Modelo de Agravo de Petição - Trabalhista

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE .....

Processo nº ..... “Reclamada”, já trabalhista que esta subscreve, tempestivamente

qualificada nos autos da reclamação lhe move “Reclamante”, por seu advogado que vem a presença de Vossa Excelencia interpor e com fulcro no art. 897, “a” da CLT

AGRAVO DE PETIÇÃO Requendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... região, pelo que comprova em anexo o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais para os devidos fins de direito a seguir expostos. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data. Nome e Assinatura do Advogado Nº da OAB ___________________________________________________________ MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: “RECLAMADO” Agravada: “RECLAMANTE” Processo Nº .... Origem ... Vara do Trabalho de ..... Egrégio Tribunal Doutos Julgadores HISTORICO PROCESSUAL O agravado propôs reclamação trabalhista em face da agravante, a qual deveria pagar, entre também outras verbas a do importe de 30% sobre o salário mínimo referente a periculosidade. Referida decisão foi julgada e dado inicio a fase de execução a qual teria o agravado apresentado cálculos sobre 30% sobre a remuneração, o agravante apresentou sua Impugnação dos cálculos, o que não foi aceito pelo juiz “a quo” que permitiu que os cálculos

fossem sobre a remuneração, fato este em que na decisão na fase de conhecimento, teria havido erro de digitação e estaria sanando este agora. Decisão esta que manteve nos Embargos a Execução. DO CABIMENTO DO AGRAVO Cumpre ressaltar que o agravante esta sendo prejudicado, pelo fato da mudança extemporânea da r. decisão do juiz “a quo”, a qual é clara ao demonstra que deferiu o pagamento da periculosidade com referencia ao salário mínimo. Sentença essa que no curso do processo de execução mudou sua redação, a qual argumenta ter havido erro de digitação. Cabe afirmar que o é permitido ao juiz que corrija tais erros, como o de erro de escrita, porém desde que feitos antes da execução como descreve o art. 833 da CLT. Como podemos observar foi corrigido após o inicio da execução, não podendo esta prosseguir. Requer o devido processamento do recurso e seu provimento como será demonstrado abaixo. DO MOTIVO DA REFORMA DA R. SENTENÇA O art. 879 da CLT é evidente ao determinar que não é permitido modificar ou inovar a sentença liquidanda na liquidação, fato que este que ocorreu inteiramente no caso exposto. Portanto requer a reforma da r. sentença de fls..., aplicando a base de calculo correta ou seja o pagamento da periculosidade em 30% sobre o Salário Minimo. CONCLUSÃO pelo exposto, requer o conhecimento e conseqüente provimento do presente agravo revertendo assim a decisão anterior e condenando o recorrido as custas processuais em reversão, tudo por ser medida da mais pura e lídima JUSTICA! Local e data Nome e Assinatura do Advogado Nº da OAB