EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PROCESSO ORIGINÁRIO: 004769!0"#"016#4#01#$00 004769!0"#"016#4#01#$00 RAFAEL MACIEL ARTU%O , brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG MG14.527.073 e do CPF 08.470.!7!-44, residente e do"i#iliado na Rua Goi$s, n.% 317, &airro Centro, &elo 'ori(onte-MG, representado pelos seus ad)o*ados ao +inal assinados - #o" es#ritrio pro+issional sito Rua Guaaaras, n% 712/1301, &airro Centro, CP 30180-100, &elo 'ori(onte/MG -, #o" +unda"ento no art. 1.015, , do CPC, no se #on+or"ando #o" o a de#iso pro+erida pelo M. M. ui( Federal da 07 ara Federal da 6ubse 6ubseo o udi#i udi#i$ri $riaa de Minas Minas Gerais Gerais no pro#es pro#esso so n% 004 0047! 7!3-0 3-02.2 2.201! 01!.4. .4.01. 01.380 38000 "andado de se*urana i"petrado e" +a#e da C99R:;<:9R< :9 C9=G<:9 :9 C>R69 : :R?9 :< >;R6:<: F:R<= : M;<6 GR<6@
AGRA&O DE INSTR INSTRUME UMENTO NTO'' COM PEDIDO PEDIDO URGENT URGENTE E DE )e" )e" inte interp rpor or AGRA ANTECIPA(ÃO DE TUTELA RECURSAL , apresentando, para sua +or"ao, os do#u"entos pre)istos no art. 1.017 do CPC e" aneAo. n+or"a Bue a autoridade #oatora, #o" endereo pro+issional na Rua oo Pineiro, n.% 100, 100, &airr &airroo Cent Centro ro,, &elo &elo 'o 'ori( ri(on onte te-M -MG, G, aind aindaa no no +oi +oi noti noti+i +i#a #ada da para para pres presta tar r in+or"aDes.
Pede de+eri"ento. &elo 'ori(onte, 25 de a*osto 201!. Rodri*o
RA%)ES DO AGRA&O DE INSTRUMENTO
A*+,-,./: RAFAEL MACIEL ARTU%O A*+,-,,: COORDENADORA DO COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO DA UNI&ERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS N23+ 5+: 004769!0"#"016#4#01#$00 O+8*3: 07ª &,+, F+, , S;<= >88?+8, M8., G+,8
1!
DA TEMPESTI&IDADE
?endo e" )ista Bue a r. de#iso a*ra)ada +oi publi#ada no dia 1/08/201! e Bue o pra(o para a interposio do <*ra)o de nstru"ento E de 15 Buin(e@ dias, #on+or"e o art. 1.003, 5%, do CPC, E te"pesti)o o presente re#urso.
"!
DO INSTRUMENTO DO AGRA&O
;os ter"os do arti*o 1.017 do Cdi*o de Pro#esso Ci)il, in+or"a Bue instrui o presente instru"ento as se*uintes peas eAtradas do pro#esso ori*in$rioH - Petio ni#ialI - Petio Bue enseou a de#iso a*ra)ada <;J9 1@I - :e#iso a*ra)ada <;J9 2@I - Pro#urao <;J9 3@. - :e#larao de 'ipossu+i#iKn#ia <;J9 12@. - :e"ais do#u"entos Bue o a*ra)ante reputa Lteis <;J96 4/11@.
n+or"a Bue a autoridade #oatora, #o" endereo pro+issional na Rua oo Pineiro, n.% 100, &airro Centro, &elo 'ori(onte/MG, ainda no +oi noti+i#ada para prestar in+or"aDes. 9portuna"ente, a#aso o r. relator entenda pela +alta de BualBuer #pia ne#ess$ria ao ul*a"ento deste a*ra)o, +@+ , ,58,<= 85/ . 5,+?*+,
2.8 ,+/# 9" CPC , por inteli*Kn#ia do art. 1.017, 3%, do "es"o diplo"a le*al.
! DO CABIMENTO DO AGRA&O DE INSTRUMENTO ;os ter"os do art. 1.015, , do Cdi*o de Pro#esso Ci)ilH A+/# 1#01# C,; ,*+,- 8./+3./ ./+, , 8 8./+/+8, @ -+,+3 ;+: I ! //, 5+-8+8,
;o presente re#urso, ,*+,-,! , 8= MM# >8 , 07ª &,+,
F+, , S;<= >88?+8, M8., G+,8' @ +8/ 58 838.,+ +eito nos autos do Mandado de 6e*urana i"petrado #ontra o ato da autoridade #oatora, ora a*ra)ada, Bue inde+eriu o reBueri"ento de "atr#ula para o se*undo se"estre leti)o de 201! +eito pelo a*ra)ante. :esse "odo, E #ab)el o presente a*ra)o de instru"ento.
4 ! SÍNTESE DOS FATOS 9 a*ra)ante E aluno do #urso de :ireito da >ni)ersidade Federal de Minas Gerais, tendo #on#ludo re#ente"ente, no pri"eiro se"estre de 201!, o % perodo. ntre os dias 13/07/201! e 17/07/201!, este)e aberta a 1 +ase do perodo de "atr#ulas para o se*undo se"estre de 201!, Buando pretendia o a*ra)ante ins#re)erse no 10% perodo e #on#luir as dis#iplinas restantes para sua +or"atura <;J9 4@.
ssa 1 +ase E +eita inteira"ente on-line, por "eio do 6iste"a <#adK"i#o de Graduao 6G< >FMG. Contudo o siste"a dete#tou Nin#onsistKn#iasO no reBueri"ento +eito online pelo i"petrante e no +oi poss)el en)i$-lo. >"a das in#onsistKn#ias di( respeito s dis#iplinas N?rabalo de Con#luso de Curso O e N?rabalo de Con#luso de Curso O, e" Bue a pri"eira E prE-reBuisito da se*unda, e outra di( respeito dis#iplina N:ireito Pro#essual Ci)il O, Bue esta)a e" atraso $ "ais de dois perodos e eAi*ia apro)ao do #ole*iado <;J9 5@. Por esses "oti)os, o a*ra)ante no #onse*uiu en)iar o reBueri"ento online e a*uardou o perodo de a#erto presen#ial, Bue se ini#iou lo*o aps a 1 +ase de "atr#ula, no dia 18/07/201!, para re*ulari(ar sua situao.
6Q9 da >FMG, o a*ra)ante i"petrou "andado de se*urana <;J9 1@, #uo pedido li"inar +oi in+erido pelo MM. ui( da 07 ara Federal da 6ubseo udi#i$ria de Minas Gerais <;J9 2@.
Considerou o "a*istrado Bue, a de+esa do ora a*ra)ante se resu"iu N à alegação de algum tipo de falha do sítio da Universidade na internet, mas sem comprovar, de fato, a ocorrência desse problema.O
Por +i", ar*u"entou Bue N como reconhecido pelo pr"prio impetrante, nem mesmo o requerimento de pr#$matrícula foi apresentado.O
Contudo, #o"o ser$ de"onstrado a se*uir, as ra(Des de +unda"entao do Ma*istrado a quo esto #o"pleta"ente eBui)o#adas e, portanto, "ere#e" re+or"a.
! DOS EUÍ&OCOS DA DECISÃO LIMINAR #1# D, 8..8/.8,
PorE", as Nin#onsistKn#iasO de"onstradas pelo a*ra)ante no so N+alas do siste"aO, #o"o entendeu o "a*istrado, "as e" al*uns #asos i"pede" o en)io do reBueri"ento on-line. ;o #aso do a*ra)ante, a in#onsistKn#ia apresentada pelo siste"a e" relao s "atr#ulas nas dis#iplinas N?rabalo de Con#luso de Curso O e N?rabalo de Con#luso de Curso O di( respeito Buela ser prE-reBuisito desta, de +or"a Bue, dete#tada a in#onsistKn#ia, o siste"a i"pede tanto a "atr#ula nessas duas dis#iplinas Buanto nas de"ais dis#iplinas.
nto, #o"o o a*ra)ante tenta)a se "atri#ular so"ente nas "atErias restantes para a #on#luso do #urso e no tina #one#i"ento de Bue teria Bue en)iar NBualBuer #oisaO para poder parti#ipar do a#erto presen#ial, a#abou +i#ando se" "atr#ula. Portanto, ao #ontr$rio do Bue a+ir"ou o nobre Ma*istrado a quo, a de+esa do a*ra)ante no se resu"iu ale*ao de Nu"a +ala no siste"aO. Pelo #ontr$rio, o Bue se bus#ou de"onstrar, e #ontinua-se bus#ando, E Bue e" "o"ento al*u" o a*ra)ante per"ane#eu inerte durante o pro#edi"ento de "atr#ula e Bue pro#urou o Cole*iado do #urso para re*ulari(ar sua situao, "as a a*ra)ada se ne*ou a aud$-lo e a seBuer ou)i-lo <;J9 8@. Por esse "oti)o, ainda Bue tena deiAado de en)iar NBualBuer #oisaO durante o pro#edi"ento on-line, as #onseBuKn#ias ad)indas desse ato so eAtre"a"ente despropor#ionais, pois i"pli#aro o atraso de sua +or"atura e, e" Llti"a an$lise, seu desli*a"ento da >FMG, pois #o"o pre)K o art. 42, , do Re*i"ento Geral da >FMGH
A+/# 4"# S+? ,., ,+@8-, +*8/+ ,,38 ,. @ ../+,+ 3 3, , *8./ 8/,<: I ! .= /8-,+ , 3,/+J, 3 3 3/+ #"# D, ,/, 3./ , 8..8/.8,
< pri"eira +ase da "atr#ula se deu entre os dias 13/07/201! e 17/07/201!, Buando o a*ra)ante no #onse*uiu reali(ar o pro#edi"ento on-line de "atr#ula nas dis#iplinas Bue pre#isa)a e des#one#ia o +ato de Bue teria Bue ter en)iado NBualBuer #oisaO.
Por esse "oti)o, dois dias aps o tEr"ino desse pra(o, e durante o pra(o para a#erto presen#ial, no dia 1/07/201!, o a*ra)ante se diri*iu ao #ole*iado para +a(er o reBueri"ento presen#ial. Foi nesse dia Bue o a*ra)ante tirou o NprintO da tela Bue apresenta)a as in#onsistKn#ias, a +i" de unt$-lo ao reBueri"ento presen#ial de "atr#ula, o Bue eApli#a por Bue a data Bue #onsta no do#u"ento E a do dia 1/07/201! e no outra data dentro do pra(o de 13 a 17/07/201!. Co" e+eito, a data apresentada no do#u"ento di( respeito data do Llti"o a#esso ao siste"a e no data de Buando o pro#edi"ento reali(ado. Mas $ Bue se desta#ar Bue tal pro#edi"ento s poderia ter sido reali(ado entre os dias 13 e 17/07/201!, Buando esto abertas as "atr#ulas on-line, de +or"a Bue, se o do#u"ento apresenta as in#onsistKn#ias desta#adas si*ni+i#a Bue o a*ra)ante tentou e+etuar o pro#edi"ento dentro do pra(o #orreto, o Bue no +oi poss)el e" )irtude das in#onsistKn#ias en#ontradas, e"bora a data do Llti"o a#esso sea posterior. < ale*ao do Ma*istrado a quo deiAa subentendido Bue o a*ra)ante teria entrado no siste"a no dia 1/07/201! e tentado e+etuar a "atr#ula nesse dia, o Bue seria i"poss)el, $ Bue o pra(o se es*otara no dia 17/07/201!. < tela Bue apresenta as in#onsistKn#ias, por outro lado, #ontinua dispon)el para #onsulta aps o en#erra"ento do pra(o e, por essa ra(o, o a*ra)ante entrou no siste"a no dia 1/07/201!, data e" Bue apresentou o reBueri"ento presen#ial, e NprintouO a tela das in#onsistKn#ias para unt$-la ao pedido, "oti)o pelo Bual essa E a data Bue apare#e no do#u"ento.
## D 58 5+K!3,/+J,
RM;?9 : PRS-M=< F9 ::
Portanto, o a*ra)ante apresentou, si", o pedido de prE-"atr#ula, #ontudo, ao se diri*ir ao Cole*iado para reBuerer o #o"pro)ante desse pedido, #o" a inteno de unt$-lo na ini#ial do Mandado de 6e*urana, o do#u"ento no +oi en#ontrado, o Bue "oti)ou o pedido de eAibio de do#u"ento +eito no boo do mandamus .
< ausKn#ia desse do#u"ento, porE", no torna o direito do a*ra)ante "enos NlBuido e #ertoO, #o"o deu a entender o Ma*istrado a quo, pois, #on+or"e +oi eApli#ado, /+,/,! 5+83./ @ .= -8., ,. /+3,
8.,,' ,' .= *,+,./ , 3,/+J, <;J9 10@. PorE", E i"portante para Bue o a*ra)ante de"onstre Bue no per"ane#eu inerte e #u"priu, desde o in#io, todas as etapas da "atr#ula.
6 ! DAS MATRÍCULAS OBTIDAS nBuanto a*uarda)a a de#iso li"inar no Mandado de 6e*urana i"petrado, o a*ra)ante #ontinuou a bus#ar alternati)as Bue e)itasse", pelo "enos, o seu desli*a"ento da >FMG, $ Bue per"ane#ia se" "atr#ula e isso a#arretaria seu desli*a"ento da >FMG. FMG. 9 a*ra)ante, ento, se diri*iu ao Cole*iado do #urso de CiKn#ias do stado e #onse*uiu se "atri#ular na dis#iplina NFiloso+ia do stadoO <;J9 11 - Llti"a +ola@. :o "es"o "odo, tendo sido abertas, eA#ep#ional"ente, "atr#ulas e" al*u"as Ndis#iplinas optati)asO, as Buais so o+ere#idas pela prpria Fa#uldade de :ireito, "as #uo reBueri"ento E diri*ido N6eo de nsinoO e no ao NCole*iadoO, o a*ra)ante ta"bE" #onse*uiu se "atri#ular na dis#iplina N?pi#os e" :ireito do ?rabalo &O. PorE", e"bora tais "atr#ulas, pelo "enos por enBuanto, "antena" seu re*istro ati)ado no siste"a da >FMG, ? ,8., +8 @ , ,*+,-,, ,
.8+ 8++*,+ , 3,/+8 . 6e isso o#orrer, o a*ra)ante ne#essaria"ente ser$ desli*ado do Buadro de alunos daBuela >ni)ersidade, #on+or"e art. 42, , do Re*i"ento Geral da >FMG.
Cu"pre ressaltar Bue a dis#iplina NFiloso+ia do stadoO E #o"pleta"ente desne#ess$ria +or"ao do a*ra)ante, Bue $ #on#lura a #ar*a obri*atria de eleti)as, tendo nela se "atri#ulado so"ente para no perder o )n#ulo #o" a >ni)ersidade. < optati)a N?pi#os e" :ireito do ?rabalo &O, por sua )e(, E Ltil #on#luso do #urso, $ Bue #o"pleta as 45 restantes da #ar*a de optati)as Bue pre#isa #u"prir. Ressalte-se Bue essa dis#iplina, por sua nature(a optati)a, pode substituir a dis#iplina N:ireito leitoralO reBuerida pelo a*ra)ante no Mandado de 6e*urana@. FMG. " se*undo lu*ar, toda)ia, a "anuteno de apenas essas dis#iplinas no i"pediro Bue o a*ra)ante per#a o 10% perodo e atrase sua +or"atura, "oti)o pelo Bual ta"bE" de)e" ser asse*uradas as "atr#ulas nas dis#iplinas restantes, a saber, N?rabalo de Con#luso de Curso O, N?rabalo de Con#luso de Curso O, N:ireito Pro#essual Ci)il O e N:ireito Ci)il O.
7 ! DO DIREITO DE SE MATRICULAR EM TODAS AS DISCIPLINAS RESTANTES
;o #aso e" an$lise, #onstata-se de plano Bue o a*ra)ante te" 8+8/
J@8 +/ de ser "atri#ulado no 10% perodo do #urso de :ireito da >ni)ersidade Federal de Minas Gerais, pois, #o"o de"onstra o NAtrato de nte*rali(ao Curri#ularO <;J9 @, #u"priu re*ular"ente no)e se"estres leti)os e tentou e+eti)ar sua "atr#ula no Llti"o perodo dentro do pra(o estipulado, no obtendo KAito, e" u" pri"eiro
"o"ento, pelas in#onsistKn#ias dete#tadas pelo siste"a on-line, e, posterior"ente, pela de#iso da a*ra)ada de inde+erir seu reBueri"ento presen#ial.
A+/# 1## A 3,/+J, ,. C+ G+,,<= 3 D8+8/ , UFMG -+= + +,8,, 5, 8./+./' /8.,.! , 3,/+J, 5+.8, ,5., , -./,8 ,+/.
Cabe +risar Bue no ou)e ne*li*Kn#ia por parte do a*ra)ante, Bue no abandonou o #urso ne" esBue#eu de reali(ar a "atr#ula, pois, #o"o #o"pro)a" os do#u"entos tra(idos aos autos, tentou e+etuar o reBueri"ento on-line, de "aneira te"pesti)a, e, no obtendo KAito, pro#urou re*ulari(ar sua situao presen#ial"ente o "ais r$pido Bue pUde dois dias aps o en#erra"ento da 1 +ase, durante a +ase de a#erto presen#ial@.
es+oro do i"petrante para se "atri#ular, inde+eriu todos os seus reBueri"entos, ne*andose, in#lusi)e, a ou)i-lo. ni)ersidade, #o"o pre)K o art. 42, , do Re*i"ento Geral da >FMG, o Bue i"pli#aria e" u"a #onseBuKn#ia notada"ente 5+5+8., H
A+/# 4"# S+? ,., ,+@8-, +*8/+ ,,38 ,. @ ../+,+ 3 3, , *8./ 8/,<: I ! .= /8-,+ , 3,/+J, 3 3 3/+
9 presente #aso se #oaduna #o" a urisprudKn#ia do e*rE*io ?ribunal Re*ional Federal da 1 Re*io Bue, diante de #ondutas buro#r$ti#as desarra(oadas, te" se orientado no sentido de per"itir a +leAibili(ao do pro#edi"ento de "atr#ula, #o"o eAe"pli+i#a o se*uinte ul*adoH
<:M;6?RR<;W<. ;6;9 6>PR9R. RENO&A(ÃO DE MATRÍCULA RECUSADA# PERDA DO PRA%O ESTIPULADO NO CALENDÁRIO ESCOLAR# AUSQNCIA DE PRE>UÍ%O# PRINCÍPIO DA RA%OABILIDADE . 6?>
1# E3;+, +.<, , ,/.38, 8?/8!8./J8, , 8./8/8< .8. 5+8+' , .= K ,;/, ,/ ,38.8/+,/8- -3 5,/,+! 5 5+8.J58 , +,,;88,# "# 5,J8 ./.83./ +85+.8, / T+8;., . ./8 @' .= ;/,./ +.<, , *8/838, , ,<=' 5, 8./8/8<= .8.' +8/K+8 5,+, 8,<= ,.?+8 5,+, +3,8,<= 3,/+J,' /,8 +*+, .= = ,;/,' -3 ;+-,+ +/, 8;88,' ;3 3 -3 +-/8+! +,,;88, 5+5+8.,8,# R9M6 002711-25.2013.4.01.3300/&<, Rel. :ese"bar*ador Federal 6ou(a Prudente, uinta ?ur"a, e-:F1 de 04/07/2014, p. 82@. 3. ;o #aso, o i"petrante #o"pro)ou a situao +inan#eira re*ular perante a instituio de ensino superior e so"ente +oi i"pedido de e+etuar a "atr#ula para o se"estre pretendido porBue adi"pliu o seu dEbito unto i"petrada aps o pra(o +inal para e+eti)ao de sua "atr#ula. 4. Considerando Bue no +oi de"onstrado nenu" preu(o >ni)ersidade ou a ter#eiros e Bue a reno)ao da "atr#ula do i"petrante +oi reali(ada por +ora de#iso udi#ial, #on+i*urou-se situao +$ti#a #onsolidada pelo de#urso do te"po, no sendo ra(o$)el sua des#onstituio. 5. Re"essa o+i#ial a Bue se ne*a pro)i"ento. ?RF-1, 5 ?ur"a, R9M6 000227-58.2014.4.01.301, Relator :es. Federal ;E)iton Guedes, :e#iso 1!/03/201!, Publi#ao 02/0!/201!@
FMG, representaria 5+J , + 52;8 , pois o stado sustentou seus #ustos a#adK"i#os por no)e se"estres #onse#uti)os #o" o pre#puo obeti)o de possibilitar sua +or"ao e obter, por #onse*uinte, u" retorno so#ial pelo eAer##io de suas ati)idades.
uanto a isso, tra( i"portante lio o se*uinte ul*ado de relatoria do :es. Federal X$ssio ;unes MarBuesH
<:M;6?RPR9R. >UBILAMENTO# ALUNO CONCLUDENTE DE CURSO SUPERIOR# PRINCIPIO DA RA%OABILIDADE# MATRÍCULA ASSEGURADA# 6;?;W< M<;?:<.
I# N= 8/ @ ,. 8./*+,./ +5 8./ 3, I./8/8<= E.8. S5+8+ 5, + ,5., 3 , ,.<= ;8,3./' 3 +,= 35+83./ , +*+, 5,+, , ;/.<= 853, + 5+8+# O++' /,-8,' @ , 8/,<= 835/+,./ K 58,+' /. 3 -8/, @ ,. K ../ +' +/,. 3./ 3, 8858., , + +,,' .= . +,?- ,.,3./ , 3,/+8,# ,@+ ,/ ./ ./8 8358,+8, 3 3,8+ 5+J , + 52;8' .8+,. *,/ 8.,.8+ +,8, 3 /,./# . S de se re#one#er, na iptese, a #onsolidao de situao de +ato, #onsubstan#iada no direito a "atr#ula do estudante, no sendo re#o"endada a sua des#onstituio, u"a )e( Bue #onsta nos autos o seu istri#o es#olar, no Bual restou #o"pro)ado Bue o i"petrante $ a)ia #ursado as dis#iplinas Pro#esso Ci)il , Pr$ti#a urdi#a e estaria #ursando a dis#iplina Pro#esso Ci)il e" 24/08/2011, Bue, pelo de#urso do pra(o, $ +ora #ursada,. Pre#edentes do 6uperior ?ribunal de ustia Rsp- 00.2!3/R9, Pri"eira ?ur"a, Ministro =ui( FuA, : 12.12.2007I Rsp-!11.77/:F, Pri"eira ?ur"a, Ministro ?eori
6endo assi", por todos os "oti)os eApostos, de)e a de#iso #o"batida ser re+or"ada para Bue o a*ra)ante, e" sede li"inar, sea e+eti)a"ente "atri#ulado nas Llti"as dis#iplinas Bue le +alta" para #on#luir o #urso - a saber, Pro#esso Ci)il ,
:ireito Ci)il , ?rabalo de Con#luso de Curso e ?rabalo de Con#luso de Curso . FMG.
$ ! DA ANTECIPA(ÃO DE TUTELA RECURSAL Pre)K o art. 1.01 do CPC Bue A+/# 1#019# R;8 ,*+,- 8./+3./ . /+8;., 8/+8;J 838,/,3./' .= + , ,58,<= ,+/# 9"' 8.8 III I&' +,/+' . 5+, 8.V 8,: I ! 5+? ,/+8;8+ 8/ 5.8- , ++ +8+' 3 ,./85,<= //,' //, 5,+8,3./' , 5+/.= ++,' 3.8,. , 8 , 8= I
9 presente M;?9 de)er$ ter e+eito M:
a tutela para Bue sea e+eti)a"ente "atri#ulado nas Llti"as dis#iplinas Bue le
+alta" para #on#luir o #urso - a saber, Pro#esso Ci)il , :ireito Ci)il , ?rabalo de
Con#luso de Curso e ?rabalo de Con#luso de Curso - e, por #onseBuKn#ia, no sea desli*ado do Buadro de alunos da >FMG e possa #on#luir sua *raduao se" atraso.
9 ! DOS PEDIDOS " +a#e do eAposto, reBuerH a@ a distribuio, e" #ar$ter priorit$rio, do presente a*ra)o de instru"entoI b@ #o" base no art. 1.01, , do CPC, a #on#esso da ante#ipao de tutela re#ursal pleiteada, para Bue @ sea e+eti)a"ente "atri#ulado nas Llti"as dis#iplinas Bue le +alta" para #on#luir o #urso - a saber, Pro#esso Ci)il , :ireito Ci)il , ?rabalo de Con#luso de Curso e ?rabalo de Con#luso de Curso I e @ alternati)a"ente, #aso no sea esse o entendi"ento do douto Relator, Bue se le #on#eda a tutela para Bue sea" "antidas as "atr#ulas nas dis#iplinas e" Bue se en#ontra "atri#ulado, a saber NFiloso+ia do stadoO e N?pi#os e" :ireito do ?rabalo &O, i"pedindo, assi", BualBuer tentati)a +utura de des"atri#ul$-lo. #@ a inti"ao da a*ra)ada para, Buerendo, apresentar #ontrarra(DesI d@ a oiti)a do representante do MinistErio PLbli#oI
e@ o #one#i"ento e pro)i"ento do a*ra)o para, re+or"ando a de#iso a*ra)ada, de+erir inte*ral"ente a ante#ipao de tutela. +@ reBuer, ainda, Bue le sea #on#edido o bene+#io da Gratuidade de ustia, #onsoante a =ei n. 1.0!0/50, #o" a no)a redao introdu(ida pela =ei n. 7.050/8!, tendo e" )ista Bue ainda no eAer#e ati)idade pro+issional e suas #ondiDes e#onU"i#o-+inan#eiras no le possibilita" ar#ar #o" os #ustos do pro#esso, #on+or"e a de#larao aneAa <;J9 12@. Por derradeiro, reBuer Bue dora)ante todas as publi#aDes, #iKn#ias e inti"aDes sea" +eitas e" no"e do ad)o*ado R+8* A+/ A+,./ F,+8, !
OABWMG . 140#10 , #o" endereo pro+issional na Rua Guaaaras, n% 712/1301, &airro Centro, CP 30180-100, &elo 'ori(onte/MG, sob pena de nulidade # ?er"os e" Bue, pede e espera de+eri"ento. &elo 'ori(onte, 25 de a*osto de 201!.
Rodri*o
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