Direito Trabalhista - slides

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 ADVOGADO [email protected]

|   ° xierarquia da Legislação; ° CLT, Termos usuais da Legislação Trabalhista; ° Aspectos legais da admissão, acompanhamento,

demissão do empregado; ° Legislação Previdenciária.

˜ ˜˜ ˜˜  !˜" #  ˜$˜#%&˜˜  ˜#%&˜ ° D a partir da  ' () 
 que as condições de trabalho sofrem grandes modificações. ° ºeste momento as máquinas são efetivamente introduzidas nas fábricas, mudando a forma pelo qual o trabalho era exercido. ° Esta nova estrutura de produção  
    *
 + e trouxe como conseqüência uma

,*)-
 )" "


° Grande parte do
 -   . 

*  , fato que resultou em uma drástica
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    '   * .

° ºas fábricas, os
 

   

/
  *

01
 
*
 ; os acidentes eram constantes e os salários irrisórios.

° O menor e a mulher sofriam todo tipo de discriminação e

exploração, pois além de trabalharem jornadas imensas, não recebiam nem a metade do ordenando reservado aos homens adultos.

° D neste difícil cenário, marcado sobretudo pelas

precárias condições de trabalho, que eclodiram as greves e revoltas sociais.

° ºo 
2 ())
 -
  
  

  

° Os empregados também sofriam todo tipo de abuso, e

nas fabricas a situação tornava-se cada vez mais insustentável.

° /
  
 + 304



. Os acidentes eram constantes e a falta de higiene era notória.

° Com nítida - 5 '  
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*, os
 
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° Também aqui 
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° Assim,    ( 
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° Criou-se até uma forma de mediação obrigatória, na

qual sempre estaria presente um representante do Estado. Contudo, tal procedimento não alcançou uma solução satisfatória, sendo necessária que outra posição fosse tomada.

° A *
)** 
, por sua vez, fez o seu papel, e

forçou que   *
  8*   () +  , sobretudo / '  *
 +

 


$˜#%&˜ $˜ ° ºo Brasil, a primeira instituição com o objetivo de conciliar as lides trabalhistas surgiu no Estado de São Paulo, em 09::, com a criação dos
   +. Contudo, esta experiência também não surtiu os efeitos desejados. ° A revolução de 1930 foi tida como o principal fator

responsável pela criação imediata de um grande de número de leis trabalhistas.

° Em 09;:2-

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 +   |6    |()2 - (6   *

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 .

° A |  () 09;1 é *
 

 
 

  6 
 , notoriamente influenciada pelo constitucionalismo social surgido na Europa após a Primeira Guerra Mundial.

° !á a |  () 09;< é marcada por um grande

intervencionismo estatal, fortemente influenciada pela Carta de lavoro, na Itália, e pela Constituição Polonesa. 7" *
  
*
 ' , decorrente do fascismo Italiano.

° A |  () 0914 rompe com corporativismo da

constituição anterior, sendo considerada uma norma democrática por muitos.

° ùuanto à legislação infraconstitucional, temos que, em

1939,  
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 e, em 091=2 
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° Em 091;23*  | ()   


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 '. (Decreto-Lei 5.452/43)

° D importante ressaltar que ainda nos dias atuais 

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° Em 1946, o Decreto 9.797 veio integrar a !ustiça do

Trabalho entre os órgãos do Poder !udiciário, no qual foi regulamentada, inclusive, a carreira do !uiz do Trabalho.

˜ ˜˜ ˜ #   ° De 1943 até os dias atuais, o Direito do Trabalho sofreu várias modificações, pois como todos sabem,  
 3 ?2 *  "   7 "   *
   
. ° ºo ano 2000, por meio da Emenda Constitucional n.º 24, foi extinto o cargo relativo aos juízes classistas instituídas as Varas do Trabalho.

° ºo ano de :==>2*
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° D importante ressaltar que atualmente a !ustiça de

Trabalho conta com um papel de destaque na estrutura do poder judiciário brasileiro, sendo imprescindível seu estudo.

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   +()
  ° @ significa nascente, origem. Consideram-se

fontes do Direito do Trabalho todas as formas de manifestação, aceitas ou criadas, dessa modalidade do Direito, que contribuam para a criação de suas normas jurídicas. A Constituição Federal por exemplo, é uma fonte do Direito do Trabalho, visto que, entre seus dispositivos, despontam diversas normas relativas ao trabalho.

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A ° |  ()A Lei máxima de um país, a mais importante de todas as normas, é a que rege todo o ordenamento jurídico de um país; ° | ()   
 Decreto-Lei criado em 1 de maio de 1943, unificando-se toda a legislação trabalhista então existente no país ; °  *
 Atos normativos emanados do Poder Legislativo, que regulam situações específicas; °  
2  *
'B
 *

 Atos normativos emanados da autoridade executiva máxima da esfera;

°   (
 ' decisão proferida pelos

Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos;

° 
*
5 Sentenças reiteradas dos magistrados

em casos semelhantes;

° |' (6  
 ' Pactos escritos

celebrados entre os representantes dos dois lados da relação trabalhista de um setor específico;

°  +   
  *
 Atos

normativos editados pelas empresas com vistas a regulamentar os detalhes da prática diária, dentro da empresa;

° #    Aquilo que a sociedade tem

como prática rotineiramente;

°
  
 Pactos celebrados entre

países com vistas a regular as relações internacionais.

°   (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que

liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

 ˜!$ ° A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. ºuma acepção *., lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc.

° ºum    *, lei é somente a regra jurídica

escrita, excluindo-se dessa acepção, portanto, o costume jurídico. Por fim, numa acepção 3 e específica, a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita, que apresenta determinadas características; no direito brasileiro, são técnicas apenas a lei complementar e a lei ordinária.



   +() ° ° ° ° ° ° ° ° ° ° ° ° ° ° °

|  ()C     ()C  *   
C Lei ordinária ou Código ou Consolidação;    + C

 !
'B
C  
 + 'C   ()C  
C Instrução normativa; Instrução administrativa; Ato normativo; Ato administrativo; Portaria; Aviso.

° Ao olhar a lista (presente de forma simplificada no artigo

59 da Constituição Federal, em negrito), num primeiro momento, à idéia de que ela estabelece é a de uma hierarquia vertical entre as espécies normativas: as emendas à Constituição seriam superiores hierarquicamente às leis complementares, que por sua vez seriam superiores às leis ordinárias, que seriam superiores às leis delegadas, que seriam superiores às medidas provisórias, que seriam superiores aos decretos legislativos que, finalmente, estariam num patamar de superioridade em relação as resoluções.

°  '  *   )  

D ° | , ()    8|  (), todas as

demais normas se situam no mesmo plano hierárquico. Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções ) *3 
 '*

, isto é,  

 -     '   
    |  (). ° O que as distingue uma das outras são alguns aspectos no processo de sua elaboração e o campo de atuação de cada uma delas.  
*   *
  


() *  ()2'
     -


° Trata-se, *
 , de 
  ()    ± e

não de relação hierárquica. Cada uma das espécies tem o seu campo de atuação específico, que não pode ser invadido por outra.

° Os conflitos entre essas espécies normativas são

sempre por invasão de competência de uma pela outra ± não há falar em hierarquia. ° Por isso, a solução do conflito será sempre em face da Constituição: se uma espécie invadir o campo de atuação de outra incorrerá em inconstitucionalidade, por ofensa direta à Constituição (pois esta estabeleceu campo próprio de atuação para cada uma delas).

° Assim, se a Constituição exige para o trato de

determinada matéria uma espécie legislativa primária, esta não pode ser validamente substituída por outra. Mas isso não se deve à existência de hierarquia entre elas, e sim, em virtude de possuírem campo específico de atuação, à invasão de competência.

° Para esclarecer estes entendimento, temos as

seguintes orientações emanadas do Supremo Tribunal Federal:

1) ºão há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas sim campos específicos de atuação de cada uma dessas espécies normativas; 2) Só é lei complementar material aquela aprovada por maioria absoluta pelas Casas do Congresso ºacional e que trate de matéria reservada pela Constituição para esse tipo de lei;

° 3) Lei ordinária, lei delegada e medida provisória não

podem regular matéria reservada pela Constituição à lei complementar, sob pena de incorrerem em vício de inconstitucionalidade formal;

4) Lei complementar pode tratar de matéria ordinária, sem incorrer em vício de inconstitucionalidade formal, mas nesse caso tal lei será apenas FORMALMEºTE complementar - será MATERIALMEºTE ordinária, isto é, o conteúdo dessa lei permanecerá com status ordinário. Logo, poderá ser posteriormente modificada/revogada por lei ordinária.

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 () ° Desde os primórdios, o homem sempre se preocupou em explicar de que forma as coisas surgiram. A palavra princípio geralmente nos dá a idéia de começo, início. Todavia, dependendo do contexto em que se encontra inserida pode englobar uma enorme gama de significados diferentes.

° ºa realidade não há como negar que se analisarmos

todos os significados possíveis, iremos verificar que todo, de uma forma ou outra, terão relação direta com as palavras início ou origem. ºo estudo do Direito não há como ser diferente. Todas as Leis e normas jurídicas existentes no país observaram, ou melhor, observam algumas "premissas" ao serem criadas, ou seja,     '
  /  - '
 *
.*

° Mas antes, deve-se entender primeiro o que

realmente a palavra princípio significa para o direito. Uma das definições mais aceita pela doutrina é a do Prof. CRETELLA !R.: ß
   
         
  ß

° A definição dada pelo Prof. Miguel Reale também se

mostra bem oportuna:

ß
  
      

       
 
  

  
     
  

 


    


    

        
 ß

° D notório que os princípios representam a base

fundamental e filosófica de todo ordenamento jurídico, tal como um alicerce, -     
 
2   

    
/
. 

° Inclusive, o professor Celso Antônio Bandeira de

Mello, já a muito, ressaltava a importância dos princípios

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@ (6  ° Modernamente, a doutrina tem delegado aos princípios as mais variadas funções dentro do ordenamento jurídico. Dentre várias, devem ser ressaltadas as funções 
*
 ',  * ' e 
 '*
B*
.

° 1- Função 
*
 ': é aquela no qual o

princípio objetiva a compreensão do próprio direito. 2- Função  * '  
 , ou seja, função normativa supletiva: deve-se aos casos em que os princípios são aplicados em casos concretos quando da falta de uma norma específica.

ºo direito brasileiro, a função supletiva encontra-se expressamente prevista no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 4º da Lei de introdução do Código Civil e no artigo 126 do Código de Processo Civil.

° 3- Função 
 '*
B*
: modernamente a

nova doutrina tem apresentado um novo papel para os princípios, trata-se do desempenho de uma efetiva função normativa própria, ou seja, o princípio funciona tal como se fosse norma jurídica propriamente dita, sendo inclusive reconhecido seu poder de regular determinada situação.

° A elevação dos princípios a este patamar deve-se,

sobretudo, a sua dimensão fundamental, criadora e justificadora de toda a ordem jurídica existente,
*
       
    
+
/
.  ,  , não podendo assim, serem, relegados ao acaso. ºa realidade,   '     2 
 " *
 .'           *
.*+
  
 ,    *
.* * .-  
  
2*     
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  *
.* 
  
 ° Até pouco tempo atrás, a autonomia dos princípios do Direito do Trabalho foi muito questionada no meio jurídico e até negada por algumas pessoas. Mas, com o crescimento e a evolução deste ramo do direito, atualmente, esta questão encontra poucos opositores, sendo desnecessário qualquer aprofundamento quanto a esta matéria.

˜!
.* 
  
 ° Como já fora anteriormente explicitado, o Direito do

Trabalho possui, devido ao caráter especial de suas atividades, princípios próprios que deverão orientar todo o trabalho jurisdicional realizado pelo poder judiciário, sempre obedecendo ao ideal de justiça social que este ramo do Direito tem como primeiro fundamento.

° ºão se deve esquecer que *
* -  

3
 
, e que o Direito do Trabalho, em quase a totalidade dos casos, deverá elaborar normas que tendam a protegê-lo, pois é notório que este representa a parte mais fraca , sendo então, moralmente correto que sejam criados princípios que tenham como objetivo garantir meios de se sustentar uma igualdade pelos menos próxima da verdade real.

° Deve-se atentar ainda que na maioria dos casos, 

. 
 
*
  *
6  

  
7  ., sendo por isto, também imperioso que o resultado destes litígios seja dado da forma mais célere possível. Com base na linha de raciocínio supracitada, citamos o que, para a doutrina, é um dos princípios mais importantes de todo o Direito do Trabalho:  *
.* *
 () 
 
.

˜*
.* *
 ()
 
° ºa realidade pode-se dizer que o *
.* 

*
 () 
 
pode ser desmembrado em três princípios distintos:

a) a regra  


± consiste, basicamente, *
') + 

5  +  ' , a solução deverá se pautar pela escolha de uma regra mais favorável ao trabalhador, ou seja, trata-se da possibilidade do juiz dentre as várias interpretações possíveis de uma norma, escolher a mais favorável ao trabalhador.

° b) a regra da 
-'
' A se houver mais

de uma norma aplicável à um caso concreto sempre a opção deverá relacionar-se àquela norma que seja a mais benéfica ao trabalhador.

Ressalte-se que aqui não interessam questões relativas á hierarquia de normas, ou em relação ao tempo em que foram publicadas, pois caso estiverem ainda em vigência, sempre deverá ser aplicada à norma mais favorável ao trabalhador.

° c) a regra da  () 3-, que

determina que a aplicação de uma nova norma trabalhista nunca terá o poder de diminuir os direitos adquiridos pelo trabalhador. A bem da verdade, estas duas últimas regras apresentam apenas variações, latu sensu, da regra numero um,  


, que representa uma síntese bem estruturada do princípio da proteção do trabalhador.

˜
*
.*  
  
 ° ºa realidade, o princípio da proteção ao trabalhador, representa o princípio mais importante de todo o Direito do Trabalho, uma vez que a maioria dos outros, de uma forma ou outra, representam variações deste. Contudo, importa registrar alguns outros princípios citados pelos estudiosos do direito:

° A) !
.*!
7    : é certo que a

Lei sempre determina a forma que determinado ato deverá ser realizado, por exemplo, o contrato de trabalho deve ser registrado na CTPS do trabalhador. Todavia, devido a notória hipossuficiência do trabalhador frente ao empregador, muitas vezes a forma prescrita em Lei pode ser simplificada ou mesmo desconsiderada, '   ) / 7  * 
 *
* '
 
 ) '
 
  *
'      .

° D que na realidade pode ocorrer a possibilidade do

trabalhador ser obrigado pelo empregador a assinar recibos falsos, ou mesmo recibos que não representam a realidade, como pedido de demissão, pagamento de férias fictícios ou cartões de ponto que não representam a verdadeira jornada do trabalhador. Assim, para o Direito do Trabalho, os documentos apresentados são dotados de uma presunção de veracidade relativa, pois admitem provas em contrário.

° Inclusive, não se trata somente de análise dos

documentos, mas, na realidade, o princípio da primazia da realidade vale para todas as formas de prova possíveis no direito do trabalho, vez que são privilegiados os fatos e a realidade, ao invés da forma estabelecida em lei.

° b) princípio da   () 
() 

*
+: estabelece que o contrato de trabalho do empregado, salvo se pactuado de forma diversa, terá validade por prazo indeterminado, perdurando no tempo.

° Assim, mesmo que ocorra alteração na direção da

empresa ou mudança de empregador, tem-se que o contrato de trabalho do empregado permanece inalterado.

° c) princípio da 

     
 :

estabelece este princípio que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, devendo qualquer ato desta espécie ser considerado nulo.

° Assim, se determinado empregado ao assinar o

contrato de trabalho for obrigado a renunciar o direito ao recebimento do 13º salário, estabelece a Lei que esta ato não terá qualquer validade.

° Todavia, deve-se ter em mente que a vedação legal

é a renúncia do direito enquanto empregado da empresa e não, sua transação legal perante a !ustiça do Trabalho, vez que nesta hipótese não haverá o vício ensejador da nulidade do ato, pois o trabalhador perante o !uiz do trabalho não será obrigado a esta conduta.

 /   |
  
  () 
, () *
+ ° A relação de trabalho se distingue da relação de emprego. ° De acordo com Amador Paes de Almeida,
, R3   -
(    -.   8 *
 ()E ° Dessa forma, entendemos que é possível haver uma relação de trabalho sem que exista uma relação de emprego, porém não poderá ocorrer o inverso, pois toda relação de emprego presume inicialmente uma relação de trabalho.

° Assim é preciso que se entenda que relação de

trabalho é gênero e enquanto a relação de emprego é espécie. ° Para que seja reconhecido o vínculo de emprego, é necessário que sejam preenchidos os requisitos do artigo 3ª da CLT, Vejamos: *
+  ° A)Pessoa Física ± *   , segundo o mestre André Luiz Paes de Almeida: Ro *
+  será sempre pessoa física e nunca pessoa jurídica, onde o caráter da relação de emprego será sempre intuito personae e não personalíssimo, ficando demonstrado pelo fato de que o empregador poderá, a seu livre critério e escolha, substituir determinado empregado´

° B) ºão eventual ±    , empregado é um

trabalhador que presta serviços continuamente, ou seja, não eventual. De acordo com André Luiz Paes de Almeida Ro presente item não se caracteriza somente pela diariedade do serviço prestado, mas sobretudo pela expectativa que o empregador tem pertinente ao retorno do empregado ao local de labor´

° C) Dependência ±  
(), empregado é um

trabalhador que presta serviço subordinado, ou na expressão contida no artigo 3º R sob a dependência deste´ (o empregador):

° 1)  
()

  ± ou ainda

dependência jurídica como muitos autores determinam;

° 2)  
() 3 ± segundo André Luiz

Paes de Almeida R essa subordinação decorre da hierarquia, pois, num primeiro momento, existe uma ordem do empregador para que o empregado lhe envie o trabalho concluído para supervisão´. ° 3)  
()F ± este item está ligado a estrutura econômica fornecida pelo empregador para que o empregado desenvolva sua atividade laboral. ° ˜G# ˜@  #˜%&˜&˜H| |# # $2˜#2G#  

˜˜! ˜  ˜  !˜

° D) Salário ± 
  , empregado é um

trabalhador que, pelo serviço que presta, recebe uma 
*

()
Ressaltando, que não existe vínculo de emprego voluntário, ou seja, gratuito.

° ˜G# ˜%&˜ !˜

&˜|# # $˜2˜#2H@ #  || I˜$J|#˜  ! J|˜

*
+ 
° O artigo 2º da CLT define a figura do empregado como sendo a *
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'( ° Para Orlando Gomes, R
 
  

   
 
   $  
  
 
 
%

!˜ !˜ ˜ K |˜ ° A palavra doméstico provém do latim "domesticus", ou seja, da casa, da família, do lar. Dessa forma, pode-se dizer que em princípio, será considerado doméstico todo aquele que trabalha para a família, no âmbito residencial desta.

° Entretanto, a própria lei que regulamenta a relação

de emprego doméstica, a Lei 5.859/72, preocupou-se em estabelecer expressamente o conceito de um empregado doméstico. ° Vejamos o que diz a Lei: ¦&'&()*+ @rt. 1º @o empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de  
$  e de    
  

     ,
     aplica-se o disposto nesta lei.

° Como se pode notar considera-se como empregado

doméstico toda pessoa física que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial. Mas, aí surge uma pergunta: |
 
()  *
+3 3 L

|
 
()  *
+3 3 L ° Para responder a este questionamento deve-se ter em mente que a Lei 5.859/72, ao definir o conceito de um empregado doméstico, estabeleceu
5    imprescindíveis a caracterização do trabalho doméstico. Tratam-se de condicionantes relacionadas 8 
728-
 8-   
 3 

*
 
  A
7 .  
 3  ° A primeira condicionante exige como requisito para a caracterização da relação de trabalho doméstica que os serviços prestados sejam de 
7 .  Isso quer dizer que não pode ser considerado como empregado doméstico aquele trabalhador que exerce sua atividade com intermitência ou eventualidade. O exemplo mais comum é a figura da diarista, que vende ao empregador o seu dia de trabalho, não tendo com este qualquer vínculo empregatício.

° D comum a contratação eventual de motoristas,

faxineiras, lavadeiras, passadeiras ou cozinheiras para trabalhos específicos, em épocas definidas, ou até por uma vez por semana, uma vez por mês, sem que efetivamente exista uma relação de emprego doméstico. A natureza contínua deve ser interpretada da forma mais simples possível. Se não há o compromisso do trabalhador de comparecer em dia e horário certo e subordinar-se às ordens do Contratante, no caso o empregador doméstico, é notório que se trata de um trabalho eventual.

° Deve-se ressaltar que estes trabalhadores, na

maioria dos casos, prestam serviços em várias residências ao mesmo tempo, escolhendo por seu alvedrio qual será o trabalho daquela semana, o que denota a completa ausência de vínculo de serviço. Se o contratante, porém, exige a presença do trabalhador em dias certos e com jornadas de trabalho efetivamente definidas, apresentando ser habitualidade nesta prestação de serviço, ainda que em apenas alguns dias da semana, fica claro que a natureza do trabalho torna-se contínua, caracterizando o trabalho doméstico.

° Desta forma, não se deve confundir o significado da

natureza contínua da prestação de serviços.

D que, neste caso, o que o legislador buscou identificar é a diferença entre o trabalhador que presta serviços como verdadeiro autônomo, vendendo diariamente sua força de trabalho, daquele trabalhador que, com certa habitualidade, se subordina às normas e ordens do contratante, prestando seus serviços, ainda que de forma intermitente.

 +    A-   
 3  ° A segunda condicionante relaciona-se -   
 Exige a lei que o trabalhador doméstico desempenhe atividades que não tenham como finalidade uma atividade lucrativa. O termo "finalidade não lucrativa" deve ser entendido como o trabalho que é exercido independentemente da atividade econômica do empregador.

° Ou seja, não há possibilidade de se contratar um

empregado doméstico para que este, por exemplo, prepare salgados para o comércio, pois dessa forma, conforme prevê a Lei 5859/72, estaria desconfigurada a finalidade não lucrativa da atividade e, por conseqüência, a relação empregatícia doméstica.

° Seguindo esta linha de raciocínio, a lavadeira que

trabalha para terceiros em sua própria casa não poderá contratar uma ajudante como empregada doméstica, uma vez que o resultado dos serviços prestados pela contratada terá finalidade lucrativa.

° Logo, um médico que conta com motorista para levá-

lo as suas visitas à clientes como atividade preponderante, estará usando o motorista para o exercício de atividade econômica, descaracterizando a relação empregatícia doméstica.

° Contudo, se o mesmo médico necessita do motorista

para levar seus filhos ao colégio, sua mulher às compras, além de levá-lo ao consultório ou à residência de um cliente, em caráter eventual, poderá contratá-lo como um empregado doméstico. ºeste caso, a preponderância da atividade do seu empregado é servir como motorista da família e não como motorista de um profissional médico.

Da mesma forma é a situação do trabalhador em um sitio.

° Se seu serviço destina-se a produzir frutas para o

consumo do proprietário, de seus familiares ou até amigos, não haverá atividade econômica. Assim, o trabalhador poderá ser contratado como empregado doméstico. Todavia, se o cultivo das frutas se destina a venda, ainda que sem lucro efetivo, o trabalho desenvolvido tem a clara finalidade econômica, descaracterizando o trabalho doméstico.


 
  A˜
*
   *  8-. ? 
  ° A terceira condicionante estabelece que o trabalho do empregado doméstico, necessariamente, deve ser dirigido à pessoa ou à família, e mais, no ? 
 destas. Portanto, uma empresa não poderá ter empregados domésticos, assim como nenhuma associação ou entidade, ainda que filantrópica. D importante ressaltar que a expressão o âmbito residencial ) deve ser examinada sob excessivo rigor.

° O sítio, a casa de campo, a casa de praia ou outro

ambiente destinado ao lazer da família não só pode como deve ser entendido como de âmbito residencial. Desta forma, mesmo o motorista que permanece viajando por muito tempo, quase não se conservando dentro da residência do patrão, também será considerado empregado doméstico quando sua atividade destinar-se ao interesse da família.

° Agora que já aprendemos as características de um

trabalho doméstico, vamos conhecer suas principais espécies.


'( 3 M* 7
'()N ° Esta espécie de empregado doméstico representa a imensa maioria dos trabalhadores domésticos no país. Deve-se dizer que esta espécie de empregado doméstico é aquela que presta serviços de finalidade não lucrativa á empregador doméstico ou a sua família, em caráter contínuo, no âmbito de sua residência.

° Ou seja, é aquele empregado que lava as roupas da

família, arruma a casa, faz o almoço, limpa os banheiros, enfim, desempenha todas as funções domésticas. ° ºa realidade, o que deve ser observado é a existência ou não das três condicionantes necessárias à configuração do trabalho doméstico, ou seja, a prestação de serviços no âmbito residencial, sem finalidade lucrativa e de forma contínua.

-
 
 3  ° Para que a enfermeira seja considerada como empregada doméstica, sua prestação de serviço deve se dar no âmbito da residência do doente, prestando serviços a este, de forma contínua e sem finalidade lucrativa, a não ser, claro, o recebimento de seu salário. Se a enfermeira não desenvolver qualquer outra atividade, senão os cuidados do doente, não existindo assim, em princípio, a finalidade lucrativa de sua atividade, deverá ser considerada como empregada doméstica.

˜ 
 ° Caseiro é aquela pessoa que cuida da casa, quando o proprietário não está presente no local. Esta espécie de trabalhador doméstico é muito comum nos sítios e chácaras. ºa realidade, estas pessoas além de tomarem conta da propriedade do patrão, também realizam diversos serviços de conservação do ambiente: limpam a casa, limpam o quintal, podam as arvores, plantam frutas...

° ºão se deve esquecer que a plantação de frutas ou

legumes em nada descaracteriza o trabalho doméstico.

Somente restará descaracterizado o trabalho doméstico se esta plantação se destinar a alguma finalidade lucrativa, como a venda, por exemplo. Mas em se tratando de plantação para o próprio consumo, ou de seus familiares e parentes, restará incólume a relação de emprego doméstica.

˜ 
  ° O motorista para ser considerado empregado doméstico deve pautar seus serviços ao âmbito familiar desenvolvendo funções relativas a família. Isto é: se o motorista realiza algum transporte para a empresa do empregador ou leva o empregador à clientes em benefício da empresa, estará descaracterizado a atividade doméstica, devendo esta relação trabalhista ser regida pela CLT.

° O motorista para ser considerado empregado

doméstico deve tão somente ter funções diretamente relacionadas com o âmbito residencial do empregador, como por exemplo levar o empregador ao serviço, as crianças ao colégio, a aula de ginástica, etc.

 
  ° Espécie de trabalhador autônomo que causa grande divergência na doutrina e jurisprudência é a figura da diarista. Por definição, diarista é empregado autônomo que presta seus serviços no âmbito residencial da família, sem finalidade lucrativa e de forma descontínua. Como se pode verificar, a forma descontínua da prestação de serviços é a principal característica responsável pela descaracterização da relação de emprego doméstica.

° Tal entendimento se baseia no fato de que a

prestação de serviços da diarista não segue a nenhum padrão seqüencial. Mesmo porque o ganho do trabalhador se refere à venda do dia trabalhado que, na maioria dos casos, é determinado pela própria diarista, visto que na prática, presta seus serviços em várias residências, ao longo da semana. Desta forma, clara é distinção entre o empregado doméstico e o trabalhador diarista.

° A confusão, entretanto, surge no momento em que

um trabalhador diarista presta serviços à residência de determinada pessoa, pelo menos duas vezes por semana, sempre no mesmo dia, todas as semanas, sem faltar. ºeste caso, a doutrina e a jurisprudência se dividem.

° Parte da doutrina entende que, mesmo trabalhando

em dias certos da semana, não há formação de relação de emprego, vez que a continuidade da prestação de serviço, exigida para caracterização do trabalho doméstico, não foi obedecida. Para esta parte da doutrina, o ato de prestar serviços uma, duas ou até três vezes por semana em nada alterará a condição de diarista da pessoa, pois há o rompimento da continuidade da prestação do trabalho.

° ºeste sentido tem se pronunciado o Eg. TST±

ECU SO DE EVIST@ - P OVIMEºTO VͺCULO DE EMP EGO DOMÉSTICO C@ @CTE IZ@
O - @USʺCI@ DE COºTIºUID@DE 1. @ Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, exige deste a prestação de serviços -de natureza contínua-, no âmbito residencial da pessoa ou família. 2. @ jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de não considerar contínuo o trabalho efetuado em poucos dias na semana.

´. ºa espécie, restou consignada no acórdão regional a prestação de serviços - apenas uma vez na semana, ou quando a é precisava -, insuficiente à caracterização do vínculo. ecurso de evista conhecido e provido. '-- (+*'.)+//0(///1//.- 
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° AGRAVO DE IºSTRUMEºTO EM RECURSO DE

REVISTA - EMPREGADO DOMDSTICO CARACTERIZAÇÃO. ˜
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"  *   O>P>9Q<: ºa hipótese, conforme registrado na decisão regional, tem-se que 
 
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 2 na respectiva residência de cada uma, com o pagamento da diária também efetuado individualmente. O fato de as três reclamadas residirem no mesmo prédio não descaracteriza a prestação de serviço como diarista, não se havendo de falar em reconhecimento de vínculo de emprego.

A referência feita ao termo -família- no art. 1º da Lei nº 5.859/72 não se confunde com a pretensão da reclamante, pois na forma da lei, o mencionado termo é referente às pessoas que residem na mesma casa, não se estendendo tal interpretação à hipótese de prestação de serviço em casas distintas, mesmo que no mesmo prédio. ºão há como se confundir família no sentido estrito com tronco familiar, que se estabelece com relação à família como um todo. Agravo de instrumento desprovido. M" :P1Q:==="=9>"0>"==P2  
 
A  7!** $ 
  @2    +  A0PQ0:Q:==<20R
2   ! ()A=PQ=:Q:==PN

° Todavia, para outra parte da doutrina, mesmo que o

trabalho não seja realizado todos os dias da semana estarão presentes os requisitos necessários a caracterização da relação de emprego doméstica. ºeste sentido, argumentam que a continuidade da prestação de serviços não significa prestar serviços todos os dias, mas com habitualidade. Sendo assim, para o caso tratado, estará caracterizado o trabalho doméstico.

° ºeste sentido, colhe-se o seguinte julgado:

Tribunal Regional do Trabalho, 2ª região Acórdão : 20080309245 Turma: 02 Data !ulg.: 06/03/2008 Data Pub.: 22/04/2008 Processo : 20080060743 Relator: LUIZ CARLOS GOMES GODOI VͺCULO EMPREGATÍCIO. DOMDSTICA. O conceito de "continuidade" tal como constante do art. 1º da Lei 5.879/72, que define o trabalhador doméstico, conquanto não guarde sinonímia com o de "não eventualidade" tem como este simetria, já que indica "permanência".

°

A circunstância de um trabalhador prestar serviços por 2 ou 3 dias na semana, não o descaracteriza como empregado se, atuando de forma subordinada, o fizer de modo reiterado, isto é, com vinculação a uma determinada fonte de trabalho. ºão se desvencilhando a reclamada do ônus a seu cargo, qual seja, de comprovar a ausência de subordinação, é de ser reconhecida a relação de emprego.

° ºa realidade, não há o critério mais correto para se

saber se está ou não caracterizado o trabalho doméstico.

O certo é analisar cada caso concreto, observando também os outros requisitos necessários à formação de uma relação de emprego, como a subordinação, a pessoalidade, etc.

° Agora que você já conhece as características de

uma relação de trabalho doméstica e as principais espécies de trabalhadores domésticos, vamos aprender um pouco do conceito relacionado ao empregador doméstico.

˜    *
+ 
 3  ° ºão existe na Lei 5.859/72 uma definição clara de quem vem a ser o empregador doméstico. Todavia, analisando a definição dada pela Lei ao empregado doméstico, pode-se chegar a uma conclusão do que vem a ser o conceito do empregador doméstico para o Direito do Trabalho. Empregador doméstico é toda pessoa física ou família que admite trabalhador doméstico, para exercer serviços de natureza não lucrativa e contínua em seu âmbito residencial.

° ºote-se que somente podem ser empregadores

domésticos pessoas físicas ou famílias.

Desta forma, em se tratando de relação empregatícia doméstica, não se admite que empregadores domésticos sejam pessoas jurídicas. D que as pessoas jurídicas geralmente preconcebem o desenvolvimento de uma atividade com a finalidade lucrativa, o que é vedado pela Lei do empregado doméstico.

° ºeste momento é importante definir o que vem a ser

o conceito de família para o direito do trabalho.

Tal questionamento se mostra oportuno, uma vez que a segunda parte do artigo 1º da Lei 5859/72 admite, expressamente, a possibilidade de ser a família o próprio empregador doméstico. D que, neste caso, não somente quem firma o contrato de trabalho deve ser considerado como empregador doméstico, pois o conceito de família é bastante amplo e abre possibilidade de interpretações diversas.

° Todavia, também quanto a esta questão a doutrina

se divide.

Parte entende que o conceito de família deve ser analisado restritivamente. Assim, somente será considerado como empregador doméstico aqueles moradores que guarnecem a residência e têm relação direta de parentesco, como os filhos e os cônjuges.

° Todavia, para outra parte da doutrina, o conceito de

empregador doméstico admite uma interpretação mais ampla.

ºeste sentido, poderá ser considerado como empregador doméstico qualquer dependente ou morador que tenha relação com o âmbito residencial, objeto da prestação de serviços, tais como cunhados, sobrinhos, outros moradores...

˜ *
+  3 *  +   
 A ° salário mínimo (inciso IV); ° irredutibilidade de salário (inciso VI); ° 13.° salário (inciso VIII); ° repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (inciso XV); ° licença à gestante - de 120 (cento e vinte) dias (inciso XVIII); estabilidade contra despedida arbitrária, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses depois do parto (art. 4.° da Lei 11.324/2006);

° férias de 30 (trinta) dias úteis (art. 3.° da Lei

° ° ° ° °

11.324/2006), acrescida de 1/3 (um terço) (inciso XVII da CF); licença paternidade (inciso XIX); aviso prévio de 30 (trinta) dias (inciso XXI); aposentadoria (inciso XXIV) e integração a previdência social (art. 4.° da Lei 5.859/72); ação trabalhista (inciso XXIX); licença a gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (art. 4.°-A da Lei 11.324/2006);

° vedação ao empregador de descontar dos salários o

fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, salvo se a moradia for em local diverso da residência em que ocorre a prestação laboral e desde que expressamente acordado entre as partes (artigo 2°, f 1.°, da Lei 11.324/2006); ° direito a repouso nos dias feriados.

) ) +
  +   
 A ° FGTS (atualmente optativo, conforme a Lei 10.208/2001, que alterou a redação do art. 3.°-A da Lei 5.859/72); ° horas extras e respectivo adicional; ° jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; ° proteção na relação de trabalho (contra despedida arbitrária) em virtude de acidente de trabalho, pois à gestante é garantida a estabilidade no emprego; ° seguro-desemprego, salvo se forem feitos depósitos no FGTS (art. 6.°-A, f 1.°, da Lei 5.859/72); ° adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de penosidade ou de transferência;

° salário-família; ° assistência aos dependentes (creche, saúde etc.); ° reconhecimento em convenções ou acordos

coletivos; ° seguro contra acidentes de trabalho; ° licença-maternidade por adoção (questão esta que me parece controvertida em razão do artigo 4.° - A da Lei 11.324/2006).

$#˜ ° D o trabalhador portuário, cujos serviços eram prestados com a intermediação dos sindicatos até o advento da  P4;=Q9;, chamada    
7() !
 ° O trabalho portuário envolve os serviços de capatazia, estiva, conserto, conferência, vigilância e bloco.

° Com o advento da Lei 8.630/93, criou-se a figura do

Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (OGMO) do trabalho portuário, que passou a ter a responsabilidade sobre a administração de fornecimento de mão-de-obra de cada porto organizado; ° Muito embora não sendo considerados como empregados, a Constituição Federal lhes assegurou direitos idênticos.

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1=; 1:P1;; | 2 0==9
° O trabalho realizado nessa condição exige que o

aprendiz tenha    
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-, sendo assegurado, salvo condição  3-, o salário mínimo hora. ° A validade do contrato de aprendizagem pressupõe  ()|

 
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' 5 M| !N, 
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 7  , caso não haja concluído o ensino médio, e 
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-  B 

° O prazo de duração máximo do contrato de aprendiz

é de 2 (dois) anos, salvo se o aprendiz for portador de deficiência, caso em que também não deverá ser observada a idade máxima de 24 (vinte e quatro) anos. ° ºas localidades onde não houver oferta de ensino médio a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. ° A duração da atividade de aprendizagem não pode ser superior a 6 horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação. A jornada, todavia, poderá ser de 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

˜#M >PP9Q<;N ° Por definição, empregado rural é toda * -. que, *
*
  

 *
3 
 , *
 
'( de natureza ) '   a

*
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, sob a *  5  e   
. ° Os direitos do empregado rural encontram-se elencados na Lei 5.889/73, regulamentada pelo Decreto 73.626/74, com as alterações previstas no art. 7.° da Constituição Federal, que equiparou o trabalhador rural ao urbano, ampliando, assim, os direitos daquele empregado, o que significa dizer que atualmente ambos possuem direitos iguais, incluindo o FGTS.

 !˜H˜M4=09Q<12#   !˜| ˜<;P10Q<1N ° Considera-se trabalhador temporário a pessoa física contratada por empresa de trabalho temporário para a prestação de serviço destina-do a atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regu-lar e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. ° D remunerado pela empresa de trabalho temporário e subordinado a ela, embora preste seus serviços à empresa chamada tomadora ou empresa cliente, não havendo, portanto, vínculo com a empresa to-madora de serviços.

) 
  
 
 *

A ° remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa tomadora; ° jornada máxima de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, permitindo-se a prorrogação de até 2 (duas) horas diárias, mediante acordo entre o empregado e a empresa de trabalho temporário, e adicionais de 50%, no mínimo, sobre o valor da hora normal; ° férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, salvo a hipótese de dispensa por justa causa e pedido de demissão; ° gratificação natalina - 13.° salário;

° licença paternidade; ° salário maternidade, enquanto persistir a relação de

° ° ° ° °

emprego, ou seja, durante a vigência do contrato tem-porário (Decreto 3.048/99, art. 93, alterado pelo Decreto 3.265/99, art. 1.°); repouso semanal remunerado; adicional noturno de 20% (vinte por cento); indenização por dispensa sem justa causa ou término do contrato correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário por mês de serviço; adicionais de insalubridade ou periculosidade, se existentes as circunstâncias ou agentes nocivos à saúde do trabalhador; seguro desemprego;

° seguro contra acidentes de trabalho; ° previdência social; ° anotação do contrato na CTPS; ° vale transporte (Decreto 95.247/87, art. 1.°); ° FGTS (Lei 8.036/90, art. 15).

&˜|M <411QP
|˜˜!˜M><41Q<02|˜  %S I! !˜$T:04P" 1=Q:==000=<4Q:==1N ° D a espécie de trabalhador que, agrupado a outros, forma uma sociedade civil sem fins lucrativos (Lei 5.764/71). Mister se faz que pertençam os trabalhadores cooperados ao mesmo ramo de atividade. ° O artigo 442, parágrafo único, da CLT prevê a impossibilidade de vínculo empregatício entre os cooperados e a cooperativa, bem assim entre os cooperados e o tomador dos serviços.

° Importante lembrar que se  '  
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*   
, ou seja, considerada - e se houver *   e


  
 em relação ao cooperado, *


  '.  *
+ .   
 
'(. ° Deve-se observar a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual proíbe a transferência (ou seja, a terceirização) da atividade considerada - do tomador, ao que autoriza concluir que a finalidade pela qual foi criada a empresa tomadora não pode ser terceirizada.

|I˜ ° A legislação autoriza que a realização de certos serviços especializados, desde que sejam considerados atividade meio e não atividade fim, pode ser transferida a outra empresa. ° ºovamente observar a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho.

$ # ° Considera-se trabalhador eventual aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural em caráter eventual. ° Conforme sugerido pelo próprio nome, geralmente, a contratação ocorre apenas para trabalhar numa certa ocasião, ou em determinado evento, sendo que sua atividade pode ser, e normalmente é, subordinada. ° A atividade prestada pelo eventual não é ligada à atividade fim do tomador; é uma atividade considerada acidental, esporádica ou ainda ocasional.

!  |˜ |M1PP4Q4>N ° D a espécie de trabalhador autônomo que presta serviços não subordinados na intermediação ou venda de produtos dos contratantes, segundo os moldes da Lei 4.886/65 e eventuais alterações. ° Em princípio, não há reconhecimento de vínculo empregatício com os beneficiários de suas atividades; necessariamente deve ser inscrito no órgão de classe, Conselho Regional dos Representantes Comerciais, e ter contrato escrito com o tomador.

 H˜ ° Conforme definição do art. 1.°, da Lei 11.788/2008: ° ß +3   ' 
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() /'    ß

° ºote-se que -   
    +3

eminentemente *   ()  , que deve abranger tanto a teoria quanto a prática, para melhor preparar o estudante para o mercado de trabalho. ° O estágio poderá ser 
+ B
 ou )" 
+ B
, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

° O estágio deve ser -
7 *
  


*
 a ser celebrado entre   

(ou seu representante legal), *
  e a   ()  . ° Comumente verifica-se a existência de instituições facilitadoras da relação de estágio, como o Centro de Integração Empresa Escola ± CIEE, que já fornece um contrato adequado a realidade legal do país, seguro para o estagiário e um banco de dados onde estão cadastrados centenas e as vezes milhares de possíveis candidatos para, encarregando-se ainda de realizar a seleção, tudo por uma módica taxa mensal, é claro.

)
  
+ B
*
'    
    +A ° a) matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, e atestado pela instituição de ensino; ° b) celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; ° c) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

° A duração do estágio, na mesma parte concedente,

não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. ° '   +*
'5   5  
  
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+()

*   
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*
+. ° O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios de atividades enviados pela parte concedente, com vista do estagiário, à instituição de ensino em período não superior a 6 (seis) meses.

) '
 *
  A ° celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; ° ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; ° indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; ° contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com os valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

° entregar termo de realização do estágio com

indicação resumida das atividades desenvolvidas no período e avaliação de desempenho, quando do término do contrato de estágio; ° manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; ° enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário; ° pagamento de vale-transporte e de 
*
 () 
 2    +) 
+ B


° D assegurada ao estagiário jornada de trabalho de 4

(quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; ° ou jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. Também é assegurado, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado, caso o estágio seja não-obrigatório, de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares. A duração de estágio inferior a um ano gera direito de recesso proporcional.

° ºos períodos de avaliação, a carga horária será

reduzida pela metade, devendo a instituição de ensino informar a parte concedente os respectivos períodos. °   5 
  00
 +
2+
  -   -

   *
' 
 ° Caso a parte concedente seja reincidente na desobediência desses preceitos, será penalizada e ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. Essa penalidade é restrita à filial ou agência que cometeu a infração.

° Salvo se se tratar de estágio referente a curso

° ° ° °

superior, o número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções: a) de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; b) de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários; c) de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; d) acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.

° O estagiário poderá se inscrever como contribuinte

facultativo e se tornar segurado do Regime Geral da Previdência Social, caso em que fará jus aos respectivos benefícios.

$˜# H˜M94=PQ9PN ° Entende-se por voluntário o trabalho prestado por * -.,  -   
 ', portanto gratuito, sem salário, com finalidade cívica, cultural, educacional, científica, recreativa ou de assistência social, consoante previsto no artigo 1.° da Lei 9.608/98. ° )'.  *
+ . nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afins, hipótese esta indicada no parágrafo único do artigo 1.°.

° Segundo disposição legal, deve existir termo de

adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador de serviço voluntário, nele constando o objeto e as condições de seu exercício, conforme artigo 2.° da Lei 9.608/98. ° Uma observação importante refere-se à possibilidade de o prestador de serviço voluntário ser ressarcido de despesas comprovadamente por ele incorridas no desempenho de suas atividades voluntárias, desde que autorizadas pela entidade, e que está disposto no artigo 3.°, parágrafo único, da Lei 9.608/98.

 ˜ |J˜M ˜4U | N ° Considerada como sendo a atividade desenvolvida fora do estabelecimento do empregador, mais precisamente na residência do empregado. Exemplos: ° 1) pequena indústria de confecções de roupas, em que as costureiras retiram o tecido cortado para costurá-lo em sua própria casa e entregá-lo semanalmente, recebendo remuneração por unidade de obra; ° 2) teletrabalho.

|˜|˜@%M 4:::12V +<= | N ° A confiança +
está prevista no artigo 62, enquanto  * .-consta do artigo 224, f 2.°, da Consolidação das Leis do Trabalho.

@
      
   
  |˜  ˜ ˜ ° Segundo a teoria do 
 2o contrato de trabalho é, na verdade, um contrato, na medida em que cria um vínculo jurídico entre os envolvidos; ° a teoria do  
 defende a inexistência da natureza contratual do vínculo havido entre empregado e empregador. ° Contrato de trabalho é definido como sendo o ß +B/
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° Também pode ser definido como sendo ß


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  *   2 ) '    2
    
()   
ß Relembrar as seguintes teorias: ° arrendamento; ° da compra e venda; ° de mandato; ° contratualista; ° de natureza anticontratual, não contratual, ou ainda institucional; ° de adesão.

° A teoria que impera é a contratualista, que leva em

consideração a vontade das partes, a qual nasce e decorre do ajuste de vontades havido entre as partes.

W %&˜˜|˜  ˜ ˜ ° xá várias formas de EXTIº
O do contrato de trabalho. Podemos destacar aqui: ° extinção por iniciativa do empregador: ° dispensa /    - que é a penalidade máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador, e ° atos que constituem /   ; 1.) ato de improbidade; 2.) incontinência de conduta ou mau procedimento; 3.) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

4.) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; 5.) desídia no desempenho das respectivas funções; 6.) embriaguez habitual ou em serviço; 7.) violação de segredo da empresa; 8.) ato de indisciplina ou de insubordinação; 9.) abandono de emprego; 10.) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou e outrem;

11.) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 12.) prática constante de jogos de azar; 13.) prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.


 '   /   C ° punição: ° elementos da punição )
5     -+
 /   A ° gravidade; ° atualidade; e ° imediação.

° dosagem da penalidade - A jurisprudência trabalhista

tem entendimento firmado, no sentido de que o juiz não pode dosar a penalidade; em consequência, modificar a medida punitiva aplicada pelo empregador.

° Ao juiz cabe manter ou descaracterizar a penalidade,

devido a isto, o empregador deve usar a coerência e a justiça ao aplicar a pena.

° duplicidade na penalidade - O empregado não pode

ser punido mais de uma vez por uma mesma falta cometida.

° Por exemplo: o empregado falta um dia de trabalho,

quando retorna é advertido por escrito pelo empregador e em seguida o empregador aplica-lhe a pena de suspensão pelo motivo da mesma falta ao trabalho.

! # |# ° Conceito: segundo a autora Vólia Bomfim Cassar: ßK  
() 
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 * . '  2-  *  *
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   /   ß ° ºatureza jurídica: Trata-se de 
 *   ', ou seja, a prerrogativa jurídica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício.

, ()*
 '  *
+ A ° dispensa indireta: ° artigo 483 da CLT. ° Pedido de demissão. ùuando o empregado tiver que desempenhar obrigação legal incompatível com o trabalho o empregado poderá optar pela suspensão ou rescisão do contrato e no caso de morte do empregador, constituído de empresa contratual, poderá considerar extinto o contrato ou continuar trabalhando - artigo 483, ff 1° e 2° da CLT. ° Se a opção for pela suspensão, o contrato e todas as cláusulas contratuais ficam todos paralisados até término da causa.

° Se a opção for a extinção, o empregado deverá pedir

demissão. Estamos falando de pedido de demissão ß/  ß2 ou seja, *    )  

*
+   
'*
3'   *
+ 
. Se o contrato for por prazo determinado e o pedido de demissão for ß/  ß e anterior ao termo final, o trabalhador ficará isento da indenização prevista no artigo 479 da CLT.

°  ), A maioria dos autores usa a expressão

DEMISSÃO simplesmente. Esta existe para designar o tipo de terminação unilateral do contrato de trabalho indetermminado, cuja iniciativa é do empregado, sem justa causa praticada pelo empregador. ° *   
'  
: por tempo de serviço e por idade, a aposentadoria é uma forma de extinção do contrato de trabalho compulsória, pois basta a concessão da aposentadoria para que aquela determinada relação empregatícia alcance seu fim, ocasião em que o empregado receberá todas as verbas rescisórias, com exceção do aviso prévio e da multa de 40% sobre os valores depositados no FGTS.

!˜!|  ˜˜# ˜A ° morte; ° morte do empregado, cuja previsão legal está na Lei 6.858 de 24 de novembro de 1980; ° morte do empregador pessoa física ou extinção da empre-sa, cuja previsão legal está no artigo 483, f 2° e no artigo 485 todos os dois da CLT; ° por aposentadoria compulsória; ° por idade; ° por invalidez;

° por factum principis. O Estado pode agir de forma

que venha a atingir as atividades do empregador. Ocorrendo tal hipótese, que impossibilite a continuação dos negócios da empresa, a responsabilidade pela dissolução dos contratos dos empregados é, em parte, do ente estatal, federal, estadual ou municipal, conforme o caso. ºo factum principis, a responsabilidade é, em parte, do Estado, porque é devedor tão-só da indenização por tempo de serviço. Os demais direitos devidos ao trabalhador são da exclusiva responsabilidade do em-pregador. @tualmente, o fato do príncipe é uma hipótese rara.

° Por culpa recíproca. ºa culpa recíproca, ambos os

sujeitos na relação de em-prego concorreram, com a prática de faltas, para a extinção do contrato.

˜%S|˜ W %&˜ ˜|˜  ˜ ˜ |˜  ˜! ° A. contrato por prazo indeterminado combinado com despedida sem justa causa, ou com extinção da empresa ou mesmo com a falência e ° B. contrato por prazo indeterminado combinado com despedida por justa causa, ° C. contrato por prazo indeterminado combinado com despedida indireta, ° D. contrato por prazo indeterminado combinado com culpa recíproca,

° E. ° ° ° ° ° °

contrato por prazo indeterminado combinado com pedido de demissão, F. caso de força maior, G. caso de implemento do termo ou da condição, x. contrato por prazo determinado combinado com despedida sem justa causa antes do termo final, I. caso de aposentadoria compulsória, !. caso de aposentadoria espontânea com rompimento do contrato, K. verbas devidas em casos de falecimento.

 ˜˜|&˜|˜  # ˜ ˜ ° D de fundamental importância saber quais os direitos dos trabalhadores na hora da rescisão do contrato de trabalho. ° Deve-se ter especial atenção no caso de dispensas sem justa causa.

|&˜˜|˜  ˜ ˜ ° A rescisão ou resilição do contrato de trabalho é o modo de dissolução pelo qual cessa a eficácia sua pelo mútuo consentimento ou pela declaração de vontade do empregador ou do empregado. Pode ser, então, bilateral ou unilateral. ˜ ˜˜%&˜ ° A legislação trabalhista estabelece que a rescisão de contrato dos empregados com mais de um ano de serviço deve se realizar sob a fiscalização do Sindicato e, na inexistência deste, da Superintendência Regional de Trabalho (SRT).

G# ˜˜G#˜@#˜  @  ° ùuando o empregado é dispensado sem justa causa, levanta todos os valores depositados na sua conta vinculada acrescidos de juros, correção monetária e a multa de 40%, prevista na Constituição.

@#˜ ˜  !˜$%˜ M@ N|˜| ˜ ° D o conjunto de depósitos promovidos pelo empregador em conta de titularidade do empregado, cuja movimentação é vinculada, subordinada, às hipóteses legais.

@ X !|%&˜ J!|M !  N ° a) Contratos de trabalho - na ruptura, com os valores depositados mais a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo da conta, assim entendido com a inclusão de valores sacados no curso do contrato de trabalho; ° b) Sistema Financeiro da xabitação - SFx; ° c) Saneamento básico e obras de infraestrutura.

˜  I%&˜˜@  ° Lei 8.036/90; ° Decreto 99.684/90; ° Matéria Constitucional: artigo 7.°, inciso Ill, da Constituição Federal de 1988; ° Inúmeras portarias, circulares etc. (a mais relevante é a Circular 166, de 23 de fevereiro de 1999, da CEF).

 #I#J| ° Para Arnaldo Sussekind, o FGTS tem natureza jurídica de salário diferido por ser um direito adquirido no presente, dependente de realização de condição futura para sua movimentação, como é o caso da dispensa sem justa causa - levantamento imediato; dispensa com justa causa -, levantamento, em regra, após 3 (três) anos sem qualquer movimentação na respectiva conta.

|H|#˜ ° Toda remuneração paga ou devida ao empregado (inclusive salário indireto e salário in natura) em cada mês. Os recolhimentos do FGTS são feitos no dia 7 (sete) de cada mês.

|˜ !˜"  e *da Constituição Federal de 09PP °  Ao sistema para FGTS era optativo °  *Ao sistema passou a ser obrigatório

ºo que tange à  FGTS:   ° até 1 (um) ano da assinatura do contrato de trabalho (bastava uma mera declaração, sem nenhuma formalidade); ° após 1 (um) ano da assinatura do de contrato de trabalho: homologação judicial. Essa homologação implicava renúncia à estabilidade; ° após 10 (dez) anos: indenização, que deveria ser depositada na conta do FGTS. * ° entrada no sistema coincide com o início do contrato de trabalho.

  8J @ A °  Acessação do contrato de trabalho; retratação e morte. °  *Acessação do contrato de trabalho e morte.


()8*()A   ° contas individualizadas (onde o empregador era quem fazia os depósitos em nome do empregado não optante); ° contas vinculadas (onde o titular sempre foi o empregado).

 * ° contas vinculadas (o titular é sempre o empregado); ° cessação do contrato de trabalho sem justa causa; ° aplicação de Fundo de Privatização; ° aposentadoria; ° reforma, aquisição, amortização de dívida da casa própria - SFx; ° morte; ° movimentação de Conta Inativa; ° câncer (quando se tratar de neoplasia maligna); e ° AIDS (cuja previsão legal está na Lei 7.670/88).

 ˜ !˜ -() ° 
-B+
 

° N     - 'M N: empregado decenal e empregado público; ° N     *

M*
'B
NAdirigente sindical, representante dos trabalhadores no CºPS, dirigente de associação profissional; ° N+
   *
+M
 'N: cipeiro e gestante;

° N+
  * M.
 NAacidentado,

menor aprendiz matriculado no Senai ou no Senac (DL 8.622/46), Lei 9.029/95 (art. 4) e ºR-7, Precedentes ºormativos 80 (empregado alistando), 85 (empregado aposentando), 77 (empregado transferido) e as garantias de emprego provenientes de sentenças normativas, acordos coletivos e convenções coletivas.

° 
    

° ESTABILIDADE: Estabilidade no emprego é o direito

do empregado a permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, só podendo ser dispensado por justa causa.

N !˜˜#@˜ A ° absoluta ou real - são as estabilidades em que o empregado só poderá ser dispensado por vontade do empregador mediante a prática comprovada de falta grave ou justa causa (motivo, portanto, disciplinar).

° relativa - é a estabilidade que o empregado pode ser

dispensado por motivos técnicos, financeiros, disciplinares ou econômicos.

N#%&˜A ° definitiva - é aquela estabilidade que garante o emprego até a morte do empregado, sua aposentadoria, extinção da empresa, morte do empregador pessoa física, culpa recíproca, justa causa ou pêlos motivos contidos no parágrafo único do artigo 165, da CLT, ou seja, que não tem duração determinada, ° provisória - é a estabilidade que tem duração determinada no tempo.

N A ° altruísta - se o interesse for do grupo ° personalíssimo - se o interesse for pessoal N!˜|  ˜!A ope iuris ope judieis ° Somente algumas estabilidades necessitam de inquérito judi-cial para a apuração judicial de justa causa, nos demais casos a dispensa se opera Ope iuris, isto porque a lei exige que o empregador ajuíze a correspondente ação de inquérito para apurar e provar a justa causa e, quando julgado procedente, o juiz extingue o contrato de trabalho do estável por justa causa do empregado ou motivo previsto em lei.

!T  ˜ !˜ °  Estabilidade Provisória do Dirigente Sindical Desde o registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato. °  Estabilidade Relativa de Empregado Membro da CIPA - Membro da Comissão Interna de Prevenção a Acidentes (CIPA): Desde o registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato.

° Garantia de Emprego (estabilidade do empregado

que sofreu acidente de trabalho) - O empregado vitimado por acidente de trabalho tem assegurada a estabilidade no emprego. A lei 8.213/91 declara que o assegurado que sofreu acidente de trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de doze meses, à manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente. ° Garantia de Emprego da Empregada Gestante Dispõe o art. 10, "b", do ADCT que possui garantia de emprego da confirmação da sua gravidez até cinco meses após o parto.

° Estabilidade e Contrato - A estabilidade decorrente

de contrato de trabalho por prazo indeterminado impede dispensa do empregado. Entretanto, no término normal de contrato por prazo determinado, inclusive de experiência que é o mais comum, o desligamento será possível no último dia do contrato, sem ônus para a empresa, porque a hipótese não será de dispensa, mas de desligamento decorrente da extinção normal do contrato, face à transitoriedade desta modalidade contratual.

° Estabilidade e Aviso Prévio - D inadmissível a

concessão de aviso prévio a empregado que goza de garantia de emprego, considerada a diversidade da natureza jurídica de ambos os institutos. ° Aposentadoria e Estabilidade - Outro aspecto que gera dúvida é se a aposentadoria de empregado estável extingue a estabilidade? Depende da continuidade ou não do contrato de emprego celebrado. ° Se o empregado estável se aposentar, mas permanecer em vigor o mesmo contrato, ele continua estável. Entretanto, se com a aposenta-doria extinguir-se o pacto laborai, sendo posteriormente recontratado o empregado não possui mais estabilidade.

° Extinção da Estabilidade - Se o empregado estável

praticar uma falta grave, seu empregador poderá demiti-lo, mas terá de provar, perante a !ustiça do Trabalho, a prática dessa falta dela obter a prévia autori-zação para resolver o contrato de trabalho (arts. 494 e 652, letra "b", da CLT). ° Reintegração do Empregado - Em se tratando de reintegração de empregado, a princípio deverá ser observado o disposto na própria sentença judicial, sendo que, na omissão desta, poderá haver a compensação das verbas pagas em rescisão contratual, na forma de desconto a ser acordada entre as partes, computando-se todo o tempo posterior à dispensa, inclusive o período em que o empregado ficou parado aguardando decisão judicial.

!
  ° 
 remuneração; pagamento; comumente em dinheiro; feito pelo empregador ao empregado, decorrente de serviço(s) prestado(s), seja em caráter esporádico (um único serviço) ou regular (períodos predeterminados: horistas, mensalistas, etc)

°   
 ºo caso de um

encerramento do contrato de trabalho, a remuneração, dos últimos dias trabalhados deverá ser feita proporcionalmente. Assim se o empregado ao demitido, ou pedir demissão encerrou o contrato no dia 15, só terá direito a metade do salário daquele mês;

° @3
 As férias são a forma de interrupção do

contrato de trabalho, em que o empregado tem o direito de paralisar suas atividades, após 12 meses de trabalho na empresa, sem prejuízo de sua remuneração. ° A cada doze meses, o trabalhador faz jus a um período de férias. Esses doze meses que antecedem ao direito de usufruto constituem seu período aquisitivo, sendo certo que, existindo faltas no decorrer que não tenham sido justificadas, o trabalhador perderá o direito de usufruí-las de forma integral, cumprindo esse período proporcionalmente ao tempo trabalhado.

° Assim terá direito de usufruir trinta dias de férias o

empregado que, injustificadamente, tenha faltado por apenas cinco vezes dentro do período aquisitivo; fará jus a vinte e quatro dias de férias quando houver faltado entre seis e quatorze dias; terá direito a dezoito dias quando tiver de quinze a vinte e três faltas; a doze dias o empregado que se tenha ausentado entre vinte e quatro a trinta e dois dias; por fim não terá direito o empregado que tiver faltado injustificadamente mais de trinta e dois dias no prazo aquisitivo de férias.

° O período em que o empregado se encontra em

gozo de férias é considerado, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. ° O valor da remuneração das férias corresponde ao de um mês de trabalho, mais um terço, parcela esta introduzida pela norma do art. 7 da Constituição Federal. ° As férias não concedidas dentro dos períodos considerados concessivos deverão ser remuneradas de forma dobrada à época de sua concessão.

° A época da concessão das férias será a que melhor

atenda aos interesses do empregador, pode haver exceções a essa regra, um exemplo é quando vários membros de uma mesma família trabalhem em uma mesma empresa, o tempo de concessão de suas férias ser o mesmo, isso deve acontecer quando não houver prejuízos para a empresa, caso contrario, devolve ao empregador o direito de concedê-las na época em que não houver esse prejuízo.

° O prazo para o pagamento das férias é de até dois

dias antes do início do respectivo período. ° Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os funcionários de uma empresa ou de determinados estabelecimentos, permitindo o fracionamento em ate dois períodos anuais, desde que nenhum seja inferior a 10 dias. ºecessária, no entanto, prévia comunicação à DRT e ao Sindicato de Trabalhadores, com antecedência mínima de 15 dias.

° Este direito tem como finalidade a preservação e

proteção do lazer e repouso do empregado, a fim de estimular seu bem-estar físico e mental, principalmente por razões médicas, familiares e sociais, conforme oportunamente esclarece, Valentin Carrion na obra Comentários a CLT, 2001, 26ª edição, página 139.

° Complementando este raciocínio, Amaury Mascaro

ºascimento, livro Iniciação ao Direito do , 24ª edição, página 295, afirma a natureza jurídica das é, em primeiro ligar, a de obrigação de fazer. Sendo assim, cabe exclusivamente ao empregador escolher período de concessão de , nos termos do art. 136 da CLT. ° A concessão será por escrito, participada ao empregado, com antecedência de, mínimo, 30 dias (art. 135 da CLT), para ele possa planejar e preparar suas . As deverão ser anotadas na CTPS (art. 133, parágrafo 1º da CLT c/c art. 135, parágrafo 1º e 2º da CLT).

-
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'   -3
 *
*
 ° As férias vencidas (chamadas, também, de integrais) são sempre devidas e pagas, pois constitui-se em direito adquirido do empregado, independentemente da causa da rescisão contratual (dispensa com ou sem justa causa do empregado ou do empregador; aposentadoria; falecimento do empregado; ou pedido de demissão. ° As férias proporcionais referem-se ao pagamento em dinheiro pelo período aquisitivo não completado em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Para pagamento com empregado com mais de 1 ano de caso aplica-se a regra do art. 146, parágrafo único da CLT, e para aqueles com menos de 1 ano, aplica-se o disposto no art. 147 da CLT.

° Em resumo, afirmamos que somente o empregado

que comete justa causa, tendo mais, ou menos, de um ano no emprego, perde o direito às férias proporcionais. Contudo, o terá quando pedir demissão, quando despedido sem justa causa, qualquer que seja o seu tempo de serviço, como também no término do contrato a prazo.

° !
.   ': As vencidas as se referem ao

período aquisitivo já completado e ainda não foram concedidas ao empregado. direito do empregado ao pagamento do valor correspondente pode ser em dobro, se decorrido período concessivo. ° !
. | 'A ºão concedendo as período legal, empregador estará sujeito ao pagamento em dobro, pode ser reclamada judicialmente, podendo juiz fixar período para gozo, nos termos do art. 137 da CLT. Conforme Enunciado 81 do TST, "Os dias de , gozadas após período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro.".

° !
.* 

   - empregado não

pode "vender" as , ele terá gozá-las. A lei veda a conversão total de em pagamento em dinheiro, mas permite chamado abono de , com fulcro art. 143 da CLT, qual deverá deverá ser requerido 15 dias antes do término do período aquisitivo. Cabe esclarecer a percepção desse abono é facultado exclusivamente ao empregado e independe da concordância do empregador.

° !
.*   
  - Durante as , é

assegurado direito à remuneração integral, como se mês fosse de serviço, com base art. 129 da CLT. ° A aludida remuneração é acrescida do denominado terço constitucional, nos termos do art. 7º, XVII, da CF. Os adicionais salariais (horas extras; noturno; insalubridade; periculosidade, etc.) integram a remuneração das , com fundamento art. 142, parágrafo 5º da CLT

° Com relação às | '2 todos os empregados de

uma empresa, ou de seus setores, ou ainda de determinados estabelecimentos, poderão gozá-las, inclusive em 2 períodos anuais, desde nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. ° Contudo, empregador deverá comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, com a antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim das, informando quais os estabelecimentos ou setores.

° ºeste mesmo prazo, empregador deverá

encaminhar cópia da comunicação aos Sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, providenciando, ainda, a afixação de aviso nos locais de . ° A empresa poderá promover a dispensa à referência do período aquisitivo das concedidas, quando número de empregados contemplados com as coletivas for superior a 300, mediante carimbo nas CTPS dos empregados, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do e Empregado.

° Adotado este procedimento, a empresa deverá

fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação da indicação do início e fim das . ùuando da cessação do contrato de , empregador anotará na CTPS as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às coletivas gozadas pelo empregado. caso dos empregados terem sido contratados há menos de 12 meses, gozarão na oportunidade, proporcionais, iniciando-se novo período aquisitivo.

° Com relação ao abono de coletivas (conversão

facultada ao empregado de converter 1/3 do período de em abono pecuniário, valor da remuneração lhe seria devida nos dias correspondentes), deverá ser objeto de Acordo Coletivo entre empregador e Sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independentemente do requerimento individual.

° 0;O
 A +
 -()  , ou

+
 -() , popularmente conhecida como 3
 

 (13o salário), é uma gratificação instituída no Brasil, que deve ser paga ao empregado em duas parcelas até o final do ano, no valor corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração para cada mês trabalhado. ° Foi instituído pela Lei 4.090, de 13/07/1962,regulamentada pelo Decreto 57.155, de 03/11/1965, e alterações posteriores. Pela lei, todo empregado, incluindo aí o rural, o de safra, o doméstico, o avulso, tem direito a uma gratificação correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado

° A base de cálculo da remuneração é a devida no

mês de dezembro do ano em curso ou a do mês do acerto rescisório, se ocorrido antes desta data. ° O Décimo Terceiro é devido por mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15 dias. Desta maneira, se o empregado trabalhou, por exemplo, de 1 o. de janeiro a 14 de março, terá direito a 2/12 (dois doze avos) de 13 o. proporcional, pelo fato da fração do mês de março não ter sido igual ou superior a 15 dias. Desta forma, o cálculo é feito mês a mês, observando sempre a fração igual ou superior a 15 dias.

° A Lei 4.749, de 12/08/1965, que dispõe sobre o

pagamento do Décimo Terceiro, determina que o adiantamento da 1a. parcela, correspondente a metade da remuneração devida ao empregado no mês anterior, seja paga entre os meses de fevereiro até o último dia do mês de novembro. !á a 2a. parcela deve ser quitada até o dia 20 de dezembro, tendo como base de cálculo a remuneração deste mês, descontado o adiantamento da 1a. parcela. ° O empregado tem o direito de receber o adiantamento da 1 a. parcela junto com suas férias, desde que o requeira no mês de janeiro do ano correspondente.

° O empregador não está obrigado a pagar o

adiantamento do Décimo Terceiro a todos os empregados no mesmo mês, desde que respeite o prazo legal para o pagamento, entre os meses de fevereiro a novembro. O pagamento de parcela única usualmente feito no mês de dezembro é ilegal, e está sujeito a pena administrativa (veja "Tabela de Multas"). ° A gratificação de ºatal será ainda devida na extinção do contrato por prazo determinado, na cessação da relação de emprego por motivo de aposentadoria, e no pedido de dispensa pelo empregado (independente do tempo de serviço), mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro.

° Para os empregados que recebem salário variável ou

por comissão, o Decreto regulamentador determina cálculo diferente, inclusive sendo o acerto final feito até o dia 10 de janeiro (veja o texto legal do Decreto 57.155, artigo 2o. e parágrafo único, e parágrafo 1o. do artigo 3o., na seção de Legislação abaixo). As faltas legais e as justificadas (leia mais em "Interrupção e Suspensão") não podem ser deduzidas para os empregados que recebem salário variável.

 ˜|˜ $˜˜ ˜  @#˜2|˜ $˜$# ˜ ˜K˜ ° Os 
  ' (em sentido amplo), que também são denominados direitos metaindividuais e transindividuais, são categorias de direitos (gênero), subdivididos em interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (espécies). *-"    
  +
*  +



  -+
  '. 

° Pode-se dizer que tal categoria de interesses

repercute nos aspectos    '2eis que diz respeito aos direitos materiais de índole coletiva cujos titulares não são os indivíduos, mas sim a coletividade; e, ainda, nos aspectos  / '2pois para a proteção desses direitos foram promovidas adaptações no campo processual, no intuito de permitir a tutela jurisdicional adequada às suas peculiaridades.

° Os direitos metaindividuais ou transindividuais

podem ter 
7 '.' . ùuanto   
2* 
 +
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    * +  
 ou com a parte contrária por uma relação jurídica base ou de origem comum, trazendo a ideia de repercussão social plena. ° A | ()   
 inovou no direito brasileiro ao trazer no artigo 611, o conceito de " '", identificando pioneiramente instrumentos decorrentes de negociações coletivas (intermediadas por sindicatos), envolvendo direitos ou interesses de grupo de trabalhadores (identificados nos artigo 511, também do diploma consolidado), com caráter normativo (de observância obrigatória), nos contratos individuais de trabalho.

° Por sua vez, o artigo 81 do Código de Defesa do

Consumidor define direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (conceito este que não se restringe ao Direito Consumerista, mas sim a outros ramos), do qual pode ser extraída a seguinte classificação:


  
  -  ° quanto ao grupo, são indetermináveis; ° quanto à divisibilidade do objeto, são indivisíveis; ° quanto à origem do direito, relacionam-se a uma situação de fato


  
  'M     
 N ° quanto ao grupo, são determináveis; ° quanto à divisibilidade do objeto, são indivisíveis; ° quanto à origem do direito, decorrem de uma relação jurídica base. 
  
  ' +5  °  quanto ao grupo, são determináveis; °  quanto à divisibilidade do objeto, são divisíveis; °  quanto à origem do direito, decorrem de origem comum;

° Os institutos processuais passaram por adequações

para permitir a proteção adequada desses direitos, eis que, em princípio, se voltavam aos interesses individuais, pautando-se na igualdade das partes na relação, limites subjetivos da coisa julgada, distribuição do ônus da prova, entre outros aspectos.

° ºo Direito do Trabalho, o artigo 856, da

| ()   
já previa há muito o dissídio coletivo para defesa dos direitos da coletividade, em ações relacionadas às reivindicações não atendidas ou não negociadas.

Admite-se na atualidade a existência de um microssistema processual coletivo (aplicável em geral para quaisquer espécies de direitos coletivos), constituído pêlos seguintes diplomas legais: ° I) Lei 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública; ° II) artigos 5.°, incisos XXI, XXXII, LXX, e LXXIII, da Constituição Federal; e ° III) Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

Em processos de índole coletiva vigoram diferentes critérios de distribuição do ônus da prova, com possibilidade de: ° '
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  e, ainda, a atuação na condição de substituto processual, possuindo ampla legitimação para agir em defesa dos trabalhadores.

° Todas as demais regras processuais

contidas na lei adjetiva civil são aplicadas subsidiariamente ao processo coletivo, sempre que compatíveis.

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 ° A relação entre empregado e empregador é tida como conflituosa, característica esta que também marca o próprio direito do trabalho. ° Esse conflito se apresenta em diversos aspectos da relação individual de trabalho, embora seja possível identificar convivência pacífica e convergência de interesses de empregados ou empregadores, como se dá na participação nos lucros e resultados. ° O ordenamento jurídico prevê formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho, visando a sua eliminação, partindo-se do pressuposto de que é possível a convivência pacífica dos grupos sociais, mesmo em cenário de interesses contrapostos.

° ºão é qualquer conflito relativo a matéria trabalhista

ou entre os sujeitos das relações trabalhistas que se tipifica como conflito coletivo de trabalho.     *  
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° Em seu aspecto objetivo, o conflito coletivo de

trabalho contém um interesse inerente ao grupo. Em seu aspecto subjetivo, tem num dos pólos da relação um grupo atuando na defesa de tais interesses, o que pode se dar também mediante a representação, exercida pelo sindicato.

° Excetuam-se dos conflitos coletivos de trabalho,

ainda, aqueles oriun-dos da relação individual mantida entre empregado e empregador, cuja solução não se atinge por meio da negociação coletiva ou outros meios dispostos pelo direito para equacioná-los. ° Os conflitos coletivos de trabalho também não se confundem com os conflitos que também podem surgir entre grupos de trabalhadores. ° ºo tocante à nomenclatura, o artigo 114 de nossa Constituição Federal utiliza tanto a expressão controvérsias (inciso IX) como dissídio (f 2.°) para designar conflitos.

° Tais conflitos se revelam de várias formas, que pode

ser a insatisfação de um grupo ou a forma de exteriorização dessa insatisfação, almejan-do romper com as normas existentes, que pode se dar de forma tanto pacífica quanto violenta.

ùuanto à sua -  , podem ser classificados como: ° conflitos econômicos (modificação das condições de trabalho ou aprovação de novas normas); ° jurídicos (interpretação ou aplicação de normas jurídicas preexistentes), ° ou de revisão (reavaliação das normas e condições coletivas de trabalho preexistentes que, pela mudança substancial da conjectura fática que ensejou a sua aprovação, se tornaram injustas ou ineficazes).

° A atual redação do artigo 114, não indica

textualmente o dissídio coletivo de natureza jurídica, mas este continua sendo aceito, desde que objetive interpretar ou delimitar a aplicação de normas já existentes (convenções ou acordos coletivos, ou mesmo sentenças normativas proferidas em dissídios coletivos) que dizem respeito ao grupo ou à categoria. °  autocomposição °  heterocomposição °  autodefesa

@
  () -  ' 
 ° ºo âmbito das relações coletivas de trabalho, o direito pátrio nos reserva diferentes formas de pacificação dos conflitos, privilegiando o diálogo entre as partes interessadas para que atinjam elas próprias a solução do impasse. ° Assim, observamos que os    
  
  
 *(8 +()  ', reconhecendo ser esta a mais eficaz forma de superação e prevenção de conflitos, fator este relacionado diretamente à liberdade sindical.

° A  +() ' *
-    

  '   ', por meio da qual é concedida aos entes coletivos a prerrogativa de aprovar instrumentos jurídicos com caráter normativo, visando estabelecer novas condições de trabalho. A Constituição, em seu artigo XXVI, reconhece força de lei a esses instrumentos.

° O processo de negociação coletiva se desenvolve

primordialmente por meio da atuação sindical, eis que os trabalhadores (categoria profissional) e os empregadores (categoria econômica correspondente) são representados nesse diálogo pêlos sindicatos respectivos, nos termos dos artigos 8.°, VI, e 616 da CLT, exceto quanto à aprovação de acordo coletivo (norma de aplicação mais restrita), hipótese em que o empregador pode atuar diretamente, tornando dispensável a presença do sindicato.

° A CF reafirma a importância da negociação coletiva

em diversas passagens, concedendo liberdade aos sindicatos, inclusive redução, em situações excepcionais, dos direitos sociais previstos no artigo 7.° (incisos VI - redução de salários; incisos XIII e XIV - ampliação, redução ou compensação de jornada de trabalho).

° Por meio da negociação coletiva, a classe

trabalhadora (que, individualmente, sofre limitação do poder de negociar com o empregador), recupera o equilíbrio ou a força necessários para as discussões sobre as condições de trabalho, podendo reivindicar sua melhoria sem sofrer represálias ou retaliações do empregador no âmbito do contrato individual, eis que a atuação se dá mediante representação do sindicato, de forma coletiva.

° Além disso, a negociação coletiva é pressuposto

formal necessário para a celebração de instrumentos normativos (convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho) e para a busca de outras espécies de soluções (arbitragem judicial ou extrajudicial e deflagração de greve), o que conduz os entes coletivos obrigatoriamente ao diálogo. Tamanha é a importância da negociação coletiva que, havendo recusa do Sindicato em assumir os entendimentos, pode a classe trabalhadora interessada convocar a Federação e, na recusa desta, a Confederação, que pode, em último caso, assumir os entendimentos até a eliminação do conflito mediante constituição de uma comissão (art. 617 da CLT).

° As normas coletivas possuem natureza contratual e

normativa, sendo reconhecidas como fontes formais do direito (art. 7.°, XXXVI, da CF). Operam efeitos erga omnes, acarretando obrigações e direitos aos in-tegrantes das categorias económicas e profissionais respectivas, ainda que não associados ao sindicato ou em débito com as contribuições sindicais.

° ùuanto à aplicação das referidas normas aos

contratos, em princípio devem ser observados seus âmbitos de incidência. Ainda assim, se-gundo o artigo 620 da CLT, prevalecerá a convenção sempre que mais favorável, haja vista que no Direito do Trabalho a hierarquia das nor-mas não segue um sistema estático, mas sim dinâmico, 
  
 3- 
()8  


 * 


   '  (por exemplo, lei sobre CF) ou, ainda, *
'"   
 *  
()8 
+
(como é o caso do acordo em relação à convenção).

° ºo tocante à interpretação das normas,

visando definir qual é a mais favorável, surgem para o intérprete duas teorias:  
   ()2segundo a qual devem ser aplicadas as   mais benéficas, ainda que oriundas de normas distintas; e a 
 +  2pela qual a norma deve ser aplicada em seu conjunto, observando as matérias como um todo, visando manter o equilíbrio atingido pelas partes por meio da aprovação daquele instrumento jurídico. Prevalece entre nós  
 +  

° As cláusulas obrigacionais extinguem-se no término

da vigência esti-pulada para a norma coletiva. !á quanto às cláusulas normativas, em-bora haja quem afirme que se incorporam aos contratos individuais, com fundamento no art. 468 da CLT, '+


      *
 - 3
 '+5-, 
  2 *  +

   . 8 +() ' (Súmula 277 do TST). Exceção a esta regra: a cláusula estabelece vantagem especial, e as condições excepcionais fixadas no instrumento coletivo são implanta-das durante a sua vigência (ainda que o trabalhador somente exercite o seu direito após o término).

° Os empregados de empresas públicas e sociedades

de economia mista que exploram atividades econômicas (art. 173, f 1.°, inciso II, da CF) podem celebrar instrumentos normativos, o que não é observado quanto aos estatutários (f 3.° do art. 39 da CF), eis que seus contratos são regidos por leis e estatutos próprios.


' "D a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador". -() ° 1. greves lícitas ° 2. greves ilícitas ° 3. greves abusivas ° 4. greves não abusivas quanto a sua extensão: ° 1. greves globais ° 2. greves parciais ° 3. greves de empresa

    ,
.: ° 1. greve rotativa ° 2. greve intermitente ° 3. greve branca    / 'A ° 1. políticas ° 2. solidárias

 +  

° Pertence à organização sindical dos trabalhadores. '*
3' +
'

° Antecedência mínima de 48 horas ° Antecedência mínima de 72 horas (para atividades essenciais)

 '     ° tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; ° assistência médica e hospitalar; ° distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; ° serviços funerários; ° transporte coletivo; ° captação e tratamento de esgoto e coleta de lixo; ° telecomunicações; ° guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamen-tos e materiais nucleares; ° controle de tráfego aéreo; ° compensação bancária;

-   +
' 

  
 ° e empregador não poderá rescindir o contrato de trabalho; ° nem admitir trabalhadores substitutos; ° não recebimento de salário. >  ° Art. 17 da Lei 7.783/89: "Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados." ° !
 


3    () -  
  ° Os conflitos de interesses podem ser solucionados, basicamente, por rés métodos: °      -  Imposição da solução do conflito por _na das partes, por meio da força; é vedada, como regra geral, pelo nosso ordenamento jurídico. °  *()A solução do conflito é realizada pelas próprias partes envolvidas, mediante ajuste de vontades entre ambas e; ° 
*() o conflito de interesses é solucionado por um terceiro, estranho às partes, que pode ser um árbitro ou o próprio Estado.


 *
   
 ° Conceito ² é o ramo das ciências jurídicas, composto de normas e princípios próprios para a atuação do Direito do Trabalho, que disciplina a atividade das partes, juizes e seus auxiliares, no processo individual e coletivo do trabalho.

@   
 *
   
 São elas: ° a |  ()@
; ° a  , em seu sentido amplo; ° os
   ' (6  internacionais ratificados pelo Brasil (art. 651, f 2°, da CLT e art. 5°, f 2°, da CF); ° os
+  
 
  (art. 96, l, da CF); ° as ' (6  
 ' (art. 7.°, XXVI, da CF e art. 8.° da CLT); ° os    -
  (art. 8.° da CLT); ° o 
 *
  (art. 8.° da CLT); ° a   (
 ' e ° os *
.*.

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   -   
  
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<49  | N ° xá aplicação das regras de direito processual comum ao processo trabalhista, mediante duas condições: a omissão do Direito Processual do Trabalho, e a compatibilidade da regra a ser utilizada com as regras e princípios do Direito Processual do Trabalho. ° !<0>:Q:==4² prevê a alteração do artigo 769 da CLT: "O direito processual comum também poderá ser utilizado no processo do trabalho, inclusive na fase recursal ou de execução, naquilo em que permitir maior celeridade ou efetividade de jurisdição, ainda que existente norma previamente estabelecida em sentido contrário".

Autonomia do direito processual do trabalho ° 
 ² defende que o Direito Processual dó Trabalho é unitário, e que em nada difere do Direito Processual comum. ° 
  ² defende a autonomia do Direito Processual do Trabalho perante o Direito Processual comum, uma vez que o primeiro possui regulamentação própria na CLT (entendimento majoritário).

-  *
  
  * 

*( ° -  *
   *² regra geral, as disposições do Direito Processual do Trabalho entram em vigor a partir da data de publicação da lei, com eficácia imediata, alcançando os processos em andamento ² ver art. 1 ° da LICC e arts. 912 e 915 da CLT. ° -  *
   *(² prevalência do princípio da territorialidade.

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.* 
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 ° Os princípios se constituem nos verdadeiros alicerces de um sistema jurídico2e possuem três importantes funções ² -
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  |   ° !
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>U2WWW$ NY julgamento por um juiz competente, previamente constituído na forma lei; vedada a criação de juízos ou tribunais de exceção; ° !
.*  ' *
  +M
&<$NY observância das regras constitucionais e infraconstitucionais, garantindo-se às partes a tramitação do processo de forma justa e equânime. ° !
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>U2* N² as partes devem ser tratadas deforma igualitária pelo juiz no decorrer do processo, na medida de suas desigualdades, a fim de se garantir a isonomia processual.

° !
.* -    /
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&<

WWW$NY nenhuma lesão ou ameaça à direito pode ser afastada da apreciação do Poder !udiciário, já que a todos os cidadãos é assegurado o direito subjetivo de ação. ° !
.*  *+
  /
 ()² previsto de forma implícita em nossa Constituição, prevê a possibilidade de reexame de uma determinada decisão pelo mesmo ou por outro órgão do Poder !udiciário. ° !
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  * - M
 >U2$NY garantia da participação paritária das partes, com acesso a todos os meios de defesa que a lei prevê.

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$NY a regra geral é a de que, no processo, somente são admitidas as provas obtidas por meios lícitos. ° !
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>U2W2 9;2WNY os atos processuais são públicos, com exceção dos casos que tramitam ern segredo de justiça. ° !
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9;2WN² toda e qualquer decisão do Poder !udiciário deve ser fundamentada, ainda que de forma concisa.

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:U |!|NY o processo só pode começar com a iniciativa da parte; o juiz não pode instaurar ex officio 'por própria iniciativa) um processo trabalhista. ° exceções: arts. 39 e 856 da CLT. ° !
.*  '² após o início do processo pela parte, cabe ao juiz impulsioná-lo (arts. 765 e 852-D da CLT). ° !
.*  
()  *
   Y a tutela jurisdicional deve ser prestada pelo Poder !udiciário no menor lapso de tempo possível; por isso, os atos processuais são concentrados em uma única audiência (arts. 849 e 852-C da CLT).

° !
.* 
  ² a CLT privilegia a

realização dos atos processuais de forma oral, afim de que a prestação jurisdicional seja realizada de forma célere ² exemplos: arts. 847, 848 e 850 da CLT, entre outros. ° !
.*     -. / 7Y o juiz que colheu as provas é quem deve proferir a sentença no caso concreto (art. 132 do CPC). ºo processo do trabalho, há divergência sobre a aplicação do princípio, em face do que dispõe a Súmula 136 do TST.

° !
.*     ² pressupõe um

contato direto entre o juiz e as partes litigantes, e é amplamente aplicado no processo do trabalho. ° !
.* *
   / 7² o juiz deve primar sempre pela imparcialidade, como forma de garantir às partes tratamento justo e equânime. ° !
.* 



      6 
 B
M
P9;2V 0U2 | N ² as decisões interlocutórias no processo do trabalho somente poderão ser impugnadas por recurso contra a decisão definitiva. , (6 : estão previstas na súmula :01   

° !
.* ()² é bastante valorizado

no processo do trabalho, na tentativa de resolver o conflito de interesses, e pode ser extraído da redação de vários artigos da CLT, tais como os arts. 764, 846 e 850. ° !
.* / *   *
² na !ustiça do Trabalho, tanto o reclamante como o reclamado podem atuar sem a presença de advogados, acompanhando suas reclamações trabalhistas até o final (art. 791 da CLT). ° !
.* *
 ()
 
² no processo do trabalho, o empregado, parte hipossuficiente na relação laborai, precisa da proteção da lei, para que possa ser observado o princípio da isonomia processual.

° !
.* *
7 
  ² o objetivo do

juiz deve ser sempre a busca da verdade real, ou seja, a solução do litígio baseada nos fatos realmente ocorridos, para que possa proferir uma decisão mais justa e mais próxima à realidade.

*
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     B
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  2       ° !
D aquele que comparece em juízo para pleitear a tutela jurisdicional de um direito de que afirma ser titular, e aquele em face de quem essa tutela é pleiteada. ºesse sentido, não esquecer que o juiz não deve ser considerado como parte no processo, mas sim como mero integrante da relação jurídica processual.

|*   
*
2*  *
    *  *  B
 ° |*   
*
Arelaciona-se diretamente à personalidade civil da pessoa física ou jurídica, sendo que, em relação à pessoa física, inicia-se com o seu nascimento com vida, resguardados, desde a concepção, os direitos do nascituro. A personalidade civil da pessoa jurídica, por sua vez, inicia-se com a inscrição de seus atos constitutivos no ófgão competente respectivo.

° |*  *
  A regra geral, se os sujeitos

possuem capacidade civil plena, também possuirão a capacidade processual. Todavia, as pessoas relativamente incapazes e absolutamente incapazes, embora possuam capacidade de ser parte, não gozam de capacidade processual, devendo ser assistidas ou representadas em juízo por outras pessoas. ° ºo Direito do Trabalho, a capacidade civil plena dos empregados para estar em juízo sem assistência ou representação ocorre aos 18 (dezoito) anos (art. 792 da CLT). O empregador pessoa física também adquire capacidade civil plena para estar em juízo aos 18 (dezoito) anos, ressalvados os casos de emancipação.

° |*  *  B
Aesta capacidade é

privativa dos advogados regularmente inscritos na OAB, não sendo permitido à própria parte, em regra, subscrever a própria petição inicial, exigindo-se que isso seja feito por meio de um profissional devidamente habilitado. ° ºão esquecer que no processo do trabalho essa regra é diferente, porque a capacidade postulatória também é conferida às próprias partes, conforme prevê o artigo 791 da CLT (princípio do jus postulandi da parte).

 *
  () *
  .7" ˜ *

 
 ° ºa representação, o representante age no processo em nome do titular da pretensão, defendendo o direito do próprio representado, ou seja, o representante figura no processo em nome e na defesa de interesse de outrem, sendo esta pode ser legal ou convencional. ° ºo processo do trabalho, o menor de 16 (dezesseis) anos deverá ser representado pêlos pais ou tutores, e dos 16 (dezesseis) aos 18 (dezoito) anos, assistido por seus responsáveis legais. ° ºão há necessidade de as partes serem representadas em juízo por advogado, pois a lei lhes reconhece o jus postulandi, ou seja, a capacidade de requerer pessoalmente em juízo.

 ()  '+   .7 ° O advogado somente será admitido a atuar em juízo se exibir a procuração ou instrumento de mandato. ° ºesse sentido, ver regra do artigo 37 do CPC, que estabelece a prática de atos urgentes, permitindo a posterior juntada da procuração, bem como a Súmula 383, do TST.

° O mandato pode ser expresso ou tácito, e verbal ou

escrito, sendo que a !ustiça do Trabalho admite o mandato tácito, que ocorre quando o advogado comparece à audiência representando uma das partes e pratica atos processuais em seu nome. ° Difere da procuração apud acta, que é conferida pelo juiz em audiência, mediante ato formal, solene, devidamente registrado na ata de audiência.

° Devemos lembrar que compete ao advogado

informar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimações, comunicando ao juízo qualquer alteração de endereço. ° A parte pode revogar o mandato outorgado ao seu advogado, sendo que no processo do trabalho não se exige que no ato da revogação do mandato seja nomeado novo advogado, justamente em virtude do princípio do jus postulandi. ° Esse princípio só deixa de ter força, quando se fala em Recurso. ° A peça recursal, quer inicial ou de contra-razões requer redação e formalidade, conduzida por um técnico.

° De igual forma, o advogado também poderá

renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, desde que cientifique o mandante para que nomeie outro profissional. ° ºesse caso, o advogado deve continuar representando o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes à renúncia, para evitar quaisquer prejuízos. Vejam-se as Súmulas 164 e 395 do TST.

$! ˜!˜|#˜ ° O artigo 14 do CPC, lista quais são os deveres das partes e de todos aqueles que participam do processo, e serve como fonte subsidiária do Processo do Trabalho. ° As partes devem agir com lealdade e boa-fé, respondendo por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. ° A violação dos deveres do artigo 14 acarreta a aplicação das sanções relativas à litigância de má-fé, conforme o artigo 18 do CPC.

˜˜H˜$˜˜ ° Sobre a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios à parte vencedora, existem basicamente duas correntes no processo do trabalho. ° A primeira corrente (minoritária) entende que os honorários advocatícios são sempre devidos ao advogado, em virtude do artigo 133 da Constituição, do artigo 20 do CPC e do artigo 22 da Lei 8.906/94, sendo que a condenação em honorários advocatícios decorre da simples sucumbência (derrota na ação).

° Para a segunda corrente (majoritária), defendida pelo

TST e consolidada nas Súmulas 219 e 329, os honorários advocatícios não decorrem simplesmente da sucumbência, devendo a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita e estar assistida pelo sindicato profissional, limitada a condenação em honorários a 15% (quinze por cento).

° Todavia, uma
 


 tem surgido, e

segundo esse novo entendimento, a partir do momento em que a parte se utiliza da contratação do profissional de sua confiança, deve ser ressarcida por aquela que deu causa a essa contratação das despesas que tiver feito, inclusive, é claro, os honorários pagos ao seu advogado. ° O fundamento dessa nova corrente encontra-se nos arts. 389 e 404 do vigente Código Civil e não decorre da sucumbência, mas sim do adimplemento em tempo e modo devidos da obrigação por parte do devedor.

 Z|#|H# % #  ° ºa !ustiça do Trabalho, a assistência judiciária é prestada exclusivamente ao trabalhador, por intermédio do sindicato da categoria profissional a que pertence (Lei 5.584/70), ao trabalhador que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

° A justiça gratuita compreende a dispensa do

pagamento de custas, emolumentos e despesas com publicação indispensável no jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, honorários advocatícios e honorários periciais. ùuanto a estes últimos, ver Resolução 35/2007 do Conselho Superior da !ustiça do Trabalho.

#  #%&˜!˜|# ° A substituição processual ocorre quando a parte, em nome próprio, pleiteia direito alheio, desde que autorizado por lei, e está prevista no artigo 6.° do CPC. Trata-se de legitimação extraordinária. ° Antes da Constituição de 1988, na !ustiça do Trabalho a substituição processual era realizada pelo sindicato de forma limitada, restrita às hipóteses previstas em lei. ° O artigo 8.°, inciso III, por sua vez, previu que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativos. ° ùuanto ao tema, ver também Leis 7.788/89, 8.036/90 e 8.073/90.

#|&˜!˜|# ° A sucessão processual consiste na substituição das partes, no curso do processo, decorrente de um ato inter vivos ou causa mortis, sendo que esta pode ocorrer tanto em relação ao empregado como em relação ao empregador. ° Com relação à pessoa física, a sucessão processual se dá com a sua morte. Falecendo o empregado ou o empregador no decorrer da ação, eles serão substituídos pelo espólio, representado pelo inventariante. Se o empregador for pessoa jurídica, haverá a sucessão processual nas hipóteses dos artigos 10 e 448 da CLT

 |˜T|˜

° O litisconsórcio é caracterizado pela coexistência de

duas ou mais pessoas no pólo ativo ou no pólo passivo, ou em ambos os pólos da relação jurídica.

|@|%S ° Com relação à posição: o litisconsórcio pode ser  ', quando há a presença de diversos autores em face de um único réu; pode ser *', quando temos apenas um único autor litigando em face de vários réus. E pode ser  , quando existem vários autores demandando em face de vários réus.

|
()8
76   7 8-
()  B
A ° o litisconsórcio pode ser   
, quando a presença de todos os litisconsortes for essencial para a prestação da tutela jurisdicional pelo Estado, decorrente da própria lei; ou -   ', quando a reunião das partes ocorre por opção delas, e não por imposição legal.

|
()
+  
      
A ° o litisconsórcio pode ser  
, quando a decisão da causa for, obrigatoriamente, uniforme para todos os litisconsortes; ou * , quando a decisão causa não for necessariamente igual para todos. |
()   -
()   B
A ° o litisconsórcio pode ser , ou seja, é aquele que se forma no momento da apresentação da petição inicial; ou 

, que é o ocorre após a distribuição da ação.

 $%&˜ |˜ ° A intervenção de terceiros ocorre quando uma pessoa, física ou jurídica, que não seja parte originária no processo, nele ingressa para defender interesse próprio ou de uma das partes da lide, sendo que o CPC prevê cinco espécies de intervenção de terceiros.

0N 5 ° A assistência é o ato pelo qual um terceiro intervém, voluntariamente, no processo, pelo fato de ter interesse jurídico em que a sentença venha a ser favorável ao assistido, e pode ser simples ou litisconsorcial. ° Entende-se ser *.'  *() !
  
, de acordo com a Súmula 82 do TST.

:N˜*() ° A oposição ocorre quando o terceiro pretende, no todo ou em parte, a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu. ° xá divergência quanto ao seu cabimento no processo do trabalho nos dissídios individuais, pois não se vislumbra sua aplicabilidade na prática. °  .  '2*()3* .'  *
  
, pois a !ustiça do Trabalho é competente para decidir a respeito de disputa intersindical, conforme previsto no artigo 114, inciso III, da Constituição.

;N ()8 
 ° A nomeação à autoria ocorre quando aquele que detiver a coisa em nome alheio for demandado em nome próprio, devendo indicar quem é o verdadeiro proprietário ou possuidor. ° Prevalece o entendimento de que a nomeação à autoria )* 
* *
  


1N  () 

° A denunciação da lide tem natureza de processo incidental, pois no curso do processo surge uma nova relação incidente, e seu cabimento também é discutido no processo do trabalho. ° De qualquer forma, a única hipótese aplicável seria a do inciso III, do artigo 70 do CPC, já que as demais não ocorrem no processo do trabalho.

>N|  !
  ° O chamamento ao processo dá-se nos casos previstos no artigo 77 do CPC, sendo que as hipóteses dos incisos l e II, não ocorrem na !ustiça do Trabalho. O inciso III é o único que pode ensejar a aplicação do chamamento ao processo, pois menciona o caso de devedores solidários. ° Assim, segundo a doutrina majoritária (opinião compartilhada pelo ilustre doutrinador Sérgio Pinto Martins), salvo no caso da assistência e da oposição em dissídios coletivos, as demais hipóteses de intervenção de terceiros não se aplicam ao processo do trabalho.

T&˜# %˜ ˜ ° Estrutura, organização e competência da !ustiça do Trabalho ² arts. 111 a 117 da CF e arts. 643 a 669 da CLT. ° D composta de três instâncias: as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, que é o órgão máximo da !ustiça do Trabalho ² art. 111 da CF.

$˜ ˜ ° !urisdição exercida por um juiz singular ² art. 116 da CF. ° São órgãos de primeiro grau, e julgam apenas dissídios individuais, sendo que a competência é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro.

°  491
das Varas do Trabalho. ° ºovidade trazida pela EC 45/2004 ² art. 115, f 1.°, CF ² os Tribunais Regionais do Trabalho poderão instalar Varas Itinerantes. |* 5 
7) Y 
651 da CLT °  +
+
² é competente para julgar o dissídio individual a Vara do Trabalho do local da prestação de serviços.

° , ()² quando for parte no dissídio agente ou

viajante comercial, a demanda poderá ser distribuída à Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial à qual esteja o trabalhador vinculado, ou, não estando vinculado a uma agência ou filial, a competência será da Vara da localidade do domicílio do trabalhador ou a da localidade mais próxima de seu domicílio.

° . 

  +5 -


+ 
Y Em sendo o trabalhador brasileiro, e desde que não haja convenção internacional dispondo em contrário, entende a doutrina que a ação deverá ser proposta no foro da contratação ² Ver Súmula 207, do Tribunal Superior do Trabalho.

° *B    
 
*
 
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  2  -,
    ² ºesse caso, o trabalhador poderá optar entre o foro da contratação ou o de qualquer dos locais de trabalho.

@#|˜  ˜ ° Cada Vara do Trabalho possui um juiz titular e, eventualmente, um juiz auxiliar, contando ainda com uma Secretaria, dirigida por um Diretor. Além do Diretor e dos servidores de praxe, a Vara do Trabalho conta também com os oficiais de justiça.

˜#I˜ ˜ ° Os juizes do trabalho ingressam na magistratura do trabalho como juizes substitutos, podendo ser promovidos por antiguidade e merecimento ² art. 654 da CLT. ° São nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da respectiva região ² o concurso é válido por dois anos, e prorrogável por igual período, por uma vez. ° Requisitos para inscrição no concurso ² o candidato deve ser bacharel em Direito; deve demonstrar idoneidade para o exercício das funções; deve ter, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica, e idade entre 25 (vinte e cinco) e 45 (quarenta e cinco) anos.

° O entendimento majoritário, entretanto, em face do

inciso XXX do artigo 7.° da CF, é de que não prevalece mais a exigência de idade mínima para inscrição ao concurso, mas somente a idade máxima, que não poderá ser superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que é a idade limite para que um juiz possa ser indicado para os tribunais superiores. ° Os juizes gozam das seguintes garantias: '   , '  e 

 

'    ² art. 95 da CF. ° ºas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, os !uizes de Direito, ou !uizes Estaduais, são órgãos da administração da !ustiça do Trabalho ² art. 669 da CLT.

° Das decisões que os juizes proferirem cabe recurso

para o Tribunal Regional do Trabalho da região respectiva ² art. 112 da CF.

#˜˜ ˜ ° Os Tribunais Regionais do Trabalho foram criados para substituir os Conselhos Regionais do Trabalho, e correspondem à segunda instância trabalhista. ° Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem duas competências: recursal e originária, e estão divididos em 24 regiões.

|˜ !˜%&˜@#|˜  ˜ ° Os Tribunais Regionais do Trabalho são compostos de, no mínimo, 7 (sete) juizes, recrutados preferencialmente na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República ² art. 115 da CF. ° O artigo 93, inciso II, da CF traz algumas normas a serem seguidas na promoção de juizes do trabalho para os Tribunais Regionais. ° A Resolução 6, de 13.09.2005, do Conselho ºacional de !ustiça, dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de segundo grau.

° O artigo ::da Lei Complementar 35/79 (Loman),

dispõe que os juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho são vitalícios a partir da posse. ° O artigo 672, da CLT determina a forma de deliberação dos Tribunais Regionais do Trabalho. #%&˜|˜ ! Z| ° Os Tribunais Regionais têm a organização e a competência definidas na Constituição Federal, na lei e no seu Regimento Interno, sendo que o território nacional é dividido em 24 regiões.

° A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho

é determinada na forma indicada no artigo 651 e seus parágrafos da CLT e, no caso de dissídio coletivo, pelo local onde este ocorrer, conforme regra do artigo 677 da CLT. ° O artigo 678 da CLT nos traz a competência dos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, e o artigo 680 também elenca outras atribuições dos Tribunais Regionais ou de suas Turmas. ° A Lei Orgânica da Magistratura ºacional - Lei Complementar 35/79 - e os artigos 681 a 683 da CLT tratam da competência e das regras aplicá-veis aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

##!˜˜ ˜ ° O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a instância suprema da !ustiça do Trabalho. Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, tem por principal função uniformizar a jurisprudência trabalhista. ° D composto de 27 (vinte e sete) juizes, denominados de 
, togados e vitalícios, que são escolhidos entre brasileiros, natos ou naturalizados, de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que são nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, art. 111-A, da CF.

° A Lei Orgânica da Magistratura ºacional dispõe que

os Ministros do TST são vitalícios a partir da posse.

ÓRGÃOS E FUºCIOºAMEºTO ° O TST é composto dos seguintes órgãos: Tribunal Pleno, Seção Administrativa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI), que é dividida em Subseção 1 e Subseção 2, Turmas, Presidência, Corregedoria-Geral, Conselho de Ordem e Mérito !udiciário do Trabalho e Conselho Superior da !ustiça do Trabalho.

° O TST funciona em composição plena, ou dividido

em Seções Especializadas e Turmas. As Turmas são compostas de 3 (três) Ministros, devendo funcionar com quorum integral. Atualmente, o TST possui oito Turmas.

 +()!
' 
  T|˜ Etapas da evolução da proteção social: ° a) Assistência pública, de proteção dos pobres: fundada exclusivamente na caridade. ºessa fase, a sociedade exercia a caridade dando socorro aos necessitados, em atividades religiosas. Socorro nas situações de desemprego, enfermidade e invalidez. ºão havia direito subjetivo do necessitado de socorro. ° b) Isabel l, em 1601, na Inglaterra, editou a Lei dos Pobres, surgindo, assim, a assistência pública ou social. Cabia à Igreja, por suas paróquias, administrar um fundo, composto por uma taxa obrigatória. A solidariedade passou a ter configuração jurídica.

° c)

Seguro social: final do Século XIX, iniciada a etapa de proteção dos trabalhadores. Seguro privado, de cuja relação participavam empregador, empregado e Estado; esses passaram a contribuir para o custeio, cujos recursos deveriam permanecer equilibrados, por meio de fórmulas financeiras de capitalização. O Estado passou a recolher e administrar os recursos para o financiamento. 1883 Bismarck, na Prússia, Lei do Seguro-Enfermidade. Fortaleceu-se o seguro e estendeu-se a cobertura a riscos de doença, acidente, invalidez, velhice, viuvez, orfandade, desemprego. Trata-se, agora, de direito subjetivo dos trabalhadores em geral. O seguro social se submete a um regime jurídico próprio e é diferente de seguridade social. Só protege os que têm relação de emprego.

° d)

Proteção dos cidadãos, ou seguridade social. ºessa etapa, a proteção se destina a todas as pessoas, em todos os seus estados de necessidades, em todas as etapas da sua vida. Beveridge, 1941/1942. A palavra "social", adjetivando a necessidade, significa que a privação de bens importa não só ao indivíduo, mas também a toda a coletividade, à qual interessa que nenhum de seus integrantes seja privado dos mínimos indispensáveis a uma existência digna. A seguridade social é instrumento de superação das necessidades, na forma de serviço público gerenciado pelo Estado.

|˜| ˜ ° Art. 194 da Constituição: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". ° A Seguridade Social é um tripé: previdência social, assistência social e direito à saúde, sendo que cada um desses institutos tem disciplina constitucional específica.

° Previdência social: caráter contributivo e só protege

necessidades decorrentes de contingências expressamente previstas na Constituição e na legislação infraconstitucional. Só com o pagamento de contribuições existe direito subjetivo à prestação. Só quem contribui tem proteção previdenciária. ° A assistência à saúde: devida a todos, independentemente de contribuição. ° A assistência social: prestada a quem dela necessitar, na forma da lei.

° Assistência à saúde e assistência social: direitos

subjetivos que independem de contribuição para o seu custeio. ° Seguridade social: conjunto de prestações que se dividem em benefícios e serviços, e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.


()/
.   +
   ° xá três tipos de relação jurídica dentro da seguridade social: a relação jurídica de *
' 5 , a de  5 e a de   °  /  *'A em qualquer de suas modalidades (previdência, assistência social e serviços de saúde), os sujeitos passivos dessa relação jurídica são os Poderes Públicos e a sociedade em geral. °  /   'A quem dela necessitar. ° ˜/ A a consequência-necessidade, ou seja, a situação de necessida-de decorrente da contingência que a gerou.

° !
 (6 A é o gênero, do qual são espécies os

benefícios e os serviços. ° ˜  -.A prestações pagas em dinheiro. A Constituição prevê (art. 201, f 2°, e art. 14 da EC n. 20/1998) valores mínimos e máximos renda mensal de cada um dos benefícios. ° Os serviços de saúde, de assistência social e até de previdência social existem para garantir a cobertura da parcela de necessidades sociais que não dependem de ingressos financeiros.

!|J!˜|˜  #|˜ ° O art. 194, parágrafo único, da Constituição, impropriamente os denomina / '. ° São princípios constitucionais de caráter setorial. ° São princípios constitucionais porque elegem valores protegidos pelo sistema constitucional, e têm caráter de generalidade. ° São setoriais porque sua aplicação é restrita à seguridade social.

° N#'
   

  

     A universalidade da cobertura: diz com os sujeitos de direito, com todos os que tem direito à proteção social, que são os que vivem em território nacional. A todos deve ser assegurada proteção no caso de incapacidade ou impossibilidade de trabalhar. °  '
       A relacionada ao objeto, às etapas da proteção. Deve abranger a prevenção, a proteção propriamente dita e a recuperação. ° N#-
     '5   -.  
'(8** (6 
 

 Uniformidade: urbanos e agrícolas têm direito às mesmas prestações de seguridade social.

°   '5 *
 (6 A seu valor

econômico deve ser proporcionalmente igual para urbanos e agrícolas. Proporcionalmente igual porque, embora os benefícios previdenciários para urbanos e rurais tenham a mesma forma de cálculo, a contribuição de cada um tem base de cálculo (salário-de-contribuição) diferente.

° N  '    
 '  *
 ()

  -. 
'(D um comando para o legislador infraconstitucional e, dificilmente, propiciará análise no caso concreto. O objetivo do sistema de proteção social não é a eliminação, mas sim, a redução das desigualdades sociais e regionais. ° O legislador deve selecionar as contingências geradoras das necessidades que a seguridade deve cobrir. Trata-se de uma opção política que deve levar em conta a prestação que propicie maior proteção social e, por consequência, maior bem estar,

°  
 '  nada mais é do que a justiça

social, redutora das desigualdades. Deve-se distribuir para os que mais necessitam de proteção, com a finalidade, sempre, de reduzir desigualdades. ° Seletividade e distributividade impedem que a interpretação da legislação conceda ou estenda prestações de forma diversa da prevista expressamente pela legislação.

N

   '
   -. A prestação, por definição, deve suprir os mínimos necessários à sobrevivência com dignidade, conforme demonstrado por todo o período contributivo do segurado. Uma vez concedida, a renda mensal do benefício não pode ser reduzida.

N '
     -   A CF quer que a seguridade seja financiada por toda a sociedade (art. 195). ° O custeio é feito por meio de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

° E também por contribuições pagas pelo empregador,

pela empresa ou entidade a ela equiparada (art. 195, l), pelo trabalhador (art. 195, II), pelas contribuições incidentes sobre as receitas dos concursos de prognósticos (art. 195, III) e pelas contribuições pagas pelo importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (art. 195, IV). ° A empresa e a entidade a ela equiparada, contribuem sobre diversas bases de cálculo, previstas no inciso l, a, b e c, do art. 195. ° xá, ainda, a possibilidade da instituição de outras fontes de custeio destinadas a garantir a expansão da seguridade social, conforme prevê o f 4° do art. 195.

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7  +  )  
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*()     A gestão da seguridade social é quadripartite (art. 194, parágrafo único, VII): participação dos representantes dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Poder Público. ° |

 
 A formulação de políticas públicas de seguridade e no controle das ações de execução. °   
7()A a seguridade social tem um corpo distinto da estrutura institucional do Estado. O IºSS é a autarquia federal encarregada da execução da legislação previdenciária.

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+
 
*
 Art. 195, f 5°, CF reza: "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total". ° A CF quer o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, de forma que a criação, instituição, majoração ou extensão de benefícios e serviços deve estar calcada em verbas já previstas no orçamento.

@˜ ˜ ˜!$|H˜ ° Constituição Federal,Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada (até o momento nunca foi utilizada em matéria previdenciária), Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução do Senado Federal, Atos Administrativos ºormativos (Instrução ºormativa, Ordem de Serviço, Circular, Orientação ºormativa, Portaria etc.) ° Em matéria previdenciária a jurisprudência tem desempenhado papel extremamente importante, principalmente em se tratando de benefícios previdenciários.

 ! %&˜˜ ˜!$|H˜ ° O art. 6° da CF relaciona os direitos sociais: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. ° O art. 6° diz que os direitos sociais são disciplinados na forma da Constituição, ou seja, conforme o disposto no Título VIII, que disciplina a Ordem Social. ° ˜
A tem como base o primado do trabalho, e como objetivos o bem-estar e a justiça social. ° A atividade legislativa e interpretativa deve prestigiar os direitos do trabalhador. ° O trabalho e a dignidade da pessoa humana são fundamentos do Estado Democrático de Direito.

° O art. 7° da Constituição garantiu direitos ao

trabalhador com relação de emprego. ° Os direitos sociais não estão restritos às normas dos arts. 6° e 7°. Por todo o texto constitucional há normas cuja obediência levará à efetivação do bemestar e da justiça social. ° O art. 3° traça os objetivos fundamentais da República, e neles inclui a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. ° 
;U2$2|@A é objetivo fundamental da República ß*
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° A erradicação da pobreza e da marginalização e a

redução das desigualdades sociais e regionais só são possíveis com a efetivação dos direitos sociais. ° A Constituição, quando aponta os fundamentos.do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República, fornece os elementos do conceito de justiça social. ° A dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a solidariedade social, o desenvolvimento, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos são os princípios norteadores da interpretação da legislação previdenciária.

° Para a Constituição, a distribuição dos benefícios e

obrigações sociais entre todos contribui para a redução das desigualdades. ° Para ser justa e propiciar a redução das desigualdades sociais e regionais, a distribuição deve conceder mais benefícios a quem tem mais necessidade, e menos benefício aos menos necessitados. ° Os resultados da interpretação da legislação previdenciária nunca podem acentuar desigualdades nem contrariar o princípio da dignidade da pessoa humana.

|   ° 
203, CF: a Assistência Social "será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", Independe do pagamento de contribuições. ° ˜/ '  52-
  |  ()Aa proteção à família, à maternidade, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

° a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa

portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de têla provida por sua família, conforme dispuser a lei. ° A Constituição quer que a Assistência Social seja fator de transformação social, de integração e inclusão na vida comunitária. O recebimento das prestações assistenciais deve fazer com que o assistido se torne Rmenos desigual" e possa exercer atividades que lhe garantam a subsistência.

 P<1:Q9;  
4:01Q:==<. ° A LOAS definiu a assistência social como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, soa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, con-forme dispuser a lei. para garantir o atendimento às necessidades básicas.

@|  ˜ ° ºo art. 204, a CF determina que o financiamento da Assistência Social seja feito com recursos do orçamento da seguridade social. !|J!˜ I ° Além dos princípios constitucionais, deve-se observar o disposto no art. 4° da LOAS: deve ser garantido o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade.

˜I%&˜ &˜ ° O art. 5° da LOAS nos diz como deverá ser organizada e gerida a Assistência Social: com a descentralização político-administrativa, a participação da população e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social. ° D um sistema descentralizado e participativo. ° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas suas respectivas esferas de atuação, coordenam e executam os programas assistenciais. Arts. 12 a 15 da LOAS.

! %S2$%˜2!˜  !˜ ˜ Z|˜| Benefício de Prestação Continuada - BPC ° Art. 203, V, CF: garante um salário mínimo de benefício mensal à péssoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

° O benefício é concedido intuito personae, ou seja,

tem caráter personalíssimo. ° ºão tem natureza previdenciária e, por isso, não gera direito à pensão por morte. Isso quer dizer que a morte do beneficiário não gera direito algum à Assistência Social para seus dependentes. ° Esse benefício também não gera "abono anual", ou gratificação natalina, próprio dos benefícios previdenciários.

° | +5A ser pessoa com deficiência ou idosa

com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. São requisitos cumulativos: a -5ou a   e a     . ° "Pessoa com deficiência" para fins de BPC: *  *
'  *    *

 ° Súmula 29 da Turma ºacional de Uniformização dos !uizados Especiais Federais: "Para os efeitos do art. 20, f 2°, da lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento".

° Decreto n. 6.214/2007, art. 4°: define "* 

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* 58
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*  -5    -.  ° Pessoa idosa, na redação original da LOAS, era aquela com 70 anos ou mais. O conceito foi alterado pelo Estatuto do Idoso, que, para fins do BPC, fixou a idade em 65 anos.

° O conceito de ß
  ß para fins de

concessão do benefício está no f 3° do art. 20 da LOAS: 3*7 *
'
*
B*
 () *  -5  -. /
  *
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-

0Q1  
..

° Esse dispositivo teve sua constitucionalidade

questionada no STF, por meio da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADIn 1.232-1, cujo fundamento foi a violação do disposto no art. 7°, IV, da CF. ° A ADIn foi julgada improcedente, o que originou interpretações no sentido de que o julgamento do STF, no caso, não teria força vinculante.

° A questão ainda não está pacificada nem mesmo no

Supremo Tribunal Federal. Embora o Supremo ainda mantenha o entendimento sobre a constitucionalidade do f 3° do art. 20 da LOAS, já há decisões ad-mitindo a comprovação da miserabilidade por outros meios de prova (cf. decisão da Min. Carmem Lúcia, proferida na Reclamação 3805/SP, publicada no D!U de 18-10-2006).

° ß@.ßA o conjunto de pessoas enumeradas no

art. 16 da lei 8.213, de 1991, que é o Plano de Benefícios da Previdência Social. Porém, para que se considerem integrantes do grupo familiar, essas pessoas devem viver sob o mesmo teto porque se presume que somente estes é que efetivamente contribuem para o sustento do grupo. ° Esse benefício não é vitalício, tem revisão a cada dois anos, para que seja apurado se o beneficiário continua com as mesmas condições que deram origem ao benefício. Se as condições se modificarem, cessa o pagamento.

° |
5A não há para benefícios de assistência

social. ° $
 
  A o BPC tem renda mensal de um salário mínimo, fixado no art. 203, V, da CF. °  /   'A a pessoa idosa ou com deficiência, que não tenha condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, e que não seja segurado ou dependente de segurado da Previdência Social. ° O BPC não pode ser acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social, salvo o de assistência médica.

° 
+ 
A só têm direito ao BPC os estrangeiros

naturalizados e domiciliados no Brasil, e que não estejam amparados pelo sistema previdenciário do país de origem. °  /  *'A é o IºSS que, embora seja autarquia previdenciária, administra, concede de paga o BPC. D no IºSS que se faz a perícia médica para averiguação da condição de incapacidade ou deficiência.


A    
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-A ° a) quando superadas as condições que deram origem ao benefício; ° b) a morte do beneficiário ou da morte presumida, declarada em juízo; ° c) em caso de ausência do beneficiário, judicialmente declarada.

  -. '   ° Auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita for inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 22). ° ˜/ 'A socorrer famílias de baixa renda quando do nascimento ou morte de seus membros, atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária. ° O auxílio por natalidade ou morte não teve regulamentação até o momento. Mas não serão, quando instituídos, de prestação continuada. ° Podem ser instituídos outros benefícios eventuais, desde que voltados, prioritariamente, à vulnerabilidade da criança, da família, do idoso, da pessoa portadora de deficiência, da gestante, da nutriz e nos casos de calamidade pública.

° 
'(A"Atividades continuadas que visem à

melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes que estabelece". Prioridade à infância e à adolescência em situação de risco pessoal e social, para cumprir o disposto no art. 227 da CF e na lei 8.069, de 1990.

° Programas de Assistência Social e Projetos de

Enfrentamento da Pobreza. ° Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Programas de Atenção à Pessoa Idosa, Programa Agente !ovem de Desenvolvimento Social e xumano, Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência ² PAED (consulte o site www.desenvolvimentosocial.gov.br).

° Projetos de enfrentamento da pobreza (arts. 25 e 26

da LOAS): compreendem investimento econômicosocial nos grupos populares; sua finalidade é subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

São exemplos de programas de enfrentamento da pobreza: ° Programa Bolsa Família, ° Programa Fome Zero, ° Programa de Atenção Integral à Família, ° Programa Dinheiro Direto na Escola, ° Programa ºacional de Alimentação Escolar ² PºAE.

˜ ˜[\ ° |˜| ˜ ° Art. 196, CF: a saúde é direito de todos e dever do Estado e independe de filiação e de contribuição para o seu custeio. ° O direito à saúde é direito subjetivo e nessa relação jurídica o Estado é o sujeito passivo, ou seja, o devedor da obrigação de socorrer todos os que se encontrem em situação de ameaça de dano ou de dano con-sumado à sua saúde.

° Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): o dever do

Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. ° A saúde que se protege é a saúde física e mental. ° As ações e serviços de saúde são de relevância pública, ou seja, a atuação do Estado deve ter compromisso com a saúde da população.

° A proteção à saúde se efetiva com políticas públicas

sociais e econômicas, que visem reduzir o risco "doença" e outros agravos. ° A prevenção do risco "doença" e de outros agravos está inserida na etapa de promoção do direito à saúde. São exemplos dessa etapa as campanhas de vacinação, as campanhas para prevenção da contaminação pelo vírus xIV etc.

° O serviço de assistência à saúde é serviço público.

Se não for prestado ou se for prestado de forma insatisfatória, e disso resultar dano para o usuário, * +

, para o Poder Público, 
+()   7


! %S ° As prestações que garantem o direito à saúde têm a natureza serviços, uma vez que não há previsão legal para o pagamento de benefícios, de prestações em dinheiro. W|#%&˜˜$%˜\˜# ° A execução dos serviços deve ser feita diretamente pelo Poder Público ou por intermédio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

° O art. 199 da CF permite a atuação da iniciativa

privada de forma apenas complementar. ° As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, na forma do art. 198 da CF.

˜  \|˜\Y #@˜|˜ !P=P=Q9= ° O SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. O #3ß/   (6  
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! |!%&˜|˜ !   ° Esses serviços privados deverão ser estabelecidos por contrato ou convênio, o que impõe a realização de licitação, como você poderá estudar em detalhes no Direito Administrativo ou fazendo o curso do professor Antonio Gomes !r. aqui no SEºAI. A lei 8.080 deixa claro que na participação complementar dos particulares deve-se dar preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

° Veja que regra importante é trazida pelo art. 26, f 4°,

da lei 8080: os proprietários, administradores e dirigentes de entidades privadas que celebrarem contrato ou convênio não podem exercer cargos de chefia ou função de confiança dentro do SUS. ° A participação complementar da iniciativa privada na prestação dos serviços de saúde tem natureza jurídica de serviço público por delegação, razão pela qual as empresas e seus dirigentes estão sujeitos à lei 8.429/92. (Disciplina as sanções para os casos de improbidade administrativa).

° Para fins penais, a jurisprudência do ST! também

tem considerado os médicos e administradores de hospitais particulares participantes do SUS funcionários públicos por equiparação. ˜ $˜ ° O que se pretende é reduzir o risco doença e outros agravos, a lei 8.080, no art. 5°, atribui ao SUS a tarefa de identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde. ° A lei impõe ao SUS a formulação de política de saúde, destinada a promover, nos campos econômico e social, a inclusão das pessoas, da família, das empresas e da sociedade nas atividades de prestação desses serviços.

 #%S ° Estão relacionadas nos incisos l a XI do art. 6° da lei 8.080/90, das quais se destacam: execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, formulação da política de ° medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção, e formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

$]| H ° A vigilância sanitária é ß /   (6  *7  
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   ß. A vigilância sanitária abrange "o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção a consumo", e "o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde".

$]|! ˜T| ° A vigilância epidemiológica é ß /    (6  *
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\˜ ˜ ° A saúde do trabalhador é ß /     '      2*
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        ° Existe direito subjetivo ao fornecimento de medicamentos? ° O legislador e o administrador público têm de observar o princípio da seletividade e distributividade das prestações de seguridade social. ºos tribunais, a questão tem sido reiterada-mente decidida em favor do necessitado de tratamento, ao fundamento de configurar direito à saúde, que é dever do Es-tado.

° A lei 9.313/96 dá direito subjetivo à distribuição

gratuita de medicamentos aos portadores do xIV e doentes de AIDS, e o financiamento é feito com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados e dos Municípios.


   3  ,

° Existe direito subjetivo de exigir do Estado que custeie tratamento médico no exterior? ° Para alguns, só existe direito subjetivo de assistência à saúde mediante o custeio, por parte do Poder Público, de tratamento médico no exterior, se houver expressa previsão legal. ºa jurisprudência há grande controvérsia a respeito.

|

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*
 
 ° xá uma lei importante, a lei 9.797, de 1999, que dá direito subjetivo a cirurgia plástica reconstrutiva às mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de técnica de tratamento de câncer. E até os planos privados de saúde estão obrigados a prestar serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, nessa hipótese.

@˜ #%&˜!˜J | |  ˜2 G#!  ˜2 IMUºOBIOLÓGICOS E OUTROS IºSUMOS DE IºTERESSE PARA A SAÚDE E A PARTICIPAÇÃO ºA SUA PRODUÇÃO. O MEDICAMEºTO GEºDRICO ° Outra atribuição importante do SUS é a "formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção".

° Atente para a lei 9.787/99, que estabeleceu o

"medicamento genérico", que foi definido como um "medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB (Denominação Comum Brasileira) ou, na sua ausência, pela DCI (Denominação Comum Internacional)".

@˜ #%&˜W|#%&˜!˜J | ##$˜ ° Outra atribuição importante do SUS é a formulação e execução da política de sangue e seus derivados. Essa é uma questão importante quando se estuda o direito à saúde, porque tem repercussão em todo o sistema. ° O art. 199, f 4°, da CF deu à legislação ordinária a competência para normatizar as condições e requisitos que facilitem a coleta, o processamento e transfusão de sangue e seus derivados, e proibiu todo tipo de comercialização.

° A lei 10.205, de 2001 ² Lei do Sangue, regulamenta

a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades e dá outras providências. Estabeleceu também a Política ºacional de Sangue, Componentes e xemoderivados. E criou o Sistema ºacional de Sangue, Componentes de xemoderivados ² SIºASAº.

° As atividades hemoterápicas são objeto de

regulamentação rígida, e nem poderia ser diferente, tendo em vista a sua importância. Essas atividades só podem ser exercidas por órgãos e entidades com autorização concedida, anualmente, em cada nível de governo, pelo respectivo Órgão de Vigilância Sanitária, de acordo com as normas fixadas pelo Ministério da Saúde. ° Essa atividade é vinculada ao SUS, exercida e fiscalizada nas três esferas de Poder. Por isso, todos os entes públicos envolvidos são responsáveis civilmente pêlos danos decorrentes de transfusões de sangue contaminado.

 I|˜  #|˜ ° Os serviços privados contratados e conveniados que integrem o SUS também se submetem a esses princípios e diretrizes. | I%&˜ ° O objetivo constitucional é a descentralização da gestão do SUS. O SUS presta, diretamente, os serviços, ou eles são prestados pela iniciativa privada, de forma complementar. A organização desses serviços, porém, é feita forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

° ºo plano federal, o SUS é dirigido pelo Ministério da

Saúde; nos Estados e no Distrito Federal é a respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente que o dirige. E nos Municípios a direção é da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente. ° A comunidade também participa da gestão do SUS. E isso acontece conforme o disposto na lei 8.142/1990. Essa lei criou duas instâncias colegiadas em cada esfera de governo ² a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde (art. 1°, l e II). B) A AGʺCIA ºACIOºAL DE SAÚDE SUPLEMEºTAR ² AºS

° A AºS ² Agência ºacional de Saúde Suplementar é

autarquia especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela lei 9.961/2000. ° Finalidade: ß!
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° Das suas competências convém destacar:

estabelecer as carac-terísticas gerais dos instrumentos de contratos utilizados pelas operadoras; fixar critérios para o credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras; estabelecer normas para ressarcimento ao SUS; normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.

° E mais: estabelecer critérios, responsabilidades,

obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da lei 9.656/98, que é a lei dos planos de saúde; estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de saúde; estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos por essas operadoras; autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde; autorizar o registro dos planos privados de saúde;

° Fiscalizar as atividades dessas operadoras; fiscalizar

o cumprimento das disposições da lei 9.656/98; e aplicar as penalidades pelo seu descumprimento; proceder à liquidação das operadoras que tiverem cassada a autorização de funcionamento; e zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar. ° O art. 18 da lei 9.961/2000 instituiu a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício, pela AºS, do poder de polícia.

!˜\ ° A lei 9.656/1998 disciplinou as atividades das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde. Atenção ao conceito: são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade civil ou comer-cial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que operem produtos ou serviços de Plano Privado de Assistência à Saúde.

° A Lei nos dá o conceito de Plano Privado de

Assistência à Saúde: "prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós-estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor".

° Veja a importância deste destaque: pessoas físicas

não podem operar Planos de Saúde. Porém, pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob as leis brasileiras para operar esses planos.

° Para que a operadora de planos privados de saúde

possa ter autorização para funcionamento, deve cumprir os requisitos do art. 8° da lei n. 9.656/98, dos quais se destacam: registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, nos termos do art. 1° da lei 6.839/80; demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados; demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras; e especificação da área geográfica coberta pelo plano de saúde.

° O encerramento das atividades também precisa

preencher alguns requisitos legais, previstos no f 3° do art. 8°: comprovação de transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade; garantia da continuidade da prestação dos serviços dos beneficiários internados ou em tratamento; comprovação da quitação de suas obrigações com os prestadores de serviços no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde; e informação prévia à AºS, aos beneficiários e aos prestadores de serviços contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela AºS.

° Os planos privados devem ter um conteúdo mínimo

de cobertura que os contratos devem fixar. E conteúdo mínimo se denomina plano-referência de assistência à saúde: cobertura assistência! médicoambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de tera-pia intensiva, ou similar, quando necessário internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas previstas no art. 12.

° ùuestão importante é a da existência de doença ou

lesão preexistente à celebração do contrato. ºesses casos, a lei proíbe a exclusão de cobertura se o contrato tiver sido celebrado há mais de 24 meses; cabe à operadora provar que o consumidor ou beneficiário tinha conhecimento da existência daquela doença ou lesão.

° As normas gerais do Código Civil e do Código de

Defesa do Consumidor podem ser aplicadas de forma complementar na interpretação das cláusulas dos contratos desses planos de saúde. ° Durante a internação hospitalar, a lei proíbe, em qualquer hipótese, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato. ° O consumidor não pode ser impedido de participar dos planos em razão da idade ou de sua condição de pessoa com deficiência.

° Com relação à variação das contraprestações

pecuniárias, a questão constantemente é levada aos Tribunais. A lei diz que tudo deve estar expressamente previsto no contrato, ou seja, deve estar prevista a variação desses valores em razão da idade do consumidor e também os percentuais de reajuste incidentes em cada uma das faixas etárias, conforme normas da AºS. ° As seguradoras podem operar nesse ramo de planos privados de assistência à saúde, conforme a lei 10.185/2001. Porém, sua atuação deve ser especializada nesse ramo de seguro, vedada a atuação.

˜ !$Z|˜| ° A expressão "sistema previdenciário" abrange dois tipos de regimes: regimes públicos e regime privado. ° São regimes públicos: Regime Geral de Previdência Social ² RGPS, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos civis e o regime previdenciário próprio dos militares. ° O regime privado é a previdência complementar, prevista no art. 202 da CF. ° Por ora, vamos tratar somente do Regime Geral de Previdência Social.

|˜| ˜ ° O conceito é dado pelo art. 201 da CF, na redação dada pela EC n. 20/1998: "a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observa-dos os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial". ° O RGPS está regulado pela lei 8.212/91, denominada de Plano de Custeio da Seguridade Social e a lei 8.213, também de 1991, denominada de Plano de Benefícios da Previdência Social. O Regulamento das duas leis atualmente é Decreto n. 3.048, de 6-5-1999, denominado de Regulamento da Previdência Social.

° Caráter contributivo: o regime previdenciário é

custeado pelo pagamento de contribuições, que serão estudadas quando tratarmos do financiamento da seguridade social. Somente quem contribui é segurado da Previdência Social e, depois que cumprir as respectivas carên-cias, terá direito aos benefícios previdenciários. ° Equilíbrio financeiro e atuarial: as contribuições previdenciárias formam um fundo destinado ao financiamento das prestações. Esse fundo dever ser administrado de tal forma que não se torne deficitário. Todo pagamento deve ter seu custeio garantido.

|!|˜  #|˜ ° As contingências geradoras das necessidades que terão cobertura previdenciária estão enumeradas nos incisos l a V do art. 201: doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; saláriofamília e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no f 2°, ou seja, a renda mensal de qualquer um desses benefícios nunca será inferior a um salário mínimo.

@ A ° CARRIOº, Valentim. Comentários a Consolidação das Leis Trabalhistas. Editora Saraiva. 28ª Edição, 2004, São Paulo/SP. ° ºASCIMEºTO, Adriana Preti e outros. Coleção Carreira !urídicas. Direito e Processo do Trabalho. Editora R2 Learning. 1ª Edição. São Paulo/SP. ° OLIVEIRA, Aristeu. Cálculos Trabalhistas. Editora Atlas. 12ª edição. 2003, São Paulo/SP ° SAºTOS, Marisa Ferreira dos. Coleção Carreira !urídicas. Direito Previdenciário. Editora R2 Learning. 1ª Edição. 2009, São Paulo/SP; ° http://www.jurisway.org.br;