1 http://www.DireitoIntegral.com EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EMINENTE RELATOR, MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO:
______, já devidamente qualificadas nestes autos, em que contendem com __, vêm, por meio desta, devidamente representadas por seu procurador infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor, com base nos arts. 317 do RISTF1 e 557, §1º2 do Código de Processo Civil:
AGRAVO R EGIMENTAL contra o pronunciamento monocrático publicado em __, no DJ de nº ___.
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Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de T urma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.
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Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, i mprocedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (...) § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgam ento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento C:\Users\Amílcar\Documents\Blogs\Blog C:\Users\Amílcar\Documen ts\Blogs\Blog Direito\Modelos de Peças\modelo-de-agravo-regimental-ou-intern Peças\modelo-de-agravo-regimental-ou-interno.docx o.docx
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1) DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA 1.1) Da Intempestividade do Agravo de Instrumento do INSS
1. O pronunciamento monocrático impugnado decidiu - acertadamente, consigne-se -, a questão atinente à tempestividade do recurso extraordinário
da autarquia3. Não foi, porém, ela a suscitada pelos ora
agravantes em seu recurso anterior. Apontou-se, nele, apenas e somente a
intempestividade do agravo de
4
instrumento
oposto contra a decisão da Turma
Recursal que negara seguimento a tal extraordinário, e esse ponto , é bem de ver, não foi examinado e nem tampouco resolvido
2. A
pela decisão agravada.
questão
de
direito
atinente
à
intempestividade do agravo de instrumento do INSS, suscitada pelos recorrentes em seu anterior agravo regimental, e não resolvida pelo Tribunal na monocrática ora recorrida, pode ser assim resumida: contra a decisão da Turma Recursal que negara seguimento ao extraordinário da autarquia, não foi interposto subseqüentemente o recurso cabível, qual seja o agravo de instrumento do art. 544 do CPC. Opôs o ente público, antes e em lugar dessa impugnação, embargos de declaração e, somente após o seu julgamento, insurgiu-se mediante agravo (por isso intempestivo) dirigido ao STF. Esquematicamente, eis o que, na espécie, se passou:
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Da decisão embargada, publicada no DJ de 04/06/10, reproduz-se:
“2. Pois bem, a parte agravante alega ser intempestivo o recurso extraordinário do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
3. Não tem razão a parte agravante. Isso porque a autarquia previdenciária foi intimada do acórdão proferido pela Instância Judicante de origem em 22/09/2005, e o apelo extremo foi interposto em 03/10/2005, portanto dentro do prazo legal que se encerraria em 07/10/2005. ” 4
Do agravo resolvido pela decisão monocrática omissa, transcreve- se: “(...) o INSS nos presentes autos apresentou Embargos de Declaração , peça que não suspende o prazo, e somente após a decisão daqueles protocolou o Agravo de Instrumento, ou seja, da decisão negando seguimento do Recurso Extraordinário o recurso correto seria o Agravo de Instrumento e não Embargos, logo o seu seguimento merecer ser negativo ”. C:\Users\Amílcar\Documents\Blogs\Blog Direito\Modelos de Peças\modelo-de-agravo-regimental-ou-interno.docx
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Recurso Extraordinário do INSS
Decisão do Presidente da Turma Recursal Negando Seguimento ao RE
Embargos de Declaração (Incabíveis) do INSS Contra a Decisão da Turma Recursal Que Inadmitiu o RE
Agravo de Instrumento do INSS - Art. 544 do CPC Intempestivo, ante a não interrupção do prazo pelos EDec incabíveis
3. Tendo a instância de origem exercido, em relação ao recurso extraordinário, juízo de admissibilidade negativo, exauriu a sua competência para o julgamento da causa. Ao INSS, desde então, somente seria lícito insurgir-se diretamente ao STF mediante agravo de instrumento, mas, em seu lugar, repita-se, valeu-se a autarquia de embargos de declaração dirigidos ao órgão que negara seguimento ao RE. Apenas depois de publicada a decisão de inadmissão dos declaratórios é que se interpôs o – então intempestivo – agravo de instrumento do art. 544 do CPC. 4. Em seu agravo regimental anterior, os ora recorrentes
invocaram
intempestividade
precedente
desta
Colenda
Casa
assentando
a
do agravo de instrumento ocasionada pela não interrupção do
prazo para interpô-lo quando opostos, como na espécie, contra a decisão de inadmissão do extraordinário, embargos de declaração5. A jurisprudência do STF é pacífica a respeito, razão pela qual se cingem os agravantes a citar no rodapé, à 5
Pronunciamento do eminente Ministro Ricardo Lewandowski no exame do Agravo de Instrumento 615137, publicado no DJ nº 162 de 23/08/2006, com remissão a outros precedentes desta Casa: “Bem examinados os autos, verifico que o presente agravo foi interposto intempestivamente. A parte agravante tomou ciência da decisão recorrida em 02.12.2005 (fl. 38v). O agravo de instrumento foi protocolizado somente em 09.5.2006 (fl. 02), extemporaneamente. Assim é porque os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário, manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso. Nesse sentido, a orientação da jurisprudência desta Corte: AI 521.217-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 528.553-AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso”. C:\Users\Amílcar\Documents\Blogs\Blog Direito\Modelos de Peças\modelo-de-agravo-regimental-ou-interno.docx
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guisa de exemplo, outros recentes julgados ratificando a mencionada intempestividade6. De se ressaltar, ainda, que a matéria foi examinada pelo
Plenário deste Tribunal e, à unanimidade, presente o Ministro Ayres Britto à assentada, chancelou-se a tese segundo a qual os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de extraordinário não interrompem o prazo do agravo de instrumento voltado a impugná-la. Do voto do Ministro Gilmar Mendes, sufragado pelo Relator destes declaratórios, transcreve-se: “Foram opostos
embargos de declaração contra decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário. A teor do disposto no art. 544 do Código de Processo Civil, o recurso cabível é o de agravo de instrumento . Não cabem, portanto, na hipótese, embargos de declaração . Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que o recurso incabível não suspende o prazo para a apresentação do agravo de instrumento, v.g. (...) (...)
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ENVIADA POR FAX. CONTEÚDO INDÊNTICO. NECESSIDADE. ART. 4º DA LEI 9.800/99. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são incabíveis embargos de declaração opostos de decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. II - A interposição de recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal. Precedentes. III - O entendimento pacífico do Tribunal é que a petição enviada por fax deve guardar a devida correspondência com o original apresentado, nos termos do art. 4º da Lei 9.800/99. IV - Agravo regimental improvido. (AI 766488 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-12 PP02531) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS, NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. São incabíveis, no caso, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso extraordinário. 2. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal. 3. Intempestividade reconhecida do agravo de instrumento. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AI 733719 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/11/2009, DJe-232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11-12-2009 EMENT VOL-02386-05 PP-01066) C:\Users\Amílcar\Documents\Blogs\Blog Direito\Modelos de Peças\modelo-de-agravo-regimental-ou-interno.docx
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Desse modo, ao contrário do que entende a parte agravante, o
agravo de instrumento, efetivamente, foi interposto fora do prazo recursal7.”
2) DOS REQUERIMENTOS 5. Requer-se, assim, que seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de suprir-se a omissão consistente na não apreciação do requisito da tempestividade do agravo de instrumento da autarquia e, ante a demonstrada extemporaneidade da insurgência, reconsiderar-se a decisão agravada para que seja declarada a inadmissibilidade do serodio agravo do INSS. Filiando-se, porém, o Relator, a entendimento diverso do predominante na jurisprudência desta Casa, e a que ele próprio também aderira, requer-se a apresentação deste recurso em mesa para julgamento, a fim de que o Colegiado o proveja. 6. Solicita-se, ainda, a concessão de prazo para a juntada de substabelecimento, com base no art. 37, parte final, do CPC.
Nesses termos, Pede deferimento. Curitiba, 10 de junho de 2010.
Amílcar Nadu OAB/PR 41.045
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EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Embargos de declaração opostos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. 4. Intempestividade do agravo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 746533 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03/06/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-14 PP02822) C:\Users\Amílcar\Documents\Blogs\Blog Direito\Modelos de Peças\modelo-de-agravo-regimental-ou-interno.docx
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