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Legislação social e trabalhista
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Presidente: Rodrigo Galindo Vice-Presidente Acadêmico de Graduação: Rui Fava Gerente Sênior de Editoração e Disponibilização de Material Didático: Emanuel Santana Gerente de Revisão: Cristiane Lisandra Danna Coordenação de Produção: André Augusto de Andrade Ramos Coordenação de Disponibilização: Daniel Roggeri Rosa Editoração e Diagramação: eGTB Editora
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Ribeiro, Evandro Luís Amaral R484L Legislação social e trabalhista / Evandro Luís Amaral Ribeiro. – Londrina : Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2015. 240 p.
ISBN 978-85-8482-222-5
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1. Direito do trabalho. 2 . Tr Trabalho abalho – Aspectos sociais. I. Título.
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Sumário Unidade 1 | O Direito Social do Trabalho a Serviço da Cidadania Seção 1.1 - Conhecendo os fundamentos do Direito do Trabalho Seção 1.2 - O que se deve saber sobre o Contrato Individual de Trabalho Seção 1.3 - A pessoa do empregado Seção 1.4 - A pessoa do empregador
Unidade 2 | O mundo do empregado: salário, equiparação salarial e remuneração Seção 2.1 - O salário e seus elementos constitutivos Seção 2.2 - Remuneração: tempo, local, forma e garantias Seção 2.3 - Proteção ao salário: a equiparação salarial Seção 2.4 - Da suspensão e interrupção de contrato de trabalho
Unidade 3 | Suspensão e interrupção de contrato de trabalho, jornada de trabalho e descanso semanal remunerado Seção 3.1 - Suspensão e interrupção de contrato de trabalho: auxílio doença e aposentadoria por invalidez
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Seção 3.2 - Aviso prévio, prontidão, sobreaviso e DSR Not useful Useful Seção 3.3 - Jornada de trabalho Seção 3.4 - Repouso semanal remunerado
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Palavras do autor Caro aluno, cara aluna,
Você iniciará um estudo sobre o Direito Social do Trabalho. É um ramo Direito muito importante e fundamental para a cidadania e a dignidade da pe humana. Ele trata da vida das pessoas e dos direitos sociais decorrentes das relaç de trabalho. Esses direitos estão muito próximos a você e fazem mais part sua vida e do seu quotidiano do que você pensa. Provavelmente você já deve assinado um contrato de trabalho na condição de empregado ou empregado pelo menos conhece alguém que já o tenha feito. Talvez você seja um trabalh autônomo ou tenha algum familiar nesta condição. Pois bem, então pense com como seria importante saber mais sobre essas relações de trabalho, direito limites, como as leis funcionam e são aplicadas, e o que fazer para defend garantir direitos ou mesmo ampliá-los. respostas a essas indagações virão You're Reading As a Preview decorrer desta unidade curricular, acompanhadas de competências e habilid full access with a free trial. que serão agregadas à suaUnlock formação e que, com certeza, o ajudarão a se des no mercado de trabalho. Download With Free Trial
Conhecer o mundo do trabalho, os fundamentos e conceitos jurídicos relações trabalhistas e sua formalização através do contrato de trabalho se objeto de estudo da nossa primeira etapa do curso. Em seguida, você verá to os elementos relacionados ao salário e à remuneração do trabalhador, a ra de lhe dar proteção, como a equiparação salarial, e as regras para o seu cor Sign up vote on ethis pagamento. Operar tecnicamente a lei e conhecer ostolimites ostitle direitos de am Useful useful relações os lados significa garantir segurança jurídica às deNot trabalho.
Nas duas seções seguintes, estudaremos como devemos atuar diante
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O DIREITO SOCIAL DO TRABALHO A SERVIÇO DA CIDADANIA
Convite ao estudo Caro aluno, como você sabe, a economia e geração de riqueza de um país está diretamente relacionada à produção e consumo de bens e serviços e às condições de emprego. O que você precisa saber é que na base dessa You're Reading a Preview estrutura econômica encontra-se o trabalhador, nas mais variadas áreas de Unlock full e access with a free trial. atuação, gerando os produtos serviços, produzindo riqueza e recebendo em troca uma determinada quantia de dinheiro que lhe possibilita ter acesso Download With Freedeve, Trial portanto, ser compatível ao aos bens de consumo. Toda remuneração esforço empreendido, mas sabemos que nem sempre foi assim. Conhecer profundamente essa relação, seus fundamentos jurídicos, conceitos e normas, é essencial para operarmos o direito em defesa do trabalho e dos direitos sociais, alicerces da cidadania.
Competência de fundamentos de área
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Useful Not useful Conhecer os fundamentos jurídicos relacionados às relações trabalhistas e previdenciárias.
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De acordo com o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), presidente e um dos fundadores da Associação Instituto Brasileiro de Relações de Emprego e Trabalho (Ibret), Helio Zylberstajn, três momentos marcaram as relações de trabalho no Brasil. A saber: a abolição da escravidão, a implantação da previdência social e o início da atuação do sindicalismo. Segundo o professor, os direitos trabalhistas só começaram a ser respeitados no mundo após a revolução industrial. Em maio de 1886, a industrializada cidade de Chicago, nos Estados Unidos, foi palco de intensas manifestações para reivindicar redução da jornada de trabalho, que chegava a 17 horas diárias, férias, descanso semanal e aposentadoria. Os protestos acabaram resultando em mortes de trabalhadores e policiais e, posteriormente, deu origem ao Dia do Trabalho, que passou a ser celebrado em 1º de Maio. No Brasil, esses direitos garantidos You'reforam Reading a Preview após a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sancionada pelo full accessGetúlio with a free Vargas. trial. então presidente daUnlock República A CLT nada mais foi do que a compilação das medidas que ele foi criando conforme aumentavam as reivindicações sindicais. Download With Free Trial Ele começou a converter em leis medidas protetoras como salário-mínimo e jornada de trabalho influenciado por países europeus. [...] Com a industrialização do Brasil, começou-se a criar o mercado de trabalho. Foi quando Getúlio Vargas, de acordo com o sociólogo, passou a tomar uma série de Entre Sign up to medidas. vote on this title elas a criação da CLT e do Ministério do Trabalho. Useful Not useful Ao longo dos anos houve uma transformação no mercado de trabalho e no vínculo empregatício, segundo o professor
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Agora busque no site do IBGE os dados da pesquisa mensal de emprego no Bra reflita sobre eles. Disponível em: . Acesso em: 24 mar. 201
O que podemos observar é que o Brasil, país cuja população beira os 200 mil de habitantes, tem aproximadamente 1/8 de sua população na faixa das pes economicamente ativas (cerca de 24 milhões de pessoas), mas a riqueza gerada atr do trabalho é praticamente compartilhada com a totalidade da população. Além direitos sociais básicos garantidos pelo Estado, como educação e saúde, como ga que 100% da população tenha acesso aos demais direitos sociais, como habitaç moradia, alimentação e segurança, e ao próprio trabalho? Segundo dados do IBGE, c de 11,5 milhões de trabalhadores possuem carteira de trabalho assinada. Como fica direitos daqueles que não possuem carteira de trabalho assinada?
A entrevista em destaque nos lembra de que todos os direitos sociais foram adqui como resultado de muita luta por parte dos trabalhadores e que as relações de trab têm mudado ao longo da história. Como ficam, portanto, esses direitos com todas e mudanças? E quais são essas mudanças? As novas relações de trabalho não enseja um motivo para revermos essa estrutura legal do trabalho? You're Reading a Preview
Precisamos conhecer, portanto, os fundamentos jurídicos que estruturam as rela full access with a free trial. de trabalho, seus conceitosUnlock e princípios para então apontarmos algumas considera sobre essas questões. Download With Free Trial
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Seção 1.1
Conhecendo os fundamentos do direito do trabal Diálogo aberto
Caro aluno, vimos no Convite ao Estudo que há uma relação muito próxima e a produção de riqueza do país, a economia e o trabalho. A vida econômica do p das pessoas está diretamente relacionada à condição social do indivíduo, seu ac ao mundo do trabalho, aos bens de consumo e aos direitos. E como está o mund trabalho hoje? Como estão as relações de trabalho? Por que dizemos que o trab é um direito social? You're Reading a Preview
Imagine a seguinte situação: Bianca é uma excelente profissional. Já trabalhou Unlock full access with free trial. e até mesmo como secre vendas, atendimento, serviços auxiliares em aescritório Passou por diversas empresas, mas em nenhuma delas teve um contrato de trab Download Withem Freecarteira Trial formalizado com o respectivo registro de trabalho. A alegação mesma de sempre: apesar de inteligente e esforçada, não possui diploma téc nem universitário, ou seja, não possui qualificação profissional clara e definida, ap experiências de trabalho. Como ela sempre teve “emprego” e salário, também nu se preocupou. Apenas recentemente, quando decidiu comprar sua casa pró descobriu que não possuía FGTS. Ao refletir sobre sua vida profissional, lem Sign up to vote on this title também que nunca recebeu 1/3 de férias ou mesmo o 13º salário no final do ano UsefulOs Not useful qualquer outra gratificação ou parcela salarial a mais. direitos sociais do trab conquistados ao longo do tempo não chegaram até a vida de Bianca.
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empregado, que é a parte mais frágil da relação empregado-empregador. O empregado é a pessoa despossuída, ou seja, a não detentora dos meios de produção, portanto, é aquele sem propriedade, exceto a sua exclusiva força de trabalho. Outrora, nos regimes escravagistas, a força de trabalho era extraída do escravo mediante coação e emprego de força física. Com o surgimento da indústria (Revolução Industrial e pós-revolução industrial), a mesma força de trabalho passou a ser extraída do empregado mediante condições de trabalho impostas pelo empregador – o novo “senhor”. Segundo o professor da FEA/USP, Hélio Zylberstajn, foi justamente o surgimento da indústria e daquele modelo de trabalho que possibilitou o desenvolvimento dos direitos trabalhistas, conquistados com lutas entre empregados e empregadores, por melhores condições de trabalho. A discussão dos direitos dos trabalhadores e dos limites às imposições dos empregadores forçou o Estado a criar leis trabalhistas com o objetivo de proteger o direito social ao trabalho e os demais direitos dele decorrentes. Assim se instituiu a relação tripartite para a construção das leis sobre o trabalho, uma relação entre empregado-empregador-Estado. You're Reading a Preview
Assimile
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Este é o primeiro conceito que você deve saber: os direitos do trabalho With Free Trial foram conquistados Download pelos trabalhadores através de lutas e negociações com seus empregadores, com a participação do Estado regulador. Essa relação tripartite é o elemento fundamental do Direito do Trabalho. Pois bem, foi através destas lutas de classe, entre empregado e empregador, que o Estado veio a assumir o papel de regulador das relações deuptrabalho, Sign to vote on fixando this title na lei os direitos conquistados para que eles não retroagissem mais e não houvesse desrespeito Useful Not useful por parte do empregador.
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no estado brasileiro. Em meio ao processo de industrialização, o Presidente Va publicou o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – a Consolidação das do Trabalho (CLT), como forma de proteger os trabalhadores, que já se avolumav
A CLT passou a ser o marco legal de defesa das relações de trabalho, consolida os principais direitos do trabalho, como a caracterização do contrato de trabalh registro em carteira, a proteção ao salário, a forma de seu pagamento, parcelas qu agregam ao salário, direito ao salário mínimo, jornada de trabalho semanal máxim 44 horas, descanso semanal remunerado, férias, 13º salário, limite para as horas ex entre outros.
Todos esses direitos são resultados das conquistas dos trabalhadores. São dir sociais porque dizem respeito às condições sociais de trabalho e à qualidade vida do trabalhador, decorrente do seu trabalho. Regular as condições de trabal garantir direitos sociais. Reflita
Desde a origem do trabalho não escravo, no Brasil e no mundo, o trab You're Reading a Previewsocial do indivíduo, de modo sempre esteve relacionado à condição podemos afirmar quefull o trabalho um conceito sociológico. Ele car Unlock access withpossui a free trial. um conjunto de conceitos sociais, hoje protegidos por lei. A compreen dessa dimensãoDownload jurídico-formal sobre o trabalho é fundamental. With Free Trial
Regular as relações de trabalho é impor limites ao empregador e dar proteção es ao empregado e ao vínculo trabalhista, por meio da Lei e de uma justiça especiali do trabalho. O objetivo é evitar qualquer resquício daquela história já conhe evitar dos regimes escravagista e pós-revolução industrial. Essa proteção visa Sign up to vote on this title empregador ou qualquer outro tomador do serviço o faça semelhantemente àqu Useful Not useful regimes. O objetivo é afastar toda e qualquer apropriação indevida ou desproporc da força de trabalho sem a justa remuneração, em respeito à dimensão socia
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se dizer que essa relação entre empregado-empregador-Estado é que verdadeiramente cria aquelas leis. Então, decorre dessa ideia que a relação tripartite é a verdadeira e legítima fonte de criação do Direito do Trabalho. Ou seja, cria materialmente os direitos e as leis do trabalho. As leis trabalhistas formam um conjunto de normas jurídico-sociais que protegem, portanto, esses direitos materialmente criados. O caminho é este: o direito material é criado (real e concreto) e depois é fixado em lei; ou seja, é dado-lhe forma. Esse caminho de construção e constituição das leis do trabalho é muito peculiar e próprio. Na lição do professor Amauri Mascaro Nascimento (2011, p. 242), o Direito do Trabalho:
[...] foi um avanço porque a teoria dos ordenamentos jurídicos dá maior amplitude à visão do direito na medida em que tem um conteúdo não só jurídico-normativo, mas sociojurídico ao tratar das instituições ou dos grupos existentes na sociedade e sua produção normativa quando cuida das fontes do direito. You're Reading a Preview Unlockdo full Direito access with trial. E quais seriam as fontes formais doa free Trabalho? Veja no Quadro 1.1 a seguir:
Download With Free Trial Quadro 1.1 | Fontes formais do Direito do Trabalho
Leis
• Constituição Federal de 1988 • CLT Sign up to vote on this title • Leis esparsas
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• Sentenças de 1ª instância e de Câmaras Arbitrais
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Leia na Constituição Federal de 1988 o artigo 7º e todos os seus inc para conhecer os principais direitos trabalhistas. Veja o direito associação profissional ou sindical (art. 8º), o direito de greve (art. o direito de participação nos colegiados dos órgãos públicos (art. 1 o direito de escolher um representante dos trabalhadores para trata seus interesses diretamente com os empregadores, nas empresas em houver mais de 200 empregados (art. 11). Esses direitos estão tam regulados na CLT e em leis esparsas. O artigo 6º aponta o trabalho co direito social.
E como esses direitos são formalizados na relação direta entre empregad empregador? O instrumento responsável por isso é o contrato individual de traba
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O Contrato Individual de Trabalho é o instrumento pelo qual uma pe You're Reading a Preview natural coloca sua força de trabalho à disposição de outra pessoa na Unlock full access with a free trial. ou jurídica, com caráter de subordinação e não eventualidade, med uma contraprestação pecuniária. Download With Free Trial
Vamos destacar os elementos essenciais ao contrato de trabalho e que e previstos na CLT.
O primeiro deles diz respeito à pessoa do empregado. Segundo a CLT, deve pessoa física. Segundo o Código Civil de 2002,Sign sua atual é de pe up terminologia to vote on this title natural. Pois bem, o contrato de trabalho é pessoal, seja, Notpara usefulcada empreg Usefulou (pessoa natural) corresponde um contrato de trabalho com outra pessoa (natura jurídica). Esse é o princípio da pessoalidade
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o empregador detém sobre o empregado poder de comando, de deliberação e passagem de ordens e tarefas a serem executadas. Para a CLT, o conceito clássico de empregado é o que possui relação de subordinação. Segundo Amauri Mascaro (2011, p. 210), “o trabalho profissional disciplinado pelo direito do trabalho clássico é o subordinado”. O que significa dizer que o empregado não trabalha em atividade ou negócio próprio, mas sim em empresa cujo risco do empreendimento é suportado pelo empregador. Por isso, existe a figura do profissional liberal, pois é ele próprio quem suporta os riscos da sua atividade, e não outro. Outro requisito determina que a atividade laborativa seja realizada pela própria pessoa, sem intermediação ou terceirização. O titular do contrato de trabalho é o único legitimado a cumpri-lo. Esse é o princípio do direito civil chamado de intuitu personae, o que significa dizer que o dever de prestar o serviço é intransferível, infungível e personalíssimo. A própria CLT atribui, na lei, a expressão “individual” ao contrato de trabalho.
Vocabulário You're Reading a Preview intuitu personae: expressão latina. É o que se refere à própria pessoa. É
infungível, ou seja, queUnlock não full pode serwith substituído access a free trial. por outro. Download With Free Trial
Quanto à atividade profissional desenvolvida, ela é de natureza não eventual porque existe uma obrigação de cumprimento de determinada jornada de trabalho, uma quantidade de horas a cumprir num determinado espaço de tempo e lugar. A Sign up to voteao on this title execução destas horas com habitualidade imprime uma rotina empregado, dá Useful ininterrupta. continuidade à prestação do serviço e torna a atividade laboral Not usefulPor isso, a não eventualidade é a perduração no tempo do contrato de trabalho.
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Figura 1.1 | Contrato Individual de Trabalho
Onerosidade Não eventualidade
Pessoa natural
Contrato Individual de Trabalho
Subordinação
Pessoalidade
Fonte: Elaborada pelo autor (2015).
Por fim, cabe lembrar que os contratos de trabalho possuem natureza semelh aos contratos do Direito Civil, modoa que lhes são aplicados igualmente You'rede Reading Preview importantes princípios: o da boa-fé e o da função social do contrato. A fim de Unlock full access with a free trial. haja segurança jurídica nas relações de trabalho, a boa-fé é condição essencial a efetividade do contrato de trabalho, da mesma forma que a sua finalidade de Download With Free Trial atender às finalidades sociais a que se destina.
Sem medo de errar Sign up to vote on this title
Agora convido você para juntos buscarmos a resposta para a situação-prob Useful Not useful apresentada no início da seção. Vamos fazê-lo considerando os conhecimentos foram construídos.
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Lembre-se
O Contrato Individual de Trabalho é obrigatório, pois é o instrumento garantidor dos direitos do trabalho. É ele que vincula uma pessoa natural ao tomador de seu serviço, com caráter de subordinação e não eventualidade, mediante uma contraprestação pecuniária.
Atenção!
Muitos direitos, como FGTS, 1/3 de férias, 13º salário, ou qualquer outra gratificação ou parcela salarial, podem deixar de ser pagos por falta de conhecimento dos direitos do trabalho.
Lembre-se
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Unlock full access with a free trial. Os direitos das relações de trabalho foram conquistados pelos trabalhadores através de lutas e negociações com seus empregadores, Free Trial com a participação Download do EstadoWith regulador. Por isso, nada justifica a negligência de qualquer direito.
Avançando na prática
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4. Descrição da SP
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Em maio de 2013, uma greve de estivadores paraliso operações no porto de Santos (72 km de São Paulo), o m do país. A paralização teve início às 13h do dia 14/05 e du até a aprovação de Medida Provisória que estabelece novo marco regulatório para o setor. O fato é que na ma do dia seguinte à paralização, 14 dos 35 navios atraca estavam com as operações totalmente paralisadas por c da greve. Outros 44 navios, carregados com grãos da agrícola, estavam aguardando para atracar. Segundo infor a Codesp, na época, caso a produção agrícola estivesse seu pico, a fila de navios poderia chegar a 75 ou 80. A Me Provisória foi aprovada na Câmara. Disponível em: . Acesso em: 25 mar. 2015.
O que o exemplo anterior nos revela? A forma de solu desse conflito de alguma maneira distorce o que acaba de aprender na teoria?
5. Resolução da SP
A greve é um instrumento de luta dos empregados. Porta a situação de greve dos portuários, ocorrida em 201 emblemática para nosso estudo, pois revela o conflito e empregados, empregadores e o papel do Estado, semelh ao modo processual de formação do Direito do Trabalho Esse evento provocou prejuízos econômicos considerá You're Reading a Preview só não agravados porque não houve perecimento de g que indica quetrial. os prejuízos poderiam ter sido mai Unlock fulloaccess with a free segundo a reportagem. A pressão exercida pela possibilid de uma crise econômica acelerou os trabalhos legislat Download Free41Trial que With duraram horas, e a Câmara dos Deputados aca aprovando a Medida Provisória para a solução da situa problema, que foi o novo marco regulatório da categoria É um exemplo claro da relação de forças tripartite. Pesquise na mídia outros exemplos que demonstram relação de forças entre empregados, empregadores e Você vai se surpreender ao perceber que essa práti recorrente e totalmente pertinente na democracia. Sign up to vote on this title
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Faça valer a pena 1. É possível haver contrato de trabalho não oneroso?
2. Por que dizemos que o contrato de trabalho é intuitu personae? 3. Podemos dizer que as normas que regem o direito do trabalho não são
apenas produtos da atividade legislativa do Estado, mas resultados das lutas entre os diversos grupos e setores profissionais e econômicos da sociedade, motivo pelo qual afirmamos que essas normas possuem um conteúdo sociojurídico. Desse modo, é possível dizer que: a) A afirmação está correta porque as instituições e os grupos existentes na sociedade, como sindicatos dos trabalhadores, ao discutirem direitos, produzem conteúdos de verdadeiras normas jurídicas. b) A afirmação está correta porque tanto empregados quanto empregadores têm liberdade para contratar, de modo que o contrato de trabalho faz lei entre as partes, não necessitando de quaisquer outras You're Reading a Preview normas jurídicas para regular a relação. c) A afirmação está incorreta produção Unlockporque full access a with a free trial. normativa de leis, em matéria de fontes do direito, é atribuição do Estado, pois vivemos no modelo republicano e democrático, comFree divisão Download With Trial dos poderes, e somente o legislativo pode criar leis. d) A afirmação está incorreta sob o ponto de vista das lutas sociais porque os direitos defendidos foram transformados em lei, na CLT, que só foi reconhecida após a promulgação da Constituição Federal de 1988. e) A afirmação está correta porque a função social das instituições é Sign up to vote on this title promover o bem comum, entre eles a assistência social aos trabalhadores.
4. Um
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dos princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, é o
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de sexo. III – Os preceitos constantes na CLT, salvo quando for o caso expressamente determinado em contrário, não se aplicam, dentre outros aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, a) Todas as assertivas estão corretas. b) Apenas as assertivas I e III estão corretas c) Apenas as assertivas II e III estão corretas. d) Apenas as assertivas I e II estão corretas. e) Nenhuma das assertivas estão corretas. 5.
A Constituição Federal de 1988 elencou alguns direitos aplicados à relação de trabalho. Quanto a esses direitos, podemos afirma corretamente que: You're Reading a Preview a) São direitos sociais dos trabalhadores apenas aqueles elencados Unlock full access with a free trial. trabalho, moradia, lazer no artigo 6º: educação, saúde, alimentação, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Download With Free Trial b) Os trabalhadores poderão fazer uso do direito de associação profissiona ou sindical e do direito de greve desde que autorizados pelo empregado e quando as condições de trabalho não atenderem às suas necessidades c) O salário é um direito garantido no artigo 7º da Constituição, motivo pelo qual ele é devido, mesmo quando se trata de atividade laboral filantrópica Sign up to vote on this title ou benemérita, exercida por meio de entidade sem fins lucrativos, como Useful Not useful também aos sacerdotes e religiosos. d) O direito de participação nos colegiados dos órgãos públicos em que
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