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Unidade 1 | O mundo do trabalho, fundamentos e conceitos jurídicos Seção 1.1 - Conhecendo os fundamentos do Direito do Trabalho Seção 1.2 - O que se deve saber sobre o Contrato Individual de Trabalho Seção 1.3 - A pessoa do empregado Seção 1.4 - A pessoa do empregador
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Palavras do auto Caro aluno, cara aluna,
Você iniciará um estudo sobre o Direito Social do Trabalho. É um ra Direito muito importante e fundamental para a cidadania e a dignidade da humana. Ele trata da vida das pessoas e dos direitos sociais decorrentes das r de trabalho. Esses direitos estão muito próximos a você e fazem mais p sua vida e do seu quotidiano do que você pensa. Provavelmente você já d assinado um contrato de trabalho na condição de empregado ou emprega pelo menos conhece alguém que já o tenha feito. Talvez você seja um trab autônomo ou tenha algum familiar nesta condição. Pois bem, então pense c como seria importante saber mais sobre essas relações de trabalho, dir limites, como as leis funcionam e são aplicadas, e o que fazer para defe garantir direitos ou mesmoYou're ampliá-los. respostas a essas indagações v Reading As a Preview decorrer desta unidade curricular, acompanhadas de competências e hab full access with a free trial. que serão agregadas à sua Unlock formação e que, com certeza, o ajudarão a se d no mercado de trabalho. Download With Free Trial
Conhecer o mundo do trabalho, os fundamentos e conceitos jurídic relações trabalhistas e sua formalização através do contrato de trabalho objeto de estudo da nossa primeira etapa do curso. Em seguida, você ver os elementos relacionados ao salário e à remuneração do trabalhador, de lhe dar proteção, como a equiparação salarial, e as regras para o seu pagamento. Operar tecnicamente a lei e conhecer limites e title os direitos de Sign upos to vote on this os lados significa garantir segurança jurídica às Useful de Nottrabalho. useful relações
Nas duas seções seguintes, estudaremos como devemos atuar dia
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O MUNDO DO TRABALHO, FUNDAMENTOS E CONCEIT JURÍDICOS
Convite ao estudo
Caro aluno, como você sabe, a economia e geração de riqueza de u país está diretamente relacionada à produção e consumo de bens e serviço e às condições de emprego. O que você precisa saber é que na base des You're Reading a Preview estrutura econômica encontra-se o trabalhador, nas mais variadas áreas d Unlock fulle access with a free trial. atuação, gerando os produtos serviços, produzindo riqueza e recebend em troca uma determinada quantia de dinheiro que lhe possibilita ter acess Download With Free Trial aos bens de consumo. Toda remuneração deve, portanto, ser compatível a esforço empreendido, mas sabemos que nem sempre foi assim. Conhec profundamente essa relação, seus fundamentos jurídicos, conceitos e norma é essencial para operarmos o direito em defesa do trabalho e dos direitos socia alicerces da cidadania.
Competências gerais e técnicas
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Not useful Useful às relações Conhecer os fundamentos jurídicos relacionados trabalhistas previdenciárias.
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De acordo com o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), presidente e um dos fundadores da Associação Instituto Brasileiro de Relações de Emprego e Trabalho (Ibret), Helio Zylberstajn, três momentos marcaram as relações de trabalho no Brasil. A saber: a abolição da escravidão, a implantação da previdência social e o início da atuação do sindicalismo. Segundo o professor, os direitos trabalhistas só começaram a ser respeitados no mundo após a revolução industrial. Em maio de 1886, a industrializada cidade de Chicago, nos Estados Unidos, foi palco de intensas manifestações para reivindicar redução da jornada de trabalho, que chegava a 17 horas diárias, férias, descanso semanal e aposentadoria. Os protestos acabaram resultando em mortes de trabalhadores e policiais e, posteriormente, deu origem ao Dia do Trabalho, que passou a ser celebrado em 1º de Maio. No Brasil, esses direitos foram garantidos após a criação da You're Reading a Preview Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sancionada pelo full accessGetúlio with a free trial. então presidente daUnlock República Vargas. A CLT nada mais foi do que a compilação das medidas que ele With Free Trial foi criando conformeDownload aumentavam as reivindicações sindicais. Ele começou a converter em leis medidas protetoras como salário-mínimo e jornada de trabalho influenciado por países europeus. [...] Com a industrialização do Brasil, começou-se a criar o mercado de trabalho. Foi quando Getúlio Vargas, de acordo com o sociólogo, passou a tomar uma série de medidas. Entre Sign up to vote on this title elas a criação da CLT e do Ministério do Trabalho. Not useful Useful no Ao longo dos anos houve uma transformação mercado de trabalho e no vínculo empregatício, segundo o professor Hélio Zylberstajn. “Hoje, além do trabalho a distância, do
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Agora busque no site do IBGE os dados da pesquisa mensal de emprego no reflita sobre eles. Disponível em: . Acesso em: 24 mar.
O que podemos observar é que o Brasil, país cuja população beira os 200 de habitantes, tem aproximadamente 1/8 de sua população na faixa das economicamente ativas (cerca de 24 milhões de pessoas), mas a riqueza gerada do trabalho é praticamente compartilhada com a totalidade da população. Al direitos sociais básicos garantidos pelo Estado, como educação e saúde, como que 100% da população tenha acesso aos demais direitos sociais, como hab moradia, alimentação e segurança, e ao próprio trabalho? Segundo dados do IBG de 11,5 milhões de trabalhadores possuem carteira de trabalho assinada. Como f direitos daqueles que não possuem carteira de trabalho assinada?
A entrevista em destaque nos lembra de que todos os direitos sociais foram ad como resultado de muita luta por parte dos trabalhadores e que as relações de têm mudado ao longo da história. Como ficam, portanto, esses direitos com tod mudanças? E quais são essas mudanças? As novas relações de trabalho não en um motivo para revermos essa estrutura legal do trabalho? You're Reading a Preview
Precisamos conhecer, portanto, os fundamentos jurídicos que estruturam as full access with a free trial. de trabalho, seus conceitos eUnlock princípios para então apontarmos algumas consid sobre essas questões. Download With Free Trial
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Seção 1.
Conhecendo os fundamentos do direito do trab Diálogo aberto
Caro aluno, vimos no Convite ao Estudo que há uma relação muito próxim a produção de riqueza do país, a economia e o trabalho. A vida econômica d das pessoas está diretamente relacionada à condição social do indivíduo, seu ao mundo do trabalho, aos bens de consumo e aos direitos. E como está o mu trabalho hoje? Como estão as relações de trabalho? Por que dizemos que o t é um direito social? You're Reading a Preview
Imagine a seguinte situação: Bianca é uma excelente profissional. Já trabal Unlock full access with free trial. vendas, atendimento, serviços auxiliares emaescritório e até mesmo como se Passou por diversas empresas, mas em nenhuma delas teve um contrato de t Download With em Free carteira Trial formalizado com o respectivo registro de trabalho. A alegaç mesma de sempre: apesar de inteligente e esforçada, não possui diploma nem universitário, ou seja, não possui qualificação profissional clara e definida, experiências de trabalho. Como ela sempre teve “emprego” e salário, também se preocupou. Apenas recentemente, quando decidiu comprar sua casa descobriu que não possuía FGTS. Ao refletir sobre sua vida profissional, le também que nunca recebeu 1/3 de férias ou mesmo ovote 13ºonsalário Sign up to this titleno final do Useful Os Not usefulsociais do t qualquer outra gratificação ou parcela salarial a mais. direitos conquistados ao longo do tempo não chegaram até a vida de Bianca.
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empregado, que é a parte mais frágil da relação empregado-empregador.
O empregado é a pessoa despossuída, ou seja, a não detentora dos meios d produção, portanto, é aquele sem propriedade, exceto a sua exclusiva força d trabalho. Outrora, nos regimes escravagistas, a força de trabalho era extraída d escravo mediante coação e emprego de força física. Com o surgimento da indústri (Revolução Industrial e pós-revolução industrial), a mesma força de trabalho passou ser extraída do empregado mediante condições de trabalho impostas pelo empregado – o novo “senhor”.
Segundo o professor da FEA/USP, Hélio Zylberstajn, foi justamente o surgiment da indústria e daquele modelo de trabalho que possibilitou o desenvolvimento do direitos trabalhistas, conquistados com lutas entre empregados e empregadores, po melhores condições de trabalho. A discussão dos direitos dos trabalhadores e do limites às imposições dos empregadores forçou o Estado a criar leis trabalhistas com objetivo de proteger o direito social ao trabalho e os demais direitos dele decorrente Assim se instituiu a relação tripartite para a construção das leis sobre o trabalho, um relação entre empregado-empregador-Estado.
Assimile
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Este é o primeiro conceito que você deve saber: os direitos do trabalh Download With Free Trial foram conquistados pelos trabalhadores através de lutas e negociaçõe com seus empregadores, com a participação do Estado regulador. Ess relação tripartite é o elemento fundamental do Direito do Trabalho.
Pois bem, foi através destas lutas de classe, entre empregado e empregador, que Estado veio a assumir o papel de regulador das relações de trabalho, fixandona lei o Sign up to vote on this title direitos conquistados para que eles não retroagissem mais e não houvesse desrespeit Useful Not useful por parte do empregador.
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no estado brasileiro. Em meio ao processo de industrialização, o Presidente publicou o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – a Consolidação do Trabalho (CLT), como forma de proteger os trabalhadores, que já se avolum
A CLT passou a ser o marco legal de defesa das relações de trabalho, conso os principais direitos do trabalho, como a caracterização do contrato de trab registro em carteira, a proteção ao salário, a forma de seu pagamento, parcela agregam ao salário, direito ao salário mínimo, jornada de trabalho semanal má 44 horas, descanso semanal remunerado, férias, 13º salário, limite para as hora entre outros.
Todos esses direitos são resultados das conquistas dos trabalhadores. São sociais porque dizem respeito às condições sociais de trabalho e à qualid vida do trabalhador, decorrente do seu trabalho. Regular as condições de tra garantir direitos sociais. Reflita
Desde a origem do trabalho não escravo, no Brasil e no mundo, o t You're Reading a Preview social do indivíduo, de mo sempre esteve relacionado à condição podemos afirmarUnlock que o um conceito sociológico. Ele fulltrabalho access withpossui a free trial. um conjunto de conceitos sociais, hoje protegidos por lei. A compr dessa dimensão jurídico-formal sobre o trabalho é fundamental. Download With Free Trial
Regular as relações de trabalho é impor limites ao empregador e dar proteçã ao empregado e ao vínculo trabalhista, por meio da Lei e de uma justiça espec do trabalho. O objetivo é evitar qualquer resquício daquela história já con dos regimes escravagista e pós-revolução industrial. Essa proteção visa ev Sign upotofaça vote on this title empregador ou qualquer outro tomador do serviço semelhantemente Not useful Useful regimes. O objetivo é afastar toda e qualquer apropriação indevida ou desprop da força de trabalho sem a justa remuneração, em respeito à dimensão so
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se dizer que essa relação entre empregado-empregador-Estado é que verdadeirament cria aquelas leis. Então, decorre dessa ideia que a relação tripartite é a verdadeir e legítima fonte de criação do Direito do Trabalho. Ou seja, cria materialmente o direitos e as leis do trabalho.
As leis trabalhistas formam um conjunto de normas jurídico-sociais que protegem portanto, esses direitos materialmente criados. O caminho é este: o direito materia é criado (real e concreto) e depois é fixado em lei; ou seja, é dado-lhe forma. Ess caminho de construção e constituição das leis do trabalho é muito peculiar e próprio
Na lição do professor Amauri Mascaro Nascimento (2011, p. 242), o Direito d Trabalho:
[...] foi um avanço porque a teoria dos ordenamentos jurídicos dá maior amplitude à visão do direito na medida em que tem um conteúdo não só jurídico-normativo, mas sociojurídico ao tratar das instituições ou dos grupos existentes na sociedade e sua produção normativa quando cuida das fontes do direito. You're Reading a Preview
full access with a free trial. E quais seriam as fontes formaisUnlock do Direito do Trabalho? Veja no Quadro 1 a seguir:
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Quadro 1 | Fontes formais do Direito do Trabalho
Leis
• Constituição Federal de 1988 • CLT • Leis esparsas Sign up to vote on this title
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• Sentenças de 1ª instância e de Câmaras Arbitrais
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Leia na Constituição Federal de 1988 o artigo 7º e todos os seus para conhecer os principais direitos trabalhistas. Veja o dir associação profissional ou sindical (art. 8º), o direito de greve ( o direito de participação nos colegiados dos órgãos públicos (a o direito de escolher um representante dos trabalhadores para t seus interesses diretamente com os empregadores, nas empresas houver mais de 200 empregados (art. 11). Esses direitos estão t regulados na CLT e em leis esparsas. O artigo 6º aponta o trabalh direito social.
E como esses direitos são formalizados na relação direta entre empre empregador? O instrumento responsável por isso é o contrato individual de tr
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O Contrato Individual de Trabalho é o instrumento pelo qual uma You're Reading a Preview natural coloca sua força de trabalho à disposição de outra pesso Unlock full access with a free trial. ou jurídica, com caráter de subordinação e não eventualidade, m uma contraprestação pecuniária. Download With Free Trial
Vamos destacar os elementos essenciais ao contrato de trabalho e qu previstos na CLT.
O primeiro deles diz respeito à pessoa do empregado. Segundo a CLT, d pessoa física. Segundo o Código Civil de 2002, sua terminologia atual é de Sign up to vote on this title natural. Pois bem, o contrato de trabalho é pessoal, ou seja, para cada emp Useful Not useful (pessoa natural) corresponde um contrato de trabalho com outra pessoa (na jurídica). Esse é o princípio da pessoalidade.
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o empregador detém sobre o empregado poder de comando, de deliberação passagem de ordens e tarefas a serem executadas. Para a CLT, o conceito clássico de empregado é o que possui relação de subordinação. Segundo Amauri Mascar (2011, p. 210), “o trabalho profissional disciplinado pelo direito do trabalho clássico o subordinado”. O que significa dizer que o empregado não trabalha em atividade o negócio próprio, mas sim em empresa cujo risco do empreendimento é suportad pelo empregador. Por isso, existe a figura do profissional liberal, pois é ele própri quem suporta os riscos da sua atividade, e não outro.
Outro requisito determina que a atividade laborativa seja realizada pela própri pessoa, sem intermediação ou terceirização. O titular do contrato de trabalho é único legitimado a cumpri-lo. Esse é o princípio do direito civil chamado de intuit personae, o que significa dizer que o dever de prestar o serviço é intransferíve infungível e personalíssimo. A própria CLT atribui, na lei, a expressão “individual” ao contrato de trabalho.
Vocabulário
You're latina. ReadingÉaoPreview que se refere à própria pessoa. É intuitu personae: expressão
infungível, ou seja, que Unlock não pode ser substituído por outro. full access with a free trial. Download With Free Trial
Quanto à atividade profissional desenvolvida, ela é de natureza não eventua porque existe uma obrigação de cumprimento de determinada jornada de trabalho uma quantidade de horas a cumprir num determinado espaço de tempo e lugar. execução destas horas com habitualidade imprime Sign umauprotina ao empregado, d to vote on this title continuidade à prestação do serviço e torna a atividade ininterrupta. Useful Not useful Por isso, laboral não eventualidade é a perduração no tempo do contrato de trabalho.
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Figura 1 | Contrato Individual de Trabalho
Onerosidade Não eventualidade
Pessoa natural
Contrato Individual de Trabalho
Subordinação
Pessoalidade
Fonte: Elaborada pelo autor (2015).
Por fim, cabe lembrar que os contratos de trabalho possuem natureza sem aos contratos do Direito Civil, deReading modoa Preview que lhes são aplicados igualmen You're importantes princípios: o da boa-fé e o da função social do contrato. A fim Unlock full access with a free trial. haja segurança jurídica nas relações de trabalho, a boa-fé é condição essenc a efetividade do contrato deDownload trabalho,With da Free mesma forma que a sua finalidade Trial atender às finalidades sociais a que se destina.
Sem medo de errar
Sign up to vote on this title buscarmos a resposta para a situação-pr
Agora convido você para juntos Useful Not useful apresentada no início da seção. Vamos fazê-loconsiderando os conhecimen foram construídos.
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Lembre-se
O Contrato Individual de Trabalho é obrigatório, pois é o instrumento garantidor dos direitos do trabalho. É ele que vincula uma pesso natural ao tomador de seu serviço, com caráter de subordinação e não eventualidade, mediante uma contraprestação pecuniária.
Atenção!
Muitos direitos, como FGTS, 1/3 de férias, 13º salário, ou qualquer outr gratificação ou parcela salarial, podem deixar de ser pagos por falta d conhecimento dos direitos do trabalho.
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Unlock full access with a free trial. Os direitos das relações de trabalho foram conquistados pelo trabalhadores através de lutas e negociações com seus empregadores Download With Free Trial com a participação do Estado regulador. Por isso, nada justifica negligência de qualquer direito.
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4. Descrição da SP
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Em maio de 2013, uma greve de estivadores para operações no porto de Santos (72 km de São Paulo) do país. A paralização teve início às 13h do dia 14/05 até a aprovação de Medida Provisória que estabe novo marco regulatório para o setor. O fato é que na do dia seguinte à paralização, 14 dos 35 navios a estavam com as operações totalmente paralisadas p da greve. Outros 44 navios, carregados com grãos agrícola, estavam aguardando para atracar. Segundo i a Codesp, na época, caso a produção agrícola estiv seu pico, a fila de navios poderia chegar a 75 ou 80. A Provisória foi aprovada na Câmara. Disponível em: economia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/05/15/g estivadores-paralisa-operacoes-de-40-dos-navios-n de-santos-sp.htm>. Acesso em: 25 mar. 2015.
O que o exemplo anterior nos revela? A forma de desse conflito de alguma maneira distorce o que ac de aprender na teoria?
5. Resolução da SP
A greve é um instrumento de luta dos empregados. P a situação de greve dos portuários, ocorrida em emblemática para nosso estudo, pois revela o confl empregados, empregadores e o papel do Estado, sem ao modo processual de formação do Direito do Trab evento provocou prejuízos econômicos consi You're Esse Reading a Preview só não agravados porque não houve perecimento d o access que indica que os prejuízos poderiam ter sido Unlock full with a free trial. segundo a reportagem. A pressão exercida pela poss de uma crise econômica acelerou os trabalhos leg Download Free41Trial que With duraram horas, e a Câmara dos Deputados aprovando a Medida Provisória para a solução da s problema, que foi o novo marco regulatório da categ É um exemplo claro da relação de forças tripartite. Pesquise na mídia outros exemplos que demonstr relação de forças entre empregados, empregadores e Você vai se surpreender ao perceber que essa p recorrente e totalmente pertinente na democracia. Sign up to vote on this title
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Faça valer a pena 1. É possível haver contrato de trabalho não oneroso?
2. Por que dizemos que o contrato de trabalho é intuitu
personae?
3. Podemos dizer que as normas que regem o
direito do trabalho não sã apenas produtos da atividade legislativa do Estado, mas resultados da lutas entre os diversos grupos e setores profissionais e econômicos d sociedade, motivo pelo qual afirmamos que essas normas possuem um conteúdo sociojurídico. Desse modo, é possível dizer que: a) A afirmação está correta porque as instituições e os grupos existente na sociedade, como sindicatos dos trabalhadores, ao discutirem direitos produzem conteúdos de verdadeiras normas jurídicas. b) A afirmação está correta porque tanto empregados quanto empregadores têm liberdade para contratar, de modo que o contrato de trabalho faz lei entre as partes, não necessitando de quaisquer outra normas jurídicas para regular a relação. You're Reading a Preview c) A afirmação está incorreta porque produção normativa de leis, em Unlock full access a with a free trial. matéria de fontes do direito, é atribuição do Estado, pois vivemos no modelo republicano e democrático, comFree divisão Download With Trial dos poderes, e soment o legislativo pode criar leis. d) A afirmação está incorreta sob o ponto de vista das lutas sociais porqu os direitos defendidos foram transformados em lei, na CLT, que só fo reconhecida após a promulgação da Constituição Federal de 1988. e) A afirmação está correta porque a função social das instituições Sign up to vote on thistrabalhadore title promover o bem comum, entre eles a assistência social aos
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4. Podemos dizer que desde a origem do trabalho não escravo, as relaçõe
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b) A contribuição tripartite para a constituição dos direitos sociais trabalho foi de fundamental importância. c) A Constituição Federal de 1988 veio a garantir a luta de classes p formar novas leis. d) A Organização Internacional do Trabalho funciona como órgão República Federativa do Brasil, porque edita normas internas para o dir nacional. e) A imposição de limites ao empregador não se aplica porque os contra de trabalho são elaborados por livre pactuação entre as partes. 5.
A Constituição Federal de 1988 elencou alguns direitos aplica à relação de trabalho. Quanto a esses direitos, podemos afirm corretamente que: a) São direitos sociais dos trabalhadores apenas aqueles elenca no artigo 6º: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, la segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infânci assistência aos desamparados. You're Reading a Preview b) Os trabalhadores poderão fazer uso do direito de associação profissio full access with que a free trial. ou sindical e do direito deUnlock greve desde autorizados pelo emprega e quando as condições de trabalho não atenderem às suas necessidad Download With Free Trial c) O salário é um direito garantido no artigo 7º da Constituição, motivo p qual ele é devido, mesmo quando se trata de atividade laboral filantróp ou benemérita, exercida por meio de entidade sem fins lucrativos, co também aos sacerdotes e religiosos. d) O direito de participação nos colegiados dos órgãos públicos em q seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto dediscus up to vote on thiseleito, title e deliberação será exercido por meio de Sign representante poden Useful Not useful ser ele deputado estadual ou federal. e) Os trabalhadores poderão escolher um representante para tratar
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d) A onerosidade de forma facultativa. e) A execução terceirizada do serviço, desde que em nome do empregado 7. Considerando
a relação entre o Direito Civil e o Direito do Trabalho especialmente quando nos referimos à teoria dos contratos, é corret afirmar que o contrato individual de trabalho: a) Assemelha-se aos contratos do direito civil, pois ambos gozam do princípios da boa-fé e da função social do contrato. b) Assemelha-se aos contratos do direito civil, pois ambos gozam do princípios da boa-fé e da função da efetividade quanto ao objeto. c) Assemelha-se aos contratos do direito civil, pois ambos regulam relação de subordinação, pessoalidade, onerosidade e eventualidade. d) Assemelha-se aos contratos do direito civil, pois ambos gozam do princípio da função social, motivo pelo qual serão sempre cumprido integralmente pelas partes. e) Não se assemelha aos contratos do direito civil, porque são instrumento Reading a Preview regidos por leis diferentesYou're e guardam cada um sua autonomia especificidade. Unlock full access with a free trial. Download With Free Trial
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Seção 1.
O que se deve saber sobre o contrato individual trabalho Diálogo aberto
Vimos na aula anterior os princípios do Direito do Trabalho e o quanto e essenciais na relação de trabalho, tanto para o empregado quanto para o empr Lembre-se de que o Direito do Trabalho se estruturou através de reivindicaçõe dos trabalhadores (empregados) que fizeram com que os direitos se desenvol e se fixassem em leis que hoje regulam asarelações You're Reading Preview de trabalho.
full access with ae free trial.destacamos no Convite ao Outro aspecto que você Unlock deverá lembrar, que diz respeito aos atuais desafios do Direito do Trabalho. Na entrevista do profess Download With Free Trial Zylberstajn, ele aponta para uma transformação no mercado de trabalho e no empregatício ao longo dos anos, desde a publicação da CLT, na década de 19 uma transformação na forma de contratar trabalhadores. Diante disso, como estar os contratos de trabalho e os direitos sociais tão arduamente conquistado caso dos trabalhadores que estão em atividade sem Contrato de Trabalho ou de Trabalho assinada, na informalidade, como estão os seus direitos? Vale esses, ainda assim, os requisitos do contrato deSign trabalho? up to vote on this title
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Imagine uma diarista que realiza trabalho de faxina em lugares diferentes, residência familiar ou em escritório comercial. Seus contratos de trabalho ger
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relações de trabalho têm acompanhado essas mudanças, como apontou o professo Zylberstajn. E nós, como operadores do direito, na área jurídica ou administrativa como empregados ou empregadores, precisamos dos conhecimentos jurídicos técnicos necessários para enfrentar essas situações. Vamos a eles, então.
Não pode faltar
Como vimos, o contrato individual de trabalho requer alguns requisitos para su caracterização e validade, nos termos da CLT. Do ponto de vista da legislação civil, el é um instrumento dotado de eficácia jurídica, motivo pelo qual deve seguir igualment os comandos da lei civil. O direito opera como um conjunto sistêmico de normas por isso, o Direito Civil se comunica com o Direito do Trabalho e vice-versa, tal com vimos na seção anterior, em que observamos várias normas da legislação civil que s aplicam ao direito trabalhista. Figura 1 | Contrato de trabalho
You're Reading a Preview Unlock full access with a free trial.
Princípios gerais do Download With Free Trial contrato
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Justiça aristotélica
Contrato de Trabalho: condição mais benéfica ao empregado Sign up to vote on this title
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É a justiça aristotélica: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais o empregado é sempre a parte hipossuficiente da relação de trabalho, o cont lhe-á sempre mais benéfico. É o princípio da condição mais benéfica ao empr
Outro aspecto importante diz respeito a sua validade jurídica, ao que se v sua efetividade. Para serem juridicamente válidos, os negócios jurídicos e os co devem atender a determinados requisitos legais, sob pena de nulidade. Sem val contrato não produzirá qualquer efeito no mundo real, ou seja, não gerará obri não imporá limites às partes nem permitirá às partes que o cumpram. O con trabalho deve estar de acordo com o seguinte comando legal: Art. 104, Código Civil
Agente capaz
Objeto lícito
Forma prescrita
A condição de agente capaz está relacionada à menoridade, que cessa aos completos, ocasião em que a pessoa se habilita à prática de todos os atos da v ou aos 16 anos completos, para aquele que se estabeleceu civil ou comercia ou tenha relação de emprego, desde que aem função disso tenha economia p You're Reading Preview
Unlockdeve full access free trial. natural e o empregador a Como vimos, o empregado serwith a apessoa natural ou jurídica, desde que seja a pessoa que assume os riscos da a Download Free Trial pessoal de serviço. Esses econômica, admite, assalaria e dirigeWith a prestação requisitos básicos quanto à capacidade dos agentes para que o contrato de t seja juridicamente válido.
Quanto ao objeto, a prestação do serviço em si deve ser atividade labor Nenhum contrato de trabalho terá validade jurídica caso o serviço a ser presta contrário à lei. É como se você contratasse alguém para cultivar plantas psico Sign up to vote on this title ilegais ou para praticar aborto, por exemplo. Useful Not useful
Já a forma prescrita ou não defesa (proibida) em lei diz respeito à forma c
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Informe-se mais sobre a teoria dos contratos. Pesquise mais
Sobre este assunto, leia os artigos correspondentes na CLT: artigos 442 443. E sobre as hipóteses de ilicitude dos contratos, veja o artigo 166 d Código Civil.
Agora podemos nos perguntar o que aconteceria se o contrato individual d trabalho deixasse de atender aos requisitos legais anteriormente apontados. Vejamos
Exemplificando
Tícia, uma diarista profissional, faz faxina uma vez por seman numa determinada clínica médica. Sabe-se que esta clínica atua n clandestinidade na prática de aborto, que é uma atividade ilícita perant a legislação brasileira. Pois bem, o art. 166 do Código Civil determina qu You're Reading todo ato ilícito é nulo de pleno direito.a Preview Ora, o trabalho de Tícia nesta clínic será considerado igualmente e, portanto, Unlock fullilícito access with a free trial. nulo? Isso significa que e não terá acesso a seus direitos trabalhistas? A atividade de faxina não s With Free Trial e ilícita da clínica, portanto comunica diretamenteDownload com a atividade-fim seu trabalho é válido e seu contrato de trabalho surtirá todos os efeito na esfera trabalhista. No entanto, caso Tícia atue de qualquer forma, aind que meramente em auxílio, na prática de aborto, esta atividade será ilícit e nulo será seu contrato de trabalho, porque nulo será o objeto. Sign up to vote on this title próprio contrato, bem como
A nulidade do objeto contratual torna nulo o todo Useful Not useful ex tunc , ou seja, a nulidad os efeitos dele decorrentes. A nulidade opera eficácia retroagirá até a data de origem do contrato a fim de alcançar todos os atos praticado
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apenas anulável. Isso ocorre quando o contrato versar não sobre matéria ilíc sobre matéria apenas proibida por lei. Neste caso, o contrato será anulável e o operarão eficácia ex nunc. O que significa dizer que todos os atos praticado declaração da sua anulação deverão ser considerados como se válidos fossem
Faça você mesmo
Hermínia, com 16 anos completos, foi admitida como caix determinado supermercado. Trabalha oito horas diárias, das 15 com intervalo de uma hora para o jantar. Segundo disposição d XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, e o art. 404 da trabalho noturno, compreendido entre 22 e 5h, é proibido para m O que acontecerá com o contrato de trabalho de Hermínia?
Em havendo a prática de ato com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fr aplicação dos preceitos contidos na CLT, esses atos serão nulos de pleno dire que dispõe o art. 9º da CLT.
A CLT, em seu art. 443, You're prevê Reading também outro importante elemento essen a Preview contrato de trabalho, que é a temporalidade. Os contratos deverão ser cele Unlock full access with a free trial. por prazo determinado ou por prazo indeterminado. A regra geral é a contrata prazo indeterminado. Download With Free Trial
No dizer de Amauri Mascaro (2011, p. 867), “por duração indeterminada se deve entender é que o empregado foi admitido sem previsão do termo contrato, que vigerá até que se desconstitua por meio de uma das suas formas n de extinção”.
Em relação ao contrato de trabalho por prazoSign determinado, sua duração dep up to vote on this title de prazo estipulado no próprio contrato ou de termo assinalado para s Useful useful Not Segundo a CLT, esse prazo será de no máximo 2 (dois) anos, e no caso do c de experiência, de 90 (noventa) dias. Caso o contrato venha a ser prorrogad
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b) De atividades empresariais de caráter transitório; c) De contrato de experiência.
Essas hipóteses possuem eficácia jurídica de dar validade à condição ou termo qu estipula o prazo determinado no contrato de trabalho. Por isso, a sua não observânc implicará apenas a nulidade da sua cláusula contratual, e não do contrato como um todo
Merece destaque o contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/1974 Nessa modalidade o prazo é previamente sabido como determinado, mas seu term final é incerto, o que é diferente das outras modalidades de contrato por praz determinado. Figura 2 | Modalidades de contratos de trabalho Modalidades de contratos por prazo determinado: Contrato de experiência Lei de estímulo aos novos empregos (Lei nº 9.601/1998) You're Reading a Preview Obra certa (Lei nº 2.959/1956) e Safra (art. 14, Lei nº 5.889/1973) Unlock full access with a free trial.
Artista (Lei nº 6.533/1978) e Atleta profissional (Lei nº 9.615/1998) Download With Free Trial Contratado ou transferido para trabalho no exterior (Lei nº 7.064/1982) Fonte: Elaborada pelo autor (2015).
Essa modalidade de contratação ocorre mediante a intermediação de empres Sign up tode vote on this title prestadora de mão de obra que aloca trabalhadores em postos trabalho específicos d Useful Not useful temporária, para cobrir férias d tomador de serviços, para executarem atividade de forma algum empregado ou para atender ao repentino aumento de uma demanda sazonal. E
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O direito nada mais faz do que resguardar o acréscimo trazid empregado à empresa, da mesma forma que, inversamente, resg empregador quanto ao seu uso. É sabido que o invento é facilitad acesso do empregado às tecnologias e equipamentos de propried empregador. O princípio do direito é de proteger a propriedade e eq as forças entre as partes, donde se depreende que é natural també o empregador tenha garantias de que seu negócio possa contin atividade, sem perigo de ver seu segredo profissional devassado ou re
O contrato de trabalho poderá resguardar essa situação impondo ao emprega cláusula de barreira, de não concorrência. Referida cláusula, quando infringida rescisão contratual por justa causa. Sua infração se caracteriza quando o emp pratica habitualmente e sem permissão do empregador negociação sobre o prod quando, já tendo deixado os quadros da empresa, estabelece-se em concorrência usando dos mesmos procedimentos protegidos por lei, ou revelando-os a terceiro respeito devia guardar sigilo. É o que dispõe a alínea “c” do artigo 482 da CLT. You're Reading a Preview
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Sem medo de errar
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Agora convido você para juntos buscarmos a resposta para a situação-pr apresentada no início da seção. Vamos fazê-lo considerando os conhecimen foram construídos.
Lembre-se do caso de Tícia, nossa diarista que realiza trabalho de faxina em Sign up to vote on this title diferentes: em residências familiares e em escritórios comerciais. Em todos el Useful Not useful são contratos de trabalho são verbais. Já sabemos que todos válidos. Mas co se opera juridicamente? Se você tivesse que provar, ou justificar, como você f
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verbal, correspondente à relação de trabalho e emprego. É o que afirmam os artigos 442 e 443 da CLT. Atenção!
É essencial que a relação trabalhista estabelecida e contida no contrat de trabalho seja empenhada por pessoas com capacidade jurídica, tenh objeto lícito e forma contratual prescrita ou não defesa em lei.
Lembre-se
Os requisitos de validade do contrato estão previstos no art. 104 do Código Civil, que deve ser entendido juntamente com outros dispositivos da CLT a fim de se identificar, na relação trabalhista, a figura do empregador do empregado, quais as atividades laborais contratadas, a forma desse contrato e suas cláusulas, bem como o prazo de duração do contrato. You're Reading a Preview Unlock full access with a free trial.
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Avançando na prática Pratique mais Instrução
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Desafiamos você a praticar o que aprendeu transferindo seus conhecimentos parauseful novas situações Useful Not que você pode encontrar no ambiente de trabalho. Realize as atividades e depois as compare com as de seus colegas e com o gabarito disponibilizado no apêndice do livro.
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4. Descrição da SP
A rede de lojas Pra Você atua no varejo comerc produtos inovadores. Seu gerente comercial, em proximidade das festas de final de ano, autorizou cad rede a contratar até 5 (cinco) vendedoras, entre 16 e para atuarem na venda de aparelhos de celulares. Determinada loja da rede, de número “71”, rea contratações autorizadas através de intermedia empresa especializada. As vendedoras trabalharam dias 20 de novembro e 05 de janeiro do ano segui em que foram dispensadas. No entanto, uma das ven foi convidada pelo gerente de loja a permanecer no e dado o seu bom desempenho e postura, o que acontecendo. Realizou-se novo contrato de trabal a intervenção da empresa intermediadora. A ve permaneceu no trabalho por quase 3 meses e de dispensada. Com base nos fatos anteriormente narrados, as cont foram realizadas juridicamente da forma correta?
5. Resolução da SP
A loja de nº “71” realizou o procedimento correto. contratações autorizadas pelo gerente comercial da re realizadas mediante intermediação de empresa prest mão de obra, o que se justifica pela necessidade sa serviço. Quanto à segunda contratação, a loja proc forma correta, podendo esse contrato posterior ser c modalidade de prazo determinado ou indetermi You're na Reading a Preview for por prazo determinado, é condição obrigatória a p deaccess cláusula indicando o termo fim do c Unlock full with acontratual free trial. Se for celebrado na modalidade convencional, d indeterminado, tanto a contratação quanto a dispen Download Withporque Free Trial corretas, esta última tem o prazo de 90 d experiência (trabalhou por quase 3 meses). Ressaltameses não são a mesma coisa que 90 dias para efeit Por fim, há que se verificar que, como se trata de (trabalhadora entre 16 e 18 anos), em ambos os c é preciso ter a anuência dos pais ou responsáveis atender à necessidade legal da capacidade jurídica. Sign up to vote on this title
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a) Contrato por prazo indeterminado, pois a Faculdade não sabe ao cert se o professor ficará fora apenas durante os dois semestres ou por ma tempo;
b) Contrato por prazo determinado, pois que se conhece o prazo fina e justifica-se a temporalidade por aplicação do § 2º do art. 443 da CLT;
c) Contrato por prazo determinado, pois que o conhecimento do praz final é irrelevante, importando apenas que seja realizado por intermediaçã de empresa prestadora de serviço;
d) Contrato por prazo indeterminado, porque os dois semestres letivo corresponderão exatamente ao período de experiência;
e) Contrato temporário, porque a necessidade de intermediação d empresa prestadora de mão de obra é imprescindível nessa modalidade
Faça valer a pena 1. A
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Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, prevê qu Unlock access with a free trial.Pública se dará mediant toda contratação de pessoal nafull Administração prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos Download With Trial salvo para os cargos em comissão deFree livre nomeação e exoneração Confrontando essa norma constitucional com o elenco do artigo 104 d Código Civil, que princípio comum poderíamos destacar?
2. Determinada faxineira desenvolvia sua atividade profissional de limpez
em casa de prostituição. Depois de certo tempo foi despedida.Como Sign up to vote on this title seu contrato de trabalho era verbal, não recebeu sua justa indenização Useful Not useful ajuizou verbas rescisórias trabalhistas. Em razão disso, ação contra a don do estabelecimento. Em sua defesa, a empregadora alegou que nada lh devia, por se tratar de ambiente voltado à prostituição, atividade ilícita,
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Apostila de Legislação, onde descreve os direitos e deveres dos trabalhadores e empregados.
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II – É permitido pela CLT que o contrato de trabalho seja tácito ou ver sem que isso contrarie o disposto no Código Civil quanto à necessid da forma prescrita ou não defesa em lei. III – O empregador poderá se estabelecer a partir dos 16 anos, desde tenha economia própria. IV – O maior de 18 anos está habilitado para todos os atos da vida c inclusive contratar empregados. a) As alternativas I e III estão corretas, apenas. b) As alternativas II e IV estão corretas, apenas. c) As alternativas I, II e III estão corretas. d) As alternativas II, III e IV estão corretas. e) Todas as alternativas estão corretas. 4.
A regra geral é que os contratos sejam realizados por pr indeterminado. No dizer de Amauri Mascaro (2011, p. 867), “por duraç indeterminada o que se deve entender é que o empregado foi admit sem previsão do termo final do contrato, que vigerá até que se desconst por meio de uma das suas formas normais de extinção”. Diante dis assinale a alternativa correta. a) Em relação ao contrato de trabalho por prazo determinado, duração dependerá de prazo estipulado no próprio contrato ou de ter assinalado para seu fim. b) A CLT estipula o prazo máximo de três meses para a modalidade contrato por prazo indeterminado. Sign up to vote on this title Useful Not useful poderá c) O prazo de 90 (noventa) dias do contrato de experiência prorrogado por igual período.
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b) Por prazo determinado. c) Por prazo indeterminado. d) Avulso. e) Verbal.
6. O Contrato de Trabalho vige sob o princípio da boa-fé e da função socia
Assim, o empregador terá garantida a inviolabilidade da sua propriedad e de seu segredo profissional, fazendo constar no contrato este princípio Nesse sentido, a colocação da cláusula de não concorrência no contrat serviria para: a) Impedir que outros empregadores contratem os mesmos empregados b) Proibir o empregado de se demitir para trabalhar em outra empresa. c) Impedir que o empregado revele segredo industrial. d) Forçar o empregador a manter sigilo sobre o segredo de seus produto e) Proteger a propriedade do empregado.
As nulidades do contrato contrato de trabalho alcançam alcançam os atos praticados praticados em função dele. Diante deste corolário, é correto afirmar que: a) Os atos anulados operarão efeitos ex tunc e ex nunc, o que signific que a nulidade retroagirá à origem do contrato para anulá-lo e a todos o demais atos praticados em sua vigência. b) As nulidades aplicam-se no caso em que o contrato de trabalho verso sobre objeto proibido pela lei, sendo considerados nulos todos os seu Sign up to vote this title atos e, portanto, não gerando qualquer indenização aoonempregado. Useful Not useful c) Os atos anulados de determinado empregado implicam a anulação também dos atos do empregador somente se ele tiver menos de 18 ano 7.
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Seção 1. A pessoa do empregado Diálogo aberto
Já estudamos a formação do Direito do Trabalho, suas fontes de criação de e os fundamentos jurídicos da relação de trabalho, as modalidades de cont os limites impostos ao empregador e os principais direitos dos trabalh empregados. Vimos que o contrato individual de trabalho é o instrumento e para a caracterização da relação trabalhista, sendo ele escrito ou verbal, expr tácito.
Sobre a validade dos contratos, estabelecemos uma relação com o civil, do qual emprestamos alguns princípios e conceitos sobre a teoria ge contratos, especialmente quanto à sua validade jurídica e causas de nulid anulabilidade, que juntamente com os requisitos essenciais do contrato indiv trabalho, previstos na CLT, além de formalizar a relação jurídica entre empre empregador, caracterizam o modelo de relação de trabalho, imprescindíve identificação e defesa dos seus direitos e deveres. Vale lembrar que o empreg parte hipossuficiente da relação, motivo pelo qual ele recebe proteção especi
Pois bem, assim como vimos as modalidades de contrato de trabalho, prec Sign up to vote on this title estudar agora a figura do empregado e conhecer suas características. V Useful Not useful descobrir que há formas diferentes da pessoa se constituir como empregad prestar seus serviços.
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as respectivas formas de prestação do serviço. Lembre-se: o mundo está mudando, rápido. Você precisa saber cada vez mais.
Não pode faltar O conceito de empregado é dado pelo artigo 3º da CLT. Vamos analisá-lo.
Reflita
Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
Primeiramente, destaca-se que oYou're novoReading CódigoaCivil de 2002 alterou a nomenclatur Preview de pessoa física para pessoa natural. Essa alteração não foi feita na CLT. O empregad Unlock full access with a free trial. é, portanto, pessoa natural.
Download With Free Trial A segunda observação a ser feita diz respeito à expressão “serviços de naturez não eventual”. Mas, a própria lei criou a figura do trabalho eventual, portanto, modalidade de trabalho e de empregado “eventual” existe. Vamos entendê-la como excepcionalidade.
A expressão “dependência” é genérica, pois pode se aplicar a vários aspectos da vid das pessoas, seja na dependência econômica ou financeira, emotiva ou psicológica Sign up to vote on this title material ou intelectual, moral ou social etc. Para a relação de trabalho, devemos fixar Useful Not useful seu conteúdo com a ideia de subordinação econômica, ou seja, a existência de salári é condição essencial para a definição de empregado. No próprio artigo encontramo
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Pessoa física que presta serviços de natureza contínua a emprega subordinação deste, mediante pagamento de salário e pessoalme E quais seriam as suas modalidades? Vejamos.
O empregado eleito diretor
Essa modalidade encontra vasta discussão sobre sua natureza e c definitiva – trata-se de empregado ou de profissional prestador de serviço sem empregatício. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Súmula 269, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de t suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se perm a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Isso significa que o emp diretor está sujeito às ordens do Conselho da Administração, Presidência ou q outra instância superior. Permanece o vínculo de subordinação e é juridicame empregado, pois seu cargo de diretor não possui autonomia. No mesmo se for submetido a cumprimento de horário ou se sua remuneração for atr salário, e não por honorários, com reajuste por dissídio coletivo da catego You're Reading a Preview caracterizado o vínculo de contrato de trabalho de empregado. Unlock full access with a free trial.
A outra orientação refere-se ao fato do empregado ser elevado à cond Download Withda Freesociedade Trial diretor, por eleição da assembleia geral empregadora, sem q determine a perda daquela qualidade, exceto se for comprovado que ele é prop de ações que configurem vultoso capital. A qualidade de proprietário de açõ ser o motivo determinante de sua investidura (TST, Pleno, Ac. 2.294/78 – Pro 66276, j. 23-10-78, rel. Min. Raymundo de Souza Moura, DJ, 16-3-79, p. 1.846) Sign up to vote on this title
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O nome dado ao cargo pouco importa, o que importa
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de quem lhe forneça os equipamentos, materiais ou outros insumos. No entanto caso esse trabalhador desenvolva atividade de forma que lhe possibilite certo gra de autonomia e independência econômica, ele será considerado trabalhado independente, autônomo, na conformidade da legislação vigente.
Do contrário, o trabalhador em domicílio estará subordinado ao empregador, d quem receberá salário, por tarefa ou mensalmente, e executará atividade conform estabelecido no contrato de trabalho. Ou seja, presentes os elementos do contrato d trabalho, temos a figura do trabalhador em domicílio, e não do autônomo.
Assimile
Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento d empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relaçã de emprego (CLT, art. 6º).
É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado es trabalho como o executado na habitação do empregado ou em oficin You're Reading a Preview de família, por conta de empregador que o remunere (CLT, art. 83). Unlock full access with a free trial.
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Hoje em dia, o uso de tecnologias e da internet tem facilitado o surgimento d figura do empregado que desenvolve sua atividade laboral em sua própria residência é a modalidade do teletrabalho.
Reflita
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No teletrabalho, a prestação de serviço a distância faz com que se evitem deslocamentos do empregado até a empresa, poupando tempo e
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O empregado aprendiz
A principal característica do empregado aprendiz é a sua vinculação escola e sua inscrição em programa de aprendizagem técnico-profissio indústria, comércio ou trabalho rural. Suas atividades laborais devem respeita desenvolvimento físico, moral e psicológico. O aprendiz deve executar com diligência as tarefas necessárias à sua formação. Quadro 1 | Critério de idade Idade mínima: 14 anos (art. 7º, inciso XXXIII, CF/88) Critério de idade
Idade máxima: 24 anos (art. 428, CLT) Fonte: Elaborado pelo autor (2015).
O empregado aprendiz You're Reading a Preview
A principal característica do empregado aprendiz é a sua vinculação Unlock full access with trial. escola e sua inscrição em programa dea free aprendizagem técnico-profissio indústria, comércio ou trabalho rural. Suas atividades laborais devem respeita Download With Free Trial desenvolvimento físico, moral e psicológico. O aprendiz deve executar com diligência as tarefas necessárias à sua formação.
Outra característica é que o contrato de trabalho deve ser realizado por e por prazo máximo de dois anos. A validade do contrato de empregado a depende de anotação na CTPS, de matrícula em instituição de ensino e de fre na escola. O empregador deverá cuidar para que o to aprendiz tenha Sign up vote on this title acesso à não podendo sobrepesar seu horário de trabalho nem lheNotatribuir useful atividade Useful à do seu aprendizado ou condição física. O empregado aprendiz faz jus ao mínimo.
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Figura 1 | O trabalhador avulso Sindicato ou OGMO
Contrato
Mão de obra
Empresa
Avulso Ausência de vínculo
Fonte: Elaborada pelo autor (2015).
Na intermediação com o tomador de serviços está o sindicato ou entidade o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), formando uma relação triangular, com mostra a Figura 1. Essa relação triangular não significa subordinação do trabalhado avulso ao tomador de serviços ouYou're ao OGMO, é este último o responsável pel Readingmas a Preview remuneração do empregado, ou seja, o tomador de serviços paga à entidade terceira Unlock full access with a free trial. valor correspondente à prestação de serviços e esta faz o rateio entre os trabalhadore avulsos que realizaram o serviço, naDownload medida With da participação de cada um. Free Trial
Por essa razão, reveste-se os trabalhadores avulsos da característica de nã personificação do contrato e da atividade desenvolvida. A partir do momento que OGMO tem a obrigação de realizar o serviço, deverá escalar o trabalhador avulso par realizá-lo.
após O pagamento do trabalhador avulso deve ser feitoSign noupprazo dethis 48title horas to vote on término do serviço. É garantido a ele o direito a férias,descanso semanal Useful Not usefulremunerad e salário-família. Ao trabalhador portuário é garantido o direito ao recebimento do 13 salário e FGTS.
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O estagiário
O estagiário é a pessoa em processo de formação que é integrada ao am de trabalho para complementar sua formação escolar. Ele não é empregado confunde com o aprendiz. Assimile
Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolv ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho prod educandos (art. 1º da Lei nº 11.788/2008).
A exigência legal para se caracterizar o estágio é de que o educando frequentando qualquer um dos ensinos regulares de educação. Ele pode ser re na modalidade obrigatória ou não obrigatória.
O estágio obrigatório ocorre por exigência curricular do próprio curso de for que dele depende para a sua conclusão e respectiva expedição do diplo formação técnica (ensino médio) ou tecnológica, You're Reading a Preview licenciatura ou bacharelad superior). Unlock full access with a free trial.
Quadro 2 | Estágio
Download With Free Trial
Curso Superior Curso de Educação Profissional Curso de Ensino Médio Curso de Educação Especial
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Useful Not useful Ensino Fundamental (anos finais), na modalidade profissional da educação de jovens e adultos
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como limite ao número de estagiários que ela poderá contratar, de acordo com número de empregados. Quadro 3 | Obrigações da IE e da empresa
Da instituição de ensino
Da empresa
Elaborar plano de atividades. Indicar professor orientador. Verificar se a empresa possui instalações adequadas. Elaborar normas de avaliação do estágio e cobrar relatórios do estagiário.
Indicar profissional para acompanhar o estagiário. Enviar à instituiçao de ensino relatório semestral sobre o estágio. Garantir o transporte e seguro de acidentes pessoais do estagiário. Pagar a bolsa estágio, quando for o caso.
Fonte: Elaborada pelo autor (2015).
O objetivo é evitar que a empresa deixe de contratar trabalhadores celetistas e em seu lugar contrate apenas estagiários, o que apresentaria flagrante desvirtuamento d Reading a Preview estágio, pois colocaria o estagiárioYou're no lugar do empregado como mão de obra. Po Unlock fullvagas access with free trial. para estagiários portadore fim, o empregador deve reservar 10% das deaestágio de necessidades especiais. Download With Free Trial
Outras características importantes do estágio: o encerramento do curso d formação impede a realização do estágio; o prazo máximo de validade do termo d compromisso é de dois anos, exceto quando se tratar de portador de deficiência o pagamento de uma bolsa é compulsório apenas para o estágio não obrigatório o empregador deverá recolher tributação social sobre o valor que exceder o limit de isenção; a empresa deverá pagar o auxílio transporte e facultativamente o auxíli Sign up to vote on this title alimentação e saúde; qualquer pagamento de benefício não gera vínculo empregatíci Useful Not useful entre o estagiário e a empresa; a jornada de trabalho não pode exceder a trinta hora semanais e o termo de compromisso dispensa qualquer anotação na CTPS.
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O trabalhador autônomo
É a pessoa natural que exerce por conta própria atividade econômica com fins lucrativos.
A lei não exige que o trabalhador autônomo tenha diploma de curso téc superior, diferentemente do profissional liberal. Ele pode atuar no interesse tomador de serviços sem, contudo, a ele se subordinar. A atividade deve ser h caso contrário, poder-se-á dizer que se trata de trabalhador avulso.
Exemplificando
Veja o caso do vendedor (ou do representante comercial autô O primeiro requisito caracterizador do autônomo é a ausê subordinação, prestando ele o serviço a um único empregad vários ao mesmo tempo. Ele deve ser independente e assumir o da sua atividade, ou seja, comprometer-se diretamente com o resultado da atividade. Como ele faz a intermediação entre o p a Preview é proveniente de honor e o consumidorYou're final, Reading sua remuneração comissão de venda. E como assume os riscos da atividade, fac Unlock full access with a free trial. fixar o preço final do produto, embutir comissão, dar desconto e n prazo para pagamento – esse é o exercício da sua autonomia. Download With Free Trial
No entanto, como prevê a Lei nº 4.886/1965, o autônomo está analog sujeito ao artigo 482 da CLT, que trata da rescisão contratual por justa causa seu contrato por prazo determinado ou indeterminado. Sign up to vote on this title
Por fim, vale ressaltar que a contribuição socialUseful é de sua exclusiva responsab Not useful nos termos do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, e sua atividade indepe prévio registro no órgão público fiscalizador competente.
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O trabalhador eventual
É a pessoa natural que presta serviços de natureza urbana ou rural, de caráte esporádico, ocasional ou fortuito, em que há intervalos temporais, não necessariament uniformes, entre um e outro. A atividade não gera vínculo e pode ser realizada par uma ou mais empresas. Está prevista no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.212/1991.
É o caso, por exemplo, do pintor de parede, encanador ou eletricista, ou seja daquele profissional que realiza atividade diversa da atividade-fim da empresa par a qual presta o serviço. Não há relação de continuidade nem habitualidade – fat distintivo entre ele e o trabalhador autônomo. Seu contrato vige enquanto durar serviço. Na maioria dos casos o contrato é verbal, dada a fungibilidade da atividade e curto espaço de tempo em que ela é geralmente realizada.
Sem medo de errar
Agora convido você para juntos buscarmos a resposta para a situação-problem apresentada no início da seção. Vamos fazê-lo considerando os conhecimentos qu You're Reading a Preview foram construídos. Unlock full access with a free trial.
Lembre-se do caso de Marco Túlio, engenheiro de materiais que trabalha a partir d sua própria casa e utiliza a internet aDownload seu favor.With Ele possui contrato de trabalho express Free Trial e recebe sua remuneração regularmente. Como isso se justifica juridicamente? Ele um empregado? É profissional autônomo? Ou é profissional liberal?
Atenção!
Sign de up toum votetomador on this title de serviço O trabalhador autônomo atua no interesse Useful Not useful sem, contudo, a ele se subordinar.
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que esses profissionais necessitam de habilitação profissional.
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A lei não exige que se tenha diploma de curso técnico ou su diferentemente do profissional liberal.
Atenção!
O trabalhador em domicílio pode estar subordinado ao emprega quem receberá salário por tarefa ou mensalmente, e executará a conforme estabelecido no contrato de trabalho.
Lembre-se
You're Reading a Preview Unlock full access with a free trial.
Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e sup Download Free Trial se equiparam aos meiosWith pessoais e diretos de comando, con supervisão do trabalho, configurando a relação de subordinação. preceitua o parágrafo único do art. 6º da CLT.
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4. Descrição da SP
Eustáquio é estudante do curso de educação superior em Administração e estagiário da empresa Liberty and Freedom de transporte de pessoas. Após a realização dos dois anos do estágio obrigatório, que coincidiram com o 4º e 5º ano do curso, solicitou à empresa renovação do contrato de estágio por mais um ano, porque não terminou seu trabalho de conclusão de curso e terá que fazê-lo num “sexto” ano da faculdade. A empresa poderá renovar o estágio de Eustáquio pelo fato dele ainda ser universitário? Note que ele ainda possui vínculo com a faculdade, pois está matriculado na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso.
5. Resolução da SP
Estágio é o ato educativo escolar supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos, nos termos da Lei nº 11.788/2008. A exigência legal para se caracterizar o estágio é de que o educando esteja frequentando qualquer um do ensinos regulares de educação, inclusive a educação superio Nos termos da lei, o encerramento do curso de formação impede a realização do estágio. No caso, Eustáquio ainda não encerrou o curso, no entanto, não poderá renovar o contrato pois há de atentar para outro requisito essencial: o limite máximo de duração do contrato de estágio é de dois anos exceto quando se tratar de portador de deficiência. You're Reading a Preview Unlock full access with a free trial.
Lembre-se
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Empregado é a pessoa física que, com pessoalidade e ânimo de emprego trabalha subordinadamente e de modo não eventual para outrem, de quem recebe salário. Empregado diretor é aquele que, eleito para ocupa cargo de diretor, tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, o que significa dizer que estará sujeito às ordens do Conselho da Administração Sign up Neste to vote on this title Presidência ou qualquer outra instância superior. caso, permanece o Useful Not useful vínculo de subordinação e o trabalhador éjuridicamente um empregad pois seu cargo de diretor não possui autonomia.
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Faça valer a pena 1. José
da Silva, engenheiro de produção e profissional autônomo, contratado pela empresa Frigoríficos Abaixo de Zero para ocupa cargo de Diretor de Relacionamento e Vendas. Celebrou contrato natureza de prestação de serviços. Ao iniciar suas atividades, foi orienta pelo proprietário da empresa que ele deveria cumprir a mesma jorn de trabalho que seus subordinados, para “dar exemplo” de discip e dedicação, inclusive com marcação de ponto em relógio de po eletrônico. Fixou no contrato o reajuste salarial na mesma data-base funcionários e está impedido de demitir qualquer funcionário, pelo fato empresa ser administrada pelo grupo familiar, com decisões centralizad Diante desse cenário, podemos afirmar que José da Silva é prestador serviços ou empregado?
2.
Enrique Gomez é estudante do curso de educação superior Engenharia de Produção. Desde o 2º ano do curso trabalha co Reading aApós Preview estagiário numa empresaYou're de logística. 2 anos de trabalho, a empr resolveu contratá-lo paraUnlock realizar owith estágio full access a free trial.obrigatório, que coincid exatamente com o 4º e 5º ano do curso. Isso é possível? Ele não ficar anos na condição de estagiário? Download With Free Trial
3. O
trabalho em casa ou em domicílio é uma modalidade de traba permitida em lei e que flexibiliza a clássica forma de vínculo trabalhista modo que é correto afirmar que: Sign up to vote on this title Usefulrealizado Not useful a) O trabalho em casa ou em domicílio é aquele por uma pes em sua própria casa ou em local da sua escolha.
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4. Segundo a lei, o trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não
presta serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício e com a intermediação obrigatória de um gestor d mão de obra. Nesse caso, podem ser considerados trabalhadores avulsos a) Advogados e contadores. b) Estivadores e peritos judiciais. c) Engenheiros e produtores agrícolas. d) Portuários e conferentes de cargas. e) Ensacadores de café e vendedores.
5. O trabalhador eventual é aquele que presta serviços de natureza urban
ou rural, de forma descontínua, a uma ou mais empresas, sem relaçã de emprego. Desempenha serviços esporádicos, ocasionais e fortuito podendo prestar o serviço a um só ou a vários tomadores de serviço Sobre o trabalhador eventual é incorreto que: You're Reading a dizer Preview a) O trabalhador avulso deveUnlock serfullpessoa natural. access with a free trial. b) Seu trabalho não tem característica de habitualidade. Download With Free Trial c) O contrato de trabalho será sempre formal e por escrito. d) Não se confunde com o trabalho intermitente ou sazonal. e) Poderá trabalhar concomitantemente para três empresas. Sign up to vote on this title
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6. Roseane Aragão trabalha com Marketing Multinível há 12 anos e obtém
sua remuneração da comissão da venda dos produtos que comercializa
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7. Tício Grego é empregado de uma empresa de engenharia e construç
Seu cargo é de engenheiro civil. Após 5 anos de dedicação, foi promov e passará a trabalhar fora da sede da empresa. Sua nova função pr a visita e fiscalização dos canteiros de obra para distribuir ordens subordinados, conforme planos executivos determinados pela Diretor realização de pagamentos diversos e a elaboração de relatórios diários, deverão ser enviados ao final do expediente, por e-mail. No entanto, poderá fazer seu próprio horário de trabalho, pois a empresa o fiscaliz por sua produção diária. Podemos afirmar corretamente que seu no contrato de trabalho, após a promoção, deverá ser de profissional: a) Liberal. b) Em domicílio. c) Empregado. d) Avulso. e) Portuário.
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Seção 1. A pessoa do empregador Diálogo aberto
Vamos finalizar nossa primeira unidade de estudo sobre os direitos so trabalho fechando o ciclo sobre os elementos básicos da legislação trabalhi visa proteger a relação de trabalho e seu vínculo, o contrato de trabalho, o emp e o empregador, que é, agora, o nosso objeto de estudo.
Se o mundo do trabalho está mudando e alterando as relações de traba modalidade dos trabalhadores, é certo que estas mudanças afetam tamb empregadores. Veremos que os empregadores também mudam e se at You're Reading a Preview para atenderem às necessidades econômicas e de mercado, para se ma Unlock full access with a free trial. competitivos e sempre oferecendo o melhor produto.
Download Free Trial O empregador, muitas vezes, já foi With chamado de patrão, patrono, dador de t ou mesmo de entidade patronal, de protetor ou defensor – como é o c outros sistemas jurídicos (NASCIMENTO, 2011, p. 668). No direito interno br convencionamos chamá-lo simplesmente de empregador.
E quem é essa figura do empregador? Imagine um “conglomerado” de em nacionais e multinacionais, ou mesmo com sistema gerencial administrativo Sign up to vote on this title imagine que você trabalha num determinado local, mas a sede fica em outra c Useful Not useful pessoal de TI no exterior e parte do pessoal está distribuída em todo o território n Imagine também que em cada unidade, cada “parte” tenha um empregador di
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sua forma de constituição poderá trazer características específicas e fundamentais a vínculo de trabalho. Vamos então conhecer melhor esta última figura do empregador.
Não pode faltar
A CLT define a figura do empregador, em seu artigo 2º, como sendo a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. É equiparado ao empregador, par os efeitos exclusivos da relação de emprego, o profissional liberal, a instituição d beneficência, a associação recreativa ou outra instituição sem fins lucrativos, qu admite trabalhadores como empregados e, nos termos do Código Civil, as instituiçõe despersonalizadas, como a massa falida, o espólio ou o condomínio.
Há outros “tipos” de empregadores presentes na Constituição Federal de 1988 incluídos especialmente após a Emenda Constitucional nº 19/1998, que modificou regime da Administração Pública na contratação de servidores, como mostrado n You're Reading a Preview Quadro 1. Unlock full access with a free trial.
Quadro 1 | Administração pública e indireta
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Administração Pública Direta
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• Sociedade em comandita simples (arts. 1.045 a 1.051); • Sociedade limitada (arts. 1.052 a 1.087); • Sociedade anônima (arts. 1.088 e 1.089); • Sociedade em comandita por ações (arts. 1.090 a 1.092); • Sociedade cooperativa (arts. 1.093 a 1.096); • Sociedades coligadas (arts. 1.097 a 1.101).
Assimile
O ponto crucial para a identificação do empregador, segundo a C relação de causa, ou seja, será empregador a pessoa pública ou individual ou coletiva, que assume os riscos da atividade econ admite, assalaria e dirige a prestação do serviço. Possui um ce unidade de decisões. Figura 1 | Unidade de decisão
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Unlock full access with a free trial. pessoa natural
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pessoa jurídica (ente abstrato)
Fonte: Elaborada pelo autor (2015).
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Uma das questões mais intrigantes do Direito e que diz respeito à pessoa jur
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confundirá com a própria pessoa natural empregadora. Isso também ocorrerá com o profissionais liberais e com todos aqueles que se enquadrarem neste modelo. Exemplificando
Conhecer os limites de uma empresa é fundamental. Imagine, po exemplo, determinada empresa, cujo capital social seja de R$ 10.000,00 sem qualquer patrimônio móvel ou imóvel. Após sucessivas tomadas d decisões que desvirtuaram sua finalidade, restou à empresa, após algum tempo, uma dívida com fornecedores da ordem de R$ 20.000,00, um dívida para com seus sócios de R$ 15.000,00, e um passivo trabalhist (entre salários atrasados, depósitos de FGTS não realizados, contribuiçõe sociais do INSS atrasadas e indenizações a pagar a seus empregado da ordem de R$ 80.000,00. A dívida bancária, oriunda de empréstimo anteriores, é da ordem de R$ 12.000,00. Pergunta-se: como essa empres honrará com os seus compromissos, se seu capital social é de apenas de mil reais? You're Reading a Preview
Pois bem, destarte a ordem de preferência dos pagamentos indenizatórios, no with ado free trial. termos da legislação civil, o fato éUnlock quefullaaccess Justiça Trabalho poderá determinar desconsideração da personalidade jurídica da empresa para recorrer aos bens pessoa With Free Trial dos seus sócios para saldar a dívidaDownload existente. A esse fenômeno, o direito dá o nom de desregard entity .
Previsto no art. 50 do Código Civil, o instituto permite que, no caso de haver abus da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusã entre o patrimônio da empresa e o dos sócios ou proprietários, poderá a Justiç determinar que os bens particulares destes passem a Sign responder obrigações d up to vote pelas on this title empresa. Ocorre verdadeira desconsideração da personalidade Not useful e o alcanc Useful jurídica dos bens particulares das pessoas naturais para responderem pela dívida. Trata-se d uma medida protetiva.
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O desvio de finalidade e a fraude contra os direitos trabalhistas são m suficientes para o juízo do trabalho determinar que os bens particulares de seu respondam solidariamente pela dívida da empresa, na medida da cota-parte d sócio. Reflita
Você sabia que a Justiça do Trabalho é uma instituição federal? É d da justiça comum, por exemplo, que é estadual. Isso permite que el jurisdição para julgar todos os casos relacionados à relação tra não importando a esfera administrativa do Estado (se federal, esta municipal) ou a abrangência da empresa individual ou coletiva.
Mas, e se no caso anterior, em vez de uma empresa, tivéssemos várias em cada uma delas com sua própria unidade de decisão? Estaremos diante conglomerado empresarial ou de um Grupo Empresarial. Como, então, se re esse problema?
Pois bem, cada empresaYou're é uma unidade autônoma. O que significa dize Reading a Preview atividade-fim é por ela suportada e perseguida. No caso do Grupo Empresar Unlock full access with a free trial. necessário identificar a unidade de decisão e direção do grupo, que pod atribuída a apenas uma única pessoa jurídica ou a um conjunto de pessoas Download With Free Trial
Assimile
Mesmo em se tratando de Grupo Empresarial, haverá uma unid centralidade de direção econômica. Sign up to vote on this title
Useful Not useful Há várias figuras de grupos no mundo empresarial. São figuras s principalmente após a década de 1980 e que, na verdade, são arranjos emp
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interempresarial, de caráter temporário ou definitivo, na qual as empresa buscam resultados negociais positivos, sem perder sua personalidad jurídica. Exemplos: Sadia + Perdigão = Holding BRF – Brasil Foods. BRF Brasil Foods + DCH – Dah Chong Hong Holdings Limited Joint Venture para comercialização de alimentos brasileiros in natura processados na China, além de difundir a marca Sadia.
No dizer de Amauri Mascaro (2011, p. 681), “há que se observar, no entanto, que nã existe uma definição legal exata que permita abranger todas as situações”. Podemo identificar algumas características relevantes para o mundo do direito, que são o grupos de direito ou grupos de fato; grupos orgânicos, de base institucional, e grupo contratuais, de base contratual, grupos de base societária, com efetiva participaçã dos sócios, grupos de base contratual, como os acordos entre empresas, grupo de base pessoal, com a identificação dos administradores, grupos de subordinação quando uma controladora exerce poder de comando sobre as controladas, impond direção unificada, e grupos de coordenação, quando as empresas são independente You're Reading a Preview
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Reflita
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Imagine a Holding Grupo Silvio Santos, que controla o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), Jequiti e o Banco Panamericano, ou então a Holding Grupo Pão de Açúcar, que controla o Ponto Frio, o Supermercado Extra e o Supermercado Pão de Açúcar: quem responderia, juridicamente, pelo direitos trabalhistas de um empregado de uma empresa do grupo? Sign up to vote on this title
Independentemente da natureza do grupo, da suaUseful característica Not usefulrelevante o preponderante, a CLT não impõe limites ao modo de exercício do controle de gestã da empresa. Ela parte da concepção de existência de um Grupo e de que há algum
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estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, cons grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente respo a empresa principal e cada uma das subordinadas.” Quadro 2 | Consórcio de trabalhadores rurais O Consórcio de Trabalhadores Rurais deverá conter, obrigatoriamente:
• Identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural; • Registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente; • Matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rur • Ser matriculado no INSS em nome do empregador. Fonte: Elaborado pelo autor (2015).
Esse avanço no mundo empresarial e corporativo estimulou o surgime formas análogas, como ocorreu com os trabalhadores rurais, por exemplo. S chamado Consórcio de Empregados, com a publicação da Lei nº 10.256/20 alterou a Lei nº 8.212/1991, acrescentando-lhe o art. 25-A, com a seguinte disp You're Reading a Preview
Equipara-se ao empregador rural pessoa o consórcio simplificado Unlock full access with afísica free trial. de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir Download With Free Trial trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. Quadro 3 | Vantagens do consórcio de trabalhadores
Sign up to vote on this title Vantagens do Consórcio de Trabalhadores, segundo Mascaro useful (2011, p. 69 UsefulAmauri Not
• Formalização dos vínculos de trabalho; • Maior proteção do trabalhador;
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Apesar de dispensar a obrigatoriedade de capital social para a sua criação, garant a cada cooperado uma cota-parte, que é intransferível. O centro de decisão d cooperativa é a assembleia, cujo quorum necessário é o dos presentes à sessão. El pode contar com um conselho de administração ou diretoria. Outras vantagens d cooperativa são a sua não sujeição à falência e a ausência de relação de subordinaçã ou vínculo entre os cooperados e destes em relação aos tomadores de serviços d cooperativa.
Pesquise mais
Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, nã existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes os tomadores de serviços daquela (§ único do art. 442 da CLT).
A mesma disposição encontra-se no art. 90 da Lei Federal nº 5.764/197 que instituiu a Política Nacional do Cooperativismo.
Leia também o § 2º do art. 174 da CF/1988 e o Decreto nº 60.597/1967. São esses os instrumentos quea regem You'relegais Reading Previewas cooperativas. Unlock full access with a free trial.
Outro ponto a ser estudado é o que diz respeito à sucessão nas relações de trabalho Free Trial ou arrematação em hast É o caso, por exemplo, de compra eDownload venda deWith uma empresa pública (e incidência do art. 60 da Lei nº 11.101/2005), ou de simples transferência d titularidade, como na sucessão hereditária.
Nesse aspecto, a CLT (arts. 10 e 448) já preconiza que qualquer alteração n estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados bem como a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não poder Sign up to vote on this title afetar os contratos de trabalho dos empregados.
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conglomerado seria esse? A forma como as empresas se arranjam comercia estruturam-se e se organizam para desempenharem seu papel empresa produção de produtos e na prestação de serviços, influencia na forma de con de empregados de modo a determinar diferentes empregadores?
Atenção!
Para cada relação de trabalho ou contrato de trabalho hav empregado e um empregador.
Lembre-se
Segundo a CLT, será empregador a pessoa pública ou privada, ind ou coletiva, que assume os riscos da atividade econômica, admite, a e dirige a prestação do serviço. Deve possuir um centro ou unid decisões.
Atenção!
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Cada empresa corresponde a uma unidade autônoma. O que DownloadéWith Trial dizer que a atividade-fim porFree ela suportada e perseguida.
Lembre-se
Mesmo em se tratando de Grupo Empresarial haverá uma unid Signque up topoderá vote on this titleatribuída a centralidade de direção econômica, ser Useful useful jurídicas. uma única pessoa jurídica ou a um conjunto deNot pessoas
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personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle o administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou d qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação d emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas”.
Avançando na prática Pratique mais Instrução
Desafiamos você a praticar o que aprendeu transferindo seus conhecimentos para novas situações que você pode encontrar no ambiente de trabalho. Realize as atividades e depois as compare com as de seus colegas e com o gabarito disponibilizado no apêndice do livro. “Associação de trabalhadores” 1. Competências técnicas
Conhecer as características do empregador.
2. Objetivos de aprendizagem
Identificar os conceitos e requisitos do empregador.
3. Conteúdos relacionados
Conceito de empregador segundo a CLT/1943. Grupo de You're Reading a Preview empresas. Consórcio de empregados. Sucessão trabalhista Cooperativas de trabalho. Unlock full access with a free trial.
4. Descrição da SP
Alguns produtores rurais, para não ficarem ociosos e sem trabalho no período entressafra, quando não têm café para Download With Free Trialuma cooperativa de trabalhadores ensacar, resolveram formar rurais para prestar serviços diversos, como cuidar de criações limpar terrenos, plantar frutas ou hortaliças, e até mesmo serviços de manutenção em geral, nas propriedades da zona rural, de moradores e sitiantes, e nas casas de veraneio Com isso, conseguiram, por meio da intermediação de mão de obra, aumentar os recebimentos dos seus cooperado e trazer recursos para a Cooperativa, porque ao realizarem diretamente os pagamentos descontava-se Sign up to vote on thisuma title contribuição para a sociedade. No entanto, Not useful descontente Usefulumcooperado, com a gestão do negócio, resolveu procurar um advogado para reclamar seus direitos. Você acaba de ser contratado pel cooperado reclamante. Diante desta situação descrita, o que
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O art. 25-A da Lei nº 8.212/1991 equipara ao empregador rural física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pel de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles p para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de se exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento reg em cartório de títulos e documentos. A cooperativa é outra mod de pessoa jurídica empregadora formada pela reunião de trabalha Faça você mesmo
Romualdo Silva obteve sucesso na vida vendendo prego fabricação própria e utilização de insumos corretos, chegou a um patrimônio empresarial de meio milhão de reais. Como ele é e não possui herdeiros, resolveu vender a empresa. Instigado grupo de funcionários mais antigos, aceitou a proposta de v empresa para a cooperativa de funcionários criada legalmente p fim. Essa operação é Reading juridicamente possível? You're a Preview Unlock full access with a free trial.
Faça valer a pena 1. Uma
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empresa multinacional do ramo de informática deseja entrar Brasil. No entanto, não quer se instalar em território nacional, pois prec primeiro avaliar a aceitação de seus produtos pelo mercado inte brasileiro. Ela, então, realiza um contrato com outra grande empre sediada no Brasil, para que esta distribua seus produtos e comercia Sign up to vote on this title em seu nome, no atacado e no varejo. Para tanto, a empresa nacio Useful Not useful com es contratou novos funcionários para atuarem exclusivamente produtos. Pergunta-se: de quem será a responsabilidade legal p
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Art. 10 Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Analisando-os conjuntamente, é possível afirmar que: I – É permitida a troca do proprietário da empresa em caso de alienação mesmo sendo ele pessoa jurídica. II – É permitida a alteração do quadro societário da empresa somente em virtude de alienação. III – É permitida a dispensa dos funcionários em razão de nova estrutur física da empresa. IV – É permitida a dispensa compulsória dos funcionários da empresa desde que se garantam os direitos adquiridos. V – É permitida a alteração na estrutura jurídica da empresa que ingresso em grupo empresarial, desde que mantenha You're Reading a Preview os contratos de seu empregados. Unlock full access with a free trial. Está correto o que se afirma em: Download With Free Trial a) II apenas. b) IV apenas. c) I e II. d) III e V. e) I e V. Sign up to vote on this title 4. Qualquer
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pessoa, natural ou jurídica, poderá ser empregadora. Diant
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5.
Uma empresa de comércio de cosméticos obteve nos últim meses lucros de 200% acima da sua meta esperada. Seu proprietá um jovem empreendedor, vendo esse resultado, tratou de simu ganhos mais modestos e razoáveis, pedindo falência meses dep com o intuito de encerrar as atividades da empresa e fruir o dinhe arduamente conquistado. Para tanto, a concordata contribuiria para q ele se desobrigasse de cumprir seus compromissos com fornecedo e empregados. Os empregados ajuizaram reclamação trabalh coletiva, alegando fraude e o dever do empregador de honrar salá e indenizações do término dos contratos de trabalho. Com base conhecimentos adquiridos sobre a matéria, a alternativa provável é a) O juiz do trabalho indefira o pedido dos trabalhadores, porque uma falida a empresa, desconstitui-se a sua pessoa jurídica. b) O juiz do trabalho determine que a empresa continue operando que se reverta seu quadro, a fim de garantir o pagamento dos s compromissos com fornecedores e empregados. c) O juiz do trabalho poderá aplicar o instituto desregard entity garantir que o empregador cumpra com as obrigações trabalhistas, c confirme o abuso da personalidade jurídica. You're Reading a Preview d) O juiz do trabalho determinará a aplicação do instituto desregard en Unlock full access with a free trial. independentemente de configuração de fraude e tão somente porqu empregador se nega a pagar aos empregados. Download With Free Trial e) O juiz do trabalho tomará providências junto à Vara Cível porqu direito de empresa é de competência da justiça comum, confor disciplinado no Código Civil. 6. O
advento da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que alterou a up to vote on this title à figura nº 8.212/1991, acrescentando-lhe o art. Sign 25-A, equiparou Useful Not useful empregador rural o consórcio simplificadode produtores rurais, forma pela união de produtores rurais pessoas físicas. Quanto a essa figura empregador é correto afirmar que:
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e) A matrícula de cada um dos produtores rurais no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS passou a ser dispensada, como forma de facilitar su empregabilidade e prestação de serviços, principalmente na entressafr agrícola. 7. A seguir, destacamos alguns enunciados da
Súmula 331 do TST:
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. You're Reading a Preview Unlock full access with a free trial.
Sobre a relação entre o tomador do serviço, o prestador e eventua Download Free Trial interposição de pessoa, e com baseWith nos estudos da matéria, é correto afirmar que: a) A exceção do inciso I refere-se ao órgão gestor de mão de obra que por sinal, pode ser a cooperativa e o consórcio de trabalhadores rurais. b) O não reconhecimento de vínculo citado no inciso II estende-se em relação à empresa que intermediou a prestação do serviço e o trabalhado Sign up to vote on this title c) Se o diretor administrativo de uma agência dá useful ordens direta Useful Not bancária ao vigilante contratado por intermediação, de modo característico relação de subordinação, poderá configurar-se o vínculo trabalhista entr
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Referências
CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: 2014. (Obra completa e didática, com jurisprudência e caso práticos, sobre o Di Trabalho e os tópicos estudados nesta unidade)
HUBERMAN, Leo. História da riqueza do homem: do Feudalismo ao Século ed. São Paulo: LTC, 2011. (Obra fundamental e clássica sobre o valor do home trabalho na sociedade contemporânea)
JORGE NETO, Francisco Ferreira. Curso de direito do trabalho. 2. ed. São Pau 2011. (Obra fundamental sobre o Direito do Trabalho e os principais tópicos apli esta unidade de ensino)
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2009. (Obra You're Reading a Preview sobre o Direito do Trabalho e fundamental em seu estudo) Unlock full access with a free trial.
MARX, Karl. Manuscritos econômico-filosóficos e outros textos escolhidos . Sã Abril Cultural, 1978. (ColeçãoDownload Os Pensadores). With Free(Obra Trial de fundamental importân cultura geral para conhecer a luta dos trabalhadores e sua relevância econômic
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 26. ed. São Paulo 2011. (Obra clássica sobre o Direito do Trabalho e fundamental em seu estudo)
LEGISLAÇÃO
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useful Useful DO Not CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASIL DE 1988.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, Decreto-Lei nº 5.452/1943.
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era um pedreiro que na década de 1950 tornou-se herói do proletariado e acabo ganhando uma estátua de mármore em sua homenagem. Com acesso a imagens d época e entrevistas com outros personagens e testemunhas, ela consegue várias nova informações sobre o caso. O conteúdo do filme chama atenção do governo socialist que logo passa a ameaçar o desenvolvimento do projeto, porque a pesquisa começ a revelar as fragilidades de um regime de trabalho mais próximo do regime escravo d que do modelo que temos hoje.
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Apêndic Gabaritos comentados com resposta-padrão Legislação Social e Trabalhista: UNIDADE 1
Gabarito 1. Faça você mesmo!
1. Resposta: trata-se do princípio e requisito legal de se atender à prescrita em lei para a contratação. É modalidade legal do poder públic You're Reading a Preview contratar. A pessoa natural, após aprovação em concurso público, hab full access a free trial. ao cargo, acumulando aíUnlock também a with capacidade para estabelecer o co de trabalho com o ente ou órgão público. Download With Free Trial
2. Resposta: na verdade, há uma distinção entre a atividade ilícita da c prostituição e a atividade lícita da faxineira (de fazer a faxina) em am onde se pratica a ilicitude. Há que se analisar as atividades de forma i Assim sendo, mesmo o contrato de trabalho tendo sido firmado de verbal, a faxineira terá todos os direitos trabalhistas assegurados. A Signauppagar to vote onas thisverbas title do estabelecimento deverá ser condenada rescis Useful Not useful faxineira.
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dos casos. Já o contrato por prazo determinado se diferencia porque traz em suas cláusulas a data certa final de encerramento das atividades e do vínculo empregatício.
5. Alternativa b. Comentário: a CLT, ao disciplinar o contrato de trabalho por praz determinado, procura atender à especificidade da empresa que necessit daquele serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminaçã de prazo, e também no caso do período de prova do empregado-candidato à vaga, a conhecida fase de experiência. É o que dispõe o art. 443, parágraf §2º, da CLT.
6. Alternativa c. Comentário: o Contrato de Trabalho vige sob o princípio da boa-fé da função social, o que vincula as partes (empregado e empregador) colaboração mútua em torno do objeto do contrato. O art. 454 da CLT equilibra esta relação. A cláusula de não concorrência é um reforço lega que visa dar materialidade a esse princípio, que o empregado s You're Reading aimpedindo Preview aproprie da propriedade do empregador ou de seu segredo profissional par Unlock full access with a free trial. oferecer-lhe concorrência desleal, ou seja, concorrência utilizando-se do mesmos métodos e procedimentos, por exemplo, que foram desenvolvido Download WitheFree Trial para criá-los. pelo empregador, que dispendeu recursos tempo
7. Alternativa e. Comentário: a matéria sobre nulidades no Direito é extensa. O trabalho d empregado maior de 16 anos e menor de 18 anos realizado no período noturno gera anulação do contrato de trabalho (art. 7º,oninciso Sign up to vote this title XXXIII, d CF/1988). Os atos contrários à lei que possamgerar do contrato Useful anulação Not useful também anularão os atos dele decorrentes, desde a data da sua anulação Resumindo: caso de nulidade do contrato – retroage à data de origem (efeit
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pertence, mas sim ao empregador. Este, por sua vez, não possui a de trabalho, então contrata a de seu empregado, para que a exerça lugar. Há uma troca, com ganhos múltiplos, de ambos os lados, por onerosidade para retribuir ao empregado a força empregada para a pro de determinada coisa. Se assim não fosse, estaríamos diante de um reg escravidão ou de enriquecimento ilícito.
2. Resposta: a cada contrato de trabalho corresponde uma única natural, o que reforça sua característica quanto à pessoalidade princípio da pessoalidade do direito civil, devemos entender que a titular de direitos é indivisível. A CLT obriga que a pessoa contratada pessoalmente o contrato de trabalho, sem intermediação ou terceir O titular do contrato de trabalho é o único legitimado a cumpri-lo, ou contrato é pessoal.
3. Alternativa a. Comentário: a dimensãoYou're sociojurídica do trabalho está atrelada aos d Reading a Preview sociais alcançados em função do trabalho. É cediço que o trabalho é um Unlock full access with a free trial. social adquirido, fruto de discussões entre empregados e empreg sindicatos de empregados e patronais, ou mesmo entre os diversos s Download With Free produtivos da sociedade. As conquistas dosTrial trabalhadores foram reconh pelos empregadores e pelo Estado e fixadas em lei.
4. Alternativa b. Comentário: a construção dos direitos trabalhistas foi promovida da participação dos empregados, empregadores e ondo Este Sign up to vote thisEstado. title é o ente regulador, quem cria as leis, fiscaliza e ju useful Usefula sua Notobediência casos controversos. É da atuação desses três agentes (tripartite) que se constantemente os direitos relacionados ao trabalho.
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6. Alternativa b. Comentário: são requisitos do contrato individual de trabalho a subordinaçã entre empregado e empregador, a pessoa natural do empregado, cumprimento do objeto do contrato exclusivamente pela pessoa d empregado, a não eventualidade do serviço e a onerosidade, que é obrigatória
7. Alternativa a. Comentário: o Direito Cível é aplicado ao Direito do Trabalho de form subsidiária, o que significa dizer que no caso de lacuna na lei trabalhista lei civilista poderá ser aplicada; essa é a regra geral. Mas o direito é um s e sistêmico, de modo que tanto o direito civil quanto o direito trabalhist comungam dos mesmos princípios gerais de direito, entre eles, o contrato Daí aplicarem-se ao contrato de trabalho os mesmos princípios civilistas d boa-fé e da função social.
Gabarito 3. Faça você mesmo!
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1. Resposta: José da Silva fora contratado, portanto, não fazia parte da empres ou do quadro de funcionários Download para queWith fosse eleito ou alçado ao cargo d Free Trial diretor. É preciso analisar o contrato de trabalho estabelecido, juntament com a prática do trabalho. Apesar de a natureza contratual dispor relação d trabalho identificando-o como prestador de serviços, na verdade, ele est sujeito ao regime comum dos empregados celetistas, pois cumpre a mesm jornada de trabalho, marca o ponto eletronicamente, terá seu reajuste salari na mesma data-base dos funcionários e está impedido de demitir qualque funcionário, ou seja, é um diretor sem autonomia. Nesse ele pode se Sign up to vote caso, on this title enquadrado como funcionário celetista e não como Useful prestador Not usefulde serviço autônomo.
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uma pessoa em sua própria casa ou em local de sua escolha (Conv 177 da OIT). Caracteriza-se pelo trabalho próprio que produza a remuneração, sendo necessário que seu esforço resulte em um prod serviço, conforme especificado pelo empregador, independenteme quem lhe forneça os equipamentos, materiais ou outros insumos utiliz
4. Alternativa d. Comentário: o trabalhador avulso pode ser portuário ou não portuá RFB nº 971/2009). O diferencial está na existência ou não de interme obrigatória de um gestor de mão de obra. Para tanto, esta situação não com o trabalho de advogado, contador, perito ou engenheiro, rest portuário e o conferente de cargas como alternativa correta.
5. Alternativa c. Comentário: do conceito desta modalidade de trabalhador, expo enunciado da questão, podemos identificar como características pri a pessoa natural do trabalhador eventual, o fato de seu trabalho n habitualidade e ser distintivo trabalho avulso (intermitente ou sa You'redo Reading a Preview Essa modalidade de contrato permite a forma verbal. Unlock full access with a free trial.
Download With Free Trial 6. Alternativa d. Comentário: roseane Aragão é trabalhadora autônoma. São característ trabalho autônomo a ausência de subordinação e a responsabilidade aos riscos do negócio, o que lhe dá autonomia para negociar desco liquidações nos produtos que comercializa. Sign up to vote on this title
7. Alternativa c. Useful Not useful Comentário: embora Tício possa estabelecer seu próprio horário de tr e realizar suas tarefas remotamente, ele ainda se mantém como empr
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grupos empresariais constituem-se de forma bastante variada e complexa São grupos de direito e grupos de fato, grupos contratuais, cuja base é o contrato, e grupos de base societária, com efetiva participação dos sócios Pois bem, em havendo identificação da unidade de comando, esta dev ser a empresa responsável. É a incidência do artigo 2º da CLT: a empres que assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige prestação pessoal de serviço. No exercício em tela, é a empresa sediada no Brasil que contratou e realizará a operação comercial.
2. Resposta: sim. Estando ela juridicamente constituída é possível que el assuma os negócios da empresa. Seus cooperados passarão a ter cotas partes da empresa, distribuindo entre si os rendimentos, tomando decisõe em assembleia e contando com uma direção, se for o caso.
3. Alternativa e. Comentário: os artigos 10 e 448 da CLT, interpretados conjuntamente visam dar garantias aos empregados em situação de modificação na pesso do empregador, como ocorre nos casos de alteração estatutária ou de se You're Reading aalteração Preview contrato social, sistema de cotas-partes, do quadro societário alienação ou mesmo inserção grupos que implicam Unlockem full access with a freeempresariais trial. mudança de comando, entre outras situações, todas elas alheias à vontad do empregado. Os enunciadosDownload II e IV With são Free restritivos, e o enunciado III di Trial respeito apenas a alterações físicas, que nem sequer estariam subordinada aos comandos legais supracitados. A resposta correta é a alternativa “e”.
4. Alternativa b. Comentário: os profissionais liberais e as instituições sem fins lucrativo Sign up to vote on this title podem ser empregadores, mas os trabalhadores eventuais e as cooperativas Useful Not useful podem consideradas quanto aos seus cooperados, não ser empregadores eliminando as alternativas “a” e “c”. Já as empresas individuais e coletivas qu constituírem grupo podem ser empregadoras, mesmo sendo de naturez
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