IBET – Terça-feira 17/05/2016 Questões Seminário V – rt!ur Si"#a $ires %o&es
Questões 1' (onstrua a )*IT +os im&ostos +e Im&ortaç,o e E&ortaç,o' Qua" Qua" o .on. .on.ei eito to +e &r &ro+ o+ut uto o &a &ara ra ns ns +e in.i in.i+ +n. n.ia ia +est +estes es triutos RMIT do II
Critério Material: Importar produto estrangeiro. estrangeiro. Critério Espacial: território aduaneiro. Critério Temporal: registro da declaração de importação. Critério Subjetio: Sujeito !tio: "nião. o Sujeito #assio: importador. o Critério $uantitatio: %ase de C&lculo: o alor da operação de o importação. !l'(uota: !l'(uota: )s alores alores determinad determinados os na legislação legislação** o podendo ser espec'+cas ou ad alorem.
RMIT do IE
Critério rio Material: E,portar produto nacion ional ou nacionali-ado. Critério Espacial: território aduaneiro. Critério Critério Temporal: emporal: Registr Registro o de e,portaçã e,portação o no Sistema Sistema Integrado de Comércio E,terior Siscome,. Critério Subjetio: Sujeito !tio: "nião. o Sujeito #assio: E,portador. o Critério $uantitatio: %ase de C&lculo: /)% 0/ree on board1: preço usual o do produto sem 2rete e seguro. !l'(uota: !l'(uota: )s alores alores determinad determinados os na legislação legislação** o podendo ser espec'+cas ou ad alorem.
#ara +ns de incid3ncia dos tributos penso (ue não deemos restringir 4s 5mercadorias6* tendo em ista a opção pelo constituinte em se re2erir a 5produtos6* signo mais amplo (ue abarca tanto os 5bens6 dentro do comércio 0mercadoria1* (uanto os não oltados para tal +m.
2' 3"ei4 ue im&õe "imites e .on+ições fa.u"+a+e +e $o+er Ee.uti#o a"terar as a"uotas +o Im&osto +e Im&ortaç,o e Im&osto +e E&ortaç,o 8art' 159: ;1<: +a (=/>>? +e#erá ser "ei .om&"ementar ou "ei or+inária e.eç,o &re#ista no ;1< +o art' 150 +a (=/>> +iri@e-se tamAm a esta 3"ei4 ou restrin@ese aos atos +o $o+er Ee.uti#o a.oerta+os &e"os seus 3"imites e .on+ições4 7a lin8a de2endida por Sac8a Calmon* em (ue pese contr&ria a posição adotada pelo ST/* penso (ue tratase de e,emplo de limitação ao poder de tributar 0ao re2erirse a condiç9es e limites1* e por tal motio* mesmo não 8aendo disposição e,pressa na C/* 8aeria de ser eiculada mediante lei complementar. Em relação 4 segunda parte* penso (ue as e,ceç9es preistas no art. ;<* => não se aplicam ao estabelecimento de limites a ser e2etuado ia lei complementar* mas tão somente aos atos do #oder E,ecutio (ue* dentro dos limites preiamente estabelecidos 0decorrentes da limitação ao #oder de Tributar1* poder& alterar as al'(uotas por meio de decreto sem necessitar atender a anterioridade e a anterioridade nonagesimal* em ra-ão da e,tra+scalidade (ue rege tais impostos.
9' $o+e a ni,o: ao eer.er sua .om&etn.ia triutária .om re"aç,o ao im&osto +e e&ortaç,o: atriuir a"uotas +iferen.ia+as em raC,o +o &as +e +estino +o em Dusti.ar' #enso (ue sim* tendo em ista a atuação da "nião no sentido de regular a pol'tica cambial e comércio e,terior* e sendo o imposto de e,portação um tributo de car&ter e,tra+scal* entendo (ue constitucionalmente 8& permissio para tanto. Inclusie* nas limitaç9es ao poder de tributar contidas na C/?@@* não 8& menção 4 "nião acerca da edação ao estabelecimento de di2erença tribut&ria entre bens e seriços em ra-ão da proced3ncia ou destino. Tal restrição aplicase tão somente aos Estados e Munic'pios* ejamos:
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de ualuer nature!a, e" ra!#o de sua proced$ncia ou destino. ' em&resa 3F4 rmou .ontrato +e forne.imento: forma"iCan+o a auisiç,o +e em +o eterior: +ata+o +e 10/05/2010' Gs &ro+utos trans&useram a fronteira rasi"eira: &or #ia martima em 15/06/2010: .!e@aram ao &orto +e Santos em 1>/06/2010: em 25/06/2010 a em&resa re@istrou a o&eraç,o Hunto ao SIS(G*EF e os &ro+utos foram +esemaraça+os em 02/07/2010' o momento +a rea"iCaç,o +o .ontrato a a"uota +o referi+o im&osto era +e 10J' o entanto: em 01/06/2010 o Ko#erno =e+era" &u"i.ou +e.reto ue aumentou a a"uota a&"i.á#e" im&ortaç,o +o referi+o em &ara 20J: em 16/06/2010 !ou#e outro aumento +e a"uota &ara 90J: em 22/06/2010 &ara 95J e em 01/07/2006 &ara 9>J' $er@unta-seL ua" A a a"uota a&"i.á#e" im&ortaç,o em aná"ise 7a lin8a da doutrina de #aulo de %arros* penso (ue o momento do eento não dee ser con2undido com o 2ato jur'dico tribut&rio (ue a ele se reporta. Ciente de tal di2erença* acredito (ue o despac8o aduaneiro* ou seja* o registro da declaração de importação* seja o 2ato gerador do tributo. Aesta 2orma* considerando (ue é a partir do registro da declaração de importação (ue temos como ocorrido o 2ator gerador do tributo* a al'(uota a ser aplicada é a(uela datada de BB?<?B<<* (ual seja D;* tendo em ista (ue a declaração 2oi reali-ada em B;?<?B<<.
5' Mena o .on.eito +e 3trata+o interna.iona"4: +es.re#en+o .omo se +á seu in@resso no or+enamento Hur+i.o: seu momento +e #i@n.ia no +ireito interno e sua &osiç,o !ierárui.a no sistema Hur+i.o' (onsi+ere: em sua res&osta: o ;2< +o arti@o 5< +a (onstituiç,o e o arti@o N> +o (O+i@o Triutário a.iona": e o enten+imento e&osto &e"o ST=' Tratados internacionais são acordos reali-ados entre Estados* ou entidades internacionais* (ue celebram ajuste de ontade das partes enolidas com o +m de produ-ir e2eitos jur'dicos.
! +m de produ-ir e2eitos no Estado brasileiro* os tratados deem seguir um procedimento espec'+co para ingresso no ordenamento jur'dico brasileiro: 7egociação e assinatura do tratado pela pessoa competente F #residente da RepGblica 0art. @H* III* C/1* Jomologação pelo poder legislatio mediante decreto legislatioK Rati+cação pelo c8e2e do e,ecutio* determinada pela troca ou depósito dos seus instrumentos constitutios. #romulgação por meio da e,pedição de decreto presidencial. #or +m* a publicação o+cial do inteiro teor do te,to internacional acordado. ! ig3ncia do tratado?conenção se d& a partir da promulgação do decreto presidencial. ...
6' $o+e a ni,o #isan+o re@u"ar a &o"ti.a tarifária: #ersar sore a isenç,o +e triuto +e .om&etn.ia esta+ua" Gs trata+os &o+em re#o@ar normas triutárias inseri+as no or+enamento Hur+i.o rasi"eiro &e"os Esta+os e *uni.&ios (omo .am o &rin.&io fe+erati#o e o +a autonomia +os *uni.&ios .onsa@ra+os na (=/>> #enso (ue não* sob pena de inasão de compet3ncia tribut&ria* 2erindo assim a autonomia de cada ente pol'tico e o próprio #acto /ederatio. Inclusie* a própria C/ e,pressamente tra- essa edação 4 "nião* ejamos:
Art. 151. É vedado % &ni#o' (...) *** + instituir isençes de tributos da co"pet$ncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em relação aos tratados dos (uais o %rasil é signat&rio* e* portanto* adentraramse ao ordenamento jur'dico* creio (ue não 5reogam6 as normas inseridas pelos Estados e Munic'pios* isto (ue não 8& uma 5reogação e,pressa6 operada pelos mesmos em relação as legislaç9es de tal ente. Tal interpretação* em erdade* originase a literalidade do art. L@ do CT7. Contudo* creio (ue a interpretação do re2erido diploma mais ade(uada ao nosso sistema lee em consideração o critério de
especialidade dos tratados* critério este su+ciente para a2astar a aplicação da legislação (ue l8e 2or contr&ria* como pode ir a ser leis pree,istentes dos Estados e Munic'pios. Em relação a eentual o2ensa ao #rinc'pio /ederatio ou da !utonomia dos Entes #ol'ticos* igualmente consagrados na Constituição* creio (ue eentual recepção de tratado (ue impacte a legislação dos re2eridos entes não o2ende esses dois princ'pios* nem se en(uadra na edação do art. ;* inciso III da C/* acima transcrito. #rimeiro por(ue não é a "nião como ente pol'tico tributante (ue est& a inadir a compet3ncia dos Estados ou Munic'pios* mas sim a "nião* na (ualidade de ente representante internacional da RepGblica /ederatia do %rasil* 2ormado* portanto* da união indissolGel dos Estados* Munic'pios e do Aistrito /ederal* (ue est& a introdu-ir no ordenamento jur'dico normas 0tratados1 (ue irradiarão seus e2eitos para todo e (ual(uer ente pol'tico. Aesta 2orma* atendidos os pressupostos 2ormais para introdução dos tratados no nosso ordenamento jur'dico* e atendendo* portanto* a própria Constituição* creio (ue superada estar& eentual 5o2ensa6 ao #acto /ederatio ou 4 !utonomia dos Entes.
