Módulo III - Ibet - Seminários.docx

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Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Tributários

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Tributário PRESIDENTE Paulo de Barros Carvalho

COORDENADORA Priscila de Souza

COORDENADORA LOCAL Nélida Cristina dos Santos

O conteúdo desse material é de propriedade intelectual do ©IBET: é proibida sua utilização, manipulação ou reprodução, por pessoas estranhas e desvinculadas de suas atividades institucionais sem institucionais sem a devida, expressa e prévia autorização.

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Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Que!"e 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? undamentar sua decisão baseada no !ue disp"e o art. #$ do %ecreto ederal n. &'.(#$)1*&(+ “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, ser encaminhado ao !r"#o de se"unda inst$ncia, %ue &ul"ar a peremp'#o.( ,-ide anexos /  e 0.

(. Considerando a presunão de legitimidade dos atos administrativos/ o 2nus da prova compete sempre aos contribuintes? 3té !ue momento o contribuinte ,recorrente0 pode 4untar aos autos provas documentais? ,-ide anexo -0. #. 5s tribunais administrativos exercem 64urisdião7? 8usti9i!ue sua resposta/ de9inindo 64urisdião7. :odem/ no ato de 4ulgar/ a9astar a aplicaão de lei sob a alegaão de sua incompatibilidade com a Constituião? :ode a decisão administrativa inovar o 9eito/ agravando o lanamento por ocasião do 4ulgamento da de9esa do contribuinte? ,-ide anexos - e -0. ;. Recurso administrativo interposto 4unto ao C3R é 4ulgado/ por unanimidade/ 9avoravelmente ao contribuinte. 3 decisão exarada é passncia s inst@ncias administrativas? ,-ide anexos -/ - e A0. O conteúdo desse material é de propriedade intelectual do ©IBET: é proibida sua utilização, manipulação ou reprodução, por pessoas estranhas e desvinculadas de suas atividades institucionais sem a devida, expressa e prévia autorização.

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B. Respondendo consulta 9ormulada por contribuinte/ a Receita ederal do rasil/ por intermédio de seu secretário/ mani9esta sua concord@ncia a respeito do posicionamento por ele adotado. :osteriormente/ o DT ,sem modulaão dos e9eitos0 4ulga inconstitucional a lei sob a !ual tal entendimento estava embasado. uais as conse!u=ncias dessa decisão em relaão ao ato administrativo exarado pelo secretário da Receita ederal do rasil?

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Seminário II SUSPENSÃO DA E#I$IBILIDADE DO CR%DITO TRIBUTÁRIO& MANDADO DE SE$URANÇA E LIMINARES Que!"e 1. Fo art. 1$1 do CTF/ !ue signi9ica o termo 6exigibilidade7? uando surge essa 6exigibilidade7? E !ual o e9eito da suspensão da exigibilidade? mpedeGse ,i0 o lanamento/ ,ii0 a inscrião na d
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sua resposta/ analisando os acórdãos dos anexos -/ - e -. $. %ado o seguinte caso concreto+ L=nesis aves Ntda. obteve liminar em Mandado de Degurana para suspender a exigibilidade do crédito tributário !ue posteriormente 9oi 6cassada7 pela sentena de denegaão da segurana. :erguntaGse+ na Jipótese de a empresa apelar da sentena !ue 6cassou7 a liminar/ o recebimento de sua apelaão no e9eito suspensivo e devolutivo tem o condão de a9astar os e9eitos da sentena e reconstituir os e9eitos da liminar? ,-ide anexo A0. B. Com a edião da Nei ederal n. 1(.'1B)(''* o magistrado no momento em !ue concede a medida liminar está autoriIado a determinar o o9erecimento de cauão pelo mpetrante ,art. &O/ 0. :erguntaGse+ ,i0 !ual a natureIa 4ur

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Seminário III DECAD'NCIA E PRESCRIÇÃO EM MAT%RIA TRIBUTÁRIA Que!"e 1. %i9erenar/ se possmula -inculante n. Q do DT0. #. uando comea a contar o praIo de decad=ncia para o isco lanar nos tributos su4eitos ao lanamento de o9nico do art. 1&# do CTF? ue se entende por 6medida preparatória indispensável ao lanamento7? Tal medida tem apenas o condão de antecipar o termo inicial da contagem do praIo prescrito no inciso  ou pode também postergáGlo? TrataGse de causa de interrupão do praIo decadencial? ,-ide anexo -0. O conteúdo desse material é de propriedade intelectual do ©IBET: é proibida sua utilização, manipulação ou reprodução, por pessoas estranhas e desvinculadas de suas atividades institucionais sem a devida, expressa e prévia autorização.

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$. 3 Nei n. 11.'$1)'; trouxe previsão de prescrião intercorrente no processo 4udicial. uanto ao processo administrativo 9iscal/ existe prescrião intercorrente no seu curso? E no decorrer do processo executivo 9iscal? 8usti9icar ,vide anexos -/ - e -0. B. ual o marco inicial da contagem do praIo para redirecionamento da execuão 9iscal contra os sócios? TrataGse de praIo decadencial ou prescricional? ,-ide anexos A e A0. &. Dobre a decad=ncia)prescrião do direito de repetir o indébito tributário perguntaGse+ a0 uais indébitos estão su4eitos ao art. #O da NC n. 11Q)(''$+ todos/ independente da data do pagamento indevidoH a!ueles cu4a restituião se4a re!uerida depois do termo inicial de sua vig=nciaH ou somente os pagamentos e9etuados após iniciada sua vig=ncia? 8usti9icar ,vide anexos A e A0. b0 Fo caso de lei tributária 4ulgada inconstitucional em 3%F ,sem modulaão de e9eitos0/ como 9ica o praIo para repetir o indébito tributário? ContaGse do pagamento indevido ou o termo inicial seria a 6data da declaraão de inconstitucionalidade da lei !ue 9undamentou o gravame7? ,-ide anexos A e A-0.


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Seminário IV REALIZAÇÃO DA D(VIDA ATIVA) E#ECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Que!"e 1. ual a natureIa 4ur
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alterada? ,-ide anexos - e -0. $. Considerando as altera"es relativas ao processo de execuão traIidas pela Nei n. 11.#Q(/ de B de deIembro de (''B/ perguntaGse+ ,a0 3plicamGse os artigos &#Q e &#*G3 do Código de :rocesso Civil nos processos de Execuão iscal? ,-ide anexos - e -0H ,b0 Fa execuão 9iscal/ ao executado ainda persiste o direito de/ no praIo de $ dias da sua citaão/ 6garantir a execuão7? 8usti9i!ue sua resposta. B. %i9erencie 9iana bancária e seguro garantia na substituião da penJora ,vide modi9icaão da NE pela Nei n. 1#.';#)1; e anexo A0. ual é a ordem pre9erencial para penJora na execuão 9iscal/ a prevista no art. 11 da Nei n. B.Q#')Q' ou a prevista no art. B$$ do C:C/ com a redaão dada pela Nei n. 11.#Q(/ de B de deIembro de (''B? 8usti9i!ue sua resposta. ,-ide anexo A0.


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Seminário V IPI E IOF Que!"e 1. Construir a,s0 regra,s0GmatriI,es0 de incid=ncia tributária do :. (.  possstria !ue produI má!uinas e e!uipamentos. Fo meio de seu processo de produão/ envia seus produtos a outra empresa/ Lalvanomix Ntda/ para !ue esta e9etue a galvaniIaão desses produtos. eita a galvaniIaão/ os produtos O conteúdo desse material é de propriedade intelectual do ©IBET: é proibida sua utilização, manipulação ou reprodução, por pessoas estranhas e desvinculadas de suas atividades institucionais sem a devida, expressa e prévia autorização.

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voltam  linJa de produão da Tudex/ onde esta concluirá seu processo de produão e/ posteriormente os venderá aos consumidores 9inais. :erguntaGse+ a atividade realiIada pela Lalvanomix é uma industrialiIaão por encomenda ou prestaão de servio? ncidirá DD/ : ou DD e :? 8usti9i!ue ,vide anexos -/ - e -0. B. Construir as regra,s0GmatriI,es0 de incid=ncia tributária do 5. &. %eterminada pessoa 4urtuo com outras empresas desse mesmo grupo/ com a 9inalidade de obter dinJeiro sem recorrer ao mercado 9inanceiro. :erguntaGse+ o empréstimo decorrente desse contrato de m>tuo con9igura 9ato 4ur

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Seminário VI ICMS * SERVIÇOS Que!"e 1. Construir a,s0 regra,s0GmatriI,es0 de incid=ncia tributária do CMD  Dervios. (. ue é 6prestaão de servios de comunicaão7?  poss
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$. Empresa de transporte internacional/ contratada para traIer documentos do exterior/ subcontrata empresa brasileira !ue e9etive o transporte da entrada do documento em território nacional até o destinatário local. :erguntaGse+ ,a0 tal operaão pode ser desmembrada para 9ins de tributaão pelo CMD? ,b0 se positiva a resposta/ !ual seria o su4eito passivo da relaão tributária? ,-ide anexo -0. B. :restadora de servio de transporte é contratada para e9etuar transporte de mercadoria de estabelecimento localiIado em 5sasco)D: para uma tradin" estabelecida em Dão ernardo do Campo)D:. 5 destino 9inal da mercadoria transportada é a exportaão. Com base no artigo 1$'/ parágra9o (O/ A/ 6a7 da C)QQ e parágra9o >nico do artigo #O da NC Q&)*B/ o isco paulista entende !ue nesse tra4eto interno Já imunidade do CMD somente com relaão  operaão de circulaão das mercadorias transportadas e não para o CMD relativo  prestaão de servios de transporte. -oc= concorda com esse entendimento? ,-ide anexos - e -0.


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Seminário VII IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA +UR(DICA Que!"e 1. :odeGse depreender o conceito de renda diretamente da Constituião ederal? Caso isso não se4a poss
ndagaGse+ o regime de tributaão em bases universais abrangendo as controladas e coligadas no exterior nos moldes em !ue prescrito pela Nei 1(.*&#)('1; está de acordo com o ordenamento 4ur
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altera"es em tais lanamentos determinadas pela Nei n. 11.B#Q)(''&? $. Existe di9erena entre a contagem do praIo decadencial para o lanamento de um valor de imposto de renda apurado pelo lucro real trimestral e pelo lucro real anual? E como se dá a contagem decadencial para lanamento de valores de RR? B. ue signi9ica a expressão 6preos de trans9er=ncia7 e !ual sua 9unão? 5 !ue é o princ

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