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Seminário IV - Imunidade Imunidades s IBET Por: spriteco • 12/9/2014 • 3.189 Palavras (13 Páginas) • 578 Visualizações Visualizações
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INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JURIDICOS E EMPRESARIAIS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO
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MARÇO DE 2014
A Diferença Entre Imunidade Tributária, Isenção E não Incidência
Aula nº 4 – 21/03/2014 SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO Questão 1 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável as taxas e as contribuições de melhoria? Resposta: 1.1. Imunidade tributária é, segundo Amílcar de Araújo Falcão1, “uma forma qualificada ou especial de não incidência, por supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do poder de tributar quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstancias previstas pelo estatuto supremo”. 1.2. A imunidade é a regra que compõe a competência tributária, cujo critério espacial se encontra demarcado no âmbito constitucional, caracterizando-se, também, como cláusula pétrea, á que é uma garantia assecuratória de direitos fundamentais (direitos individuais), e a isenção, por sua vez, encontra-se no território infraconstitucional e é exercitada pelo Poder de Tributar (elaboração de norma tributária). A não-incidência implica na não-tributação por ausência de conteúdo legal, ou seja, não há enquadramento da conduta à nenhuma norma tributária. Teremos incidência tributária quando vislumbrarmos fatos que, por relacionarem-se a eventos uridicamente relevantes e apresentarem conteúdo econômico, signos de riqueza e capacidade contributiva eleitos pelo legislador, enquadram-se no modelo abstrato previsto em lei (hipótese de incidência), dando nascimento à obrigação tributária. Ou seja, há incidência tributária quando ocorre no mundo dos fatos aquilo que fora previsto de forma abstrata em lei, em todos os aspectos necessários à ocorrência do fato gerador do tributo em questão. 1.3 Imunidade como forma de desoneração da tributação, deve ser interpretada extensivamente, e pode abranger os tributos taxa e contribuições de melhoria. No caso da taxa, pode haver a sua não incidência por aqueles reconhecidamente pobres nas proposituras de ações ou solicitações de registros e certidões. Quanto as contribuições de melhoria inexistem imunidades previstas na carta magna. Questão 2 2. As imunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma Emenda Constitucional pode revogar alguma das imunidades dispostas na Carta Magna? As normas ...
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