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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO –PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO TÍTULO, COISA JULGADA.
Autos do Processo n.º 0076930-84.2007.8.22.0015 EXECUÇÃO FISCAL Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado: JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS
JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por seu Advogado e bastante Procurador que esta subscreve; com Escritório Profissional em endereço supra, instrumento de mandato em anexo (doc. n.º 01); onde recebe as intimações e comunicações de estilo, vem com o acato e respeito devidos perante a digna e honrada presença de Vossa Excelência, apresentar a competente e urgente EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas. Deus é a lei e o legislador do Universo. Albert Einstein
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1. DA PROPRIEDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO. O direito, como ciência cultural, sofre influência da preocupação humana, provocando modificações que se introduzem na sua estrutura, tanto no campo legislativo, o qual forma o ordenamento jurídico, como no plano doutrinário e hermenêutico, os quais direcionam o sentido das normas. Não é diferente no processo de execução, o qual em sua origem no direito romano, previa que o executado pagasse com o seu corpo, podendo ser vendido como escravo, mas com a evolução cultural, atingiu-se uma postura mais equânime, por influência do cristianismo, embora ainda com prevalência ao exequente. O resultado da evolução que humanizou o processo de execução, esta expresso no ordenamento jurídico pátrio, quando assegura que sempre que a execução puder se realizar de várias formas, ela será feita da forma menos gravosa ao devedor, consoante dispõe o artigo 620 do Código de Processo Civil. Como é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendo possível que o sujeito passivo apresente defesa quando citado. Isto porque, a defesa é formulada nos embargos do devedor, e somente após garantido o Juízo pela penhora, tratando-se, na verdade, de ação coacta, que será autuada em apenso aos autos da execução. Com a evolução cultural, nasceu a seguinte indagação: seria coerente com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Maior, compelir o executado a garantir o Juízo mediante depósito, fiança bancária ou penhora de seus bens, para, somente então, poder apresentar sua defesa? E se não possuir bens? Como se disse no início dessa abordagem, o direito sofre, constantemente, modificações, em função da influência que os jurisdicionados exercem sobre ele. Diante desse quadro, nasceu uma preocupação em romper ou, pelo menos, minimizar a rigidez do sistema do processo executivo, por trazer implicações profundas ao direito de defesa. Na década de 80, quando veio a lume a nova lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), o jurista Milton Flaks expendeu comentários que ainda permanecem atuais, tendo observado que embora somente se admitissem os embargos à execução após estar garantido o juízo, salvo, como havia observado Celso Neves, nas hipóteses teratológicas “... em que se aprecia, de plano, sem forma nem figura de juízo, a oposição do executado...”, a jurisprudência já vinha admitindo,independente de prévia garantia da execução, “... petições em que os executados (com ou
sem assistência de advogado), alegam pagamento ou anulação do lançamento do qual se originou o crédito reclamado.” Nesse passo, atualmente tem-se entendido que em determinadas hipóteses, é admissível que o executado se manifeste nos autos da execução, tese esta, defendida largamente pela doutrina e jurisprudência modernas.
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No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, no seu papel de instância uniformizadora do direito federal, tem freqüentemente admitido a exceção de pré-executividade,verbis:
“Execução. Exceção de pré-executividade. A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo de execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.” (Ac un da 4ª T do STJ - REsp 220.100-RJ - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - j. 02.09.99 - DJU-e 1 25.10.99, p 93 - ementa oficial).
“Execução. A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser argüida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex officio pelo juiz. ...” (STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 3.264-PR – Acórdão unânime – Ministro Relator Eduardo Ribeiro – publicado no DJU em 18/02/91).
“Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC. I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argüi-la independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil. II - Recurso conhecido e provido.” (STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 13.060-SP – Acórdão unânime – Ministro Relator Aldemar Zveiter – publicado no DJU em 03/02/92) Destarte, denomina-se exceção de pré-executividade ou oposição substancial a formal constituição do crédito, no sentido de subsidiar o Juízo na análise de fundo e formar o seu convencimento no exame da causa concreta, podendo ser argüida independentemente de embargos. Antes de adentrarmos o campo de mérito acerca da execução proposta, fazse mister esclarecer, ainda que brevemente, o cabimento da presente exceção a partir, especialmente, da matéria que lhe servirá de objeto – PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO e COISA JULGADA. Fato notório, o trâmite de demanda executória impõe ao suposto devedor/autuado o ônus de oferecer parcela de seu patrimônio à constrição prévia para que, somente após, possa deduzir sua defesa. Em determinadas oportunidades, no entanto, afigura-se tamanha a desproporção entre a necessidade de “garantir juízo” e a clarividência do direito invocado que veio a ser conformada a denominada exceção ou objeção de pré-executividade. Trata-se de incidente instaurado nos próprios autos da demanda executória, tendente a averiguar circunstâncias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, conforme demonstra outra decisão que sintetiza o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PRESSUPOSTO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. - A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o
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Juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo.1 (grifo nosso). Mais especificamente, consoante elucida o il. Prof. Sérgio Shimura, somente a terça parte das matérias oponíveis à execução seria exclusiva de embargos, cabendo, dessa forma, a oposição de exceção para argüição de todas as demais, tal como ressalvado no trecho abaixo reproduzido, in verbis:
“(...) a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); b) matérias que devem ser objeto de alegação da parte, sendo, porém, desnecessária dilação probatória para sua demonstração...; c) matérias que devem ser alegadas pela parte, cuja comprovação exige dilação probatória; nesse caso, mister se faz a oposição dos respectivos embargos do devedor.” (grifo nosso). Depreende-se, pois, que não havendo necessidade de dilação probatória aprofundada, bem como, se enquadrando a matéria alegada entre aqueloutras de ordem pública o devedor estaria dispensado dos naturais ônus e gravames da defesa própria de execução (embargos), permitindo-se, via de regra, a tutela de seus interesses por intermédio de mero incidente processual. No presente caso concreto, consoante tautologicamente salientado, a
questio juris versa sobre condição da ação – nulidade da citação e prescrição do débito.
Trata-se, a toda vista, de matéria de ordem pública e processual relevante, que jamais se convalidaria pela simples vontade das partes, cabendo, assim, sua suscitação por meio da presente êxito, consoante já vem sendo paulatinamente reconhecido por exemplo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. EXCECAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECRIÇÃO. CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO QUE DISPOE O ART. 557, CAPUT, DO CPC. A denominada exceção de pré-executividade, construção pretoriana e não prevista expressamente em lei, tem cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do titulo executivo, bem assim nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Matéria relativa à prescrição, que pode ser conhecida até de ofício por extinguir o próprio credito tributário, desde que não demande necessidade de produção de prova outra que não a documental, pode ser enfrentada via exceção de pré-executividade. Agravo a que se nega seguimento liminarmente.2 Com efeito, partindo-se do entendimento pretoriano em vigor, a presente exceção deve ser recebida, processada e, ao final, acolhida, nos exatos termos do pedido final. 2. DO DIREITO E SEUS FUNDAMENTOS 2.1 DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO
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Acórdão RESP 157018 / RS ; RECURSO ESPECIAL - 1997/0086256-9 Fonte DJ DATA:12/04/1999 PG:00158 Relator Min. RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) Relator p/ Acórdão Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 1088. 2 Agravo de Instrumento nº 70006878789, Primeira Câmara Cível, TJRS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 11/08/2003. Deus é a lei e o legislador do Universo. Albert Einstein
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Urge na defesa dos direitos conferidos em Lei à pessoa do Executado, argüir acerca da manifesta prescrição do título que permeia a presente execução em trâmite, senão vejamos. O acórdão n.º 0069/00 emitido pelo TCE/RO, foi publicado no DOE n.º 4.597 de 16/10/2000, nessa seara imperioso salientar que trata-se de per si, de um título executivo extrajudicial, e NÃO DE UMA DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE TRIBUTO ESTADUAL ORIGIINÁRIO, o qual só teria liquidez após a sua inscrição na dívida ativa. Conforme pondera a jurisprudência rondoniense mais recorrente, os acórdãos emitidos pelo TCE/RO têm validade de título executivo a partir da sua publicação, nesse sentido, in verbis: Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Título oriundo de multa aplicada pelo Tribunal de Contas em sede de análise de prestação anual das contas do Chefe do Executivo Municipal. Atuação limitada a elaboração de parecer prévio. Omissão em converter prestação de contas em tomada de contas especial. Cerceamento de defesa. Nulidade da decisão da Corte de Contas. A competência do Tribunal de Contas quando da análise da prestação anual das contas do chefe do Executivo municipal está limitada ao oferecimento de parecer prévio, de modo que o julgamento é exclusivo ao Poder Legislativo. Havendo a constatação de irregularidades cometidas pelo chefe do Executivo, enquanto ordenador de despesas, impõe-se a abertura de procedimento em separado e específico denominado tomada de contas especial, no qual seja assegurado o contraditório e ampla defesa, para que se possa validar a aplicação de penalidades. Restringido ou negado esse direito, a nulidade da decisão do Tribunal de Contas que aplicou multa ao ordenador de despesa é medida que se impõe. (Não Cadastrado, N. 00103732420118220000, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 08/11/2011).
Apelação cível. Embargos a execução. Prestação de contas. Decisão do Tribunal de Contas. Título executivo. Processo administrativo. Mérito do ato administrativo. Vedação de análise pelo Judiciário. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Recurso não provido. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão proferida pela Corte de Contas do Estado, mas tão somente a sua legalidade. Verificando-se que o procedimento administrativo foi conduzido dentro da legalidade e com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, válido é o acórdão administrativo que deu origem à CDA objeto da execução fiscal. (Não Cadastrado, N. 00025492120108220009, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, J. 30/08/2011).
(Grifo nosso).
Cumpre salientar Excelência, que o próprio Regimento Interno do TCE/RO o (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N 005/96), por seus artigos 26 e 32, assim dispõe, in verbis: Art. 26 - Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 54 da Lei Complementar no 154, de 26 de julho de 1996 e art. 102 deste Regimento, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. Art. 32 - A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea "b" do inciso III do art. 23 da Lei Complementar n o 154, de 26 de julho de 1996, e art. 71, § 3o da Constituição Federal.
Por tabela, e jogando “pá-de-cal”, a Lei Complementar n o 154, de 26 de julho de 1996, assim enumera em seu artigo 23, III, in verbis: Art. 23 - A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial do Estado
constituirá:
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III - no caso de contas irregulares: b) título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável; (Grifo nosso).
Ocorre Excelência, que pela análise pormenorizada dos autos (fls. 03), e documentos que o instrui, torna-se fácil constatar, que o v. acórdão do TCE/RO que trata-se do título executivo em si, foi publicado como já dito, no DOE n.º 4.597 de 16/10/2000 , contudo, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, por displicência, somente ingressou com a presente lide em 25.10.2007, OU SEJA, após o prazo quinquenal de que trata o artigo 23 da Lei n.º 8.429/92, portanto, PRESCRITA a presente execução de todo o Direito. Corroborando de tal entendimento, não nos furtamos de ressaltar, novamente, entendimento conciso emanado pelo E. TJ/RO, de relatoria do Eminente Desembargador Rowilson Teixeira in verbis: Administrativo, Constitucional e Processual civil. Acórdão do Tribunal de Contas. Condenação em ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Não ocorrência. Execução fiscal. Prazo quinquenal. Ajuizamento posterior.
Prescrição. Ocorrência. Extinção da execução. As ações que
visem ao ressarcimento ao erário, a teor do que preconiza o Texto Constitucional, bem como sufragado pela Suprema Corte, são imprescritíveis. Contudo, a translação desse efeito não atinge ao processo executório, já que, uma vez obtida a condenação do agente público, quer pelas pertinentes ações judiciais cognitivas, quer no âmbito administrativo – em especial por decisões dos Tribunais de contas – está a Fazenda Pública sujeita ao prazo quinquenal para promover a respectiva execução do título judicial ou administrativo, de tal modo que um executivo fiscal em que tenha sido ajuizado após 10 anos à formação do título – decorrente de condenação no âmbito administrativo – encontra-se prescrito ensejando sua extinção. Precedentes do STJ. (Não Cadastrado, N. 00063356620118220000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, J. 22/09/2011).
Diante desse fato, é inegável a clara prescrição do título executivo em comento, não obstante incidência da Súmula 106 do STJ e ainda, observância aos termos elencados pelo artigo 219, § 5º do CPC, ora alterado pela Lei n.º 11.280/2006; senão vejamos. Reza a Súmula 106 do STJ, in verbis:
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. (grifo nosso).
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Paulatinamente, também a jurisprudência tem firmado o entendimento recorrente que a ausência do exercício de cobrar o débito fiscal por mais de cinco anos, gera prescrição do mesmo, nesse sentido, selecionamos os seguintes entendimentos, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III, c, da CF/88, sendo as causas suspensivas e extintivas da prescrição aquelas arroladas no Código Tributário Nacional. Precedentes: REsp 945178/MG. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 25.10.2007; REO 2000.01.00.034883-6/PA; Rel. Des. Federal Carlos Fernando Mathias. 04/12/2006 DJ p.184. 2. Convicção que se robustece na medida em que o próprio Legislador de Normas Gerais introduziu reforma ao art. 174, § único, I, do Código Tributário Nacional, através da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, para atribuir ao despacho que ordena a citação a eficácia de causa interruptiva. Esta providência legislativa vem reafirmar a impropriedade normativa prevista nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, aliás, há muito já reconhecida pela jurisprudência, para atribuir ao despacho que ordena a citação, a eficácia de suspender o prazo prescricional. 3. Caso não ocorrida a prescrição antes do ajuizamento e citação do devedor, esta pode se efetivar na modalidade intercorrente. Neste caso, o termo inicial para a contagem do prazo necessário à sua configuração dá-se em conformidade com a Súmula 314 do STJ. 4. A Lei 11.051, de 30/12/2004, tem natureza de norma processual, tendo, portanto, aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. Precedentes. 5. As multas de natureza não tributária, desde que inscritas em dívida ativa, são cobradas em juízo por meio de execução fiscal, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, em razão do Decreto 20.910/32. Precedentes. 6. No caso em reexame, o crédito foi constituído por "Auto de Infração", com vencimento em 21/07/1998, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo prescricional. A ação de execução foi ajuizada em 28/09/2000, portanto, ainda dentro do prazo prescricional. Após a citação da executada, em 06/03/2001, e sem que fossem localizados bens passíveis de penhora, foram os autos arquivados, sem baixa na distribuição, em 20/08/2001, e novamente em 24/05/2005. Sobreveio, em 12/8/2010, a r. sentença que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em razão da prescrição intercorrente. Verifica-se, portanto, que efetivamente o INMETRO não foi intimado para se manifestar sobre possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Todavia, intimado nesta instância, nada alegou. 7. Considerando o decurso de prazo suficiente à configuração da prescrição e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (artigos 151 e 174, § único, do CTN), não merece reparos a sentença que extinguiu o processo. 8. Apelação não provida. (AC 0034173-50.2011.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.208 de 19/08/2011).
2.2 DA AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO – ALTERAÇÃO DO PARECER DO TCE/RO POR DECRETO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ No caso em análise, o Exequente/Excepto ingressou com a presente execução referente à condenação formulada no v. Acórdão 0069/00-TCE/RO, e OMITINDO-SE DE INFORMAR ESSE MM. JUÍZO, QUE O CONVÊNIO 057/96 PGE, FORA PRORROGADO PARA PERÍODO POSTERIOR AO DO MANDATO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE; não tendo ainda informado o desfecho posterior junto à Câmara Municipal de Nova Mamoré.
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Ocorre Nobre magistrado, que tais prestações de contas, consoante, inclusa certidão anexa (doc. n.º 02); foram devidamente APROVADAS pela CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ/RO, após parecer prévio contrário do TCE/RO. Desta forma, não havendo azo jurídico para que o Executado/Excipiente se veja compelido ao pagamento de condenação de ressarcimento e multa arbitrariamente aplicada pelo TCE/RO em descompasso de mérito e regularidade conferida pela referida Casa de Leis municipal. Firme em tal entendimento ressalta-se que a competência para julgar aprovadas ou rejeitadas as contas do gestor municipal, é da Câmara Municipal, in casu, a Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO. Lançando “pá-de-cal” a respeito do assunto, compete elucidar as delimitações legais de atuação do E. TCE-RO, via de análise do seu próprio Regimento Interno, in verbis: “Art. 3o - Ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma da legislação vigente, em especial da Lei Complementar no 154, de 26 de julho de 1996: IX - emitir, nos termos do § 2o do art. 31, da Constituição Federal, Parecer Prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no § 1 o do art. 49 deste Regimento; Art. 4o - Ao Tribunal de Contas do Estado assiste o poder regulamentador, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre matérias de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando o seu cumprimento àqueles que lhe estão jurisdicionados, sob pena de responsabilidade.” (grifo nosso).
Neste diapasão alude ainda, dispor E REITERAR dos termos do Art. 31 da CF/88, o qual assim prescreve, in verbis: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.” (grifo nosso).
Conforme bem se pode observar em arreio a tal norma constitucional, se tem claramente pela análise dos fatos; que o PARECER DO TCE/RO, QUE serve previamente de condenação do Executado/Excipiente nos presentes autos, foi ALTERADO, de forma a declinar pela Deus é a lei e o legislador do Universo. Albert Einstein
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APROVAÇÃO DAS REFERIDAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, INCLUSIVE, NO TOCANTE A DESPESAS E DEMAIS ATOS CORRELACIONADOS AO CONVÊNIO OBJETO DE ANÁLISE DO V. ACÓRDÃO N.º 0069/00 – TCE/RO. A Câmara Municipal ALTEROU O PARECER, destarte, padecendo de liquidez e certeza os valores cobrados, à luz do que preconiza o artigo 31, § 2º da Constituição Federal, com isso, sendo a presente execução inepta por carência de objeto e impossibilidade jurídica, conforme entendimento dos artigos 267, I, IV, VI e 295, § único, III todos do CPC. Isto tudo nos permite concluir com parcimônia que se trata essencialmente de uma execução de título executivo extrajudicial e não fiscal (tributário), por disposição de norma constitucional; destarte, imputando-lhe nos termos e disposições inerentes ao CPC, via observância ao teor de seu artigo 598; a ampla discussão via de conhecimento da regularidade e admissibilidade do título ora executado. Tratando de contas do Executivo, seja o Federal, Estadual ou Municipal, o Tribunal de Contas apenas aprecia emitindo um Parecer Prévio que, ao depois, passará sobre o crivo 3 do Poder Legislativo. Neste sentido, também pondera José Afonso da Silva , in verbis: "A prévia apreciação técnico-administrativa do Tribunal de Contas, como órgão técnico é uma decisão administrativa, não jurisdicional. O Parecer prévio é conclusivo, mas não é decisivo."
E isto se justifica porque o Legislativo estará julgando, com o auxílio do Tribunal, as contas de outro Poder e não as suas. Dessa forma, tanto pode ser que o parecer prévio do Tribunal de Contas seja pela aprovação das contas apresentadas pelo Prefeito Municipal, por exemplo, quanto pela sua rejeição. Em qualquer dos casos o parecer prévio irá a Plenário, podendo ser derrubado pela maioria. Fica assim evidenciado claramente que em se tratando de contas do Poder Executivo a competência final de julgá-las é do Legislativo. É como normatiza o artigo 71, I da Carta Magna, acima transcrito. A independência e harmonia entre os poderes, com garantias constitucionais sobre a titularidade do controle administrativo do uso de recursos públicos, é matéria rígida, apenas excepcionada em casos extremos de comprometimento das instituições, nesse liame, em não ocorrendo caso extremo, é de lei, a observância de seus próprios preceitos. Nesse contexto, tem-se a destacar a concordância a respeito, por parte do E. TJ/RO, senão vejamos, in verbis: Constitucional. Processo de Julgamento de contas pela Câmara Municipal. Arquivamento. Anulação. Impossibilidade. Ato interna corporis. Independência dos Poderes. Afronta o princípio constitucional da independência dos Poderes o pedido de anulação do ato de arquivamento de processo legislativo da Câmara Municipal que julgava as contas do prefeito, tendo em vista que os atos interna corporis não estão sujeitos à apreciação do Judiciário, conforme entendimento da Corte Suprema, por, necessariamente, ofender ao princípio constitucional invocado. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Especial do TRIBUNAL de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em Porto Velho, 3 de março de 2004 4 DESEMBARGADOR(A) Rowilson Teixeira. (PRESIDENTE).
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Curso de Direito Constitucional Positivo-3a ed. Ed. Rev. Dos Tribunais, pág. 245. 200.000.2003.003229-6 Apelação Cível
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Vale enfatizar que a aprovação de contas pela Câmara Municipal, mediante Decreto Legislativo, trata-se de um ato político, o qual não está sujeito à apreciação pelo Poder Judiciário nem intervenção direta do Tribunal de Contas. A respeito, fazemos expressa colação a outro entendimento do próprio E. TJ/RO, in verbis: EMENTA Apelação em declaratória de nulidade de decreto legislativo. Aprovação de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Julgamento das Contas pela Câmara Municipal. Ato Administrativo Político. Revisão pelo Judiciário. Impossibilidade. I - O Decreto Legislativo é ato de caráter administrativo dos corpos legislativos sobre assuntos de sua competência privativa e de efeitos externos. Enquadra-se, portanto, na categoria de atos políticos interna corporis que escapam, via de regra, do controle do Judiciário, não obstante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. II - Na ausência de prova satisfatória das ilegalidades que inquinariam de nulidade o ato em apreço, deve prevalecer íntegro o Decreto Legislativo, haja vista que o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio, que somente deixará de prevalecer por decisão qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa Legislativa. III - É princípio comezinho que o juiz conhece o direito e que o nomem iuris não vincula o julgador. Todavia, impossível se afigura conhecer de fatos pertinentes ao parecer prévio sobre as contas do ex-prefeito, se foi ele mesmo quem delimitou o objeto da ação, não atendendo tempestivamente o despacho que determinou a especificação de provas. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Especial do TRIBUNAL de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.Porto Velho, 14 5 de novembro de 2001. DESEMBARGADOR(A) Eurico Montenegro (PRESIDENTE).
A questão, dada a sua abrangência e interesse já foi classificada pelo STF, como matéria de repercussão geral, in verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO. A questão posta nos autos --- competência exclusiva da Câmara Municipal para julgar as contas do Chefe do Executivo, atuando o Tribunal de Contas como órgão opinativo --nitidamente ultrapassa os interesses subjetivos da causa. (RE 597362 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/04/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02291 )
O mesmo STF, em decisões sobre o tema, reiteradamente, decidiu PELA OBSERVÂNCIA À INDEPENDÊNCIA E INTEGRIDADE ENTRE OS PODERES, nesse sentido, in verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 17, III, E 172, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE PREVÊEM A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO ESTADO EM MUNICÍPIO, PROPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 34, VII, D; 36; 70, XI E 75, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A tomada de contas do prefeito Municipal, objeto principal do controle externo, é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão a que cumpre emitir parecer prévio, no qual serão apontadas eventuais irregularidades encontradas e indicadas as providências de ordem corretiva consideradas aplicáveis ao caso pela referida casa legislativa, entre as quais a intervenção. Tratando-se, nessa última hipótese, de medida que implica séria interferência na autonomia municipal e grave restrição ao exercício do mandato do Prefeito, não pode ser aplicada sem rigorosa observância do princípio do due process of law, razão pela qual o parecer opinativo do Tribunal de Contas será precedido de interpelação do Prefeito, cabendo à Câmara de Vereadores apreciá-lo e, se for o caso, representar ao Governador do Estado pela efetivação da medida interventiva. Relevância da questão, concorrendo o pressuposto da conveniência da medida requerida. Cautelar deferida, para suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados. 5
01.004198-2 Apelação Cível.
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(ADI 614 MC, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/1992, DJ 18-05-2001 PP-00062 EMENT VOL-02030-01 PP-00056). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL. O fato de o provimento atacado mediante o extraordinário estar alicercado em fundamentos estritamente legais e constitucionais não prejudica a apreciação do extraordinário. No campo interpretativo cumpre adotar posição que preserve a atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guardiao da Carta Politica da Republica. INELEGIBILIDADE PREFEITO - REJEIÇÃO DE CONTAS - COMPETÊNCIA. Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do Executivo, considerados os tres niveis - federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas exsurge como simples órgão auxiliar, atuando na esfera opinativa - inteligencia dos artigos 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, 25, 31, 49, inciso IX, 71 e 75, todos do corpo permanente da Carta de 1988. Autos conclusos para confecção do acórdão em 9 de novembro de 1995. (RE 132747, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/1992, DJ 07-12-1995 PP-42610 EMENT VOL-01812-02 PP-00272).
2.3 DA COISA JULGADA Por derradeiro, a última matéria prejudicial a ser tratada na presente exceção de pré-executividade, condiz à vistosa e elementar incidência de coisa julgada, quanto ao mérito versado nos presentes, ou seja, os efeitos executórios do v. acórdão n.º 0069/000-TCE/RO, senão vejamos. Com previsão à prolixidade, e com base da documentação acostada (doc. n.º 03); temos a elucidar que na ação civil pública civil movida em 2005 pelo Ministério Público do Estado de Rondônia perante a Comarca de Guajará-Mirim/RO – Autos do Processo n.º 001460374.2005.822.0015 – JÁ TRANSITADA EM JULGADO, versava justamente sobre efeitos decorrentes da equivocada e imperita argumentação do v. acórdão n.º 0069/000-TCE/RO, AQUELE JUÍZO, SE MANIFESTOU EM SENTENÇA DE ANÁLISE DO MÉRITO PELA CABAL IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO; assim dispondo, in verbis:
“(...)Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Rondônia em face de José Domingos dos Santos e Josias Muniz de Almeida. Segundo a inicial, o réu José Domingos, durante sua gestão como Prefeito de Nova Mamoré, realizou convênio com o Governo Estadual visando a transferência de recursos com a finalidade de atender crianças de 04 a 06 anos. O valor do convênio foi repassado, mas os requeridos deixaram de comprovar a aplicação de R$ 16.769,04. O Tribunal de Contas desaprovou a prestação de contas da Prefeitura, no exercício de 1996, aplicando medidas administrativas, responsabilizando o Prefeito pela quantia supra e aplicando a eles multa. O requerido Josias foi responsabilizado por não ter instaurado o procedimento de tomadas de contas especial. (...) O Ministério Público reconheceu a ocorrência da prescrição (fl. 134/5). A inicial foi recebida pela decisão de fls. 136/7 que reconheceu a prescrição das demais sanções previstas na Lei de Improbidade, restando a ação apenas quanto à restituição da quantia cujas contas não foram prestadas regularmente. Citado, o réu José Domingos se reportou à defesa preliminar. Josias Muniz explicou que a maior parte dos recursos foi aplicada durante a gestão do co-réu (R$ 16.769,04), tendo restado para o ano de 1997 apenas o valor de R$ 3.354,00 que foi deixada na conta da Prefeitura quando encerrou o mandado do então Prefeito. Diz que, ao contrário do que alega o Ministério Público, as contas do Prefeito Deus é a lei e o legislador do Universo. Albert Einstein
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foram aprovadas no Tribunal de Contas e na Câmara Municipal. Afirma inexistir qualquer ato de improbidade. Manifestação ministerial às 163/5. Saneador (fl. 170). Durante a instrução foram ouvidos os requeridos e três testemunhas. O Ministério Público entendeu ter ficado comprovado emprego das verbas e pediu a improcedência da ação. Vieram aos autos cópias dos depoimentos prestados perante a ação penal (fls. 212/7). O réu José Domingos reiterou integralmente a manifestação do Ministério Público. Relatados. Decido. Cumpre estabelecer inicialmente que o presente feito visa apenas a restituição aos cofres públicos de dinheiro repassado via convênio que, segundo a inicial, não foi regularmente empregado. Depois de encerrada a instrução ficou satisfatoriamente comprovado, por provas documentais e testemunhais que o dinheiro foi regularmente aplicado durante a gestão dos requeridos. A documentação acostada às fls. 42/106 demonstra o regular emprego de praticamente toda a verba repassada. Restou uma parcela recebida pela Administração Municipal no final da gestão de José Domingos que não foi aplicada porque não havia tempo suficiente para tanto. Tal verba foi deixada em caixa para investimento pelo sucessor a quem caberia, inclusive, prestar as contas do convênio que havia sido prorrogado. O referido sucessor, contudo, não apresentou as contas que somente foram regularizadas anos depois quando o requerido José Domingues foi instado pelo Tribunal de Contas. Como dito pelo Ministério Público: "não houve dano ao erário municipal, mas apenas ausência de prestação de contas ao Tribunal competente, o que não trouxe prejuízo à Fazenda" (fl. 205). Por tudo isso e também com base na manifestação do Parquet de fls. 203/5, as quais passam a fazer parte integrante desta decisão,
julgo improcedente o
pedido inicial. Sem custas ou honorários, face à natureza da
ação. P.R.I. e arquive-se, depois de transitada em julgado. GuajaráMirim, 14 de agosto de 2006. Juíza Silvana Maria de Freitas.” (Grifo nosso). Como se pode perceber em análise conjunta com a documentação instrutória, tudo o que trata o v. acórdão n.º 0069/000-TCE/RO foi objeto de análise na ação judicial em comento, e não obstante a APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, pasmo, RECONHECEU E DECLAROU JUDICIALMENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO JÁ CONSUMADO, A INOCÊNCIA TOTAL DO EXECUTADO/EXCIPIENTE, DA ACUSAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO CONVÊNIO 057/96 – PGE-RO; NESSA SEARA, INDEVIDA, QUALQUER ESPÉCIE DE ANÁLISE E/OU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES JURÍDICAS PARA SEU PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, V DO CPC. CONCLUSÃO A análise atenta dos fatos aqui expostos, mais a farta documentação em que se baseia a presente exceção, de fácil aferição e conferência, resultam numa só conclusão: a de que o título objeto da presente execução, é PRESCRITO, NÃO TEM LIQUIDEZ, NEM EXIGIBILIDADE e para completar, já foi objeto de análise judicial, pasmo, POR ESTE MESMO MM. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REGULARMENTE TRAMITADA E JULGADA. 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, respeitosamente, requer:
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a) Seja determinada in limine, a suspensão de todos os atos de execução, até que seja apreciada, em caráter definitivo, a presente exceção de préexecutividade, especificamente, determinando a baixa de qualquer eventual medida constritiva de bens em face da pessoa do Executado/Excipiente, sobretudo, a penhora de bens às fls. 60 e 61 dos autos. b) Seja determinada a intimação do Exequente/Excepto para querendo, impugnar a presente exceção. c) Seja a presente exceção de pré-executividade acolhida e provida para ao final reconhecer os fatos aqui narrados, extinguindo-se, por conseqüência, a presente ação de execução (prescrição e nulidade do título – face alteração do parecer pela Câmara Municipal de Nova Mamoré e julgamento judicial da matéria com efeito declaratório e vinculante); com decorrente fixação de honorários advocatícios de sucumbência, conforme inúmeros precedentes jurisprudenciais. E ainda, eventual devolução de quaisquer quantias por ventura bloqueadas em juízo e cancelamento de quaisquer outras medidas constritivas de bens, valores e direitos de titularidade do Executado/Excipiente e sua esposa. d) Protesta, por fim, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a expedição de ofícios às autoridades públicas e a juntada de novos documentos a qualquer momento, conforme aplicação subsidiária do artigo 598 do CPC. e) Requer com égide no princípio da ampla defesa e do contraditório, que toda e qualquer intimação do presente feito, que seja do interesse do Executado/Excipiente, se dê na pessoa de seu procurador: RODRIGO REIS RIBEIRO – OAB/RO 1.659, com Escritório Profissional em Porto Velho/RO, no endereço indicado no cabeçalho da primeira página desta peça. Nestes Termos e da juntada, Pede e Espera Deferimento. De Porto Velho/RO, Para Guajará-Mirim/RO, 08 de março de 2012
RODRIGO REIS RIBEIRO Advogado – OAB/RO 1.659
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