Aula 00 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL PARA AFRFBPROFESSOR: PEDRO IVO

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO

APRESENTAÇÃO Caros concursandos de todo Brasil, sejam bem vindos! É com grande felicidade que inicio mais este curso aqui no Ponto, com foco total no concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal F ederal (AFRFB). Antes de tudo, para que me conheçam um pouco melhor, farei minha apresentação. Meu nome é Pedro Ivo, sou servidor público há 11 anos e, atualmente, exerço o cargo de Auditor-Fiscal Tributário no Município de São Paulo (ISS-SP). Iniciei meus trabalhos no serviço público atuando na Administração Federal, na qual, durante alguns anos, permaneci como Oficial da Marinha do Brasil. Por opção, comecei a estudar para a área fiscal e, concomitantemente, fui aprendendo o que é o “verdadeiro espírito de concurseiro”, qualidade que logo percebi ser tão necessária para alcançar meu objetivo. Atualmente, após a aprovação no cargo almejado, ministro aulas em diversos cursos do Rio de Janeiro e de São Paulo, sou pós-graduado em Auditoria Tributária, pós-graduado em Processo Penal e Direito Penal Especial e autor dos livros “Direito Penal – Questões comentadas da FCC”, “Direito Processual Penal – Resumo dos tópicos mais importantes para concursos públicos” e “1001 Questões Comentadas – Direito Penal – CESPE”, todos publicados pela Editora Método. Agora que já me conhecem um pouco, posso, com certa tranquilidade, começar a falar de nosso curso. Em primeiro lugar é importante que desde já firmemos uma parceria em busca dos 100% de acertos em sua PROVA. Digo isto porque espero, nas próximas semanas, poder estar conversando com vocês sobre o Direito Penal em suas casas, no trabalho, no metrô, no ônibus, enfim, em qualquer lugar em que vocês estiverem lendo as aulas. Trata-se efetivamente de uma conversa, sem formalismos desnecessários e objetivando o maior grau de assimilação possível. Nosso curso será no método QP, ou seja, Quase-Presencial. “Mas professor... Eu nunca ouvi falar neste tal de “QP”, “QP”, o que é isso?”

Prof: Pedro Ivo

www.pontodosconcursos.com.br

1

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO É o método através do qual eu apenas não estarei fisicamente na sua frente, mas buscarei com que se sintam em uma sala de aula, aprendendo a matéria através de uma linguagem clara e objetiva, voltada para a sua aprovação. Durante nossos encontros, buscarei evitar o máximo possível o uso do “juridiquês”, ou seja, da linguagem que, regra geral, utiliza-se na faculdade de Direito. É claro que em alguns momentos não conseguiremos fugir da utilização de termos jurídicos, pois alguns são adotados pela ESAF e, assim, precisam passar a fazer parte do seu linguajar. O curso terá por base a integralidade do último edital para Auditor Fiscal da Receita Federal. Assim, será composto das seguintes aulas:

AULA 00

AULA 01

AULA 02

AULA 03

AULA 04

AULA 05

AULA 06 AULA 07

Prof: Pedro Ivo

DIREITO PENAL - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS / LEI PENAL APLICABILIDADE DA LEI PENAL

DO CRIME – PARTE 01



CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE 01

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE 02 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL


2

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO Lei n. 8.137, de 27/12/1990: Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a Ordem Tributária: Dos crimes praticados por Funcionários Públicos. LEI Nº 2.860/56.

AULA 08

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Lei n. 9.099/95 e Lei n. 10.259/2001).

Ao término de cada encontro, apresentarei exercícios comentados a fim de fixar a matéria. Ao final final do curso, atingiremos atingiremos cerca de 200 questões comentadas. Por falar em exercícios, precisamos tratar de um importante ponto: Sempre que possível utilizarei somente exercícios da ESAF no que tange aos assuntos que trataremos. Ocorre, entretanto, que a banca não tem grande tradição no que diz respeito ao Direito Penal. Assim, quando necessário, apresentarei exercícios de outras bancas, mas sempre irei adequar ao “estilo ESAF”, ok? Para finalizar essa nossa primeira conversa, lembro que todas as dúvidas poderão ser sanadas no fórum e que qualquer crítica ou sugestão poderá ser enviada para [email protected]. Bom, agora que já estamos devidamente apresentados e você já sabe como será o nosso curso, vamos começar a subir mais um importante degrau rumo à aprovação!!! Bons estudos!!!

Prof: Pedro Ivo


3


AULA 00 – DIREITO PENAL - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS / LEI PENAL 1.1 DIREITO PENAL – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS INTRODUTÓRIAS De acordo com o autor José Frederico Marques, o Direito Penal “é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado”. Resumindo, o Direito Penal é o ramo do direito público que se destina a combater os crimes e as contravenções penais, penais, através da imposição de uma sanção penal. penal. Aqui, surge um primeiro questionamento importantíssimo: Qual a diferença entre crime e contravenção? CRIME X CONTRAVENÇÃO Para encontrar a diferenciação entre estes dois termos tão utilizados, devemos recorrer à Lei de Introdução ao Código Penal, que dispõe em seu artigo 1º: Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. Logo, do exposto, podemos resumir: CRIMEÎ PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO (isoladamente, alternativa ou cumulativamente com multa). CONTRAVENÇÃOÎ ISOLADAMENTE PRISÃO SIMPLES OU MULTA.

RECLUSÃO X DETENÇÃO X PRISÃO SIMPLES – APENAS PARA CONHECIMENTO Na prática, não existe hoje diferença essencial entre reclusão e detenção. A lei, porém, usa esses termos como índices ou critérios para a determinação dos regimes de cumprimento de pena. Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. A prisão simples é prevista para as contravenções penais e não para crimes. Pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto, não sendo cabível o regime fechado.

Prof: Pedro Ivo


4

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO Dizemos que o Direito Penal é um ramo do direito público por ser composto de regras aplicáveis a todas as pessoas e por ter como titular exclusivo do direito de punir o ESTADO. 1.1.1 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL O Direito Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão são de suma importância para um bom aprendizado dos assuntos que estão por vir. Segundo o doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello: “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e s e r v i n d o d e c r i t ér i o p a r a a s u a e x a t a c o m p r e e n s ão e i n t e l i g ên ên c i a , exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo" . (grifo nosso) Vamos, a partir de agora, analisar os princípios do Direito Penal que serão importantes para a sua PROVA:

9

PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL Î Uma das características de vital importância do Direito Penal brasileiro é o chamado princípio da reserva legal, o qual encontra previsão não só no art. 1º, do Código Penal, mas também na Constituição Federal. Observe: Art. 5º [...] XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; O princípio da reserva legal não é sinônimo do princípio da legalidade,, senão espécie. A doutrina não raro confunde ou não legalidade distingue suficientemente o princípio da legalidade e o da reserva de lei . O primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. O segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias devem ser feitas, necessariamente, por lei formal.

Prof: Pedro Ivo


5

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO Segundo o Professor DAMÁSIO E. DE JESUS: "(...) O princípio da ou de reserva legal tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa da atividade legítima. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. (...) Assim, não há crime sem que, antes de sua prática, haja uma lei descrevendo-o como fato punível. É lícita, pois, qualquer conduta que não se encontre enco ntre definida em lei penal incriminadora.”

9

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Î Este princípio tem base no já citado art. 5º, XXXIX, da Carta Magna e estabelece a necessidade de que o CRIME e a PENA estejam PREVIAMENTE definidos em LEI. Aqui cabe um importante questionamento: Durante o chamado “vacatio “vacatio legis”, legis”, período entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor, já pode um indivíduo ser punido? A resposta é negativa, e para o nosso curso lembre-se sempre de que: A LEI PENAL PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. NÃO PODE RETROAGIR, SALVO SE BENEFICIAR O RÉU.

9

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Este princípio surgiu com a idéia de afastar da esfera do Direito Penal situações com pouca significância para a sociedade. Observe um pronunciamento do STF sobre o tema: STF - HC 92961/SP – DJe 07/02/2008 A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem os requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.

Prof: Pedro Ivo


6

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO Mas e se, por exemplo, Tício furta um grão de arroz de Mévio, podemos afirmar que o princípio será aplicado e, portanto, a tipicidade afastada? A resposta é negativa, pois o simples fato de um objeto ter um reduzido valor patrimonial não quer dizer que ele não é importante para quem o detém. Explico: Imagine que o supracitado grão de arroz tenha sido dado a Mévio por um parente próximo, poucos instantes antes de morrer. Não será valioso para ele? Ok, Caro(a) concurseiro(a), grão de arroz no leito de morte... Realmente peguei pesado, mas acho que agora você não esquece mais que a o pequeno valor do objeto do furto não se traduz, automaticamente, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância!!! Vamos ver o que diz o STJ sobre o tema: STJ - HC 60949 PE – DJ 17.12.2007 HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO DE PULSOS TELEFÔNICOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O pequeno valor da res furtiva (objeto do furto) não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Há que se conjugar a importância do objeto material para a vítima, levando-se em consideração a sua condição econômica, o valor sentimental do bem, como também as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar, subjetivamente, se houve relevante lesão. Precedente desta Corte. 2. Consoante se constata dos termos da peça acusatória, a paciente foi flagrada fazendo uma única ligação clandestina em telefone público. Assim, o valor da res furtiva pode ser considerado ínfimo, a ponto de justificar a aplicação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela, ante a falta de justa causa para a ação penal.

Para finalizar este importante princípio, é importante ressaltar que, obviamente, ele não se aplica só aos delitos contra o patrimônio, mas A QUALQUER CRIME. CRIME. Durante o curso voltaremos a tratar deste tema. 9

PRINCÍPIO DA ALTERIDADE Este princípio é interessante e de fácil entendimento. Vamos compreendê-lo através de um exemplo: Imagine que Tício, após assistir a um jogo de futebol, fica desesperado

Prof: Pedro Ivo


7

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO com seu time e começa a bater em seu próprio corpo. Tício poderá ser condenado criminalmente por algo? A resposta é NÃO, pois, segundo o princípio da alteridade, ninguém pode ser punido por causar mal APENAS A SI PRÓPRIO.

9

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA Segundo este princípio, o Direito Penal deve ser utilizado com muito critério, devendo o legislador fazer uso dele SOMENTE nas situações realmente NECESSÁRIAS de serem rigidamente tuteladas. Veja como o STF trata o assunto: STF - HC 92463/RS – DJ 30.10.2007 [...] O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. [...]

9

PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA Segundo este princípio, ninguém pode ser responsabilizado por um fato que foi cometido por um terceiro. Tal princípio tem base constitucional. Veja: Art. 5º [...] XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Prof: Pedro Ivo


8

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO Segundo o STF, “O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator”. *******************************************************************

Caro(a) Aluno(a), Neste momento finalizamos os conceitos introdutórios e necessários para a correta compreensão do Direito Penal. A partir de agora iniciaremos o estudo da lei penal propriamente dita. ********************************************************************

1.2 LEI PENAL 1.2.1 CONCEITO A lei penal é a fonte formal imediata do Direito Penal e é classificada pela doutrina majoritária em incriminadora e não incriminadora. Dizemos “incriminadoras” aquelas que criam crimes e cominam penas como, por exemplo: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Sua estrutura apresenta dois preceitos, um primário (que expõe a conduta) e um secundário (que determina a pena):

Diferentemente, as leis penais não incriminadoras são as que não criam delitos e nem cominam penas, e subdividem-se em (citarei só o que importa para sua PROVA): PERMISSIVAS Î Autorizam a prática de condutas típicas. Exemplo: Art. 23 do CP. •

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; Prof: Pedro Ivo


9

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. •

EXCULPANTES Î Estabelecem a não culpabilidade do agente ou caracteriza a impunidade de algum crime. Observe: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. [...] § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, e x t i n g u e a p u n i b i l i d a d e ; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

•

INTERPRETATIVAS Î Explicam determinado conceito, tornando clara a sua aplicabilidade. É o caso do artigo 327 do CP, que explica o conceito de funcionário público para fins penais: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Resumindo:

PRECEITO PRIMÁRIO + PRECEITO SECUNDÁRIO

INCRIMINADORA

LEI PENAL PERMISSIVA NÃO INCRIMINADORA

EXCULPANTE INTERPRETATIVA

Prof: Pedro Ivo


10

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO 1.2.2 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL A palavra interpretação não pertence exclusivamente aos estudiosos do direito. Ao contrário, é empregada com freqüência nos múltiplos ramos do conhecimento e na própria vida comum. Há sempre alguém que traduz o pensamento de seus pares, de seus companheiros. E os homens parecem gostar da interpretação, porque mexe com o raciocínio, quebra a monotonia, empolga. É fácil, pois, compreender que o significado trivial do termo não sofreria radicais transformações no campo do direito. Interpretar é explicar, é precisar, é revelar o sentido. E outra coisa não se faz ao se interpretar um preceito legal como medida indiscutivelmente útil e necessária. Quando pegamos um livro de Direito Penal, verificamos que existem diversas formas de interpretação das leis penais, tais como: autêntica, judicial, doutrinária, gramatical gramatical etc. Para a sua PROVA, não é necessário o conhecimento das formas interpretativas, mas será imprescindível que você saiba o conceito e as características da ANALOGIA que, embora não seja uma forma interpretativa, interpretativa, funciona integrando a lei penal. penal. Sendo assim, vamos estudá-la: 1.2.2.1 ANALOGIA A analogia jurídica consiste em aplicar a um caso não previsto pelo legislador a norma que que rege caso análogo, semelhante. Por exemplo, a aplicação de dispositivo referente à empresa jornalística a uma firma dedicada à edição de livros e revistas. A analogia não diz respeito à interpretação jurídica propriamente dita, mas à integração da lei, pois sua finalidade é justamente SUPRIR LACUNAS DESTA. A analogia analogia se se apresenta apresenta nas seguintes seguintes espécies: espécies: Analogia i n m a l a m p a r t e m Î É aquela em que se supre a lacuna legal com algum dispositivo prejudicial ao réu. réu. Isto não é possível no nosso ordenamento jurídico e desta forma já se pronunciou o STJ e o STF. Observe: •

STJ - REsp 956.876/RS - 2007/0124539-5 Não cabe ao Julgador aplicar uma norma, por assemelhação, em substituição a outra validamente existente, simplesmente por entender que o legislador deveria ter regulado a situação de forma diversa da que adotou; não se pode, por analogia, criar sanção que o sistema legal não haja determinado, sob pena de violação do princípio da reserva legal.

Prof: Pedro Ivo


11

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO STF - INQUÉRITO: Inq 1145 PB – 19.12.2006 Não é possível abranger como criminosas condutas que não tenham pertinência em relação à conformação estrita do enunciado penal. Não se pode pretender a aplicação aplica ção da analogia para abarcar hipótese não mencionada no dispositivo legal (analogia in malam partem). Deve-se adotar o fundamento constitucional do princípio da legalidade na esfera penal. Por mais reprovável que seja a lamentável prática da "cola eletrônica", a persecução penal não pode ser legitimamente instaurada sem o atendimento mínimo dos direitos e garantias constitucionais vigentes em nosso Estado Democrático de Direito. •

Analogia i n b o n a m p a r t e m Î Neste caso, aplica-se ao caso omisso uma norma favorável ao réu. réu. Este tipo de analogia é aceito em nosso ordenamento jurídico e desta forma já se posicionou o STF em diversos julgados. Observe: HC/97676 - HABEAS CORPUS – 03/08/2009 Assim, é perfeitamente aplicável a analogia in bonam partem, a fim de extinguir a punibilidade do réu, garantindo-se a aplicação do princípio da isonomia, pois é defeso ao julgador conferir conf erir tratamento diverso a situações equivalentes.

1.3 LEI PENAL NO TEMPO A lei penal, assim como qualquer outro dispositivo legal, passa por um processo legislativo, ingressa no nosso ordenamento jurídico e vigora até a sua revogação, que nada mais é do que a retirada da vigência de uma lei. Entretanto, mais propriamente na esfera do Direito Penal, temos diversas situações em que a revogação de uma lei instaura uma situação de claro conflito que, obviamente, precisa ser sanado. Antes de verificarmos estes conflitos é importante, mas MUITO IMPORTANTE MESMO,, que tenhamos em mente que a regra geral no Direito Penal é a da MESMO prevalência da lei que se encontrava em vigor quando da prática do fato, ou seja, aplica-se a LEI VIGENTE quando da prática da conduta – Princípio do “T EM E M P U S R EG E G I T A C T U M ” Sendo assim, devemos sempre lembrar que:

Prof: Pedro Ivo


12

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO REGRA GERAL: A LEI PENAL INCIDE SOBRE FATOS OCORRIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA (TEMPUS REGIT ACTUM). TEMPUS REGIT ACTUM: É O NOME DO PRINCÍPIO QUE REGE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. ENUNCIADO: A LEI PENAL INCIDE SOBRE FATOS OCORRIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA.

“Mas professooor... Eu escuto falar tanto em retroagir para beneficiar o réu... Não é esta a regra geral??? ” A resposta é NEGATIVA e na pergunta acima temos uma das várias exceções que, a partir de agora, vamos tratar: 1.3.1 NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA

Novatio legis incriminadora ocorre quando um indiferente penal (conduta considerada lícita frente à legislação penal) passa a ser considerado crime pela lei posterior. Neste caso, a lei que incrimina novos fatos é IR R RE TR OATIVA, uma vez que prejudica o sujeito. Para exemplificar, imaginemos que é criada uma lei para criminalizar o fato de concurseiros “ficarem vendo a novela Cordel Encantado ao invés de estudar para a PROVA”. Essa lei vai poder atingir a minha época de estudos para concursos? Claro que não, pois, com base na Constituição Federal, não retroagirá. Art. 5º [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar beneficiar o réu; 1.3.2 LEI PENAL MAIS GRAVE – LEX GRAVIOR Aqui não temos a tipificação de uma conduta antes descriminalizada, mas sim a aplicação de tratamento mais rigoroso a um fato já constante como delito. delito. Para esta situação também não há que se falar falar em retroatividade, pois, conforme já tratamos:

Prof: Pedro Ivo


13

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO SE A NOVA LEI FOR MAIS GRAVE TERÁ APLICAÇÃO APENAS A FATOS POSTERIORES À SUA ENTRADA EM VIGOR. JAMAIS RETROAGIRÁ, CONFORME DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL.

1.3.3 A B O L I T I O

CR I M I N I S

O instituto da abolitio criminis ocorre quando uma lei nova trata como lícito fato anteriormente tido como criminoso, ou melhor, quando a lei nova descriminaliza fato que era considerado infração penal. Encontra embasamento no artigo 2º do Código Penal, que dispõe da seguinte forma: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Não se confunde a descriminalização com a despenalização, haja vista a primeira delas (descriminalização) retirar o caráter ilícito do fato, enquanto que a outra é o conjunto de medidas que visam eliminar ou suavizar a pena de prisão. Assim, na despenalização a conduta ainda é considerada um crime. Segundo os princípios que regem a lei penal no tempo, a lei abolicionista É NOR MA PENAL R ETR OATIVA, atingindo fatos pretéritos, ainda que acobertados pelo manto da coisa julgada. Isto porque o respeito à coisa julgada é uma garantia do cidadão em face do Estado. Logo, a lei posterior só não pode retroagir se for prejudicial ao réu. réu. DICIONÁRIO DO CONCURSEIRO Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível.

Entende a maioria da doutrina, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que é perfeitamente possível abolitio criminis por meio de medida provisória. Cite-se como exemplo o seguinte julgado do STF:

Prof: Pedro Ivo


14

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO STF - AI 680.361/SC - DJ 9.03.2010 Medida provisória: sua inadmissibilidade em matéria penal - extraída pela doutrina consensual - da interpretação sistemática da Constituição -, não compreende a de normas penais benéficas, assim, as que abolem crimes ou lhes restringem o alcance, extingam ou abrandem penas ou ampliam os casos de isenção de pena ou de extinção de punibilidade.

Para finalizar, exemplo claro de abolitio criminis em nosso ordenamento jurídico foi o que aconteceu com o adultério, que desde 2005 não é mais considerado crime. 1.3.4 LEI PENAL MAIS BENÉFICA Imaginemos que Tício cometeu um delito. Meses depois, após sua condenação transitada em julgado, a lei penal é modificada, tornando-se mais benéfica. Para este caso, ela retroagirá? Para obter a resposta você deve verificar o parágrafo único do artigo 2º do Código Penal, que dispõe: Art. 2º[...] Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Para ficar bem claro, vamos aplicar o regramento legal em um caso prático: Em 2006 tivemos o advento da lei nº. 11.343, conhecida como Lei de Drogas. Até então, caso determinado indivíduo fosse encontrado com drogas, mesmo para consumo próprio, estaria cometendo um crime e poderia, inclusive, ser preso. A nova lei veio despenalizar a conduta, ou seja, hoje, se um indivíduo estiver com drogas para consumo pessoal, não pode ser preso. O que fazer então com aqueles que haviam sido presos? Exatamente isso, ou seja... Abrir as portas para todos eles!!! A RETROATIVIDADE É AUTOMÁTICA, DISPENSA CLÁUSULA EXPRESSA E ALCANÇA INCLUSIVE OS FATOS DEFINITIVAMENTE JULGADOS!

Prof: Pedro Ivo


15

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO Atenção, agora, para um importante detalhe: Tratamos que a lei mais favorável é RETROATIVA. Sendo assim, somente podemos falar em RETROATIVIDADE quando lei posterior for mais benéfica ao agente, em comparação àquela que estava em vigor quando o crime foi praticado. Observe:

Mas imaginemos que Mévio comete um delito sob a égide de uma LEI “A”. Meses depois uma LEI “B” revoga a LEI “A”, trazendo regras mais gravosas ao crime cometido por Mévio. O que fazer neste caso? Para esta situação, em que um delito é praticado durante a vigência de uma lei que posteriormente é revogada por outra prejudicial ao agente, ocorrerá a ULTRATIVIDADE da lei. Quando se diz que uma lei penal é dotada de ultratividade, quer-se afirmar que ela, apesar de não mais vigente, continua a vincular os fatos anteriores à sua saída do sistema.

Prof: Pedro Ivo


16

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO Do exposto, podemos resumir:

RETROATIVIDADE Fenômeno jurídico em que se aplica uma norma a fato ocorrido antes do início da vigência da nova lei. ULTRATIVIDADE Fenômeno jurídico pelo qual há a aplicação da norma após a sua revogação.

************************************************************

Futuro (a) Aprovado (a),

Por enquanto é “só”! No próximo encontro seguiremos com a aplicabilidade de lei penal e finalizaremos o tema. Abraços e bons estudos,

Pedro Ivo

“O êxito na vida não se mede pelo que você conquistou, mas sim pelas dificuldades que superou no caminho.” Abraham Lincoln

Prof: Pedro Ivo


17

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO PRINCIPAIS ARTIGOS TRATADOS NA AULA

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1º 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Prof: Pedro Ivo


18


RESUMO DOS PRINCIPAIS TRATADOS NA AULA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

01) Princípio da legalidade + reserva legal: não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. 02) Princípio da anterioridade: não há crime sem lei “anterior” que o defina; não há pena sem “prévia” imposição legal.

Eficácia Temporal da Lei Penal 03) Tempo do crime: Tempo do crime é o momento em que ele se considera cometido. 04) T e m p u s r e g i t a c t u m : É o nome do princípio que rege a aplicação da lei penal no tempo. Segundo ele a Lei Lei Penal incide sobre fatos ocorridos durante a sua vigência. 05) A b o l i t i o c r i m i n i s : Ocorre quando uma lei nova trata como lícito fato anteriormente tido como criminoso, ou melhor, quando a lei nova descriminaliza fato que era considerado infração penal. 06) Retroatividade: Fenômeno jurídico em que se aplica uma norma a fato ocorrido antes do início da vigência da nova lei. 07) Ultratividade: Fenômeno jurídico pelo qual há a aplicação da norma após a sua revogação.

Prof: Pedro Ivo


19

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO EXERCÍCIOS 1. (ESAF / AFT / 2010) À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime: I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória; II. A lei penal não pode retroagir para beneficiar Osvaldo; III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo; IV. Osvaldo será beneficiado pela hipótese h ipótese da abolitio criminis. a) Todos estão corretos. b) Somente I está correto. c) Somente III e IV estão corretos. d) Somente I e III estão corretos. e) Somente I e IV estão corretos. GABARITO: C COMENTÁRIOS: Analisando as assertivas: Assertiva I Î Está errada, pois contraria o art. 2º do CP segundo o qual “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. Assertiva II Î No caso da abolitio criminis, criminis, ocorrerá a retroação para beneficiar o réu, logo, incorreta a assertiva. Assertiva III Î A assertiva está correta, pois, como a conduta não é mais considerada típica, não há que se falar em possibilidade de denúncia por parte do Ministério Público. Assertiva IV Î Está correta, pois no caso da abolitio criminis a lei retroagirá para beneficiar o réu. 2. (ESAF / BACEN / 2004) Indique, nas opções abaixo, dois princípios contidos no art. 1º do Código Penal: A) da legalidade e da anterioridade B) da reserva legal e da culpabilidade C) da proporcionalidade e da legalidade D) do duplo grau de jurisdição e da reserva legal E) da culpabilidade e do devido processo legal Prof: Pedro Ivo


20

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO GABARITO: A COMENTÁRIOS: Vimos os aspectos pertinentes a esta questão, predominantemente, na aula demonstrativa. demonstrativa. O artigo 1º do Código Penal preceitua: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina.

N ão h á p e n a

se m p r é v i a c o m i n a çã ção l e g a l .

Logo, fica claro e fácil concluirmos que abrange o princípio da LEGALIDADE E ANTERIORIDADE.

Prof: Pedro Ivo


21

CURSO ON-LINE – DIREITO TEORIAEEEXERCÍCIOS EXERCÍCIOS - AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITOPENAL PENAL – – TEORIA - AFT PROFESSOR PEDROIVO IVO PROFESSOR PEDRO LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS 1. (ESAF / AFT / 2010) À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime: I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória; II. A lei penal não pode retroagir para beneficiar Osvaldo; III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo; IV. Osvaldo será beneficiado pela hipótese h ipótese da abolitio criminis. a) Todos estão corretos. b) Somente I está correto. c) Somente III e IV estão corretos. d) Somente I e III estão corretos. e) Somente I e IV estão corretos. 2. (ESAF / BACEN / 2004) Indique, nas opções abaixo, dois princípios contidos no art. 1º do Código Penal: A) da legalidade e da anterioridade B) da reserva legal e da culpabilidade C) da proporcionalidade e da legalidade D) do duplo grau de jurisdição e da reserva legal E) da culpabilidade e do devido processo legal

GABARITO 1-C

Prof: Pedro Ivo

2-A


22

Aula 00 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL PARA AFRFBPROFESSOR: PEDRO IVO

Recommend Documents