Aula 06 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL PARA AFRFBPROFESSOR: PEDRO IVO

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AULA 06 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE II Olá, Pessoal! Hoje daremos continuidade aos crimes contra a Administração Pública e, diferentemente da aula passada em que falamos de delitos cometidos por funcionários contra o poder público, trataremos agora dos atos ilegais praticados por PARTICULARES contra a Administração. No final da aula, após o conhecimento das figuras típicas, veremos algumas particularidades referentes a TODOS os crimes contra a Administração. Sendo assim, reforce bem os conceitos aprendidos na última aula para não confundir com os delitos que aqui serão apresentados e esteja preparado para os exercícios (50) que abrangerão TODOS os crimes contra a Administração Pública. Vamos começar! Bons estudos!!! *****************************************************************

6.1 DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL O título XI do Código Penal traz em seu capítulo I a previsão dos delitos praticados por funcionários públicos contra a Administração, os quais já foram estudados na aula passada. Obviamente que apenas tipificar condutas de FUNCIONÁRIOS não protege o normal funcionamento da máquina administrativa. Sendo assim, no capítulo II o legislador inseriu os delitos que podem ser praticados por PARTICULARES contra a Administração.

Professor: Pedro Ivo

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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR Dito isto, podemos afirmar que o funcionário público não poderá ser enquadrado nos crimes do segundo capítulo? Claro que não, pois as denominações “crimes praticados por funcionários” e “crimes praticados por particular“ foram utilizadas pelo legislador legis lador para diferenciar o delito próprio, que exige uma qualidade especial, do comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive pelo funcionário que age como particular.

6.1.1 USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA Usurpar é derivado do latim USURPARE, que significa apossar-se sem ter direito. Usurpar a função pública é, portanto, exercer ou praticar ato de uma função que não lhe é devida. Encontra previsão no Código Penal nos seguintes termos: Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

6.1.1.1 CARACTERIZADORES DO DELITO •

SUJEITOS DO DELITO: DELITO: 1. SUJEITO ATIVO: É crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, inclusive por funcionário que exerce função que não lhe compete. 2. SUJEITO PASSIVO: É o ESTADO.

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ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: É elementar do tipo: Usurpar (o exercício de função pública)  Neste ponto, cabe um importante comentário. Imagine que Tício, particular, diz para todos os seus amigos e familiares que exerce •



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR determinada função pública. Podemos dizer que ele comete o delito em tela? A resposta é NEGATIVA, NEGATIVA, pois o entendimento majoritário é o de que para ocorrer usurpação o particular deve realizar ao menos um ato oficial. 2. SUBJETIVO: Dolo (Exige-se o dolo para a caracterização do crime); •

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CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 1. O crime é consumado com a prática do primeiro ato de ofício, independentemente do resultado, ou seja, não importando se o exercício da função usurpada é gratuito ou oneroso. 2. É admissível a tentativa.

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TIPO QUALIFICADO Encontra previsão no parágrafo único do artigo 328, ocorrendo se o agente obtém vantagem moral ou material em razão da usurpação. Veja: Art. 328 [...] Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

6.1.2 RESISTÊNCIA Imagine que Tício está estudando para fazer prova para Auditor Fiscal e, após a sua aprovação, é designado pelo seu superior para fazer uma diligência em determinada empresa. Você acha que existe alguma empresa que ADORA receber a visita de um órgão fiscalizador? É claro que não! Exatamente por isso, o CP tenta resguardar os agentes do poder público da conduta de quem, mediante Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR VIOLÊNCIA FÍSICA ou GRAVE AMEAÇA, AMEAÇA, tenta impedir a execução de ato legítimo. Observe o artigo 329: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.


SUJEITOS DO DELITO: DELITO: 1. SUJEITO ATIVO: É crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. Regra geral, é cometido pela pela pessoa a quem se dirige o ato, mas nada impede que seja cometido por terceiros. É o caso, por exemplo, do particular que vai ser preso e sua família tenta impor resistência. 2. SUJEITO PASSIVO: É o ESTADO.

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ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: É elementar do tipo: Opor-se (mediante (mediante violência ou ameaça); ameaça ); •

OBSERVAÇÕES: •

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A VIOLÊNCIA DEVE SER DIRIGIDA AO FUNCIONÁRIO. SE FOR DIRIGIDA A ALGUMA “COISA” NÃO CARACTERIZA O DELITO. EXEMPLO: OS FAMILIARES DO PRESO QUEBRAM O VIDRO DO CARRO DA POLÍCIA. PERCEBA QUE O TIPO LEGAL NÃO FALA EM “GRAVE AMEAÇA”, MAS SOMENTE EM AMEAÇA. DESTA FORMA, QUALQUER AMEAÇA, MESMO QUE BRANDA, ORAL OU POR ESCRITO, CARACTERIZA O CRIME.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR 2. SUBJETIVO: Dolo de agir com violência ou ameaçar; e Finalidade de impedir ato funcional. •

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3. NORMATIVO: No tipo há dois elementos normativos necessários para a caracterização do crime: O ato deve ser "legal" e cometido por “funcionário competente” para a execução do ato. Assim, se a resistência é oposta contra um ato legal que é executado por servidor incompetente, o fato é atípico. •

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CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 1. É delito formal, consumando-se no momento da violência ou ameaça. 2. É admissível a tentativa.

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TIPO QUALIFICADO Normalmente a resistência não impede o poder público de agir, somente dificulta a ação. Caso o ato não seja realizado em virtude da resistência, incide a qualificadora do parágrafo 1º do artigo 329: Art. 329 § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos.

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CONCURSO DE CRIMES

Na aula anterior, tratamos de alguns crimes que apresentavam o chamado caráter subsidiário, subsidiário, ou seja, o agente só seria incriminado caso não houvesse tipo mais grave.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR Com relação à resistência, isto não ocorre. Se da violência advêm uma lesão corporal ou até mesmo um homicídio, responde o agente por LESÃO CORPORAL + RESISTÊNCIA OU HOMICÍDIO + RESISTÊNCIA. RESISTÊNCIA. Observe o disposto sobre o tema no CP: Art. 329 [...] § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Para este caso, em que as penas de todos os crimes são aplicadas cumulativamente, o Direito Penal dá o nome de CONCURSO MATERIAL.

6.1.3 DESOBEDIÊNCIA Encontra previsão no artigo 330 do CP nos seguintes termos: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Quanto a este delito, o CP é bem claro ao dizer que ele é caracterizado pelo não cumprimento de ordem LEGAL do funcionário público. Vamos analisá-lo: 6.1.1.1 CARACTERIZADORES DO DELITO •

SUJEITOS DO DELITO: DELITO: 1. SUJEITO ATIVO: É crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, inclusive por funcionário, desde que o objeto da ordem não esteja relacionado com suas funções. E se estiver relacionado com as funções? Neste caso, não há que se falar em desobediência, podendo ocorrer, por exemplo, o delito de prevaricação. 2. SUJEITO PASSIVO: É o ESTADO.



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ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: É elementar do tipo: Desobedecer (ordem legal de funcionário público). 2. SUBJETIVO: Dolo  É necessário que o indivíduo saiba que tem o dever de cumprir e esteja consciente de que não esta cumprindo. •

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CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 1. O crime é consumado com a ação ou omissão do desobediente. 2. É admissível a tentativa.

6.1.4 DESACATO Este é o delito que encontramos escrito em papéis colados na parede da maioria dos órgãos que atendem público. Encontra previsão no artigo 331 do CP nos seguintes termos: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Tutela-se a Administração Pública no que concerne à dignidade, ao prestígio e ao respeito devidos aos seus agentes no exercício da função. NO CRIME DE DESACATO, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEVE ESTAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO; OU, AINDA QUE FORA DO EXERCÍCIO, A OFENSA DEVE SER FEITA EM RAZÃO DA FUNÇÃO. É O CASO, POR EXEMPLO, DO PARTICULAR QUE ENCONTRA UM JUIZ EM UM SUPERMERCADO E DIZ: “JUIZ É TUDO LADRÃO, INCLUSIVE VOCÊ”. NO DESACATO, A OFENSA NÃO PRECISA SER PRESENCIADA POR OUTRAS PESSOAS. Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR 6.1.4.1 CARACTERIZADORES DO DELITO •

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SUJEITOS DO DELITO: DELITO: 1. SUJEITO ATIVO: É crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. Há uma divergência doutrinária e jurisprudencial muito grande sobre quando um funcionário público pode cometer desacato. Não vou esmiuçar o tema, pois é informação inútil para você. Para sua PROVA, o funcionário público pode cometer o delito de desacato quando na posição de PARTICULAR . 2. SUJEITO PASSIVO: É o ESTADO. ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: É elementar do tipo: Desacatar (funcionário público no exercício da função)  O desacato pode ser por gestos, gritos, agressões etc. É indispensável, entretanto, que o fato seja cometido na presença do sujeito passivo. Não há desacato na ofensa por carta, telefone, televisão etc., podendo ocorrer o delito de injúria. •

O DESACATO É UM CRIME FORMAL E, CONSEQUENTEMENTE, INDEPENDE SE O FUNCIONÁRI FU NCIONÁRIO O SENTIU-SE OFENDIDO OU NÃO. BASTA QUE A CONDUTA SEJA CAPAZ DE CAUSAR DANO À SUA HONRA PROFISSIONAL.

2. SUBJETIVO: Dolo •

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Eu vou desviar, mas já consumou o desacato!!

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 1. O crime é consumado com o ato ofensivo. 2. Segundo doutrina majoritária, NÃO é admissível a tentativa. tentativa. 3. Alguns autores dizem ser possível a tentativa, como no caso de um indivíduo que joga alguma coisa em um funcionário público e erra. Mas, repetindo, para A SUA PROVA siga a doutrina majoritária e afirme que não é admissível a figura tentada do delito.



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6.1.5 TRÁFICO DE INFLUÊNCIA É o delito praticado por particular contra c ontra a Administração Ad ministração Pública, no qual determinada pessoa, usufruindo de sua influência sobre ato praticado por funcionário público no exercício de sua função, solicita, exige, cobra ou obtêm vantagem ou promessa de vantagem para si ou para terceiros. Apresenta a seguinte redação típica: Art. 332 3 32 - Solicitar, exigir, exi gir, cobrar ou obter, o bter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Para ficar mais claro, podemos dizer que este delito caracteriza uma forma de fraude, em que o sujeito, alegando ter prestígio junto a funcionário público, engana a vítima através da promessa de poder alterar algum ato praticado pelo poder público. A expressão “a pretexto” significa “com a desculpa”, no sentido de que o agente FAZ UMA SIMULAÇÂO. “Mas, professor... E se ele realmente tiver prestígio frente ao funcionário público?” Mesmo assim, persiste o delito, pois o que caracteriza o tráfico de influência é a FRAUDE, ou seja, ele promete que vai influenciar ato com a idéia de não fazer nada. 6.1.5.1 CARACTERIZADORES DO DELITO •

SUJEITOS DO DELITO: DELITO: 1. SUJEITO ATIVO: É crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. 2. SUJEITO PASSIVO: É o ESTADO.

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ELEMENTOS:



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR 1. OBJETIVO: São elementares do tipo: Solicitar; VANTAGEM OU PROMESSA Exigir; DE VANTAGEM Cobrar; Obter; 2. SUBJETIVO: Dolo; A expressão “para si ou para outrem”. •

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CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 1. No verbo obter, trata-se de CRIME MATERIAL e a consumação ocorre no momento em que o sujeito obtém a vantagem (ou a promessa). Nos verbos solicitar, exigir e cobrar temos o CRIME FORMAL e a consumação opera-se com a simples ação do sujeito. 2. É admissível a tentativa.

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CAUSA DE AUMENTO DE PENA A pena é aumentada se o agente alega ou insinua que a vantagem também é destinada ao funcionário público. Sabe aqueles “flanelinhas” que querem exigir valores (vantagem) para que possamos estacionar? Imagine que um deles fale para você: “Mano, aqui num pode para não... Mas, nois têm contexto com os pulicia e eles libera o local em troca de um dinheiro” (Obs: Copiei exatamente a fala...com uns “pequenos” errinhos gramaticais). Neste caso, é tráfico de influência com causa de aumento de pena. Art. 332 [...] Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.



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6.1.6 CORRUPÇÃO ATIVA Na aula passada, tratamos de um importante delito chamado corrupção passiva. Você lembra? Claro que sim!!! Sobre ele dispõe o CP: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

Perceba que na corrupção passiva o funcionário SOLICITA OU RECEBE vantagem. Diferentemente, na corrupção ativa o PARTICULAR OFERECE OU PROMETE vantagem. Observe: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir omiti r ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.


SUJEITOS DO DELITO: DELITO: 1. SUJEITO ATIVO: É crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público, desde que não aja nesta qualidade. 2. SUJEITO PASSIVO: É o ESTADO.

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ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: São elementares do tipo: Oferecer (vantagem indevida); Prometer; •

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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR Sendo assim, inexiste delito no caso de ausência de oferta ou promessa de vantagem. Exemplo: Se Tício pede a Mévio (Funcionário Público) que passe seu processo na frente sem oferecer qualquer vantagem, obviamente não é crime. Mas e se o funcionário EXIGE vantagem? É corrupção passiva ou ativa? Nem um nem outro!!! É o delito de CONCUSSÃO que já vimos aula passada: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

2. SUBJETIVO: Dolo; A expressão “para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. Se inexistir qualquer dos dois elementos, o fato é ATÍPICO. •

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3. NORMATIVO: Encontra-se vantagem. •


na

expressão

“indevida”,


referindo-se

à

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CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 1. O crime é FORMAL e consuma-se no momento em que o funcionário público toma conhecimento da oferta ou promessa. 2. É admissível a tentativa.

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TIPO QUALIFICADO Art. 333 [...] Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

6.1.7 CONTRABANDO E DESCAMINHO O art. 334 do Código Penal menciona os crimes de contrabando e descaminho:

Art. 334 Importar I mportar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro q uatro anos.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR Embora eles estejam no mesmo artigo, são crimes distintos e quase sempre confundidos. Vamos compreender a diferenciação: Contrabando é a entrada ou saída de produto proibido ou que atente contra a saúde ou a moralidade. Já o descaminho é a entrada ou saída de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocráticos / tributários devidos. Por exemplo, se alguém traz uma televisão ou filmadora do Paraguai sem pagar os tributos devidos, o crime não é de contrabando, mas de descaminho. Diferentemente, se alguém traz cigarros do Paraguai (produto cuja importação é proibida pela lei brasileira) ou armas e munições (produtos que só podem ser importados se o governo autorizar), o crime é de contrabando. Sendo assim, diferentemente do que normalmente escutamos na televisão, as famosas sacoleiras não cometem o crime de contrabando, mas de descaminho. 6.1.7.1 CARACTERIZADORES DO DELITO •

SUJEITOS DO DELITO: DELITO: 1. SUJEITO ATIVO: É crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. Quanto ao funcionário público, aqui temos que ter uma GRANDE atenção: Se este participa do fato com INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL, comete o delito do artigo 318 que tratamos aula passada: Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho

Diferentemente, se não afronta dever funcional, responde por contrabando ou descaminho. 2. SUJEITO PASSIVO: É o ESTADO. •

ELEMENTOS:



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR 1. OBJETIVO: São elementares do tipo: Importar / Exportar (mercadoria proibida  Contrabando) Iludir (o pagamento de tributo exigido  Descaminho) 2. SUBJETIVO: Dolo; •

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CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 1. Se a mercadoria deu entrada ou saída pela alfândega, a consumação ocorre no momento em que a mercadoria é liberada. Se a conduta é interrompida e não ocorre a liberação, há tentativa. Se a mercadoria entra por outro local que não pela aduana, consuma-se o delito no momento da entrada em território nacional. 2. É admissível a tentativa.

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TIPO QUALIFICADO O parágrafo 3º do artigo 334 amplia a pena caso o delito seja cometido via transporte aéreo. Observe: Art. 334 [...] § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

A idéia da qualificadora é dar um tratamento especial a este meio de transporte que acaba por dificultar a fiscalização. Faz-se mister destacar que só incide o aumento de pena quando o transporte aéreo é clandestino. Se o indivíduo pratica contrabando embarcando na TAM ou na GOL, por exemplo, não há que se falar em tipo qualificado.



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CONTRABANDO OU DESCAMINHO POR ASSIMILAÇÃO Caro aluno, este item praticamente não é exigido em prova. Desta forma, vou tratá-lo de uma maneira geral, não sendo necessário “perder” muito tempo com este item. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 334: Art. 334 [...] § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

Cabotagem é a navegação realizada entre portos interiores do país pelo litoral ou por vias fluviais. A cabotagem se contrapõe à navegação de longo curso, ou seja, aquela realizada entre portos de diferentes nações.

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;

A alínea “b” é um exemplo da chamada norma penal em branco. Ela depende de leis especiais que NÃO CAEM NA SUA PROVA!!!

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

O indivíduo que pratica contrabando e depois é surpreendido vendendo a mercadoria, não responde por dois delitos, mas somente pelo contrabando ou descaminho. Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

Esta última alínea trata da receptação de mercadorias objeto do contrabando. Se o sujeito agiu dolosamente, responde pelo delito de contrabando e descaminho. Se culposamente, incide nas penas de receptação culposa.

Por fim, o parágrafo 2º estende o conceito de atividade comercial nos seguintes termos: § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

6.1.8 INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU SINAL Visando mais uma vez à proteção da Administração Pública, o legislador fez constar no Código Penal que constitui crime: Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR Conforme deixa claro o supracitado artigo, o tipo prevê duas figuras: •

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INUTILIZAÇÃO DE EDITAL; INUTILIZAÇÃO DE SELO OU SINAL DICIONÁRIO DO CONCURSEIRO

EDITAL  GENERICAMENTE, EDITAL É UMA PUBLICAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS. A FINALIDADE É TORNAR PÚBLICO DETERMINADO FATO OU ATO, SEJA POR CAUTELA, SEJA POR PUBLICIDADE OU SEJA PARA CUMPRIR UM REQUISITO LEGAL. OS EDITAIS SÃO PUBLICADOS NA IMPRENSA E TAMBÉM SÃO AFIXADOS (EM PORTAS OU CORREDORES) NA REPARTIÇÃO OU SEÇÃO RELACIONADA AO TEMA DO EDITAL. SELO OU SINAL  É O MEIO UTILIZADO PARA IDENTIFICAR OU FECHAR QUALQUER COISA (MÓVEL OU IMÓVEL).


SUJEITOS DO DELITO: DELITO: 1. SUJEITO ATIVO: É crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, inclusive por funcionário que exerce função que não lhe compete. 2. SUJEITO PASSIVO: É o ESTADO.

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ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: São elementares do tipo: Rasgar; Inutilizar; EDITAL Conspurcar. •

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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR Violar; Inutilizar. 2. SUBJETIVO: Dolo; •

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SELO OU SINAL

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CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 1. Consuma-se o delito com o ato de rasgar, inutilizar, conspurcar ou violar. 2. Trata-se de CRIME MATERIAL e admite a tentativa.

6.9.1 SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO Vimos na aula passada o delito de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, tipificado da seguinte forma: Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

Do supra artigo fica óbvio, então, a preocupação do legislador em tutelar, frente à atuação funcional, a guarda de livros oficiais ou documentos públicos. No mesmo sentido, o Código Penal vem aumentar a tutela sobre livros e documentos, estendendo também aos particulares nos seguintes termos:

Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço servi ço público: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave. Professor: Pedro Ivo


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6.1.9.1 CARACTERIZADORES DO DELITO SUJEITOS DO DELITO: DELITO: 1. SUJEITO ATIVO: É crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. Se cometido por funcionário público, conforme já vimos, incide o tipo especial do artigo 314; 2. SUJEITO PASSIVO: É o ESTADO.

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ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: São elementares do tipo: Subtrair; LIVRO OFICIAL / PROCESSO / DOCUMENTO Inutilizar. •

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2. SUBJETIVO: Dolo; •

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CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 1. O crime é consumado com a subtração ou efetivação da inutilização. 2. Trata-se de crime material e admite a tentativa.

6.2 DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Este tema, normalmente, não é muito explorado pelas bancas. Praticamente não há questões de prova sobre este assunto. Entretanto, como a teoria não é extensa, creio ser válido ao menos uma leitura atenta.



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6.2.1 CORRUPÇÃO ATIVA COMERCIAL INTERNACIONAL

EM

TRANSAÇÃO

Encontra previsão no artigo 337-B do Código Penal nos seguintes termos: Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo determiná-l o a praticar, omitir ou retardar ato a to de ofício relacionado à transação comercial internacional Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

A norma que define a corrupção ativa transnacional protege o prestígio e a normalidade do funcionamento da Administração Pública. Perceba que é bem parecido com o delito de corrupção ativa que estudamos anteriormente. A conduta típica consiste em oferecer, prometer, dar, de forma direta ou indireta, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro com as finalidades definidas no supracitado artigo. É importante atentar que não basta que o pólo passivo da corrupção seja funcionário público estrangeiro, sendo necessário que o fato se relacione com a transação comercial internacional A consumação ocorre, assim como na corrupção ativa, no instante em que o funcionário toma conhecimento da oferta ou promessa. É crime formal e admite a tentativa.

6.2.2 TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL Encontra previsão no artigo 337-C do Código Penal nos seguintes termos: Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.

Perceba que aqui temos exatamente a mesma tipificação do tráfico de influência que já estudamos, diferenciando apenas que no delito do artigo 337C o sujeito, alegando ter prestígio perante FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTRANGEIRO, faz crer a vítima, enganosamente, possuir condições de alterar o comportamento daquele em TRANSAÇÃO T RANSAÇÃO INTERNACIONAL. INTERNACIONAL. Mas o que se deve entender por funcionário público estrangeiro? A resposta é encontrada no artigo 337-D, que dispõe: Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

6.3 CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6.3.1 CONCURSO DE PESSOAS



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR Imagine que Tício, funcionário público, pratica o delito de peculato junto com Mévio, que não faz parte do quadro da Administração. Poderá Mévio, sendo particular, responder pelo citado crime (PECULATO)? A resposta é positiva, pois na hipótese de concurso de pessoas, a elementar “funcionário público” é comunicável, desde que cumprido um requisito essencial: É necessário que o terceiro (particular) tenha conhecimento de que pratica o delito juntamente com um funcionário público. Observe o disposto sobre o tema no Código Penal: Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Para exemplificar, imagine que Caio é convidado por Tício, funcionário público, para cometer um furto. Sem saber da qualidade especial de Tício, Caio pratica o delito. Nesta situação, responderá Tício por peculato-furto e Caio por furto. É importante ressaltar que não há necessidade de que o terceiro conheça EXATAMENTE o que o funcionário público faz, ou seja, aqui vale o dolo eventual, bastando que saiba que o “companheiro do delito”, também chamado executor primário, exerce serviço de natureza pública. ***************************************************************** Agora, vamos resumir o que vimos:

RESUMO DA MATÉRIA APRESENTADA APRESENTADA CRIME

CONDUTA

CONSUMAÇÃO

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

Usurpar o exercício de função pública. Se do fato o agente aufere vantagem  Tipo qualificado.

O crime é consumado com a prática do primeiro ato de ofício, independente do resultado, ou seja, não importando se o exercício da função usurpada é gratuito ou oneroso.



TENTATIVA

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RESISTÊNCIA

Opor-se à execução de ato legal mediante violência ou ameaça à funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Se o ato, em razão da resistência, não se executa  Tipo qualificado.

É delito formal, consumando-se no momento da violência ou ameaça.

DESOBEDIÊNCIA

Desobedecer Desobedecer à ordem legal de O crime é consumado com a ação ou omissão funcionário público. (omissivo próprio) do desobediente.

DESACATO

Desacatar funcionário público O crime é consumado com no exercício da função ou em o ato ofensivo. razão dela.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

CORRUPÇÃO ATIVA


Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. A pena é aumentada da metade se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

No verbo obter, trata-se de CRIME MATERIAL e a consumação ocorre no momento em que o sujeito obtém a vantagem (ou a promessa).

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A pena é aumentada de um

O crime é FORMAL e consuma-se no momento em que o funcionário público toma conhecimento da oferta ou promessa.

Nos verbos solicitar, exigir e cobrar, temos o CRIME FORMAL e a consumação opera-se com a simples ação do sujeito.


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR terço se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Se a mercadoria deu entrada ou saída pela alfândega, a consumação ocorre no momento em que a mercadoria é liberada. Se a conduta é interrompida e não ocorre a liberação, há tentativa. Se a mercadoria entra por outro local que não pela aduana, consuma-se o delito no momento da entrada em território nacional.

INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL

Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público para identificar ou cerrar qualquer objeto.

Trata-se de CRIME MATERIAL. Consuma-se o delito com o ato de rasgar, inutilizar, conspurcar ou violar.

SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

Subtrair ou inutilizar, total ou O crime é consumado com parcialmente, livro oficial, a subtração ou efetivação processo ou documento da inutilização. confiado à custódia de funcionário em razão de ofício ou de particular em serviço público.

CONTRABANDO OU DESCAMINHO



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR **********************************************************************************************************

FUTURO (A) APROVADO (A), Mais uma etapa completada. Aqui finalizamos o tema CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e, para complementar, nada mais importante do que muita prática. Sendo assim, seguem 50 exercícios para você se divertir e consolidar de vez o aprendizado. Procure fazer primeiro a lista com as questões SEM O GABARITO apresentada no final da aula e, depois, confira suas respostas. Abraços e bons estudos, Pedro Ivo "A vitória pertence ao mais perseverante.” (Napoleão Bonaparte)



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EXERCÍCIOS 1. (ESAF / AFT / 2010) Os fins da Administração Pública resumem-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa. Toda atividade deve ser orientada para este objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral. Assim, temos no Código Penal o título XI – Dos crimes contra a Administração Pública. Analise a conduta abaixo, caracterizando-a com um dos tipos de crime contra a Administração Pública. Sebastião, policial militar, exige dinheiro de Caio, usuário de maconha, para que este não seja preso. Caio, com medo da função de policial exercida pelo funcionário público militar, dá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sebastião, conforme exigido por ele. Com base nessa informação e na legislação penal especial , é correto afirmar que: a) Sebastião comete o crime de corrupção ativa. b) Sebastião comete o crime de prevaricação. c) Sebastião comete o crime de excesso de exação. d) Sebastião comete o crime de concussão. e) Sebastião comete o crime de patrocínio infiel. GABARITO: D COMENTÁRIOS: No caso apresentado pela questão, Sebastião EXIGE dinheiro de Caio. Ao realizar esta conduta comete o crime de concussão e, portanto, está correta a alternativa “D”. A concussão encontra-se prevista no art. 316 do Código Penal e caracteriza-se, justamente, pela EXIGÊNCIA de vantagem indevida. Observe o texto legal: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

2. (ESAF / AFRFB / 2009) À luz da aplicação da lei penal, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Marcos, funcionário público concursado, ao chegar na sua nova repartição, pegar computador da sua sala de trabalho e levar para casa junto com a impressora e resmas de Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR papel em uma sacola grande com o fim de usá-los em casa para fins recreativos: I. Na hipótese, Marcos comete crime contra a Administração Pública. II. Marcos comete crime contra a Administração da Justiça. III. Marcos comete o crime de peculato-furto, previsto no § 1º do art. 312 do Código Penal Brasileiro, pois se valeu da facilidade que proporciona a qualidade de funcionário. IV. Marcos não cometeria o crime de peculato, descrito no enunciado do problema, se o entregasse para pessoa da sua família utilizar, pois o peculato caracteriza-se pelo proveito próprio dado ao bem. a) Todas estão incorretas. b) I e III estão corretas. c) I e IV estão corretas. d) Somente I está correta. e) II e IV estão corretas. GABARITO: D COMENTÁRIOS: Analisando as assertivas: Assertiva I  Está correta, pois, no caso apresentado, Marcos comete o delito de PECULATO. Trata-se de um crime contra a Administração Pública que se encontra previsto no “caput” do artigo 312 do Código Penal: Art. 312 31 2 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

Assertiva II  Está incorreta, pois, conforme apresentado acima, Marcos comete crime contra a Administração Pública e não contra a Administração da Justiça. Assertiva III  Para a configuração do peculato-furto o agente não detém a posse da coisa (valor, dinheiro ou outro bem móvel) em razão do cargo que ocupa, mas sua qualidade de funcionário público propicia facilidade para a ocorrência da subtração devido ao trânsito que mantém no órgão público em que atua ou desempenha suas funções (STF, HC 86.717/DF, DJ 22.08.2008). Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR Como na situação apresentado Marcos detêm a posse dos bens, está incorreta a assertiva. Assertiva IV  Está incorreta, pois para a caracterização do crime de peculato é irrelevante se o desvio foi para o bem do próprio indivíduo ou alheio. Tal ensinamento é encontrado no final do já apresentado art. 312. Como somente a assertiva I está correta, a resposta da questão é a alternativa “d”. 3. (CESGRANRIO / Advogado - BNDES / 2006) Sobre o delito "peculato", assinale a afirmação correta. A) O peculato não admite a figura da tentativa. B) O funcionário público que desvia dinheiro, mas que possui créditos reais contra a Administração Pública, não comete peculato. C) O funcionário público que se apropria de bens do Estado com a intenção de posterior devolução comete peculato. D) O peculato-apropriação se distingue do peculato-desvio pela presença do dolo como elemento subjetivo do tipo penal. E) Na figura do peculato-desvio, a consumação ocorre no momento em que o agente obtém o proveito próprio ou alheio. GABARITO: C COMENTÁRIOS: Analisando as alternativas: Alternativa “A”  Incorreta  O peculato admite tentativa, salvo na figura culposa. Alternativa “B”  Incorreta  A existência de “créditos” não descaracteriza o peculato. Alternativa “C”  Correta  Trata-se do peculato desvio. Alternativa “D”  Incorreta  Tanto o peculato apropriação quanto o desvio tem como elemento subjetivo o dolo. Alternativa “E”  Incorreta  A consumação do peculato independe da obtenção do proveito.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR 4. (CESGRANRIO / Investigador - PC-RJ / 2006) Pratica o crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal, o agente que: A) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. B) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. C) exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. D) solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. E) solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. GABARITO: B COMENTÁRIOS: Questão simples que exige o conhecimento do tipo penal relativo à prevaricação. Relembre: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

5. (FUNIVERSA / Delegado - PC-DF / 2009) Se Marcos exigiu de Maria o pagamento de um tributo que ele sabia ser indevido, ele cometeu o crime de: a) concussão. b) peculato mediante erro de outrem. c) excesso de exação. d) violência arbitrária. e) prevaricação. GABARITO: C



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR COMENTÁRIOS: Marcos exigiu de Maria o pagamento de um tributo que ele sabia ser indevido, cometendo, portanto, a conduta prevista no artigo 316, § 1º, que trata do crime de denominado excesso de exação: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

6. (FUNIVERSA / Agente de Polícia - PC-DF / 2009) Quando um funcionário público deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de outrem, ele pratica o crime de: a) corrupção passiva. b) condescendência criminosa. c) advocacia administrativa. d) concussão. e) prevaricação. GABARITO: A COMENTÁRIOS: Questão maliciosa que leva o candidato a marcar PREVARICAÇÃO pelas palavras "retardar e deixar de praticar". Para não errar, deve-se ter atenção no final da questão que menciona "CEDENDO À INFLUÊNCIA DE OUTREM", e não por "INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL". Cabe relembrar que a prevaricação não se confunde com a corrupção passiva privilegiada (§2º do art. 317). Nesta, o funcionário atende ao pedido ou influência de outrem. Naquela (prevaricação) não há tal pedido ou influência, pois o agente busca satisfazer interesse ou sentimento pessoal 7. (CESGRANRIO / Oficial de Justiça - TJ-RO / 2008) O Oficial de Justiça Mévio, para cumprir uma diligência determinada pelo Juiz, resolveu usar serviço particular de transporte, gastando a quantia de R$ 100,00 (cem reais) de seu próprio dinheiro. Como a diligência atendia a pedido da empresa “X Importadoras de Vinhos Ltda.”, parte autora do processo, Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR resolveu solicitar a ela reembolso, apresentando o comprovante da despesa pessoal. A empresa, então, propõe o ressarcimento em produto objeto de sua atividade, entregando-lhe um vinho francês raríssimo, cujo valor era bem superior ao gasto pelo servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que Mévio (A) praticou o crime de corrupção passiva, ao solicitar o reembolso, independente de ter recebido o vinho. (B) cometeu o crime de excesso de exação, pois deveria ter solicitado reembolso ao Estado. (C) cometeu apenas irregularidade administrativa, ao solicitar o reembolso, pois não pedia qualquer vantagem, sendo ilícita criminalmente a conduta de ter recebido o vinho. (D) cometeu o crime de concussão, ao solicitar o reembolso, consumado quando recebeu o vinho. (E) cometeu o crime de corrupção passiva, ao solicitar o reembolso, sendo o recebimento do vinho mero exaurimento do delito. GABARITO: C COMENTÁRIOS: É necessário muito cuidado neste tipo de questão. No caso da solicitação de reembolso, por não se tratar de solicitação de VANTAGEM, temos mera irregularidade administrativa. Diferentemente, no caso do vinho, o funcionário recebe vantagem indevida e, neste caso, temos a caracterização de ilícito penal. 8. (CESGRANRIO / Advogado - Casa da Moeda / 2009) Servidor público de instituição previdenciária introduz dados falsos no sistema de dados do Instituto, com o intuito de outorgar benefício previdenciário a quem não preencheu os requisitos legais, tendo recebido soma em dinheiro para realizar o ato. Após investigações policiais, o referido servidor veio a ser denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública. Qual dos seguintes crimes foi cometido pelo servidor? a) Assédio moral b) Extravio de documento. c) Furto de informações. d) Inserção de dados falsos em sistema de informações. e) Prevaricação. Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR GABARITO: D COMENTÁRIOS: Questão fácil que exige do candidato o conhecimento do delito previsto no art. 313-A do Código Penal. Relembre: Art. 313-A. 3 13-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

9. (FCC / AUDITOR - TCE – SP / 2008 - Adaptada) O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal: A)exige que o sujeito ativo seja advogado. B)ocorre unicamente no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. C)consuma-se o delito com a realização do primeiro ato de patrocínio, independentemente da obtenção do resultado pretendido. D)ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário. E)exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo. GABARITO: C COMENTÁRIOS: Relembrando, o crime de advocacia administrativa está presente no Código Penal nos seguintes termos: Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário .

Alternativa “A”  A advocacia administrativa é crime próprio, podendo ser praticado por funcionário público. Embora pareça pelo nome, não tem nenhuma



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR relação com o exercício da advocacia (realizada pelo profissional da área de Direito). Alternativa “B”  O artigo 321 abrange toda a administração pública e não apenas a administração fazendária. Alternativa “C”  É a alternativa correta. Mais uma vez o quadro resumo do final da aula é suficiente para que você acerte a questão. Como vimos, a advocacia administrativa consuma-se com a realização do primeiro ato de patrocínio, independentemente da obtenção do resultado pretendido. Alternativa “D”  Essa alternativa está incorreta e trata de um delito novo criado pelo examinador, mas não da advocacia administrativa. Alternativa “E”  O delito de advocacia administrativa independe se o interesse patrocinado é legítimo ou ilegítimo. Caso ilegítimo, o crime é qualificado. 10. (FCC / ISS–SP / 2007) A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese, A) tentativa de corrupção passiva. B) tentativa de concussão. C) corrupção passiva consumada. D) corrupção ativa consumada. E) concussão consumada. GABARITO: C COMENTÁRIOS: Mais uma vez a banca tenta ser capciosa para derrubar o candidato, mas na prova é você que vai derrubá-la! Observe que no quadro resumo dos delitos que a corrupção passiva é crime Formal e o delito se consuma no momento em que a solicitação chega ao conhecimento do terceiro. Sendo assim, independe se a vantagem indevida foi ou não recebida. 11. (FCC / ISS-SP / 2007) Admite a modalidade culposa: A) a concussão. B) a prevaricação. C) a corrupção passiva. D) o peculato. Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR E) o falso testemunho. GABARITO: D COMENTÁRIOS: Caro aluno...Outra questão de prova e outra questão que exige o simples conhecimento de que somente o PECULATO admite a modalidade culposa. Sendo assim, no local onde você estiver agora, repita bem alto: SOMENTE O PECULATO ADMITE A MODALIDADE CULPOSA!!! 12. (FCC / Analista Judiciário – TRT / 2004) Plínio, vendedor ambulante, aproveitando-se de um descuido do motorista de um veículo da Prefeitura Municipal de sua cidade, subtraiu a quantia de R$ 5.000,00, referente à arrecadação municipal do dia que estava sendo levada para ser depositada na conta corrente da municipalidade. Em tal situação, é correto afirmar que Plínio A) não cometeu o crime de peculato doloso, porque não era funcionário público para efeitos criminais. B) cometeu o crime de peculato por erro de outrem, porque se aproveitou da negligência do motorista do veículo. C) praticou o delito de peculato-furto, porque subtraiu valores em dinheiro pertencentes à municipalidade. D) cometeu o delito de peculato culposo, porque foi negligente em não deduzir que o dinheiro poderia pertencer à municipalidade. E) praticou o delito de peculato doloso, porque se apropriou de bem móvel público. GABARITO: A COMENTÁRIOS: O peculato é um crime próprio no qual se exige a qualidade de funcionário público. No caso em questão, Plínio NÃO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO, portanto, não há que se falar em peculato. 13. (ESAF / PGE – MA / 2003) Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce: A) cargo ou emprego público, mas não função pública transitória. B) cargo, emprego ou função pública, ainda que sem remuneração. C) emprego ou função pública, mas não cargo público remunerado. Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR D) cargo, emprego ou função pública, desde que remunerados. E) cargo ou função pública, mas não emprego público transitório. GABARITO: B COMENTÁRIOS: Nos termos do caput do artigo 327, considera-se funcioário público quem exerce: 1- CARGO 2- EMPREGO 3- FUNÇÃO PÚBLICA

TRANSITÓRIA OU NÃO. COM OU SEM REMUNERAÇÃO.

14. (ESAF / PGE – MA / 2003) O funcionário que patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade, comete o crime de: A) tráfico de influência. B) exploração de prestígio. C) concussão. D) advocacia administrativa. E) condescendência criminosa. GABARITO: D COMENTÁRIOS: Falou em ADVOCACIA ADMINISTRATIVA.

PATROCINAR

interesse

privado...Falou

em

15. (CESPE / TJ – SE / 2004) Assinale a alternativa correta. A) Para efeitos penais, funcionário público é aquele que exerce cargo público remunerado, não sendo assim considerados aqueles que exercem emprego ou função pública. B) O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, responde por crime de prevaricação.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR C) O funcionário público que exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, responde por crime de concussão. D) Solicitação de vantagem indevida feita por funcionário público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, corresponde ao crime de excesso de exação. E) O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, com o intuito de satisfazer sentimento ou interesse pessoal, responde por crime de condescendência criminosa. GABARITO: C COMENTÁRIOS: Vamos analisar as alternativas. Alternativa “A”  Já vimos exaustivamente que o conceito de funcionário público para fins penais abrange cargo, emprego e função. Alternativa “B”  Responde por peculato e não por prevaricação. Alternativa “C”  Corresponde à exata definição da concussão. Alternativa “D”  Solicitar vantagem...Corrupção passiva e não excesso de exação. Alternativa “E”  Trata da prevaricação e não da condescendência criminosa. 16. (FCC / TJ – PA / 2009) Quem patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, A) responderá no máximo por crime culposo. B) não pratica nenhuma infração, se advogado. C) pratica o crime de Advocacia Administrativa. D) não pratica nenhum crime, posto que tinha pleno conhecimento da legalidade do ato. E) não responderá pela prática se ocupante de cargo de comissão ou função de direção. GABARITO: C



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR COMENTÁRIOS: Mais uma sobre a advocacia administrativa. Falou em partrocinar, falou em advocacia administrativa. 17. (CESPE / JUIZ – TRT / 2005) Augusto, servidor autárquico, alardeando prestígio, visando a obter vantagem econômica (dinheiro), convence Bernardo a entregar-lhe determinada quantia, a pretexto de influenciar um determinado funcionário da justiça, no exercício da função, a deferir a pretensão exposta. Na hipótese, a conduta de Augusto configura: A) peculato mediante erro de outrem. B) crime de corrupção ativa. C) crime de corrupção passiva. D) advocacia administrativa. E) crime de tráfico de influência. GABARITO: E COMENTÁRIOS: No caso em questão, Augusto tenta obter vantagem sob o pretexto de influenciar atos de servidores públicos. Claramente, comete o delito de tráfico de influência, tipificado no artigo 332 do Código Penal. Observe: Art. 332 3 32 - Solicitar, exigir, exi gir, cobrar ou obter, o bter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

18. (OAB-MG / OAB-MG / 2005) Quanto ao tipo subjetivo do crime de resistência, é incorreto afirmar que: A) É o dolo, a vontade livre e consciente de se opor à execução do ato. B) É o dolo, a vontade de não obedecer a ordem legal do funcionário público. C) É necessário que o agente tenha consciência de que está resistindo a ato legal do funcionário. D) O erro quanto à legalidade do ato, ainda que culposo, exclui o dolo. E) N.R.A. GABARITO: B Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR COMENTÁRIOS: A vontade de não obedecer à ordem legal do funcionário público caracteriza o crime de desobediência e não de resistência. Observe: Resistência: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio

Desobediência: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público

O tipo subjetivo do delito de resistência é o dolo, não sendo admitido a modalidade culposa por ausência de previsão legal. Desta forma, é necessário que o agente tenha consciência de que está resistindo à ordem legal de funcionário público. Havendo erro quanto à legalidade do ato, o dolo será excluído. 19. (OAB – SP / 2005) O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de: A) prevaricação. B) omissão funcional criminosa. C) condescendência criminosa. D) advocacia administrativa. E) N.R.A GABARITO: C COMENTÁRIOS: Essa questão poderia deixar dúvidas, pois a banca não cita que o superior deixou de responsabilizar o funcionário por indulgência. Sendo assim, poderiamos pensar também no delito de prevaricação. Ela já apareceu mais de uma vez em prova e o entendimento sempre foi o mesmo. Sendo assim, para a SUA PROVA PENSE o seguinte: SE O EXAMINADOR TRATAR DE MANEIRA GENÉRICA NA EXPRESSÃO: “ DEIXA DE RESPONSABILIZAR SUBORDINADO” É CASO DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

“Mas professor!!! Não caberia recurso?” Sim, eu até concordo que sim, mas se a banca vai aceitar ou não o recurso é outra história. Melhor não arriscar e garantir os pontos... 20. (FCC / OAB – ES / 2005) Paulo foi surpreendido por um Policial Rodoviário dirigindo seu veículo em excesso de velocidade, conforme constatado por radar. Ao ser abordado, Paulo ofereceu ao Policial a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para convencê-lo a deixar de lavrar a multa correspondente à infração praticada. Paulo cometeu crime de: A) corrupção passiva. B) corrupção ativa. C) concussão. D) exploração de prestígio. E) N.R.A. GABARITO: B COMENTÁRIOS: Questão relativamente fácil. O importante é não confundir a corrupção passiva com a corrupção ativa, que abaixo reproduzo: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir omi tir ou retardar ato de ofício

21. (FCC / TRE – MG / 2005) Adônis, valendo-se da qualidade de servidor público, vinha patrocinando, diretamente, interesses particulares do casal Perseu e Afrodite junto ao Ministério das Comunicações; Apolo, também servidor público, vinha retardando, indevidamente, a prática de suas atribuições, para satisfazer interesses pessoais de ordem



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR patrimonial e moral. Nesse caso, Adônis e Apolo devem responder, respectivamente, pelos crimes de: A) concussão e peculato. B) corrupção passiva e condescendência criminosa. C) advocacia administrativa e prevaricação. D) exercício funcional ilegalmente prolongado e prevaricação. E) condescendência criminosa e corrupção passiva. GABARITO: C COMENTÁRIOS: Vamos analisar a situação descrita pela questão: Adônis vinha patrocinando interesse privado...  Advocacia administrativa. Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

Apolo vinha retardando indevidamente para satisfazer interesse pessoal... Prevaricação.



Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

22. (FCC / TRE – RN / 2005) Também ocorre o crime de corrupção passiva quando o funcionário público: A) recebe, para si, diretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida. B) exige, para outrem, indiretamente, antes de assumir sua função, mas em razão dela, vantagem indevida. C) desvia, em proveito próprio, qualquer dinheiro ou valor público de que tem a posse em razão do cargo. D) se apodera, em proveito de terceiro, de dinheiro ou valor, embora não tenha a posse deles, valendo-se de sua função pública. Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR E) oferece vantagem indevida a outro servidor público para determiná-lo a praticar ou omitir ato de ofício. GABARITO: A COMENTÁRIOS: O delito de corrupção passiva encontra-se definido no artigo 317 nos seguintes termos: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

Vamos, com base no disposto, analisar as alternativas: Alternativa “A”  Está correta. Também configura a corrupção passiva quando o indivíduo recebe, para si, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida. Alternativa “B”  NÃO É EXIGIR!!! É SOLICITAR OI RECEBER!!! Alternativa “C”  Trata do Peculato-Desvio. Alternativa “D”  Verbo apoderar não configura corrupção passiva. Como já vimos, é SOLICITAR ou RECEBER. Alternativa “E”  Oferecer vantagem é corrupção ativa e não passiva. 23. (FCC / TRE – RN / 2005) "A", diretor-financeiro de órgão do Tribunal Regional Eleitoral, esqueceu de trancar a porta do cofre dessa repartição. "B", analista judiciário, do mesmo Tribunal, valendo-se do livre acesso ao local, percebeu o ocorrido e aproveitou para subtrair certa quantia em dinheiro, destinada ao pagamento de serviços em geral. Nesse caso, "A" e "B", respondem, respectivamente, pelos crimes de: A) furto culposo e peculato-desvio. B) peculato mediante erro de outrem e furto. C) peculato culposo e peculato-furto. D) apropriação culposa e apropriação indébita. E) peculato administrativo e peculato-apropriação. GABARITO: C Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR COMENTÁRIOS: “A” deixou a porta aberta. Foi negligente. Responderá, assim, por peculatoculposo. “B”, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona proporciona a qualidade de funcionário. Responderá por peculato-furto. 24. (CESPE / Promotor MPE – MG / 2005) Sobre os crimes contra a administração pública: A) o gari que recebe dinheiro do particular, agradecido, no período de natal comete crime. B) o estagiário do juiz que exige vantagem indevida de acusado comete corrupção passiva. C) o particular que paga dinheiro ao funcionário que anteriormente o exige comete corrupção. D) o funcionário público que indiretamente exige vantagem comete crime de corrupção ativa. E) o particular que oferece vantagem a funcionário pelo trabalho já realizado não comete crime. GABARITO: E COMENTÁRIOS: Vamos analisar as alternativas: Alternativa “A”  Trata da situação em que o funcionário recebe determinado valor, no natal, como forma de agradecimento. Nesta situação, não há qualquer delito, tendo em vista que não é uma vantagem ilícita. Alternativa “B”  Se há EXIGÊNCIA, não é corrupção passiva e sim concussão!!! Alternativa “C”  O particular só comete o delito de corrupção (ativa) quando: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir omiti r ou retardar ato de ofício

Alternativa “D”  NOVAMENTE O VERBO EXIGIR!!! Exigir é concussão e não corrupção!!! Alternativa “E”  Perfeito. A tipificação só existe para o caso em que a vantagem é oferecida para ato ainda não praticado. Professor: Pedro Ivo


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EXIGIR É CONCUSSÃO E NÃO CORRUP ÃO!!!

25. (CESPE / Promotor MPE – MG / 2005) Um oficial de justiça não promove o despejo de pessoa pobre, no prazo estabelecido pelo juiz no mandado, por ficar com pena de seus filhos menores que ficariam na rua. Depois de alguns dias, após constatar que a pessoa providenciou abrigo para seus filhos, o oficial cumpre o mandado. Considerando o não cumprimento do mandado no prazo estabelecido, o promotor acusa o oficial por crime de desobediência. No caso, a acusação: A) deve ser acolhida, pois houve a intenção de contrariar o mandado do juiz. B) está errada, porque a ordem do juiz é injusta e não deve ser cumprida. C) está correta, pois o oficial não pode alterar o prazo conferido pelo juiz. D) está errada, porque no caso o oficial não pode cometer desobediência. E) não deve ser acolhida, se provada a inexigibilidade de conduta diversa. GABARITO: D COMENTÁRIOS: A acusação está completamente errada. O crime de desobediência só pode ser cometido por PARTICULAR e não por funcionário público no exercício da função. No caso em tela, caso verificado o dolo, a denúncia poderia operar-se por prevaricação, no sentido de atender à sentimento pessoal. 26. (FCC / TRT / 2005) Zeus, Apolo e Macabeus são Oficiais de Justiça. Zeus exigiu do réu de uma ação de despejo a quantia de R$ 2.000,00 para não proceder a sua citação. Apolo solicitou do réu de outra ação de despejo a quantia de R$ 1.000,00 para não proceder a sua citação. E Macabeus, tendo em vista que o réu de uma ação de despejo era seu Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR amigo, retardou, por vários meses, a sua citação. Nesses casos, Zeus, Apolo e Macabeus cometeram, respectivamente, crimes de: A) concussão, corrupção passiva e prevaricação. B) corrupção passiva, concussão e prevaricação. C) prevaricação, concussão e corrupção passiva. D) prevaricação, corrupção passiva e concussão. E) concussão, prevaricação e corrupção passiva. GABARITO: A COMENTÁRIOS: Zeus exigiu...Concussão; Apolo solicitou vantagem...Corrupção Passiva; Macabeus retardou...Prevaricação. 27. (FCC / TRT / 2005) Afrodite, ao ingressar na Biblioteca Pública Municipal de sua cidade deixou sua bolsa no guarda volumes anexo à portaria. Enquanto consultava livros, Ísis, funcionária pública municipal, bibliotecária, responsável pelo referido guarda volumes, abriu a bolsa de Afrodite e subtraiu para si a quantia de R$ 100,00. Com tal procedimento, Ísis cometeu crime de: A) prevaricação. B) peculato culposo. C) peculato mediante erro de outrem. D) excesso de exação. E) peculato doloso. GABARITO: E COMENTÁRIOS: Esse tipo de questão muitas vezes confunde o candidato. Perceba que no caso em tela a bibliotecária, funcionária pública municipal, apropria-se de dinheiro particular de que tem posse em razão do cargo. Sendo assim, comete peculato doloso.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

28. (FCC / Analista Judiciário – TRT / 2004) Mário é funcionário público municipal, exercendo suas funções no setor de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano. Luís não pagou o tributo referente à sua residência, apesar de várias vezes notificado. Em vista disso, objetivando cobrar esse tributo devido ao erário público municipal, Mário mandou confeccionar e pendurou na via pública, defronte à residência de Luís, várias faixas dizendo que Luís era caloteiro e não pagava os impostos devidos à Prefeitura. Assim procedendo, Mário A) praticou delito de concussão. B) não praticou crime contra a administração pública. C) praticou delito de prevaricação. D) cometeu crime de exercício funcional ilegalmente prolongado. E) cometeu crime de excesso de exação. GABARITO: E COMENTÁRIOS: Mário empregou meios vexatórios para exigir o tributo, logo, cometeu excesso de exação. 29. (FCC / Analista Judiciário – TRT / 2004) Pedro, médico, foi perito judicial numa ação judicial e solicitou s olicitou R$ 3.000,00 ao advogado do autor para apresentar laudo favorável ao seu cliente. O advogado pagou a quantia solicitada, mas Pedro apresentou laudo totalmente contrário à pretensão do autor. Nesse caso, Pedro A) não cometeu crime contra a administração pública, porque não é funcionário público. B) cometeu crime de concussão, porque formulou solicitação de vantagem indevida. C) cometeu crime de corrupção passiva, porque solicitou vantagem ilícita em razão de sua função. D) não cometeu crime contra a administração pública, porque não apresentou o laudo falso que havia prometido. E) cometeu crime de prevaricação, porque praticou indevidamente ato de ofício. Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR GABARITO: C COMENTÁRIOS: Caro(a) aluno(a), para responder a esta questão é necessário fazer uma pergunta: Quando consuma-se o delito de corrupção passiva? Resposta: Trata-se de crime Formal e o delito se consuma no momento em que a solicitação chega ao conhecimento do terceiro. Sendo assim, é totalmente irrelevante se ele cumpriu o avençado ou não. Solicitou vantagem indevida, cometeu corrupção passiva. 30. (FCC / Analista Judiciário – TRT / 2004) Maria é sub-chefe de um Departamento da Prefeitura Municipal de sua cidade e descobriu que uma funcionária, subordinada sua, havia desviado valores em dinheiro da municipalidade em proveito próprio. Como sabia que essa funcionária passava por dificuldades financeiras e como não tinha competência para puni-la, ficou penalizada e não adotou nenhuma providência, tendo o fato sido descoberto em auditoria realizada um ano depois. Nesse caso, Maria A) não cometeu crime contra a administração pública, porque não tinha competência para punir a funcionária que cometeu a infração. B) cometeu crime de condescendência criminosa, pois deixou de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. C) cometeu crime de prevaricação, pois deixou de praticar ato de ofício por sentimento pessoal. D) cometeu crime de peculato doloso, porque, mesmo sabendo do desvio de valores, deixou de responsabilizar a funcionária que cometeu a infração. E) cometeu crime de peculato culposo, porque, por negligência e omissão, possibilitou a concretização do desvio. GABARITO: B COMENTÁRIOS: Na aula tratamos de uma importante palavra relacionada com um delito: o termo “indulgência”, lembra-se? Eu disse que: A EXPRESSÃO ‘‘POR INDULGÊNCIA” SIGNIFICA QUE O SUPERIOR HIERÁRQUICO DEIXA DE AGIR POR TOLERÂNCIA, CLEMÊNCIA, BRANDURA ETC. Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR Esta expressão relaciona-se com o delito de condescendência criminosa tipificado no CP nos seguintes termos: Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

No caso em questão, Maria não toma nenhuma providência por clemência. Sendo assim, caracteriza o delito de condescendência criminosa. criminosa. 31. (FCC / Analista Judiciário – TRT / 2004) Aldo é alto funcionário público da Secretaria da Fazenda do Estado e, valendo-se do prestígio de seu cargo, procurou funcionário da Prefeitura Municipal de sua cidade e solicitou que desse andamento rápido ao processo de aprovação da planta de reforma de sua residência. Nessa situação, Aldo A) cometeu crime de prevaricação, porque praticou ato de ofício irregular para atender a interesse pessoal. B) cometeu crime de advocacia administrativa, porque patrocinou interesse privado perante a administração pública. C) praticou crime de concussão, porque, em razão de seu cargo na área estadual, seu pedido implicou verdadeira exigência. D) não cometeu crime contra a administração pública, porque não patrocinou interesse alheio privado perante a administração pública. E) praticou delito de excesso de exação, porque se excedeu nos limites das suas funções públicas. GABARITO: D COMENTÁRIOS: Essa questão normalmente também confunde os candidatos. Perceba o que dispõe o Código Penal sobre o delito de advocacia administrativa: Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR Observe que o tipo exige exi ge o patrocínio de INTERESSE PRIVADO. Desta forma, se o funcionário usa de seu prestígio para patrocinar interesse próprio, não há que se falar em crime contra a Administração Pública. 32. (FCC / Analista Judiciário – TRT / 2004) Paulo, funcionário público municipal, é responsável pelo vestiário do Clube Esportivo Municipal e, durante uma partida de futebol, subtraiu R$ 200,00 da carteira de um jogador que havia deixado seus haveres sob sua guarda. Nesse caso, Paulo A) praticou delito de corrupção ativa. B) não praticou crime contra a administração pública. C) cometeu crime de peculato doloso. D) cometeu crime de excesso de exação. E) praticou delito de prevaricação. GABARITO: C COMENTÁRIOS: Paulo apropria-se de dinheiro particular de que tem posse em razão do cargo. Sendo assim, comete peculato doloso. 33. (CESPE / DPC-FAEPOL/ 2003) Ao ser preso por portar certa quantidade de substância entorpecente para uso próprio, Lucas oferece a quantia de cinqüenta reais a Flávio, policial militar, que, não concordando com a quantia, pede o dobro para não conduzi-lo à delegacia de polícia. No exato momento em que Lucas está entregando o valor acordado, o oficial de supervisão, Fábio, surpreende os dois e os leva para a delegacia de polícia, onde apresenta o fato à autoridade policial, informando que o valor apreendido foi de cinqüenta reais. Indique o(s) delito(s) perpetrado(s) por Lucas, Flávio e Fábio, respectivamente, desconsiderando a posse da substância entorpecente: a) corrupção ativa; corrupção passiva; peculato; b) corrupção passiva; concussão; apropriação indébita; c) corrupção passiva; corrupção ativa; prevaricação; d) corrupção ativa; concussão; peculato; e) corrupção ativa; corrupção passiva; apropriação indébita. Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR GABARITO: A COMENTÁRIOS: Vamos analisar o caso. Lucas oferece determinada quantia  Corrupção ativa. Flávio solicita e recebe vantagem indevida  Corrupção Passiva. Lucas fica com cinquenta reais apropiando-se de dinheiro que passou a ter posse em razão do cargo  Peculato. 34. (FCC / Promotor de Justiça – MPE-CE / 2009) NÃO constitui crime contra a administração da justiça: A) favorecimento real. B) patrocínio infiel. C) denunciação caluniosa. D) exploração de prestígio. E) desobediência. GABARITO: E COMENTÁRIOS: Esse tipo de questão, muitas vezes, faz com que o candidato se desconcentre e pense: MAS ISSO NÃO ESTÁ NO EDITAL! Todavia, perceba que basta o conhecimento de que o crime de desobediência é crime contra a Administração Pública. Sem dúvida, se essa questão aparece em sua PROVA, muitos entrarão com recurso. Entretanto, é melhor não depender da ESAF e matar logo a questão! 35. (ESAF / AGU / 1998) A, funcionário público, para satisfazer interesse pessoal, deixa de cumprir mandado judicial. A pratica o crime de: A) Prevaricação B) Corrupção passiva C) Violência arbitrária D) Concussão E) Desobediência a decisão judicial



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR GABARITO: A COMENTÁRIOS: A questão exige o conhecimento da tipificação referente ao peculato, definida no artigo 319: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

No caso em tela, o funcionário deixa de praticar indevidamente ato de ofício (mandado judicial) para satisfazer interesse pessoal. 36. (ESAF / PROCURADOR – BACEN / 2002) “A”, funcionário público, que é o responsável por estabelecimento hospitalar estadual, exige dos segurados pagamento adicional pelos serviços prestados. Nesta hipótese, “A” responderá por: A) corrupção ativa. B) apropriação indébita. C) corrupção passiva. D) concussão. E) extorsão indireta. GABARITO: D COMENTÁRIOS: Perceba que o núcleo do tipo apresentado na questão é o verbo EXIGIR. Sendo assim, temos o delito de concussão, concussão, tipificado nos seguintes termos: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

37. (Analista Judiciário – TRT / 2004) João é o funcionário público responsável pelo abastecimento de veículos da Prefeitura de uma cidade. O motorista de um veículo oficial solicitou que abastecesse um veículo particular de sua propriedade, dizendo que iria utilizá-lo em serviço. João Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR atendeu e efetuou o abastecimento, negligenciando quanto à verificação da existência de autorização para tanto e quanto à veracidade da afirmação feita pelo motorista, que viajou com a família para o litoral. João, nesse caso, A) cometeu crime de peculato culposo. B) não praticou crime contra a administração pública. C) praticou delito de corrupção ativa. D) cometeu crime de condescendência criminosa. E) praticou delito de prevaricação. GABARITO: A COMENTÁRIOS: João comete o peculato culposo, pois foi negligente em sua atuação, concorrendo para o delito do funcionário (motorista). Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. [...] § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem[...]

38. (ESAF / CGU / 2006) A (funcionário público federal), nessa qualidade, com intuito de prejudicar B (contribuinte), exige contribuição social que sabia indevida. A comete o crime de: A) Extensão. B) Estelionato. C) Excesso de exação. D) Violência arbitrária. E) Concussão. GABARITO: C



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR COMENTÁRIOS: Falou em exigência de tributo ou contribuição social, automaticamente você deve lembrar do excesso de exação, que se encontra tipificado nos seguintes termos: Art. 316 [...] § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

39. (ESAF / CGU / 2008) Godofredo (funcionário público federal), procrastina, indevidamente, ato de ofício, previsto em lei, o qual deve ser executado em prazo prescrito para que produza seus efeitos normais, para satisfazer sentimento pessoal. Godofredo comete o crime de: A) Advocacia administrativa. B) Prevaricação. C) Condescendência criminosa. D) Concussão. E) Excesso de exação. GABARITO: B COMENTÁRIOS: A ESAF tenta confundir o candidato ao utilizar o termo “procrastinar”, que nada mais é do que um sinônimo para “retardar”. Ao entendermos esta palavra, e com a informação de que o indivíduo visa satisfazer sentimento pessoal, não resta dúvida de que se trata do crime de prevaricação: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

40. (ESAF / Procurador-MF / 1998) "Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório" (Lei nº 8.666/93, art. 94) se consuma quando o agente: A) abre o documento Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR B) leva o documento fechado a outrem C) comunica a terceiro o conteúdo do documento D) recebe o documento fechado E) toma conhecimento da proposta GABARITO: E COMENTÁRIOS: A questão exige o conhecimento do delito de violação do sigilo de proposta de concorrência, assim disposto no CP: Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo

Como vimos em nossa aula, a consumação ocorre no momento em que o funcionário ou o terceiro toma conhecimento do conteúdo da proposta. 41. (ESAF / AFT / 2003) Assinale a opção correta. José da Silva, funcionário público municipal, encontrava- se em serviço na caixa de recebimentos de impostos prediais, local próprio para pagamentos de tributos em atraso. No final do dia, ao invés de depositar todos os valores recebidos na conta da Fazenda Pública, desviou dois cheques com a ajuda do bancário João, depositando-os em sua conta particular, pretendendo devolver a importância aos cofres públicos no prazo de 3 dias. A) se José da Silva restituir a importância devida aos cofres públicos antes da sentença, será extinta a sua punibilidade. B) João responderá em co-autoria por peculato culposo. C) José da Silva não faz jus à extinção da punibilidade mesmo que restitua a importância, pois cometeu crime de peculato doloso. D) João não responderá de modo algum em coautoria com José de Silva. E) José da Silva não cometerá qualquer crime se devolver a importância aos cofres públicos antes do recebimento da denúncia já ofertada pelo Ministério Público. GABARITO: C Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR COMENTÁRIOS: NÃO EXISTE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NO CASO DO PECULATO DOLOSO!!! Na questão em tela, fica bem claro que José da Silva quis cometer o delito. Logo, não há que se falar em culpa e muito menos em restituição (para extinguir a punibilidade). Já pensou se fosse diferente...Um ladrão furta sua carteira porque quer ir assistir a uma partida de futebol e, três dias depois devolve, extinguindo a punibilidade...Seria um grande absurdo!!! 42. (ESAF / MPU / 2004) Tício, que é médico credenciado no INSS, exigiu de Caio, paciente segurado pela Previdência Social, a importância de R$ 5.000,00, para a realização de cirurgia imprescindível à preservação de sua saúde. A vítima efetua o pagamento da importância indevida, em razão do constrangimento moral invencível a que foi submetido. No caso em tela, Tício responderá pelo crime de: A) Corrupção Passiva B) Prevaricação C) Abandono de função D) Peculato E) Concussão GABARITO: E COMENTÁRIOS: Mais uma!!! Falou em EXIGIR vantagem indevida...Falou em CONCUSSÃO!!! O importante aqui nos exercícios é justamente isto: Começar a relacionar as palavras chaves com os respectivos crimes. 43. (ESAF / AFT / 2006) O funcionário que, sabendo devida a contribuição social, emprega na cobrança meio gravoso que a lei não autoriza, pratica crime de: A) corrupção passiva. B) prevaricação. C) advocacia administrativa. D) excesso de exação. E) corrupção ativa.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR GABARITO: D COMENTÁRIOS: Vamos lá...Para não errar em prova.... Falou em emprego de meio gravoso, vexatório, tributo ou contribuição social....Automaticamente você lembra do excesso de exação. 44. (ESAF / Procurador - PFN / 2006) Delúbio, funcionário público, motorista do veículo oficial - Placa OF2/DF, indevidamente, num final de semana, utiliza- se do carro a fim de viajar com a família. No domingo, à noite, burlando a vigilância, recolhe o carro na garagem da Repartição. Delúbio cometeu crime de: A) peculato. B) apropriação indébita. C) peculato de uso. D) peculato-desvio. E) furto. GABARITO: D COMENTÁRIOS: Esse tipo de questão exige um grande cuidado. Conforme você sabe, o peculado possui diversas espécies, dentre elas o peculato-desvio e o peculato-apropriação: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. (grifei)

A resposta desta questão é “peculato-desvio”, pois o agente não se apropria do bem, mas o desvia em proveito próprio ou alheio. Entretanto, está incorreto afirmarmos que se trata de peculato (termo genêrico)? PARA A BANCA, SIM, ESTÁ INCORRETO, pois há uma resposta mais completa. Deste modo, MUITO CUIDADO NA HORA DA PROVA. Perceba que a banca coloca o peculato logo na alternativa “A” a fim de “enganar” os candidatos. Enquanto não for criado o Código Penal dos concurseiros, tipificando a conduta de “iludir candidatos que se mataram de estudar”....COMECE A PENSAR COMO A BANCA!!! Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR 45. (ESAF / SEFAZ – PI / 2001) “A”, funcionário público, exige de “B” a quantia de R$ 1.000,00 para deixar de praticar ato de ofício que certamente o prejudicaria. Indique qual dos seguintes crimes foi praticado pelo funcionário público: A) corrupção passiva B) prevaricação C) peculato D) excesso de exação E) concussão GABARITO: E COMENTÁRIOS: Se você errar o delito de concussão na hora da prova, nem me conte!!! Falou EXIGIR...CONCUSSÃO!!! 46. (ESAF / SEFAZ – PI / 2001) No crime de prevaricação: A) o crime é praticado por particular contra a administração pública. B) há a prática de violência no exercício da função. C) o funcionário público apropria-se de valor de que tem a posse em razão do cargo. D) há a aplicação diversa de verbas ou rendas públicas, estabelecida em lei. E) retarda-se ou deixa-se de praticar indevidamente ato de ofício para satisfação de interesse pessoal. GABARITO: E COMENTÁRIOS: Para esta questão, vale analisarmos as alternativas. Alternativa “A”  Você estudou este delino na AULA 05, logo, é praticado por funcionário público contra a Administração. Alternativa “B”  O delito não traz previsão de violência. Observe: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

A banca tenta, de forma tênue, confundir prevaricação com violência arbitrária. Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR Alternativa “C”  Trata do delito de PECULATO. Alternativa “D”  Crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Alternativa “E”  Aqui sim temos o delito de prevaricação previsto no artigo 319 do Código Penal. 47. (ESAF / AFRF / 2002) Em relação ao crime de concussão, pode-se afirmar que: A) o crime consuma-se com a simples exigência da vantagem. B) a ameaça para a prática do crime não é absorvida pela concussão. C) o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. D) o crime consuma-se com a efetiva percepção da vantagem exigida. E) o crime é apenado com detenção. GABARITO: A COMENTÁRIOS: Caro(a) aluno(a), nesta questão, mais uma vez, fica bem clara a importância do conhecimento do quadro-resumo apresentado ao término da aula. A concussão é um delito FORMAL e a consumação ocorre com a simples exigência da vantagem, no momento em que esta chega ao conhecimento do sujeito passivo. O sujeito ativo do delito só pode ser o funcionário público, pois trata-se de delito próprio. Alem disso, não importa como foi feita a exigência (com ou sem ameaça). 48. (CESPE / Papiloscopista Policial – RJ / 2002) Em face do delito de peculato, pode-se afirmar que: A) só pode ser cometido por funcionário público, mesmo em co-autoria; B) em caso de crime culposo, a reparação do dano sempre extingue a punibilidade;



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR C) em caso de crime culposo, a reparação do dano, se precede a denúncia, extingue a punibilidade; mas se lhe é posterior tão somente reduz a pena à metade; D) não se configura em caso de apropriação de bem particular, uma vez que cuida de proteger o erário; E) não cuida de bens imóveis, mas apenas de dinheiro, valor ou bem móvel. GABARITO: E COMENTÁRIOS: Alternativa “A”  Existe a possibilidade do particular ser responsabilizado pelo peculato, desde que o tenha cometido junto com o funcionário público e sendo conhecedor desta qualidade especial do agente. Alternativa “B”  A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Alternativa “C”  Essa aqui o examinador foi criativo!!! Misturou o conceito do arrependimento posterior com o peculato culposo. O arrependimento posterior, que você já conhece bem, encontra previsão no CP da seguinte forma: Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Alternativa “D”  Pode abranger bem particular, nos termos do artigo 312 do CP: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR Alternativa “E”  Perfeita a alternativa. Precisamos ter atenção ao que está disposto no artigo do código penal. Como se percebe, ele só fala em DINHEIRO, VALOR E BEM MÓVEL. 49. (CESPE / DELEGADO DE POLÍCIA – RJ / 2002) Procurador autárquico, desejando aumentar a arrecadação do fisco, passa a empregar na cobrança meio vexatório/gravoso, consistente em divulgar notas em jornal de grande circulação, ironizando os devedores e criticando-os por fazerem uso da via judicial para questionar seus débitos. Sua conduta configura: A) concussão; B) excesso de exação; C) ameaça; D) prevaricação; E) constrangimento ilegal. GABARITO: B COMENTÁRIOS: Lembra do jingle “JUVENAL, CARA DE PAU, PAGUE O TRIBUTO E SEJA LEGAL”? Então, é o mesmo caso apresentado no enunciado. Sendo assim, temos o crime de excesso de exação. 50. (TRT / Juiz / 2003) Funcionário público A deixa, propositadamente, a porta do prédio da repartição aberta , sabendo que seu amigo, nãofuncionário B irá nele penetrar e subtrair objetos valiosos da administração. Neste caso: A) A responderá por peculato-furto e B por peculato-apropriação; B) ambos responderão por peculato-furto; C) A responderá por peculato culposo e B por peculato-furto; D) A responderá por peculato-apropriação e B por furto simples. E) N.R.A GABARITO: B COMENTÁRIOS: No artigo 312, temos a caracterização do chamado peculatofurto que, segundo o STF, ocorre quando o funcionário público não detém a posse da coisa (valor, dinheiro ou outro bem móvel) em razão do cargo que ocupa, mas Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR sua qualidade de funcionário público propicia facilidade para a ocorrência da subtração, devido ao trânsito que mantém no órgão público em que atua ou desempenha suas funções. Observe o texto legal: Art. 312[...] § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

No caso em tela, “A” incide no parágrafo 1º e “B”, como tem conhecimento da qualidade de funcionário público de seu amigo, responderá também pelo peculato-furto.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR LISTA DOS EXERCÍCIOS APRESENTADOS 1. (ESAF / AFT / 2010) Os fins da Administração Pública resumem-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa. Toda atividade deve ser orientada para este objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral. Assim, temos no Código Penal o título XI – Dos crimes contra a Administração Pública. Analise a conduta abaixo, caracterizando-a com um dos tipos de crime contra a Administração Pública. Sebastião, policial militar, exige dinheiro de Caio, usuário de maconha, para que este não seja preso. Caio, com medo da função de policial exercida pelo funcionário público militar, dá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sebastião, conforme exigido por ele. Com base nessa informação e na legislação penal especial , é correto afirmar que: a) Sebastião comete o crime de corrupção ativa. b) Sebastião comete o crime de prevaricação. c) Sebastião comete o crime de excesso de exação. d) Sebastião comete o crime de concussão. e) Sebastião comete o crime de patrocínio infiel. 2. (ESAF / AFRFB / 2009) À luz da aplicação da lei penal, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Marcos, funcionário público concursado, ao chegar na sua nova repartição, pegar computador da sua sala de trabalho e levar para casa junto com a impressora e resmas de papel em uma sacola grande com o fim de usá-los em casa para fins recreativos: I. Na hipótese, Marcos comete crime contra a Administração Pública. II. Marcos comete crime contra a Administração da Justiça. III. Marcos comete o crime de peculato-furto, previsto no § 1º do art. 312 do Código Penal Brasileiro, pois se valeu da facilidade que proporciona a qualidade de funcionário. IV. Marcos não cometeria o crime de peculato, descrito no enunciado do problema, se o entregasse para pessoa da sua família utilizar, pois o peculato caracteriza-se pelo proveito próprio dado ao bem. Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR a) Todas estão incorretas. b) I e III estão corretas. c) I e IV estão corretas. d) Somente I está correta. e) II e IV estão corretas. 3. (CESGRANRIO / Advogado - BNDES / 2006) Sobre o delito "peculato", assinale a afirmação correta. A) O peculato não admite a figura da tentativa. B) O funcionário público que desvia dinheiro, mas que possui créditos reais contra a Administração Pública, não comete peculato. C) O funcionário público que se apropria de bens do Estado com a intenção de posterior devolução comete peculato. D) O peculato-apropriação se distingue do peculato-desvio pela presença do dolo como elemento subjetivo do tipo penal. E) Na figura do peculato-desvio, a consumação ocorre no momento em que o agente obtém o proveito próprio ou alheio. 4. (CESGRANRIO / Investigador - PC-RJ / 2006) Pratica o crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal, o agente que: A) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. B) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. C) exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. D) solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. E) solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR 5. (FUNIVERSA / Delegado - PC-DF / 2009) Se Marcos exigiu de Maria o pagamento de um tributo que ele sabia ser indevido, ele cometeu o crime de: a) concussão. b) peculato mediante erro de outrem. c) excesso de exação. d) violência arbitrária. e) prevaricação. 6. (FUNIVERSA / Agente de Polícia - PC-DF / 2009) Quando um funcionário público deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de outrem, ele pratica o crime de: a) corrupção passiva. b) condescendência criminosa. c) advocacia administrativa. d) concussão. e) prevaricação. 7. (CESGRANRIO / Oficial de Justiça - TJ-RO / 2008) O Oficial de Justiça Mévio, para cumprir uma diligência determinada pelo Juiz, resolveu usar serviço particular de transporte, gastando a quantia de R$ 100,00 (cem reais) de seu próprio dinheiro. Como a diligência atendia a pedido da empresa “X Importadoras de Vinhos Ltda.”, parte autora do processo, resolveu solicitar a ela reembolso, apresentando o comprovante da despesa pessoal. A empresa, então, propõe o ressarcimento em produto objeto de sua atividade, entregando-lhe um vinho francês raríssimo, cujo valor era bem superior ao gasto pelo servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que Mévio (A) praticou o crime de corrupção passiva, ao solicitar o reembolso, independente de ter recebido o vinho. (B) cometeu o crime de excesso de exação, pois deveria ter solicitado reembolso ao Estado.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR (C) cometeu apenas irregularidade administrativa, ao solicitar o reembolso, pois não pedia qualquer vantagem, sendo ilícita criminalmente a conduta de ter recebido o vinho. (D) cometeu o crime de concussão, ao solicitar o reembolso, consumado quando recebeu o vinho. (E) cometeu o crime de corrupção passiva, ao solicitar o reembolso, sendo o recebimento do vinho mero exaurimento do delito. 8. (CESGRANRIO / Advogado - Casa da Moeda / 2009) Servidor público de instituição previdenciária introduz dados falsos no sistema de dados do Instituto, com o intuito de outorgar benefício previdenciário a quem não preencheu os requisitos legais, tendo recebido soma em dinheiro para realizar o ato. Após investigações policiais, o referido servidor veio a ser denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública. Qual dos seguintes crimes foi cometido pelo servidor? a) Assédio moral b) Extravio de documento. c) Furto de informações. d) Inserção de dados falsos em sistema de informações. e) Prevaricação. 9. (FCC / AUDITOR - TCE – SP / 2008 - Adaptada) O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal: A)exige que o sujeito ativo seja advogado. B)ocorre unicamente no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. C)consuma-se o delito com a realização do primeiro ato de patrocínio, independentemente da obtenção do resultado pretendido. D)ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário. E)exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR 10. (FCC / ISS–SP / 2007) A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese, A) tentativa de corrupção passiva. B) tentativa de concussão. C) corrupção passiva consumada. D) corrupção ativa consumada. E) concussão consumada. 11. (FCC / ISS-SP / 2007) Admite a modalidade culposa: A) a concussão. B) a prevaricação. C) a corrupção passiva. D) o peculato. E) o falso testemunho. 12. (FCC / Analista Judiciário – TRT / 2004) Plínio, vendedor ambulante, aproveitando-se de um descuido do motorista de um veículo da Prefeitura Municipal de sua cidade, subtraiu a quantia de R$ 5.000,00, referente à arrecadação municipal do dia que estava sendo levada para ser depositada na conta corrente da municipalidade. Em tal situação, é correto afirmar que Plínio A) não cometeu o crime de peculato doloso, porque não era funcionário público para efeitos criminais. B) cometeu o crime de peculato por erro de outrem, porque se aproveitou da negligência do motorista do veículo. C) praticou o delito de peculato-furto, porque subtraiu valores em dinheiro pertencentes à municipalidade. D) cometeu o delito de peculato culposo, porque foi negligente em não deduzir que o dinheiro poderia pertencer à municipalidade. E) praticou o delito de peculato doloso, porque se apropriou de bem móvel público.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR 13. (ESAF / PGE – MA / 2003) Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce: A) cargo ou emprego público, mas não função pública transitória. B) cargo, emprego ou função pública, ainda que sem remuneração. C) emprego ou função pública, mas não cargo público remunerado. D) cargo, emprego ou função pública, desde que remunerados. E) cargo ou função pública, mas não emprego público transitório. 14. (ESAF / PGE – MA / 2003) O funcionário que patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade, comete o crime de: A) tráfico de influência. B) exploração de prestígio. C) concussão. D) advocacia administrativa. E) condescendência criminosa. 15. (CESPE / TJ – SE / 2004) Assinale a alternativa correta. A) Para efeitos penais, funcionário público é aquele que exerce cargo público remunerado, não sendo assim considerados aqueles que exercem emprego ou função pública. B) O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, responde por crime de prevaricação. C) O funcionário público que exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, responde por crime de concussão. D) Solicitação de vantagem indevida feita por funcionário público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, corresponde ao crime de excesso de exação. E) O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, com o intuito de satisfazer sentimento ou interesse pessoal, responde por crime de condescendência criminosa.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR 16. (FCC / TJ – PA / 2009) Quem patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, A) responderá no máximo por crime culposo. B) não pratica nenhuma infração, se advogado. C) pratica o crime de Advocacia Administrativa. D) não pratica nenhum crime, posto que tinha pleno conhecimento da legalidade do ato. E) não responderá pela prática se ocupante de cargo de comissão ou função de direção. 17. (CESPE / JUIZ – TRT / 2005) Augusto, servidor autárquico, alardeando prestígio, visando a obter vantagem econômica (dinheiro), convence Bernardo a entregar-lhe determinada quantia, a pretexto de influenciar um determinado funcionário da justiça, no exercício da função, a deferir a pretensão exposta. Na hipótese, a conduta de Augusto configura: A) peculato mediante erro de outrem. B) crime de corrupção ativa. C) crime de corrupção passiva. D) advocacia administrativa. E) crime de tráfico de influência. 18. (OAB-MG / OAB-MG / 2005) Quanto ao tipo subjetivo do crime de resistência, é incorreto afirmar que: A) É o dolo, a vontade livre e consciente de se opor à execução do ato. B) É o dolo, a vontade de não obedecer a ordem legal do funcionário público. C) É necessário que o agente tenha consciência de que está resistindo a ato legal do funcionário. D) O erro quanto à legalidade do ato, ainda que culposo, exclui o dolo. E) N.R.A.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR 19. (OAB – SP / 2005) O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de: A) prevaricação. B) omissão funcional criminosa. C) condescendência criminosa. D) advocacia administrativa. E) N.R.A 20. (FCC / OAB – ES / 2005) Paulo foi surpreendido por um Policial Rodoviário dirigindo seu veículo em excesso de velocidade, conforme constatado por radar. Ao ser abordado, Paulo ofereceu ao Policial a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para convencê-lo a deixar de lavrar a multa correspondente à infração praticada. Paulo cometeu crime de: A) corrupção passiva. B) corrupção ativa. C) concussão. D) exploração de prestígio. E) N.R.A. 21. (FCC / TRE – MG / 2005) Adônis, valendo-se da qualidade de servidor público, vinha patrocinando, diretamente, interesses particulares do casal Perseu e Afrodite junto ao Ministério das Comunicações; Apolo, também servidor público, vinha retardando, indevidamente, a prática de suas atribuições, para satisfazer interesses pessoais de ordem patrimonial e moral. Nesse caso, Adônis e Apolo devem responder, respectivamente, pelos crimes de: A) concussão e peculato. B) corrupção passiva e condescendência criminosa. C) advocacia administrativa e prevaricação. D) exercício funcional ilegalmente prolongado e prevaricação. E) condescendência criminosa e corrupção passiva.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR 22. (FCC / TRE – RN / 2005) Também ocorre o crime de corrupção passiva quando o funcionário público: A) recebe, para si, diretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida. B) exige, para outrem, indiretamente, antes de assumir sua função, mas em razão dela, vantagem indevida. C) desvia, em proveito próprio, qualquer dinheiro ou valor público de que tem a posse em razão do cargo. D) se apodera, em proveito de terceiro, de dinheiro ou valor, embora não tenha a posse deles, valendo-se de sua função pública. E) oferece vantagem indevida a outro servidor público para determiná-lo a praticar ou omitir ato de ofício. 23. (FCC / TRE – RN / 2005) "A", diretor-financeiro de órgão do Tribunal Regional Eleitoral, esqueceu de trancar a porta do cofre dessa repartição. "B", analista judiciário, do mesmo Tribunal, valendo-se do livre acesso ao local, percebeu o ocorrido e aproveitou para subtrair certa quantia em dinheiro, destinada ao pagamento de serviços em geral. Nesse caso, "A" e "B", respondem, respectivamente, pelos crimes de: A) furto culposo e peculato-desvio. B) peculato mediante erro de outrem e furto. C) peculato culposo e peculato-furto. D) apropriação culposa e apropriação indébita. E) peculato administrativo e peculato-apropriação. 24. (CESPE / Promotor MPE – MG / 2005) Sobre os crimes contra a administração pública: A) o gari que recebe dinheiro do particular, agradecido, no período de natal comete crime. B) o estagiário do juiz que exige vantagem indevida de acusado comete corrupção passiva. C) o particular que paga dinheiro ao funcionário que anteriormente o exige comete corrupção. D) o funcionário público que indiretamente exige vantagem comete crime de corrupção ativa. Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR E) o particular que oferece vantagem a funcionário pelo trabalho já realizado não comete crime. 25. (CESPE / Promotor MPE – MG / 2005) Um oficial de justiça não promove o despejo de pessoa pobre, no prazo estabelecido pelo juiz no mandado, por ficar com pena de seus filhos menores que ficariam na rua. Depois de alguns dias, após constatar que a pessoa providenciou abrigo para seus filhos, o oficial cumpre o mandado. Considerando o não cumprimento do mandado no prazo estabelecido, o promotor acusa o oficial por crime de desobediência. No caso, a acusação: A) deve ser acolhida, pois houve a intenção de contrariar o mandado do juiz. B) está errada, porque a ordem do juiz é injusta e não deve ser cumprida. C) está correta, pois o oficial não pode alterar o prazo conferido pelo juiz. D) está errada, porque no caso o oficial não pode cometer desobediência. E) não deve ser acolhida, se provada a inexigibilidade de conduta diversa. 26. (FCC / TRT / 2005) Zeus, Apolo e Macabeus são Oficiais de Justiça. Zeus exigiu do réu de uma ação de despejo a quantia de R$ 2.000,00 para não proceder a sua citação. Apolo solicitou do réu de outra ação de despejo a quantia de R$ 1.000,00 para não proceder a sua citação. E Macabeus, tendo em vista que o réu de uma ação de despejo era seu amigo, retardou, por vários meses, a sua citação. Nesses casos, Zeus, Apolo e Macabeus cometeram, respectivamente, crimes de: A) concussão, corrupção passiva e prevaricação. B) corrupção passiva, concussão e prevaricação. C) prevaricação, concussão e corrupção passiva. D) prevaricação, corrupção passiva e concussão. E) concussão, prevaricação e corrupção passiva. 27. (FCC / TRT / 2005) Afrodite, ao ingressar na Biblioteca Pública Municipal de sua cidade deixou sua bolsa no guarda volumes anexo à portaria. Enquanto consultava livros, Ísis, funcionária pública municipal, bibliotecária, responsável pelo referido guarda volumes, abriu a bolsa de Afrodite e subtraiu para si a quantia de R$ 100,00. Com tal procedimento, Ísis cometeu crime de: A) prevaricação. Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR B) peculato culposo. C) peculato mediante erro de outrem. D) excesso de exação. E) peculato doloso. 28. (FCC / Analista Judiciário – TRT / 2004) Mário é funcionário público municipal, exercendo suas funções no setor de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano. Luís não pagou o tributo referente à sua residência, apesar de várias vezes notificado. Em vista disso, objetivando cobrar esse tributo devido ao erário público municipal, Mário mandou confeccionar e pendurou na via pública, defronte à residência de Luís, várias faixas dizendo que Luís era caloteiro e não pagava os impostos devidos à Prefeitura. Assim procedendo, Mário A) praticou delito de concussão. B) não praticou crime contra a administração pública. C) praticou delito de prevaricação. D) cometeu crime de exercício funcional ilegalmente prolongado. E) cometeu crime de excesso de exação. 29. (FCC / Analista Judiciário – TRT / 2004) Pedro, médico, foi perito judicial numa ação judicial e solicitou s olicitou R$ 3.000,00 ao a o advogado do autor para apresentar laudo favorável ao seu cliente. O advogado pagou a quantia solicitada, mas Pedro apresentou laudo totalmente contrário à pretensão do autor. Nesse caso, Pedro A) não cometeu crime contra a administração pública, porque não é funcionário público. B) cometeu crime de concussão, porque formulou solicitação de vantagem indevida. C) cometeu crime de corrupção passiva, porque solicitou vantagem ilícita em razão de sua função. D) não cometeu crime contra a administração pública, porque não apresentou o laudo falso que havia prometido. E) cometeu crime de prevaricação, porque praticou indevidamente ato de ofício.



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR 30. (FCC / Analista Judiciário – TRT / 2004) Maria é sub-chefe de um Departamento da Prefeitura Municipal de sua cidade e descobriu que uma funcionária, subordinada sua, havia desviado valores em dinheiro da municipalidade em proveito próprio. Como sabia que essa funcionária passava por dificuldades financeiras e como não tinha competência para puni-la, ficou penalizada e não adotou nenhuma providência, tendo o fato sido descoberto em auditoria realizada um ano depois. Nesse caso, Maria A) não cometeu crime contra a administração pública, porque não tinha competência para punir a funcionária que cometeu a infração. B) cometeu crime de condescendência criminosa, pois deixou de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. C) cometeu crime de prevaricação, pois deixou de praticar ato de ofício por sentimento pessoal. D) cometeu crime de peculato doloso, porque, mesmo sabendo do desvio de valores, deixou de responsabilizar a funcionária que cometeu a infração. E) cometeu crime de peculato culposo, porque, por negligência e omissão, possibilitou a concretização do desvio. 31. (FCC / Analista Judiciário – TRT / 2004) Aldo é alto funcionário público da Secretaria da Fazenda do Estado e, valendo-se do prestígio de seu cargo, procurou funcionário da Prefeitura Municipal de sua cidade e solicitou que desse andamento rápido ao processo de aprovação da planta de reforma de sua residência. Nessa situação, Aldo A) cometeu crime de prevaricação, porque praticou ato de ofício irregular para atender a interesse pessoal. B) cometeu crime de advocacia administrativa, porque patrocinou interesse privado perante a administração pública. C) praticou crime de concussão, porque, em razão de seu cargo na área estadual, seu pedido implicou verdadeira exigência. D) não cometeu crime contra a administração pública, porque não patrocinou interesse alheio privado perante a administração pública. E) praticou delito de excesso de exação, porque se excedeu nos limites das suas funções públicas. 32. (FCC / Analista Judiciário – TRT / 2004) Paulo, funcionário público municipal, é responsável pelo vestiário do Clube Esportivo Municipal e, durante uma partida de futebol, subtraiu R$ 200,00 da carteira de um Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR jogador que havia deixado seus haveres sob sua guarda. Nesse caso, Paulo A) praticou delito de corrupção ativa. B) não praticou crime contra a administração pública. C) cometeu crime de peculato doloso. D) cometeu crime de excesso de exação. E) praticou delito de prevaricação. 33. (CESPE / DPC-FAEPOL/ 2003) Ao ser preso por portar certa quantidade de substância entorpecente para uso próprio, Lucas oferece a quantia de cinqüenta reais a Flávio, policial militar, que, não concordando com a quantia, pede o dobro para não conduzi-lo à delegacia de polícia. No exato momento em que Lucas está entregando o valor acordado, o oficial de supervisão, Fábio, surpreende os dois e os leva para a delegacia de polícia, onde apresenta o fato à autoridade policial, informando que o valor apreendido foi de cinqüenta reais. Indique o(s) delito(s) perpetrado(s) por Lucas, Flávio e Fábio, respectivamente, desconsiderando a posse da substância entorpecente: a) corrupção ativa; corrupção passiva; peculato; b) corrupção passiva; concussão; apropriação indébita; c) corrupção passiva; corrupção ativa; prevaricação; d) corrupção ativa; concussão; peculato; e) corrupção ativa; corrupção passiva; apropriação indébita. 34. (FCC / MPE-SE / 2009) Aquele que solicita dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público pratica o crime de: A) condescendência criminosa. B) advocacia administrativa. C) tráfico de influência. D) patrocínio infiel. E) exploração de prestígio. 35. (ESAF / AGU / 1998) A, funcionário público, para satisfazer interesse pessoal, deixa de cumprir mandado judicial. A pratica o crime de: Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR A) Prevaricação B) Corrupção passiva C) Violência arbitrária D) Concussão E) Desobediência a decisão judicial 36. (ESAF / PROCURADOR – BACEN / 2002) “A”, funcionário público, que é o responsável por estabelecimento hospitalar estadual, exige dos segurados pagamento adicional pelos serviços prestados. Nesta hipótese, “A” responderá por: A) corrupção ativa. B) apropriação indébita. C) corrupção passiva. D) concussão. E) extorsão indireta. 37. (Analista Judiciário – TRT / 2004) João é o funcionário público responsável pelo abastecimento de veículos da Prefeitura de uma cidade. O motorista de um veículo oficial solicitou que abastecesse um veículo particular de sua propriedade, dizendo que iria utilizá-lo em serviço. João atendeu e efetuou o abastecimento, negligenciando quanto à verificação da existência de autorização para tanto e quanto à veracidade da afirmação feita pelo motorista, que viajou com a família para o litoral. João, nesse caso, A) cometeu crime de peculato culposo. B) não praticou crime contra a administração pública. C) praticou delito de corrupção ativa. D) cometeu crime de condescendência criminosa. E) praticou delito de prevaricação. 38. (ESAF / CGU / 2006) A (funcionário público federal), nessa qualidade, com intuito de prejudicar B (contribuinte), exige contribuição social que sabia indevida. A comete o crime de: A) Extensão. Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR B) Estelionato. C) Excesso de exação. D) Violência arbitrária. E) Concussão. 39. (ESAF / CGU / 2008) Godofredo (funcionário público federal), procrastina, indevidamente, ato de ofício, previsto em lei, o qual deve ser executado em prazo prescrito para que produza seus efeitos normais, para satisfazer sentimento pessoal. Godofredo comete o crime de: A) Advocacia administrativa. B) Prevaricação. C) Condescendência criminosa. D) Concussão. E) Excesso de exação. 40. (ESAF / Procurador-MF / 1998) "Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório" (Lei nº 8.666/93, art. 94) se consuma quando o agente: A) abre o documento B) leva o documento fechado a outrem C) comunica a terceiro o conteúdo do documento D) recebe o documento fechado E) toma conhecimento da proposta 41. (ESAF / AFT / 2003) Assinale a opção correta. José da Silva, funcionário público municipal, encontrava- se em serviço na caixa de recebimentos de impostos prediais, local próprio para pagamentos de tributos em atraso. No final do dia, ao invés de depositar todos os valores recebidos na conta da Fazenda Pública, desviou dois cheques com a ajuda do bancário João, depositando-os em sua conta particular, pretendendo devolver a importância aos cofres públicos no prazo de 3 dias. A) se José da Silva restituir a importância devida aos cofres públicos antes da sentença, será extinta a sua punibilidade. Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR B) João responderá em co-autoria por peculato culposo. C) José da Silva não faz jus à extinção da punibilidade mesmo que restitua a importância, pois cometeu crime de peculato doloso. D) João não responderá de modo algum em coautoria com José de Silva. E) José da Silva não cometerá qualquer crime se devolver a importância aos cofres públicos antes do recebimento da denúncia já ofertada pelo Ministério Público. 42. (ESAF / MPU / 2004) Tício, que é médico credenciado no INSS, exigiu de Caio, paciente segurado pela Previdência Social, a importância de R$ 5.000,00, para a realização de cirurgia imprescindível à preservação de sua saúde. A vítima efetua o pagamento da importância indevida, em razão do constrangimento moral invencível a que foi submetido. No caso em tela, Tício responderá pelo crime de: A) Corrupção Passiva B) Prevaricação C) Abandono de função D) Peculato E) Concussão 43. (ESAF / AFT / 2006) O funcionário que, sabendo devida a contribuição social, emprega na cobrança meio gravoso que a lei não autoriza, pratica crime de: A) corrupção passiva. B) prevaricação. C) advocacia administrativa. D) excesso de exação. E) corrupção ativa. 44. (ESAF / Procurador - PFN / 2006) Delúbio, funcionário público, motorista do veículo oficial - Placa OF2/DF, indevidamente, num final de semana, utiliza- se do carro a fim de viajar com a família. No domingo, à noite, burlando a vigilância, recolhe o carro na garagem da Repartição. Delúbio cometeu crime de: Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR A) peculato. B) apropriação indébita. C) peculato de uso. D) peculato-desvio. E) furto. 45. (ESAF / SEFAZ – PI / 2001) “A”, funcionário público, exige de “B” a quantia de R$ 1.000,00 para deixar de praticar ato de ofício que certamente o prejudicaria. Indique qual dos seguintes crimes foi praticado pelo funcionário público: A) corrupção passiva B) prevaricação C) peculato D) excesso de exação E) concussão 46. (ESAF / SEFAZ – PI / 2001) No crime de prevaricação: A) o crime é praticado por particular contra a administração pública. B) há a prática de violência no exercício da função. C) o funcionário público apropria-se de valor de que tem a posse em razão do cargo. D) há a aplicação diversa de verbas ou rendas públicas, estabelecida em lei. E) retarda-se ou deixa-se de praticar indevidamente ato de ofício para satisfação de interesse pessoal. 47. (ESAF / AFRF / 2002) Em relação ao crime de concussão, pode-se afirmar que: A) o crime consuma-se com a simples exigência da vantagem. B) a ameaça para a prática do crime não é absorvida pela concussão. C) o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. D) o crime consuma-se com a efetiva percepção da vantagem exigida. E) o crime é apenado com detenção. Professor: Pedro Ivo


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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR 48. (CESPE / Papiloscopista Policial – RJ / 2002) Em face do delito de peculato, pode-se afirmar que: A) só pode ser cometido por funcionário público, mesmo em co-autoria; B) em caso de crime culposo, a reparação do dano sempre extingue a punibilidade; C) em caso de crime culposo, a reparação do dano, se precede a denúncia, extingue a punibilidade; mas se lhe é posterior tão somente reduz a pena à metade; D) não se configura em caso de apropriação de bem particular, uma vez que cuida de proteger o erário; E) não cuida de bens imóveis, mas apenas de dinheiro, valor ou bem móvel. 49. (CESPE / DELEGADO DE POLÍCIA – RJ / 2002) Procurador autárquico, desejando aumentar a arrecadação do fisco, passa a empregar na cobrança meio vexatório/gravoso, consistente em divulgar notas em jornal de grande circulação, ironizando os devedores e criticando-os por fazerem uso da via judicial para questionar seus débitos. Sua conduta configura: A) concussão; B) excesso de exação; C) ameaça; D) prevaricação; E) constrangimento ilegal. 50. (TRT / Juiz / 2003) Funcionário público A deixa, propositadamente, a porta do prédio da repartição aberta , sabendo que seu amigo, nãofuncionário B irá nele penetrar e subtrair objetos valiosos da administração. Neste caso: A) A responderá por peculato-furto e B por peculato-apropriação; B) ambos responderão por peculato-furto; C) A responderá por peculato culposo e B por peculato-furto; D) A responderá por peculato-apropriação e B por furto simples. E) N.R.A



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CURSOCURSO ON-LINE – DIREITO PENAL AFRFB ON-LINE – DIREITO PENALPARA - AFRFB PROFESSORPEDRO PEDROIVO IVO PROFESSOR GABARITO 1-D

2-D

3-C

4-B

5-C

6-A

7-C

8-D

9-C

10-C

11-D

12-A

13-B

14-D

15-C

16-C

17-E

18-B

19-C

20-B

21-C

22-A

23-C

24-E

25-D

26-A

27-E

28-E

29-C

30-B

31-D

32-C

33-A

34-E

35-A

36-D

37-A

38-C

39-B

40-E

41-C

42-E

43-D

44-D

45-E

46-E

47-A

48-E

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