Direito Administrativo - Aula 00

Direito Administrativo em questões p/ Técnico MPU. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00

AULA 00: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta

SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO

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2. CRONOGRAMA

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3. INTRODUÇÃO À AULA 00

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4. QUESTÕES COMENTADAS

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5. QUESTÕES

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6. REFERÊNCIAS

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Prof. Daniel Mesquita

www.estrategiaconcursos.com.br

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1. Apresentação Bem vindos ao curso de Direito Administrativo em questões, preparatório para o concurso de Técnico do MPU! Nesse curso serão comentadas mais de 300 questões! Garanto que você sairá afiado para a prova. São mais de 100 vagas para o cargo de Técnico Administrativo!!! Não se prenda ao número de vagas do edital, irão chamar muito mais. A remuneração inicial para o cargo de Técnico é simplesmente R$ 4.575,16! O concurso público será executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB). A prova está marcada para o dia 18 de maio de 2013, por isso não podemos perder tempo! SE VOCÊ ESTUDAR, VOCÊ VAI PASSAR E SE VOCÊ PASSAR, VOCÊ VAI SER CHAMADO! Hoje eu estou aqui desse lado, tentando passar o caminho das pedras pra você, mas lembre-se de que eu já estive aí, onde você está agora. Pra você me conhecer melhor, vou falar um pouco de mim. Meu nome é Daniel Mesquita, sou formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e pós-graduado em direito público. A minha vida no mundo dos concursos teve início em 2005, quando me preparei para o concurso de técnico administrativo – área judiciária – do Superior Tribunal de Justiça. Já nesse concurso, obtive êxito e trabalhei por dois anos no Tribunal, na assessoria de Ministro da 1ª Turma. Em seguida, passei para o concurso de analista do Tribunal Superior Eleitoral (CESPE/UnB), na quarta colocação. A partir daí, meu estudo foi focado para as provas de advogado público (AGU, procuradorias estaduais, defensorias públicas etc.), pois



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sempre tive como objetivo a carreira de Procurador de Estado ou do Distrito Federal. Nem tudo na vida são louros. Nessa fase obtive muitas derrotas e reprovações nos concursos. Desanimei por algumas vezes, mas continuei firme em meu objetivo, pois só não passa em concurso quem pára de estudar! E essa atitude rendeu frutos, logo fui aprovado no concurso de Procurador Federal – AGU. Continuei estudando, pois ainda faltava mais um degrau: Procuradoria de Estado ou do Distrito Federal. Foi então que todo o suor, dedicação, disciplina, renúncia e privações deram o resultado esperado, logrei aprovação no concurso de Procurador do Distrito Federal. Tomei posse em 2009 e exerço essa função até hoje. Não posso deixar de mencionar também a minha experiência como membro de bancas de concursos públicos. A participação na elaboração de diversas provas de concursos, inclusive para tribunais, me fez perceber o nível de cobrança do conteúdo nas provas, as matérias mais recorrentes e os erros mais comuns dos candidatos. Espero que a minha experiência possa ajudá-lo no estudo do direito administrativo. Vamos tomar cuidado com os erros mais comuns, aprofundar nos conteúdos mais recorrentes e dar a matéria na medida certa, assim como um bom médico prescreve um medicamento. Para que esse medicamento seja suficiente, ele deve atacar todos os sintomas e, ao mesmo tempo, deve ser eficiente contra o foco da doença. Isso quer dizer que não podemos deixar nenhum ponto do edital para trás. Além disso, buscarei usar muitos recursos visuais para que a apreensão do conteúdo venha mais facilmente.



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Para reforçar a aprendizagem, resumirei o conteúdo apresentado ao final de cada aula e apresentarei as questões mencionadas ao longo da aula em tópico separado, para que você possa resolvê-las na véspera da prova. Todos esses instrumentos você terá a sua disposição para encarar a batalha.

2. Cronograma Num concurso com muitos inscritos como esse, você não pode perder tempo e deve lutar com as armas certas. A principal arma para você vencer essa batalha é o planejamento. Nesse curso serão ministradas 06 aulas de direito administrativo, cada uma com os seguintes temas, de acordo com os pontos previstos no edital: Aula 00 (30/03/2013) 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. (Parte 1) Aula 01 (06/04/2013) 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. (Parte 2) Aula 02 (13/04/2013) 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Aula 03 (20/04/2013) 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder.



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Aula 04 (04/05/2013) 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 6.3 Lei nº 8.666/1993. Aula 05 (11/05/2013) 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. Se você seguir essas dicas, não tem erro, você vai passar!

3. Introdução à aula 00 Nesta aula de questões de Direito Administrativo para o cargo de Técnico Administrativo, abordaremos um dos pontos mais importantes Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. (Parte de

todo

edital:

“1

1).” Chega de papo, vamos a luta!

4. Questões Comentadas Vamos começar! Essa é só a aula inaugural, nas demais aulas resolveremos diversas outras questões. 1) (CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas) Órgão público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública,



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dotada de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público. Órgãos são centros internos de competência administrativa e não possuem personalidade jurídica própria. Eles são integrantes de pessoas jurídicas de direito público (União, INSS, INCRA, PETROBRÁS etc.). Estas últimas sim possuem personalidade jurídica própria. Constatado que o órgão não tem personalidade jurídica, entendese que um órgão, via de regra, não pode formular pedido perante a Justiça em nome próprio. Assim como órgão público não tem personalidade jurídica própria. A questão está errada. 2)

(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário) Os órgãos da

administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle. Pessoal essa classificação foi bem peculiar. O CESPE cobrou o posicionamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, quanto às funções que exercem. Dessa forma: a)ativos, são os que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica; b)controle são os prepostos a fiscalizar e controlar a atividade ,

outros órgãos ou agentes; c)consultivos, que são os de aconselhamento e elucidação (pareceres) para que sejam tomadas as providências pertinentes pelos órgãos ativos. Gabarito: certo. 3)

(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário) Quando

determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.



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Veja

o

conceito

trabalhado

sobre

desconcentração:

Desconcentração: é a reorganização administrativa interna, dentro de uma pessoa jurídica. Constitui uma redistribuição interna de competências. Pode ocorrer na Administração Direta e na Indireta. Assim o examinador confundiu os conceitos de descentralização com o de desconcentração. Gabarito: Errado. 4)

(CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) Tanto a criação

quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo. É competência do Presidente da República: Nos termos do art. 84, VI, “a”, da Constituição

Federal:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Gabarito:Certo

5) (CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado) Julgue os itens subsequentes em Certo e Errado, relativos à organização e estruturação da administração pública. I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia. II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União

é

feito

pela

sistemática

da

supervisão

ministerial.

III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado. Prof. Daniel Mesquita


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IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios. O item I da questão está errado, pois a lei que cria a autarquia deve ser específica, ou seja, deve tratar apenas da autarquia. O item III também está errado, pois as autarquias têm personalidade jurídica de direito público. Temos por correto os itens II e IV, o sistema de precatório é o meio de execução de uma dívida do poder público que foi reconhecida em sentença proferida pelo Poder Judiciário (previsto no art. 100 da Constituição). O credor fica em uma fila de pagamentos, até chegar a sua ordem cronológica. Não há como penhorar bens do poder público para saldar a dívida. 6) CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo: A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a União e exercem seus poderes e competências de modo centralizado, ao passo que a administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas administrativas, como autarquias e empresas públicas, que exercem suas atividades de forma descentralizada. Nessa questão, cabe afirmar que, a Administração Direta é composta pelos órgãos que estão ligados diretamente ao poder central, seja federal estadual ou municipal, quais sejam: os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Administração Indireta, por sua vez, é composta por entidades que foram criadas com personalidade jurídica própria para realizar atividades de Governo que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, sendo elas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais se somam as participações societárias em entidades privadas. Logo o item está certo.



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7) CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - II: Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo. No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Cuidado com a malícia dessa questão. O examinador não quis traçar toda a composição da Administração Direta em todos os âmbitos (federal, estadual e municipal). Citou apenas a situação da União, cuja cúpula da administração direta é composta pela Presidência da República e seus Ministérios. A questão não descreve de forma exaustiva todos os órgãos, mas exemplificativa. Portanto a questão está corretíssima! 8) (CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado) A única diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital. Vamos as principais diferenças: Ao contrário das empresas públicas – que podem ser constituídas sob qualquer forma admitida no direito comercial – as SEM devem ser constituidas sempre sob a forma de uma sociedade anônima (=SA). Outra diferença com relação às empresas públicas é que o capital que constitui a SEM é misto: parte do poder público, parte da iniciativa privada, enquanto o capital da empresa pública é 100% público. Entretanto, a Administração Pública tem que ter a maioria do capital votante, ou seja, deve ter o controle acionário. A terceira importante diferença é que, mesmo as SEM da União respondem por ações judiciais na justiça comum estadual.



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Depois de estudar fica fácil, não é? Por óbvio a assertiva da questão da PGE-ES está errada. 9) (CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado) Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria. Com relação a essa questão, ela está correta, pois os órgãos não têm personalidade jurídica própria. 10)

(CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia:

Do ponto de vista orgânico, o TRE integra a administração pública indireta. O TRE é órgão do Judiciário. Logo, não possui personalidade jurídica que é característica primordial da administração indireta. Assim, a estão está errada. 11)

(CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) As instituições

públicas de crédito, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, fazem parte da administração indireta, por serem todas sociedades de economia mista. Cuidado com essa questão, as empresas indicadas fazem parte da Administração Pública Indireta, são empresas estatais e são pessoas jurídicas de direito privado. O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, mas a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública. Logo, a questão está errada.

12) (CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado) Uma autarquia pode ser qualificada como agência executiva desde que estabeleça contrato de gestão com o ministério supervisor e Prof. Daniel Mesquita


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tenha também plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. Basta ler o art. 51 da Lei nº 9.649/98 para constatar que o item está correto. Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor. § 1º A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República. § 2º O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.

13)

(CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito) A Ordem dos

Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União. Nessa questão o CESPE induz ao erro quando coloca "na qualidade de autarquia profissional". Por decisão do STF estabeleceu-se que a OAB é uma ENTIDADE ímpar, "sui generis", é um serviço público independente e não é passível de enquadramento em nenhuma categoria regular prevista em nosso ordenamento. A OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. A questão está certa.

14) CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo : As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, Prof. Daniel Mesquita


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não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa. As entidades do terceiro setor têm personalidade jurídica de direito privado, não têm fins lucrativos e são geridas por pessoas da sociedade civil (não há gestão estatal). São as famosas ONGs. Elas não fazem parte do 1º setor – público – nem do 2º setor – privado. São de natureza híbrida, por isso são chamadas de terceiro setor. Dentre essas entidades, destacam-se: Sistema S, Organizações Sociais, Oscip, e Entidades de apoio. Para que você tenha noção de cada uma delas, leia o quadro: TERCEIRO SETOR Serviços Sociais Autônomos Sistema

“S”:

criados para exercer atividades de interesse de determinados grupos sociais ou categorias profissionais, sem fins lucrativos. Fomento de ramo profissional.


OS

OSCIP

É qualificação das ONGs pelo Poder Executivo. Exercem atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura ou à saúde, ou seja, atividades de interesse público. Celebram contratos de gestão.

São ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativa. Celebram termos de parceria.


Entidades de apoio: Atuam na área de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico. Dispensa licitação para contratar com o poder público.

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Nessa questão do TCU, a alternativa está correta, conforme abordado no estudo do terceiro setor. 15)

CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia: Embora não

integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB. O item está errado, pois a OAB não faz parte dos serviços sociais autônomos, mas caracteriza-se como autarquia profissional de regime especial.

16) Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor – Direito: As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da pessoa política a que são vinculadas. Essa questão aborda, de um modo geral, todas as pessoas da administração indireta, ou seja, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Como se sabe, algumas entidades são criadas (instituídas) por lei específica e outras apenas autorizados a criação por lei específica. O item está certo, porque, sem mencionar uma e outra entidades, mencionou que há na administração indireta pessoas que são criadas (instituídas) e "outras" autorizadas a sua criação por lei específica. O examinador não separou uma entidade da outra. 17) Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia: Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte Prof. Daniel Mesquita


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da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União. Muito cuidado quando tiver alguma referencia sobre os Correios. Ela é empresa pública, mas tem tratamento próprio da Fazenda Pública. Assim, seus bens são impenhoráveis (conforme ADPF 45), tem imunidade tributária. A questão está errada, porque, mesmo com essas características, os Correios não deixam de integrar a administração indireta. Aguado você na próxima aula, em que resolveremos mais questões sobre o tema!

5. Questões 1) (CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas) Órgão público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, dotada de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público. 2)

(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário) Os órgãos da

administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle. 3) (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário) Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização. 4)

(CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) Tanto a criação

quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo. Prof. Daniel Mesquita


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5)

(CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado) Julgue

os itens subsequentes em Certo e Errado, relativos à organização e estruturação da administração pública. I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia. II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União

é

feito

pela

sistemática

da

supervisão

ministerial.

III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado. IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios. 6)

CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo : A

administração direta é o conjunto de órgãos que integram a União e exercem seus poderes e competências de modo centralizado, ao passo que a administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas administrativas, como autarquias e empresas públicas, que exercem suas atividades de forma descentralizada. 7)

CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - II: Acerca de

direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo. No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.



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(CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado) A única

diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital. 9) (CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado) Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria. 10) (CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia: Do ponto de vista orgânico, o TRE integra a administração pública indireta. 11)

(CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) As instituições

públicas de crédito, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, fazem parte da administração indireta, por serem todas sociedades de economia mista. 12)

(CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado) Uma autarquia

pode ser qualificada como agência executiva desde que estabeleça contrato de gestão com o ministério supervisor e tenha também plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. 13) (CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito) A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União. 14) CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo : As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, nãointegrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa. Prof. Daniel Mesquita


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CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia: Embora não

integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB. O item está errado, pois a OAB não faz parte dos serviços sociais autônomos, mas caracteriza-se como autarquia profissional de regime especial. 16) Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor – Direito: As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da pessoa política a que são vinculadas. 17) Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia: Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União.

Gabarito: 1. Errado 2. Certo 3. Errado 4. Certo 5. I-Errado II-Certo III-Errado IV-Certo 6. Certo 7. Certo 8. Errado 9. Certo Prof. Daniel Mesquita


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10.

Errado

11.

Errado

12.

Certo

13.

Certo

14. 15.

Certo Errado

16. 17.

Certo Errado

6. Referências ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18ª Ed., São Paulo, Método, 2010. BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Intervenção no VI Fórum da Reforma do Estado. Rio de Janeiro, 1º. de outubro de 2007. CAETANO, Marcelo. Princípios Fundamentais Administrativo. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1977. CARVALHO

FILHO,

José

dos

Santos.

Manual

de

Direito

de

Direito

Administrativo, 13ª Ed., Lumen Juris Editora, Rio de Janeiro, 2005. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22ª Ed. Editora Atlas, São Paulo, 2009. GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo, 13ª Ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2008. MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo, Tomo I, 3ª Edição, Salvador, 2007, Jus Podivm. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 23ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1998. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 27ª Ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2010. RABELO, Gabriel e MARSULA, Eliane. 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo – ESAF – Ed. Método, 2011. Prof. Daniel Mesquita


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TALAMINI, Daniele Coutinho. Revogação do Ato Administrativo, Malheiros Editores, 2002. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo – 24ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2005. ZANCANER, Weida. Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, 3ª Ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2008. ZANNONI, Leandro. Direito Administrativo – Série Advocacia Pública, Vol. 3, Ed. Forense, Rio de Janeiro, Ed. Método, São Paulo, 2011. Informativos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em www.stf.jus.br, e do Superior Tribunal de Justiça, em


www.stj.jus.br.


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