Aula 01 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL PARA AFRFBPROFESSOR: PEDRO IVO

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL PARA AFRFB CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL PARA AFT PROFESSOR PEDRO PROFESSOR PEDROIVO IVO

MARIA DAS GRACAS DOS SANT22884629491

AULA 01 – APLICABILIDADE DA LEI PENAL Olá, Pessoal! Sejam bem vindos! Hoje trataremos de um tema importantíssimo que é questão presente em praticamente todas as PROVAS de Direito Penal. Estudaremos como a lei penal é aplicada e verificaremos como a ESAF costuma exigir o assunto em prova. Para começarmos esta aula, faremos uma brevíssima revisão do que foi analisado na aula demonstrativa. Esta revisão abrangerá apenas o tema lei penal, pois é necessário que o assunto esteja “fresco” em sua cabeça a fim de facilitar o entendimento do que está por vir. Dito isto, MOTIVAÇÃO TOTAL, pois vamos começar! Bons estudos!!! *************************************************************** R EVISÃO – MUITA ATENÇÃO!!!

LEI PENAL CONCEITO A lei penal é a fonte formal imediata do Direito Penal e é classificada pela doutrina majoritária em incriminadora e não incriminadora. Dizemos “incriminadoras” aquelas que criam crimes e cominam penas. Dizemos “não incriminadoras” as que não criam delitos e nem cominam penas. As “não incriminadoras” incriminadoras” subdividem subdividem-se -se em: •

PERMISSIVAS



Autorizam a prática de condutas típicas.

EXCULPANTES  Estabelecem a não culpabilidade do agente ou caracterizam a impunidade de algum crime.

•

INTERPRETATIVAS aplicabilidade. •

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

Explicam determinado conceito, tornando clara a sua

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ANALOGIA A analogia jurídica consiste em aplicar a um caso não previsto pelo legislador a norma que rege caso caso análogo, análogo, semelhante. semelhante. A analogia analogia não diz respeito à interpretação interpretação jurídica propriamente dita, mas à integração da lei, pois sua finalidade finalidade é justamente SUPRIR LACUNAS DESTA. DESTA. Classifica-se Classifica-se em: Analogia in malam partem  É aquela em que se supre a lacuna legal com algum dispositivo prejudicial ao réu. réu. Isto não é possível no nosso ordenamento jurídico. •

Analogia in bonam partem  Neste caso, aplica-se ao caso omisso uma norma favorável ao réu. réu. Este tipo de analogia é aceito em nosso ordenamento jurídico. jurídico . •

LEI PENAL NO TEMPO A regra geral no Direito Penal é a da prevalência da lei que se encontrava em vigor quando da prática do fato, ou seja, aplica-se a LEI VIGENTE quando da prática da conduta – Princípio do ““TEMPUS TEMPUS REGIT ACTUM ” ”

NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA Novatio legis incriminadora ocorre quando um indiferente penal (conduta considerada lícita frente à legislação penal) passa a ser considerado crime pela lei posterior. Neste caso, a lei que incrimina novos fatos é IR R RE TR OATIVA, uma vez que prejudica o sujeito.

LEI PENAL MAIS GRAVE – LEX GRAVIOR Aqui não temos a tipificação de uma conduta antes descriminalizada, mas sim a aplicação de tratamento mais rigoroso a um fato já constante como delito. Para esta situação também não há que se falar em retroatividade, pois, conforme já tratamos SE A NOVA LEI FOR MAIS GRAVE TERÁ APLICAÇÃO APENAS A FATOS POSTERIORES À SUA ENTRADA EM VIGOR. JAMAIS RETROAGIRÁ, CONFORME DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ABOLITIO CRIMINIS CRIMINIS

O instituto da abolitio criminis ocorre quando uma lei nova trata como lícito fato anteriormente tido como criminoso, ou melhor, quando a lei nova descriminaliza fato que era considerado infração penal. Opera-se a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PUNIBILID ADE. Encontra embasamento no artigo 2º do Código Penal, que dispõe da seguinte forma:

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Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Segundo os princípios que regem a lei penal no tempo, a lei abolicionista É NORMA PENAL RETROATIVA, A, atingindo fatos pretéritos, ainda que acobertados pelo manto da coisa julgada. Isto porque o respeito à coisa julgada é uma garantia do cidadão em face do Estado. Logo, a lei posterior só não pode retroagir se for prejudicial ao réu. réu .

LEI PENAL MAIS BENÉFICA A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. A lei mais favorável é RETROATIVA. Sendo assim, somente podemos falar em RETROATIVIDADE quando lei posterior for mais benéfica ao agente, em comparação àquela que estava em vigor quando o crime foi praticado. Observe:

Cabe, por fim, ressaltar a ultratividade. Quando se diz que uma lei penal é dotada de ultratividade, quer-se afirmar que ela, apesar de não mais vigente, continua a vincular os fatos anteriores à sua saída do sistema. Assim, para a situação, em que um delito é praticado durante a vigência de uma lei que posteriormente é revogada por outra prejudicial ao agente, ocorrerá a ULTRATIVIDADE da lei.

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1.1 APLICABILIDADE DA LEI PENAL 1.1.1 LEI PENAL TEMPORÁRIA E LEI PENAL EXCEPCIONAL

Caro (a) aluno (a), vimos até agora que a lei penal retroage para beneficiar o réu. Mas imagine a seguinte situação: uma lei é editada atribuindo penalização de reclusão de 5 a 8 anos para os indivíduos que gastem uma quantidade de água superior a 300 litros por mês durante certo período de racionamento. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2010 e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. Tício, no mês de outubro do supracitado ano, durante a vigência da lei, lei , gasta 500 litros de água e tal fato só é descoberto no dia 29 de dezembro, ou seja, dois dias antes da retirada da lei de nosso ordenamento jurídico. Pergunto: Para este caso, dará tempo de ele ser condenado? Caso seja condenado, podemos dizer que no dia 1º de janeiro teremos a abolitio criminis? criminis? Para responder a estas perguntas e evitar situações absurdas que tirariam o sentido de determinadas leis, dispõe o Código Penal da seguinte forma: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

LEIS TEMPORÁRIAS  SÃO AQUELAS QUE TRAZEM EM SEU TEXTO O TEMPO DETERMINADO DE SUA VALIDADE. POR EXEMPLO, A LEI TERÁ VALIDADE ATÉ 15 DE NOVEMBRO DE 2012 - UM PERÍODO CERTO. LEIS EXCEPCIONAIS  SÃO AS QUE TÊM SUA EFICÁCIA VINCULADA A UM ACONTECIMENTO DO MUNDO FÁTICO, COMO, POR EXEMPLO, UMA GUERRA. NELSON HUNGRIA CITA A LEI QUE ORDENAVA QUE, EM TEMPO DE GUERRA, TODAS AS PORTAS DEVERIAM SER PINTADAS DE PRETO, OU SEJA, A GUERRA É UM PERÍODO INDETERMINADO, MAS, DURANTE O SEU TEMPO, T EMPO, CONSTITUÍA CRIME DEIXAR DE PINTAR A PORTA. AO TÉRMINO DA GUERRA, A LEI PERDERIA EFICÁCIA.

As leis excepcionais e temporárias são auto-revogáveis, ou seja, não há necessidade da edição de outra lei para retirá-las do ordenamento jurídico. É suficiente para tal o decurso do prazo ou mesmo o término de determinada situação. Prof. Pedro Ivo


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Para que sua aplicabilidade seja plena, o legislador percebeu ser necessária a manutenção de seus efeitos punitivos após sua vigência aos que afrontaram a norma quando vigorava. Desta forma, podemos afirmar que as LEIS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS POSSUEM ULTRATIVIDADE, ULTRATIVIDADE , pois, conforme exposto, aplicam-se sempre ao fato praticado durante sua vigência. O fundamento da ultratividade é claro e a explicação está prevista na Exposição de Motivos do Código Penal, nos seguintes termos: “É especialmente decidida a hipótese da lei excepcional ou temporária, reconhecendo-se a sua ultra-atividade. Esta ressalva visa impedir que, tratando-se de leis previamente limitadas no tempo, possam ser frustradas as suas sanções por expedientes astuciosos no sentido do retardamento dos processos penais. “ Esquematizando:

ATO CONTRÁRIO À LEI

INÍCIO DA VIGÊNCIA

TÉRMINO DA VIGÊNCIA

LEI TEMPORÁRIA  PERÍODO DE VIGÊNCIA DEFINIDO LEI EXCEPCIONAL



SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE

1.1.2 LEIS PENAIS EM BRANCO Para tratarmos deste tema, antes de tudo, cabe um importante questionamento: “O que é uma lei penal em branco?”. Vamos entender: Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo; sua exequibilidade depende do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos; classificam-se em: Prof. Pedro Ivo


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A) NORMAS PENAIS EM BRANCO EM SENTIDO LATO  São aquelas em que o complemento é determinado pela mesma fonte formal da norma incriminadora, ou seja, o complemento tem a mesma natureza jurídica e provém do mesmo órgão que elaborou a lei penal incriminadora. Exemplo: Observe o art. 169, parágrafo único, I, do Código Penal: Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre: I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio; (grifei). Mas o que é “tesouro”? Para a correta complementação do art. 169, parágrafo único, I, do CP (norma penal em branco), devemos recorrer ao Código Civil que em seu art. 1264 leciona que tesouro é: Art. 1.264. O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória [...]. Neste exemplo, temos uma LEI, editada complementando norma de mesma especificação.

pelo

LEGISLATIVO,

B) NORMAS PENAIS EM BRANCO EM SENTIDO ESTRITO  São aquelas cujo complemento está contido em norma procedente de outra instância legislativa, ou seja, o complemento tem natureza jurídica diversa e emana de órgão distinto daquele que elaborou a lei penal incriminadora. Exemplo: Um exemplo claro são os delitos relacionados com drogas (Lei nº 11.343/2006). Pergunto: quais são as drogas que se estiverem na mochila de um indivíduo são passíveis de caracterização de crime? Para responder a esta pergunta, será necessário consultar a portaria SVS/MS 344/1998, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Lá estão dispostas as drogas proibidas em nosso país. Neste caso, temos uma portaria do executivo complementando lei editada pelo legislativo legislativo.. Por fim, observe o elucidativo julgado do STJ:

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STJ, HC 98113/MS, DJ 15.06.2009 O art. 1º, I, da Lei 8.176/91, 8.176/91, ao proibir o comércio de combustíveis em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, é norma penal em branco em sentido estrito, porque não exige a complementação mediante lei formal, podendo sê-lo por normas administrativas infralegais, estas sim, estabelecidas "na forma da lei". OBSERVAÇÃO Alguns autores referem-se à chamada lei penal em branco inversa ou ao avesso. avesso. Trata-se de situação em que o preceito primário é completo, mas o secundário necessita de complementação. Neste caso, o complemento só pode ocorrer por lei sob pena de afronta ao princípio da reserva legal. Trata-se de uma situação bem particular e sem grande importância para sua PROVA. Bom, agora que você já sabe o que é uma norma penal em branco, podemos passar a um ponto que é muito discutido na doutrina. Imagine que Tício comete um delito cuja tipificação se enquadra no conceito de norma penal em branco. Pergunto: Uma vez alterado o complemento da lei penal em branco, posteriormente à realização da conduta criminosa e beneficiando o réu, deve operar-se a retroatividade? Seria o caso, por exemplo, do indivíduo que é preso por estar com drogas e, dois meses depois, a substância, até então proibida, é retirada da portaria da ANS. Sem entrar em divergências, vou tratar do que você deve saber para a sua PROVA, ok? O entendimento majoritário é o de que DEVE HAVER A RETROAÇÃO DA LEI PENAL EM BRANCO, BRANCO , tal qual ocorre com as demais normas. Cabe, entretanto, ressaltar que quando o complemento se inserir em um contexto de excepcionalidade, a sua modificação, ainda que benéfica ao réu, não pode retroagir. Trata-se, simplesmente, da aplicação do disposto no art. 3º do Código Penal que, como vimos, garante a ultratividade das leis penais excepcionais. Observe o pronunciamento do STF sobre o tema:

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STF, HC 73.168-6/SP Em princípio, o artigo 3º do Código Penal se aplica a norma penal em branco, na hipótese de o ato normativo que a integra ser revogado ou substituído por outro mais benéfico ao infrator, não se dando, portanto, a retroatividade. - Essa aplicação só não se faz quando a norma, que complementa o preceito penal em branco, importa real modificação da figura abstrata nele prevista ou se assenta em motivo permanente, insusceptível de modificar-se por circunstancias temporárias ou excepcionais, como sucede quando do elenco de doenças contagiosas se retira uma por se haver demonstrado que não tem ela tal característica.

1.2 CONFLITO APARENTE DE LEIS Segundo o autor Cássio Juvenal Faria em seu estudo: "Ocorre o conflito aparente de normas penais quando o mesmo fato se amolda a duas ou mais normas incriminadoras. A conduta, única, parece subsumir-se em diversas normas penais. Ou seja, há uma unidade de fato e uma pluralidade de normas contemporâneas identificando aquele fato como criminoso." Resumindo, o conflito aparente de leis penais ocorre quando a um só fato, aparentemente, duas ou mais leis são aplicáveis, ou seja, o fato é único, no entanto, existe uma pluralidade de normas a ele aplicáveis. Como diz a própria expressão, o conflito é aparente, pois se resolve com a correta interpretação da lei. Para Nélson Hungria: “Não é admissível que duas ou mais leis penais ou dois ou mais dispositivos da mesma lei penal se disputem, com igual autoridade, exclusiva aplicação ao mesmo fato. Para evitar a perplexidade ou a intolerável solução pelo bis in idem, o direito penal (como o direito em geral) dispõe de regras, explícitas ou implícitas, que previnem a possibilidade de competição em seu s eu seio.” A doutrina, regra geral, indica 04 princípios a serem aplicados a fim de solucionar o conflito aparente de leis penais, são eles:

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1. 2. 3. 4.

SUBSIDIARIEDADE; ESPECIALIDADE; CONSUNÇÃO; ALTERNATIVIDADE

O conhecimento destes 04 princípios é importante para a sua PROVA e, para lembrá-los, observe que juntos formam a palavra SECA!!! SECA !!!

Vamos conhecê-los: 1.2.1 PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE Estabelece que a lei especial prevalece sobre a geral. Considera-se lei especial aquela que contém todos os requisitos da lei geral e mais alguns chamados especializantes. Exemplo: O crime de infanticídio, previsto no artigo 123 do Código Penal, tem um núcleo idêntico ao do crime de homicídio, tipificado pelo artigo 121, qual seja, “matar alguém”. Torna-se figura especial, ao exigir elementos diferenciadores: A autora deve ser a mãe e a vítima deve ser o próprio filho, nascente ou neonato, cometendo-se o delito durante o parto ou logo após, sob influência do estado puerperal.

ELEMENTOS COMUNS Prof. Pedro Ivo


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1.2.2 PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE Subdivide-se em expresso e tácito. Ocorre a subsidiariedade expressa, expressa, quando a própria norma reconhecer seu caráter subsidiário, admitindo incidir somente se não ficar caracterizado o fato de maior gravidade. Como exemplo, compete citar o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132, CP): "Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave". (grifei) Como se retira do preceito secundário do artigo transcrito, somente "se o fato não constituir crime mais grave" é que a pena relativa ao delito descrito no art. 132 será aplicada ao agente. No caso da subsidiariedade tácita a norma nada diz, mas, diante do caso concreto, verifica-se seu caráter secundário. Exemplo claro é o do crime de roubo em que a vítima, mediante emprego de violência, é constrangida a entregar a sua bolsa ao agente. Aparentemente, incidem o tipo definidor do roubo (norma primária) e o do constrangimento ilegal (norma subsidiária), sendo que o constrangimento ilegal, no caso, foi apenas uma fase do roubo, além do fato de este ser mais grave. 1.2.3 PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO CONSUN ÇÃO Conhecido também como PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO , é um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio, o crime mais grave absorve o crime menos grave. Ao contrário do que ocorre no princípio da especialidade, aqui não se reclama a comparação abstrata entre as leis penais. Comparam-se os fatos, inferindo-se que o mais grave consome os demais, sobrando apenas a lei penal que o disciplina. Mas como assim? Para uma melhor compreensão, pensemos, por exemplo, no crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, do Código Penal). Veja:

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Art. 155 - Subtrair, para si ou para para outrem, coisa alheia móvel: [...] Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Simplesmente olhando para o tipo penal, não posso dizer que ele sofre consunção, pois que dele, em si, nada posso aferir quanto a sua correspondência íntima com outro crime. Assim, o que importa para sua PROVA é que ABSTRATAMENTE É IMPOSSÍVEL SABER SE UM CRIME É, OU NÃO, CONSUNTIVO. CONSUNTIVO. No entanto, se digo que o agente Tício, com o intuito de furtar bens de uma residência, escala o muro que a cerca e, utilizando-se de chave falsa, abrelhe a porta e penetra em seu interior, subtraindo-lhe os bens e fugindo logo em seguida, posso, com toda a certeza, afirmar que o princípio da consunção se faz presente. presente. Neste caso, o furto qualificado pela escalada e pelo emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, II, 3ª figura, e III, do Código Penal) ABSORVE a violação de domicílio qualificada (art. 150, § 1º, 1ª figura, do Código Penal), que lhe serviu de meio necessário. necessário. 1.2.4 PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE Ocorre quando uma norma jurídica prevê diversas condutas, alternativamente, como modalidades de uma mesma infração. Para estes casos, mesmo que o infrator cometa mais de uma dessas ‘condutas alternativas’, isto é, se, acaso, violar mais de um dever jurídico, será apenado somente uma vez. vez. É comum no Direito Ambiental a norma jurídica determinar várias modalidades de conduta para a mesma infração. Por exemplo, o artigo 11 do Decreto 3.179, de 21.9.1999, que regulamenta a Lei 9.605/1998, estabelece: “Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida Prof. Pedro Ivo


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permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: multa de (...).” O infrator será apenado apenas uma vez, ainda que realize diversos comportamentos estabelecidos na norma. Por exemplo, se a pessoa caça e depois mata determinado animal silvestre, sofrerá sofre rá apenas uma reprimenda. Para ficar bem claro, vamos analisar outro exemplo: Assim dispõe o artigo 193 da Lei 9.503, de 23.9.1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 193. Transitar com o veículo em calçada, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Penalidade: multa (...)”. Ao menos em linhas gerais, se a pessoa transita com o veículo na calçada, na ciclovia e depois no acostamento, não cometerá tantas infrações quantos forem os deveres violados. Trata-se de ilícito administrativo de “condutas múltiplas” e ele sofrerá única sanção em face do princípio da alternatividade. Finalizando este tópico, cabe pela importância ressaltar:

O CONFLITO DE NORM AS S É AP P AR RENTE, OU SEJA, SEMPRE PODE SER SOLUCIONADO ATRAVÉS DE UMA CORRETA INTERPRETAÇÃO

1.3 TEMPO DO CRIME Caro(a) Aluno(a), imagine que Tício atira em Mévio no dia 15 de março de 2011, quando possuía 17 anos, 28 dias e 6 horas. Mévio é socorrido, levado ao hospital e vem a falecer no dia 03 de abril de 2011, em virtude dos disparos. Neste caso, Tício poderá ser condenado? Perceba que temos a ação ocorrendo em uma data (disparos) e o resultado em outra. Como encontrar a solução para este questionamento?

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Para determinar o tempo do crime, a doutrina criminal tem apresentado três teorias, quais sejam, a teoria da atividade, do resultado e da ubiquidade (mista). Teoria da Atividade  O crime ocorre no lugar em que foi praticada a ação ou omissão, ou seja, a conduta criminosa. Ex.: o crime de homicídio é praticado no lugar em que o agente dispara a arma de fogo com a intenção de matar a vítima; Teoria do Resultado  O crime ocorre no lugar em que ocorreu o resultado. Ex.: o crime de homicídio é praticado no lugar em que a vítima morreu, ainda que outro tenha sido o lugar da ação; Teoria da Ubiquidade  Também conhecida por teoria mista, já que para esta teoria o crime ocorre tanto no lugar em que foi praticada a ação ou omissão (atividade) como onde se produziu, ou deveria se produzir o resultado (resultado). O Código Penal adota claramente, em seu artigo 4º, a TEORIA DA ATIVIDADE para determinar o tempo do crime. Observe: Art. 4º - Considera-se Co nsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado Desta forma, fica claro que em nosso exemplo inicial Tício não poderá ser condenado com base no Código Penal, pois era menor quando da ação do delito. Serão cabíveis para o caso as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.3.1 EFEITOS DA TEORIA DA ATIVIDADE PARA O TEMPO DO CRIME A adoção da teoria da atividade para a determinação do tempo do crime apresenta algumas consequências, dentre as quais as seguintes são importantes para a sua PROVA: 1. Aplica-se a lei em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado for mais benéfica. 2. Apura-se a imputabilidade NO MOMENTO DA CONDUTA.

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Antes de prosseguirmos com a próxima consequência, faz-se necessário o conhecimento básico de alguns conceitos:

DICIONÁRIO DO CONCURSEIRO CRIME PERMANENTE  É O CRIME CUJO MOMENTO CONSUMATIVO SE PROLONGA NO TEMPO. EXEMPLO: CP, ART. 148 - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. CRIME CONTINUADO  O INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO É UMA FICÇÃO JURÍDICA QUE, EXIGINDO O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS (MESMA ESPÉCIE, CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO E OUTRAS SEMELHANTES), EQUIPARA A REALIZAÇÃO DE VÁRIOS CRIMES A UM SÓ. EXEMPLO: CAIXA DE SUPERMERCADO QUE, DIA APÓS DIA, E NA ESPERANÇA DE QUE O SEU SUPERIOR EXERÇA AS SUAS FUNÇÕES NEGLIGENTEMENTE, TIRA PEQUENO VALOR DIÁRIO DO CAIXA, QUE PODE TORNAR-SE CONSIDERÁVEL COM O PASSAR DO TEMPO. CRIME HABITUAL  CONSOANTE CAPEZ, "É "É O COMPOSTO PELA REITERAÇÃO DE ATOS QUE REVELAM UM ESTILO DE VIDA DO AGENTE, POR EXEMPLO, RUFIANISMO (CP, ART. 230), EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA; SÓ SE CONSUMA COM A HABITUALIDADE NA CONDUTA.”

Prosseguindo: 3. Nos crimes permanentes, enquanto perdura a ofensa ao bem jurídico (Exemplo: extorsão mediante sequestro), o tempo do crime se dilatará pelo período de permanência. Assim, se o autor, menor, durante a fase de execução do crime vier a atingir a maioridade, responderá segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei n. 8.069/90).

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4. Nos crimes continuados em que os fatos anteriores eram punidos por uma lei, operando-se o aumento da pena por lei nova, aplica-se esta última a toda unidade delitiva, desde que sob a sua vigência continue a ser praticado.

CAIXA

CAIXA

CAIXA

ROUBOU

ROUBOU

ROUBOU

R$100,00

R$100,00

R$100,00

A importantíssima súmula 711 do STF resume os itens 03 e 04. Observe: SÚMULA 711 DO STF A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.

5. No Crime Habitual em que haja sucessão de leis, deve ser aplicada a nova, ainda que mais severa, se o agente insistir em reiterar a conduta criminosa.

1.4 LEI PENAL NO ESPAÇO O Código Penal trata de maneira detalhada da aplicação da Lei Penal no espaço e, assim, torna claro para a sociedade onde as normas definidas pelo Legislador Brasileiro serão aplicadas. A REGRA para dirimir conflitos e dúvidas é a utilização do princípio da TERRITORIALIDADE,, ou seja, aplica-se a lei penal aos crimes cometidos em TERRITORIALIDADE território nacional. Tal preceito encontra-se no Código Penal, observe:

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Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Há exceções que ocorrem quando o brasileiro pratica crime no exterior ou um estrangeiro comete delito no Brasil. Fala-se, assim, que o Código Penal adotou o princípio da TERRITORIALIDADE TEMPERADA OU MITIGADA. MITIGADA . Dito isto, vamos esmiuçar a regra e as exceções: 1.4.1 PRINCÍPIO DE TERRITORIALIDADE Em termos jurídicos, território é o espaço em que o Estado exerce sua soberania política. Para a sua PROVA você não precisa saber exatamente o que compreende o território brasileiro, bastando apenas o conhecimento do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º, que dispõe: Art. 5º [...] § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em altomar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Com base nos supracitados parágrafos, imagine que Tício, brasileiro, está na Argentina e confere lesões corporais graves em um “Hermano”. Diante de tal fato, Tício, perseguido por policiais, corre para um navio da marinha de guerra do Brasil e o adentra. Neste caso, Tício poderá ser preso pelos policiais Argentinos? A resposta é negativa, pois o navio será considerado extensão do território Brasileiro e não poderá ser penetrado peles policiais Argentinos. Agora outra situação... Mévio, Americano, está em um cruzeiro que passará pelas belas praias do Rio de Janeiro. Nas proximidades de Copacabana, Mévio atira em Caio. Diante desta situação, o que fazer? Mévio pode ser preso segundo as leis brasileiras? Prof. Pedro Ivo


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A resposta é positiva, pois, com base no parágrafo 2º do artigo 5º, para crimes praticados a bordo de embarcações privadas estrangeiras, achando-se estas em porto ou mar territorial do Brasil, aplica-se a lei brasileira. Como percebe, as regras são de fácil aplicação, mas o correto entendimento é fundamental para sua PROVA. 1.4.2 PRINCÍPIOS QUE MITIGAM A TERRITORIALIDADE Vimos que o Código Penal adota o princípio da territorialidade temperada ou mitigada por haverem exceções ao princípio da territorialidade. Vamos conhecê-las: 1.4.2.1 PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE OU DA PERSONALIDADE Autoriza a submissão à lei brasileira dos crimes praticados no estrangeiro por autor brasileiro ou contra co ntra vítima brasileira. Este princípio se subdivide em outros dois: 1 – Princípio da Personalidade Ativa  Só se considera a nacionalidade do autor do delito, ou seja, independentemente da nacionalidade do sujeito passivo e do bem jurídico ofendido, o agente é punido de acordo com a lei brasileira. Encontra-se disposto no art. 7.º, I, alínea “d” e II, “b” do Código Penal: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: [...] d) de genocídio, quando o agente for brasileiro [...] II - os crimes: [...] b) praticados por brasileiro; 2 - Princípio da Personalidade Passiva  Considera-se somente a nacionalidade da vítima do delito. Encontra previsão no art. 7.º, § 3º, do Código Penal: § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: Prof. Pedro Ivo


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a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça. 1.4.2.2 PRINCÍPIO DA DEFESA REAL OU DA PROTEÇÃO A lei penal é aplicada independente da nacionalidade do bem jurídico atingido pela ação delituosa, onde quer que ela tenha sido praticada e independente da nacionalidade do agente. O Estado protege os seus interesses além das fronteiras. Observe o preceituado no Código Penal: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; R epública; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 1.4.2.3 PRINCÍPIO DA JUSTIÇA JUSTI ÇA UNIVERSAL As leis penais devem ser aplicadas a todo e qualquer fato punível, seja qual for a nacionalidade do agente, do bem jurídico lesado ou posto em perigo e em qualquer local onde o fato foi praticado. A lei penal deve ser aplicada a todos os homens, independentemente do local onde se encontrem. É um princípio baseado na cooperação penal internacional e permite a punição, por todos os Estados, da totalidade dos crimes que forem objeto de tratados e de convenções internacionais. Fundamenta-se no dever de solidariedade na repressão de certos delitos cuja punição interessa a todos os povos. Exemplos: Tráfico de drogas, comércio de seres humanos, genocídio etc. Encontra previsão no art. 7º, II, “a”, do Código Penal: Art. 7º [...] [...] II - os crimes Prof. Pedro Ivo


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a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou o brigou a reprimir; 1.4.2.4 PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO Segundo este princípio, deve ser aplicada a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada quando estiverem em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Está previsto no artigo 7º, II, “c”, do Código Penal: Art. 7º [...] II - os crimes [...] c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. 1.4.3 LUGAR DO CRIME Até agora falamos bastante da territorialidade, mas para sabermos se um delito operou-se no território Nacional precisamos aprender como determinar o lugar do crime. Quando falamos sobre o tempo do crime, ou seja, o momento em que o crime é cometido, tratamos de três teorias: ATIVIDADE, RESULTADO e MISTA ou da UBIQUIDADE. Está lembrado? Naquela oportunidade, afirmamos que para definir o momento do crime adotou-se a teoria da atividade. Portanto, tem-se como praticado o crime NO MOMENTO da ATIVIDADE. Aqui, a questão é saber ONDE se tem como cometido o delito. O problema é o lugar (espaço) e não o tempo. Devemos, mais uma vez, para solucionar qualquer conflito, recorrer às três teorias: •

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TEORIA DA ATIVIDADE  O CRIME É COMETIDO NO LUGAR ONDE FOI PRATICADA A ATIVIDADE (CONDUTA= AÇÃO OU OMISSÃO). TEORIA DO RESULTADO  O LUGAR DO CRIME É ONDE OCORREU O RESULTADO, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE FOI PRATICADA A CONDUTA. TEORIA MISTA (OU DA UBIQUIDADE)  CONSIDERA, POR SUA VEZ, QUE O CRIME É COMETIDO TANTO NO LUGAR DA ATIVIDADE QUANTO NO LUGAR DO RESULTADO.

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O Código Penal, ao tratar do tema, dispõe: Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. O Código Penal adotou a TEOR IA DA UBIQUIDADE, valendo ressaltar que na própria previsão do art. 6° do Código Penal esta incluída o lugar da tentativa, ou seja, "[...] onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado". Busca-se, com a teoria mista do lugar do delito, solucionar o problema dos conflitos negativos de competência (Dentro do Território Nacional) e o problema dos crimes à distância (Brasil - Exterior), em que ação e o resultado se desenvolvem em lugares diversos. Como exemplo, podemos citar o seguinte caso: Imagine que Tício, residente no Brasil, envia uma carta bomba para um cidadão residente na Grécia (vou parar com esse negócio de citar só argentinos), cujo nome é Maradona. Maradona, grego, vem a falecer em virtude da carta. Neste caso, segundo a norma penal, o lugar do crime tanto pode ser o Brasil quanto a Grécia. Ou seja, para que o Brasil seja competente na apuração e julgamento de determinada infração penal, basta que porção dessa conduta delituosa tenha ocorrido no território nacional. ATENÇÃO!!! EXISTEM ALGUMAS SITUAÇÕES PARA AS QUAIS NÃO SE APLICA A TEORIA DA UBIQUIDADE. A ÚNICA QUE IMPORTA PARA A SUA PROVA DIZ RESPEITO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL QUE, SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA, A FIM DE FACILITAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A DESCOBERTA DA VERDADE REAL, SEGUE A TEORIA DA ATIVIDADE.

Sendo assim, imagine que Mévio atira em Caio em São Paulo. Este é socorrido e levado para um hospital no Rio de Janeiro, onde vem a falecer. Temos, para este caso, a atividade em São Paulo e o resultado no Rio de Janeiro. Pela regra geral, seriam competentes tanto o Juízo do Rio quanto o de São Paulo, MAAAAAS, como neste caso estamos tratando de crime doloso contra a vida, aplica-se a teoria da ATIVIDADE e não da UBIQUIDADE, sendo competente, portanto, o Juízo de São Paulo.

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1.4.4 EXTRATERRITORIALIDADE Extraterritorialidade é a aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. Conforme já tratamos, justifica-se pelo fato de o Brasil ter adotado, relativamente à lei penal no espaço, o princípio da territorialidade mitigada, o que autoriza, excepcionalmente, a incidência da lei penal brasileira a crimes praticados fora do território nacional. A extraterritorialidade pode ser incondicionada ou condicionada e são estas duas espécies que veremos a partir de agora. Apresentarei primeiramente as regras gerais e depois colocarei o que é importante em um esquema, a fim de facilitar a assimilação. Observação: NÃO SE ADMITE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS OCORRIDAS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. OBSERVE O DISPOSTO NA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS: Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

1.4.4.1 EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA Como o próprio nome diz, são hipóteses em que a lei brasileira é aplicada, independentemente de qualquer CONDIÇÃO. CONDIÇÃO . Encontra previsão do art. 7º, I do Código Penal, que dispõe: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; se rviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

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1.4.4.2 EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA Relaciona-se aos crimes indicados no art. 7°, II, I I, e § 3°, do Código Penal. Art. 7º[...] II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou o brigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça. A aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no exterior se sujeita às condições descritas no art. 7°, § 2°, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e § 3°, do Código Penal. § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em e m que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; Tratando-se de extraterritorialidade condicionada, a lei penal brasileira é subsidiária em relação aos crimes praticados fora do território nacional, aqui já descritos. Dito tudo isto sobre a extraterritorialidade, vamos esquematizar:

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HIPÓTESES: *CRIME CONTRA A VIDA OU A LIBERDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. *CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO OU A FÉ PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

INCONDICIONADA

*CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO. *CRIME DE GENOCÍDIO, QUANDO O AGENTE FOR BRASILEIRO OU DOMICILIADO NO BRASIL.

CONDIÇÕES: *NÃO EXISTEM – O AGENTE É PUNIDO PELA LEI BRASILEIRA, AINDA QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO.

HIPÓTESES: EXTRATERRITORIALIDADE

*CRIMES QUE, POR TRATADO OU CONVENÇÃO, O BRASIL SE OBRIGOU A REPRIMIR. *CRIMES PRATICADOS POR BRASILEIRO. *CRIMES PRATICADOS EM AERONAVES OU EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS, MERCANTES OU DE PROPRIEDADE PRIVADA, QUANDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO NÃO FOREM JULGADOS. *CRIMES PRATICADOS POR ESTRANGEIROS CONTRA BRASILEIROS FORA DO BRASIL, SE, REUNIDAS AS CONDIÇÕES: 1-NÃO FOI PEDIDA OU NEGADA A EXTRADIÇÃO; 2-HOUVE REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA.

CONDICIONADA CONDIÇÕES: *ENTRAR O AGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL *SER O FATO PUNÍVEL ONDE FOI PRATICADO *ESTAR O CRIME INCLUÍDO ENTRE AQUELES PELOS QUAIS A LEI BRASILEIRA AUTORIZA A EXTRADIÇÃO * NÃO TER SIDO ABSOLVIDO NO ESTRANGEIRO OU NÃO TER AÍ CUMPRIDO PENA (CUMPRIMENTO PARCIAL – ART. 8º DO CP) *NÃO TER SIDO PERDOADO NO ESTRANGEIRO OU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA LEI + FAVORÁVEL

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1.5 CONSIDERAÇÕES FINAS 1.5.1 PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO Imaginemos que Tício cometeu um crime contra a vida da presidenta Dilma em solo argentino e lá foi condenado à pena de seis anos de reclusão, dos quais já cumpriu três três anos. Durante uma uma rebelião, Tício foge e consegue chegar ao Brasil. Conforme já vimos, e quanto a isso não deve haver dúvidas, a sentença estrangeira não faz coisa julgada no Brasil. Logo, o autor da infração deverá ser novamente julgado. Pensemos que Tício foi condenado aqui no Brasil a 15 anos de reclusão. O que ocorrerá com aqueles três anos já cumpridos? Não valerão de nada? Claro que valerão. E a resposta para este questionamento está no artigo 8º do Código Penal, que, com base no já conhecido princípio do “ ne bis in idem”, idem”, dispõe: Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta i mposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. SENDO ASSIM, CONCLUÍMOS QUE A PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO ATENUA A PENA IMPOSTA NO BRASIL PELO MESMO CRIME, QUANDO DIVERSAS, OU NELA É COMPUTADA QUANDO IDÊNTICAS. 1.5.2 EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA A sentença judicial é proferida pelo ESTADO com base na sua soberania e confere efeitos no local em que foi decidida. Assim, regra geral, uma sentença judicial brasileira vale para o Brasil, uma sentença judicial paraguaia vale no Paraguai, e assim por diante. Contudo, existem determinadas situações em que decisões judiciais de outras nações são recepcionadas pelo estado Brasileiro através de sua homologação, mediante o procedimento constitucionalmente previsto, a fim de constituí-la em título executivo com validade em território nacional. Encontramos as hipóteses de possibilidade de utilização da sentença estrangeira no art. 9º do Código Penal, que leciona:

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Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. Diante do que vimos até agora, responda-me: Imagine que Tício foi condenado a determinada pena do estrangeiro. Esta sentença, seja ela qual for, pode ser homologada e utilizada pelo Brasil, B rasil, nos termos do art. 9º? É claro que........NÃO!!!!! Observe que o artigo 9º só traz duas possibilidades de homologação, que são:

1. OBRIGAR O CONDENADO À REPARAÇÃO DO DANO, A RESTITUIÇÕES E A OUTROS EFEITOS CIVIS. 2. SUJEITÁ-LO A MEDIDA DE SEGURANÇA.

A homologação de sentença estrangeira hoje é de competência do STJ (artigo 105, I, i, da CF). Antes da Emenda Constitucional de número 45/04, a competência era do STF. 1.5.3 CONTAGEM DE PRAZO O artigo 10 do Código Penal trata da contagem do PRAZO PENAL nos seguintes termos: Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Vamos analisá-lo por partes: Prof. Pedro Ivo


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1. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo  Imaginemos que determinado indivíduo é preso no dia 15 de janeiro, às 23:59h, após sua condenação a 01(UM) dia de prisão. Pergunto: Quando ele será liberado? Ele estará livre às 00:00h do dia 16, ou seja, ficará UM MINUTO preso e isto será considerado UM DIA. “Mas como assim, professor? Só um minuto???” É exatamente isso!!! Como o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo e, segundo o artigo 11 do Código Penal, não há que se falar em frações de dia, teremos 1 minuto valendo 24 horas. Observe o disposto no citado art. 11 do CP: Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as fr ações ações de dia , e, na pena de multa , as frações de cruzeiro. (leia-se real). (grifo nosso) PARA CÁLCULOS EM PROVA, É IMPORTANTE OBSERVAR A SEGUINTE REGRA: SEMPRE DEVE SER CONSIDERADA NA OPERAÇÃO A DIMINUIÇÃO DE UM DIA EM RAZÃO DE SER COMPUTADO O DIA DO COMEÇO. DESTA FORMA, SE A PENA É DE UM ANO E TEVE INÍCIO EM 20 DE SETEMBRO DE 2009, ESTARÁ INTEGRALMENTE CUMPRIDA EM 19 DE SETEMBRO DE 2010.

2. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum  No prazo penal, os dias, os meses e os anos são contados de acordo com o calendário comum, também chamado de gregoriano. Os meses são calculados com o número de dias característicos de cada um deles, e não como um período de 30 dias. Assim, se um indivíduo é preso por um mês em 10 fevereiro, quando será solto? Em 9 de março. E se for preso em 10 de março? Será liberado em 9 de abril. Bem fácil, concorda?! Para finalizar este tópico, faz-se necessário tecer um importante comentário: O prazo sempre terá natureza penal quando guardar pertinência com o jus o jus puniendi , ou seja, a pretensão punitiva do Estado. É o caso, por exemplo, da prescrição e da decadência. Como a sua ocorrência importa na extinção da punibilidade, está relacionada com a Prof. Pedro Ivo


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contagem de prazo penal que difere do prazo processual, definido no Código de Processo Penal e que, obviamente, não importa para a sua PROVA. 1.5.4 LEGISLAÇÃO ESPECIAL Segundo o Código Penal: Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. As regras gerais do Código Penal devem ser aplicadas às leis especiais quando estas não tratarem de modo diverso. Assim, as regras gerais do CP têm caráter subsidiário. Serão elas aplicadas quando a legislação especial não dispuser de forma diversa. ************************************************************ Companheiros de estudos,

Chegamos ao final de nossa primeira aula e agora é hora de consolidar os conceitos aqui aprendidos. Como disse, este tema é questão quase certa em sua prova e, portanto, não deixe pontos pendentes. Releia o Código Penal do artigo 1º ao 12 e pratique com os exercícios.

Abraços e bons estudos,

Pedro Ivo

“O êxito na vida não se mede pelo que você conquistou, mas sim pelas dificuldades que superou no caminho.” Abraham Lincoln Prof. Pedro Ivo


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PRINCIPAIS ARTIGOS TRATADOS NA AULA

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em altomar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achandose aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Prof. Pedro Ivo


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b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for fo r brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, co nvenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça. Pena cumprida no estrangeiro Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro es trangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, c omputada, quando idênticas. Contagem de prazo Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

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PONTOS PRINCIPAIS TRATADOS NA AULA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

01) Princípio da legalidade (reserva legal): não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. (AULA 00) 02) Princípio da anterioridade: não há crime sem lei “anterior” que o defina; não há pena sem “prévia” imposição legal. (AULA 00) Eficácia Temporal da Lei Penal 03) Tempo do crime: Tempo do crime é o momento em que ele se considera cometido. 04) Teoria da atividade (art.4º): Atende-se ao momento da prática da ação (ação ou omissão); Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.  É a teoria adotada pelo CP. 05) Teoria do resultado: Considera o tempo do crime o momento da produção do resultado. 06) Teoria mista (ubiquidade): Considera o momento da ação ou do resultado. Eficácia da Lei Penal no Espaço 07) Princípio da territorialidade: A lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico jur ídico lesado. 08) Princípio da nacionalidade: A lei penal do Estado é aplicável a seus cidadãos onde quer que se encontrem; divide-se em: a) Princípio da nacionalidade ativa (aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro, independentemente da nacionalidade do sujeito passivo); b) Princípio da personalidade passiva (exige que o fato praticado pelo nacional no estrangeiro atinja um bem jurídico do seu próprio Estado ou de um co-cidadão). 09) Princípio da defesa: Leva em conta a nacionalidade do bem jurídico lesado pelo crime, independentemente do local de sua prática ou da nacionalidade do sujeito ativo. 10) Princípio da justiça penal universal: Preconiza o poder de cada Estado de punir qualquer crime, seja qual for a nacionalidade do delinqüente e da vítima ou o Prof. Pedro Ivo


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local de sua prática. 11) Princípio da representação: Nos seus termos, a lei penal de determinado país é também aplicável aos delitos cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando realizados no estrangeiro a aí não venham a ser julgados. * O CP adotou o princípio da territorialidade territorialidade como regra; os outros como exceção. 12) Lugar do crime: Lugar do crime é o lugar onde ele se considera praticado. 13) Teoria da atividade: De acordo com ela, é considerado lugar do crime aquele em que o agente desenvolveu a atividade criminosa, onde praticou os atos executórios. 14) Teoria do resultado: O local do crime é o lugar da produção do resultado. 15) Teoria da ubiquidade (art. 6º, CP): Nos termos dela, lugar do crime é aquele em que se realizou qualquer dos momentos do iter criminis, criminis, seja da prática dos atos executórios, seja da consumação. É a teoria adotada pelo Código Penal. 16) Extraterritorialidade: ressalva a possibilidade de renúncia de jurisdição do Estado, mediante “convenções, tratados e regras de direito internacional”; o art. 7º prevê uma série de casos em que a lei penal brasileira tem aplicação a delitos praticados praticados no estrangeiro. Não esqueça de rever o citado artigo. Disposições Disposições Finais do Título I da Parte Geral 17) Contagem de prazo: O art. 10 do CP estabelece regras a respeito. Determina a primeira regra que o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo; Já a segunda determina que no prazo penal, os dias, os meses e os anos são contados de acordo com o calendário comum, também chamado de gregoriano. Os meses são calculados com o número de dias característicos de cada um deles, e não como um período de 30 dias. PARA CÁLCULOS EM PROVA, É IMPORTANTE OBSERVAR A SEGUINTE REGRA: SEMPRE DEVE SER CONSIDERADA NA OPERAÇÃO A DIMINUIÇÃO DE UM DIA EM RAZÃO DE SER COMPUTADO O DIA DO COMEÇO. DESTA FORMA, SE A PENA É DE UM ANO E TEVE INÍCIO EM 20 DE SETEMBRO DE 2009, ESTARÁ INTEGRALMENTE CUMPRIDA EM 19 DE SETEMBRO DE 2010.

18) Frações não computáveis da pena: Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dias e, na pena de multa, as Prof. Pedro Ivo


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frações de cruzeiro (art. 11). 19) Legislação especial: As regras gerais do CP são aplicáveis aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispõe de modo diverso; regras gerais do Código são as normas não incriminadoras, incriminadoras, permissivas ou complementares, complementares, previstas na Parte Geral ou Especial (art. 12).

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EXERCÍCIOS 1. (ESAF / AFT / 2010) Camargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco do Brasil, na França. Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que: a) Camargo só pode ser processado criminalmente na França. b) O Estado brasileiro não tem interesse em delitos ocorridos fora do Brasil. c) Caso Camargo tenha sido condenado e encarcerado na França, não poderá ser preso no Brasil. d) O fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime: na França. e) Mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil. GABARITO: E COMENTÁRIOS: Questão que exige o conhecimento do art. 7º no tocante a extraterritorialidade. Observe que o art. 7º, I, “b”, atribui a aplicabilidade da lei brasileira aos crimes contra o patrimônio de sociedade de economia mista instituída pelo poder público. Assim, no caso em tela, mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, brasileira, embora cometidos cometidos no estrangeiro I - os crimes: b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 2. (ESAF / PGFN / 2007) À luz da aplicação da lei penal no tempo, dos princípios da anterioridade, da irretroatividade, retroatividade e ultratividade da lei penal, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Mévio ter sido processado pelo delito de adultério em dezembro de 2004, sendo que a Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, aboliu o crime de adultério: I. Caso Mévio já tenha sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória. II. A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses. III. Caso Mévio não tenha sido condenado no primeiro grau de jurisdição, poderá ocorrer a extinção de punibilidade desde que a mesma seja provocada pelo réu. IV. Na hipótese, ocorre o fenômeno da abolitio criminis. Prof. Pedro Ivo


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A) Todas estão corretas. B) Somente I está incorreta. C) I e IV estão corretas. D) I e III estão corretas. E) II e IV estão corretas. GABARITO: E COMENTÁRIOS: Vamos analisar as alternativas: Item I  Incorreto  O fato de Mévio já ter sido condenado não importa no caso em tela, pois, segundo o art. 2º do CP, a retroação atinge os efeitos penais da sentença condenatória. Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. condenatória. Item II  Correto  Conforme estudamos exaustivamente, em alguns casos há possibilidade da retroação. Item III  Incorreto  Não há qualquer obrigatoriedade de provocação por parte do réu. Os efeitos de uma lei mais benéfica atingem AUTOMATICAMENTE os que por ela forem abrangidos. Item IV  Correto  O instituto da abolitio criminis ocorre quando uma lei nova trata como lícito fato anteriormente tido como criminoso, ou melhor, quando a lei nova descriminaliza descriminaliza fato que era considerado considerado infração penal. 3. (ESAF / MPU / 2004) Em se tratando de extraterritorialidade, pode-se afirmar que se sujeitam à lei brasileira, embora praticados no estrangeiro, A) os crimes contra a administração pública, por quem não está a seu serviço. B) os crimes de genocídio, ainda que o agente não seja brasileiro ou domiciliado no Brasil. C) os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, quando em território estrangeiro, mesmo que aí sejam julgados. Prof. Pedro Ivo


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D) os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado ou de Município. E) os crimes contra o patrimônio praticados contra o presidente da República. GABARITO: D COMENTÁRIOS: Exige o conheciento do art. 7º do CP. Vamos analisar: Alternativa “A”  Contraria o Art. 7º, I, “c” do CP. Veja: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: [...] c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (grifei) Alternativa “B”  Contraria o Art. 7º, I, “d” do CP. Veja: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: [...] d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. (grifei) Alternativa “C”  Contraria o Art. 7º, II, “c” do CP. Veja: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II - os crimes: c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, privada , quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Alternativa “D”  É a alternativa correta. É a reprodução exata do Art. 7º, I, “b” do CP. Veja: b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público Prof. Pedro Ivo


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Alternativa “E”  Incorreta  Sujeitam-se à lei brasileira, embora praticados no estrangeiro, estrangeiro, os crimes contra a liberdade ou a vida do Presidente da República. 4. (ESAF / CGU / 2006) A pratica o crime às 23 horas e 32 minutos do dia 27 de novembro. O prazo prescricional começa a fluir: A) no dia 27 de novembro. B) no dia 28 de novembro. C) no dia da instauração do inquérito policial. D) no dia do oferecimento da denúncia. E) no dia do recebimento da denúncia. GABARITO: A COMENTÁRIOS: Como vimos em nossa aula, o prazo prescricional segue a regra do prazo penal. Logo, inclui-se o dia de início, conforme regra presente no artigo 10 do Código Penal: Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. 5. (ESAF / CGU / 2006) A lei penal aplica-se retroativamente quando: quando: A) a contravenção penal torna-se crime. B) o crime torna-se contravenção penal. C) a pena de detenção torna-se de reclusão. D) a pena de multa torna-se de detenção. E) ocorrer a prescrição da pretensão punitiva. GABARITO: B COMENTÁRIOS: Vimos que a lei penal só retroage para beneficiar o réu. Sendo assim, dentre as alternativas apresentadas, a única em que temos uma penalização mais grave passando a um menor é a prevista na letra “B”. 6. (FCC / Defensor Público-MA / 2009) Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista, A) vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade. Prof. Pedro Ivo


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B) vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica. C) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis. D) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica. E) vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica. GABARITO: C COMENTÁRIOS: A Constituição Federal, consagrando o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, dispõe em seu art. 5º, XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Tal princípio também está presente no parágrafo único do art. 2º do Código Penal nos seguintes termos: Art. 2º [...] Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. No que diz respeito às leis processuais penais, o legislador pátrio adotou o princípio do “tempus reget actum” que actum” que impõe a aplicação imediata das normas processuais penais, não havendo efeito retroativo nem para beneficiar o agente. Diante do exposto, pode-se afirmar que a lei penal e a processual penal possuem princípios diferentes no que diz respeito à aplicabilidade. aplicabilidade. Vale ressaltar que não é raro que as normas jurídicas possuam natureza mista, ora de natureza processual e ora de natureza material. Neste caso, se a norma processual penal possuir também caráter material penal, atribuir-se-á efeito retroativo ao dispositivo que for mais favorável ao réu. É o caso, por exemplo, da prescrição e da decadência. 7. (FCC / Procurador-SP / 2008) A retroatividade de lei penal que não mais considera o fato como criminoso: A) exclui a imputabilidade. B) afasta a tipicidade. C) extingue a punibilidade. D) atinge a culpabilidade. culpabilidade. E) é causa de perdão judicial. Prof. Pedro Ivo


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GABARITO: C COMENTÁRIOS: O instituto da abolitio criminis surge quando uma lei nova trata como lícito fato anteriormente tido como criminoso ou, em outras palavras, quando a lei nova descriminaliza fato que era considerado infração penal. Quando ocorre esta situação, com base no preceituado no art. 2º do Código Penal, o Estado perde o direito de punir o agente, ou seja, opera-se a extinção da punibilidade. punibilidade . Observe o texto legal: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. condenatória. (grifei) 8. (FCC / ISS-SP / 2007) Na contagem dos prazos penais, A) Inclui-se o dia do começo. B) Considera-se como termo inicial a data da intimação. C) Considera-se como termo inicial a data da juntada do mandado aos autos. D) Considera-se como termo inicial o dia seguinte ao da intimação. E) Descontam-se os feriados. feriados. GABARITO: A COMENTÁRIOS: Esta questão não apresenta muita dificuldade, pois exige apenas o conhecimento do disposto no artigo 10 do Código Penal, que dispõe que o prazo penal inclui no cômputo do prazo o dia do começo. Art. 10 - O dia do começo começo inclui-se no cômputo cômputo do prazo. Contam-se Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. 9. (FCC / SEFAZ – RO / 2006) Na definição do local onde a ação criminosa é desenvolvida, o ordenamento penal brasileiro abraçou a seguinte teoria: A) Da intenção B) Da interação C) Da atividade D) Do resultado E) Da ubiquidade Prof. Pedro Ivo


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GABARITO: E COMENTÁRIOS: O Código Penal adota a teoria da ubiquidade quando, ao tratar do tema, dispõe: Art. 6º - Considera-se praticado praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 10. (FGV / TCM - RJ / 2008) A organização não-governamental holandesa Expanding minds, dirigida pelo psicólogo holandês Johan Cruiff, possui um barco de bandeira holandesa que navega ao redor do mundo recebendo pessoas que desejam consumir substâncias entorpecentes que alteram a percepção da realidade. O prefeito de um município decide embarcar para fazer uso recreativo da substância Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Na ocasião em que ele fez uso dessa substância, o barco estava em alto-mar, além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país. Sabendo que a lei brasileira pune criminalmente o consumo de substância entorpecente e que a maconha é considerada pela legislação brasileira uma substância entorpecente, entorpecente, ao passo que a Holanda admite esse consumo para fins recreativos, assinale a alternativa correta a respeito do crime praticado pelo prefeito. A) nenhum crime B) crime de consumo de substância entorpecente entorpecente C) crime de responsabilidade D) improbidade administrativa E) crime contra a fé pública GABARITO: A COMENTÁRIOS: A regra, segundo o Código Penal, é a aplicação do princípio da territorialidade. Logo, no caso apresentado, se o navio, com bandeira holandesa, está em alto mar, além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país, não há que se falar em aplicabilidade da Lei Penal Brasileira. 11. (FCC / MPU / 2007) É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de: A) embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro. B) embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro. C) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro. D) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro. estrangeiro. Prof. Pedro Ivo


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E) embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro. GABARITO: E COMENTÁRIOS: O parágrafo 1º do artigo 5º do Código Penal considera como extensão do território nacional: •

•

•

As embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública; As embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro; As aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Sendo assim, segundo o CP, as embarcações e aeronaves mercantes só estarão sujeitas à lei brasileira se estiverem no país ou em alto-mar (ou no espaço aéreo correspondente), o que torna incorretas as alternativas “A”, “B”, “C” e “D”. Na alternativa “E” tem-se a situação em que uma embarcação estrangeira, de natureza privada, encontra-se em mar territorial brasileiro. Para este caso, haverá aplicabilidade do princípio da territorialidade e, portanto, da lei penal brasileira. 12. (ESAF / AFT / 2003) A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso exclui: A) somente a punibilidade. B) a ilicitude. C) a imputabilidade penal. D) somente a culpabilidade. E) a ilicitude, a imputabilidade penal e a culpabilidade, conforme o caso GABARITO: A COMENTÁRIOS: COMENTÁRIOS : Esta questão ficará mais clara com os conhecimentos que ainda virão, mas desde já é importante saber que a aplicação do artigo 2º do CP é com relação à extinção da punibilidade da conduta, ou seja, a ocorrência de abolitio criminis exclui somente a punibilidade. punibilidade. 13. (ESAF / SERPRO / 2001) Um paciente, vítima de um atropelamento, está internado em um hospital de Buenos Aires, recebendo tratamento médico de emergência. Seu estado é grave. Deve, pois, tomar determinado medicamento de três em três horas, com o que deverá se curar. O controle de sua evolução clínica é feito por computador. Um brasileiro, radicado em São Paulo, invade o computador daquele hospital e altera aquela periodicidade para 6 horas. O paciente morre. Pergunta-se: onde foi cometido o crime? Prof. Pedro Ivo


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A) no Brasil e na Argentina B) só na Argentina C) só no Brasil D) o fato é atípico E) em nenhum dos países GABARITO: A COMENTÁRIOS: O Código Penal adotou a teoria da ubiquidade. Observe: Art. 6º - Considera-se Considera-se praticado praticado o crime crime no lugar em que que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Segundo esta teoria, CONSIDERA-SE, POR SUA VEZ, QUE O CRIME É COMETIDO TANTO NO LUGAR DA ATIVIDADE QUANTO NO LUGAR DO RESULTADO. 14. (ESAF / AFRF / 2002 ) Em matéria de Direito Penal, assinale a opção correta. A) Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. B) Para efeitos penais, não se consideram como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras. C) Não se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando- se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. D) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. E) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores à ela. GABARITO: D COMENTÁRIOS: Alternativa “A”  Incorreta  Como vimos, o Brasil adota a o princípio da territorialidade territoria lidade mitigada ou temperada. A alternativa contraria o disposto no Código Penal quando trata do tema:

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Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Alternativa “B”  Incorreta  A alternativa generaliza e, assim, contraria o parágrafo 1º do artigo 5º. Art. 5º [...] § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade propriedade privada, privada, que se achem, respectivamente, respectivamente, no espaço aéreo correspondente correspondente ou em alto-mar. Alternativa “C”  Claramente incorreta. A banca repetiu o parágrafo 2º do artigo 5º colocando a palavra “Não” na frente. Observe: § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Alternativa “D”  Correta  Reprodução do artigo 4º, que trata do tempo do crime: Art. 4º - Considera-se praticado praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado Alternativa “E”  Incorreta  A lei penal retroage para beneficiar o réu. 15. (FCC / MPDF / 2008) Com relação à aplicação da lei penal, é correto afirmar-se que: A) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se somente a fatos anteriores ainda não decididos por sentença. B) ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, preservando-se, no entanto, os efeitos penais da sentença condenatória. condenatória. C) a lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, perde a sua eficácia, mesmo com relação aos fatos praticados durante a sua vigência.

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D) considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. E) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade de governador de Estado brasileiro. GABARITO: D COMENTÁRIOS: Alternativa “A”  Incorreta  A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente será aplicada ainda que os fatos já tenham sido decididos por sentença penal transitada em julgado. É o que prevê o artigo 2º, parágrafo único, do CP. Além disso, não é qualquer lei que por favorecer o agente RETROAGE, mas somente as leis com EFEITOS PENAIS. Alternativa “B”  Incorreta  Trata da abolitio criminis prevista no artigo 2º, caput, do CP. Sabemos que a abolitio criminis faz cessar a execução da pena bem como os efeitos penais da sentença penal condenatória. condenatória. Alternativa “C”  Incorreta A lei excepcional ou temporária continua a reger os fatos ocorridos sob sua vigência, mesmo depois de auto-revogadas (artigo 3º, do CP). Alternativa D  Correta  De acordo com o artigo 4º, do CP, considera-se praticado o crime no momento da conduta (atividade), independentemente de quando vem a ocorrer o resultado. Alternativa E  Incorreta Aplica-se a lei penal brasileira, de forma incondicionada, quando praticado o fato no exterior em detrimento da VIDA ou LIBERDADE do Presidente da República e não do Governador de Estado. 16. (FCC / Secretário de Diligências - MPE-RS / 2010) Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar: a) Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real. b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu produziu ou deveria produzir-se produzir-se o resultado. c) O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade. d) A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa. e) As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas. GABARITO: A COMENTÁRIOS: A questão exige do candidato o conhecimento dos arts. 10 e 11, do Código Penal. Prof. Pedro Ivo


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Segundo os citados dispositivos, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo penal. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum e desprezamse, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. 17. (VUNESP / Analista - MPE-SP / 2010) Considere que um indivíduo, de nacionalidade nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano. De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado a) na Argentina, apenas. b) no Brasil e no Paraguai, apenas. c) no Chile e na Argentina, apenas. d) na Argentina, no Brasil e no Paraguai, apenas. e) no Chile, na Argentina, no Paraguai, no Brasil e no Equador. GABARITO: D COMENTÁRIOS: O crime é considerado praticado no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Daí extrai-se a teoria da ubiquidade. Dado isso, notamos na questão que o crime (contaminação da água) foi praticado na Argentina e o resultado (morte de quem tomou a água contaminada) ocorreu no Brasil e no Paraguai. 18. (CESGRANRIO / Investigador Policial - PC-RJ / 2007) É compatível com o Estado de direito e o princípio da legalidade: (A) proibir incriminações vagas e indeterminadas. indeterminadas. (B) proibir edição de normas penais em branco. (C) criar crimes e penas com base nos costumes. (D) fazer retroagir a lei penal para agravar as penas de crimes hediondos. h ediondos. (E) criar crimes, fundamentar ou agravar penas através da aplicação de analogia. GABARITO: A COMENTÁRIOS: Como vimos em nossa aula, todos os delitos devem ser definidos em lei. Assim, com base no princípio da legalidade, devem ser proibidas as incriminações vagas e indeterminadas. Prof. Pedro Ivo


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Observação: Como vimos, normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação de seu preceito primário. 19. (CESGRANRIO / Oficial de Justiça - TJ-RO / 2009) Tício cometeu um delito contra Caio. Com o advento de uma nova lei penal que descriminaliza a conduta de Tício, é INCORRETO afirmar que: (A) O magistrado deve rejeitar a denúncia oferecida contra Tício. (B) Caio não pode mais receber indenização de Tício, na esfera cível, eis que o fato não é mais considerado delituoso. (C) Tício retornará à condição de réu primário, caso esteja condenado apenas pela prática desse delito. (D) Tício, se já estiver condenado e cumprindo pena privativa de liberdade, deverá deixar de cumprir a reprimenda imposta. (E) O inquérito policial contra Tício, tendo sido instaurado, deverá ser arquivado. GABARITO: B COMENTÁRIOS: Extrai-se do caput do art. 2º, do Código Penal, que havendo a descriminalização e uma vez cessados os efeitos penais da sentença condenatória, deverá ser providenciada a retirada do nome do agente do rol dos culpados, não podendo a sua condenação ser considerada para fins de reincidência ou mesmo antecedentes penais. Os efeitos civis, ao contrário, não serão atingidos pela abolitio criminis (extingue a punibilidade punibilidade do agente em virtude de uma nova lei).

20. (TJ-PR / Juiz - TJ-PR / 2010) Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA. I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive sobre os afetados por leis temporárias ou excepcionais. II. Considera-se tempo do crime o momento da ação ou omissão, porém se o resultado ocorrer em outro momento, nesta ocasião considerar-se-á o mesmo praticado. III. A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decididos por sentença irrecorrível. IV. A lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o tempo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica ao fato praticado durante a sua vigência. a) Apenas a assertiva III está correta. b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas. Prof. Pedro Ivo


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c) Apenas a assertiva I está correta. d) Apenas as assertivas I e III estão corretas. e) N.R.A GABARITO: A COMENTÁRIOS: Vamos analisar as assertivas: Assertiva I  ERRADA: Contraria o art. 3º do Código Penal: Art. 3º - A lei excepcional excepcional ou temporária, temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Assertiva II  ERRADA: A teoria aplicada é da atividade, nos termos do art. 4º do CP: Art. 4º - Considera-se Considera-se praticado praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Assertiva III  CORRETA: Está em conformidade com o parágrafo único do art. 2º do Código Penal. Assertiva IV  ERRADA: Contraria o art. 3º do Código Penal: Art. 3º - A lei excepcional excepcional ou temporária, temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 21. (FCC / Titular de notas - TJ-AP / 2011) Um navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcos salva-vidas. Num desses barcos, houve uma briga, tendo um tripulante inglês matado um tripulante francês e ferido um colombiano. A competência para processar julgar esses delitos é da justiça a) francesa, por ter sido o francês a vítima do crime mais grave. b) brasileira, por tratar-se de barco remanescente do navio mercante. c) do país em cujo porto o barco salva-vidas aportar. d) da Inglaterra, por ter sido o tripulante inglês o autor dos delitos. e) da Inglaterra ou da França, a ser definida pela prevenção. GABARITO: B COMENTÁRIOS: No caso apresentado, considera-se como se o ato tivesse sido cometido no próprio navio mercante. Assim, conforme o § 1º do art. 5º, para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza Prof. Pedro Ivo


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pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

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LISTA DOS EXERCÍCIOS APRESENTADOS 1. (ESAF / AFT / 2010) Camargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco do Brasil, na França. Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que: a) Camargo só pode ser processado criminalmente na França. b) O Estado brasileiro não tem interesse em delitos ocorridos fora do Brasil. c) Caso Camargo tenha sido condenado e encarcerado na França, não poderá ser preso no Brasil. d) O fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime: na França. e) Mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil. 2. (ESAF / PGFN / 2007) À luz da aplicação da lei penal no tempo, dos princípios da anterioridade, da irretroatividade, retroatividade e ultratividade da lei penal, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Mévio ter sido processado pelo delito de adultério em dezembro de 2004, sendo que a Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, aboliu o crime de adultério: I. Caso Mévio já tenha sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória. II. A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses. III. Caso Mévio não tenha sido condenado no primeiro grau de jurisdição, poderá ocorrer a extinção de punibilidade desde que a mesma seja provocada pelo réu. IV. Na hipótese, ocorre o fenômeno da abolitio criminis. A) Todas estão corretas. B) Somente I está incorreta. C) I e IV estão corretas. D) I e III estão corretas. E) II e IV estão corretas. 3. (ESAF / MPU / 2004) Em se tratando de extraterritorialidade, pode-se afirmar que se sujeitam à lei brasileira, embora praticados no estrangeiro, A) os crimes contra a administração pública, por quem não está a seu serviço. B) os crimes de genocídio, ainda que o agente não seja brasileiro ou domiciliado no Brasil. Prof. Pedro Ivo


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C) os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, quando em território estrangeiro, mesmo que aí sejam julgados. D) os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado ou de Município. E) os crimes contra o patrimônio praticados contra o presidente da República. 4. (ESAF / CGU / 2006) A pratica o crime às 23 horas e 32 minutos do dia 27 de novembro. O prazo prescricional começa a fluir: A) no dia 27 de novembro. B) no dia 28 de novembro. C) no dia da instauração do inquérito policial. D) no dia do oferecimento da denúncia. E) no dia do recebimento da denúncia. 5. (ESAF / CGU / 2006) A lei penal aplica-se retroativamente quando: quando: A) a contravenção penal torna-se crime. B) o crime torna-se contravenção penal. C) a pena de detenção torna-se de reclusão. D) a pena de multa torna-se de detenção. E) ocorrer a prescrição da pretensão punitiva. 6. (FCC / Defensor Público-MA / 2009) Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista, A) vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade. B) vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica. C) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis. D) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica. E) vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica. 7. (FCC / Procurador-SP / 2008) A retroatividade de lei penal que não mais considera o fato como criminoso:

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A) exclui a imputabilidade. B) afasta a tipicidade. C) extingue a punibilidade. D) atinge a culpabilidade. culpabilidade. E) é causa de perdão judicial. 8. (FCC / ISS-SP / 2007) Na contagem dos prazos penais, A) Inclui-se o dia do começo. B) Considera-se como termo inicial a data da intimação. C) Considera-se como termo inicial a data da juntada do mandado aos autos. D) Considera-se como termo inicial o dia seguinte ao da intimação. E) Descontam-se os feriados. feriados. 9. (FCC / SEFAZ – RO / 2006) Na definição do local onde a ação criminosa é desenvolvida, o ordenamento penal brasileiro abraçou a seguinte teoria: A) Da intenção B) Da interação C) Da atividade D) Do resultado E) Da ubiquidade 10. (FGV / TCM - RJ / 2008) A organização não-governamental holandesa Expanding minds, dirigida pelo psicólogo holandês Johan Cruiff, possui um barco de bandeira holandesa que navega ao redor do mundo recebendo pessoas que desejam consumir substâncias entorpecentes que alteram a percepção da realidade. O prefeito de um município decide embarcar para fazer uso recreativo da substância Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Na ocasião em que ele fez uso dessa substância, o barco estava em alto-mar, além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país. Sabendo que a lei brasileira pune criminalmente o consumo de substância entorpecente e que a maconha é considerada pela legislação brasileira uma substância entorpecente, entorpecente, ao passo que a Holanda admite esse consumo para fins recreativos, assinale a alternativa correta a respeito do crime praticado pelo prefeito. A) nenhum crime B) crime de consumo de substância entorpecente entorpecente C) crime de responsabilidade Prof. Pedro Ivo


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D) improbidade administrativa E) crime contra a fé pública 11. (FCC / MPU / 2007) É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de: A) embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro. B) embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro. C) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro. D) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro. estrangeiro. E) embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro. 12. (ESAF / AFT / 2003) A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso exclui: A) somente a punibilidade. punibilidade. B) a ilicitude. C) a imputabilidade imputabilidade penal. D) somente a culpabilidade. E) a ilicitude, a imputabilidade penal e a culpabilidade, conforme o caso 13. (ESAF / SERPRO / 2001) Um paciente, vítima de um atropelamento, está internado em um hospital de Buenos Aires, recebendo tratamento médico de emergência. Seu estado é grave. Deve, pois, tomar determinado medicamento de três em três horas, com o que deverá se curar. O controle de sua evolução clínica é feito por computador. Um brasileiro, radicado em São Paulo, invade o computador daquele hospital e altera aquela periodicidade para 6 horas. O paciente morre. Pergunta-se: onde foi cometido o crime? A) no Brasil e na Argentina B) só na Argentina C) só no Brasil D) o fato é atípico E) em nenhum dos países 14. (ESAF / AFRF / 2002 ) Em matéria de Direito Penal, assinale a opção correta.

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A) Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, internacional, ao crime cometido no território nacional. B) Para efeitos penais, não se consideram como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras. C) Não se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando- se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. D) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. E) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores à ela. 15. (FCC / MPDF / 2008) Com relação à aplicação da lei penal, é correto afirmar-se que: A) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se somente a fatos anteriores ainda não decididos por sentença. B) ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, preservando-se, no entanto, os efeitos penais da sentença condenatória. condenatória. C) a lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, perde a sua eficácia, mesmo com relação aos fatos praticados durante a sua vigência. D) considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. E) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade de governador de Estado brasileiro. 16. (FCC / Secretário de Diligências - MPE-RS / 2010) Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar: a) Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real. b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu produziu ou deveria produzir-se produzir-se o resultado. c) O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade. d) A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa. e) As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas. 17. (VUNESP / Analista - MPE-SP / 2010) Considere que um indivíduo, de nacionalidade nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que Prof. Pedro Ivo


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será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano. De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado a) na Argentina, apenas. b) no Brasil e no Paraguai, apenas. c) no Chile e na Argentina, apenas. d) na Argentina, no Brasil e no Paraguai, apenas. e) no Chile, na Argentina, no Paraguai, no Brasil e no Equador. 18. (CESGRANRIO / Investigador Policial - PC-RJ / 2007) É compatível com o Estado de direito e o princípio da legalidade: (A) proibir incriminações vagas e indeterminadas. indeterminadas. (B) proibir edição de normas penais em branco. (C) criar crimes e penas com base nos costumes. (D) fazer retroagir a lei penal para agravar as penas de crimes hediondos. h ediondos. (E) criar crimes, fundamentar ou agravar penas através da aplicação de analogia. 19. (CESGRANRIO / Oficial de Justiça - TJ-RO / 2009) Tício cometeu um delito contra Caio. Com o advento de uma nova lei penal que descriminaliza a conduta de Tício, é INCORRETO afirmar que: (A) O magistrado deve rejeitar a denúncia oferecida contra Tício. (B) Caio não pode mais receber indenização de Tício, na esfera cível, eis que o fato não é mais considerado delituoso. (C) Tício retornará à condição de réu primário, caso esteja condenado apenas pela prática desse delito. (D) Tício, se já estiver condenado e cumprindo pena privativa de liberdade, deverá deixar de cumprir a reprimenda imposta. (E) O inquérito policial contra Tício, tendo sido instaurado, deverá ser arquivado. 20. (TJ-PR / Juiz - TJ-PR / 2010) Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA. I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive sobre os afetados por leis temporárias ou excepcionais. Prof. Pedro Ivo


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II. Considera-se tempo do crime o momento da ação ou omissão, porém se o resultado ocorrer em outro momento, nesta ocasião considerar-se-á o mesmo praticado. III. A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decididos por sentença irrecorrível. IV. A lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o tempo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica ao fato praticado durante a sua vigência. a) Apenas a assertiva III está correta. b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas. c) Apenas a assertiva I está correta. d) Apenas as assertivas I e III estão corretas. e) N.R.A 21. (FCC / Titular de notas - TJ-AP / 2011) Um navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcos salva-vidas. Num desses barcos, houve uma briga, tendo um tripulante inglês matado um tripulante francês e ferido um colombiano. A competência para processar julgar esses delitos é da justiça a) francesa, por ter sido o francês a vítima do crime mais grave. b) brasileira, por tratar-se de barco remanescente do navio mercante. c) do país em cujo porto o barco salva-vidas aportar. d) da Inglaterra, por ter sido o tripulante inglês o autor dos delitos. e) da Inglaterra ou da França, a ser definida pela prevenção.

GABARITO 1-E

2-E

3-D

4-A

5-B

6-C

7-C

8-A

9-E

10-A

11-E

12-A

13-A

14-D

15-D

16-A

17-D

18-A

19-B

20-A

21-B

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Aula 01 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL PARA AFRFBPROFESSOR: PEDRO IVO

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