EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
XXXX XXXXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XX XXXX XXXXXX XXX X XX XXXX XXXXX, X, bras brasil ilei eiro ro,, solteiro, profissão, portador da Carteira de Identidade RG n.º XX.XXX.XXX/XX, e do CPF n.o XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, n.º XXXX, ap. XX, CEP XX.XXX.XXX, XXXXXXXX, XXXXXXX através de sua advogadX e bastante procuradorX, que esta subscreve, com escritório na XXXXXXXX XXXXXXX, n.º XX, conj. XX, XXXXXX, nesta Capital vem, propor a presente:
AÇÃ AÇÃO DE REVIS EVISÃO ÃO DE CON CONTRAT TRATO O COM COM PEDI EDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de XXXXXX XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito priv privad ado, o, CN CNPJ PJ n.º n.º XX.X XX.XXX XX.X .XXX XXlX lXXX XXX-X X-XX, X, com se sede de na Rua Rua XXXX XXXXXX XXXX XX XXXX XXXXXX XXX, X, n.º n.º XXX, XXX, XXXX XXXXXX XX,, CEP CEP XX.X XX.XXX XX-XX -XXX, X, XXXXXXXX, XXXXXX, pelas razoes de fato e de direito que passa a expor:
I 1
DOS FATOS 1.1 Em XX/XX/XXXX, o requerente firmou com o requerido Contrato de Abertura de Crédito Bancário, sob n.º XXXXXXXX (em anexo), para financiamento de um veiculo XXXX XXXXXX XXXX XXXX XX XXX, XXX, ano ano XXXX XXXX/X /XXX XXX, X, co corr XXXX XXXXX, X, Chas Chassi si,, XXXXXXXXXXXXXXXXX, no valor total de R$ XXXXX,XX, tendo dado dado uma uma ent entra rada da e fina financ ncia iado do o valo valorr de R$ X.XX X.XXX, X,00 00 (XXXXXXXXX Exxxx XXXXX XXXX), para pagamento em XX parc parcel elas as igua iguais is de R$ XXX, XXX,XX XX,, co com m o venc vencim imen ento to da 1.ª 1.ª parcela em XX/XX/XXXX e as demais sucessivamente.
1.2 Ocorre que, a partir da XX.ª parcela (inclusive) o auto autorr pass passou ou a ter ter difi dificu culd ldad ade e em quit quitar ar as parc parcel ela as do fina financ ncia iame ment nto o junt junto o ao Banc Banco o XXXX XXXXXX XXXX XXXX XX,, se send ndo o que, que, quando tentou negociar a divida com a requerida encontrou valo valore ress total otalme ment nte e abus abusiv ivos os,, o que que torn tornou ou impr imprat atic icáv ável el qualquer negociação .
1.3 Analis Analisand ando o melhor melhor o contra contrato to de adesã adesão o firma firmado do entre as partes, verificou-se a existência de cláusulas leoninas e totalm totalment ente e abusi abusivas vas,, não res restan tando do ao autor, autor, alter alternat nativa iva,, senão, propor a presente Ação de Revisão de Contrato, com pedido de tutela antecipada, evitando assim, que se estabeleça verdadeiro abuso de direito com serias conseqüências para o consumidor.
II DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES NO CONTRATO 2
2.1 Verifica-se pelas cláusulas constantes no contrato, em anexo, que no pacta firmado entre as partes houve estipulação de encargos abusivos, ilegais e contrários ao entendimento consubstanciado em farta jurisprudência dos tribunais pátrios, pois colocam o consumidor em desvantagem exagerada, e, portanto, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Dada à índole pública da matéria, cabe ao judiciário examinar os contratos firmados pelas partes, expurgando os excessos existentes e adaptando-os aos parâmetros legais vigentes.
2.3 Cumpre inicialmente ressaltar a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. O princípio do pacta sunt servanda não pode obstar as revisões contratuais, uma vez que embasado na retrógrada concepção patrimonialista/civilista das obrigações, a qual se opõe a Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor.
2.4 Neste sentido, e totalmente NULO o item constante no Contrato de Crédito, que fixa os encargos correspondentes a taxa de juros efetiva anual no percentual de XX,XX%!
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Cite-se ainda como abusivo o item 15 do Contrato que assim dispõem: "15 - o não cumprimento de qualquer das obrigações contratadas pelo creditado, acarretara ao mesmo, as seguintes penalidades: a.) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo devedor da(s) prestações atrasada(s), corrigido e atualizado monetariamente; b.) juro de mora de 1% (um par cento) ao mês , sabre os valores corrigidos; c.) comissão de permanência nas mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras nas mesmas operações de crédito na época; d.) despesas efetivas com procedimento de cobrança, ou seja, aquelas efetivamente havidas com tal procedimento, especialmente honorários de advogados a razão de 10% (dez par cento) sobre o valor de vida na cobrança extrajudicial, e, se na esfera judicia 20% (vinte par cento) sabre a saldo devedor."
2.6 É ilegal a previsão de juros remuneratórios as taxas de mercado vigentes, pois traduz uma condição potestativa, o que afronta o disposto no art. 115 do Código Civil revogado e o artigo 51, incisos IV e X, do Código consumerista. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 – 0s juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
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Assim também, é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais é vedada ainda a cumulação com correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das súmulas n.º 30, n.º 294 e n.º 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritos: ENUNCIADO DO VERBETE 30/STJ. 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. ENUNCIADO DO VERBETE 294/STJ 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo banco Central do Brasil, limita a taxa do contrato. ENUNCIADO DO VERBETE 296l5T J 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
2.8 A esses enunciados acrescenta-se ainda o seguinte julgado proferido, recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Precedentes da Corte. 5
1 - Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas n.º 30, n.º 294 e n° 296 da Corte.
2.9 Não bastasse a abusividade das cláusulas acima citadas, onerando indevidamente a financiamento, o requerido ainda incluiu na parcela o valor, de R$ X,XX relativo a Taxa de Emissão de Carne - TEC (item 2.2), o que é totalmente vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que a cobrança de tais tarifas e nitidamente abusiva, devendo ser suportada pela instituição financeira, por corresponder a ônus da sua atividade econômica. 1700412292 - APELACAO CÍVEL - ALIENACÃO FIDUCIARIA - ACOES REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO E DE BUSCA E APREENSÃO - CODIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - As atividades bancárias e financeira estão sujeitas as regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso no art. 3°, § 2°, da Lei n.º 8.078l90. Nulidade de cláusulas abusivas . Possibilidade de conhecimento de oficio. Por serem de ordem pública e interesse social as normas de proteção e defesa do consumidor, passível a declaração de oficio da nulidade das cláusulas eivadas de abusividade. Juros remuneratórios. É de ser declarada a nulidade da previsão contratual acerca dos juros, por caracterizar a excessiva onerosidade do contrato, permitindo que o consumidor ocupe posição nítida e exageradamente desvantajosa. Índice reduzido para 12% ao ano, por interpretação analógica do Código Civil e do Decreto 22.626/33. Apelo provido. Índice 6
de atualização monetária. Disposição de oficio. Reduzidos os juros remuneratórios e ausente qualquer fator de atualização monetária no contrato sub judice, adota-se o IGP-m, também para o período da normalidade contratual, para melhor refletir a desvalorização da moeda. Provimento de oficio. Capitalização dos juros (anatocismo). A capitalização dos juros, entendida essa como senda a incidência de juros sobre juros, e vedada nos contratos da espécie em discussão, em qualquer periodicidade. Juros moratórios. Os juros moratórios devem respeitar a percentual máximo de 1 % ao ano. Multa contratual. Já pactuada a multa no percentual de 2%, carece a recorrente de interesse recursal. Apelo não conhecido, no particular. Tarifas de emissão de boleto e de operações ativas, Disposição de oficio. A cobrança de tais tarifas e nitidamente abusiva, devendo ser suportada pela instituição financeira, por corresponder a ônus da sua atividade econômica, não se tratando de serviço prestado em prol do mutuário consumidor. Disposição de oficio. Mora descaracterizada. Improcedência da Ação de busca e apreensão. (TJRS - APC 70013204615 -14a C.Civ. - Rela Desa Isabel de Borba Lucas - J. 15.12.2005) JCDC.3 JCDC.3.2
2.10 Alem disso, o item XX, dispõe sobre a cobrança indevida da Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Os valores foram embutidos no valor total do financiamento, acrescidos de juros remuneratórios, moratórios e tributários, que eventualmente incidam sobre o valor financiado acarretando a dobra destes valores.
2.11 A cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC, é vedada, nos termos da Instrução Normativa n.º 05, de 12 de 7
maio de 2006 que alterou a redação da Instrução Normativa n.º 121 INSS LDC, de 1° de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanta a consignação retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios, ficando com a seguinte redação: Art. 13. Fica vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC, e demais taxas administrativas que incidam sobre as operações de empréstimos, financiamentos e arredamentos mercantis, de forma que a taxa de juros passe a expressar o custo efetivo do empréstimo.
2.12 Diante do exposto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e verdadeiro abuso de direito com serias conseqüências para o consumidor, devem ser revisadas as cláusulas abusivas, constantes na cédula de crédito, relativamente aos itens 2.1, 2.2, 15 e 17, nos termos da fundamentação supra.
III DA TAXA DE JUROS ABUSIVA 3.1 O Superior Tribunal de Justiça, no que se refere aos juros remuneratórios, firmou entendimento no sentido de que com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33 de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação especifica.
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Outrossim, as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das norm as veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Poder Judiciário o controle e revisão, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros.
3.3 O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma objetiva que estabelece os fins a serem perseguidos pelo Sistema Financeiro Nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do país e a realização dos interesses da coletividade.
3.4 Quanto a limitação dos juros remuneratórios, a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 407.097/RS, publicado no DJ 29.09.2003, proclamou que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade , em relação a taxa média de no mercado. O entendimento prevalecente no STJ era no sentido de que somente seria admitida em casos específicos, previstos em Lei, conforme enunciado da Súmula 93/STJ.
3.5 Assim, a taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa, entretanto, o pacto referente a taxa de juros remuneratórios pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação.
3.6
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No presente caso, encontramos a taxa de juros remuneratórios fixados no percentual de XX,XX%!!! Ou seja, comprovadamente discrepe de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, não justificada pelo risco da operação.
3.7 Com efeito, o percentual estabelecido demonstra cabalmente a excessividade do lucro da intermediação financeira, o que, no caso concreto, caracteriza a abusividade dos juros remuneratórios pactuados de forma a comprometer gravemente o equilíbrio contratual pelo lucro exorbitante auferido pelo ente financeiro.
3.8 Pelo que, uma vez demonstrada a abusividade no caso concreto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, garantindo o equilíbrio contratual, declarando nula a cláusula contratual pactuada e substituindo-a pela taxa média de juros praticados pelo mercado, reduzida em 50%. Ou seja, o autor considera o percentual de XX,XX% ao ano, mais próximo das taxas de juros praticadas pelo mercado.
IV DO VALOR A SER PAGO PELO CONSUMIDOR 4.1 Assentadas tais premissas, cumpre indagar qual o valor que poderia ser cobrado do consumidor, presentes, no particular, os enunciados dos verbetes sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça, acima citados. Tenha-se em mente, em primeiro plano, que no contrato firmado entre as partes litigantes o valor mensal - e fixo - da parcela 10
contratualmente estabelecida já incluía a taxa de juros reais antecipada e contratualmente estabelecida no percentual de XX.XX% ao ano.
4.2 No caso ora em analise, diante da abusividade das cláusulas contratuais acima apontadas, restou desconfigurada a mora creditoris, com os efeitos dela decorrentes, podendose falar em inadimplemento justificado do consumidor, decorrente dos encargos financeiros abusivos, extorsivos e ilegais exigidos pelo fornecedor, a conduzirem, fatalmente, a morte civil.
4.3 Havendo exigência de parcelas exageradas, a recusa do pagamento pode ser um procedimento lícito, a descaracterizar a mora e afastar os efeitos que dela decorrem. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o credor, ao pretender na cobrança mais do que tem direito, dificulta o pagamento a ser realizado pelo devedor, afastando a caracterização da mora. Ver, por todos, no particular, as Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 163.884/RS, julgados pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
4.4 Como inexistiu, no caso, a mora debitoris, nem mesmo os juros remuneratórios poderiam ser cobrados na fase de inadimplemento, pois o enunciado Sumulado sob n.º 296/STJ estabelece que os juros remuneratórios, nãocumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual do contrato.
4.5 11
Na espécie, portanto, considerando, substancialmente que os juros remuneratórios, conforme precedentemente enfatizado, são não-cumuláveis com a correção monetária e, tendo presente, ainda, no particular, existir, quando muito, o "inadimplemento justificado", tal como evidenciam, a mais não poder, os precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que apenas a taxa de juros reais estabelecida no contrato - adredemente incluída no valor inicial das parcelas - Poderia ser cobrada depois do vencimento das prestações.
4.6 Entretanto, a taxa de juros reais fixada no contrato em questão, no percentual de XX,XX% ao ano, também é extremamente abusiva, visto que, muito acima dos praticados pelo mercado, porquanto vêm a gerar prejuízos às classes produtoras e enriquecimento ilícito aos concedentes de empréstimos, devendo ser expurgados da relação contratual mesmo quando se trate de contratos bancários, em atenção ao disposto no artigo 51, inciso IV, do Código do Consumidor.
4.7 Dentro desse específico contexto, portanto, ao fornecedor, cabe somente a possibilidade de cobrar do consumidor o valor de 25,62% ao ano, prefixado sobre as parcelas, corrigido monetariamente por indexador oficial.
4.8 Em favor da tese defendida pelo autor, segue a farta jurisprudência a seguir transcrita: 186058652 - APELAÇOES CIVEIS - AÇAO MONITORIA - CONTRATO DE ABERTUAA DE CRÉDITO FIXO – 12
ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS – TEMATICA RECHAÇADA – CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDENCIA – CAPITALlZAÇÃO DOS JUROS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO – LITIGANCIA DE MA-FE – NÃO CONFIGURACAO – EXAME JUDICIAL DOS ENCARGOS NOS CONTRATOS – CONTROLE EX OFFICIO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SUBSTITUICAO PELO INPC/IBGE – MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA – INEXISTENCIA DE CULPA PELO INADIMPLEMENTO MORA INEXISTENTE ANTE A COBRANCA DE ENCARGOS ABUSIVOS EXCLUSÃO PROCEDIDA – CORRECÃO MONETÁRIA - UTILIZACAO DO INPC IBGE – CLÁUSULA QUE ESTIPULA A COBRANCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO CONSUMIDOR – NULIDADE RECONHECIDA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO XII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO 0 DO BANCO. O avalista de titulo de crédito vinculado a contrato de mutuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário (Súmula 26 do STJ), conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. Os juros remuneratórios avençados acima de 12% (doze por cento) ao ano são considerados ilegais e abusivos, porquanto vêm a gerar prejuízos as classes produtoras e enriquecimento ilícito aos concedentes de empréstimos, e devem ser expurgados da relação contratual, mesmo quando se trate de contratos bancários, em atenção ao disposto no art. 51, IV, do Código do consumidor. A litigância de má-fé exsurge quando existentes provas ou indícios de dolo na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-fé, que e presumida. Dada a índole 13
pública da matéria, cabe ao judiciário examinar os contratos, sem com isso ferir o principio do pacta sunt servanda, expurgando os excessos existentes e adaptando-os aos parâmetros legais vigentes. A comissão de permanência traduz-se numa afronta ao disposto no art. 115 do antigo Código Civil e no art. 51, IV e X. do Código consumerista, quando aplicada a taxa de mercado, ou ao arbítrio do estabelecimento bancário, devendo ser substituída pelo INPC/IBGE. A estipulação de encargos abusivos no pacto firmado entre as partes elide a culpa do devedor pelo inadimplemento da obrigação, descaracterizando, por conseqüência, a sua mora, o que acarreta a exclusão da multa moratória e dos juros de mora do montante em cobrança. Inexistente pactuação de índice de correção monetária, aplica-se o INPC/IBGE para a atualização dos cálculos relativos ao debito, por ser o oficial. É nula de pleno direito a cláusula contratual que fixa a cobrança dos honorários advocatícios a cargo do consumidor em caso de inadimplemento, sem que igual direito lhe seja conferido ao fornecedor, nos termos do art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. (T JSC - AC 2003.026161-3 - Mafra - 33 CD Com. - ReI. Des. Fernando Carioni - J. 03.11.2005) JCDC.51 JCDC.51.XII JCDC.51.X JCDC.51.1V JCCB.115 186058868 - APELACAO CIVEL – AÇÃO MONITORIA CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -INCIDENCIA - PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZACAO - JUROS REMUNERA TORIOS – LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IBGE CAPITALlZAÇÃO DE JUROS - PERMISSIBILIDADE EM PERIODICIDADE ANUAL - MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA - INEXISTENCIA DE CULPA PELO INADIMPLEMENTO - MORA INEXISTENTE ANTE A 14
COBRANCA DE ENCARGOS ABUSIVOS - ONUS SUCUMBENCIAIS - LUZ DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA HONORARIA QUANTUM ADEQUADO - VEDACAO DE INSCRIÇÃO, OU EXCLUSÃO, DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE' INADIMPLENTES IMPEDIMENTO DE REGISTRO NOMINAL ENQUANTO PENDENTE A DISCUSSÃO DO DEBITO E EM FACE DA INDEFINICAO DO QUANTUM DEVIDO - EXAME JUDICIAL DOS ENCARGOS NOS CONTRA TOS CONTROLE EX OFFICIO - CLÁUSULA QUE ESTIPULA A COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS A CARGO DO CONSUMIDOR - NULIDADE RECONHECIDA INTELIGENCIA DO ARTIGO 51, INCISO XII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 0 DO BANCO - Conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. A principia do pacta sunt servanda não pode obstar as revisões contratuais, uma vez que embasado na retrógrada concepção patrimonialista civilista das obrigações, a qual se opõe à Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. Os juros remuneratórios avençados acima de 12% (doze por cento) ao ano são considerados ilegais e abusivos, porquanto vêm a gerar prejuízos às classes produtoras e enriquecimento ilícito aos concedentes de empréstimos, devendo ser expurgados da relação contratual mesmo quando se trate de contratos bancários, em atenção ao disposto no artigo 51, inciso IV, do Código do Consumidor. A comissão de permanência traduz-se numa afronta ao disposto no artigo 115 do Código Civil de 1916 e no artigo 51, incisos IV e X, do Código consumerista quando aplicada a taxa de mercado, ou ao arbítrio do estabelecimento bancário, devendo ser substituída pelo INPC IBGE e permitida a capitalização anual de juros nos contratos de abertura de crédito em conta 15
corrente, estando total mente vedada a cobrança na forma mensal ou semestral, a estipulação de encargos abusivos no pacto firmado entre as partes elide a culpa do devedor pelo inadimplemento da obrigação, descaracterizando, por conseqüência, a mora, o que acarreta a exclusão da multa moratória e dos juros de mora do montante em cobrança deve ser obstado o registro nominal do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de depósito dos valores incontroversos, embasado apenas na discussão do debito, haja vista não ser passível a delimitação do saldo devedor em conta corrente. Dada a índole pública da matéria, cabe ao judiciário examinar os contratos, sem com isso ferir o princípio do pacta sunt servanda, expurgando os excessos existentes e adaptando-os aos parâmetros legais vigentes. É nula de pleno direito a cláusula contratual que fixa a cobrança dos hononários advocatícios a cargo do consumidor em caso de inadimplemento, sem que igual direito Ihe seja conferido ao fornecedor, nos termos do artigo 51, XII, do CODECON. (TJSC - AC 2004.010731-5 - Blumenau - 33 CDCom. - Rei. Des. Fernando Carioni - J. 17.11.2005) JCPC.21 JCDC.51 JCDC.51.XII JCDC.51.IV JCCB.115
V DAS DIFERENCAS APURADAS 5.1 Considerando a tese defendida pelo requerente, consubstanciada na farta jurisprudência acima citada, a mesma passa a demonstrar as diferenças, abusivamente cobradas pela Financeira, conforme a seguir:
5.2 16
Considerando os termos da fundamentação supra, concluímos que:
a) A taxa anual de juros não pode ser superior a XX,XX% ao ano (metade dos juros cobrados pela requerida); b) Os juros remuneratórios estão limitados ao percentual contratado (que no caso não pode ser superior a XX,XX% ao ano); c) Havendo exigência de parcelas exageradas, a recusa do pagamento pode ser um procedimento lícito, portanto ilidindo a incidência da multa de 2%; d) Não pode ser cobrada Taxa de Emissão de Carne - TEC, vez que o valor deve ser suportado pela instituição financeira, por corresponder a ônus da sua atividade econômica; e) Dentro desse especifico contexto, ao fornecedor, cabe somente a possibilidade de cobrar do consumidor o valor de XX,XX% ao ano, prefixado sobre as parcelas, corrigido monetariamente por indexador oficial. 5.3 Assim, o valor apontado pelo autor e bem inferior ao cobrado pelo requerido, ou seja, o valor total do empréstimo e de R$ XX.XXX,XX (XXXXX XXX XXXX, XXXXXXX) e da parcela mensal de R$ XXX,XX (XXXXX XXX XXXX, XXXXXXX), conforme demonstrativo abaixo: (AQUI ANEXAR PLANILHA DE CÁLCULO). ο
VI DA TUTELA ANTECIPADA 17
6.1 Dispõe o art. 273 do CPC: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação:” .
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação; 6.2 Não se trata de simples faculdade ou de mero poder discricionário do juiz, mas de um direito subjetivo processual que a parte tem o poder de exigir da justiça, como parcela da tutela jurisdicional a que a Estado se obrigou.
6.3 No presente caso, justifica-se a antecipação de tutela a partir da constatação de que a espera pela sentença de mérito importaria em sérios danos financeiros ao requerente, bem como, verdadeira denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida.
6.4 Encontram-se ainda presentes as pressupostos genéricos, a saber:
A prova inequívoca, mencionada no art. 273, caput, comporta interpretação a partir de uma perspectiva menos rigorosa, no presente caso, a prova constante nos autos retrata a existência da situação jurídica exposta na 18
inicial, vez que restou demonstrada a abusividade das cláusulas pactuadas.
A verossimilhança da alegação poderá ser verificada através de diversos elementos idôneos de convicção, constantes no contrato firmado entre as partes, tais como: a) a previsão de juros remuneratórios fixados a taxa de mercado vigente; b) a cobrança da comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual; c) a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC que e vedada por lei; d) a cobrança das despesas bancárias entre outros atos abusivos. 6.5 Também, os pressupostos genéricos de natureza probatória, encontram-se presentes, ou seja: o fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação se mostra presente, considerando que a espera pela prestação jurisdicional adequada, possa comprometer irreversivelmente o cumprimento do contrato.
6.6 Conforme adverte Oviolo A. BAPTISTA DA SILVA - "se o índice de plausibilidade do direito for suficientemente consistente aos olhos do julgador, entre permitir sua irremediável destruição ou tutelá-lo, como simples aparência, esta ultima solução torna-se perfeitamente legitima" ("A
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antecipação da tutela na recente reforma processual", in SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, ob. cit., pag. 142).
"fumus boni juris"· e; o "periculum in mora" 6.7 No caso vertente, a aparência do bom direito esta amplamente demonstrada pelo desrespeito as normas legais aplicáveis; constante na abusividade das cláusulas contratuais pactuadas. Destarte, o "fumus boni iuris" resta preenchido na espécie vez que flagrante a excessiva onerosidade.
6.8 O direito do autor em obter desde já a tutela requerida urge como medida de inteira justiça. Assim também o "periculum in mora" encontra-se presente e justifica a concessão da tutela antecipada. 6.9 Isto posto, preenchidos os requisitos da concessão de TUTELA ANTECIPADA, requer:
DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS do financiamento, no valor que o requerente considera correto, conforme planilha de cálculo em anexo, ou seja, R$ XXX,XXX (XXXXX X XXXXX XXXXX XX XXXX 20
XXXXXXXXX. Oportuno acrescentar que, uma vez deferida a medida liminar, ficara sob a responsabilidade direta do autor o depósito do valor atualizado de parcela vincenda, na data aven9ada no contrato;
A INCORPORAÇÃO AO SALDO OEVEDOR DAS PARCELAS VENCIDAS, para pagamento ao final do contrato, consoante firme jurisprudência a respeito: “DEFIRO LIMINARMENTE aos Requerentes o direito de efetuarem o depósito judicial das parcelas vencidas do seu financiamento para aquisição de residência, a ser efetuado ou mesmo dia e mês acordado no contrato, conforme, entendimento dado como devido pelos próprios autores sendo desnecessário oferecer caução em relação a diferença existente para com as valores cobrados pela Instituições Financeira, face a natureza da garantia do bem ora adquirido, e, igualmente, determine seja intimado a todas as instituições de protelação ao crédito, para que se abstenha de consignar O nome dos mutuantes no rol dos inadimplentes sob cominação diária de R$ 130,00, conforme indicado na inicial, bem como, autorizo a incorporação das parcelas ao saldo devedor (“in" Comarca de Curitiba-PR - Autos 1.571l98 Autores: Julio Augusto Wetzel e Cleuza Oliveira Wetzel - Reu Banco Itau SlA j.09.01.99 - Juiz Benjamim Acacia de Moura e Costa)” Sucessivamente requer seja determinado data para o pagamento das referidas parcelas em juízo, pelo valor da parcela acima apontado pelo requerente. Considerando ainda a notória situação de desvantagem do autor no contrato pactuado, configura-se iminente o risco de o mesmo ter seu nome inscrito nos 21
denominados organismos de proteção ao crédito, como o SPC, SERASA e instituições assemelhadas. É inconcebível que o Autor, além de todos os dissabores sofridos com a abusividade das cláusulas contratuais, venha ainda a ter o seu nome inscrito em tais órgãos, suportando inevitáveis danos de ordem material e moral.
A jurisprudência, com efeito, e pacifica neste sentido, consoante ora exemplifica-se com a reprodução do seguinte julgado do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: "CONSUMIDOR - INSCRICAO DO SEU NOME EM CADASTROS DE PROTECAO AO CRÉDITO MONTANTE DA OIVIDA OBJETO DE CONTROVERSIA EM JUIZO INADMISSIBILIDADE. CONSTITUI CONSTRANGIMENTO E AMEACA VEDADOS PELA LEI N° 8.078, DE 11.09.90, O REGISTRO DO NOME 00 CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTECÃO AO CRÉDITO, QUANDO 0 MONTANTE, DA DÍVIDA E AINDA OBJETO DE DISCUSSÃO EM JUIZO. Recurso Especial conhecido e provido." (ST J 4a Turma • REsp nO 184221lSC • Recte: Embacon Comercio e Representa~6es Ltda Recdo: SESCj.03.11.98 - Rei: Mm. Barros Monteiro DJU-e 14.12.98, p.225) Deste modo, requer a concessão de TUTELA ANTECIPAOA para impedir a inscrição do nome do autor em qualquer instituição de proteção ao crédito até final decisão desta, ou se eventualmente o nome do mesmo estiver inscrito, a retirada de tais apontamentos.
6.10 Ainda, com fundamento no art. 461, § 4° do CPC , o qual disp6e que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz 22
determinara providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, requer a imposição de multa diária, para o caso de descumprimento da determinação de retirada do nome do requerente de quaisquer cadastros de restrição de crédito, a fim de evitar que o mesmo sofra o gravame imposto pela falta de crédito.
VII REQUERIMENTO FINAL 7.1 Considerando os fatos apresentados, bem como o contrato firmado entre as partes, a invocada proteção legal dada pelo Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência pátria, requer o autor: a)
A concessão de Tutela Antecipada nos termos acima expostos para, em síntese: a) autorizar o depósito em juízo mensalmente das parcelas do financiamento no valor acima apontado (R$ XXX.XX); b) permitir a incorporação das parcelas vencidas ao saldo devedor OU, sucessivamente, determinar data para pagamento, considerando 0 valor da parcela apontado pelo requerente; c) impedir a inserção do nome do requerente em cadastro de inadimplentes ou determinar a retirada de tais apontamentos;
b)
Decretação da nulidade dos itens 2.1, 2.2, 15 e 17, previstas no Contrato de Crédito Bancário , sob n.o XXXXXXXX, vez que manifestamente abusivos;
c) Que sejam recalculadas, por perito, todas as prestações, adotando-se os índices permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor;
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d)
Que seja decretada a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios as taxas de mercado vigentes;
e) Que seja decretada a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual, bem como, sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a tear das Súmulas n.º 30, n.º 294 e n.º 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; f)
Que seja, a mora creditoris, com os efeitos dela decorrentes, excluindo-se o valor da multa, face o inadimplemento justificado do consumido decorrente dos encargos financeiros abusivos;
g) Que seja decretada ilegalidade da cobrança de taxas de juros extorsivas, reduzindo-as a XX,XX% ao ano, sobre o respectivo negócio jurídico, calculando se em valores atualizados as percentuais de juros cobrados excessivamente, a maior pelos mesmos; h)
Que seja decretada a ilegalidade da cobrança indevida da Taxa de Emissão de Carnê - TEC, o q u e e totalmente vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que a cobrança de tais tarifas e nitidamente abusiva, devendo ser suportada pela instituição financeira, por corresponder a ônus da sua atividade econômica, mediante compensação no saldo devedor;
i)
A exclusão da cobrança indevida da Taxa de Abertura de Crédito TAC, vez que é vedada sua cobrança nos termos da Instrução Normativa n.º 5, de 12 de maio de 2006 que alterou a redação da Instrução Normativa n.º 121 INSS IDC, de 10 de julho de 2005;
j) Requer a condenação da requerida na devolução, em dobro, dos valores cobrados a maior, consoante o disposto no artigo 42 do Código de Defesa do 24
Consumidor e do art. 23 da lei n.º 8004/90, mediante compensação no saldo devedor; k)
Requer a imposição de multa dia, para o caso de descumprimento da determinação de retirada do nome do requerente de quaisquer cadastros de restrição de crédito;
l) A citação da ré XXXXX XXXXXXXX via mandado, para que, em querendo, oferecer resposta nos termos e no prazo de lei, conferindo-se ao meirinho as prerrogativas previstas no art. 172 e seguintes do CPC; m)
Requer a procedência total da presente ação para que o contrato seja revisado, decretando-se a nulidade das cláusulas abusivas apontas, nos termos da fundamentação supra, alterando-se os valores do contrato, conforme da planilha de cálculo, em anexo;
n) Requer-se ainda a condenação da requerida no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e demais despesas periciais e encargos provenientes de sua sucumbência; o) Para prova das alegações, alem dos documentos que acompanham a inicial, requer juntada de novos documentos necessários à contraprova, oitiva de testemunhas, produção de prova pericial ou qualquer outro elemento de prova, sem exceção; p) Requer ainda, por pessoa pobre, não possuindo condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que conceda V. Exa, os benefícios da Justiça Gratuita, nomeando em conseqüência o profissional que esta subscreve, para funcionar como patrono e advogado. Para efeito de valores de alçada, dá-se à presente causa o valor de R$ X.XXX,XX (XXXX XXl e XXXXXXXXXX XXXXX). 25
Nestes termos, Pede e espera deferimento. XXXXXXXX, XX de XXXX de XXXX. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX OAB/PR XX.XXX
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