Resumos Direito Da Insolvencia

Resumos Direito da Insolvência  –  Menezes  Menezes Leitão  –  Direito  Direito Comercial I 2016 Catarina Isabel Nobre Pereira  –  3º  3º TB SUB 10 A Situação de Insolvência Critérios para a definição da situação da insolvência : a) Critério do fluxo de caixa : O devedor é insolvente logo que se torna i ncapaz de pagar as suas dividas no momento em que elas vencem ; ausência de liquidez; irrelevante o ativo ser superior ao passivo; o facto de não pagar as suas obrigações no momento do seu vencimento indicia a sua insolvência.

b) Critério do balanço ou do ativo patrimonial : A insolvência resulta do facto de os  bens do devedor devedor serem insuficientes para para o cumprimento cumprimento integral das das suas obrigações obrigações ; o que seria relevante seria o facto de o conjunto dos seus bens não permitir satisfazer as suas responsabilidades ; os bens do devedor nem sempre são de avaliação fácil –  o  o  preço dos bens bens pode variar em função de múltiplas múltiplas circunstancias. circunstancias.

O critério da Lei Portuguesa P ortuguesa É definida: a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas –  Artigo  Artigo 3º/1 CIRE –  adoção do critério do fluxo de caixa . Não está em causa uma impossibilidade em termos técnico-jurídicos –  que  que importaria na extinção da obrigação 790º - é assim uma impossibilidade de cumprir pontualmente as respetivas obrigações por carência de meios próprios e por falta de créditos.

Rejeição do critério do balanço –  não  não é uma mera insuficiência patrimonial. Corresponde a uma situação de liquida negativa Situação liquida negativa –  não  não implica i mplica a insolvência do devedor se o recurso ao crédito lhe  permitir cumprir cumprir pontualmente as as suas obrigações. obrigações. Situação liquida positiva  –  não  não afastará a insolvência se se verificar que a falta de crédito não permite ao devedor superar a carência de liquidez para cumprir as suas obrigações.

Aplicação em certos casos do critério do balanço: a insuficiência patrimonial funciona  – “ pessoas coletivas e aos como um critério acessório de definição de insolvência – “ patrimónios autónomos por cujas dividas dividas nenhuma pessoa singular singular responda pessoal pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta” –  são considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao ativo  ( avaliado segundo normas contabilísticas aplicáveis) –  Artigo  Artigo 3º/2 CIRE. Estas entidades não deixam de estar estar sujeitas ao critério geral geral do nº1. O nº2 funciona como alternativa para facilitar o pedido de insolvência por parte dos credores destas entidades –  que  que podem ser afetados pela responsabilidade limitada dos seus sócios. Estas entidades podem ser declaradas insolventes no caso de o balanço demonstrar manifestamente manifestamente inferioridade do passivo em relação ao ativo –  independentemente   independentemente da natureza do passivo ou do vencimento vencimento das obrigações. Os balanços comerciais têm um significado limitado para efeitos de insolvência –  Artigo  Artigo 3º/3. Permite-se para efeitos de insolvência –  1- A consideração de outros elementos identificáveis, mesmo que não constando no  balanço 2- Admite-se a valorização da empresa, não apenas numa perspetiva de liquidação mas numa perspetiva de continuidade com a avaliação em termos de mercado da  possibilidade de prossecução prossecução da atividade da empresa. 3- Possibilita-se a não consideração do passivo das dividas que só tenham que ser pagas à custa de fundos distribuídos ou com base no ativo sobrante, após serem satisfeitos ou acautelados os direitos dos credores.

Resumos Direito da Insolvência  –  Menezes Leitão  –  Direito Comercial I 2016 Catarina Isabel Nobre Pereira  –  3º TB SUB 10 Visa-se excluir as obrigações de reembolso : que apenas se possam concretizar após a satisfação dos credores sociais  –  reembolso do capital ou estatutário e as prestações completamente acessórias. Deverão ser aqui incluídos também : certos créditos subordinados –  como os créditos por suprimento (Artigo 48ºg)

Equiparação à insolvência iminente : caso que o devedor se apresente à insolvência (3º/4 CIRE) –  permitindo que a apresentação do devedor se verifique antes do preenchidos os pressupostos da declaração de insolvência. Critério com especial relevância –  afasta o requisito do vencimento das dividas constante no nº1 –  permitindo ao devedor apresentar-se à insolvência antes desse vencimento das dividas –  juízo de prognose permita fazer supor que nessa altura se verificará uma impossibilidade de cumprimento.

A massa insolvente Artigo 46º CIRE Âmbito: abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência + bens e direitos que este adquira na pendência do processo. Os bens isentos de penhora só serão integrados na massa se o devedor voluntariamente os integrar e a impenhorabilidade não for absoluta.

Função: satisfação das dividas da própria massa insolvente (Artigo 50º CIRE) Apenas depois dos créditos sobre a insolvência. É um património de afetação. Bens e Direitos que compõem a massa insolvente : correspondem em principio a totalidade do património do devedor a data da declaração de insolvência ( 601º Código Civil )

Embora a lei não refira: consideram-se integrados na massa insolvente –  os bens dos responsáveis legais das dividas do insolvente –  das pessoas que respondam pessoal e ilimitadamente pela generalidade das suas di vidas –  ainda que a titulo subsidiário (Artigo 6º/2)

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Sócio Único  –  Artigo 84º Código das Sociedades Comerciais Sócios em nome coletivo  –  Artigo 175º/1 Código das Sociedades Comerciais Comanditados –  Artigo 465º/1 Código das Sociedades Comerciais Gerentes e Administradores de qualquer sociedade  –  Artigo 78º/1 e nº4 Código das Sociedades Comerciais –  quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à proteção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos créditos.

No caso de o insolvente ser casado em comunhão de bens ou adquiridos: a massa insolvente compreende também a sua menção nos bens comuns ( Artigo 1696º Código Civil –  Bens que respondem pelas dividas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges)

Na situação de ambos os cônjuges se encontrarem na situação de insolvência : estes podem apresentar simultaneamente à insolvência ou esta ser requerida contra ambos  –  Artigo 264º CIRE

No caso de o cônjuge do insolvente não ser parte no processo : adquire o direito de separar da massa insolvente os seus bens próprios e a sua menção nos bens comuns ( 141º/1/b CIRE –  Aplicabilidade das disposições relativas à reclamação e verificação de créditos). Podendo essa separação ser ordenada pelo juiz, a requerimento do administrador da insolvência –  instruído com parecer favorável da comissão de credores  –  se existir (Artigo 141/3º CIRE)

Exceção ao principio da imutabilidade da convenção antenupcial e do regime de bens  –  Implica a partilha dos bens comuns do casal e a liquidação do património do insolvente. (Artigo 1715º/1/d) Código Civil

Resumos Direito da Insolvência  –  Menezes Leitão  –  Direito Comercial I 2016 Catarina Isabel Nobre Pereira  –  3º TB SUB 10 Bens que o devedor for adquirindo na pendência do processo: E também aqueles que forem sendo reintegrados no mesmo, através do exercício pelo administrador de insolvência da resolução em beneficio da massa ( Artigo 120º e seguintes CIRE)  –  Exemplos : Herança que o devedor receba –  pertence integralmente à massa insolvente e não é possível que o devedor  proceda ao seu repudio ( Artigo 2062º Código Civil) –  tal representaria um ato de disposição dos seus bens que lhe é vedado  –  essa faculdade transfere-se para o administrador da insolvência.

Exclui-se da massa da insolvência: 1- Bens absoluta ou totalmente impenhoráveis (Artigo 822º Código Processo Civil) –  os bens relativamente impenhoráveis ( Artigo 823 Código Processo Civil) e os bens  parcialmente impenhoráveis ( Artigo 824º Código Processo Civil) apenas podem fazer  parte da massa da insolvência se forem voluntariamente apresentados pelo devedor (Artigo 46/2º CIRE)

2- Bens pertencentes ao devedor que sejam objeto de restrição de responsabilidades pelas obrigações deste  –  bens adquiridos pelo mandatário em execução do mandato sem representação ( Artigo 1184º Código Civil)

A Classificação dos Créditos O passivo do insolvente é constituído por um conjunto de créditos que podem ser exercidos contra o insolvente –  a massa da insolvência pode ter que vir a responder por todos eles.

A lei determina : que devem primeiro ser satisfeitos aqueles créditos que são consequência da  própria situação de insolvência – As dividas da massa insolvente  ( Artigo 51º CIRE). Depois  procede-se ao pagamento dos créditos cujo fundamento seja anterior à própria situação de insolvência ou tenham sido adquiridos no decurso do processo de insolvência – Créditos sobre a insolvência –  Artigo 46 e seguintes CIRE.

As dividas da massa insolvente  –  Artigo 51º CIRE  –  Enumeração exemplificativa a) Custas do próprio processo de insolvência –  harmoniza com a regra da precipuidade das b) c) d) e) f)

g)

custas –  Artigo 455 Código Processo Civil Remunerações do administrador e as despesas deste e dos membros da comissão de credores Dividas emergentes de atos de administração, liquidação e partilha da massa Dividas resultantes da atuação do administrador da insolvência h) Ou do administrador judicial provisório. A sua assunção se apresenta como essencial à realização da função do processo de insolvência. Dividas que resultem de contrato bilateral cujo cumprimento não possa ser recusado  pelo administrador da insolvência –  salvo na medida em que se reporte a período anterior à declaração de insolvência Dividas que resultem de contrato bilateral cujo cumprimento não seja recusado pelo administrador da insolvência –  salvo na medida correspondente à contraprestação já realizada pela outra parte anteriormente a declaração de insolvência –  ou em que se reporte a período anterior a essa declaração de insolvência ou em que se reporte a  período anterior a essa declaração Dividas que resultem de contrato que tenha como objeto uma prestação duradoura, na medida correspondente à contraprestação já realizada pela outra parte e cujo cumprimento tenha sido exigido pelo administrador judicial provisório Quando o administrador ( da insolvência ou judicial provisório ) exige o cumprimento dos contratos celebrados : porque decide não recusar o seu cumprimento ( Artigos 102º/1 e 103/3/5 CIRE ) seja porque a lei veda essa recusa (105º/1/a e 106º/1CIRE ) - a

Resumos Direito da Insolvência  –  Menezes Leitão  –  Direito Comercial I 2016 Catarina Isabel Nobre Pereira  –  3º TB SUB 10 obrigação correspondente constitui a natureza de divida da massa –  dado que na hipótese contraria a outra parte se veria obrigada a realizar uma prestação, sem ter qualquer garantia relativa à realização da contraprestação.

i)Aquelas que tenham por fonte o enriquecimento sem causa da massa insolvente –  Artigo 473º Código Civil - é natural que a obrigação de restituir correspondente adquira a natureza de divida da massa insolvente.

Exemplo: caso de resolução em beneficio da massa insolvente em que não possa ser restituído o objeto prestado por terceiro, caso em que a massa apenas responde pelo seu enriquecimento, sendo o eventual remanescente crédito sobre a insolvência ( Artigo 126º/5 CIRE)  j) Obrigação de prestar alimentos relativa ao período posterior à data da declaração de insolvência ( Artigo 93º CIRE). Importância do credito de alimentos –  assegurar a subsistência do respetivo credor –  seja qualificado como dívida da massa –  ainda que esta só tenha que o satisfazer em casos excecionais.

Outras referências dispersas a outras obrigações correspondentes a dividas da massa insolvente: 1- Alimentos ao insolvente e aos trabalhadores –  84º CIRE 2- Divida relativa a custas judiciais do autor e exequente –  140/3º CIRE 3- Crédito resultante da perda da posse de um bem a restituir pela massa –  142/2º CIRE As dividas da massa beneficiam de um regime mais favorável no pagamento - o artigo 172º CIRE –  estas devem ser satisfeitas antes dos créditos sobre a i nsolvência –  ocorrendo o  pagamento na data do respetivo vencimento, seja qual for o estado do processo.

Não estão sujeitas ao processo de verificação e graduação de créditos  –  não tem de ser reclamadas- podem os respetivos credores exigir diretamente o seu pagamento ao administrador da insolvência.

Insuficiência da massa insolvente para satisfazer as dividas que tenham sido constituídas por ato do seu administrador –  o administrador é responsável pessoalmente por essas dividas  perante os respetivos credores –  pode elidir a sua responsabilidade, demonstrando qua a sua insuficiência da massa era imprevisível, tendo em conta as circunstancias conhecidas do administrador e aquelas que ele não devia ignorar ( Artigo 59º2 CIRE)

Os créditos sobre a insolvência  –  aqueles créditos sobre o insolvente que tenham natureza  patrimonial ou sejam garantidos por bens integrantes da massa insolvente –  cujo fundamento seja anterior à declaração de insolvência ( Artigo 47º/1 CIRE ). E aqueles cujos titulares mostrem tê-los adquirido no decurso do processo ( Artigo 47º/3 CIRE). Esses créditos não  podem revestir natureza de dividas da massa insolvente ( Ver Artigo 51º CIRE) –  estas são sujeitas a um regime próprio –  são satisfeitas primeiro ( Artigo 172ºCIRE).

Artigo 47º/4 CIRE 1-

Créditos garantidos : aqueles que beneficiam de uma garantia real + privilégios especiais Artigo 47/4/a) CIRE –  compreendendo não apenas o capital mas também os  juros respetivos até ao valor dos bens objeto da garantia (48/b, parte final) : consignação de rendimentos ( 656º e ss Código Civil ), penhor ( Artigo 666º e ss Código Civil) hipoteca ( 686º e ss Código Civil) de privilégio especial (Artigos 738º e ss Código Civil) e o direito de retenção (Artigo 754º e ss Código Civil. Garantias pessoais não relevam para a qualificação do crédito como garantido.

Resumos Direito da Insolvência  –  Menezes Leitão  –  Direito Comercial I 2016 Catarina Isabel Nobre Pereira  –  3º TB SUB 10 2-

Créditos privilegiados: aqueles que beneficiam de privilégios creditórios gerais

(mobiliários ou imobiliários) –  não constituem garantias reais por não incidirem sobre coisas determinadas. 3- Créditos subordinados: nova categoria de créditos enfraquecidos –  Artigo 48ºCIRE –  são satisfeitos depois dos restantes  créditos sobre a insolvência. 4- Créditos comuns: não beneficiam de garantia real nem privilégio geral e não são objeto de subordinação. O Artigo 173º CIRE –  pagamento dos créditos depende do seu

reconhecimento por sentença

transitada em julgado. O pagamento dos créditos garantidos é efetuado depois do pagamento das dividas da massa e depois de abatidas as correspondentes despesas- sobre o produto da liquidação dos bens onerados com garantia real, respeitada a prioridade que lhes caiba –  Artigo 174º CIRE O pagamento dos créditos privilegiados é efetuado com base nos bens não afetos a garantias reais prevalecentes  –  respeitando a sua prioridade e na proporção dos seus montantes ( Artigo 175º CIRE ) O pagamento aos credores comuns na proporção dos seus créditos –  se a massa for insuficiente  para a satisfação integral ( Artigo 176º CIRE)

Se ainda houver saldo: pagamento aos credores subordinados ( Artigo 177º)