Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014
DIREITO DA FAMÍLIA E DOS MENORES INTRODUÇÃO A. A noção jurídica de a!í"ia e a# on$e# da# re"aç%e# jurídica# a!i"iare# Como é que defnimos família família?? O art 1!"#$ do C%di&o Civi' (ornece uma defni)*o+ se&undo a qua' a re'a)*o ,ur-dica (ami'iar é toda a re'a)*o que emer&e das (ontes enumeradas. 1 Casamento 2 arentesco 3 Afnidade 4 Ado)*o sta no)*o é ouco ri&orosa+ uma ve que con(unde (ontes das re'a)es (ami'iares 5casamento e ado)*o6 com as r%rias re'a)es 5arentesco e afnidade6 O &' ne&%c %cio io ,ur ,ur-d -dic ico o 7i 7i'a 'ate tera ra'+ '+ in inte te&r &rad ado o o orr du duas as &'(( ca ca#a #a!e !en$ n$o o é um ne& dec'ara)es de vontade tendentes 8 rodu)*o de certos e(eitos 59: quem disc di scut uta a a na natu turre ea a de co cont ntra rato to do ca casa same ment nto+ o+ es este te é um co cont ntra rato to ;esecia';6 é um contrato ce'e7rado or duas essoas < do mesmo se=o ou se=o di(erente < que retendem ;constituir (am-'ia; mediante a (orma)*o duma comun9*o de vida 'ena 51!""$6 A re'a)*o matrimonia' in>uencia o re&ime da &enera'idade das re'a)es ,ur-dicas o7ri&acionais ou reais de que se,am titu'ares O &)( *aren$e#co é uma re'a)*o de san& san&ue+ ue+ traduindo
1 Na 'in 'in9a 9a re rect cta+ a+ 9: ta tant ntos os &r &rau auss qu quan anta tass as e ess ssoa oass qu que e (o (orm rmam am o arentesco+ e=c'uindo o ro&enitor 2 Na 'in9a co'atera'+ contam
O art 1!@2$ esta7 esta7e'ece e'ece um limite à ecácia do parentesco. parentesco . na 'in9a rect re cta+ a+ o a arrent entes esco co r rod odu u e( e(ei eito toss qu qua' a'qu quer er qu que e se se,a ,a o &r &rau au na 'i 'in9 n9a a co'atera'+ os e(eitos do arentesco roduem
E*o e'es. 1 (eitos sucess%rio+ art 2133$ 2 O7 O7ri& ri&a) a)*o *o de a' a'im iment entos os 5a 5art rts s 20 2003 03$ $ e ss ss6 6 < o7 o7ri& ri&a) a)*o *o de (o (orn rnec ecer er sustento+ isto é+ a'imentos+ casa e vestu:rio A 'ei ime esta o7ri&a)*o a determinados arentes 3 O direito de arrendamento ara 9a7ita)*o transmite
Eendo a (onte da afnidade o casamento+ esta n*o oera ara tr:s+ n*o tem efc:cia retroactiva Has cessar: com a disso'u)*o do casamento? O art 1!@!$+ 2K arte+ di
O art 1!@2$ esta7 esta7e'ece e'ece um limite à ecácia do parentesco. parentesco . na 'in9a rect re cta+ a+ o a arrent entes esco co r rod odu u e( e(ei eito toss qu qua' a'qu quer er qu que e se se,a ,a o &r &rau au na 'i 'in9 n9a a co'atera'+ os e(eitos do arentesco roduem
E*o e'es. 1 (eitos sucess%rio+ art 2133$ 2 O7 O7ri& ri&a) a)*o *o de a' a'im iment entos os 5a 5art rts s 20 2003 03$ $ e ss ss6 6 < o7 o7ri& ri&a) a)*o *o de (o (orn rnec ecer er sustento+ isto é+ a'imentos+ casa e vestu:rio A 'ei ime esta o7ri&a)*o a determinados arentes 3 O direito de arrendamento ara 9a7ita)*o transmite
Eendo a (onte da afnidade o casamento+ esta n*o oera ara tr:s+ n*o tem efc:cia retroactiva Has cessar: com a disso'u)*o do casamento? O art 1!@!$+ 2K arte+ di
ina'men ina'mente+ te+ a afnid afnidade ade ouco inter interessa essa ara o direit direito+ o+ ou se,a+ s*o oucos os e(eitos que a 'ei '9e associa+ e ouco imortantes. 1 Os afns n*o tm direitos sucess%rios 2 A 'ei aenas ime a o7ri&a)*o de a'imentos ao adrasto e madrasta nos termos do art 200F$/1/(6 3 A af afni nida dade de em 'i 'in9 n9a a rec ecta ta co cons nsti titu tuii im ime edi dime ment nto o di diri rime ment nte+ e+ ar art t 1#02$/c6 4 Os ar arts ts 1@ 1@0F 0F$ $/a /a66 e 1@ 1@## ##$ $/a /a66 r roo-7e 7em m a av aver eri& i&ua ua)* )*o o of ofci cios osa a da maternidade e da aternidade no caso de afnidade em 'in9a recta
A &&-(( ad ado* o*çã ção o vem defnida no art 1!@#$ < é um v-ncu'o que+ 8 seme se me'9 '9an an)a )a da f' f'ia ia)* )*o o na natu tura ra'' ma mass in inde deen ende dent ntem emen ente te do doss 'a 'a)o )oss de san& sa n&ue ue++ se es esta ta7e 7e'e 'ece ce en entr tre e du duas as e ess ssoa oass no noss te terrmo moss 'e 'e&a &a'm 'men ente te esta7e'ecidos A ado)*o tem 9o,e um es-rito inverso ao que tin9a antes < este servia so7retudo interesses do adotante+ ara reservar o nome da (am-'ia+ dei=ar os seus 7ens+ etc Mo,e+ a ado)*o é ensada no interesse do adotado+ ara o au=i'iar A'&umas A'&um as no$a# conc"u# conc"u#ia# ia# so7re as (ontes das re'a)es ,ur-dicas (ami'iares. 1 As re'a)es (ami'iares s*o aenas estas+ isto é+ os su,eitos n*o odem+ na sua autonomia+ criar novas re'a)es ,ur-dicas (ami'iares Va'e o princípio o princípio da taatividade das das (ontes das re'a)es ,ur-dicas (ami'iares 2 A (am(am-'ia 'ia não tem personalidade jurídica. jurídica . em sentido ,ur-dico+ a (am-'ia é inte&rada or um con,unto de essoas+ mas n*o é e'a r%ria uma essoa ,ur-dica Aesar de o &ruo (ami'iar ser ortador de interesses r%rios+ o inter int eress essa a da (am (am-'ia -'ia é r ross osse&u e&uido ido atr atravé avéss das r r%r %rias ias es essoa soass que a comem 3 eve distin&uir
/. A eo"ução #ocio"01ica e jurídica da a!í"ia No &'( *"ano #ocio"01ico+ verifcam
do direito+ tende a aca7ar A década de setenta 'o&rou 'i7ertar a mu'9er do estatuto desi&ua' em que o mode'o anterior a confnava+ ara '9e dar um estatuto i&ua' erante a sociedade e a 'ei ! $centuação da individualidade dos cônjuges dentro do casamento. é cada ve mais acentuada a autonomia de cada cDn,u&e+ ou se,a+ cada mem7ro do casa' rocurar: na comun9*o de vida a maior rea'ia)*o essoa' e a maior satis(a)*o que uder Judo isto se re>ecte numa nova (orma de (am-'ia+ a (am-'ia PuraQ ou Pre'aciona'Q+ 7aseada no comromisso ermanente e na &ratifca)*o renovada Note
no &)( *"ano jurídico ? 1 #iminuição do conte(do imperativo do conte(do do casamento+ so7retudo do contedo essoa'. or e=em'o+ a 'ei ,: n*o f=a imerativamente os deveres dos cDn,u&es Antes de 200@+ estes deveres tin9am imortRncia ois a sua vio'a)*o era (undamento de div%rcio+ o que ,: n*o sucede A r%ria tendncia de f=a)*o destes deveres est: a aca7ar+ ,: que s*o os cDn,u&es que &erem o casamento 2 )rogressiva igualitari"ação dos cônjuges. isto tradu
3 $centuação da autonomia de cada cônjuge dentro do casamento. a 'ei tem vindo ro&ressivamente a recon9ecer a indeendncia dos cDn,u&es como ressuosto da sua 'i7erdade de contrata)*o com terceiros e+ so7retudo+ como ressuosto da 'i7erdade ne&ocia' entre si No entanto+ ainda n*o est: 'enamente adquirido que os dois cDn,u&es ossam manter entre si uma vida ne&ocia' como se (ossem dois estran9os 4 *egulação minimalista do div+rcio+ so7retudo no sentido da sua (aci'ita)*o. ainda n*o é oss-ve' o div%rcio or sim'es edido uni'atera' de um dos cDn,u&es entre n%s no entanto+ tem
2. Re"aç%e# *araa!i"iare#3 a união de ac$o e ou$ra# *arceria# Aenas s*o re'a)es (ami'iares as que derivam das (ontes mencionadas no art 1!"#$ No entanto+ ara a'ém destas+ e=istem as re'a)es ara(ami'iares. relações que, não sendo propriamente relações de família, são coneas com elas, estão equiparadas a relações de família para certos efeitos ou são condição de que dependem, em certos casos, os efeitos que a lei atri&ui à relação conjugal ou às relações de parentesco, anidade e adopção A mais imortante destas re'a)es é a uni*o de (acto '. União de ac$o 11 Introdu)*o
Noção. o que é a uni*o de (acto? A uni*o de (acto é a vida em comum em condições análogas às dos cônjuges A vivncia em condi)es an:'o&as 8s do casamento si&nifca que os unidos de (acto vivem em comun9*o de 'eito+ mesa e 9a7ita)*o+ sim'esmente n*o est*o unidos e'o v-ncu'o (orma' do casamento
Notas. 1 e'a)es se=uais assa&eiras+ (ortuitas+ acidentais n*o conf&uram uma uni*o de (acto 2 A uni*o de (acto distin&ue
uncia nas motiva)es ara a uni*o de (acto ou ainda esta ode ter motiva)es fscais ou atrimoniais
Re"ação en$re a união de ac$o e a 2on#$i$uição. a Constitui)*o n*o (a'a da uni*o de (acto nem dise directamente so7re e'a 1 O art 3#$ esta7e'ece a ;constitui)*o (undamenta' da (am-'ia;+ sendo que o n$ 1 di que todos tm o direito de constituir (am-'ia e de contrair casamento+ em 'ena i&ua'dade+ consa&rando ortanto dois direitos. o direito de contrair casamento e o direito de constituir (am-'ia Saseados neste du'o direito+ a'&uma doutrina+ onde se inte&ra T OHE CANOJILMO e VIJAL HOIA+ veio afrmar que+ se a Constitui)*o distin&uia estes dois direitos+ ent*o o direito de constituir família referir-se-ia ao direito de união de facto 2 sta osi)*o é discut-ve' – ao direito de constituir (am-'ia é norma'mente atri7u-do o sentido de direito de procriação, em primeiro lugar, e de esta&elecimento das consequentes relações de liação, em segundo lugar
5esta ser: a osi)*o de IA COLMO6 Assim+ n*o é no art 3#$/1+ 1K arte+ que vamos encontrar a rotec)*o constituciona' da uni*o de (acto 3 Outros autores vieram interretar que ta' rotec)*o estaria antes na 2Uarte+ na vertente negativa do direito de casamento – a n*o casar si&nifcaria viver em uni*o de (acto Eim'esmente+ n*o casar é n*o casar+ 'o&o esta n*o é uma interreta)*o correcta da vertente ne&ativa do direito de casamento =c'uindo o art 3#$/1+ viramo
2 Has tam7ém é verdade que a lei pode tratar a união de facto de forma diferente do casamento+ ,: que se tratam de rea'idades distintas – enquanto que o casamento é um contrato+ a uni*o de (acto é recisamente aenas um uro (acto+ no qua' os su,eitos se querem manter a(astados do direito sta di(eren)a mani(esta
o7,ectivamente (undado+ ,ustifcando
A união de ac$o4 re"ação de a!í"ia5 Aesar de a uni*o de (acto n*o ca7er na no)*o restrita e técnica de (am-'ia do art 1!"#$+ devemos entender que o direito ortu&us admite no)es mais am'as e menos técnicas de (am-'ia+ v:'idas em certos dom-nios ou ara determinados e(eitos B o que sucede no direito da se&uran)a socia' e no direito da 'oca)*o+ ara os quais a uni*o de (acto (a arte da no)*o am'a de (ami'iares
Re1u"ação da uni*o de (acto. 1 A uni*o de (acto come)ou or ser instituciona'iada em 1FFF+ e'a Lei 13!/FF+ ainda que antes ,: e=istissem certas normas disersas que atri7u-ssem a'&uns direitos aque'es que vivessem em uni*o de (acto+ or e=em'o+ a ro%sito de 7ene(-cios ara Ee&uran)a Eocia' Neste sentido+ o re&ime da Lei 13!/FF n*o consa&rava um re&ime inteiramente novo+ orém (oi a rimeira 'ei que se dedicou inteiramente 8 disci'ina 2 A Lei "/2001 veio revo&ar e su7stituir a 'ei anterior+ aesar de se tratar de uma 'ei de continuidade e n*o de rutura Assim+ as so'u)es eram raticamente as mesmas da 'ei anterior+ destacando
12 Constitui)*o e rova
2on#$i$uição. a uni*o de (acto constitui
13 Os e(eitos da uni*o de (acto ara que os e(eitos da uni*o de (acto se roduam+ é necess:rio que se verifquem certos re7ui#i$o# de e,c8cia . 1 A artir da Lei "/2001+ n*o constitui requisito ara a uni*o de (acto a 9eterosse=ua'idade+ sa'vo ara e(eitos do art "$ 5ado)*o con,unta6 2 A uni*o de (acto s% rodu e(eitos se durar 9: mais de dois anos 5art 1$6 3 N*o deve e=istir imedimento dirimente ao casamento dos mem7ros da uni*o de (acto – é o que resu'ta do art 2$+ que rerodu o disosto nos arts 1#01$ e 1#02$ do CC Isto com duas e=ce)es. a m seara)*o de essoas e 7ens+ as essoas odem entrar numa uni*o de (acto re'evante com outra essoa+ art 2$/c6 7 Os su,eitos tm de ter 1@ anos 8 data do recon9ecimento da uni*o de (acto+ 'o&o odem ,untar
Como a uni*o de (acto n*o é um ne&%cio ,ur-dico+ n*o rodu e(eitos ne&ociais directos+ ao contr:rio do casamento Guanto aos eei$o# *e##oai#. Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 F
1 A uni*o de (acto+ sendo um uro (acto+ n*o rodu os mesmos e(eitos que o casamento – deste resu'tam certos deveres essoais dos cDn,u&es+ aos quais os unidos de (acto n*o est*o vincu'ados 2 Jodavia+ o direito n*o descon9ece a re'a)*o essoa' que une os unidos de (acto+ e'o que a uni*o de (acto rodu certos efeitos pessoas indirectos a Ja' como um casa' ode rea'iar uma adopção conjunta+ verifcadas certas condi)es+ assim tam7ém duas essoas unidas de (acto odem+ nas mesmas condi)es+ rea'iar esta ado)*o 7 As responsa&ilidades parentais dos ais unidos de (acto em re'a)*o ao f'9o+ enquanto (or menor+ re&em
7 No re&ime dos e(eitos atrimoniais do casamento+ re&u'a
c No re&ime do casamento+ se os cDn,u&es se divorciarem ou um de'es (a'ecer+ o outro rece7e ens*o de a'imentos+ ou de so7revivncia Ee esse cDn,u&e que estiver a rece7er uma ens*o 5quer de a'imentos+ quer de so7revivncia6 casar com outra essoa+ dei=a de a rece7er Até 8 Lei 23/2010+ nada se diia se a essoa+ em ve de casar+ assar a viver numa uni*o de (acto 5aesar de ,: 9aver uma tendncia+ entre os autores+ de equiara)*o das situa)es6. todavia+ a artir de 2010+ temos o art 201F$ do CC 5ens*o de a'imentos6+ que di cessar a pensão de alimentos com a constituição de uma união de facto d ina'mente+ 9: a ossi7i'idade de os unidos de (acto oderem aresentar uma dec'ara)*o de IE con,unta – art 3$/d6 132 eois de disso'vida a uni*o de (acto O (undamento da rotec)*o 'e&a' da uni*o de (acto est: aqui+ na necessidade de rote&er o unido de (acto so7revivente se o outro (a'ecer O r%rio contrato de coa7ita)*o ode re&u'ar esta matéria se e'e nada disser+ a'icam
No caso de di##o"ução *or !or$e.
Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 11
1 nquanto que o cDn,u&e é 9erdeiro 'e&itim:rio+ o unido de (acto n*o o é 5esta ser:+ ta've+ a maior di(eren)a6 Na uni*o de (acto+ n*o 9: e(eito sucess%rio no entanto+ provando-se que o unido de facto so&revivo precisa de alimentos, o art1 /2/213 determina que o mem&ro so&revivo tem o direito de eigir alimentos da herança do falecido ste direito s% se verifca que estiverem reenc9idas as duas condi)es do re&ime &era' do dever de
a'imentos. a essoa que ede os a'imentos tem de ter necessidade de'es e a'imentador tiver ossi7i'idade de os restar Antes de 2010+ o art 2020$ esta7e'ecia que o unido de (acto tin9a de edir+ sem sucesso+ a'imentos 8s quatro rimeiras essoas do art 200F$+ antes de oder e=i&ir a'imentos da 9eran)a Mo,e+ a 9eran)a do (a'ecido é o rimeiro o7ri&ado+ odendo o unido de (acto diri&ir
direito a rotec)*o 5 pensão de so&reviv7ncia6 Com e(eito+ se&undo o art 3$/e6 da Lei da ni*o de acto+ as essoas em uni*o de (acto tm direito a protecção social no caso de morte do &eneciário, nos termos do regime geral 4equiparação ao casamento51 Antes de 2010+ a atri7ui)*o destas enses n*o era autom:tica+ ao contr:rio do que sucede 9o,e+ ois tin9a de se rovar que tin9a necessidade e tentar o7ter a'imentos dos v:rios o7ri&ados a a'imentos Note
" M: i&ua'mente outros su&sídios revistos ara os cDn,u&es so7revivos+ que tam7ém se a'icam aos unidos de (acto or (or)a do art 3$/(6 e &6. su7s-dio or acidente de tra7a'9o+ or doen)a rofssiona'+ or re)o de san&ue+ or servi)os e=cecionais e re'evantes restados ao stado+ etc @ or fm+ refra
i Levado 8 'etra este receito+ 'evaria a que (ossem consideradas inconstitucionais quaisquer normas que esta7e'ecessem imedimentos ao casamento+ o que est: (ora do ro%sito deste rinc-io ii Jodavia+ o que a 'e&is'a)*o ordin:ria n*o ode (aer é esta&elecer impedimentos que não sejam justicados por interesses p(&licos fundamentais iii iscute
recondu o direito a constituir (am-'ia ao direito de procriar, em primeiro lugar, e de esta&elecer as correspondentes relações de liação, em segundo i e,eita
A :rea de cometncia do direito can%nico a7ran&e+ or isso. i Nu'idades do casamento cat%'ico ii isensa do casamento rato e n*o consumado iii itua' do casamento cat%'ico Como se e='ica que o art 3#$/2 esta7e'e)a uma re&ra de equiara)*o+ e o art 1#2!$ f=e :reas de cometncia e=c'usiva? ode
4 )rincípio da proi&ição da discriminação dos lhos nascidos fora do casamento+ art 3#$/4. os f'9os nascidos (ora do casamento n*o odem+ or esse (acto+ ser discriminados. i A n-ve' materia'. a 'ei n*o ode dar uma rotec)*o mais (orte aos f'9os nascidos no casamento Note
ii é um direito que a 'ei d: aos ais e n*o ao stado. no entanto+ o
E. 2arac$erí#$ica# unda!en$ai# do direi$o da a!í"ia e do# direi$o# a!i"iare# < Caracter-sticas do direi$o da a!í"ia . 1 B um direito onde redomina essencia'mente normas imperativas+ ,: que no dom-nio da (am-'ia 9: va'ores morais imortantes que o stado quer asse&urar
a sta é uma ideia que est: articu'armente su7,acente no 'ano essoa' ao contr:rio dos e(eitos atrimoniais+ nos quais 9: uma mar&em maior de autonomia 7 Has 9: cada ve menos normas imerativas+ mesmo naque'e 'ano essoa' – o direito vemse a(astando cada ve mais da re&u'a)*o da (am-'ia 2 B um direito marcadamente institucional. aroveita e rerodu o re&ime esontRneo que sur&iu na (am-'ia enquanto rea'idade socio'%&ica+ enquanto institui)*o socia' 5da- o uso &enera'iado de Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 1#
c':usu'as &erais e conceitos indeterminados6 Has tam7ém é verdade que 9: circunstRncias 9ist%ricas nas quais a 'ei quer a'terar a rea'idade+ como o que sucedeu com a consa&ra)*o do rinc-io da i&ua'dade entre os cDn,u&es com a Constitui)*o de "# 5na a'tura este n*o era um rinc-io 7em aceite socia'mente6 ou com o casamento 9omosse=ua' 3 B um direito onde coeistem, lado a lado, duas codicações a regular o casamento. o +digo ivil e o +digo de #ireito an+nico 5em7ora com muito maior e=ress*o no rimeiro6 4 B um direito muito permeável às transformações sociais+ o'-ticas+ ideo'%&icas+ re'i&iosas+ etc Eemre que 9: &rande a'tera)es nestes 'anos+ vemos trans(orma)es quase imediatas no direito da (am-'ia or isso se costuma dier que o direito da (am-'ia é marcadamente naciona'. mas se isto é verdade+ tam7ém o é que cada ve mais se assiste 8 (orma)*o de um direito da (am-'ia transnaciona' comum aos a-ses que arti'9am a mesma cu'tura civi'iaciona' ste direito inte&ra a'&uns rinc-ios essenciais que se v*o conso'idando num esa)o ara a'ém do naciona'+ como o da i&ua'dade entre cDn,u&es+ o do interesse do f'9o nas questes de f'ia)*o+ etc Janto é assim que a'&um destes rinc-ios ,: inte&raram a'&umas conven)es internacionais+ como a dos ireitos do Momem ! B um direito muito ligado a outras ci7ncias humanas+ como a socio'o&ia+ sico'o&ia+ etc # Nas matérias de ireito da am-'ia+ estando em causa matérias e interesses muito esec-fcos+ e=i&indo con9ecimentos sico'%&icos+ socio'%&icos+ etc+ e=istem tri&unais especiali"ados em relação a certas mat'rias 5re'a)es entre cDn,u&es+ div%rcio+ re'a)es entre ais e f'9os6. s*o os tri7unais da (am-'ia e dos menores < Caracter-sticas dos direi$o# a!i"iare#. 1 E*o direitos indisponíveis. so7retudo os direitos (ami'iares de naturea essoa'+ sendo que nos de naturea atrimonia' ,: 9: uma mar&em de autonomia Os seus titu'ares n*o odem disor de'es+ o que si&nifca que. a E*o direitos irrenunci:veis 7 E*o direitos intransmiss-veis 2 Ao contr:rio de outros direitos da re'a)*o ,ur-dica com &arantia norma' 5(acu'dade que um titu'ar de direito tem de+ caso 9a,a vio'a)*o desse direito+ recorrer aos meios coercivos que o stado dise6+ os direitos (ami'iares tm uma garantia mais fraca B a ve'9a doutrina 5que ainda se mantém6 da P(ra&i'idade da &arantia dos direitos (ami'iaresQ+ so7retudo nos direitos matrimoniais essoais O direito ime aos cDn,u&es certos deveres+ se esses deveres n*o (orem cumridos 5e=. trai)*o con,u&a'6 ser: que se ode intentar uma ac)*o indemniat%ria ,unto do tri7una'? ada a Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 1"
(orma como a 'ei re&u'a as &arantias con,u&ais+ que nada di so7re este assunto+ tradiciona'mente a resosta é ne&ativa a Mo,e+ o nosso C%di&o+ no art 1"F2$+ (a'a de uma indemnia)*o or danos atrimoniais Isto arece contr:rio aque'a ve'9a doutrina Has este arti&o tem de ser interretado correctamente. 516 est: inc'u-do na su7sec)*o re'ativa aos e(eitos do div%rcio+ 'o&o este edido s% ode ser deduido a%s o div%rcio Isto vai ao encontro da ideia de que+ enquanto o casamento dura+ seria contraroducente um edido de indemnia)*o+ a&ravando os ro7'emas da re'a)*o e intervindo na a (ami'iar or outro 'ado+ 526 se&undo norma'mente se entende esta indemnia)*o or danos n*o atrimoniais arece n*o oder re(erir
DIREITO MATRIMONIAL A. 2oncei$o e carac$ere# 1erai# do ca#a!en$o Noção. o casamento é um contrato, cele&rado entre duas pessoas, que pretendem constituir família mediante uma comunhão de vida 5art 1!""$6 Aesar de a 'ei n*o e='icitar em que consiste esta comun9*o de vida+ isto in(ere
ara o ireito Can%nico+ o casamento é inte&rado or trs e'ementos essenciais+ os P7ens do matrim%nioQ. 1 rocria)*o e educa)*o dos f'9os 2 Htua fde'idade 3 Indisso'u7i'idade
2arac$ere# 1erai# do ca#a!en$o '. O casamento é um ac$o 7ue in$ere##a não a*ena# ao E#$ado4 !a# $a!;itos+ co'ises < como se articu'am as re&u'a)es do casamento rovenientes do Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 1F
stado e da I&re,a? A ro%sito desta conci'ia)*o+ (a'a
e(eitos civis entro deste sistema+ nas Li)es distin&ue
7 Ee&unda moda'idade. é a que vi&ora entre n%s O stado recon9ece efc:cia civi' ao casamento cat%'ico+ todavia admite
12 vo'u)*o do direito ortu&us rinciais tra)os da evo'u)*o 9ist%rica do sistema matrimonia'
ortu&us. 1 +digo de 8ea&ra. n*o era c'aro qua' o sistema matrimonia' revisto – parecia que se adoptava o sistema do casamento civil su&sidiário, mas, como não era investigada a religião dos nu&entes e o casamento civil não podia ser anulado por motivo da sua religião, na prática valia um sistema civil facultativo va'ia na sua se&unda moda'idade+ uma ve que as 'eis can%nicas eram rece7idas no a-s e o casamento cat%'ico s% odia ser dec'arado nu'o no ,u-o ec'esi:stico e nos casos revistos nas 'eis da I&re,a Mavia a'&uns es(or)os no sentido de aro=imar os dois sistemas+ a n-ve' de imedimentos+ e os :rocos deveriam enviar a acta aroquia' ao re&isto civi' 2 )rimeira *ep(&lica. as coisas modifcaram
oncordata com a 8anta 8', nos termos da qual voltámos a um sistema de casamento civil facultativo O stado assou a recon9ecer o casamento cat%'ico e a atri7uir<'9e e(eitos civis 7em como a atri7uir cometncia de re&u'a)*o quase inte&ra' ao C%di&o de ireito Can%nico+ demitindo
re'iminar e o re&isto e decretar a seara)*o de essoas e 7ens re'ativamente aos casamentos cat%'icos 4 +digo de 9=::. manteve o esta7e'ecido na Concordata+ raticamente sem a'tera)es ! *evolução do /6 de $&ril. com a nova Constitui)*o+ assou a atri7uirei da >i&erdade *eligiosa 5Lei 1#/20016. até aqui+ 9avia aenas casamentos civis e cat%'icos Com esta 'ei+ assou a admitir
Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 22
aenas orque o stado ortu&us quer+ ois em termos de direito internaciona' ,: n*o é o7ri&ado a isso 7 Antes de 2004+ quando 9ouvesse uma senten)a ro(erida or um tri7una' ec'esi:stico+ esta roduia automaticamente e(eitos no ordenamento ,ur-dico civi' : n*o é assim – os interessados tm+ em rimeiro 'u&ar+ de aresentar um requerimento 5or e=. ara nu'idade do casamento6 e o tri7una' tem de se&uir um processo de revisão e conrmação da sentença de tri&unal eclesiástico 58 seme'9an)a do rocesso de revis*o e confrma)*o da senten)a estran&eira Note
2 m re'a)*o aos requisitos de caacidade+ re&em am7as as 'eis simu'taneamente 5art 1!F#$6 3 Guanto ao r%rio casamento+ a'ica
1 Certos autores ar&umentaram que a r%ria (orma do casamento cat%'ica seria contr:ria 8 Constitui)*o+ que ermitiria aenas a (orma civi' de casamento ste ar&umento n*o (a qua'quer sentido+ ,: que a r%ria Constitui)*o admite v:rias (ormas de ce'e7ra)*o de casamento no art3#$/2 2 A verdadeira questão de constitucionalidade está por isso em sa&er se a possi&ilidade de regulação do casamento pela lei can+nica ' ou não constitucional E*o invocados os se&uintes (undamentos de inconstituciona'idade. a Art 3#$/2. o art 3#$/2 esta7e'ece o aarente rinc-io de equiara)*o+ mas ,: vimos que é necess:rio interretar restritivamente este arti&o+ tendo em conta os dados 9ist%ricos do momento em que a Constitui)*o (oi (eita 7 rinc-io da 'aicidade do stado. a admissi7i'idade do casamento cat%'ico iria contra o stado 'aico Has n*o é e'o sim'es (acto de ermitir a ce'e7ra)*o do casamento e'os ritos cat%'icos e a re&u'a)*o do casamento e'a 'ei can%nica que o stado assa a adotar a re'i&i*o cat%'ica+ 'o&o este ar&umento tam7ém é re,eitado c rinc-io da 'i7erdade re'i&iosa. o que este rinc-io e=i&e é que qua'quer essoa que ro(esse um credo re'i&ioso ossa ce'e7rar o casamento se&undo os ritos da sua re'i&i*o+ e que+ or outro 'ado+ as essoas que n*o ro(essam qua'quer credo n*o se,am o7ri&adas a ce'e7rar casamento re'i&ioso ste rinc-io n*o e=i&e que o casamento re'i&ioso se,a recon9ecido e'o stado como uma mera (orma de ce'e7ra)*o – 'o&o+ ermitindo o nosso sistema aos cat%'icos otar entre o casamento civi' e cat%'ico+ n*o se v como o(ende o rinc-io da 'i7erdade re'i&iosa d rinc-io da igualdade em mat'ria religiosa. é o ar&umento mais ertinente Com e(eito+ n*o 9: i&ua'dade entre as re'i&ies+ a re'i&i*o cat%'ica é (avorecida – até 2001+ aenas se admitia mesmo o casamento cat%'ico 9o,e+ aesar de se admitir outros casamentos+ mantém
certa desi&ua'dade e'o (acto de se ermitir a re&u'a)*o da 'ei can%nica sta é uma quest*o di(-ci'+ e o ar&umento de (avorecer a re'i&i*o cat%'ica or ser maiorit:ria é um ar&umento vicioso Aesar de ser discut-ve' a constituciona'idade do nosso sistema or vio'a)*o da i&ua'dade em matéria re'i&iosa+ 9o,e a quest*o est: acifcada entre as v:rias re'i&ies+ sendo o nosso sistema 7em aceite
2arac$ere# do ca#a!en$o &con$inuação( )( O casamento é um neg+cio jurídico+ no entanto a mar&em de autonomia+ que est: ressuosta na ideia de ne&%cio ,ur-dico+ dos nu7entes é m-nima Jodavia+ e=iste a'&uma autonomia+ ainda que reduida. na esco'9a do arceiro+ na (orma de ce'e7ra)*o+ e na decis*o so7re o modo de cumrimento de a'&uns dos deveres imostos e'a 'ei 5art 1#"1$/2 e 1#"3$6 )( Eendo um ne&%cio ,ur-dico+ é um contrato – art 1!""$ M: doutrinas anti
2 M: orém orienta)es mais moderadas – se&undo uma de'as+ o casamento seria um ne&%cio 'uri'atera'+ com trs artes. os cDn,u&es e o conservador do re&isto civi' outra ainda di que é um com'e=o de actos+ inte&rado or um ne&%cio 7i'atera' 5dec'ara)es dos nu7entes6 e or um acto do oder estadua' 5dec'ara)*o do conservador6 3 Jodavia+ em 7om ri&or+ a resen)a do conservador do re&isto civi' e=iste aenas no 'ano da (orma e n*o é necess:rio a sua resen)a e(ectiva na ce'e7ra)*o – é o que sucede com os casamentos ur&entes +( Mo,e+ é admitido o casamento entre pessoas do mesmo seo Numa (ase intermédia+ come)ou a ermitir
1 Antes da admiss*o deste casamento+ discutiu
2#
>( B um ne&%cio solene+ o mais (orma' de todos. a (orma e=i&ida ara o casamento consiste na cerim%nia da ce'e7ra)*o do acto Guanto ao casamento civi'+ este tem de ser ce'e7rado erante o (uncion:rio do re&isto civi' 5art 1!!$ Ce&Civ6 As (orma'idades que a 'ei teve em vista s*o as fna'idades &enéricas do (orma'ismo ne&ocia' a'ém disso+ ode dier
/. 6ro!e##a de ca#a!en$o
Aesar de o C%di&o rever um contrato de promessa de casamento+ este na r:tica n*o é uti'iado st: revisto nos arts 1!@1$ e ss do C%di&o Civi' e é um verdadeiro ne&%cio ,ur-dico+ e a resonsa7i'idade em que incorre o nu7ente é uma resonsa7i'idade contratua' Gue e(eitos é que este contrato tem? 1 o contrato<romessa de casamento resu'tam duas o7ri&a)es de casar orém+ não dá direito a eigir judicialmente a cele&ração do casamento1 sta so'u)*o ,: resu'taria de qua'quer (orma das re&ras &erais do contrato romessa – os romitentes tm norma'mente o direito de e=i&ir o cumrimento do contrato+ a n*o ser que se oon9a a naturea da o7ri&a)*o assumida B o que acontece aqui+ dada a naturea essoa' do casamento 2 A esecifcidade do re&ime deste contrato (ace ao re&ime &era' do contrato<romessa est: no (acto de+ havendo incumprimento do contrato, o promitente vítima de incumprimento s+ pode eigir certas indemni"ações, circunscritas a certas o&rigações e despesas+ e n*o uma indemnia)*o corresondente 8 tota'idade dos danos a O 'imite é esta7e'ecido no art 1!F4$. se um dos romitentes incumrir o contrato sem motivo ,ustifcado 5ou se,a+ de acordo com adres do ;noivo médio;6+ o outro romitente s% ode e=i&ir indemni"ação quer das despesas feitas, quer das o&rigações contraídas na previsão do casamento a- ser uma indemnia)*o 'imitada ode edir a indemnia)*o quem ten9a (eito as desesas+ se,a o noivo+ os ais ou terceiros 7 A indemnia)*o é f=ada se&undo o rudente ar7-trio do tri7una'+ isto é+ a indemnia)*o ode ser in(erior aque'e 'imite eve atender
c N*o 9aver: 'u&ar+ 'o&icamente+ a uma indemnia)*o or resonsa7i'idade e=tracontratua' 3 omendo
4 A 'ei f=a o rao de caducidade de um ano 5art 1!F!$6 2. Re7ui#i$o# de undo do ca#a!en$o cii" '. Re7ui#i$o# re"a$io# ao con#en$i!en$o O consentimento do casamento tem de ser. 1 essoa' 2 uro e sim'es 3 er(eito 4 Livre m matéria de casamento+ n*o vi&ora a re&ra do re&ime &era' dos ne&%cios se&undo o qua'+ quando o ne&%cio vio'ar uma re&ra imerativa+ a so'u)*o é a sua nu'idade se a 'ei nada disser No casamento+ s% 9: as inva'idades que est*o ta=ativamente revistas na 'ei – art 1#2"$ 16 6e##oa". em re&ra+ a dec'ara)*o de casar deve ser restada essoa'mente+ e'o r%rio nu7ente+ no acto da ce'e7ra)*o sta é uma das rinciais mani(esta)es do casamento enquanto ne&%cio essoa' 5art 1#1F$6 A nossa 'ei rev+ orém+ a ossi7i'idade 5rara6 de o casamento ser rea'iado or rocura)*o+ arts 1#20$ e 1#21$ do CC e arts 43$ e 44$ C%de&Civi' A e=istncia deste re&ime e='ica
Norma'mente os reresentantes+ aesar de reresentarem uma essoa+ tm a'&uma autonomia+ distin&uindo
5n*o se admite+ or e=em'o+ a rocura)*o ara casar com essoa indeterminada6 IA COLMO entende que+ aesar de a autonomia da rocura)*o ser muito 'imitada+ aesar de tudo &uarda a'&uma 'i7erdade – se o rocurador desco7rir no noivo uma caracter-stica que ,u'&a que o outro nu7ente descon9ece+ o rocurador dever: ter autonomia ara se recusar a casar 5sa'vo se o contr:rio resu'tar do acordo entre e'es6 Assim+ a qua'ifca)*o mais correcta do rocurador ser: antes a de representante+ ainda com escass-ssimos oderes 26 6uro e #i!*"e#. n*o se odem aor 8 dec'ara)*o de casamento condi)*o nem termo+ ou se,a+ o casamento ' um neg+cio incondicionável e inapra"ável Ee (orem aostas c':usu'as condicionais ou de termo 5ou ainda se se su7ordinar os e(eitos do casamento 8 ree=istncia de a'&um (acto6+ o art 1#1@$/2 di que se consideram não escritas essas cláusulas+ ou se,a+ o casamento continua a va'er sem essas c':usu'as sta é uma so'u)*o discut-ve'. or e=em'o+ se se auser uma condi)*o de o noivo rece7er uma 9eran)a+ este é um casamento n*o querido+ 'o&o a solução da lei valida um casamento não querido Isto vai contra as re&ras &erais da condi)*o+ se&undo a qua' a condi)*o nu'a inva'ida o ne&%cio 5art 2"1$6 M: raes+ como a di&nidade e a esta7i'idade do matrim%nio+ que s*o invocadas a (avor deste re&ime+ no entanto IA COLMO entende que estas n*o s*o sufcientes 36 6erei$o. o consentimento deve ser er(eito+ n*o aenas no sentido de que devem ser concordantes as duas dec'ara)es de vontade+ mas tam7ém+ e so7retudo+ no sentido de que não devem ocorrer diverg7ncias entre a vontade e a declaração – a'&o que a 'ei resume no art 1#34$ Mavendo uma diver&ncia entre a vontade e a dec'ara)*o+ no re&ime &era'+ temos dois interesses con>ituantes. o interesse do dec'arante que emitiu a dec'ara)*o diver&ente na inva'ida)*o do ne&%cio e o interesse do dec'arat:rio que confou+ na manuten)*o da va'idade do ne&%cio No casamento+ n*o se assa 7em assim. see um dos nu7entes se en&ana+ ter: interesse em inva'idar o casamento mas n*o 9: o interesse do dec'arat:rio na manuten)*o No entanto+ 9: um interesse no mesmo sentido deste+ o interesse socia' na esta7i'idade do casamento Guais s*o as diver&ncias entre a vontade e a dec'ara)*o que a 'ei rev no casamento? stas vm ta=ativamente revistas no art 1#3!$+ dando ori&em 8 anu'a7i'idade do casamento. 1 Incaacidade acidenta'. (a'ta de vontade de ac)*o e de conscincia da dec'ara)*o 5isto constitui um desvio 8 re&ra do art 24#$+ nos termos do qua' a dec'ara)*o n*o rodu qua'quer e(eito6 Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 30
2 rro de dec'ara)*o. o nu7ente est: em erro re'ativamente 8 identidade (-sica do nu7ente 5é o nico erro na dec'ara)*o sancionado6 3 Coac)*o (-sica 4 Eimu'a)*o A anu'a)*o da simu'a)*o ode ser requerida e'os r%rios cDn,u&es e or quaisquer essoas re,udicadas e'o casamento 5art 1#40$/16 nos restantes casos+ s% ode ser requerida e'o cDn,u&e cu,a vontade (a'tou 5art 1#40$/26 O art 1#44$ esta7e'ece o rao de 3 anos su7sequentes 8 ce'e7ra)*o do casamento
46 Lire. or 'itmo+ o consentimento tem de ser 'ivre+ o que a 'ei resume i&ua'mente no art 1#34$ ara que ta' aconte)a+ n*o ode ocorrer nen9um vício da vontade Guais s*o os v-cios da vontade sancionados no casamento? 1 Art 1#3#$. rev o erro-vício O nico erro
e&ime da anu'a7i'idade. 1 O casamento é anu':ve'+ nos termos do art 1#31$/76 2 A ac)*o de anu'a)*o s% ode ser intentada e'o cDn,u&e en&anado ou coacto+ dentro dos seis meses su7sequentes 8 cessa)*o do v-cio 5art 1#4!$6+ mas ode ser rosse&uida nos termos do art 1#41$
). Re7ui#i$o# re"a$io# = ca*acidade Antes de entrarmos nos imedimentos matrimoniais+ 9: ideias &erais a reter. 1 or um 'ado+ or ser um ne&%cio esecia'+ 9: certas incaacidades ara casar que n*o est*o revistas nas incaacidades &erais+ como os imedimentos re'ativos Has+ or outro 'ado+ 9: tam7ém uma so'icita)*o no sentido contr:rio+ ou se,a+ a 'ei quer (avorecer o casamento. assim+ ode 9aver incaacidades &erais que n*o se ,ustifcam no casamento or e=em'o+ os interditos or surdemude ou ce&ueira tm 'ena caacidade ara casar+ recisamente orque os interesses resu'tantes do casamento n*o co'idem com os défces resu'tantes da surde
3 A 'ei tem um t*o e'evado interesse em sa7er se os nu7entes tm caacidade que antes de o casamento se ce'e7rar or&ania um rocesso destinado a averi&uar a caacidade. é o rocesso re'iminar do casamento 4 A arecia)*o dos imedimentos reorta
r:ticos+ isto si&nifca que 9: um imedimento+ o que si&nifca que o conservador do re&isto civi' deve recusar
33
26 #em7ncia not+ria e interdição ou ina&ilitação por anomalia psíquica+ art 1#01$/76. 1 ado o casamento ser um ne&%cio essoa'+ envo'vendo interesses essoais+ s% os interditos or anoma'ia s-quica+ que n*o est*o em condi)es de o ce'e7rar+ é que s*o incaaes de casar+ n*o os outros 2 A ;demncia not%ria; tem aqui um si&nifcado di(erente da que é usada na incaacidade acidenta' – ara e(eitos do art 2!"$+ a demncia é not%ria quando o 9omem médio est: em condi)es de a con9ecer Como sa7emos+ a ersectiva e a confan)a do dec'arat:rio n*o interessa ara oWcasamento+ e'o que a demncia not%ria aqui si&nifca aenas uma demncia &rave do onto de vista c'-nico 3 e'a mesma ordem de raes+ mesmo que o indiv-duo que so(ra de demncia not%ria ten9a casado num interva'o 'cido+ ta' n*o é re'evante Jam7ém sa7emos que aenas re'eva a demncia anterior ao casamento 4 A demncia é aqui um estado ermanente ou 9a7itua'+ n*o se a7ran&endo aqui os casos de demncia acidenta' – nestes casos+ o casamento é anu':ve' or (a'ta de vontade ! Nas Li)es+ di
4 Ee o casamento anterior estiver disso'vido+ n*o 9: raes que ime)am o casamento Has 9: aqui uma 9i%tese esecia'+ de uma essoa ser casada mas entretanto o seu cDn,u&e desaarece. a morte resumida disso've o casamento ara este e(eito? A re&ra do art 11!$ é a de que a morte resumida n*o disso've o casamento 5civi' ou cat%'ico6 orém o art 11#$ esta7e'ece um re&ime mais temerado – o cDn,u&e do ausente ode contrair novo casamento+ considerando
1 arentesco em 'in9a recta 2 arentesco em 2$ &rau na 'in9a co'atera' 5irm*os6 3 Afnidade na 'in9a recta Notas. 1 E*o estes os nicos v-ncu'os (ami'iares que constituem imedimentos dirimentes todavia+ deve entender
Os imedimentos imedientes s*o circunst@ncias que apenas impedem o casamento, mas não o tornam Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 3!
anulável se ele chegar a cele&rar-se E*o sim'es roi7i)es 'e&ais de contrair casamento+ so7 ena de san)es distintas da anu'a7i'idade e menos severas 16 %alta de autori"ação dos pais ou do tutor para o casamento do menor + art 1#04$/a6. 1 O menor a artir dos 1# anos assa ter caacidade de &oo ara casar+ atin&iu idade n7ia+ mas sendo ainda menor+ necessita de autoria)*o dos ais ou de tutor sta autoria)*o ode ser dada antes da reali"ação do casamento, ou no pr+prio acto de cele&ração 2 A 'ei+ no r%rio arti&o 1#04$ a' a6+ (a'a tam7ém na possi&ilidade de a falta de autori"ação ser suprida pelo conservador do registo civil O C%di&o de e&isto Civi' 5art 2!!$ e se&s6 acrescenta em que condi)es é que o conservador do re&isto civi' ode surir as autoria)es que os ais n*o quiseram dar. a Guando o menor+ aesar de o ser+ ,: reve'e maturidade (-sica e s-quica 7 or outro 'ado+ tm de e=istir raes onderosas que ,ustifquem o casamento – IA COLMO n*o comreende 7em esta condi)*o+ sendo que aesar de a 'ei a mencionar+ 8 'u das ideias que dominam o direito nos dias de 9o,e+ n*o conse&ue descortinar onde se quer c9e&ar 5anti&amente ta've uma &ravide motivaria o casamento+ reocua)es que nos dias de 9o,e n*o e=istem6
3 Eendo con9ecido este imedimento imediente+ e n*o surida a autoria)*o e'o conservador do re&isto civi'+ isso imede a ce'e7ra)*o do casamento Has se o casamento aesar disso se ce'e7rar+ mantém
e=iste no caso de disso'u)*o or morte no caso de div%rcio+ em7ora n*o 9a,a 'uto+ 9: raes de decoro socia' que (aem imor o rao 7 A se&unda ra*o é esec-fca da mu'9er e ,ustifca a di(eren)a de tratamento acima mencionada. ara evitar ro7'emas de auramento da aternidade 5tur&atio sanguinis6+ e as difcu'dade que da- advm+ a 'ei ime um rao maior ara a mu'9er orqu o rao de 300 dias? or (or)a da resun)*o do art 1@2#$+ se fosse possível um segundo casamento+ imediatamente a seguir ao primeiro e nascesse um lho nos A22 dias su&sequentes à dissolução, este lho seria havido como lho do primeiro marido por ter sido conce&ido durante o primeiro casamento 4por força do período legal de concepção, art1 9B=C135D e do segundo marido por ter nascido na const@ncia do segundo casamento B certo que o art 1@34$ reso've os con>itos de resun)es de aternidade+ mas 9: interesse em evitar que o con>ito sur,a 2 A re&ra &era' do rao comorta trs e=ce)es. a Art 1#0!$/2+ 1K arte. se a nica ra*o que ,ustifca a e=istncia de um rao suerior ara a mu'9er é evitar uma du'a resun)*o de aternidade+ essa ra*o dei=a de estar resente se a mu'9er provar que não está grávida ou que tiver tido algum lho entretanto Aesar de o arti&o mencionar Zdec'ara)*o ,udicia' de que n*o est: &r:vida[+ isto ,: n*o é assim+ aesar de – o L n$2"#/2001 a'terou isto+ sendo que a cometncia ara atestar que a mu'9er n*o est: &r:vida ara a ser das conservat%rias do re&isto civi'+ mediante atestado médico aresentado e'a interessada+ ou ent*o munida da rova de que teve uma crian)a no er-odo intermédio Assim+ o rao a a'icar 8 mu'9er é de 1@0 dias 7 2K arte. se os cDn,u&es estavam searados ,udicia'mente de essoas e 7ens e o casamento se disso'veu or morte do marido+ ode a mu'9er ce'e7rar se&undo casamento decorridos 10 dias+ se da mesma maneira fer rova ou tiver tido a'&um f'9o
c Art 1#0!$/4 e !. nos casos em que a coa7ita)*o ,: cessara entre os cDn,u&es quando o casamento se disso'veu+ n*o se e=i&e qua'quer rao+ uma ve que n*o se co'oca nem a ra*o de decoro socia'+ nem a de tur&atio sanguinis 3 A artir de que data se conta o rao internucia'? Art 1#0!$/3. deende do modo de e=tin)*o da re'a)*o matrimonia' anterior. a Horte. o rao conta
4 Gua' a san)*o esta7e'ecida ara a ce'e7ra)*o de casamento quando se verifque este imedimento? O cDn,u&e erde todos os 7ens que 9a,a rece7ido em testamento do seu rimeiro cDn,u&e+ art 1#!0$ n$1 36 )arentesco entre tio e so&rinhos+ art 1#04$/c6. este requisito ode ser disensado a requerimento dos interessados N*o sendo disensado+ é um imedimento imediente+ ou se,a+ imede a rea'ia)*o do casamento+ mas a rea'iaruncia so7re este 5da- o rao de 1 ano6 Ee n*o (or disensado+ e se rea'iar na mesma+ temos as mesmas san)es acima revistas+ art 1#!0$ n$2 #6 )ron(ncia por homicídio. enquanto n*o 9ouver condena)*o da essoa que matou o cDn,u&e da essoa que a&ora se quer casar com o 9omicida 5imedimento dirimente a este casamento6+ a 'ei esta7e'ece um imedimento imediente Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 3@
D. Re7ui#i$o# de or!a O casamento é um ne&%cio (orma'-ssimo+ uma ve que a 'ei e=i&e que os nu7entes rea'iem um verdadeiro ritua' de casamento As raes em &era' da (orma n*o e='icam a articu'ar naturea que reveste a (orma e=i&ida ara o acto matrimonia' 5cerim%nia e n*o documento escrito6+ e'o que e=istem raes esec-fcas que ara ta' concorrem.
1 A cerim%nia civi' ter: querido imitar a cerim%nia re'i&iosa+ até orque o casamento civi' é osterior ao cat%'ico 2 O casamento envo've seriedade dos v-ncu'os que os nu7entes esta7e'ecem um com o outro+ querendo a 'ei vincar no seu Rnimo+ através da (orma+ essa seriedade e imortRncia do acto do casamento '. A or!a co!u! 16 )rocesso preliminar do casamento. antes de o casamento se rea'iar+ 9: (orma'idades a o7servar+ que (ormam o rocesso re'iminar+ ara o qua' tem cometncia qua'quer conservat%ria do re&isto civi' 5art 134$ Code&Civ6 ste rocesso n*o é t*o com'e=o como ,: (oi. antes era+ inc'usivamente+ denominado rocesso re'iminar de u7'ica)es+ na medida em que era uma coisa 7'ica+ sendo af=ados editais sta reocua)*o de u7'icidade e=trema ,: n*o e=iste+ &arantindo
2 Nos termos do art 143$+ comete ao conservador verifcar a identidade e caacidade atrimonia' dos nu7entes 3 eitas todas as di'i&ncias+ deve o conservador+ no rao de um dia a contar da 'tima di'i&ncia e(ectuada+ ro(erir desac9o a autoriar os nu7entes a ce'e7rar casamento ou a mandar arquivr o rocesso+ art 144$/1 odem verifcar
Ideias &erais so7re o re&isto civi'. 1 Guando a 'ei su,eita a re&isto civi' certos (actos+ a nica rova admitida desses (actos é a certid*o e=tra-da dos re&isto 5art 2$6
2 O re&isto constitui rova 'ena dos (actos su,eitos a re&isto 5art 3"1$6+ isto é+ uma ve re&istado um (acto e uma ve 'enamente rovado através do re&isto+ essa rova s% ode ser a(astada se se rovar o contr:rio mediante ac)*o ,udicia' r%ria Constitui+ ortanto+ uma rova (ort-ssima 3 As moda'idades do re&isto s*o as mencionadas nos arts !0$ e !1$. o re&isto civi' dos (actos é 'avrado or meio de assento ou aver7amento+ odendo os assentos ser 'avrados or inscri)*o ou transcri)*o Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 40
4 eois de 'avrados os assentos+ nen9uma a'tera)*o ode ser introduida ao te=to 5art #1$/16+ o que n*o e=c'ui a ossi7i'idade de rectifca)*o 5arts F2$ e se&s6 stes rinc-ios &erais a'icam
). For!a# e#*eciai#
Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 41
16 asamento urgente. est: revisto nos arts 1#22$+ 1#23$ e 1#24$ CC m que condi)es se ode usar esta (orma? 1 Na iminncia de morte de um dos nu7entes+ em que n*o 9: temo ara todas as (orma'idades acima mencionadas 2 Iminncia de arto. a'ém de conven)es sociais um ouco u'traassadas+ 9: aqui uma ra*o ,ur-dica r:tica o7,ectiva+ re'acionada com a resun)*o de aternidade do marido da m*e
Como se (a este casamento? 1 As (orma'idades re'iminares reconduem
E. Ina"idade do ca#a!en$o ca#a!en$o *u$a$io '. Benera"idade# m rimeiro 'u&ar+ ,: (omos ercorrendo os requisitos do casamento Gua' a consequncia que a 'ei esta7e'ece ara a n*o verifca)*o desses requisitos? B a invalidade+ tirando o7viamente aque'es requisitos cu,a omiss*o n*o 'eva 8 inva'idade 5os imedimentos imedientes6 M: duas &randes diferenças entre o regime geral das invalidades do neg+cio jurídico e o regime especia' do casamento. 1 m matéria de ne&%cio ,ur-dico+ n*o est: revista e='icitamente uma san)*o da ine=istncia Jodavia+ os autores interretam certas e=resses usadas em certos arti&os 5e=. dec'ara)es n*o sérias e (a'ta de vontade de ac)*o e (a'ta de conscincia da dec'ara)*o < ;o ne&%cio n*o rodu qua'quer e(eito;+ ou ;carece de qua'quer e(eito;6+ como n*o querendo a 'ei que o ne&%cio rodua qua'quer e(eito+ nem mesmo os oucos revistos ara a nu'idade Assim+ querendo dar um nome 8 n*o rodu)*o de qua'quer e(eito+ os autores arran,aram a cate&oria da ine=istncia+ que é or isso uma cate&oria doutrina'+ mais dr:stica que a r%ria nu'idade No casamento+ está prevista
epressamente a categoria da ineist7ncia ara v-cios mais &raves 2 No re&ime &era'+ as duas san)es revistas 5inva'idades t-icas6 s*o a anu'a7i'idade e a nu'idade No casamento+ apenas estão previstas a anula&ilidade e a ineist7ncia B certo que 9: arti&os no C%di&o \Civi' que (a'am do ;casamento nu'o;+ mas isto orque a nu'idade é uma san)*o do casamento+ mas aenas dos casamentos cat%'icos
). IneCi#$ncia Guais as raes que (undamentam a revis*o da ine=istncia? 1 A ine=istncia est: revista ara vícios muito graves+ art 1#2@$ estaca
1 Casamentos ce'e7rados or quem n*o ten9a cometncia (unciona' ara o acto+ a'-neas a6 e 76 2 Casamentos em que (a'te a dec'ara)*o de vontade dos nu7entes+ a'-nea c6 e d6 3 A a'-nea e6+ que consa&rava a 9i%tese do casamento entre essoas do mesmo se=o+ (oi revo&ada Gua' o re&ime da ine=istncia? 1 O casamento ine=istente não produ" efeitos, nem mesmo putativos – art 1#30$/1 2 ode ser invocado a todo o tempo, por qualquer pessoa, e independentemente de declaração judicial art 1#30$/2 Assim+ ao contr:rio da anu'a7i'idade 5art 1#32$6+ a ine=istncia ode ser recon9ecida or senten)a em ac)*o n*o esecifcamente intentada ara esse fm+ ode ser invocada or via de e=ce)*o e dec'arada ofciosamente e'o tri7una' +. Anu"a;i"idade Os casos de anu'a7i'idade corresondem 8 omiss*o de todos aque'es requisitos+ quer de (undo+ quer de (orma 5com a e=ce)*o dos imedimentos imedientes6 As causas de anu'a7i'idade est*o revistas no art 1#31$. 1 A'-nea a6. e=istncia de imedimento dirimente 2 A'-nea 76. casamento ce'e7rado com diver&ncia entre a vontade e a dec'ara)*o ou v-cio de vontade 5erro so7re as qua'idades essenciais do outro cDn,u&e6 3 A'-nea c6. omiss*o de um requisito de (orma+ considerado menos &rave+ que é a ce'e7ra)*o sem a resen)a de testemun9as quando ta' se,a e=i&ido or 'ei m &era'+ o que odemos dier do re&ime da anu'a7i'idade? 1 N*o oera ipso iure+ n*o sendo invoc:ve' ara qua'quer e(eitos+ ,udicia' ou e=tra,udicia'+ enquanto n*o (or recon9ecida or senten)a em ac)*o esecia'mente intentada ara esse fm 5art 1#32$6
2 E% ode ser roosta or certas essoas+ arts 1#3F$ a 1#42$+ e dentro de certos raos+ arts 1#43$ a 1#4#$ 3 B san:ve' em certas 9i%teses+ art 1#33$ Acontece que as anu'a7i'idades+ ou se,a+ o re&ime das anu'a7i'idades consoante as causas+ odem ser com'etamente di(erentes umas das outras Aesar de ser uma cate&oria nica+ 9: muitas (ormas de anu'a7i'idade As Li)es (aem uma tripartição das anula&ilidades, consoante os interesses que estiverem em causa Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 44
1 rimeiro tio de anu'a7i'idade. sur&e quando esta é esta&elecida não s+ no interesse do cônjuge, mas tam&'m no interesse p(&lico1 B o caso dos imedimentos dirimentes – 9: um interesse de ordem 7'ica na roi7i)*o de casar uma essoa ,: casada Assim+ a 'ei esta7e'ece um re&ime muito a7erto+ se&undo o qua' odem invocar a anu'a7i'idade um &ruo muito vasto de essoas+ arts 1#3F$ e se&s+ tendo 'e&itimidade tam7ém o Hinistério 7'ico M: ainda uma distin)*o a (aer. a Casos em que o motivo da anu'a7i'idade é temor:rio. a 'ei admite que a anu'a7i'idade se,a sanada e marca um curto rao ara a roositura da ac)*o+ ou n*o ermite que a anu'a7i'idade se,a requerida deois de o motivo ter cessado B o que sucede com a (a'ta de idade nucia'+ demncia not%ria+ interdi)*o ou ina7i'ita)*o or anoma'ia s-quica e casamento anterior n*o disso'vido 7 Casos em que o motivo da anu'a7i'idade é ermanente. a 'ei n*o ermite a sana)*o e ode ser ar&uida em rao muito mais 'on&o Inserem
ma das di(eren)as entre o casamento ine=istente e o anu':ve' é recisamente o de este roduir ainda a'&uns e(eitos O instituto do casamento utativo re(ere
destruir+ c9e&ando
coa&ido+ e entretanto A morre Hais tarde+ o casamento é anu'ado O cDn,u&e so7revivo é 9erdeiro? Ee a anu'a)*o tivesse efc:cia retroactiva 'ena+ S n*o oderia ser 9erdeiro S est: de 7oa (é+ 'o&o o e(eito sucess%rio do casamento rodu
+( (eitos em re'a)*o a terceiros. o instituto do casamento utativo tam&'m visa proteger terceiros+ e'o que a efc:cia utativa se deve estender tam7ém em re'a)*o a e'es Jam7ém aqui devemos distin&uir aque'as trs 9i%teses. 1 Ee am7os os cDn,u&es estiverem de 7oa (é+ o casamento inv:'ido rodu todos os seus e(eitos+ tam7ém em re'a)*o a terceiros 2 Ee s% um dos cDn,u&es estava de 7oa (é+ o cônjuge de &oa f' pode opor efeitos favoráveis a terceiros, mas desde que a relação com o terceiro se trate de Emero reFeo das relações havidas entre os cônjugesE 5art 1#4"$/26 – or e=em'o+ no caso de a'iena)*o de im%veis (eita or um dos cDn,u&es sem consentimento do outro+ em que est: em causa um ro7'ema de re'a)es atrimoniais entre cDn,u&es+ de administra)*o de 7ens+ 'o&o os terceiros s% re>e=amente s*o a(ectados 5n*o odem vir invocar a anu'a7i'idade deste ne&%cio6 e'o contr:rio+ se se tratar de relações que se esta&eleçam directamente entre cada um dos cônjuges e terceiros mas que estejam dependentes do estado pessoal de casado – or e=em'o+ doa)*o ara casamento (eita or terceiro –+ o casamento n*o rodu quaisquer e(eitos Aque'a doa)*o seria assim nu'a m s-ntese. quando os e(eitos (avor:veis a(ectam interesses de terceiros a E*o oon-veis a terceiros se se tratar de um mero re>e=o das re'a)es entre cDn,u&es 7 N*o s*o oon-veis a terceiros se se tratar de uma re'a)*o directa entre um dos cDn,u&es e terceiro 3 Ee am7os os cDn,u&es estavam de m: (é+ o casamento n*o rodu e(eitos em re'a)*o a e'es e+ or conse&uinte+ tam7ém n*o os rodu em re'a)*o a terceiros Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 4"
F. O ca#a!en$o ca$0"ico '. 2a*acidade e *roce##o *re"i!inar ara o casamento cat%'ico+ é e=i&ida caacidade+ n*o s% a da 'ei can%nica+ mas tam7ém a da 'ei civi' – os impedimentos de direito civil tam&'m são impedimento ao casamento cat+lico Lo&o+ o casamento s% ode ser
ce'e7rado se (or resente ao :roco um certifcado assado e'o conservador e em que este dec'ara que n*o 9: imedimentos civis 5art 1!F@$6+ 9avendo assim 'u&ar a uma rocesso re'iminar do casamento cat%'ico+ que corre na conservat%ria do re&isto civi' A 'ei une os :rocos que i&norem o certifcado de incaacidade do conservador com crime de deso7edincia qua'ifcada Has e se se ce'e7rar casamento cat%'ico sem o7servRncia deste receito e 9ouver imedimento de direito civi'+ quid juris? O art 1#2!$ continua a reservar cometncia e=c'usiva aos tri7unais ec'esi:sticos+ 'o&o n*o odem os tri7unais civis vir anu'ar o casamento os tri7unais ec'esi:sticos+ odem dec'arar nu'o o casamento or verifca)*o de um imedimento dirimente? Isto n*o (a sentido+ ois estes n*o con9ecem da 'ei civi' O ro7'ema que se co'oca é aenas o de sa7er se deverá ou não permitir a transcrição do casamento+ e=istindo aqui dois interesses concorrentes. or um 'ado+ os interesses 7'icos que visam as normas que esta7e'ecem os imedimentos matrimoniais e+ or outro+ o interesse 7'ico que ao casamento cat%'ico ven9a a ser recon9ecido e(eitos civis+ ara que n*o 9a,a unies 'e&-timas 8 (ace da I&re,a e i'e&-timas 8 (ace do stado Gsto porque o registo civil no casamento cat+lico ' mais do que meio de prova, ' condição de ecácia civil Assim+ a 'ei autori"a ou não a transcrição consoante a esp'cie de impedimento. se (or imediente+ o interesse 7'ico que est: na sua 7ase cede e a tanscri)*o é autoriada se (or dirimente+ estando em causa interesses 7'icos (undamentais+ n*o é autoriada Note
aroquia' 5art 1#"$ e 1#@$/1 Ce&Civ6 2 O :roco deve enviar o du'icado do assento a qua'quer conservat%ria do re&isto civi' nos trs dias su7sequentes a fm de ser transcrito 5art 1#F$/16 Ee n*o o fer+ incorre no crime de deso7edincia qua'ifcada 5art 2F#$/16 3 O conservador deve (aer a transcri)*o do du'icado ou da certid*o do assento aroquia' dentro do rao de um dia 5art 1"2$/26 e comunic:<'o ao :roco : vimos que sur&e aqui um novo interesse 7'ico em que o casamento cat%'ico rodua e(eitos civis+ que ,ustifca que a morte de um dos nu7entes n*o o7ste 8 transcri)*o 5art 1"4$/46 e que se,a recusada nos casos do n$ 1
ro7'ema com'e=o é o de sa7er qua' a nature"a jurídica da transcrição1 ncontramos duas orienta)es. 1 Jeoria da rece)*o individua'. ara que o casamento cat%'ico se,a v:'ido na ordem civi'+ é necess:rio um acto de transcri)*o Antes de'a+ o v-ncu'o matrimonia' n*o e=iste ara o ordenamento estadua'+ 'o&o a transcri)*o é um requisito de va'idade 2 Jeoria da rece)*o normativa ou &enérica. o casamento cat%'ico adquire va'idade civi' 'o&o a%s a cerim%nia re'i&iosa+ ois o direito matrimonia' can%nico (oi rece7ido e'o direito ortu&us em 7'oco+ &enericamente 'o&o a transcri)*o é aenas uma condi)*o 'e&a' de efc:cia civi' B esta a tese correcta 5ver arts 1"4$/4 e n$1/d6 e e6+ e art 1F01$/c6 CC6 Assim+ o casamento e=iste+ mas s% ode ser invocado ou atendido quando (or transcrito +. Eei$o# cii# da# #en$ença# *roerida# *or $ri;unai# ec"e#i8#$ico# Ea7emos que a Concordata de 2004 ,: n*o contém um receito seme'9ante ao da Concordata anterior+ em que o stado estava vincu'ado a reservar ao s tri7unais ec'esi:sticos a arecia)*o da va'idade e nu'idade dos casamentos cat%'icos O art 1#2!$ CC manteve
rato e n*o consumado+ tem de haver um requerimento de reconhecimento, ao qual se segue um processo de revisão e conrmação ste é muito seme'9ante ao rocesso de recon9ecimento de senten)a de tri7una' estran&eiro+ ,: que em am7os os casos est*o em causa ordens ,ur-dicas di(erentes ste rocesso corre nos tri7unais da e'a)*o+ e o ,ui vai aenas confrmar. 1 A autenticidade da senten)a 2 A cometncia do tri7una'+ 3 O cumrimento do rinc-io do contradit%rio e da i&ua'dade 4 A n*o o(ensa dos rinc-ios da ordem 7'ica internaciona' do stado ortu&us Verifcado estes ontos+ o tri7una' recon9ece automaticamente a senten)a A artir da-+ o casamento dec'arado nu'o é considerado nu'o tam7ém 8 'u da 'ei civi' Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 !0
B. Eei$o# do ca#a!en$o Jemos de estudar os e(eitos essoais e atrimoniais do casamento todavia os e(eitos atrimoniais s*o a7ordados numa outra disci'ina+ ireito atrimonia' da am-'ia e das Eucesses Assim+ iremos aenas de7ru)are=o do rinc-io &era' do art 13$/2 Ea7emos como art 3#$/3 (oi introduido com a e(orma de 1F""+ (erindo de inconstituciona'idade todas as normas do C%di&o que esta7e'eciam uma desi&ua'dade entre marido e mu'9er 12 )rincípio da direcção conjunta da família 5n$ 26. a direc)*o da (am-'ia ertence a am7os os cDn,u&es+ ou se,a+ s*o estes que+ de comum acordo+ decidem a direc)*o da (am-'ia ste é um coro':rio do rinc-io anterior. se os cDn,u&es s*o i&uais+ a direc)*o da (am-'ia deve ertencer aos dois Notas. 1 ste é um receito imerativo 2 st: aqui im'-cito um dever de co'a7ora)*o entre e'es ara c9e&ar a comum acordo nestas matérias+ 'o&o odemos (a'ar num princípio de direcção conjunta da família associado a um dever dos cônjuges de chegar a comum acordo 3 ste rinc-io 'imita
or qua'quer das artes
! Ima&inemos que 9: uma matéria da vida comum e n*o se c9e&a a acordo Huid juris? A 'ei não parece permitir ser os tri&unal a decidir + ois s% re(ere trs casos em que o tri7una' é c9amado a decidir uma disuta entre os cDn,u&es. nome a dar aos f'9os 5art 1@"!$/26+ residncia da (am-'ia 5art 1#"3$/36 e questes de resonsa7i'idades arentais 5art 1F01$/26 m re'a)*o a outras matérias que n*o estas+ arece que n*o ode ser o tri7una' a decidir. todos os dias 9: desacordos+ seria a7surdo ermitir aos cDn,u&es 'ev:<'os aos tri7unais ara que se,am estes a decidir e tam7ém 9: uma ideia '%&ica – se c9e&aram a acordo quanto ao casamento+ a 'ei esera que c9e&uem natura'mente a acordo nestes asectos ). Deere# *e##oai# do# cGnju1e# A 'ei rev cinco deveres 5reseito+ cooera)*o+ coa7ita)*o+ assistncia e fde'idade6+ mas antes de os estudarmos um a um iremos ver a'&umas ideias &erais Ideias &erais < A enumera)*o da 'ei não ' taativa m 'u&ar nen9um é dito que s% resu'tam ara os cDn,u&es aque'es cinco deveres+ sendo que a doutrina (a'a de a'&uns direitos que n*o est*o e=ressamente revisto na 'ei+ como o dever de sinceridade e in(orma)*o Isto aesar de+ como de(ende IA COLMO+ estes deveres se oderem reconduir ao dever de reseito < stes ser*o deveres imperativos+ que se imem aos cDn,u&es+ n*o odendo ser a(astados or estiu'a)*o em contr:rio 5or e=+ em conven)*o antenucia'6 Has tam7ém é verdade que+ dada a sua naturea+ estes odem semre ser e=ecutados de (orma >e=-ve'+ variando com os casamentos e com a caacidade de e=i&ncia e to'erRncia dos cDn,u&es em concreto. assim+ o contedo dos deveres con,u&ais deendem da (orma como os cDn,u&es con(ormarem a sua re'a)*o < m termos r:ticos+ qua' a imortRncia de a 'ei civi' imor certos deveres? A imosi)*o destes deveres tin9a 7astante imortRncia r:tica antes da re(orma do div%rcio em 200@+ ois um dos (undamentos 5sen*o o rincia'6 do div%rcio 'iti&ioso era a vio'a)*o cu'osa dos deveres con,u&ais+ quando a sua &ravidade usesse em causa a su7sistncia do casamento eois de 200@+ desaareceu esse (undamento do div%rcio+ tendo sido su7stitu-do or um di(erente. qua'quer (acto que+ indeendentemente da cu'a dos cDn,u&es+ mostra a Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 !2
rutura defnitiva do casamento : n*o se (a'a em deveres con,u&ais+ nem sequer em cu'a+ mas em (actos o7,ectivos n*o cu'osos+ e'o que arece que estes deveres con,u&ais erderam muito do seu va'or como deveres No m:=imo+ odemos dier que+ n*o sendo cumrido um destes deveres de (orma reiterada e &rave+ 9aver:
uma rutura defnitiva do casamento+ que ser: (undamento de div%rcio Has a violação dos deveres não vale por si mesma como fundamento de div+rcio+ mas or ori&inar a rutura do casamento a- termos de conc'uir que os deveres perderam grande parte da sua import@ncia prática. os deveres tradu"em antes a ideia de que a lei espera que os cônjuges adoptem certos comportamentos, deiando de os adoptar, haverá uma ruptura Os deveres est*o revistos no art 1#"2$+ sendo que a'&uns s*o desenvo'vidos em arti&os su7sequentes 21 ever de reseito O dever de reseito é um dever t*o am'o que odemos considerar que é um dever de nature"a residual. s% s*o vio'a)es do dever de reseito actos ou comortamentos que n*o constituam vio'a)es directas de qua'quer dos outros deveres ste é um dever ao mesmo temo ositivo e ne&ativo. 1 Contedo ne&ativo. o dever de reseito é essencia'mente um dever ne&ativo+ de não atentar contra os direitos de personalidade do outro cônjuge+ ou se,a+ contra a sua inte&ridade (-sica e mora' Maver: uma vio'a)*o deste dever se 9ouver uma vio'a)*o dos direitos de ersona'idade do outro cDn,u&e A doutrina anti&a distin&uia dois tios de atentados aos direitos de ersona'idade. a In,rias directas. traduem
ste é um uro dever ne&ativo+ e si&nifca a imposição a am&os os cônjuges de não ter relações com outra pessoa Ee&undo a ,urisrudncia entende+ ara 9aver uma infde'idade n*o tem de 9aver re'a)es se=uais com outra essoa+ 7asta que e=ista uma re'a)*o+ ainda que n*o consumada+ muito intensa com outra essoa+ or e=em'o+ uma 'on&a troca de corresondncia+ uma re'a)*o 'at%nica muito (orte+ etc Eo7retudo antes da re(orma de 200@+ estas eram questes muito discutidas 3 ever de coa7ita)*o A coa7ita)*o si&nifca a comunhão de leito, mesa e ha&itação+ em que se tradu a comun9*o de vida que caracteria a re'a)*o entre os cDn,u&es
m cone=*o com este dever de coa7ita)*o+ o art 1#"3$ re(ere
mostrar a7so'uto desinteresse e'a sade e educa)*o dos f'9os n*o in(rin&e aenas um dever em re'a)*o a estas+ mas tam7ém em re'a)*o ao outro cDn,u&e ! ever de assistncia st: revisto nos arts 1#"!$ e 1#"#$ e omreende dois su7
O art 1#"!$/3+ que (a re(erncia 8 cu'a dos cDn,u&es+ n*o (oi revo&ado e'a re(orma de 200@ Ee isto é verdade+ tam7ém o é que se co'ocam dois ro7'emas. 1 Gua' o padrão+ a medida+ do dever de a'imentos? Ei&nifca manter o adr*o de vida ou dar o estritamente necess:rio? ntre n%s+ 9avia até 8 re(orma de 200@ uma orienta)*o ,urisrudencia' esta7i'iada+ se&undo a qua' deveria corresonder ao adr*o de vida que tin9am 'evado até ent*o Antes de 200@+ esta ideia de que os a'imentos restados deveriam corresonder ao adr*o de vida e=istia quer na seara)*o de (acto+ quer a%s o div%rcio Mo,e+ a 'ei determina no art 201#$
legislador !2 #ever de contri&uir para os encargos da vida familiar . est: revisto no art 1#"#$+ esta7e'ecendo
a sta o7ri&a)*o de comensa)*o (oi esta7e'ecida com a intenção de concreti"ar e reforçar a valori"ação do tra&alho feminino no conteto da família, com as ren(ncias a ele inerentes ste é assim um mecanismo de correc)*o do desequi'-7rio que se verifcar: no fm da comun9*o de vida+ or causa desta maior dedica)*o ao tra7a'9o em casa #urante o casamento, o tra&alho proporcionado à família aproveitava a todos e era contra&alançado pela manutenção do padrão de vidaD ap+s o div+rcio, estes &enefícios aproveitam apenas a um dos cônjuges B no (undo uma (orma de arti'9a+ n*o dos 7ens materiais+ mas do ;caita' 9umano; 7 A comensa)*o erce7e
cDn,u&es+ inc'uindo o resu'tado da 'iquida)*o do re&ime de 7ens 7 A ressa'va (eita ara o caso de o re&ime de 7ens ser o da seara)*o comreende
! sta dever: constituir uma o7ri&a)*o de resta)*o nica+ em7ora ossa rever
1 Guando ao re&ime de seara)*o ,udicia' de essoas e 7ens+ cada um dos cDn,u&es conserva os ae'idos+ mas nada os imede de renunciar a e'es 2 Guanto ao div%rcio+ sur&em a'&umas com'ica)es. em rinc-io cada um dos cDn,u&es erde os ae'idos do outro que ten9a adotado cDn,u&e divorciado sendo que s+ se pode manter os apelidos do e-cônjuge Ise este o permitir ou se o tri&unal autori"arJ1 a A 'ei re(ere
o tri7una' c Isto ressa'vadas as 9i%teses em que o edido de autoria)*o de uti'ia)*o dos ae'idos (or deduido no r%rio rocesso do div%rcio+ e n*o em rocesso aut%nomo O art 1#""$
I. Se*aração de *e##oa# e ;en# '. Benera"idade# Ee o casamento se mantém e 9: uma seara)*o+ ode conce7eri&erdade de opção e prefer7ncia da lei pelo div+rcio 1 A seara)*o de essoas e 7ens e o div%rcio s*o dois mecanismos que a nossa 'ei admite 'ado a 'ado+ 'o&o 9: uma 'i7erdade de o)*o dos cDn,u&es 2 orém+ esta 'i7erdade de o)*o n*o si&nifca que a 'ei se desinteresse e'a esco'9a dos cDn,u&es+ ou se,a+ que esta '9e se,a indi(erente Com e(eito+ odemos dier que a 'ei mostra uma prefer7ncia pelo div+rcio+ o que é not%rio e'o instituto da convers*o Assim+ se os cDn,u&es re(erirem a seara)*o+ o
interesse 7'ico n*o reva'ece contra a vontade dos cDn,u&es mas se aenas um de'es re(erir a seara)*o e o outro o div%rcio+ ermite
+. For!a#4 cau#a# e *roce##o3 re!i##ão Guanto 8s modalidades de seara)*o de essoas e 7ens no art 1"F4$+ a 'ei (a uma remissão para as regras do div+rcio+ e'o que as mesmas moda'idades de div%rcio 5or mtuo consentimento e sem consentimento6 e=istem ara a seara)*o de essoas e 7ens a mesma (orma+ as causas com 7ase nas quais ode ser intentada uma ac)*o de seara)*o s*o as mesmas que odem (undamentar uma ac)*o de div%rcio or outro 'ado+ as (ormas de rocesso e regras processuais do div+rcio 5o div%rcio or mtuo consentimento ode ser (eito or via ,udicia' ou administrativa+ or e=em'o6 va'em tam7ém ara a seara)*o de essoas e 7ens -. Eei$o# Guanto aos e(eitos+ estes visam conci'iar duas ideias. or um 'ado+ é reciso que o v-ncu'o matrimonia' a(rou=e o sufciente ara que a crise se,a reso'vida através da seara)*o or outro+ a seara)*o n*o é o div%rcio+ 'o&o tm de se manter todos os e(eitos do casamento que '9es s*o a7so'utamente essenciais 1 No 'ano dos e(eitos essoais. a =tin&uem. Reconci"iação e coner#ão e! di0rcio Como termina a seara)*o de essoas e 7ens? B uma esécie de re'dio do div%rcio+ e como é um instituto ensado ara ser temor:rio+ aca7a de duas (ormas. ou os cDn,u&es se reconci'iam+ ou converte
ainda constam do C%di&o devem considerar
!2 onversão da separação de pessoas e &ens em div+rcio. 1 A convers*o ode ser requerida or am7os os cDn,u&es ou or aenas um de'es a Ee (or requerida or am7os+ o conservador decide de imediato 5art 11$ L 2"2/20016 7 Ee (or or um de'es+ e se n*o e=istir acordo+ o rocesso é remetido ara o tri7una' 5art "$/36 2 oi a'terada a redac)*o do n$ 1+ no sentido de que+ durante o rimeiro ano a%s ser decretada a seara)*o+ a convers*o em div%rcio tem de ser acordada entre os dois cDn,u&es assando um ano+ como que a 'ei erde a eseran)a na reconci'ia)*o , facilitando a conversão ao ponto de permitir que qualquer um dos cônjuges possa pedir unilateralmente e sem fundamento o div+rcio 3 O rocedimento que tem 'u&ar é i&ua'mente o rocedimento tendente 8 (orma)*o de acordo entre as artes revisto naque'e L Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 #1
H. Di0rcio '. Benera"idade# 11 A Pquest*o do div%rcioQ Anti&amente+ discutia
div%rcio nos casamentos civis+ mas em re'a)*o aos casamentos civis veio difcu'tar o div%rcio+ introduindo certas a'tera)es si&nifcativas. a 'iminou as causas de div%rcio o7,ectivas 5seara)*o de (acto+ ausncia+ a'tera)*o das (acu'dades mentais6+ assando s% a ser oss-ve' div%rcio com 7ase em situa)es su7,ectivas+ Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 #2
isto é+ na vio'a)*o cu'osa de deveres con,u&ais 7 Eurimiu a ossi7i'idade de edir directamente o div%rcio or mtuo consentimento+ tendo de assar e'a antecRmara da seara)*o ,udicia' de essoas e 7ens+ convert-ve' em div%rcio decorridos 3 anos c ma ve deduido um edido de div%rcio+ o ,ui odia+ mesmo verifcando que 9avia (undamento de div%rcio+ inde(erir este edido e su7stituir o div%rcio or uma seara)*o de essoas e 7ens Com a evo'u)*o de 2! de A7ri' e a Constitui)*o de "#+ tudo mudou 1 A queda da ditadura re(or)ou a contesta)*o 8 indisso'u7i'idade or div%rcio dos casamentos cat%'icos+ iniciando
c )rogressiva redução do tempo de duração das denominadas causas o&jectivas do div+rcio. as circunstRncias o7,ectivas que odiam (undamentar o div%rcio 5seara)*o de (acto+ ausncia e a'tera)*o das (acu'dades mentais do outro cDn,u&e6 tin9am de ter uma dura)*o m-nima+ que tem vindo ro&ressivamente a diminuir or e=+ a 'ei e=i&ia uma seara)*o de (acto de e'o menos # anos Mo,e+ 9: um rao comum aque'as trs causas o7,ectivas+ que é de 1 ano Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 #3
d 8upressão das causas su&jectivas do div+rcio. a cu'a na vio'a)*o dos deveres con,u&ais dei=ou de re'evar+ quer como (undamento do div%rcio+ quer como critério de defni)*o das suas consequncias 5e=. o cDn,u&e cu'ado era o7ri&ado a restar a'imentos ao cDn,u&e inocente6 ra com 7ase na ;quantidade; de cu'a de cada cDn,u&e que se a(eria os e(eitos do div%rcio 13 Hoda'idades E*o duas as moda'idades do div%rcio. 1 )or m(tuo consentimento+ que ode ser. 11 Administrativo 12 udicia' 2 8em consentimento de um dos cônjuges 5até 200@+ este era o div%rcio 'iti&ioso+ sendo que o C%di&o continua a usar esta e=ress*o+ or esquecimento do 'e&is'ador6 A 'ei n*o quer que o div%rcio se,a visto como um 'it-&io+ 9: a reocua)*o que se,a ;'imo; 5as essoas se comortem de (orma civi'iada+ etc6 tendo or isso recorrido a uma e=ress*o neutra B (or)osamente ,udicia' Note
essa'vas. Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 #4
a Ee a ac)*o do div%rcio ,: estiver a decorrer e um dos cDn,u&es (a'ecer no decurso da ac)*o+ os 9erdeiros do cDn,u&e (a'ecido odem continuar a ac)*o 5art 1"@!$/36 Isto orque ode ainda 9aver interesses+ nomeadamente atrimoniais+ em que se,a decretado o div%rcio em ve de ser o casamento disso'vido or morte 7 m rinc-io tam7ém n*o se admite a reresenta)*o+ em7ora a 'ei ermita que em certos casos eseciais de ausncia a ac)*o se,a intentada or rocura)*o+ art 140"$ do C%di&o de rocesso Civi' 3 B um direito irrenunciável+ ou se,a+ é atri7u-do aos cDn,u&es de (orma imerativa+ n*o odendo os cDn,u&es renunciar a e'e+ se,a or renncia &enérica ou renncia ontua' renncia anteciada ou suerveniente e ainda renncia tota' ou arcia' Jam7ém antes de 200@ se assava assim+ aesar de a 'ei rever certas ocasies em que um dos cDn,u&es n*o oderia divorciar
div%rcio+ tin9am ainda se de Dr de acordo em re'a)*o a trs outras matérias – acordos complementares 5art 1""!$6. a ventua' resta)*o de a'imentos 7 estino da casa de morada de (am-'ia c orma de e=erc-cio das resonsa7i'idades arentais+ e=istindo f'9os menores e quando n*o ten9a 9avido reviamente re&u'a)*o ,udicia' stes trs acordos deveriam acoman9ar o edido de div%rcio+ se ta' n*o acontecesse ou se os acordos n*o (ossem considerados rao:veis+ o edido de div%rcio or mtuo consentimento era sim'esmente inde(erido e os cDn,u&es n*o se odiam divorciar Mo,e+ mesmo que os cDn,u&es n*o este,am de acordo so7re nen9um destes ontos+ tm uma a'ternativa+ a de aresentar o edido de div%rcio ,unto do tri7una'+ ca7endo ent*o ao ,ui decidir – art 1""@$
Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 ##
conservat%ria+ ou n*o tm acordo e aresentam
estes desrote&em de (orma e=cessiva as essoas envo'vidas 5cDn,u&es ou f'9os6+ n*o 9omo'o&ando os acordos e convida os cDn,u&es a re(ormu'ar os acordos+ ainda no Rm7ito da rimeira con(erncia Ee os cDn,u&es referem o acordo e este ,: (or considerado rao:ve'+ é 9omo'o&ado sen*o+ o conservador n*o 9omo'o&a em termos defnitivos o acordo 4 Eendo os acordos 9omo'o&ados+ é assinado um desac9o que decreta o div%rcio or mtuo Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 #"
consentimento caso contr:rio+ o rocesso é remetido ara o tri7una' nos termos do art 1""@$ O rocesso converte
ser: o r%rio ,ui+ nos termos do art 1""@<$A 4 ina'mente+ o ,ui decreta o div%rcio+ f=ando simu'taneamente as suas consequncias Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 #@
m re'a)*o ao arti&o 1""@$itos e evite a devassa so7re os comortamentos con,u&ais Neste conte=to+ a 'ei veio e'iminar com'etamente a re'evRncia da verifca)*o de um i'-cito con,u&a' cu'oso em conte=to de div%rcio No entanto+ este continua a ser um div%rcio contencioso+ ou se,a+ requerido or um dos cDn,u&es contra o outro+ e é semre ,udicia' Kem como fundamento qualquer facto que, Iindependentemente da culpa dos cônjuges, mostre a ruptura denitiva do casamentoJ 5art 1"@1$/d66+ desi&nadamente a seara)*o de (acto 5a'-nea a66+ a a'tera)*o das (acu'dades mentais do outro cDn,u&e 5a'-nea 766 e a ausncia 5a'-nea c66 – é assim que deve ser 'ido este receito 32 Conce)es 9ist%ricas Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 #F
Ao 'on&o dos temos+ (oram
1 Na vi&ncia do C%di&o anterior+ que de'i7eradamente e'iminou as causas o7,ectivas+ estava su7, su 7,ac acen ente te um uma a co conc nce e)* )*o o do 51 5166 div div+rc +rcio io com como o san sanção ção++ a a'i 'ica cada da ao cDn,u&e que vio'ava cu'osamente deveres con,u&ais – este era o nico (undamento do div%rcio admitido m coerncia com este (undamento+ o div%rcio reresentava uma in(rac)*o Has ,: aqui esta conce)*o era discutida. a N*o se erce7ia orque é que a 'ei+ se se tratasse s% de casti&ar o cu'ado+ recorria 8 san)*o do div%rcio+ ois este é um ma' em si mesmo 7 or outro 'ado+ o cDn,u&e cu'ado odia recisamente 5e é+ é + na maior arte das vees6 aque'e a querer o div%rcio 2 eois come)ou a sur&ir uma outra conce)*o do div%rcio+ associada a novas causas que (oram sur&indo. or e=em'o+ o div%rcio com (undamento na ausncia do outro cDn,u&e 5introduida em 1F""6+ ou or a'tera)*o &rave das (acu'dades mentais stes s*o i&ua'mente div%rcios 'iti&iosos+ mas n*o est: a ser a'icada nen9uma san)*o Assim+ em re'a)*o a estes casos+ os autores come)aram a (a'ar do 526 div+rc div+rcio io como rem'dio+ rem'dio+ rote&endo o cDn,u&e inocente+ v-tima de uma situa)*o t*o into'er:ve' que n*o ode ser e=i&ida a manuten)*o do casamento 3 Neste ercurso 9ist%rico+ sur&e uma terceira conce)*o+ que corresonde a a'&umas situa)es 9o,e revistas+ or e=em'o+ o div%rcio com (undamento na seara)*o de (acto+ no qua' qua'quer dos cDn cD n,u ,u& &es o od de e ed dir o di div% v%rrcio io a' a'a< a
A nossa doutrina dedicou
recis*o o (acto que ode (undamentar o edido e indeterminada se esse (acto n*o est: esecifcado mas ca7e numa c':usu'a &era' B e=em'o da se&unda ;qua'quer (acto que mostre a rutura;+ e da rimeira a seara)*o de (acto As causas determinadas s*o muitas vees ta=ativas+ o que n*o sucede entre n%s – a seara)*o de (acto+ as a'tera)es das (acu'dades mentais e a ausncia s*o causas dete de term rmin inad adas as e= e=em em' 'if ifca cati tiva vass de (a (act ctos os qu que e mo most strrem a ru rut tur ura a do casamento 2 a aus usas as pe perem rempt pt+r +ria iass ou a& a&so solut lutas as e fa facu cult ltat ativa ivass ou re relat lativa ivass . as rimeiras servem de (undamento ao div%rcio sem necessidade de uma averi&ua)*o concreta da sua &ravidade – a seara)*o de (acto é uma um a ca caus usa a a7 a7so so'u 'uta ta++ o ois is 7a 7ast sta a a r rov ova a da se sea ara ra)* )*o o a ara ra qu que e 9a 9a,a ,a (undamento do div%rcio Guanto 8s ca caus usas as re re'a 'ativ tivas as++ es esta tass s% s* s*o o ca caus usa a de di div% v%rc rcio io qu quan ando do++ e e'a 'a su sua a &ravidade+ ime)am a su7sistncia em comum – or e=em'o+ a a'tera)*o das (acu'dades mentais A 'ei e=i&e assim uma rova com co m'e 'eme ment ntar ar da &r &rav avid idad ade e da si situ tua) a)*o *o e+ em co cons nsequ equn nci cia a de de'a 'a++ a imossi7i'idade em concreto de continua)*o da vida em comum 3 ausas su&jectivas e o&jectivas. o&jectivas . as rimeiras+ que desaareceram do nosso ordenamento+ 7aseavamse na vio'a)*o cu'osa dos deveres con,u&ais or um dos cDn,u&es Mo,e+ s% temos causas o7,ectivas+ que qu e n* n*o o se 7a 7ase seia iam m na r r:t :tic ica a de um ac acto to cu cu' 'os oso o ma mass em (a (act ctos os o7,ectivos 4 ausas unilaterais e &ilaterais. &ilaterais . as rimeiras s% odem ser invocadas or um dos cDn,u&es as se&undas+ or am7os Jemos causas 7i'aterais 5qua'quer (acto que mostre a rutura e a seara)*o de (acto6+ e uni'aterais 5como a a'tera)*o das (acu'dades mentais e ausncia+ ois s% o cDn,u&e saud:ve' e o cDn,u&e n*o ausente ode intentar o edido de div%rcio6 < O quadro actua' das causas de div%rcio+ a%s a Lei n$ #1/200@ m 200 200@ @ desapareceu o fundamento su&jectivo da violação culposa dos deveres conjugais, logo a culpa dos cônjuges foi eliminada, quer como causa do div+rcio, quer como crit'rio de denição dos efeitos do div+rcio 5certos e(eitos atrimoniais eram a(eridos em (un)*o da cu'a+ s% odendo o cDn,u&e inocente va'er
7asta este e'emento+ ois o dever de coa7ita)*o é revestido de &rande 'asticidade – ode suceder que os cDn,u&es n*o vivam ,untos or motivos de tra7a'9o+ mas ten9am o ro%sito
de resta7e'ecer a vida em comum quando as circunstRncias o ermitirem 7 'emento su7,ectivo. su7,ectivo. é+ assim assim++ neces necess:rio s:rio ,untar ao corpus da seara)*o de (acto o animus animus++ que qu e se tradu tradu+ + da a art rte e de am7os am7os ou de um de'es+ de'es+ no prop+sito de não resta&elecer a vida em comum N*o consistir: uma situa)*o de seara)*o de (acto+ or (a'ta deste comum e'emento+ a ris*o de um dos cDn,u&es+ or e=em'o M: autores que diem que o e'emento su7,ectivo se mani(esta e'o sim'es (acto de um dos cDn,u&es estar a roor uma ac)*o de div%rcio B verdade que a roositura de ac)*o mostra que o cDn,u& cDn,u&e e que inten intenta ta a ac)*o n*o tem inten)*o de retomar a vida em comum+ mas o (acto de intentar a ac)*o de div%rcio s% mostra essa inten)*o nesse mesmo momento 2 Os r ra aos os da du dura ra)* )*o o mm-ni nima ma te tem m vi vind ndo o a se serr di dimi minu nu-d -do+ o+ se send ndo o actua'mente de um ano. ano. em 1F10+ quando (oi introduido como (undamento+ o rao era de de anos o L n$ 21#/"!+ que o reintroduiu+ esta7e'eceu um rao de cinco anos em "#+ este rao (oi e'evado ara seis anos e+ em F@+ reduido ara trs a M: uma dvida que se co'oca. a rea'idade dos (actos mostra que os cDn,u&es se v*o searando aos oucos+ n*o 9: uma seara)*o e a&rupto a&rupto ntende
3 odeituantes+ a da preservação da sa(de mental de um dos cônjuges e a de permitir ao outro li&ertar-se de uma situação difícil+ tendo sido esta a o)*o da 'ei No entanto+ a 'ei tentou equi'i7rar os interesses em ,o&o+ imondo ao cDn,u&e que ediu o div%rcio uma o&rigação de indemni"ação por danos não patrimoniais resultantes do div+rcio, art1 9B=/13;/ 5desi&nadamente+ o a&ravamento do estado de sade do outro cDn,u&e6 4 N*o é uma causa eremt%ria+ mas sim (acu'tativa. a 'ei e=i&e+ a'ém de uma rova de a'tera)*o das (acu'dades mentais+ que a a'tera)*o se,a de ta' maneira &rave que comrometa a vida em comum 36 $us7ncia sem notícias. art 1"@1$/c6 1 Hais uma ve+ este (oi um (undamento admitido em 1F10 e retomado e'a e(orma de 1F""+ cu,o temo de dura)*o m-nima (oi sendo ro&ressivamente diminu-do 2 A ausncia é a n*o resen)a com ausncia de not-cias quando dure um ano+ constitui (undamento de div%rcio 3 ode co'ocar
ter: ido 'on&e de mais+ consa&rando aqui o div%rcio or mero edido A nossa ,urisrudncia entende que n*o é assim+ a nossa 'ei continua a e=i&ir a verifca)*o e rova de um (acto o7,ectivo que mostre que o casamento aca7ou ode discutir
o regime daquelas tr7s mat'rias complementares Eendo este um div%rcio 'iti&ioso+ n*o est: condicionado 8 o7ten)*o de acordo Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 "4
" Na senten)a de div%rcio+ 9o,e+ contrariamente ao que sucedia antes de 200@+ n*o 9: qua'quer re(erncia 8 cu'a dos cDn,u&es Anteriormente+ até no div%rcio or causas o7,ectivas 5or e=+ seara)*o de (acto6 se (aia re(erncia ao &rau de cu'a de cada um dos cDn,u&es ma re(erncia que ode continuar a constar da senten)a do div%rcio é a indicação da data que cessou a coa&itação dos cDn,u&es+ se estes assim o requererem+ e se dos e'ementos traidos ara o rocesso resu'tar essa rova – isto ode ter interesse ara v:rios e(eitos+ desi&nadamente atrimoniais -. Eei$o# do di0rcio Tenera'idades Guais os e(eitos da disso'u)*o do casamento or div%rcio? O rinc-io &era' est: esta7e'ecido no art 1"@@$. o div+rcio tem os mesmos efeitos que a dissolução por morte, salvo algumas ecepções. n*o 9: e(eitos sucess%rios+ o cDn,u&e s% ode manter o nome se o e=
div%rcio im'ica assim a cessa)*o das re'a)es atrimoniais entre os cDn,u&es+ concretamente a liquidação do regime de &ens que, no caso de ter sido um regime de comunhão, dá lugar à partilha dos
&ens comuns comuns 2 A irr irre'ev e'evRnc Rncia ia do i'i'-cit cito o cu' cu'os oso o con con,u& ,u&a' a' no con conte te=to =to do div div%r %rcio cio (oi acoman9ada da e'imina)*o da e=i&ncia da dec'ara)*o do cDn,u&e cu'ado ou rincia' cu'ado+ que in>u-a na determina)*o de a'& a'&un unss e( e(eit eitos os a atr trimo imonia niais is – no nome mead adam amen ente te++ es esta ta7e' 7e'ec ecia ia
a Lem7re
9avend 9ave ndo o ac acor ordo do++ o ode de o tr tri7 i7un una' a' da darr de ar arrrend endam amen ento to a qu qua' a'qu quer er do doss cDn,u&es a casa+ a seu edido+ tendo em conta as necessidades do cônjuge e dos lhos lhos Guanto 8 situa)*o atrimonia' dos cDn,u&es+ trata
comum como atrim%nio co'ectivo+ fcando a situa)*o idntica 8 da 9eran)a indivisa – cada um dos
cDn,u& cDn, u&es es o ode de di dis sor or da me mea) a)*o *o++ 7e 7em m co como mo e edi dirr a se sea ara ra)* )*o o da dass mea)es 4 erda de direitos sucess%rios Guer no Rm7ito da sucess*o 'e&a'+ que resu'ta da 'ei+ quer no de sucess*o testament:ria+ que resu'ta do testamento+ a consequncia do div%rcio é a erda de direitos sucess%rios. 1 Eucess*o 'e&a'. resu'ta do art 2133$/3 2 Eucess*o testament:ria. resu'ta do art 231"$/d6 ! erda de 7ene(-cios (eitos e'o outro cDn,u&e ou terceiro Ee o cDn,u&e rece7eu+ do outro cDn,u&e ou de terceiro+ 'i7era'idades ou 7ene(-cios em vista do casamento ou em co cons nsid idera era)* )*o o do es esta tado do de ca casa sa'+ '+ es essa sass 'i 'i7e 7era ra'i 'ida dades des e erd rdem< em
esta ' em regra uma situação transit+ria transit+ria sta ideia do car:cter temor:rio do direito a a'imentos estava no ro,ecto inicia' da e(orma de 200@+ mas n*o fcou consa&rada – ta've or 9aver situa)es e=cecionais em que o cDn,u&e+ dada a sua idade avan)ada+ oder: n*o conse&uir arran,ar (onte de rendimentos esumindo. enqu en quan antto ra ra"o "oav avel elme ment nte e o côn ônju juge ge nã não o co cons nseg egu uir o& o&te terr fo font nte e de rendimento terá direitos a alimentos, mas esta será uma situação transit+ria transit+ria
Eu7,acente 8 e(orma de 200@+ est: a conce)*o da o7ri&a)*o de a'imentos+ n*o como um dever de so'idariedade %s
sur&ir osteriormente < Hual o montante dos a'imentos? 1 Numa orienta)*o restritiva+ o montante dos a'imentos ser: os indisens:ve' ao sustento+ vestu:rio e 9a7ita)*o – é isto que va'e ara as re&ras &erais dos a'imentos+ art 2003$ or outro 'ado+ se&undo outra orienta)*o+ o montante de a'imentos deve ser o sufciente ara rocurar manter ao e=
2 O 'e&is'ador veio re,eitar a se&unda orienta)*o em re'a)*o aos a'imentos do div%rcio+ art 201#$itos+ 'o&o (a
- Gndisponi&ilidade. o que si&nifca dier que os direitos a a'imentos s*o indison-veis? 1 Ei&nifca+ desde 'o&o+ que n*o odem ser transmitidos 5intransmissi7i'idade6 n*o s*o renunci:veis 5irrenuncia7i'idade6 e n*o s*o suscet-ve' de en9ora 5imen9ora7i'idade6 Isto é assim ara os e'ementos em &era'+ art 200@$
2 orém+ quanto aos a'imentos restados na sequncia do div%rcio+ s% s*o ri&orosamente indison-veis na arte em que visem &arantir a so7revivncia Judo o que e=ceda esse montante+ o que ode suceder+ ,: é suscet-ve' de disosi)*o - Hual a garantia do cumrimento da o7ri&a)*o? 1 O credor de a'imentos ode constituir 9ioteca 'e&a' ara &arantir o seu crédito+ que incidir: so7re qua'quer 7em do devedor+ art "!!$/d6 Jam7ém se admite a 9ioteca ,udicia' 5art "10$6 Ainda se&undo as re&ras &erais+ ode o credor requerer arresto dos 7ens do devedor 5art #1F$6+ e ode ser e=i&ida a resta)*o de cau)*o 5art #24$6 2 m caso de incumrimento+ o C%di&o de rocesso Civi' f=a um rocesso de e=ecu)*o esecia' or a'imentos+ art F33$ e se&s 3 O C%di&o ena' une o a&amento ontua' das o7ri&a)es de a'imentos 5art 2!0$6 - omo cessa a o7ri&a)*o de a'imentos? 1 esde 'o&o+ a'icam
cDn,u&e dec'arado nico ou rincia' cu'ado tin9a esta o7ri&a)*o de indemniar+ ara a'ém do cDn,u&e que intentou o div%rcio com (undamento em a'tera)*o das (acu'dades mentais A'ém disto+ o n$ 1 di
como o dever de infde'idade ou coa7ita)*o+ mesmo que esta tra&a danos M: a'&uns autores que entendem que tam7ém os danos resu'tantes da vio'a)*o de deveres con,u&ais devem ser indemni:veis+ sendo que os tri7unais osci'am num sentido ou no outro IA COLMO entende que n*o (a muito sentido 9aver uma dever de indemnia)*o no caso de vio'a)*o de deveres con,u&ais Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 @2 DIREITO DA FILIAÇÃO
A. Benera"idade# '. 6rincí*io# unda!en$ai# 11 rinc-ios constitucionais O art 3#$ da C+ que ,: con9ecemos+ contém rinc-ios (undamentais do direito da (am-'ia+ sendo os mais re'evantes ara o esta7e'ecimento da f'ia)*o. 1 ireito de constituir (am-'ia 2 N*o discrimina)*o dos f'9os nascidos (ora do casamento 3 rotec)*o da ado)*o 4 ainda a rotec)*o da (am-'ia+ rotec)*o da maternidade e aternidade+ e rotec)*o da in(Rncia A'ém destes+ 9: outros rinc-ios constitucionais na matéria da f'ia)*o. 1 O direito à identidade pessoal. uma das dimenses a deste rinc-io é o direito 8 9istoricidade essoa'+ si&nifcando or isso o direito ao con9ecimento da identidade dos ro&enitores e 8 P'oca'ia)*o (ami'iarQ 2 Jam7ém o direito ao desenvolvimento da personalidade tem a'&uns re>e=os nesta matéria 12 Outros rinc-ios ora dos rinc-ios constitucionais+ encontramos outros 1 )rincípio da taatividade dos meios de esta&elecimento da liação . a maternidade e aternidade aenas se esta7e'ecem e'os meios e=ressamente revistos na 'ei+ com e=c'us*o de quaisquer acordos rivados através dos quais se retenda constituir v-ncu'os di(erentes ou com (undamentos di(erentes 2 )rincípio da prima"ia da verdade &iol+gica. tanto quanto oss-ve'+ no esta7e'ecimento da f'ia)*o deve rocurar sa7er
rinc-io &uiar o intérrete na a'ica)*o das normas e na inte&ra)*o de eventuais 'acunas Isto n*o é assim em todos os sistemas. entre n%s+ n*o o era antes de 1F"" e continua a n*o ser este o rinc-io+ or e=em'o+ do direito ita'iano e (rancs+ que or vees (ec9am os o'9os 8 rea'idade 7io'%&ica uma
ve que este n*o é o nico interesse a merecer reseito 5or e=em'o+ ode ceder erante a esta7i'idade da (am-'ia6 3 )rincípio do primado do interesse do lho. so7retudo nas questes dos e(eitos da f'ia)*o 5e=erc-cio das resonsa7i'idades arentais6+ o que interessa é o interesse dos f'9os+ n*o os interesses articu'ares dos cDn,u&es stes rinc-ios s*o rinc-ios que (oram consa&rados+ na nossa 'ei+ so7retudo a artir da e(orma de "" $ntes da reforma, havia várias situações em que a lei admitia que podia haver um pai jurídico distinto do &iol+gico sta a'tera)*o ode ver
/. O e#$a;e"eci!en$o da ,"iação '. Noç%e# *re"i!inare# 11 er-odo 'e&a' de conce)*o A determina)*o do momento da concepção do f'9o ode ser ,uridicamente re'evante+ ara v:rios e(eitos A contr:rio do arto+ que é um (acto ostensivo e testemun9ado+ a conce)*o é um (acto secreto assim+ os sistemas ,ur-dicos tiveram de encontrar um instrumento que ermitisse reso'ver os ro7'emas em que o momento da conce)*o re'eva – o período legal da concepção Como a &esta)*o costuma demorar um temo m-nimo de 1@0 dias e um temo m:=imo de 300 dias+ esta7e'eceu
a'tera)es desta so'u)*o ,ustifca
3 ode ainda reso'ver o 'it-&io acerca da verifca)*o de um requisito de que deende a resun)*o 'e&a' da aternidade do marido 5reconduindo
esta re,eite o seu estatuto de m*e sta orienta)*o tem o ro%sito de evitar que as mu'9eres &r:vidas interromam a sua &ravide semre que n*o ossam ou n*o queiram assumir o estatuto da maternidade Antes da e(orma de 1F""+ qua' era o sistema adotado? Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 @#
1 Va'ia o rimeiro quanto ao esta7e'ecimento da maternidade das mu'9eres casadas+ uma ve que os seus f'9os tin9am de ser considerados f'9os 'e&-timos de'as e dos seus maridos+ sem que se udesse (aer qua'quer dec'ara)*o em contr:rio 2 Va'ia o se&undo quanto ao esta7e'ecimento da maternidade das mu'9eres so'teiras+ que tin9am de raticar um acto ,uridicamente aut%nomo de erf'9a)*o E*o trs – e aenas trs+ na 'in9a do rinc-io da ta=atividade – as (ormas de esta7e'ecimento da maternidade. 1 Hen)*o ou indica)*o da identidade da m*e no re&isto de nascimento 2 ec'ara)*o de maternidade 3 econ9ecimento ,udicia' da maternidade 22 Hen)*o ou indica)*o da identidade da m*e no re&isto de nascimento sta (orma de esta7e'ecimento est: revista no art 1@03$ e se&s No (ormu':rio da conservat%ria do e&isto Civi' da dec'ara)*o de nascimento+ é necess:rio indicar
22 ec'ara)*o
ode acontecer que no re&isto de nascimento se,a omisso quanto 8 identidade da m*e. nestes casos+ o art 1@0#$ diito de aternidades : 9ouve temos em que o (uncionamento da aternidade do marido a(astava a do erf'9ante orém+ 9o,e n*o se aceita esta so'u)*o em nome do rimado da verdade 7io'%&ica+ e'o que é necess:rio uma ac)*o ,udicia'+ em que se c9ame todos os interessados e se aresente as rovas convenientes Nesta ac)*o+ a7re
2 Jem 'e&itimidade activa. a O Hinistério 7'ico+ o que mani(esta o interesse do stado no esta7e'ecimento da f'ia)*o 7io'%&ica No entanto+ é duvidoso que se,a semre ,ustifcado a reva'ncia deste interesse e a imu&na)*o ofciosa sem 'imites
7 A essoa dec'arada como m*e+ 'o&o ermite
2 Mi%tese de ter decorrido dois anos so7re a data do nascimento+ a'-nea 76 A 'ei n*o ocua os recursos do stado em averi&uar a maternidade de f'9os nascidos 9: muito temo 24 econ9ecimento ,udicia' da maternidade O reconhecimento judicial da maternidade é o terceiro modo de esta7e'ecimento da maternidade+ revisto no art 1@14$ e se&s Notas. 1 N*o ode romover
maternidade esta&elecida, ela ' verdadeira at' que seja impugnada atrav's da acção de impugnação da maternidade1 /1 Ee&undo o art 1@14$+ o esta7e'ecimento da maternidade tem de resu'tar de ac)*o esecia'mente intentada ara esse e(eito+ o que si&nifca que não pode haver reconhecimento judicial da maternidade em incidente de outra acção < Guem tem "e1i$i!idade ac$ia ara esta ac)*o? Janto a ac)*o de investi&a)*o de maternidade+ tanto a de investi&a)*o de aternidade+ s*o conce7idas e'o 'e&is'ador como ac)es roostas e'o 5i6 lho que+ suseitando que o seu ai ou m*e é certa essoa+ intentam esta ac)*o B este o es-rito que su7,a estas ac)es – art 1@14$ Ee isto é verdade+ todavia 9: situa)es eseciais em que odem outras essoas intentar estas ac)es. 1 Art 1@22$/2. no caso do f'9o ser menor e (or nascido na constRncia do casamento da retensa m*e+ como 9: uma resun)*o de aternidade do f'9o nascido do casamento+ ode o 5ii6 marido da mãe ter interesse em roor esta ac)*o O marido da m*e tem interesse em que fque esc'arecida a situa)*o+ da- sua a 'e&itimidade activa A 'ei mani(esta aqui a reocua)*o de traer a ,u-o todos os interessados no esc'arecimento dos v-ncu'os de f'ia)*o 2 Art 1@24$. rev uma ac)*o esecia'-ssima+ em que a 5iii6 pr+pria mãe ode intentar uma ac)*o contra si r%ria+ nos casos do art 1@0#$/1+ 2K arte. na 9i%tese de mais tarde a m*e querer erf'9ar e e=istir erf'9a)*o or essoa di(erente do marido+ a 'ei imede a m*e de (aer uma dec'ara)*o de maternidade+ ,: que isto iria desencadear o ta' con>ito 3 Mavendo rocesso ara averi&ua)*o ofciosa+ se o tri7una' c9e&ar a um suseita séria e a m*e n*o quiser (aer uma dec'ara)*o e maternidade+ em 'timo termo o tri7una' dever: remeter o rocesso ara o 5iv6 inist'rio )(&lico+ que dever: intentar esta ac)*o – art 1@10$ Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 F0
< Gua' o o;jec$o da *roa? Vai
sta osse de estado é densifcada e'os autores+ esta7e'ecendo
de aternidade – como esta ac)*o é muito mais (requente+ a quest*o dos raos (oi 7astante discutida A artir de 1F@@+ a f=a)*o e'a 'ei de raos curtos come)ou a 'evantar dvidas quanto 8 sua inconstituciona'idade+ tendo no entanto o Jri7una' Constituciona' de'i7erado semre no sentido da comati7i'idade das normas com os rinc-ios constitucionais Jradiciona'mente+ aontavam
ois 9: o risco de perda ou envelhecimento de provas 3 Ima&inemos que 9: um f'9o que semre sou7e que dada essoa é o seu ai ou m*e+ mas nunca intentou uma ac)*o Guando o ai ou m*e est*o restes a morrer+ o f'9o vai intentar uma ac)*o ara ver se conse&ue rece7er a 9eran)a A 'ei+ através dos raos+ retende evitar estas situa)es de utili"ação de acções como Ecaça de fortunasE1 Jodavia+ com o movimento cient-fco e socia' em direc)*o ao con9ecimento das ori&ens+ e com a introdu)*o+ e'a evis*o de 1FF"+ do direito (undamenta' 8 identidade essoa'+ o quadro come)ou a mudar de f&ura Os interesses tradicionais que sustentaram as restri)es ao direito (undamenta' de investi&ar a maternidade e+ so7retudo+ a aternidade+ come)aram a erder (or)a. 1 O ar&umento da inse&uran)a erdeu sentido. em rimeiro 'u&ar+ est*o aqui em causa interesses essoais mas+ so7retudo+ se o ai ou m*e sentem inse&uran)a+ é orque orventura s*o mesmo m*e ou ai+ e a- tm o dever de dec'arar a maternidade ou erf'9ar Ee n*o tm a conscincia de oderem ser dec'arados ro&enitores+ n*o se sentem inse&uros 2 O ar&umento do risco do enve'9ecimento das rovas erdeu tam7ém a sua ertinncia. este é um risco do r%rio investi&ante e+ 9o,e em dia+ 9: uma &enera'ia)*o das rovas cient-fcas 3 O ar&umento da ca)a 8s 9eran)as continua a ser o mais ertinente+ mas tam7ém ode ser a(astado. verifca
se é f'9o6 ste ac%rd*o dec'arou inconstituciona' o rao de 2 anos+ mas n*o f=ou qua'quer rao+ e'o que 9ouve um er-odo+ entre 200# e 200F+ no qua' o rao de 2 anos tin9a sido dec'arado inconstituciona' mas n*o se sa7ia qua' o rao que deveria va'er E% mais tarde+ em 200F+ através da Lei 14/200F+ é que se veio f=ar o novo rao de 10 anos Aesar de este rao ser muito maior+ continua a discutir
rao ara as essoas desco7rirem de quem s*o f'9as? O JC ,: se ronunciou em sede de fsca'ia)*o concreta no sentido da constitucionalidade do pra"o de 92 anos No entanto+ o Su*re!o Tri;una" de Hu#$iça não e#$8 a a*"icar e#$e# *rao#4 ad!i$indo a# acç%e# de ine#$i1ação da !a$ernidade e da *a$ernidade a $odo o $e!*o. Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 F3
+. E#$a;e"eci!en$o da *a$ernidade Jam7ém aqui 9: 3 (ormas de esta7e'ecimento. 1 resun)*o de aternidade do marido da m*e – resun)*o pater is est + art 1@2#$ 2 Acto uni'atera' e vo'unt:rio mediante o qua' o ai recon9ece a aternidade – erf'9a)*o 3 Ac)*o ,udicia' intentada em rinc-io aenas e'o f'9o – ac)*o de investi&a)*o da aternidade 31 resun)*o pater is est J Noção4 unda!en$o e K!;i$o Ee&undo o art 1@2#$+ resume
e=cessiva de recursos de 7io'o&ia (orense+ 7om como e'o escrut-nio sistem:tico da fde'idade das mu'9eres – retender a aquisi)*o &enera'iada da certea 7io'%&ica nos tri7unais
2 or outro 'ado+ é norma' que os f'9os nascidos do casamento da m*e se,am f'9os do seu marido+ n*o s% or 9aver um dever de coa7ita)*o e fde'idade+ mas so7retudo orque a rea'idade mostra que e=iste uma re'a)*o de coa7ita)*o e fde'idade As estat-sticas mostram ainda que os f'9os nascidos no casamento da m*e s*o f'9os do marido Assim+ esta resun)*o (unda
nos arts 1@2@$+ 1@2F$ e 1@32$ Os dois rimeiros s*o anteriores a 1F""+ enquanto que o se&undo+ e a
disci'ina do art 1@31$+ s*o osteriores Ar$. ').. re'ativamente ao f'9o que nasceu ouco temo deois de ce'e7rado o casamento 5nos 1@0 dias su7sequentes6+ isto é+ re'ativamente aos lhos conce&idos antes do casamento 5art 1"F@$6+ temos uma resun)*o mais (raca Janto é que a 'ei di que esta ode cessar se a mãe ou o marido declararem no registo que o marido da mãe não ' o pai Aesar de este ser um meio suscet-ve' de uso indevido+ é e suor que a mu'9er ou o seu marido s% (ar*o a dec'ara)*o contr:ria 8 maternidade de estiverem (ortemente convencidos de que o marido n*o é o ai de qua'quer (orma+ semre restar*o os meios &erais de reor a verdade N*o sendo a aternidade esta7e'ecida or esta via+ fca a7erto o camin9o ao recon9ecimento vo'unt:rio ou ,udicia' da aternidade de um terceiro ou+ eventua'mente+ do marido Ar$. ').. rev as 9i%teses em que o nascimento do lho ocorreu passados pelo menos A22 dias depois de nda a coa&itação dos cônjuges – aesar de o f'9o ser conce7ido no casamento da m*e+ nasceu e'o menos 300 dias deois de ter cessado a coa7ita)*o+ 'o&o+ considerando que o rao m:=imo de &esta)*o é de 300 dias+ é rao:ve' suor
Nos casos em que a resun)*o n*o (unciona+ a aternidade fca omissa e esta7e'ece
ten9a intentado a ac)*o n*o se consi&a divorciar+ nomeadamente or n*o ter conse&uido rovar a
causa a'e&ada A-+ a 'ei di que a resun)*o se reinicia na data de trRnsito em ,u'&ado da senten)a que n*o decretou o div%rcio+ em7ora a coa7ita)*o ten9a cessado na data de cita)*o do réu Ar$. '+).. a mu'9er casada ode (aer uma declaração, aquando do acto do registo do nascimento, no sentido de que o seu marido não ' o pai do lho + ou se,a+ 7asta isto ara (aer cessar a resun)*o Ee a mu'9er casada ode (aer cessar semre a resun)*o mediante uma sim'es dec'ara)*o+ ent*o qua' a uti'idade do art 1@2@$? Afna'+ n*o é s% quanto aos f'9os nascidos nos 1@0 dias su7sequentes que se ode (aer cessar a resun)*o+ e'o que temos aqui a'&umas difcu'dades em desco7rir a uti'idade do art 1@2@$. 1 Na 9i%teses esec-fca do f'9o nascido nos 1@0 dias su7sequentes+ n*o é s% a m*e que ode (aer a dec'ara)*o+ 'o&o temos aqui a'&uma uti'idade do art 1@2@$ 2 Has tam7ém+ enquanto que no art 1@2@$+ uma ve (eita a dec'ara)*o a resun)*o n*o (unciona+ no art 1@32$ ode 9aver a ossi7i'idade de renascimento da resun)*o quando se rove que no er-odo 'e&a' de conce)*o 9ouve re'a)es entre os cDn,u&es que tornem veros-mi' a aternidade do marido da m*e – tam7ém (unciona o art 1@31$ ste arti&o 1@32$ (oi inserido osteriormente+ e'o e(orma de 1F""+ e arece n*o (aer muito sentido oi so7retudo ensada ara os casos em que a mu'9er casada teve um f'9o+ mas ,: estava searada de (acto 9: muitos anos+ tendo outro coman9eiro. ara tornar oss-ve' que nem sequer (uncionasse a resun)*o+ a 'ei introduiu este receito+ dado que antes o rocesso de div%rcio era mais com'icado J Acção de i!*u1nação da *a$ernidade *re#u!ida A acção de impugnação da paternidade est: revista nos arts 1@3@$ e se&s sta matéria (oi ro(undamente a'terada na e(orma de 1F"". antes+ a 'e&itimidade activa era restrita ao marido+ e os (undamentos que odiam ser aresentados estavam tiifcados e eram muito 'imitados A e(orma veio (aci'itar esta ac)*o+ na 'in9a da tendncia &era' de tornar os mecanismos de esta7e'ecimento da aternidade mais >e=-veis. or um 'ado+ am'iou
2 O lho – antes de 1F""+ ar&umentava
de f'9os 'e&-timos e i'e&-timos+ e com o recon9ecimento do direito (undamenta' 8 inte&ridade essoa'+ veio recon9ecer
Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 FF
aternidade 'e&-tima Contrariamente 8 re&ra &era' das resun)es 'e&ais+ que di que as resun)es 'e&ais odem ser i'ididas mediante rova em contr:rio 5art 3!0$/26+ n*o se vai rovar a imossi7i'idade de o marido da m*e ser o ai 5que seria o que decorreria da re&ra &era'6 de acordo com o art 1@3@$/2+ o autor deve provar que ' manifestamente improvável a paternidade do marido da mãe Com isto+ o 'e&is'ador (urtou
32 erf'9a)*o A erf'9a)*o < o ac$o !edian$e o 7ua" o *ai &a##u!eJ#e o ;io"01ico( dec"ara ou a##u!e a #ua *a$ernidade e! re"ação a u! ,"o 7ue não $e! ainda a *a$ernidade e#$a;e"ecida sta mani(esta)*o assa a constar do re&isto civi'+ e a aternidade considera
Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 101
(ormada com e=acto con9ecimento das coisas e com 'i7erdade e=terior+ sem a ress*o de vio'ncias ou amea)as5 se a vontade tiver sido e=torquida or coac)*o ou este,a viciada or erro+ ode ser anu'ada6 7 Num se&undo sentido+ arece que a 'ei quer dier com ;'ivre; que o erf'9ante s% erf'9a se quiser+ ou se,a+ n*o e=iste um dever ,ur-dico de erf'9ar – de (acto+ (oi semre assim que se entendeu Has IA COLMO adota um entendimento contr:rio+ de que e=istir: um verdadeiro dever jurídico de perlhar . isto resu'ta+ desde 'o&o+ do direito 8 identidade essoa'+ mas tam7ém de o interesse de sa7er quem é o ai ser um interesse 7'ico 5de ta' modo que e=iste um rocesso de averi&ua)*o ofciosa da aternidade6 Assim+ deveriam ser e'iminadas todas as di(eren)as entre o re&ime de esta7e'ecimento da maternidade e o da aternidade que n*o se (undem em difcu'dades de rovas e a omiss*o cu'osa da erf'9a)*o &eraria um dever de indemnia)*o nos termos &erais da resonsa7i'idade civi' O ro(essor entende que 9: um dever ,ur-dico de erf'9ar nas 9i%teses em que é oss-ve' intentar uma ac)*o de investi&a)*o+ ois se ode ser condenado ,udicia'mente a ser ai+ tem a'&uma '%&ica que este ten9a esse dever : nas situa)es em que n*o é oss-ve' intentar uma ac)*o+ quer or ter assado o rao+ quer or n*o ser oss-ve' (aer a rova+ arece que n*o 9: um dever ,ur-dico Isto s*o matérias muito discutidas e su,eitas a evo'u)*o 4 B um acto puro e simples. n*o ode comortar c':usu'as que 'imitem ou modifquem os direitos que a 'ei '9e atri7ui+ se,am c':usu'as t-icas como a condi)*o e termo+ se,am c':usu'as at-icas 5art 1@!2$6 A san)*o ara a aosi)*o de uma destas c':usu'as é a de as considerar n*o escritas ! B um acto irrevogável. se osteriormente vir a desco7rir que n*o é ai+ ter: de imu&nar a sua r%ria erf'9a)*o+ mas n*o revo&:<'a através de sim'es dec'ara)*o em contr:rio que cesse os seus e(eitos+ art 1@!@$ Ee 9ouver uma erf'9a)*o através de testamento+ a erf'9a)*o n*o é re,udicada e'a sua revo&a)*o 5o testamento é 'ivremente revo&:ve' mas se se revo&ar o testamento esta n*o a7ran&e a eventua' f'ia)*o6 Como é (eita a erf'9a)*o? As or!a# *o##íei# est*o revistas no art 1@!3$ 5se a erf'9a)*o n*o constar de uma destas (ormas+ ser: nu'a or (or)a do art 220$6. 1 ec'ara)*o restada no re&isto civi' – é a (orma mais comum 5ou a dec'ara)*o é re&istada no assento
de nascimento+ ou+ se (or (eita em momento osterior+ : aver7ada6 2 Jestamento – se este (or nu'o or v-cio de (orma 5mas ,: n*o or v-cio materia'6+ tam7ém ser: nu'a a erf'9a)*o 3 scritura 7'ica Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 102
4 Jermo 'avrado em ,u-o – o caso t-ico é aque'e em que o retenso ro&enitor confrma a aternidade no curso de uma averi&ua)*o ofciosa 5art 1@#!$/2 e 36+ aesar de oder ocorrer no curso de qua'quer ac)*o ,udicia' A erf'9a)*o ode ser esta7e'ecida a $odo o $e!*o+ art 1@!4$ Isto com a'&umas ressa'vas. 1 Jratando
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a ermanncia de um v-ncu'o que oder: traer re,u-os ao r%rio f'9o+ e e'a reva'ncia do interesse 7'ico da verdade 7io'%&ica No entanto IA COLMO de(ende que o erf'9ante (a'toso oder: ter de indemniar o erf'9ado e'os danos causados 5o7ri&a)*o que se ode (undar na o7ri&a)*o de a'imentos+ no a7uso de direito ou na erf'9a)*o i'-cita6 2 Ao erf'9ado 3 A quem tiver interesse+ mora' ou atrimonia'+ ara imu&nar – no rimeiro caso ca7er: a m*e e no se&undo os 9erdeiros+ or e=em'o 4 O Hinistério 7'ico – IA COLMO critica+ mais uma ve+ esta 'e&itimidade+ de(endendo que o interesse 7'ico da verdade 7io'%&ica n*o ode reva'ecer em a7so'uto+ devendo admitir
3 Ee este n*o conse&uir o7ter qua'quer indica)*o ti' da arte da m*e ou da essoa que dec'arou o
nascimento+ ou se,a+ se n*o o7tiver o nome de um ai oss-ve'+ o curador arquivar: o rocesso 4 Ee conse&uir o7ter o nome de um eventua' ai 5é o mais (requente6+ este ser: convocado e con(rontado com a ossi7i'idade de ser o ro&enitor verdadeiro Ee se convencer de que é ai e se roon9a a assumir o estado corresondente+ ser: (eita uma erf'9a)*o+ na (orma de termo 'avrado em ,u-o ! Ee o ro&enitor oss-ve' n*o se convencer ou+ mesmo a%s a rodu)*o de rovas cient-fcas+ ersistir em n*o assumir o estado corresondente+ o curador romover: uma ac)*o de investi&a)*o da aternidade Ja' como acontecia no da maternidade+ tam7ém aqui acontece que e#$e *roce##o não con#$i$ui u! !odo au$0no!o de e#$a;e"eci!en$o de *a$ernidade + mas sim um rocedimento instrumenta' que ode aca7ar numa erf'9a)*o ou numa ac)*o de investi&a)*o+ esses sim+ meios aut%nomos Jam7ém aqui a averi&ua)*o é roi7ida nos mesmos dois casos < art 1@##$. 1 A'-nea a6. a m*e e o ai s*o arentes r%=imos A averi&ua)*o ofciosa ,: se (e+ s% assim se c9e&ou a esta suseita o que n*o ode ter 'u&ar é a ac)*o intentada e'o Hinistério 7'ico Admite
Guem tem "e1i$i!idade ac$ia ara intentar a ac)*o? sta ca7e a duas entidades+ f'9o e Hinistério 7'ico 1 Jam7ém aqui 58 seme'9an)a da de maternidade6 estas ac)es de investi&a)*o s*o ac)es pensadas para serem propostas pelo lho Jodavia+ acontece que aqui é s% raticamente este que ode intentar a
ac)*o+ ao contr:rio do que sucede na maternidade E% tem 'e&itimidade o f'9o caa no caso de ser incaa+ a reresenta)*o ca7er: 8 m*e 51@#F$+ se a maternidade ainda n*o estiver esta7e'ecida+ ser: reresentado e'o Hinistério 7'ico6 2 O nico caso em que outra essoa+ que n*o o f'9o+ ode intentar a ac)*o é o caso do rocesso de averi&ua)*o ofciosa+ quando o suseito ai n*o quer erf'9ar e o tri7una' continua convencido que é e'e o ai A-+ o inist'rio )(&lico ode+ no termo do rocesso de averi&ua)*o+ intentar esta ac)*o A&indo o f'9o em nome r%rio ou (aendo
a7stracto6 outros meios de rova
)( M: casos em que n*o é oss-ve' o7ter a rova directa+ recorrendo
a O ai reuta
7 O ai trata
aternidade se resume quando se prove que o pretenso pai teve relações seuais com a mãe durante o Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 10@
período legal de concepção Assim+ 7asta a rova de um acto se=ua' iso'ado Notas. a sta ser: uma resun)*o com um car:cter di(erente das outras+ ois s% mostra a ossi7i'idade de o réu ser o ai 7 Isto arece a'&o contradit%rio+ ondo em causa as outras resun)es Como interretar? sta a'-nea (oi acrescentada osteriormente+ so7 ress*o de certos &ruos+ a'e&ando que é cada ve mais (:ci' os ais investi&ados rovarem a sua n*o aternidade através das rovas cient-fcas Assim+ a 'ei decidiu (aci'itar tam7ém a vida ao investi&ante+ ,: que o investi&ado ode (aci'mente rovar o contr:rio or outro 'ado+ tam7ém se quis contrariar as (a'tas aos e=ames cient-fcos que se vin9am a tornar (requentes – ao resumir
2. Eei$o# da ,"iação '. 6rincí*io# 1erai# O desen9o 'e&a' da re'a)*o entre ais e f'9os é+ a artir da Constitui)*o de 1F"# e da e(orma de 1F""+ orientada e'o mode'o da equena (am-'ia+ de (ei)*o i&ua'it:ria e democr:tica+ assente na a(ectividade+
so'idariedade+ reseito e au=-'io mtuos Nos termos do art 1@"4$+ e=iste um dever recíproco de respeito, auílio e assist7ncia entre os ais e f'9os O n$ 2 densifca o dever de assistncia+ que comreende a o7ri&a)*o de restar a'imentos e+ se viverem ,untos+ e=iste uma o7ri&a)*o &enérica de ais e f'9os contri7u-rem ara os encar&os da vida em comum Ee isto é verdade+ se estes deveres s*o rec-rocos+ tam7ém é verdade que. 1 Assumem uma conf&ura)*o esec-fca em re'a)*o aos ais 2 Assumem um contedo esec-fco+ o das responsa&ilidades parentais As resonsa7i'idades arentais consistem no com'e=o de direitos e deveres que a ordem ,ur-dica concede ou ime a am7os os ais ara que estes+ no seu e=erc-cio+ cuidem de todos os asectos re'acionados com a essoa e os 7ens dos f'9os menores de idade no interesse destes 'timos 5art 1@"@$/16 A estes direitos e deveres corresonde o dever de o7edincia dos f'9os menores de idade 5n$ 26+ que todavia n*o se tradu numa anu'a)*o da ersona'idade do f'9o 3 E*o mais intensos na menoridade Ainda dentro das normas &erais+ o art 1@"!$ re&u'a as questes atinentes ao nome do lho. se n*o 9ouver acordo entre os ais+ o n$ 2 esta7e'ece uma daque'as e=ce)es em que o ,ui ode intervir O art 1@"#$ rev um caso esec-fco+ em que a aternidade do f'9o n*o est: esta7e'ecida. se isto acontecer e a m*e estiver casada+ ode
A e=ress*o ;resonsa7i'idades arentais; é uma e=ress*o recente+ tendo sido introduida com a e(orma de 200@ Antes da re(orma+ este com'e=o de oderes a que se a doutrina c'assifca como ;oderes
do f'9o o e=i&ir : se entendia assim antes da re(orma+ e'o que a 'ei quis aenas c'arifcar esta situa)*o 2 Jam7ém a a'avra aterna' é eri&osa+ or oder su&erir que é aenas do ai Hais uma ve+ tam7ém se sa7ia que este ertencia a am7os os ro&enitores+ mas a 'ei quis evitar esta am7i&uidade rinc-io da irrenuncia7i'idade stas resonsa7i'idades arentais+ tratando
de custear as suas desesas 2 asos em que cessam mais tarde+ art 1@@0$. ode acontecer que esta resonsa7i'idade de a&ar as desesas do f'9o se ro'on&ue ara a'ém dos 1@ anos+ se no momento em que atingir a maioridade este não tenha completado a sua formação prossional Isto s% sucede na medida em que este,am verifcadas duas condi)es. a Ee,a rao:ve' e=i&ir aos ais o a&amento dessas desesas 7 Eo7retudo+ aenas e'o er-odo que se,a norma'mente necess:rio ara com'etar a (orma)*o Hodo de e=erc-cio Como é que se e=ercem as resonsa7i'idades arentais? Jratando
do interesse do f'9o in(orma todo este re&ime das resonsa7i'idades arentais+ nomeadamente o art 1@"@$/1 O7viamente que e=iste+ de certa (orma+ um oder dos ais so7re os f'9os – tanto é assim que a 'ei esta7e'ece+ no art 1@"@$/2+ que os f'9os devem o7edincia aos ais 5sem que isto im'ique+ como vimos+ uma su7miss*o tota'6 A'i:s+ durante a'&um temo+ o C%di&o Civi' tin9a uma disosi)*o que admitia a Pcorrec)*o (-sicaQ+ que (oi o7viamente e'iminada Mo,e+ o C%di&o ena' crimina'ia os maus
Como se re'acionam estas duas fna'idades? 1 sta equa)*o vai
'( )oder-dever de guarda. o oder
a(astando( )oder-dever de educação. este é o oder
estes+ ou se,a+ aarecem como mani(esta)es da rea'ia)*o e desenvo'vimento da (un)*o educativa 1 M: uma norma esec-fca+ o art 1@@!$+ que enuncia mais a'&umas ideias so7re a responsa&ilidade educativa dos ais. educar é romover o desenvo'vimento (-sico+ emociona' e inte'ectua' dos f'9os Jradu
imor uma re'i&i*o aos f'9os+ no entanto aenas até aos 1# anos 222 esonsa7i'idades arentais de naturea atrimonia' As resonsa7i'idades arentais s*o de naturea essoa' 5&est*o da essoa6+ mas tam7ém de naturea atrimonia' 5&est*o dos 7ens6 – orém+ conce7endo
3 $ctos respeitantes a &ens cuja administração não pertença aos pais. ode 9aver 7ens do f'9o que n*o este,am entre&ues 8 administra)*o dos ais+ art 1@@@$s 5e=em'o. 7ens dei=ados em testamento em que se di&a que estes ser*o administrados e'o menor e n*o ais e 7ens adquiridos e'o tra7a'9o6 Has 9: limites ao pr+prio eercício do poder de representação. 1 Ee as resonsa7i'idades arentais tm de ser e=ercidas no interesse do f'9o+ este (unciona como um 'imite ao seu e=erc-cio sta é uma 'imita)*o &enérica 2 ara a'ém desta 'imita)*o+ é enunciada uma série de actos que os ais+ como reresentantes+ aenas odem raticar com autoria)*o do tri7una' – art 1@@F$ Jem de 9aver um certo contro'o do oder reresentativo dos ais+ em re'a)*o aos actos mais &raves que est*o enunciados Aten)*o que uma das cometncias que o L 2"2/2001 trans(eriu dos tri7unais ara+ neste caso+ o Hinistério 7'ico (oi recisamente esta. assim, já não compete ao tri&unal autori"ar estes actos, mas sim ao inist'rio Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 11!
)(&lico 3 Note
3 Outra situa)*o em que o critério esta7e'ecido é o inverso ao &era' é a do art 1@F"$ O adr*o de di'i&ncia que a 'ei costuma adotar na administra)*o é a do 9omem médio 'o&o seria de ensar que na administra)*o dos 7ens dos f'9os a 'ei e=i&isse um maior cuidado Has n*o. a dilig7ncia que os pais são o&rigados a utili"ar ' apenas a dilig7ncia que usariam na administração dos seus pr+prios &ens Isto orque a 'ei confa mais nos ais+ 'o&o n*o '9e e=i&e muito+ contentando
re&em os arts 1F01$ e 1F02 . O art 1F01$ f=a o rinc-io se&undo o qua' as resonsa7i'idades ertencem a am7os os ais como as e=ercem? 1 O n$ 2 di
Huem paga as despesas do lho? m rinc-io+ am7os ter*o a o7ri&a)*o de custear as desesas com a educa)*o+ sade+ etc do f'9o+ dentro das ossi7i'idades de cada um – art 1F0!$ sta quest*o dever: ser re&u'ada or acordo+ su,eito a 9omo'o&a)*o+ que ser: recusado se n*o corresonder ao interesse do f'9o 5a 'ei esqueceu
Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 11"
Note
2 Ao ouco+ este sistema come)ou a ser contestado – o ai deveria ter o oder de decidir Assim+ através da Lei @4/F! 5osteriormente a'terada e'o L !F/FF6+ introduiu
2 A'ém destas questes de articu'ar imortRncia+ 9: outras – o C%di&o di+ no n$ 3+ que o eercício das responsa&ilidades parentais em relação às questões de vida corrente são decididos pelo progenitor com quem o lho está naquele momento stes conceitos de ;questes de vida corrente; e ;questes de articu'ar imortRncia; s*o a'tamente discutidos 3 Eim'esmente+ a 'ei di ainda no n$ 3 que o ro&enitor com direito de visita tem de reseitar as orienta)es educativas decididas e'o ro&enitor Assim+ a lei atri&ui a compet7ncia unilateralmente ao progenitor residente de denir as orientação educativas fundamentais do lho+ devendo entenderse aqui a ;educa)*o; em sentido am'o 5actividades e=tra
2 A e(orma rocurou concretiar o o7,ectivo de evitar que o div%rcio ou a seara)*o dos ais rovoque o a(astamento de um dos ro&enitores em re'a)*o ao f'9o. a ideia su7,acente é a de que+ no interesse do f'9o+ am7os os ro&enitores se devem manter comrometidos com o seu desenvo'vimento sta imosi)*o do e=erc-cio con,unto das resonsa7i'idades arentais é contra7a'an)ada e'o esc'arecimento de que a actua)*o con,unta di reseito aenas 8s questes de articu'ar imortRncia Guando o f'9o estiver temorariamente a residir com o ro&enitor com direito de visita+ este tomar: decises re'ativas aos actos da vida corrente do f'9o+ mas sem contrarias as orienta)es educativas defnidas e'o outro M: uma corrente de ;mu'9eres (ami'iaristas; que criticam o re&ime da e(orma de 200@. 1 m rimeiro 'u&ar+ este sistema é criticado or e=i&ir o comum acordo dos cDn,u&es+ quando os div%rcios ori&inam um c'ima de mau re'acionamento entre e'es+ e e=i&ir que c9e&uem semre a acordo ode ;a7rir as (eridas; Has a 'ei quer recisamente que estes ten9am um 7om re'acionamento 2 Outra cr-tica tem a ver com o (acto de este re&ime atender aos interesses articu'ares dos ro&enitores+ ao e=i&ir a sua i&ua'dade Has se a 'ei e=i&e o acordo dos ro&enitores+ é recisamente no interessa da r%ria crian)a que o (e Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 11F
3 Jam7ém se ar&umenta que a re(orma de "" (eriu os ais na sua auto< estima e or&u'9o+ 'o&o este re&ime que devo'veu cometncia aos ais (oi ara '9es devo'ver o seu or&u'9o ste ar&umento é a'&o rid-cu'o 4 =i&indo semre acordo de am7os os ro&enitores+ os ais odem 7oicotar o e=erc-cio norma' das resonsa7i'idades arentais Has mesmo que isto ocorresse+ a r%ria m*e < as questes de articu'ar imortRncia s*o reso'vidas de comum acordo e nos termos em que o seriam Has n*o se ode estar semre a ir a tri7una'+ 'o&o esta é uma das situa)es em que o ,ui ode ,u'&ar contr:rio aos interesses do menor o e=erc-cio em con,unto das resonsa7i'idades arentais+ entre&ando o e=erc-cio e=c'usivamente a um de'es Jendo a(astado estas cr-ticas+ su7,aem a'&umas dvidas ertinentes. 1 Ee os ais odem esta7e'ecer um acordo acerca das resonsa7i'idades arentais+ se estes or acordo decidissem atri7uir as resonsa7i'idades aenas a um+ esse acordo deveria ser 9omo'o&ado e'o Hinistério 7'ico ou e'o ,ui? sta (oi uma orienta)*o que sur&iu nos nossos tri7unais+ mas n*o
teve =ito. a norma do art 1F0#$/1 é uma norma imerativa+ que n*o ode ser a(astada e'o acordo dos ro&enitores O que ode acontecer é que 9a,a esse acordo+ e simu'taneamente com outros (actores o tri7una' c9e&ue 8 conc'us*o de que+ no interesse da crian)a+ as resonsa7i'idades devem ser entre&ues e=c'usivamente a um dos ro&enitores O acordo ode ser 9omo'o&ado 5n*o deve6+ e s% se simu'taneamente 9ouver outros (actores que ara ta' concorram 2 Guando se (a'a em questes de articu'ar imortRncia+ esta ;imortRncia; é a imortRncia ara o f'9o 5or e=em'o+ quando se discute co'ocar ou n*o o f'9o numa esco'a rivada muito cara+ esta decis*o é imortante ara os ais em termos fnanceiros+ mas n*o é esta imortRncia que conta6 3 Nas decises do ,ui nesta matéria+ interessa ouvir a oini*o do r%rio f'9o+ quer em re'a)*o ao ro7'ema de com quem ir: residir+ quer ao de sa7er quem tomar: as decises iscute
O art 1F10$ di que+ se a liação se encontrar esta&elecida em relação a um dos progenitores+ s% esse é que e=erce as resonsa7i'idades Ee os ro&enitores viverem em união de facto+ o art 1F11$/1 manda a'icar as normas a'ic:veis 8s resonsa7i'idades arentais na vi&ncia do casamento 5art 1F01$ a 1F04$6 Ee 9ouver rutura da uni*o de (acto+ o n$ 2 manda a'icar as normas a'ic:veis 8 rutura do casamento 5art 1F0!$ a 1F0@$6 A so'u)*o do n$ 1 ode suscitar a'&umas dvidas+ uma ve que n*o e=iste qua'quer re&isto ara as unies de (acto+ enquanto que a re&u'a)*o das resonsa7i'idades arentais é um (acto o7ri&atoriamente su,eito a e&isto Civi' 5art 1$/1/(6 Ce&Civ6 ina'mente+ o art 1F12$ rev uma situa)*o em que a f'ia)*o est: ,uridicamente esta7e'ecida+ mas os ais nunca tiveram qua'quer re'a)*o Neste caso+ a 'ei manda a'icar ao e=erc-cio das resonsa7i'idades arentais o re&ime do div%rcio sta é uma so'u)*o n*o muito idea'+ uma ve que os ro&enitores nunca tiveram qua'quer tio de re'a)*o mas tm de se Dr a&ora de acordo nas questes de articu'ar imortRncia No
div%rcio+ 9: um 7ase m-nima que ermite ensar que se odem Dr de acordo neste caso+ os ro&enitores ma' se con9ecem+ 'o&o a e=i&ncia de acordo e'a 'ei é critic:ve' C'aro que o r%rio re&ime do div%rcio ermita que o tri7una' atri7ua em e=c'usivo o e=erc-cio das resonsa7i'idades a uma essoa+ e'o que 9: semre esta escaat%ria ).- Ini;ição da# re#*on#a;i"idade# *aren$ai# Os ais odem dei=ar de e=ercer as resonsa7i'idades arentais+ ou se,a+ odem ser ini7idos de tomar decises A 'ei vai arran,ar assim outras (ormas de tomar decises A 'ei rev ini7i)es e 'imita)es '( Nas ini&ições+ os ro&enitores s*o a(astados tota'mente da (acu'dade de tomar decises em re'a)*o ao f'9o. 1 Art 1F13$. ini7i)*o autom:tica ou de 'eno direito E*o casos em que+ em consequncia da verifca)*o de certos (actos+ um dos ro&enitores ou am7os s*o a(astados automaticamente =em'o. o ro&enitor ser ina7i'itado ou interdito a ausncia do ro&enitor etc 2 Art 1F1!$. ini7i)*o ,udicia' O tri7una' ode decretar a ini7i)*o quando 9: um incumrimento cu'oso dos deveres dos ais ara com os f'9os ou+ ainda que n*o 9a,a in(rac)*o cu'osa+ quando or ine=erincia ou outras raes os ro&enitores n*o se mostrem o7,ectivamente em condi)es de cumrir os deveres Nestes casos+ e semre em consequncia de uma senten)a ,udicia'+ o ro&enitor Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 121
ode ser ini7ido das resonsa7i'idades ma ve ini7idos os ro&enitores+ ode suceder que mais tarde retomem as resonsa7i'idades+ se as raes que 'evaram 8 ini7i)*o cessarem < e=. a interdi)*o é 'evantada )( Nas limitações+ n*o 9: uma riva)*o tota' – o ro&enitor conserva+ em re'a)*o a tudo que n*o co'ida com o Rm7ito da 'imita)*o+ o e=erc-cio das resonsa7i'idades 1 Limita)es de naturea essoa'. art 1F1@$ Ocorre quando a sade+ educa)*o+ etc do f'9o est: em eri&o+ mas n*o 9: raes ara a ini7i)*o Os ais conservam as resonsa7i'idades quanto ao resto < art 1F1F$ 2 Limita)es de naturea atrimonia'. art 1F20$ Aqui+ o que est: em causa é a m: administra)*o dos 7ens dos f'9os+ e n*o se,a caso de ini7i)*o Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 122 A ADO6ÇÃO
A. Benera"idade# '. Noção e e#*íri$o do in#$i$u$o A ado)*o est: defnida no art 1!@#$. é um vínculo que, à semelhança da liação natural mas independentemente dos laços de sangue, se esta&elece entre duas pessoas or oosi)*o ao arentesco natura'+ é
assim um arentesco 'e&a'+ criado 8 seme'9an)a daque'e – o que n*o quer dier que se trate de uma fc)*o da 'ei+ aenas assenta numa rea'idade di(erente A ado)*o como (onte de re'a)es ,ur-dicas (ami'iares (oi introduida no C%di&o de 1F## – aesar se ser um instituto anti&o+ caiu em desuso desde o sécu'o ]VI+ n*o estando revisto no C%di&o de Eea7ra O es-rito que 9o,e tem a ado)*o é com'etamente distinto do seu es-rito inicia'. antes+ tin9a (undamenta'mente o ro%sito de servir o interesse do adotante+ que asse&urava a eretua)*o da (am-'ia e a transmiss*o do nome e do atrim%nio Mo,e+ a adopção visa servir o interesse do menor adoptado, que se encontra desprovido de um am&iente familiar normal capa" de prover ao seu cuidado – esta ideia est: e=ressa no art 1F"4$/1 B c'aro que odemos encontrar outros interesses+ como o dos ais que n*o conse&uem ter f'9os+ mas n*o é este o interesse que domina – a'i:s+ a ado)*o s% ode e=istir quando servir o interesse da crian)a Has o este interesse da crian)a é visto 8 'u do interesse &era'+ da- n*o se ermitir+ em re&ra+ a ado)*o e crian)as com idade suerior a 1! anos 5este interesse 7'ico est: e=resso+ or e=em'o+ na irrevo&a7i'idade da ado)*o 'ena6 e 1F## até 9o,e+ tm 9avido a'&umas a'tera)es+ que demarcam uma evo'u)*o no sentido da (aci'ita)*o ro&ressiva da ado)*o – desi&nadamente+ na idade m-nima ara a ado)*o+ assim como no temo m-nimo de casamento orém+ a 'ei assou+ or outro 'ado+ a ser mais e=i&ente no que toca ao interesse do f'9o. or e=em'o+ os ais tm de estar+ antes de ser decretada a ado)*o+ durante um certo er-odo com o f'9o adotivo a seu car&o M: muita 'e&is'a)*o avu'sa que tem vindo a a'terar equenos asectos da ado)*o+ mas odemos identifcar duas &randes tendncias. a facilitação da adopção, por um lado, e a maior eig7ncia no que toca ao interesse do lho, por outro ). Moda"idade# Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 123
A ado)*o ode ser. 1 onjunta. é (eita or duas essoas+ casadas ou em uni*o de (acto 2 8ingular . é (eita or uma s% essoa ode ser+ quanto aos e(eitos. 1 )lena. o f'9o adotado inte&ra
m re'a)*o 8 ado)*o con,unta+ sa7emos que ainda n*o se ermite que esta se,a (eita or um casa' ou or unidos de (acto do mesmo se=o orque é que a 'ei mantém esta re&ra? ma essoa que viva com uma essoa do mesmo se=o ode adotar+ mas tem de ser uma ado)*o sin&u'ar – n*o se ode imedir um dos cDn,u&es ou um dos unidos de (acto a adotar arece 9aver aqui um o7st:cu'o '%&ico+ que tem a ver com a no)*o de ado)*o. este é um v-ncu'o que se esta7e'ece e=actamente 8 seme'9an)a do v-ncu'o natura'+ 'o&o+ quer
/. Re1ra# co!un# = ado*ção *"ena e = ado*ção re#$ri$a '. Re7ui#i$o# 1erai# O C%di&o come)a or esta7e'ecer re&ras &erais que se a'icam quer 8 ado)*o 'ena+ quer 8 ado)*o restrita Guais s*o os requisitos &erais f=ados nos arts 1F"3$ e se&s? esde 'o&o+ a ado)*o+ como consta do art 1F"4$/1+ visa o interesse suerior da crian)a Guais os requisitos gerais para que possa ser decretada uma adopção, ara que 9a,a uma senten)a ,udicia' que o (a)a? O art 1F"4$/1 di que a ado)*o s% ode ser decretada quando. 1 $presente vantagens reais para o adoptante. é essa a inten)*o da ado)*o+ de dar ao adotante um am7iente (ami'iar que n*o teria 2 8e funde em motivos legítimos. 9istoricamente+ tm aarecido ado)es ara motivos n*o 'e&-timos 5e=. contornar normas fscais6 3 !ão envolva sacrifícios injustos para os outros lhos do adoptante . se o adotante ,: tiver f'9os 5naturais6+ a ado)*o n*o ode acarretar ara estes re,u-os in,ustos 4
seme'9ante ao da f'ia)*o ode 9aver situa)es em que+ or mais vanta&ens que a ado)*o reresentasse ara o adotado+ n*o é de suor que se esta7e'e)a este v-ncu'o =. os ami&os n*o odem adotar os ami&os+ os irm*os n*o odem adotar os irm*os+ etc ! O adoptado tenha estado ao cuidado do adoptante . antes de se constituir defnitivamente a ado)*o+ tem de 9aver um er-odo inicia' sufciente no qua' se ossa ava'iar se entre e'es se ir: esta7e'ecer uma re'a)*o norma' de f'ia)*o stas s*o as c9amadas ;medidas de confan)a;+ que odem ser de dois tios. se a entre&a da crian)a (or autoriada or uma entidade da Ee&uran)a Eocia'+ é uma medida administrativa se (or or uma entidade ,udicia'+ é uma medida ,udicia' # 8e a criança já foi adoptada, não se pode constituir uma outra adopção – rinc-io da e=c'us*o+ art 1F"!$ Isto com uma nica e=ce)*o. os casos em que os adotantes s*o casados ou viverem em uni*o de (acto ). 6roce##o Gua' é o processo normal da constituição da adopção? Isto est: ouco re&u'ado no C%di&o Civi'+ ois 9: outros Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 12!
di'omas que o (aem '( Norma'mente+ é aresentada uma candidatura or arte dos ais+ do ai ou da m*e+ no or&anismo da Ee&uran)a Eocia' – art !$/1 L 1@!/F3 ste or&anismo estuda a retens*o e+ sendo caso disso+ arova a retens*o )( ma ve arovada a candidatura da essoa ou essoas que mani(estaram o seu interesse+ 9aver: eventua'mente 'u&ar 8s medidas de conança. a crian)a ser: confada 8 &uarda dos adotantes A confan)a ode ser de dois tios Conança administrativa. n*o est: re&u'ada sistematicamente no C%di&o Civi'+ estando aenas re(erida no art 1F@0$/1 O que é a confan)a administrativa? 1 B decretada or um or&anismo da Ee&uran)a Eocia'+ s% sendo oss-ve' em re'a)*o a menores com mais de # semanas de idade 2 E% ode ser atri7u-da se (or autoriada e'os reresentantes do menor+ em re&ra os ais 7io'%&icos 5a Ee&uran)a Eocia' n*o ode imor esta medida contra a vontade dos reresentantes6 3 sta medida de confan)a est: revista so7retudo no art @$ do L 1@!/F3 Conança judicial. ode ser de dois tios. 1 onança judicial comum. est: revista no art 1F#@$ do C%di&o Civi'+ consistindo na medida de confan)a decidida e'o tri7una' quando n*o e=istam ou se ac9em seriamente comrometidos os v-ncu'os a(ectivos r%rios da f'ia)*o+ e'a verifca)*o o7,ectiva de a'&uma das situa)es revistas
no n$ 1 st: desenvo'vida no di'oma da Or&ania)*o Jute'ar de Henores 5OJH6 2 M: uma outra (orma de medida ,udicia' de confan)a+ re(erida de assa&em no art 1F"@$ < ;medida de promoção 4de direitos5 e protecção das crianças e jovens 4em perigo5;+ a (%rmu'a est: incom'eta Jradu
imor a medida de confan)a ,udicia'+ mesmo contra a vontade dos ais O art 1F"@$ di recisamente que estas medidas se a'icam a casos em que os ais e=istem mas tiverem a7andonado o menor+ etc +( ma ve decretada a medida de confan)a+ inicia
e=i&e em casos que terceiros ten9am de consentir na ado)*o+ art 1F@1$ 5ode ser disensado nos casos do n$ 36 >( ina'mente+ o jui" decreta a adopção por sentença judicial+ que tem or isso car:cter constitutivo – é da senten)a+ e no momento em que é decretado a senten)a+ que se constitui o v-ncu'o adotivo ?( A constitui)*o do v-ncu'o tem de ser registado+ como todos os (actos que diem reseito ao estado da essoa A ado)*o é re&istada or aver7amento ao assento de nascimento do adotado 5art 1$/1/c6 e #F$/1/(6 Ce&Civ6 Na ado)*o 'ena+ como a f'ia)*o adotiva se su7stitui or com'eto 8 f'ia)*o 7io'%&ica+ a 'ei ermite que mediante requerimento dos ais se,a lavrado um novo assento de nascimento 5art 123$/16+ rote&endo assim os interesses dos ais adotivos de aa&ar do re&isto a 9ist%ria assada da crian)a Aenas se odem tirar certides de nascimento do se&undo assento+ sa'vo ceras e=ce)es+ o que si&nifca Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 12"
que o primeiro assento não ' cancelado 5art 123$/36 orque ermanece o anterior assento? 1 Nas re'a)es entre o adotado e a sua (am-'ia natura' mantm
2. Ado*ção *"ena '. 2on#en$i!en$o Guem tem de consentir na ado)*o – art 1FF1$/1? 1 O pr+prio adoptante. isto é t*o %7vio que est: ressuosto e'a 'ei+ n*o sendo re(erido e=ressamente no art 1F@1$ 2 A'ém deste consentimento ressuosto+ é ainda necess:rio o consentimento das essoas enumeradas no art 1F@1$. o adoptando quando tiver mais de 9/ anos o cDn,u&e do adotante quando (or uma ado)*o sin&u'ar e os ais do adotando+ a n*o ser naque'es casos de a7andono+ etc A ado)*o é uma medida diri&ida nestes casos contra a sua vontade Aesar de a 'ei Dr estes consentimentos todos no mesmo 'ano+ a verdade é que o consentimento do adoptante ' mais importante+ o que se mani(esta em dois asectos.
1 Ee n*o tiver 9avido consentimento do r%rio adotante+ ou este ten9a sido viciado or erro ou coac)*o mora'+ a senten)a oder: ser revista 5art 1FF0$6 esta ossi7i'idade n*o e=iste ara os outros consentimentos 2 or outro 'ado+ 9: a ossi7i'idade de disensa do consentimento das outras essoas 5art 1F@1$/36+ e'o que estes consentimentos s*o meras condições etrínsecas de perfeição da adopção O consentimento do adotante n*o ode ser disensado ). Re7ui#i$o# de ca*acidade Guanto 8 capacidade do adoptante+ re&e o art 1F"F$. 1 A idade máima para adoptar ' de :2 anos+ 8 data em que o menor '9e ten9a sido confado mediante medida de confan)a 5n$ 3+ 1K arte6 2 orém+ a diferença de idades entre o adoptante e o adoptado não pode ser superior a 62 anos 5n$ 3+ 2K arte6 A 'ei resume que nestes casos n*o se esta7e'ece um v-ncu'o seme'9ante 8 re'a)*o que e=iste entre ai e f'9o+ ara a'ém de outras raes que ossam aqui concorrer Isto a n*o ser que+ e=ceciona'mente+ motivos onderosos o ,ustifquem+ nomeadamente o (acto de se tratar de uma (ratria. o adotante quer adotar duas crian)as que se,am irm*s+ e o requisito da di(eren)as de idades s% se verifca em re'a)*o a uma de'as 5n$ 46 3 stes requisitos n*o se a'icam se o adotado (or f'9o do cDn,u&e do adotante 5ou da essoa com Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 12F
quem viva em uni*o de (acto+ como se deve entender em (ace do art "$ da Lei "/20016 – a ado)*o de f'9o de cDn,u&e 7enefcia assim de re&ime mais (avor:ve'+ so7retudo or (avorecer a inte&ra)*o do menor na (am-'ia 4 M: tam7ém uma idade mínima+ esta7e'ecida no n$ 1 e 2 resectivamente. a idade m-nima é de 2! anos+ se se tratar de uma ado)*o con,unta e de 30+ se (or uma ado)*o sin&u'ar Na ado)*o con,unta+ a 'ei e=i&e ainda que o casamento ou uni*o de (acto ,: ten9am durado 4 anos No quadro daque'e inquérito+ outras incapacidades poderão ser averiguadas pelo jui", sejam incapacidades de direito, sejam incapacidades de facto. todas estas circunstRncias que a 'ei n*o menciona e=ressamente ter*o de ser averi&uadas 8 'u do inquérito. condi)es econ%micas+ s-quicas+ etc O ,ui n*o decretar: a ado)*o se os adotantes n*o tiverem caacidade de (acto ou de direito ara adotar Guanto 8 capacidade do adoptando+ dise o art 1F@0$. 1 N$ 1. odem ser adotados 'enamente os menores f'9os do cDn,u&e do adotante 5co
9avido o er-odo de ré
2 A ideia da e=tin)*o n*o se a'ica no caso da ado)*o do f'9o do cDn,u&e. mantm. 6o##i;i"idade de ,"iação ;io"01ica eois de esta7e'ecida a ado)*o 'ena+ a rotec)*o da esta7i'idade do v-ncu'o vai ao onto de a 'ei não
permitir que se esta&eleça a liação &iol+gica ou se faça prova dessa liação – art 1F@"$ A 'ei quer que a ado)*o va'9a+ no (undo+ u7'icamente como uma f'ia)*o 7io'%&ica odem< se aqui suscitar dvidas quanto 8 con(ormidade ao direito 8 identidade essoa' do menor – esta quest*o deve ser areciada em (ace do art 1@$/2 da Constitui)*o+ que admite restri)es aos direitos+ 'i7erdades e &arantias e=ressamente revistos+ em nome de outros ste é recisamente um caso de restri)*o constituciona'mente revista 5a ado)*o é um instituto &arantido e'o art 3#$/"6+ devendo orém va'er aqui o critério da roorciona'idade Isto a n*o ser ara e(eitos de imedimentos atrimoniais. se o adotado quiser casar e se sue que a essoa com quem quer casar é o seu ai 7io'%&ico+ a 'ei admite que se (a)a rova da f'ia)*o 7io'%&ica no rocesso de Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 131
casamento ?. 6o##i;i"idade de rei#ão da #en$ença A senten)a que decreta a ado)*o ode ser revista+ art 1FF0$ e 1FF1$ 5re&ime da ac)*o da revis*o da senten)a6 Os rocessos de revis*o est*o determinados no C%di&o de rocesso Civi'. e=ceciona'mente+ em casos &rav-ssimos+ a 'ei ermite que a senten)a+ aesar de ,: ter transitado em ,u'&ado+ ossa ser revista ste rocesso de revis*o tam7ém ode ser revista+ com (undamento na falta ou viciação do consentimento do adotante+ dos ais do adotado+ ou do adotado+ nas condi)es revistas 5art 1FF0$/16 Outras notas so7re a revis*o. 1 A 'ei rev que+ ainda que ten9a 9avido (a'ta ou vicia)*o do consentimento+ o ,ui se recuse a e=tin&uir a ado)*o+ quando os interesses do adoptado possam ser consideravelmente afectados 2 Como se (unda em v-cios ori&in:rios+ a revis*o da senten)a tem efeitos retroactivos 3 ma quest*o que se discute nas Li)es é a de sa7er se+ ara a'ém dos (undamentos revistos+ odem servir aqui os (undamentos &erais revistos no C%di&o de rocesso Civi'. arece que sim+ até orque os (undamentos a- revistos s*o mais &raves 5e=. corru)*o do ,ui6 Laura Nunes Vicente – Ano Lectivo 2013/2014 132
D. Ado*ção re#$ri$a '. Re7ui#i$o# A ado)*o restrita est: revista nos arts 1FF2$ e se&s O art 1FF3$/1 remete
2 nquanto que a 'ei e=i&e um er-odo m-nimo de casamento ou uni*o de (acto ara a ado)*o 'ena 54 anos6+ n*o 9: qua'quer e=i&ncia deste &énero na ado)*o restrita 3 nquanto que ara a ado)*o 'ena a 'ei e=i&e uma di(eren)a m:=ima de idades 5art 1F#F$+ ara o qua' o re&ime da ado)*o restrita n*o remete6+ ara a ado)*o restrita a 'ei n*o esta7e'ece este requisito
consta do art 1FFF$ 5numa invers*o de ordem estran9a6 a N$ 1. o adotado n*o é 9erdeiro 'e&itim:rio do adotante 5os 9erdeiros 'e&itim:rios s*o 9erdeiros que sucedem (or)osamente numa quota da 9eran)a6 7 A'ém desta sucess*o imerativa+ 9: uma outra sucess*o. na ausncia da dec'ara)*o de vontade do de cujus através de testamento+ se&uem
1 A re&ra é a de que se mantém o nome 2 No entanto+ o art 1FF!$ di que o ,ui oder: atri7uir ao adotado+ a requerimento do adotante+ ae'idos deste Jm de continuar resentes ae'idos da sua (am-'ia natura' ou 7io'%&ica+ s% que a esses ae'idos ser*o acrescentados outros Guanto 8 ,"iação. 1 Na ado)*o 'ena+ uma ve constitu-do este v-ncu'o+ n*o odia ser esta7e'ecido um novo v-ncu'o de f'ia)*o 2 N*o 9: raes ara ser assim na restrita. a 'ei ermite isto im'icitamente no art 2001$ Hesmo que se,a esta7e'ecida uma nova f'ia)*o+ isto n*o re,udica em nada a ado)*o restrita Guanto ao eCercício da# re#*on#a;i"idade# *aren$ai# . 1 O art 1FF"$ esta7e'ece o rinc-io se&undo o qua' é aos ais adotivos restritos que ca7e e=ercer as resonsa7i'idades arentais 2 No art 1FF@$+ todavia+ di
Na ado)*o 'ena+ ode 9aver 'u&ar a um rocesso esecia' de revis*o da senten)a A'ica
