Direito da UE apontamentos.pdf

UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA Centro Regional – Porto

Faculdade de Direito

DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA Apontamentos das Aulas

Docente: Sofia Pais Ano Lectivo: 2005/2006

Direito da União Europeia – Apontamentos das Aulas Marcos no Processo de Integração Europeia

MARCOS NO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA 1950: A Declaração de Schuman . A declaração apresenta o projecto de Schuman e Jean Monnet no sentido de criar uma organização europeia que procederia ao controlo da produção franco-alemã do carvão e do aço. Esta declaração aparece no contexto do pós-guerra da II Guerra Mundial, quando existia o receio de a Alemanha constituir um perigo para a paz. 1951: Tratado de Paris (CECA) . Originado pela Declaração de Schuman, o Tratado de Paris é assinado e entra em vigor em 1952, instituindo a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 1956: A Comissão Spaak . A comissão Spaak visa aprofundar a construção europeia e apresenta um relatório em 1956 que serve de fundamento a dois novos tratados. 1957: Tratados de Roma (CEE e CEEA) . Assinados em 1957, entram em vigor em 1958 e criam duas novas comunidades – Comunidade Económica Europeia (que em 1992/93 adopta a designação de CE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica. 

Tratados sectoriais: dirigem-se a um sector específico (CECA e CEEA).



Tratados gerais: abrangem a generalidade dos sectores (CE).



Tratado regra: as matérias são reguladas r eguladas de forma detalhada (CECA).



Tratado quadro: fixa orientações gerais, que são depois desenvolvidas pelas várias instituições comunitárias.

Década de 70 : - as Comunidades passam a ter recursos próprios (até aí as verbas provinham dos EM) - Foi criado o TC (Tribunal de Contas) 1986: Acto Único Europeu . Assinado em 1986, entra em vigor em 1987. este acto introduz alterações aos Tratados anteriores, chegando a fundir-se fundir -se com eles. O que traz de novo? 2. Duas políticas comunitárias novas: política do ambiente e política da investigação e desenvolvimento tecnológico t ecnológico.. 3. Revê a criação do TPI (Tribunal de Primeira Instância) 4. Aparecem referências ao Conselho Europeu 1992: Tratado de Maastricht (UE) . Assinado em 1992, entra em vigor em 1993. Com este tratado nasce a UE, que não tem personalidade jurídica nem instituições novas, constituindo, sobretudo, um compromisso político. Por isso, precisa de se apoiar nas Comunidades Europeias.

PILARES DA UE I Pilar: Comunidades Europeias Este pilar é constituído segundo um modelo de integração, ou seja, os Estados transferem o poder soberano para as Comunidades Europeias e são criadas instituições comunitárias que manifestam uma vontade comunitária, sendo as decisões adoptadas por maioria.


MARCOS NO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA 1950: A Declaração de Schuman . A declaração apresenta o projecto de Schuman e Jean Monnet no sentido de criar uma organização europeia que procederia ao controlo da produção franco-alemã do carvão e do aço. Esta declaração aparece no contexto do pós-guerra da II Guerra Mundial, quando existia o receio de a Alemanha constituir um perigo para a paz. 1951: Tratado de Paris (CECA) . Originado pela Declaração de Schuman, o Tratado de Paris é assinado e entra em vigor em 1952, instituindo a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 1956: A Comissão Spaak . A comissão Spaak visa aprofundar a construção europeia e apresenta um relatório em 1956 que serve de fundamento a dois novos tratados. 1957: Tratados de Roma (CEE e CEEA) . Assinados em 1957, entram em vigor em 1958 e criam duas novas comunidades – Comunidade Económica Europeia (que em 1992/93 adopta a designação de CE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica. 

Tratados sectoriais: dirigem-se a um sector específico (CECA e CEEA).



Tratados gerais: abrangem a generalidade dos sectores (CE).



Tratado regra: as matérias são reguladas r eguladas de forma detalhada (CECA).



Tratado quadro: fixa orientações gerais, que são depois desenvolvidas pelas várias instituições comunitárias.

Década de 70 : - as Comunidades passam a ter recursos próprios (até aí as verbas provinham dos EM) - Foi criado o TC (Tribunal de Contas) 1986: Acto Único Europeu . Assinado em 1986, entra em vigor em 1987. este acto introduz alterações aos Tratados anteriores, chegando a fundir-se fundir -se com eles. O que traz de novo? 2. Duas políticas comunitárias novas: política do ambiente e política da investigação e desenvolvimento tecnológico t ecnológico.. 3. Revê a criação do TPI (Tribunal de Primeira Instância) 4. Aparecem referências ao Conselho Europeu 1992: Tratado de Maastricht (UE) . Assinado em 1992, entra em vigor em 1993. Com este tratado nasce a UE, que não tem personalidade jurídica nem instituições novas, constituindo, sobretudo, um compromisso político. Por isso, precisa de se apoiar nas Comunidades Europeias.

PILARES DA UE I Pilar: Comunidades Europeias Este pilar é constituído segundo um modelo de integração, ou seja, os Estados transferem o poder soberano para as Comunidades Europeias e são criadas instituições comunitárias que manifestam uma vontade comunitária, sendo as decisões adoptadas por maioria.


II Pilar: PESC (Política Externa e de Segurança Comum) III Pilar: COPOJUP Inicialmente, para a cooperação no domínio da justiça e assuntos internos, criou-se a CJAI. No entanto, esta instituição era demasiado extensa e, por isso, foi reduzida ao domínio penal, adoptando a designação de COPOJUP (cooperação policial e judiciária no domínio domíni o penal). O Tratado da UE introduz alterações ao Tratado da Comunidade Europeia em dois domínios: 1. Acrescenta um novo capítulo – a cidadania europeia 2.

Introduz a integração diferenciada – semelhante aos conceitos de cooperação reforçada, Europa a duas velocidades e Europa de geometria variável. Estes conceitos significam que o processo de construção europeia não é igual para todos os Estados e não tem e ser realizado simultaneamente por todos (ex: Euro).

1997: Tratado de Amesterdão . Assinado em 1997, entra em vigor em 1999. com este tratado surgem duas novidades: 1. Desenvolvimento das cooperações reforçadas 2. A Convenção Schengen foi introduzida no quadro institucional europeu. Começou por ser uma convenção internacional celebrada à margem do processo comunitário que pretendia permitir a livre circulação de pessoas (e, mais tarde, de certos bens) nas fronteiras terrestres, aéreas e marítimas. Excepcionalmente é permitido aos Estados repor as fronteiras (ex: Euro’04). 2001: Tratado de Nice . Assinado em 2001, entrou em vigor em 2003. visava preparar o alargamento da UE, introduzido alterações às instituições institui ções comunitárias: 1. Tribunais Comunitários: criação de câmaras jurisdicionais (tribunais inferiores). inferior es). 2. O Parlamento Europeu: torna-se um recorrente privilegiado. 3. Conselho da UE: a grande parte das decisões eram adoptadas por maioria qualificada. A partir do Tratado de Nice, certas matérias só são adoptadas por maioria qualificada se esta for igual ou superior a 62% da população europeia. 4. Comissão: até Nice havia 20 comissários (um por Estado e os cinco grandes Estados – Alemanha, Espanha, França, Itália e Reino Unido – tinham direito a um segundo comissário). Com o Tratado de Nice, até 2014 há 25 comissários (um por cada EM) e após 2014 o número de comissários será reduzido e será instituída a rotação entre os EM. 2004: Assinatura da Constituição Europeia . Prevê-se a sua entrada em vigor para 2007. A Constituição Europeia é um tratado comunitário e, como tal, tem de ser ratificada para entrar em vigor. A ratificação pode ser feita por aprovação a provação pelo Parlamento Parlamento ou por referendo.


QUAIS OS ESTADOS QUE FAZEM PARTE DA UE? 1951/58: França, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Holanda e Bélgica. 1972/73: Reino Unido, Dinamarca, Irlanda. 1979/81: Grécia. 1985/86: Portugal, Espanha. 1994/95: Finlândia, Suécia, Áustria. 1/Maio/2004: Estónia, Letónia, Lituânia, Chipre, Malta, Polónia, República Checa, Eslováquia, Eslovénia, Hungria. 

Prevê-se a entrada, em 2007, da Bulgária e da Roménia e, sem data para aderir à UE, estão a Turquia e a Croácia.

Direito da União Europeia – Apontamentos das Aulas Instituições das Comunidades Europeias e da União Europeia

INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E DA UNIÃO EUROPEIA Instituições comunitárias: são os órgãos comunitários mais importantes. Desempenham um papel fundamental na aplicação e concretização do Direito Comunitário. Inicialmente, cada Comunidade tinha as suas próprias instituições. Só a partir de 1965, com o Tratado de Bruxelas (tratado de fusão), passamos a ter uma única Comissão para as três Comunidades, assim como um Conselho, um Tribunal e uma Assembleia (actualmente designada por Parlamento Europeu). O CONSELHO EUROPEU – 3º e 4º TUE “O Conselho Europeu dará à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e definirá as respectivas orientações políticas gerais” Tratado da União Europeia, artigo 4º

•

Sede: Bruxelas

•

Origem: -

Conferências diplomáticas que reuniam Chefes de Estado ou de Governo de carácter não periódico, realizadas à margem do processo comunitário.

-

1974: os Chefes de Estado ou de Governo dos então nove EM decidem instituir, com carácter permanente, o Conselho Europeu.

•

-

Com o AUE passou a ter fundamento jurídico dentro das Comunidades

-

A sua definição foi precisada no Tratado de Maastricht, artigo 4º

Composição: Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-membros e Presidente da Comissão, assistidos pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e por um membro da Comissão.

•

Funcionamento: -

Reúne-se, pelo menos, duas vezes ao ano

-

A Presidência do Conselho Europeu cabe ao mesmo Estado-membro que ocupa a Presidência do Conselho da União Europeia

•

-

O Presidente pode convocar reuniões extraordinárias

-

O Presidente orienta os trabalhos do Conselho Europeu

-

O Presidente é porta-voz dos Estados-membros

Competências: -

Define as orientações para a construção europeia

-

Delibera sobre assuntos que dependem da UE

-

Exprime a posição comum em assuntos de relações externas

Conclusão: O Conselho actua, no quadro comunitário, como: meio de concertação política, órgão de decisão e instância de apelo.


O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 1 – 202º e ss. TCE •

Sede: Bruxelas (mas realiza as reuniões no Luxemburgo nos meses de Abril, Junho e Outubro)

•

Origem: o actual Conselho resulta da fusão do Conselho da CE e do Conselho da CEEA, realizada pelo Tratado de Bruxelas, em 1965.

•

Composição: um representante de cada EM, que é o ministro responsável pela pasta cujo assunto é objecto de discussão.

•

•

Funcionamento: -

A Presidência é exercida rotativamente por cada um dos EM durante 6 meses

-

É auxiliado por um Secretariado-Geral, constituído por várias direcções-gerais

-

É auxiliado pelo COREPER (prepara e estuda os assuntos)

-

Rege-se pelos princípios: 

Da auto-organização: regimento interno



Do funcionamento colegial: as decisões são tomadas colectivamente

-

Reúne-se por convocação do Presidente

-

Submete as propostas da Comissão ao estudo do COREPER

-

A regra supletiva da deliberação do Conselho é a da maioria simples

Competências: -

Coordenação: centro de concertação de interesses nacionais: 

Revisões dos Tratados



Admissão de novos EM



Constatação da violação dos princípios fundamentais da UE e respectiva sanção

-

-

Decisão: 

Raramente decide sem proposta da Comissão



É o órgão legislativo por excelência

Execução: raramente são exercidos pelo Conselho, uma vez que atribui à Comissão esta competência.

A COMISSÃO EUROPEIA – 211º TCE •

1

Sede: Bruxelas

Natureza híbrida: (1) intergovernamental, pois representa os interesses dos vários EM, deliberando por unanimidade e (2) comunitária, pois visa pross eguir o interesse comunitário, deliberando por maioria qualific ada.

Direito da União Europeia – Apontamentos das Aulas Instituições das Comunidades Europeias e da União Europeia •

Origem: -

Alta Autoridade da CECA.

-

os Tratados de Roma criam uma comissão para a CEE e outra para a CEEA, que, se unem aquando do Tratado de fusão

-

Tratado de Maastricht transforma-a numa Instituição da União Europeia, atribuindo-lhe a função de guardiã dos Tratados.

•

Composição: 25 membros, um de cada EM.

•

Mandato: 5 anos

•

Funcionamento: -

Papel relevante do Presidente: 

Define as linhas de actuação



Decide a organização interna



Distribui, entre os comissários, as responsabilidades da Comissão



É responsável pela acção dos comissários no exercício das suas funções: o

Pode nomear um ou mais Vice-Presidentes para o coadjuvar

o

Qualquer comissário deve apresentar a sua demissão se o Presidente lho pedir

-

Cessação de funções dos comissários: 

 -

-

•

Individual o

Substituições por morte ou expiração de mandato

o

Demissão voluntária

o

Demissão compulsiva: 

Sanção do TJ



A pedido do Presidente

Colectiva (moção de censura do PE)

Rege-se pelos princípios: 

Da auto-organização: regimento interno



Do funcionamento colegial: as decisões são tomadas colectivamente

Estrutura hierárquica: 

(1) Presidente



(2) Direcções gerais

Competências: -

Decisão

-

Execução

-

Controlo

-

Política externa

-

Iniciativa e consulta

O PARLAMENTO EUROPEU – 190º TCE •

Sede: Estrasburgo

•

Origem:


•

-

Tratado de Paris: Assembleia Comum

-

Tratados de Roma: Assembleia

-

1962: auto-designou-se Parlamento Europeu

Composição: -

Representantes de todos os EM, eleitos por sufrágio directo e universal

-

Não pode exceder os 732 deputados (organizados por grupos políticos)

•

Mandato: 5 anos

•

Funcionamento:

•

-

Sessão anual (contínua); pode reunir-se em sessão extraordinária

-

Eleição da Presidência e da Mesa do Parlamento

-

A Comissão pode assistir a todas as sessões e deve responder a todas as perguntas do PE

Competências: -

-

Controlo político da Comissão: 

Nascimento: designa os comissários



Vida: interroga a Comissão e esta é obrigada a apresentar-lhe relatórios



Extinção: moção de censura

Consultiva: 

Pareceres



Pareceres favoráveis

-

Fiscalização da aplicação do Dto. Comunitário: Comissões de Inquérito

-

Legislativa: sistema de cooperação e co-decisão com o Conselho: 

Consulta o PE sobre todas as propostas da Comissão particularmente relevantes



Processo de concertação relativo à adopção de actos comunitários de alcance geral, susceptíveis de consequências financeiras significativas

-

Orçamental: tem participação na aprovação do Orçamento Comunitário

O PROVEDOR DE JUSTIÇA – 195º TCE Após cada eleição do PE, este elege pelo período da legislatura um Provedor de Justiça, que pode ser reconduzido (mas só pode ser demitido do seu mandato pelo TJ (195º/2 TCE)). O Provedor de Justiça exerce as suas funções com total independência. Compete-lhe receber as queixas apresentadas por qualquer cidadão da UE, ou outra pessoa domiciliada num dos EM, respeitantes a casos de má administração na actuação das Instituições ou Organismos Comunitários (com excepção do TJ e do TPI). Prosseguirá, então, aos inquéritos que julgue justificados e, caso verifique a veracidade da queixa, apresentará ao Instituto o assunto e este, no prazo de três meses, produzirá as suas razões. Então o Provedor de Justiça enviará um relatório ao PE e a esse Instituto, devendo informar o queixoso do resultado do inquérito realizado. As queixas cuja veracidade não se comprove serão arquivadas.


O TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 220º-223º TCE •

Sede: Luxemburgo

•

Origem: -

Criação das comunidades -> direito novo e autónomo: 

Direito comunitário originário: proveniente dos Tratados



Direito comunitário derivado: proveniente das normas emanadas das Instituições Comunitárias

-

Necessidade de interpretação e aplicação uniforme

•

Composição: 25 juízes, um de cada EM

•

Mandato: 6 anos

•

Funcionamento: -

Intervém a requerimento de qualquer das partes

-

Reúne em secção ou em plenário

-

As suas decisões são adoptadas por maioria2 -> não existe voto vencido, porque:

-



No Dto. Com. a jurisprudência é fonte de Dto. (unidade e coerência)



Independência dos juízes (são designados pelos EM)

É auxiliado: 

Por um Secretariado



Por 8 advogados-gerais: membros independentes do Tribunal, cuja função é apresentarem uma solução jurídica para os casos em questão, que é publicada após o acórdão do Tribunal (não vinculam o TJ)

•

Competências: -

Consultiva: pareceres sobre Tratados Internacionais

-

Cooperação judiciária: reenvio prejudicial

-

Contenciosa: decide acções e recursos: 





2

Acção por incumprimento (226º TCE)3: o

Objecto: acção/omissão do EM que viola o Dto. Com.

o

Legitimidade activa: Comissão (226ºTCE); EM (227ºTCE)

o

Legitimidade passiva: EM que viola o Dto. Com.

Recurso de anulação (230ºTCE): o

Objecto: acto comunitário ilegal de uma Instituição Comunitária

o

Legitimidade activa: restantes Instituições, EM, particulares4

o

Legitimidade passiva: a Instituição que adopta o acto ilegal

Acção por omissão o

Objecto: omissão ilegal por parte de uma Instituição Comunitária

o

Legitimidade activa: restantes Instituições, EM, particulares3

o

Legitimidade passiva: a Instituição que é omissiva

Embora apareça soba capa da unanimidade Não pode ser intentada contra uma empresa, uma vez que esta não t em legitimidade passiva. 4 Os particulares devem interpor o recurs o no TPI 3




Cláusula compromissória (239ºTCE): vários EM atribuem ao TJ competência para decidir os litígios entre esses Estados, que envolvam a aplicação do Dto. Comunitário.



Aplicação de sanções (228ºTCE): o TJ tem competência para aplicar sanções aos EM que não cumpram os seus acórdãos (sanção pecuniária compulsória)

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – 224º-225º TCE •

Sede: Luxemburgo

•

Origem: -

1988, visava auxiliar o TJ e proteger os particulares.

-

Inicialmente só resolvia questões ligadas à concorrência e aos funcionários comunitários

-

Actualmente tem competência jurídica e decide qualquer acção/recurso interposto por um particular.

•

Composição: 25 juízes, um de cada EM

•

Mandato: 6 anos

•

Funcionamento:

•

-

Em secção ou em plenário

-

Do TPI há recurso para o TJ

Competências: artigo 225ºTCE

CÂMARAS JURISDICIONAIS – T. Nice •

Origem: -

Necessidade de aliviar o TPI de uma parte do trabalho

-

Criadas pelo Conselho

•

Composição: estabelecida pelo Conselho.

•

Mandato: 6 anos

•

Funcionamento: -

Conforme ao regulamento do processo, elaborado pelas próprias CJ de acordo com o TJ e aprovado pelo Conselho.

-

•

Pode ter recurso para o TPI para o TJ (excepcionalmente)

Competências: estabelecidas pelo Conselho

NOTA: A única CJ que existe actualmente é o Tribunal da Função Pública da UE, composto por 7 juizes, com um mandato de 6 anos. As suas funções abrangem apenas os funcionários públicos.

TRIBUNAL DE CONTAS – 246º TCE •

Sede: Luxemburgo

•

Origem:

Direito da União Europeia – Apontamentos das Aulas Instituições das Comunidades Europeias e da União Europeia -

Criado em 1975

-

Não resolve litígios -> não é uma verdadeira instância jurisdicional

•

Composição: 25 membros, um de cada EM

•

Mandato: 6 anos

•

Funcionamento: secção ou plenário

•

Competências: -

Fiscalizar as contas e a totalidade das despesas e receitas das Comunidades

-

Fiscalizar a boa administração financeira

Nota: principais críticas dirigidas ao TC: 

Fiscalização pouco eficaz, pois realizada a posteriori



Não tem competência para aplicar sanções



Utiliza sondagens para proceder à fiscalização -> insegurança e incerteza jurídica

TRIBUNAIS NACIONAIS 

Grande parte do Dto. Comunitário é aplicada por eles



Não existe relação hierárquica entre os Tribunais Nacionais e os Tribunais Comunitários 1. A única relação que um Tribunal Nacional pode estabelecer com um Tribunal Comunitário é através do reenvio prejudicial.

Direito da União Europeia – Apontamentos das Aulas Procedimentos de Decisão na Comunidade Europeia

PROCEDIMENTOS DE DECISÃO NA COMUNIDADE EUROPEIA PROCEDIMENTO DE PARECER FAVORÁVEL – 7º e 49º TUE 

Não há nenhuma norma nos Tratados que explique este processo



Refere-se sempre ao parecer do PE



O parecer favorável do PE tem dois planos: o

Se o parecer favorável não for dado, o acto não pode ser adoptado (a ausência do parecer favorável corresponde ao direito de veto)

o

O parecer favorável pode ser dado e, ainda assim, a decisão não ser adoptada, porque a instituição já não tem qualquer interesse nessa decisão

PROCEDIMENTO DE CONSULTA/COMUM 

Não há nenhuma regra que o indique, mas o artigo 250º pode ser um ponto de partida



Até à entrada em vigor do Tratado da UE este era o procedimento regra



Tem 3 momentos: o

Proposta da Comissão

o

Parecer do PE (também podem ser consultados outros órgãos)

o

Decisão do Conselho: 

Maioria simples



Maioria qualificada5 (232 votos) - critérios de atribuição dos votos:



-

Situação geográfica

-

População

-

Contribuição para a integração europeia

Unanimidade

NOTAS 

Se faltar o parecer do PE e mesmo assim o acto for adoptado pelo Conselho é um acto nulo, o que constitui a forma mais grave de invalidade, logo, não produz efeitos. Neste caso, o acto pode ser objecto de um recurso de anulação [230ºTCE]



O acto adoptado pelo Conselho tem de ser fundamentado [253ºTCE] e publicado no JOCE [254ºTCE]



5

É utilizado nos seguintes casos: o

Cidadania [22ºTCE]

o

Agricultura [37ºTCE]

o

Livre prestação de serviços [52ºTCE]

o

Concorrência [83º,89ºTCE]

o

Fiscal [93ºTCE]

Portugal: 12; Alemanha: 29; Malta: 3; por vezes é pedida uma dupla m.q.: 232 votos que correspondam a 62% pop.


o

Aproximação de legislação [94ºTCE]

o

Política monetária [107ºTCE]

o

Política de emprego [128º,130ºTCE]

o

Política comercial comum [133ºTCE]

o

Cláusula de poderes necessários [308ºTCE]

PROCEDIMENTO INTERNACIONAL 

Está previsto no artigo 300ºTCE



Tem 5 fases: o

Começa com uma recomendação da Comissão ao Conselho para abertura de n egociações com vista à celebração de uma Convenção Internacional. Ainda nesta fase, o Conselho autoriza a abertura das negociações.

o

As negociações são desenvolvidas pela Comissão e, eventualmente, pelos Estados-membros.

o

O PE dá o seu parecer. Por vezes, o parecer do PE tem de ser um parecer favorável [300º/3TCE]

o

O TJ dá o seu parecer, apreciando a compatibilidade dos Acordos com os Tratados [300º/6TCE].

o

Assinatura do Acordo pelo Conselho.

PROCEDIMENTO DE CO-DECISÃO 

Está previsto no artigo 251ºTCE



Surge a partir do TUE



Dá-se entre o PE e o Conselho



É utilizado nos seguintes casos: o

Livre circulação de trabalhadores [42ºTCE]

o

Direito de estabelecimento [44ºTCE]

o

Aproximação de legislação [95ºTCE]

o

Educação e formação profissional [149ºTCE]

o

Cultura [151ºTCE]

o

Saúde pública [152ºTCE]

o

Coesão económica e social [162ºTCE]

o

Ambiente [175ºTCE]


1ª fase Proposta da Css ao PE e ao Conselho

Parecer do PE

O Conselho adopta, por maioria qualificada, uma posição c omum

A posição comum do Conselho é transmitida ao PE, que é plenamente informado das razões que levaram o Conselho a adoptá-la e bem assim da posição da Comissão

2ª fase No prazo de 3 meses após a transmissão da posiç ão comum do Conselho, o PE pode Aprovar a posição comum do Conselho ou não se pronunciar sobre ela

Indicar, por maioria absoluta dos seus membros, que tenciona rejeitar a posição comum e informa imediatamente o Conselho da sua intenção

O Conselho adopta o acto em causa, de acordo com a sua posição comum

O Conselho pode convocar uma reunião do Comité de Conciliação para esclarecer a sua posição

O PE pode, por maioria absoluta dos seus membros, confirmar a rejeição da posição comum do Conselho. O acto não é adoptado.

O PE pode, por maioria dos s eus membros, propor emendas à posição comum do Conselho, enviando o texto alterado ao Conselho e à Css.

Propor emendas à posição comum do Conselho, enviando o texto alterado ao Conselho e à Css.

A Comissão dará parecer sobre as emendas propostas pelo PE

3ª fase O Conselho pode, no prazo de 3 meses após a recepção das propost as de emendas do PE

Deliberando por maioria qualificada em relação às emendas a que a Css. tenha dado parecer favorável e por unanimidade em relação às emendas a que a Css. tenha dado parecer negativo, aprovar todas as emendas propostas pelo PE, modificando nessa conformidade a sua posição comum e adoptando o acto em causa

Não adoptar o acto em causa. Neste caso: O Presidente do Conselho, de acordo com o Presidente do PE, c onvoca sem demora o Comité de Conciliação O Comité, com a participação da Comiss ão, que toma todas as iniciativas necessárias para aproximar os pontos de vista, tenta chegar a acordo s obre uma proposta comum, deliberando por maioria qualific ada dos membros do Conselho ou dos seus representantes e por maioria dos representantes do Parlamento Europeu. No prazo de 6 meses, o Comité p ode:

Aprovar um projecto comum

Não aprovar um projecto comum

O PE e o Conselho disporão de um prazo de 6 semanas para adoptar ao acto em causa – por maioria dos votos expressos no PE e por maioria qualificada no Conselho

Considera-se que o acto propost o não foi adoptado. No entanto:

Se uma das Instituições não aprovar o acto proposto, considera-se que este não foi adoptado

O Conselho pode, por maioria qualificada, conformar a posição comum a que havia chegado antes do início do processo de conciliação, eventualmente corrigido em consonância com emendas propostas pelo PE, e decorrido o prazo de 6 semanas, adoptar o acto em questão – Mas:

Nesse prazo de 6 semanas, o PE pode, deliberando por maioria absoluta, rejeitar o texto do Conselho, impedindo assim que o acto seja adoptado.

Direito da União Europeia – Apontamentos das Aulas Procedimentos de Decisão na União Europeia

PROCEDIMENTOS DE DECISÃO NA UNIÃO EUROPEIA NA PESC 1. Proposta (da Comissão, EM ou Presidência do Conselho) ao Conselho – 22º TUE 2. Parecer do PE – 21º TUE 3. Decisão do Conselho: a. 23º/1 TUE – actos principais (exigem unanimidade), referem-se a estratégias comuns. b. 23º/2 TUE – actos secundários (exigem maioria qualificada), fundam-se nos actos principais. NOTAS: 

A unanimidade exigida para a adopção de actos principais é compatível com a abstenção, desde que esta não ultrapasse 1/3. A esta abstenção chama-se abstenção construtiva. Só existe na PESC e consiste na declaração do EM que se abstém em: -

considerar a decisão do Conselho vinculativa

-

não aplicar a decisão no seu território

-

assegurar que não vai colocar em causa a decisão adoptada tomando medidas nacionais contrárias à decisão do Conselho.

Vantagens e desvantagens da abstenção construtiva:



-

a decisão é adoptada

-

a coerência da UE é afectada

-

a decisão é menos eficaz (porque não adoptada por todos os EM)

Quanto aos actos secundários, adoptados por maioria qualificada, os EM podem impedir a sua votação invocando interesses fundamentais de política nacional. A única solução é o recurso ao Conselho Europeu, onde o assunto é debatido e votado por unanimidade. O processo pelo qual se impede a votação com argumentos de política nacional chama-se travão de emergência.



Celebração de Convenções no seio da PESC – 24º NA COPOJUP 1. Proposta (da Comissão ou EM) ao Conselho – 34º TUE 2. Parecer do PE – 39º TUE 3. Decisão do Conselho – 34º TUE (ver também 35º)

Direito da União Europeia – Apontamentos das Aulas Procedimentos de Decisão na União Europeia

PROCEDIMENTO DE COOPERAÇÃO REFORÇADA – 43º e ss., 27º-A e ss., 40º e ss. TUE, 11º e ss. TCE O procedimento de cooperação reforçada refere-se à possibilidade de alguns EM, preenchidos determinados requisitos previstos nos Tratados, e, se essa for a sua vontade, poderem avançar no processo de integração europeia. Os cinco requisitos necessários são: 1. Tenha por objecto favorecer a realização dos objectivos da União e da Comunidade, preservar e servir os seus interesses e reforçar o processo de integração (43º -a) 2. Respeite os referidos Tratados [da UE e CE] e o quadro institucional único da UE (43º-b) 3.

Envolva, pelo menos 8 EM (43º-g)

4. Esteja aberta a todos os EM, nos termos do artigo 43º-B (43º-g) 5. As cooperações reforçadas só podem ser iniciadas como último recurso, quando se estabelecer no Conselho que os seus objectivos não podem ser atingidos, num prazo razoável, através da aplicação das disposições pertinentes dos Tratados. Processo – 40ºA: 1. O Estado apresenta o pedido à Comissão. 2. A Comissão, ou o EM, apresentam a proposta ao Conselho. 3. O PE é consultado e dá o seu parecer. 4. Decisão do Conselho. Método de resolução de casos práticos: 1. Identificação do artigo do procedimento 2. Designação doutrinal para o processo 3. Análise de todos os passos do processo: não ficar a meio mesmo que em algum momento se verifique um vício no processo. 4. Identificar cada Instituição que intervém no processo e qual é a competência que está em causa. Dicas para saber que tipo de procedimento adoptar: 

Se o caso prático referir a celebração de uma convenção internacional – art. 200º TUE – aplica-se o procedimento internacional.



Se o caso prático referir a adesão de um novo EM ou a sanção por violação do art. 6º TUE, aplica-se o procedimento do parecer favorável.



Sempre que apareça a expressão “parecer favorável”, aplica-se o procedimento do parecer favorável.

Direito da União Europeia – Apontamentos das Aulas O Reenvio Prejudicial



O processo de co-decisão aplica-se quando a n orma faz uma remissão expressa para o artº 251º.



O procedimento de consulta aplica-se quando a norma indica a obrigatoriedade da existência de uma proposta, parecer e decisão.

ÓRGÃOS DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA •

BCE e SEBC – 105º-107º TCE o

•

Competências: 

105º/1 – manutenção da estabilidade dos preços



105º/2 – atribuições do SEBS



106º/1 – BCE: emissão de notas de banco

Comité – 114º TCE

ÓRGÃOS COMPLEMENTARES •

Comité económico e social – 257º TCE

•

Comité das Regiões – 263º TCE

•

BEI – 266º TCE: composto por EM, financia os projectos previstos nos art. 267º – a-c

•

Provedor de Justiça – 195º TCE

•

FSE – 146º TCE: oportunidades de emprego; melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores

•

FEDER – 160º-161º TCE: harmonizar o desenvolvimento das várias r egiões da Comunidade

•

EUROPOL e EUROJUST – 29º TUE: composição e competências de cada um dos órgãos.

O REENVIO PREJUDICIAL O reenvio prejudicial surge porque os tribunais aplicam o Direito Comunitário e não há qualquer relação entre os tribunais comunitários e os tribunais nacionais, o que poderia originar decisões diferentes nos tribunais dos vários EM. A solução encontrada pelo legislador comunitário foi criar o mecanismo do reenvio prejudicial. Nota: há três casos de reenvio prejudicial, mas nós só estudamos o previsto no art. 234º. •

•

Objectivos do reenvio prejudicial: - Proteger os particulares - Garantir a boa administração da justiça - Garantir a uniformidade na aplicação do Direito Comunitário Sujeitos do reenvio prejudicial: - Quem recebe questões de Direito Comunitário? O TJ e, em alguns casos excepcionais, o TPI (225º TCE).


-

Quem pode reenviar? Os “órgãos jurisdicionais nacionais”. Este conceito é comunitário e vem fixado no acórdão DORSCH. Os requisitos de um O.J.N. são: 1. ter origem legal 2. ter carácter permanente 3. ser independente e imparcial 4. a sua jurisdição deve ser obrigatória (não pode ser afastada pelas partes) 5. aplica decisões em Direito.

Estes cinco requisitos são obrigatórios e cumulativos. Para além deles existe uma outra característica, apontada também pelo acórdão DORSCH: 6. observar o “princípio do contraditório” (têm de ser ouvidas ambas as partes). Exemplos de órgãos jurisdicionais nacionais que não são tribunais: Serviços de Imigração Ingleses e Comissões Finlandesas de Agricultura. •

•

Objectos do reenvio prejudicial: - Questões sobre a interpretação do Direito Comunitário (podem ser tanto de direito derivado como de direito originário) - Questões sobre a validade do Direito Comunitário (neste caso, só se refere a normas de direito derivado). Modalidades de recurso: - Facultativo: é a regra. O órgão jurisdicional nacional só reenvia se quiser, ou seja, se tiver dúvidas sobre a norma de Direito Comunitário e se o esclarecimento dessas dúvidas for relevante para resolver o litígio em causa. - Obrigatório: 2 casos: Art. 234º TCE: quando não é possível recurso do órgão jurisdicional nacional no  Direito interno, aquele é obrigado a reenviar a questão para o TJ. 1. O Prof. Mota de Campos defende que só os tribunais de instância superior estão obrigados ao reenvio. Considera que os inferiores não estão, mesmo quando não haja recurso da sua decisão, pois estão a decidir bagatelas jurídicas. 2. Casos que seguem a posição do TJ (que é a posição da cadeira), segundo a qual, se não existir recurso de uma decisão num tribunal nacional, seja ele de instância superior ou não, o reenvio é sempre obrigatório. NOTA: na resolução de um caso jurídico devemos sempre expor as duas posições e optar por uma delas. FOTOFROST: segundo este acórdão, o reenvio é obrigatório quando o tribunal  nacional tem dúvidas quanto à validade do Direito Comunitário e se inclina para a sua invalidade. Justificação: 1. É necessário o reenvio para garantir a uniformidade na aplicação do Direito


2. está de acordo com a coerência do sistema, uma vez que só o TJ tem competência para apreciar da validade do Direito Comunitário – os tribunais nacionais não têm tal competência. Crítica ao Fotofrost: o TJ está a onerar os tribunais nacionais, uma vez que lhes dá mais trabalho. Este ónus não tem qualquer apoio no texto do artigo 234º. Apesar disto, o Fotofrost é a jurisprudência que se aplica até hoje.

Dispensa da Obrigação do Reenvio Geralmente, existe dispensa da obrigação do reenvio prejudicial obrigatório nos termos do art. 234º TCE, porém, também vêm fixadas no acórdão CILFIT três situações: 1. se não for pertinente, ou seja, se a dúvida não é relevante para a resolução do litígio 2. se houver um acórdão interpretativo anterior do TJ, pois considera-se que a dúvida já está esclarecida. 3. teoria do acto claro: invoca-se quando a norma é clara, não suscitando dúvidas. Esta teoria é alvo de uma crítica: dá grande margem de liberdade aos tribunais, que pode originar situações divergentes. Para superar esta crítica, o TJ aconselha os tribunais a aplicar esta solução com cuidado, tendo em consideração as características do direito comunitário e o risco de decisões divergentes. 



Sanções impostas ao OJN pelo incumprimento do reenvio prejudicial: o EM responde pelos tribunais nacionais, logo, se há incumprimento, este é imputado ao EM, que fica sujeito a uma acção por incumprimento, nos termos do artigo 226º TCE. Efeitos do acórdão do TJ relativo à questão reenviada: - Interpretação: vincula o tribunal nacional que reenviou a questão e todos os outros tribunais, de acordo com a jurisprudência CILFIT. - Validade: Se o TJ considerar o acto comunitário inválido, vincula os tribunais nacionais e obriga a instituição autora do acto a alterá-lo, ou seja, deste acórdão nasce uma obrigação. Quando o TJ considera um acto válido, fá-lo com base num certo fundamento, o que significa que pode voltar a apreciar esse mesmo acto, com base num fundamento diferente. o

o

Direito da União Europeia – Apontamentos das Aulas As Fontes do Direito Comunitário

AS FONTES DO DIREITO COMUNITÁRIO A classificação tradicional das fontes de Direito Comunitário divide-o em Direito Comunitário Originário (ou primário) e Direito Comunitário Derivado.

Direito Originário: normas dos Tratados originários e dos Tratados que alteraram os Tratados originários. Direito Derivado: actos adoptados pelas Instituições Comunitárias. DIREITO ORIGINÁRIO 1. Consequências da noção de Direito Originário: 1. Nos Tratados estão as competências das Instituições Comunitárias 2. As normas dos Tratados são hierarquicamente superiores ao Direito Derivado 3. O Direito Derivado funde-se com o Direito Originário, logo, tem de estar de acordo com este, ou seja, o Direito Originário é um parâmetro de validade do Direito Derivado.

A INTEGRAÇÃO DE LACUNAS – 4 SOLUÇÕES: 1. ANALOGIA: os vários Tratados comunitários visam os mesmos interesses e objectivos – a integração europeia – logo, há uma unidade de sentido nos Tratados. Assim, quando existe uma lacuna num Tratado, aplica-se analogicamente a norma de outro Tratado. Nota: contra esta solução invoca-se a autonomia e o princípio da independência dos Tratados, que vêm fixados nos artigos 47º TUE e 305º TCE. 2. PRINCÍPIO DAS COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS: este princípio é um desvio do princípio das competências atribuídas, que é a regra e vem fixado nos artigos 5º e 7º TCE. O princípio das competências implícitas é um princípio de DIPúblico e diz-nos que os órgãos e instituições têm todas as competências necessárias à realização das suas finalidades, quer essas competências sejam explícitas, quer estejam implícitas nos Tratados. Este princípio foi reconhecido pelo TJ, em 1971, no acórdão AETR. 3. CLÁUSULA DOS PODERES NECESSÁRIOS: segundo esta cláusula, quando for necessária uma acção comunitária e ela não estiver prevista no Tratado, o Conselho pode adoptar a acção seguindo o procedimento de consulta (308º TCE). Nota: a crítica feita a esta solução é a de o Conselho a utilizar para proceder a revisões informais do Tratado. Daí que o TJ tenha fixado dois limites à aplicação do artigo 308º TCE: -

Só pode ser aplicado se for respeitado o acervo comunitário (todo o Dto comunitário).


-

Não pode ser utilizado para ser dado um salto qualitativo no pr ocesso de integração europeia. Para tal, o artigo indicado é o 48º TUE.

4. REVISÃO FORMAL DOS TRATADOS: este é um processo moroso porque é necessária a ratificação por parte de todos os países da UE para que ele se verifique. Por isso, só é utili zado em caso de alterações profundas dos Tratados. Discute-se se os Tratados podem ser alterados através de mecanismos tradicionais de DIPúblico, i.e., através da celebração de tratados internacionais, ou seja, fora do contexto do artigo 48º. Relativamente a esta questão existe uma divisão doutrinal: 1. Prof. Mota de Campos (e esta cadeira) defende que os Tratados comunitários podem ser alterados sem o mecanismo do artigo 48º. 2. Alguma parte da doutrina defende que os Tratados só podem ser alterados no âmbito do artigo 48º.

RELAÇÃO ENTRE OS TRATADOS COMUNITÁRIOS INTERNACIONAIS – em caso de conflito, qual deve prevalecer?

E

OS

TRATADOS

1. Entre EM: os tratados internacionais entre EM não podem violar o Direito Comunitário, i.e., os EM mão podem celebrar tratados contrários ao direito comunitário, nos termos do artigo 10º TCE. 2. Entre EM e terceiros Estados: duas situações: a. Em relação aos tratados posteriores, ou seja, aqueles que entraram em vigor depois dos Tratados Comunitários, aplica-se o disposto no artigo 10º TCE. b. Relativamente aos tratados anteriores, ou seja, aqueles que entraram em vigor antes dos tratados comunitários, há que realizar uma adaptação dos tratados, através de uma renegociação dos mesmos, de forma a serem eliminadas todas as incompatibilidades. Se tal não for possível, deve proceder-se à extinção do contrato, nos termos no art. 307º/2 TCE. DIREITO DERIVADO O Direito derivado traduz-se nos actos adoptados pelas Instituições comunitárias: Comissão, Conselho e PE. Fundam-se nos Tratados e devem respeitá-los.

NO ÂMBITO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Existem 5 actos típicos, que vêm referidos no artigo 249º TCE: regulamentos, directivas, decisões, recomendações e pareceres. Os 3 primeiros são vinculativos e os 2 últimos, geralmente, não o são. Os actos comunitários vinculativos têm ainda de ser fundamentais, nos termos do artigo 253º TCE e têm de ser publicados ou notificados (254º TCE).


REGULAMENTOS – 249º/2 TCE. 

São actos adoptados pelas Instituições comunitárias, que visam a uniformização das legislações nacionais, isto é, pretendem consagrar o mesmo regime em todos os EM.



São sempre publicados no JOUE (não podem ser publicados no DR)



Características: 1. Têm carácter geral, o que significa que visam situações abstractas e destinatários indeterminados. Correspondem à figura da nossa lei. 2. São obrigatórios em todos os seus elementos , ou seja, os EM não os podem alterar nem aplicar de forma diferenciada ou selectiva no seu ordenamento jurídico. Devem ainda ser aplicados simultaneamente nos vários EM de forma uniforme. 3. São directamente aplicáveis, i.e., não precisam de um acto interno de recepção no ordenamento nacional, verificados os seguintes passos:





São adoptados pela Instituição competente



Respeitam o Direito comunitário



São fundamentados (253º TCE)



São publicados (254º TCE) e decorrida a “vacatio legis” entram em vigor.

Classificação: 1. Regulamentos de base: adoptados pelo Conselho, no exercício de uma competência legislativa e fundamentados nos Tratados. 2. Regulamentos de execução: adoptados pela Comissão, no exercício de uma competência executiva e baseados nos regulamentos de base.

DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS 

Não há paralelo no plano nacional relativamente às directivas – são actos sui generis. O objectivo da Instituição que adopta a directiva é harmonizar as legislações nacionais. Assim, as directivas comunitárias surgem em domínios nos quais os EM mantêm a sua competência legislativa.



As directivas comunitárias dirigem-se apenas aos EM . Os particulares nunca podem ser destinatários de directivas comunitárias, o que não quer dizer que não usufruam dos direitos nelas consignados.



As directivas comunitárias fixam o alcance geral e obrigatório a alcançar pelos EM e deixamlhes liberdade quanto à forma e quanto aos meios de alcançarem esses objectivos. Esta noção vem fixada no artigo 234º. Nota: há certas directivas que escapam à noção supra referida. São as directivas detalhadas, que ficam os meios que os EM devem utilizar para alcançar o objectivo da directiva e, assim, eliminam a liberdade dos EM.



As directivas comunitárias têm de ser sempre transpostas para o ordenamento nacional . O acórdão COMISSÃO/ITÁLIA diz-nos qual é a forma de transposição – actos internos, aos quais


seja garantida a devida publicidade e que respeitem a segurança jurídica. Segundo o TJ, os regulamentos podem ser utilizados para transpor as directivas, mas as circulares não. No Direito português, a solução está no art. 12º CRP, que estabelece que as directivas só podem ser transpostas por L ou DL; critica-se esta solução, pois considera-se que certas directivas que regulam assuntos menores não justificam que a sua transposição se efectue por L ou DL. 

São publicadas em JOUE quando adoptadas pelo processo de co-decisão ou quando se dirijam a todos os EM. Nos restantes casos são notificadas.



Consequências para a não transposição das directivas pelos EM no prazo estabelecido: 1. no plano comunitário, desencadeia-se uma acção por incumprimento no TJ (226º TCE). 2. no plano nacional, os particulares que foram lesados pela não transposição da directiva podem pôr uma acção no tribunal nacional contra o EM e pedir uma indemnização (acórdão FRANCOVICH) 3. no plano nacional, em particular lesado pela não transposição da directiva pode, se estiver em causa uma directiva detalhada, interpor uma acção num tribunal nacional e invocar o regime da directiva contra o EM. Esta possibilidade é designada por “efeito directo vertical das directivas”.

DECISÕES COMUNITÁRIAS 

Correspondem à figura nacional do acto administrativo



Visam situações concretas e destinatários individualizados.



Os seus destinatários podem ser EM ou particulares.



Tal como os regulamentos, não podem ser transpostas.



As decisões mais significativas são as adoptadas pela Comissão no seio da concorrência e dirigidas às empresas (81º, 82º TCE)



São publicadas quando adoptadas pelo processo de co-decisão. Nos restantes casos são notificadas aos EM pelos seus representantes permanentes na Comunidade e aos particulares por correio registado.

RECOMENDAÇÕES 

São sugestões que as Instituições comunitárias dirigem aos EM, no sentido de adoptarem certas medidas.



Há recomendações que interpretam normas comunitárias.



Não são vinculativas, mas o Tribunal já afirmou que devem ser consideradas pelas autoridades nacionais, ou seja, não são irrelevantes.

PARECERES




São opiniões das instituições e órgãos comunitários sobre os mais variados assuntos



Geralmente, são pedidos e proferidos ao longo dum processo de decisão



São tidos como actos internos e preparatórios, logo, não podem ser objecto de um recurso de anulação.



Em princípio, não são vinculativos. No entanto, há certos pareceres que têm de ser considerados – os pareceres favoráveis.

Nota: o período de vacatio legis é de 20 dias (254º TCE).

NO ÂMBITO DA UNIÃO EUROPEIA PESC – há três actos a definir: 1. Estratégia comum: vem referida no artigo 13º TUE e é um acto adoptado pelo Conselho Europeu. Fixa os princípios gerais a seguir pelos EM em determinadas matérias. 2. Posição comum: vem referida no artigo 15º TUE e é um acto adoptado pelo CUE. Nela são fixados os princípios gerais a seguir pelos EM em determinadas matérias. 3. Acção comum: vem referida no artigo 14º TUE e é um acto adoptado pelo CUE. Além da declaração de princípios, envolve uma acção concreta. COPOJUP 1. Decisão-quadro: definida no artigo 34º TUE, corresponde à figura da directiva do artigo 249º TCE, com a diferença fundamental de que não produz efeitos directos. FONTES EXTERNAS CONVENCIONAIS •

Convenções internacionais

•

Tratados Internacionais

Nota: quando celebrados no seio da comunidade, aplica-se o 300º TCE, quando realizados entre EM, aplica-se o 10º ou o 347º TCE. FONTES AUXILIARES DE DIREITO: JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA •

A única doutrina comunitária relevante são as conclusões do advogado-geral.

•

A Jurisprudência é fonte de Direito porque os acórdãos do TJ interpretam o Direito comunitário, fixam o seu alcance e estabelecem princípios fundamentais do ordenamento jurídico comunitário, como sejam o princípio do primado e o princípio do efeito directo.


FONTES ESPONTÂNEAS DE DIREITO: COSTUME E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO •

O costume tem pouca relevância no Direito comunitário. O único que tinha algum interesse, mas que desapareceu com o Tratado de Nice, era o de os grandes EM terem direito a 2 comissários.

•

Os princípios gerais de Direito têm muito pouca importância a nível comunitário. Com efeito, há princípios específicos de Direito Comunitário, como a coesão, a solidariedade e a igualdade de tratamento. Os princípios gerais de Direito estão relacionados com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e sobrepõem-se ao próprio Direito originário. Na prática, não surgem conflitos entre o Direito originário e os princípios gerais de Direito porque os Tratados tendem a respeitálos.

Direito da União Europeia – Apontamentos das Aulas Princípios Fundamentais de Direito Comunitário

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO COMUNITÁRIO PRINCÍPIO DA EFECTIVIDADE O princípio da efectividade visa garantir a eficácia (o efeito útil) do Direito Comunitário. Para tal, divide-se em vários sub-princípios. I. PRINCÍPIO DO PRIMADO •

O primado é uma criação da jurisprudência do TJ (acórdão COSTA/ENEL e SIMMENTHAL) e não vem fixado nos Tratados, mas quando a Constituição Europeia entrar em vigor virá fixado no artigo 10º.

•

O princípio do primado defende que o Direito comunitário prevalece sobre o Direito nacional. Deste princípio advêm duas consequências: o

Imediata: os tribunais não podem aplicar a norma nacional contrária ao Direito comunitário.

o

Mediata: o legislador deve revogar a norma nacional contrária ao Direito comunitário.

•

Justificação – 3 argumentos: o

É necessário para garantir a eficácia do Direito comunitário.

o

É necessário para garantir a uniformidade na aplicação do Direito comunitário.

o

Os EM, ao aderirem aos Tratados, aceitaram criar uma ordem jurídica nova, com direitos e obrigações para os Estados e para os particulares e, como tal, são obrigados a respeitar essa mesma ordem jurídica.

•

Alcance do Primado – 2 planos: o

Relação entre Direito comunitário e legislação nacional ordinária: é pacífica a solução de que o Direito comunitário prevalece sobre a legislação nacional.

o

Relação entre o Direito comunitário e as Constituições nacionais: à partida existirão poucos (ou nenhuns, na prática) conflitos neste plano, uma vez que os EM, ao aderirem à União, alteram as suas Constituições, de forma a serem compatíveis com os Tratados; além disso, os objectivos das Constituições nacionais e dos Tratados comunitários são os mesmos – a garantia dos princípios fundamentais de Direito que se relacionam com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ainda assim, na hipótese de surgirem tais conflitos, podem ser apontadas 3 soluções: 

Soluções legislativas: é o caso da Constituição dos Países Baixos que afirma que todo o Direito comunitário prevalece sobre o Direito nacional.



Jurisprudência do TJ: existindo um conflito entre a lei comunitária e a lei nacional (incluindo a lei constitucional), deve ser resolvido pelo próprio TJ.



Doutrina: na doutrina portuguesa, as posições divergem: •

Prof. Jorge Miranda defende que, em caso de conflito, prevalece a lei constitucional. Para tal invoca normas da CRP e afirma que a


contradição deve ser fiscalizada e resolvida pelo Tribunal Constitucional. •

Prof. Fausto Quadros (tal como Mota de Campos e a posição desta cadeira) defende que, apesar de alguns obstáculos práticos, a melhor solução é a de defender o primado do Direito comunitário sobre o Direito nacional.

II. PRINCÍPIO DO EFEITO DIRECTO •

•

O princípio do efeito directo é diferente do princípio da aplicabilidade directa . Esta é uma característica dos regulamentos, enquanto aquele é um princípio de Direito comunitário criado pelo TJ. Atenção: o “Manual de Direito Comunitário” do Prof. Mota de Campos utiliza os dois conceitos indiscriminadamente. O princípio do efeito directo foi pela primeira vez afirmado em 1962 no acórdão VAN GEND & LOOS. Nele o TJ deu a noção de Efeito Direito Vertical : a norma pode ser invocada num tribunal nacional contra o Estado. O objectivo deste princípio é, por um lado, proteger os particulares e, por outro, garantir a eficácia do Direito comunitário. Para uma norma comunitária ter efeitos directos precisa de dois requisitos: o

Ser clara e precisa, ou seja, atribuir claramente direitos aos particulares.

o

Ser incondicional, isto é, não precisar de medidas de execução nacionais ou comunitárias.

•

O TJ, mais tarde, veio afirmar que as normas comunitárias têm um efeito horizontal : a norma comunitária pode ser invocada num tribunal nacional por um particular contra outro particular. Nota: não é possível o efeito directo invertido: um Estado não pode invocar a norma comunitária num tribunal nacional contra um particular (porque o objectivo do efeito directo é proteger os particulares).

•

As normas dos Tratados, Regulamentos ou Decisões podem ter efeitos directos verticais ou horizontais, consoante a norma em causa.

•

Quanto às directivas, só produzem efeitos directos verticais , de acordo com OS acórdãos VAN DUYN e RATTI. O princípio do efeito directo vertical das directivas é visto pelo TJ como uma forma de sancionar os EM. Podem produzir efeitos directos verticais cumpridos 3 requisitos: o

o

o

Termo do prazo para a transposição da directiva sem que o Estado a tenha transposto. A directiva ser clara, no sentido em que atribui direitos aos particulares. A directiva ser incondicional , i.e., não necessitar de medidas de execução. É o caso das directivas detalhadas, que eliminam a liberdade dos EM quanto aos meios de transposição.

Direito da União Europeia – Apontamentos das Aulas Princípios Fundamentais de Direito Comunitário •

Mesmo as directivas que têm efeitos directos precisam ser transpostas para o Estado , porque o efeito directo vertical das directivas é uma garantia mínima concedida aos particulares. Só com a transposição da directiva é que os particulares ficam realmente protegidos. Esta solução resulta do acórdão COMISSÃO/BÉLGICA.

NOTAS SOBRE O EFEITO DIRECTO NAS DIRECTIVAS 

De acordo com o acórdão MARSHALL, o TJ recusou o efeito directo horizontal às directivas invocando três argumentos: -

As directivas têm como destinatários os EM e não os particulares.

-

Nem todas as directivas são publicadas; algumas são apenas notificadas, pelo que não há forma de os particulares conhecerem as obrigações que delas resultam.

-

Reconhecendo o efeito directo horizontal às directivas desaparece diferença entre estas e os regulamentos.



A favor do efeito directo horizontal argumenta-se que: -

É necessário para a eficácia das directivas e, logo, para a protecção dos particulares.

-

Há uma discriminação entre os trabalhadores do sector público e os do sector privado, pois aqueles podem invocar o efeito directo vertical da directiva e estes não.



Apesar destes argumentos, o TJ continua a recusar o efeito horizontal das directivas e a construir outros princípios para a protecção dos particulares: -

Alargar o conceito de Estado (acórdão FOSTER) : ampliação os casos em que pode ser invocado o efeito directo vertical das directivas. Abrange o poder executivo, legislativo, judicial e as empresas públicas.

-

Princípio da interpretação conforme (acórdão VAN COLSON KAMEN e MARLEASING): a lei nacional deve ser interpretada de acordo com o conteúdo e finalidades da directiva comunitária. Este princípio foi ampliado e diz-nos que a legislação nacional em geral deve ser interpretada como direito comunitário em geral (e não só as directivas). Há 3 limites a este princípio:  Não se pode aplicar se não existir uma lei nacional que possa ser interpretada de acordo com a lei comunitária (se faltar lei nacional não se aplica).  Tem que respeitar o princípio da segurança jurídica  Só pode ser aplicado se a lei nacional permitir várias interpretações. Se a lei nacional for claramente contrária à lei comunitária, não podemos aplicar este princípio (aplica-se antes o princípio do primado). Responsabilidade patrimonial do Estado : este tipo de responsabilidade foi enunciada em três acórdãos – FRANCOVICH, DILLENKOFER e KÖBLER.  FRANCOVICH: TJ fixou o princípio de que há responsabilidade patrimonial do Estado por violação do Direito Comunitário verificados os seguintes requisitos: 1. a directiva comunitária violada pelo Estado confere direitos aos particulares

-


2. os direitos dos particulares são identificados com base no texto da directiva 3. existência de um nexo de causalidade entre a violação e os prejuízos sofridos pelos particulares. 

Estes requisitos vão ser alterados nos acórdãos DILLENKOFER e KÖBLER. Actualmente, de acordo com o acórdãos KÖBLER, há responsabilidade do Estado verificados os seguintes requisitos: 1. o Estado viola uma norma comunitária que confere direitos aos particulares (atenção: este requisito é mais amplo do que o anterior, porque é a violação por qualquer norma comunitária e não apenas das directivas). 2. é necessário que a violação seja suficientemente caracterizada, isto é, que seja uma violação grave, manifesta e que constitua um erro indesculpável por parte do Estado. Este conceito tinha sido utilizado pela jurisprudência em relação à responsabilidade da violação do direito comunitário pelas comunidades europeias. O tribunal, depois, aplicou este conceito à responsabilidade dos EM. 3. existência de um nexo de causalidade entre a violação e os prejuízos sofridos pelos particulares.

NOTAS: 

os 4 princípios – primado, efeito directo, interpretação conforme e responsabilidade patrimonial do Estado – encontram-se no artigo 10º TCE e regulam as relações entre o ordenamento comunitário e o regulamento nacional.



Acórdão KÖBLER: o TJ diz expressamente que quando um tribunal nacional viola o Direito comunitário e causa prejuízos aos particulares, o Estado pode ser responsabilizado.

III. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA •

Diz-nos que o Direito comunitário é autónomo em relação ao Direito nacional e ao Direito internacional, quanto às suas fontes e quanto aos princípios que regem a sua aplicação.

IV. PRINCÍPIO DA COMUNIDADE DE DIREITO – 6º TUE •

Diz-nos que a actuação dos órgãos e das instituições comunitárias deve respeitar o Direito

comunitário e que essa actuação será fiscalizada pelos tribunais comunitários. V. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA – 1º TUE E 255º TCE •

Diz-nos que os actos comunitários adoptados pelas instituições devem ser adoptados de

forma próxima dos cidadãos e estes devem poder solicitar os documentos que conduziram à adopção dos actos comunitários. Há 3 limites a este princípio: 1. pode ser limitado por razões de interesse público, v.g., garantir a segurança dos EM.


2. pode ser limitado por razões de ordem privada, v.g., proteger os segredos comerciais das empresas. 3. pode ser limitado para garantir a eficácia e celeridade do processo de decisão comunitário. VI. PRINCÍPIO DAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS – 5º/1 E 7º TCE 1. Diz-nos que os órgãos e as instituições comunitárias têm, para a sua actuação, as competências

que os Tratados lhes atribuem. VII. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO INSTITUCIONAL •

O princípio do equilíbrio institucional diz-nos que cada instituição deve respeitar as suas

competências e as competências das outras instituições . Dá uma visão dinâmica das competências que foram fixadas nos Tratados. VIII. PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE – 5º/2 TCE •

Só se aplica no domínio das competências concorrentes entre a Comunidade e os Estados e diznos que a Comunidade só intervém se os Estados não conseguirem realizar adequadamente os objectivos fixados.

IX. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – 5º/3 TCE •

Diz-nos que os órgãos e as instituições comunitárias, para realizarem os objectivos comunitários, devem utilizar os meios necessários e adequados e ainda os meios menos restritivos.

O MERCADO INTERNO O mercado interno (ou comum) é um dos objectivos da CE desde 1957, portanto, desde o Tratado de Roma. Caracteriza-se por ser o mercado onde é garantida a livre circulação de factores

produtivos (mercadorias, serviços, trabalho e capital). Estas 4 liberdades, que são designadas liberdades clássicas, estão consignadas no Tratado de Roma. Actualmente fala-se ainda na livre circulação de pessoas, que constitui uma liberdade mais ampla do que a livre circulação de trabalhadores. I. A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS A livre circulação de pessoas foi desenvolvida com o Acervo de Shengen e com a

Cidadania Europeia.

Direito da União Europeia – Apontamentos das Aulas O Mercado Interno •

O Acervo de Shengen O Acervo de Shengen abrange um acordo e uma convenção e foi introduzido no quadro

institucional da UE a partir do Tratado de Amesterdão de 1997-99 . Tem os seguintes objectivos: 1. garantir a livre circulação de pessoas nesses Estados, suprimindo os controlos nas fronteiras terrestres, aéreas e marítimas e estabelecendo uma fronteira comum com terceiros Estados. 2. harmonizar as condições de entrada , vistos e pedidos de asilo. 3. fazer a divisão os passageiros , conforme pertençam, ou não, ao espaço Shengen. 4. conceder aos Estados o direito de perseguição no território de outros EM. 5. criar um sistema de extradição mais rápido. O Acordo de Shengen criou também o SIS (Sistema de Informação Shengen), que consiste num conjunto de dados informatizados relativos à identidade de certas pessoas ou às qualidade de certos objectos, geralmente – objectos e pessoas – desaparecidos. A estes dados têm acesso os representantes da polícia, da justiça e da diplomacia. O espaço Shengen foi estendido a 2 Estados que não pertencem à UE – Islândia e Noruega. Note-se ainda que a Suíça também integra algumas medidas do Acervo de Shengen, mas não todas. •

A Cidadania da União – artº 17º e ss. TCE A livre circulação de pessoas foi desenvolvida com o capítulo da Cidadania Europeia no

Tratado de Roma. A cidadania europeia é complementar da nacional e não a substitui. É cidadão europeu qualquer indivíduo com nacionalidade de um dos 25 EM. O art. 18º do TCE é o único que levanta dúvidas doutrinais no capítulo da cidadania europeia, relativamente ao direito de residência. Com efeito, discute-se se o direito de residência deve ser um direito concedido automaticamente a qualquer cidadão europeu ou se deve depender da verificação de certas condições, fixadas no Direito derivado. Parte da doutrina portuguesa e comunitária defende que o direito de residência deveria ser automático, ou seja, qualquer nacional de um EM poderia, se quisesse, residir noutro EM, mesmo sem ter recursos próprios e mesmo que não quisesse exercer uma actividade económica. Outra parte da doutrina portuguesa e comunitária defende que o direito de residência depende da verificação de 2 condições estabelecidas no Direito derivado: 1. o indivíduo deve ter um seguro de saúde 2. o indivíduo deve ter recursos próprios ou suficientes. Estas condições visam poupar encargos aos EM de acolhimento, por isso, são exigidas apenas quando o indivíduo não quer exercer nenhuma actividade económica no EM de acolhimento.

A Cidadania da União confere : - direito de circular e permanecer - direito de voto e elegibilidade nas eleições municipais e europeias - protecção diplomática e consular

Direito da União Europeia – Apontamentos das Aulas O Mercado Interno

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direito de petição ao PE

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direito de queixa ao Provedor de Justiça

II. A LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES – art. 35º e ss. TCE 1. Destinatários : a. Nacionais dos EM b. Assalariados (trabalhadores por conta de outrém) Nota: uma condição essencial é a transposição de fronteira, ou seja, é necessário que o trabalhador vá para outro EM. 2. Beneficiários: a. Trabalhadores: o conceito é comunitário e é dado no acórdão LAWRIE-BLUM, segundo o qual é trabalhador aquele que (1) desenvolver uma actividade económica, (2) por conta de outrém e (3) mediante remuneração. b. Trabalho: o conceito é comunitário e é dado no acórdão LEVIN, segundo o qual o trabalho tem de ser real e efectivo, podendo ser a tempo parcial e podendo a ele corresponder uma remuneração inferior ao salário mínimo. Ficam excluídos os trabalhos marginais ou acessórios, no sentido em que são insignificantes e também os trabalhos que visam a reintegração social (dos presos, dos toxicodependentes). c. Familiares: os familiares dos trabalhadores não têm que ter nacionalidade de nenhum dos EM e estão regulados no Regulamento 1612, artº 10º, cujo objectivo é o reagrupamento familiar. Por familiar entende-se cônjuge, descendentes, ascendentes e unidos de facto. d. Casos especiais: aqueles em que o legislador atribui direitos semelhantes aos do trabalhador comunitário. É o caso dos reformados, dos estudantes e dos que procuram emprego (pelo prazo de 3 meses). 3. Conteúdo: a. Direito de circular: entrar e sair de qualquer EM mediante apresentação de BI ou passaporte e sem necessidade de obtenção de um visto. b. Direito de residência: é necessário um cartão de residência concedido pelas autoridades nacionais por períodos de 5 anos, que pode ser renovado. Geralmente, é concedido mediante apresentação de BI e de carta da entidade patronal. c. Direito de acesso ao trabalho noutro EM nas mesmas condições que os nacionais, nomeadamente através do direito ao exercício do trabalho noutro EM com as mesmas condições de remuneração e horário de trabalho dos nacionais desse EM. d. Direito à Segurança Social: há 4 princípios: 1. Igualdade de tratamento para os trabalhadores comunitários e nacionais – mesmas prestações de SS. 2. Totalização: os descontos realizados pelo trabalhador comunitário nos vários EM têm que ser somado e contabilizados.


3. Pro-ratização: a SS de cada EM paga as prestações sociais de forma proporcional, em função dos descontos efectuados nesse EM. 4. domicílio: os pagamentos são efectuados ao EM domicílio (Estado de residência do trabalhador. 4. Restrições à livre circulação de trabalhadores : a. A LCT não se aplica a situações internas (em contacto apenas com um ordenamento jurídico), logo, o trabalhador nacional não pode invocar uma norma de Direito comunitário quando esta for mais favorável do que a norma nacional e surgem casos de discriminação inversa (contra o trabalhador nacional). A única solução será o legislador nacional adoptar medidas nacionais e proteger o trabalhador nacional) b. A LCT não se aplica a nacionais de terceiros Estados. c. Os Estados podem restringir a LCT invocando a necessidade de conhecimentos linguísticos para o exercício de certas actividades (v.g. a docência) – artº 3º Regulamento 1612. d. Os Estados podem reservar aos seus nacionais os empregos na Administração Pública. Trata-se de um conceito comunitário e não nacional. O TJ, no acórdão LAWRIE-BLUM desse que são empregos da AP aqueles que participem no exercício de poderes públicos e visam realizar objectivos gerais do Estado ou das colectividades públicas. A Comissão, na Comunicação de 88, referiu os seguintes exemplos: polícia, diplomacia, forças armadas, justiça, Ministérios do Estado, Governos Locais, bancos centrais. e. Razões de ordem, segurança e saúde pública. Vêm referidas no artigo 31º/3 e foram desenvolvidas na Directiva de 2004/38. III. O DIREITO DE ESTABELECIMENTO – artigo 43º TCE 1. Visa apenas actividades económicas independentes . 2. Abrange pessoas singulares (cidadãos UE) e pessoas colectivas que não tenham um fim desinteressado (as sociedades podem invocar este direito; as associações e fundações não). As sociedades podem invocar este direito mediante 3 r equisitos: a. Serem constituídas de acordo com a legislação de um EM – artigo 48º b. Terem a sua sede social num dos EM – artigo 48º c. Terem um vínculo económico com a UE, i.e., têm de realizar uma actividade económica num dos EM – fixado pelo CUE 3. No caso das pessoas colectivas, podemos falar ainda em estabelecimento principal e secundário: a. Principal: quando é criada uma nova empresa na UE, que se designa por empresa-mãe. b. Secundária: são casos em que já existe uma empresa-mãe na UE e é criada uma filial ou sucursal noutro EM. 4. Aplica-se mutatis mutandis o mesmo que é aplicado na LCT. 5. Restrições: artigo 45º e 46º - também se aplica o mesmo relativamente à LCT.


6. Reconhecimento de diplomas: tem interesse no direito de estabelecimento, mas também no que concerne à LCT. Há uma série de actividades que só podem ser exercidas se o trabalhador possuir um diploma que seja reconhecido pelo EM de acolhimento. Inicialmente, o Conselho reconhecia os diplomas de certas profissões específicas, através de Directivas sectoriais; é o caso dos diplomas de Enfermagem, Medicina, Farmacologia, Veterinária e Arquitectura. No final da década de 80, o Conselho adoptou 2 directivas de alcance geral – a Directiva 89/48, que se refere a diplomas que correspondem a cursos de ensino superior com a duração mínima de 3 anos e Directiva 92/51, que corresponde a diplomas relativos a cursos com a duração mínima de 1 ano. Estas 2 directivas dizem-nos que o EM de acolhimento deve ter em conta o diploma emitido pelo EM de origem e não pode exigir ao trabalhador que repita o curso no EM de acolhimento. Todavia, se os cursos forem diferentes nos 2 EM em termos de duração ou quanto às matérias leccionadas, o EM de acolhimento pode exigir um exame ou um estágio. IV. A LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – artº 49 TCE (e 55º faz uma remissão para o direito de estabelecimento) 1. A LPS é residual e subsidiária em relação ao direito de estabelecimento . Há dois critérios de distinção entre uma e outra: a. O direito de estabelecimento corresponde ao exercício duma actividade económica independente de forma duradoura e estável, enquanto na LPS existe o exercício de uma actividade económica independente de forma temporária e não estável. b. Relativamente ao direito de estabelecimento, a pessoa que o invoca desloca-se para outro EM, ao passo que na LPS, a transposição da fronteira pode ser realizada pelo serviço, pelo prestador do serviço ou pelo destinatário do serviço. 2. O conceito de serviço está fixado no artigo 50º TCE e é um conceito amplo – abrange actividades comerciais, industriais, artesanais e profissões liberais. O TJ acrescentou ainda os seguintes exemplos: o turismo e as viagens de negócio ou de estudo.

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