Prática Processual Civil - Lara Geraldes

Prática Processual Civil

Lara Geraldes © julho 2013

PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL

Estes apontamentos não dispensam a consulta dos manuais recomendados pela Ordem dos Advogados

Tentativa de Resolução Amigável

1.

Constitui dever dos advogados nas suas relações recíprocas, nomeadamente, não contactar a parte contrária que esteja representada por advogado (artigo 107.º, n.º 1 e) EOA). Ao advogado cabe aconselhar toda a composição que ache justa e equitativa, equ itativa, sendo o cliente quem decide se pretende chegar a acordo ou não (artigo 95.º, n.º 1 c) EOA). Acesso ao Direito

2.

2.1.

Modalidades de acesso ao Direito

Modalidades de resolução extra-judicial de conflitos: Negociação sem mediador ou conciliador 2.2.

Mediação de Conflitos Conciliação Arbitragem mediador não propõe conciliador propõe árbitro propõe solução solução solução não vinculativa vinculativa

Conceito de insuficiência económica

O conceito de insuficiência económica é manifestação do direito ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º CRP. Por outro lado, o patrocínio forense é considerado elemento essencial à administração da Justiça (artigo 208.º CRP). Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/2004) [Nota: a nomeação oficiosa não deve confundir-se com o regime da proteção jurídica (apoio judiciário). A nomeação oficiosa resulta do imperativo constitucional de acesso ao direito e possibilita a nomeação de advogado para quem não encontre quem voluntariamente aceite o patrocínio.]

A proteção jurídica reveste as modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário (artigo 6.º RAD). Encontra-se em situação de insuficiência económica aquele que não tem condições objetivas para suportar pontualmente os custos de um processo, tendo em conta, em relação ao seu agregado familiar (artigo 8.º RAD): rendimento património despesa permanente Critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica: artigo 8.º-A RAD e Portaria n.º 1085-A/2004. •

•

•

1



É vedado aos advogados que prestem serviços neste âmbito auferir, com base neles, outra remuneração que não aquela que consta da Portaria n.º 10/2008 (artigo 3.º, n.º 3 RAD). Procedimento a observar no âmbito de apoio judiciário: requerimento de proteção jurídica apresentado junto da segurança social (artigo 22.º RAD) decisão proferida no prazo de 30 dias (artigo 25.º RAD) ou, em caso de silêncio, deferimento tácito •

•

2.3.

Revogação e caducidade do benefício

Cancelamento da proteção jurídica (artigo 10.º RAD) – exemplos: aquisição de meios suficientes para a dispensa de proteção jurídica prova da insubsistência do fundamento da proteção jurídica falsidade dos documentos condenação do requerente como litigante de má fé •

•

•

•

Caducidade da proteção jurídica (artigo 11.º RAD): falecimento / dissolução da pessoa a quem foi concedida, salvo se os sucessores na lide juntarem cópia do requerimento de apoio judiciário ao incidente de habilitação de terceiros [cfr. capítulo 8.4. ( Incidentes da instância )] pelo decurso do prazo de 1 ano após a concessão de proteção jurídica sem que tenha sido prestada consulta ou instaurada ação em juízo, por razão imputável ao requerente A aquisição de meios económicos suficientes no decurso da ação ou no prazo de 4 anos após o seu termo, implica a instauração de ação para cobrança das importâncias devidas (artigo 13.º RAD). •

•

2.4.

Efeitos na instância

[Nota: na contagem do prazo aplicam-se as regras gerais do Processo Civil – artigo 38.º RAD. ]

Insuficiência económica inicial: o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual (v.g. (v.g. petição inicial ou contestação) (artigo 18.º, n.º 2, 1.ª parte RAD). Insuficiência económica superveniente: o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência económica (artigo 18.º, n.º 2, 2.ª parte RAD), suspendendo-se o prazo para pagamento da taxa de justiça até à decisão definitiva do pedido de apoio judiciário (artigo 18.º, n.º 3 RAD). O pedido de apoio judiciário apresentado na pendência da ação implica a interrupção do prazo que estiver em curso (artigo 24.º, n.os 4 e 5 RAD). A contagem do prazo não se suspende – reinicia-se. O prazo entretanto decorrido fica sem efeito. O patrono nomeado para a propositura da ação deve intentá-la nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação (artigo 33.º RAD). O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento (artigo 34.º RAD), caso em que o prazo que estiver em curso se interrompe nos mesmos termos supra (artigo 24.º, n.º 5 RAD, ex vi artigo 34.º, n.º 2 RAD). O pedido de concessão de apoio judiciário interrompe os prazos judiciais uma vez que a insuficiência económica não é imputável ao requerente. 3.

Atos Processuais das Partes 3.1.

Forma Forma e lugar da prática dos atos

A forma dos atos deve obedecer ao disposto no artigo 138.º. 2



Os atos realizam-se, em princípio, no tribunal (artigo 149.º, n.º 2). 3.2.

Modalidades do prazo

O prazo processual pode ser (artigo 145.º, n.º 1): u m ato pode ser realizado, sob pena de extinção (a) Perentório: período de tempo dentro do qual um do direito de praticar esse ato (artigo 145.º, n.º 3) v.g. prazo da contestação – 30 dias (artigo 486.º, n.º n .º 1) (b) Dilatório: prazo a partir do qual o prazo perentório é contado (i.e., adição ao prazo perentório) (artigo 145.º, n.º 2) v.g. prazo da contestação (30 dias) começa a correr desde o termo da dilação (artigo 486.º, n.º 1) •

•

Dilação: circunstâncias que justificam um acréscimo de prazo. Por exemplo, ao prazo (perentório) de defesa do citado acrescem (artigo 252.º-A): - 5 dias: citação realizada em pessoa diversa do réu no caso de pessoa singular, carta recebida por pessoa que se encontre na sua residência ou pessoas coletivas coletivas consideram consideram-se -se citadas na local de trabalho (artigo 236.º, n.º 2) [Nota: as pessoas •

pessoa de qualquer empregado que se encontre na sua sede ou administração – artigo 231.º, n.º 3]

no caso de citação por agente de execução ou funcionário judicial com hora certa, i.e., não se encontrando o citando, o agente deixa nota com indicação do dia e hora para a realização da diligência (artigo 240.º, n.º 1), desde que: a citação se realize na pessoa do citando ou em pessoa que esteja em condições de a transmitir ao citando (artigo 240.º, n.º 2 a) e b)); ou a citação seja feita mediante afixação de nota de citação na presença de duas testemunhas (artigo 240.º, n.º 4) - 5 dias: citação fora da comarca sede do tribunal onde pertence a ação v.g. ação corre em Lisboa, e réu é citado em Setúbal, onde reside - 15 dias: citação nas regiões autónomas quando a ação corre no continente ou vice-versa - 30 dias: citação no estrangeiro, por edital ou em caso de domicílio convencionado (artigo 237.º-A) •

o

o

•

[Nota: a dilação de 5 dias com fundamento em citação realizada em pessoa diversa do réu acresce às restantes – artigo 252.º-A, n.º 4. Exemplo: tendo o réu sido citado em pessoa diversa e fora da comarca sede do tribunal onde pende a ação, a dilação é de 10 dias (5+5). ] 3.3.

Prazo supletivo legal

Na falta de disposição legal ou de fixação de prazo pelo juiz, as partes podem requerer q ualquer ato ou diligência, arguir nulidades, deduzir incidentes, responder à parte contrária, etc. no prazo de 10 dias, contados a partir da notificação do ato a que se responde (artigo 153.º, n.º 1). 3.4.

Suspensão e interrupção do prazo

Férias judiciais: o prazo processual é contínuo, suspendendo-se durante as férias judicias (artigo 144.º, n.º 1). Contam-se sábados, domingos e feriados de forma contínua. Exceções: duração do prazo igual ou superior a 6 meses processos urgentes - v.g. processo de insolvência ou procedimentos cautelares [cfr. capítulo 10. (Procedimentos Cautelares)] •

•

Calendário judicial e férias judiciais: cfr. cfr. Anexo I. [Nota: o prazo suspende-se durante as férias judiciais, “congelando-se” a contagem do prazo e 3



recomeçando no termo de cada período. ]

Não se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante as férias judiciais (artigo 143.º, n.º 1). Exceções: citações notificações atos que se destinem a evitar dano irreparável •

•

•

3.5.

Prazos: regras gerais

Citação e notificação

As citações e notificações podem ser efetuadas durante as férias judiciais (artigo 143.º, n.º 2). No entanto, uma vez que o prazo para a prática de atos processuais se encontra suspenso (artigo 144.º, n.º 1), o 1.º dia do prazo é o 1.º dia após o termo do período de férias (mesmo que sábado, domingo ou feriado). Citação: chamamento do réu / parte interessada ao processo (artigo 228.º, n.º 1). Tipos: citação pessoal – transmissão eletrónica, carta registada com A/R, contacto pessoal (artigo 233.º, n.º 2) citação edital A citação postal por meio de carta registada com A/R considera-se feita no dia em que o destinatário assina o aviso de recepção e tem-se por efetuada na pessoa do citando, mesmo quando assinado por terceiro (artigo 238.º, n.º 1). •

•

[Oficiosidade das diligências de citação e citação promovida por mandatário judicial – cfr. capítulo 6.2. (Modalidades de citação)] Dia em que se considera feita a citação Citação pessoal carta re registada A/R domicí domicílio lio conve convenci nciona onado do agente execução / funcionário mand mandat atár ário io judi judici cial al •

•

•

•

Citação edital

assinatura do do A/R (a (artigo 23 238.º, n. n.º 1) 1) certif certifica icação ção da nota nota do dist distrib ribuido uidorr postal postal (art (artigo igo 237. 237.º-A º-A,, n.º 3) 3) certidão da entrega (artigo 239.º, n.º 3) cert certid idão ão da entr entreg egaa (ar (arti tigo go 239. 239.º, º, n.º n.º 3, 3, ex ex vi vi art artig igoo 245. 245.º, º, n.º n.º 1) publicação último anúncio / afixação edital (artigo 250.º, n.º 1)

A citação pode ocorrer durante as férias, caso em que o 1.º dia do prazo será o 1.º dia após as férias. Notificação: comunicação de factos a qualquer uma das partes, num processo já pendente (artigo 228.º, n.º 2). A notificação de sentenças e despachos em geral deve ser feita oficiosamente pela secretaria (artigo 229.º, n.º 1). A notificação pode ser feita: por carta: a notificação postal presume-se feita (presunção inilidível) (artigo 254.º, n.º 3): - registada: no 3.º dia posterior ao do registo [Nota: na contagem incluem-se sábados, domingos e feriados, mas o 3.º dia tem de ser um dia útil ] - não registada: no 1.º dia útil seguinte a esse O dia em que a notificação se considera feita é também o dia “0” da contagem do prazo. Exemplo: se a notificação for expedida sexta-feira, considera-se feita no 3.º dia (segundafeira), e o 1.º dia do prazo é terça-feira. Se o 3.º dia posterior ao do registo for sábado, •

o

4


•


domingo ou feriado, a notificação considera-se feita no 1.º dia útil seguinte (artigo 144.º, n.º 2). O advogado deve trabalhar com base no dia em que a notificação se considera feita, independentemente do dia do efetivo recebimento. por via eletrónica (CITIUS): os mandatários que pratiquem atos processuais pr ocessuais através do CITIUS são notificados através do CITIUS (artigo 254.º, n.º 2) a expedição da notificação através do CITIUS presume-se feita (artigo 21.º-A, n.º 5 da Portaria n.º 114/2008): - no 3.º dia posterior ao da elaboração - no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia não útil o

o

Dia em que se considera feita a notificação Notificações pela secretaria

3.º dia posterior ao registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, caso esse dia seja não útil (artigo 254.º, n.º 3) [Nota: se o 3.º dia for não útil, a notificação considera-se feita no 1.º dia útil seguinte, mesmo que em ferias judiciais ] 1.º dia do prazo: o dia seguinte àquele em que se considera feita a notificação, mesmo que sábado, domingo ou feriado. →

•

por transmissão eletrónica / presume-se feita na hora da expedição (v.g. do fax) (mesmo que fax às 5 pm de sexta-feira) (artigo 254.º, n.º 5) 1.º dia do prazo: o dia seguinte àquele em que se considera feita a notificação, mesmo que sábado, domingo ou feriado. →

Notificações entre mandatários

3.º dia posterior ao registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, caso esse dia seja não útil (artigos 229.º-A e 260.º-A, n.º 1) 1.º dia do prazo: o dia seguinte àquele em que se considera feita a notificação, salvo se (artigo 260.º-A, n.º 4): notificação se considerar feita em véspera de sábado, domingo ou feriado: o 1.º dia do prazo é o 1.º dia útil seguinte notificação se considerar feita em véspera de férias judiciais: o 1.º dia do prazo é o 1.º dia após o termo das férias judiciais [Nota: para evitar que o mandatário notifique o mandatário da parte contrária às 11:59 pm de uma sexta-feira ] por transmissão eletrónica / considera-se feita no dia da expedição (v.g. do fax) (artigo 150.º, n.º 1, ex vi artigo 260.º-A, n.º 1) fax expedição presume-se feita no 3.º dia posterior ao da elaboração ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia não útil (artigo 21.º-A, n.º 5 Portaria n.º 114/2008) →

o

o

•

→

A falta de notificação do mandatário da parte contrária constitui mera irregularidade e implica a condenação em multa (artigo 152.º, n.º 3, ex vi artigo 260.º-A, n.º 1, in fine). A notificação pode ocorrer durante as férias, caso em que o 1.º dia do prazo será o 1.º dia após o termo das férias. Início da contagem do prazo

As citações e notificações podem ser efetuadas durante dur ante as férias judiciais (artigo 143.º, n.º 2). Mas, neste caso, o 1.º dia do prazo é o 1.º dia após o termo do período de férias, mesmo que seja um dia 5



não útil. Regras gerais aplicáveis na contagem de prazos: o prazo para qualquer resposta conta-se sempre da notificação do ato a que se responde (artigo 153.º, n.º 2) na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia d ia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr (artigo 279.º b) CC) Ou seja, na contagem de prazos judiciais não se inclui o dia em que a notificação se considera / presume feita ou em que o réu é citado. Por isso, o 1.º dia de contagem do prazo é o dia seguinte ao da notificação ou citação, independentemente de esse dia ser útil ou não (i.e., o 1.º dia do prazo pode ser um sábado, domingo ou feriado). •

•

* Exemplo: A foi notificado para contestar em processo sumário no dia 2 de maio de 2013, d ata em que assinou o A/R. Uma vez que foi citado fora da comarca sede do tribunal onde pertence a ação, qual é o “1.º dia do prazo” para contestar?

- citação fora da comarca sede: dilação de 5 dias (artigo 252.º-A, n.º 1 b)), i.e. 7 de maio de 2013 - o prazo de 20 dias para contestar (artigo 783.º) tem início a 8 de maio de 2013 - o 1.º dia do prazo corresponde ao 1.º dia do prazo de 20 dias, após a dilação de 5 dias Último dia do prazo

Se o último dia do prazo for um dia em que os tribunais estejam encerr ados (sábado, domingos, feriados ou dias de tolerância de ponto), o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte (artigo 144.º, n.º 2). * Exemplo: A foi notificado para contestar em processo ordinário no dia 2 de maio de 2013, data em que assinou o A/R. Quando termina o prazo de apresentação da contestação?

- o prazo de 30 dias para contestar em processo ordinário (artigo 486.º, n.º 1) termina no dia 3 de junho de 2013 (segunda-feira) Multa Justo impedimento)], as partes Independentemente de justo impedimento [cfr. capítulo 3.6. ( Justo podem praticar o ato nos 3 dias úteis subsequentes ao termo do prazo mediante pagamento imediato de multa progressiva e junção do respetivo comprovativo de pagamento aos autos. A multa tem como limite máximo 7 UC (artigo 145.º, n.º 5 b)).

UC (Unidade de Conta) 2013: 1 UC = EUR 102 7 UC = EUR 714 [cfr. capítulo 5. (Custas Processuais), § Taxa de justiça] Prorrogação do prazo

A prorrogação do prazo é possível em determinados casos (artigo 147.º, n.º 1), por exemplo: contestação: quando haja motivo ponderoso que impeça ou dificulte anormalmente ao réu ou ao seu mandatário judicial a organização da defesa (artigo 486.º, n.º 5) esta exceção aplica-se a todos os articulados subsequentes à contestação (artigo 504.º) •

•

A prorrogação acresce ao prazo perentório: o 1.º dia da prorrogação é o 1.º dia a seguir ao termo inicial.

6



------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------RORROGAÇÃO DE P RAZO RAZO MODELO 1: REQUERIMENTO DE P RORROGAÇÃO Tribunal Judicial da Comarca de [ Localidade] Juízo / Secção / Vara] [ Juízo Processo n.º [•] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], [autor / réu] nos autos à margem identificados, em que é [réu / autor] [ Nome], vem expor e requerer a V. V. Exa. o seguinte: 1. [Texto] justificação da prorrogação do prazo], cfr. cfr. documento n.º [•], que ora 2. Por motivos ponderosos [ justificação se junta. Termos em que solicita a V. V. Exa. se digne conceder prorrogação do prazo, nos termos do artigo [•] do Código de Processo Civil. Junta: [•] documentos. O Advogado, [carimbo] -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Passos para a resolução de exercícios sobre prazos: (i) Data em que se considera feita a citação / notificação (ii) Prazo do ato a praticar (prazo perentório) – ver forma de processo (iii) Na contagem de prazos não se inclui o próprio dia (artigo 279.º b) CC e artigo 153.º, n.º 2) (iv) Os prazos suspendem-se durante as férias judiciais (artigo 12.º NLOFTJ), mas podem começar a um sábado, domingo ou feriado (v) Há dilação (prazo dilatório)? Se sim, a dilação resultante de citação de pessoa diversa do réu (artigo 252.º-A, n.º 1 a) acresce às demais (v.g. (v.g. 5 dias + 5 dias; 5 dias + 15 dias; etc.) (vi) Multa progressiva até 3 dias úteis (artigo 145.º, n.º 5) 3.6.

Justo impedimento

Justo impedimento: evento não imputável à parte ou ao seu mandatário que obsta à prática atempada do ato (artigos 145.º, n.º 4 e 146.º, n.º 1). Procedimento (artigo 146.º, n.º 2): apresentação de requerimento logo que o impedimento cessar apresentação de prova para a situação de impedimento •

•

4.

Exames de Processos e Passagem de Certidões

O processo civil é público, salvas as restrições previstas na lei (artigo 167.º, n.º1). Exceções: anulação de casamento, divórcio e separação de pessoas e bens procedimentos cautelares pendentes •

•

A publicidade do processo implica o direito de exame e consulta dos autos na secretaria e obtenção de cópias ou de certidões de quaisquer peças do processo, sem necessidade de exibir procuração (artigo 74.º EOA e artigo 167.º, n.º 2). O acesso aos processos pode ainda ser feito por meios informáticos (artigo 167.º, n.º 3).

7

Prática Processual Civil 4.1.


Exame de processos na secretaria

Podem ser divulgados todos os processos em que a divulgação do seu conteúdo (artigo 168.º, n.º 1): - não cause dano à dignidade das pessoas - não cause dano à intimidade da vida privada ou familiar - não cause dano à moral pública - não ponha em causa a eficácia da decisão a proferir 4.2.

Exame de processos fora da secretaria

Confiança do processo: os advogados e os magistrados do MP podem solicitar, oralmente ou por escrito, que os processos pendentes lhes sejam confiados para exame fora da secretaria do tribunal (artigo 169.º). Compete à secretaria a decisão do pedido. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------EDIDO DE CONFIANÇA NO P ROCESSO ROCESSO MODELO 2: P EDIDO Tribunal Judicial da Comarca de [ Localidade] Juízo / Secção / Vara] [ Juízo Processo n.º [•] Exmo. Senhor Escrivão [Nome], Advogado, com domicílio profissional na [ morada], mandatário do [autor / réu] [Nome], necessitando de examinar o processo no seu escritório, requer a sua confiança por um período de [•] dias. O Advogado, [carimbo] -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4.3.

Prazos e limites para passagem de certidões

A passagem de certidões de todos os termos e atos processuais requeridos (oralmente ou por escrito) é da competência da secretaria, sem precedência de despacho judicial (artigo 174.º, n.º 1). No entanto, nenhuma certidão será passada pela secretaria sem prévio despacho judicial sobre a justificação da sua necessidade nos processos cuja divulgação do seu conteúdo cause dano à dignidade das pessoas, à intimidade da vida privada ou familiar ou à moral pública ou ponha ponh a em causa a eficácia da decisão a proferir (artigo 168.º, n.º 1, ex vi artigo 174.º, n.º 2). O despacho deverá referir os limites l imites da certidão (v.g. (v.g. apenas a um número limitado l imitado de folhas do processo ou de peças processuais). As certidões são passadas dentro do prazo de 5 dias, salvo em caso de urgência ou de manifesta impossibilidade (artigo 175.º, n.º 1). A recusa, pela secretaria, da passagem de certidões dá lugar à remessa do processo ao juiz para decisão judicial (artigo 172.º, n.º 2, ex vi artigo 175.º, n.º 2). 5.

Custas Processuais

Início de vigência de diplomas sobre custas judiciais – conforme a data de entrada do processo: até 1 janeiro 2004: Código das Custas Judiciais (versão antes do Decreto-Lei n.º 324/2003) 1 janeiro 2004 – 20 abril 2009: Código das Custas Judiciais (Decreto-Lei n.º 324/2003) a parte de 20 abril 2009: Regulamento das Custas Processuais •

•

•

8



Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008)

Deixa de existir a distinção entre taxa de justiça inicial e taxa de justiça subsequente, passando a existir apenas um momento de pagamento para cada parte. Custas processuais: abrangem taxa de justiça, encargos e custas de parte (artigo 3.º, n.º 1 RCP). Taxa de justiça

A taxa de justiça é paga apenas pela parte que demande na qualidade de autor / réu, exequente / executado, requerente / requerido e recorrente / recorrido (artigo 447.º-A, n.º 1). No caso de reconvenção ou intervenção principal, só é devida taxa de justiça suplementar quando o reconvinte deduza um pedido distinto do autor (artigo 447.º-A, n.º 2). Não se considera distinto o pedido quando a parte pretenda conseguir, em seu benefício, (i) o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter ou (ii) a mera compensação de créditos (artigo 447.º-A, n.º 3). A taxa de justiça é expressa com recurso à UC (Unidade de Conta) (artigo 5.º, n.º 1 RCP) [cfr. capítulo 3.5. ( Prazos: regras gerais ), § Multa]. Petição inicial e contestação: contestaçã o: o autor e o réu devem juntar jun tar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício de apoio judiciário (artigo 15.º b) RCJ e artigos 467.º, n.º 3 e 486.º-A, n.º 1). Consequência da falta de junção de comprovativo: petição inicial: recusa (artigo 474.º f)) – autor pode juntar o documento em falta fal ta (artigo 476.º) contestação: notificação para realização do pagamento dentro de 10 dias, com acréscimo de multa, sob pena de desentranhamento da contestação / réplica (artigo 486.º-A, n. os 3 e 6) •

•

Responsabilidade pelas custas

Quando há lugar ao pagamento de custas (artigo 446.º, n.º 1)? - decisão que julga uma ação - decisão que julga um incidente de uma ação - recurso Regra geral: é condenada em custas a parte que (i) der causa às custas (i.e., a parte vencida, na porção em que o for) ou que (ii) tirou proveito do processo (artigo 446.º, n.º 1, in fine, e n.º 2). No caso de obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas (artigo 446.º, n.º 3). As custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento (artigo 447.º-D, n.º 1). A parte vencedora deverá enviar uma nota discriminativa e justificativa das custas de parte ao tribunal e à parte vencida até 5 dias após o trânsito em julgado da ação (artigo 25.º, n.º 1 RCJ e artigo 447.º-D, n.º 3). 6.

Atos do Tribunal: Citação e Notificação 6.1.

Atos do tribunal

A prática de atos processuais que exijam a intervenção d serviços judiciários pode ser solicitada a outros tribunais ou autoridades através dos seguintes meios (artigo 176.º, n.º 1): carta precatória: a realização do ato é solicitada pelo tribunal deprecante a um tribunal (o tribunal deprecado) ou cônsul português – v.g. avaliação de imóvel sito fora da comarca sede carta rogatória: a realização do ato é solicitada a autoridade estrangeira – v.g. inquirição de testemunhas residentes no estrangeiro pelo próprio tribunal estrangeiro ou por teleconferência •

•

Mandado: ordem dada pelo tribunal para a execução de ato processual a entidade que lhe esteja 9



funcionalmente subordinada (artigo 176.º, n.º 2) – v.g. mandado de despejo após sentença. Apensação: as causas que, por lei ou despacho, devam considerar-se dependentes de outras, são apensadas àquelas de que dependerem (artigo 211.º, n.º 2). Exemplos: incidente de habilitação de herdeiros, quando uma das partes haja falecido (artigo 372.º, n.º 2) [cfr. capítulo 8.4. ( Incidentes da instância), § Habilitação de terceiros] procedimento cautelar (artigo 383.º, n. os 2 e 3) [cfr. capítulo 10. ( Procedimentos Cautelares)] Se forem propostas judicialmente ações que, por se verificarem os pressupostos de admissibilidade do litisconsórcio, da coligação, da oposição ou da reconvenção, pudessem ser reunidas num único processo, será ordenada a junção de elas, a requerimento de qualquer das partes com “interesse atendível” na junção, ainda que pendam em tribunais diferentes (artigo 275.º, n.º 1). •

•

Notificações oficiosas: cabe à secretaria notificar oficiosamente as partes para responder a requerimentos, oferecer provas ou exercer algum direito processual que não dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de citação prévia (artigo 229.º, n.º 2). 6.2.

Modalidades de citação

A citação pode ser pessoal ou edital (artigo 233.º, n.º 1). A citação citação pessoal pode ser feita mediante (i) transmissão eletrónica, (ii) entrega de carta registada com A/R ou (iii) através de contacto pessoal do agente de execução ou de funcionário judicial (artigo 233.º, n.º 2) [cfr. capítulo 3.5. (Prazos: regras gerais ), § Citação e notificação]. 6.3.

Regra da oficiosidade das diligências de citação

Incumbe à secretaria promover oficiosamente, sem necessidade de despacho judicial prévio, as diligências que se mostrem adequadas à efetivação da citação do réu (artigo 234.º, n.º 1). Exceções: casos em que a citação depende de despacho judicial prévio (artigo 234.º, n.º 4) – v.g. procedimentos cautelares, citação de terceiros a intervir em causa pendente, processo executivo nestes casos, o juiz pode indeferir liminarmente a petição inicial quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente (artigos 234.º-A, n.º 1 e 495.º); cfr. artigo 202.º relativamente às nulidades de que o tribunal conhece oficiosamente – v.g. ineptidão da petição inicial (artigo 193.º) ou erro na forma do processo (artigo 199.º) [cfr. capítulo 11.1. (Petição inicial), § Ineptidão] o autor pode apresentar outra petição inicial (artigo 476.º, ex vi artigo 234.º-A, n.º 1) citação por agente de execução (artigos 233.º, n.º 2 c) e 239.º) citação promovida por mandatário judicial (artigos 233.º, n.º 3, 245.º e 246.º) segue o regime da citação por agente de execução ou funcionário do tribunal (artigo 239.º, ex vi artigo 245.º, n.º 1) •

o

o

•

•

o

6.4.

Notificação judicial avulsa

Requerimento dirigido ao juiz em que se pede ao tribunal para ordenar a notificação de um determinado destinatário (o notificado), de modo mais solene do que a carta registada com A/R (artigos 261.º e seguintes). O requerimento é apresentado em duplicado (artigo 261.º, n.º 4), o qual é entregue ao notificado pelo agente de execução (designado pelo requerente ou pela secretaria) ou por funcionário de justiça, lavrando-se certidão (artigos 261.º, n. os 1 e 2). A notificação judicial é inoponível uma vez que não consiste numa ação judicial (artigo 262.º). Pode constituir título executivo, sem necessidade de sentença judicial. Exemplos: comunicação de resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas notificação de que se pretende intentar ação de indemnização, quando os respetivos •

•

10



elementos de prova se encontrem en contrem ainda por recolher – a notificação judicial avulsa (tal como a citação) interrompe a prescrição (artigo 323.º, n.º 1 CC) A notificação judicial avulsa pode ainda ser utilizada como meio mais formal de interpelação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- MODELO 3: N OTIFICAÇÃO OTIFICAÇÃO J UDICIAL UDICIAL AVULSA Tribunal Judicial da Comarca de [ Localidade] Exmo. Senhor Juiz de Direito profissão], residente em [morada], contribuinte n.º [•], vem requerer [Nome], [estado civil], [ profissão NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA AVULSA de profissão], residente em [morada], contribuinte n.º [•], [Nome], [estado civil], [ profissão O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. [Texto]

Termos em que requer a notificação judicial do Requerido, para que lhe seja comunicada [objetivo da notificação], sob pena de execução. Junta: procuração forense e [•] documentos. O Advogado, [carimbo] -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7.

Patrocínio Judiciário 7.1.

Mandato judicial

O patrocínio judiciário encontra-se previsto nos artigos 32.º e seguintes. O advogado intervém no processo através de: nomeação oficiosa [cfr. [cfr. capítulo 2.2. ( Conceito de insuficiência económica )] contrato de mandato O mandato judicial é uma forma de contrato de prestação de serviços (artigo 1157.º CC). Tradicionalmente, o mandato é celebrado mediante outorga de procuração forense: •

•

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ROCURAÇÃO F ORENSE ORENSE MODELO 4: P ROCURAÇÃO 4.1 – Pessoa singular [Nome], residente em [morada], contribuinte n.º [•], portador do [bilhete de identidade / cartão de cidadão] n.º [•], constitui seus procuradores [ Nome] e [Nome], Advogados, e [ Nome], Advogado Estagiário, todos com domicílio profissional em [ morada], aos quais concede os poderes forenses gerais [incluindo os de substabelecer] [, bem como os especiais para desistir, desistir, confessar e transigir]. 4.2 – Pessoa coletiva [Nome], sociedade [anónima / por quotas / [•]], registada na Conservatória do Registo Comercial de [Localidade], sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva [•], com sede em [ morada], com o capital social de EUR [•], neste ato representada por [ Nome], na qualidade de [administrador / gerente], com poderes para o ato, constitui seus procuradores [ Nome] e [Nome], Advogados, e [Nome], Advogado Estagiário, todos com domicílio profissional em [ morada], aos quais 11



concede os poderes forenses gerais [incluindo os de substabelecer] [, bem como os especiais para desistir, desistir, confessar e transigir]. [Nota: não é necessária a referência expressa ao substabelecimento, uma vez que este poder se presume incluído no mandato forense forense e não depende da aceitação do cliente cliente – artigo 36.º, n.º 2. ]

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Substabelecimento com reserva: o primeiro advogado mantém-se no processo, uma vez que reservou para si uma parte dos poderes; o segundo advogado apenas intervém pontualmente (v.g. em caso de impedimento). Quando nada se disser, entende-se que o substabelecimento é com reserva. Substabelecimento sem reserva: com a intervenção do segundo advogado, o advogado inicial afasta-se do processo, deixando de ter quaisquer poderes (v.g. em caso de rutura entre o primeiro advogado e o cliente). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- MODELO 5: SUBSTABELECIMENTO [Nome], Advogado, com domicílio profissional em [ morada], substabelece [com reserva / sem reserva] no [Nome], Advogado, com domicílio profissional em [ morada], os poderes forenses conferidos por [Cliente] pela procuração outorgada em [data]. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Advogados Estagiários

Requisitos para a intervenção judicial de advogados estagiários (artigo 189.º EOA): obtenção de cédula profissional como advogado estagiário sob a orientação do patrono Atos que podem ser praticados: todos os atos da competência dos solicitadores exercer consulta jurídica exercer a advocacia em processos: penais: da competência do tribunal singular não penais: quando o valor da ação caiba na alçada do tribunal da 1.ª instância (EUR 5.000) (artigo 31.º, n.º 1 NLOFTJ) processos de tribunais de menores e processos de divórcio por mútuo consentimento intervir em todos os demais processos, independentemente da sua natureza ou valor, desde que efetivamente acompanhado de patrono ou de patrono formador •

•

•

•

•

o o

o

•

[Nota: mesmo que seja obrigatória a constituição de advogado, os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem fazer requerimentos em qu e se não levantem questões de direito – artigo 32.º, n.º 2. ] 7.2.

Poderes forenses gerais e especiais

Poderes gerais: poderes para intervir no processo judicial, sem limitação, com possibilidade de recurso até ao STJ. Poderes especiais: “[, bem como os especiais para desistir, confessar e transigir]” [cfr. Modelo 4 (Procuração Forense )] desistência (artigo 295.º): possibilidade de desistir do pedido ou da instância; o réu terá interesse em que a desistência seja do pedido e não apenas da instância, uma vez que assim •

12



o autor não poderá voltar a intentar nova ação a esse respeito confissão (artigo 352.º CC e artigo 294.º): possibilidade de reconhecer, na totalidade ou parcialmente, a procedência do pedido transação (artigo 294.º): possibilidade de celebração de acordos que ponham fim ao processo Não é permitida confissão, desistência ou transação que importe a afirmação da vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis (artigo 354.º b) CC e artigo 299.º, n.º 1). É livre, porém, a desistência nas ações de divórcios e de separação de pessoas e bens (artigo 299.º, n.º 2). •

•

7.3.

Não comprovação do mandato e representação sem mandato

A falta e procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal, a todo o tempo (artigo 40.º, n.º 1). Não comprovação do mandato judicial existente: neste caso, existe procuração, mas esta não foi junta ao processo. Não há lugar a ratificação do processado, uma vez que o advogado já estava a agir enquanto tal. Representação sem mandato: caso de falta de mandato – inexistência de procuração (e, por isso, de mandato forense). O juiz profere despacho em que fixa um prazo para a junção de procuração, com ratificação do processado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------UNÇÃO DE P ROCURAÇÃO ROCURAÇÃO MODELO 6: REQUERIMENTO PARA J UNÇÃO Tribunal Judicial da Comarca de [ Localidade] Juízo / Secção / Vara] [ Juízo Processo n.º [•] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], Advogado, com domicílio profissional em [ morada], notificado do despacho a fls. …, no processo em que é [autor / réu] [Nome], vem juntar aos autos procuração forense a favor do advogado signatário, com ratificação do processado. pr ocessado. Junta: procuração forense, com ratificação do processado. O Advogado, [carimbo] -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em caso de urgência, o patrocínio judiciário pode ainda ser exercido a título de gestão de negócios (artigo 464.º CC e artigo 41.º, n.º 1). Nestes casos, o advogado não está autorizado a intervir, mas fá-lo devido à urgência e no interesse da parte. 7.4.

Ratificação da gestão

Na falta de poderes especiais e speciais (desistência, confissão ou transação) ou em caso de irregularidade no mandato, a sentença homologatória é notificada pessoalmente ao mandante (cliente) (artigo 301.º, n.º 3, 1.ª parte). Se o mandante nada disser, o ato tem-se por ratificado e a nulidade suprida (artigo 301.º, n.º 3, 2.ª parte). [Nota: a sentença homologatória é a sentença em que o tribunal se limita a verificar a validade vali dade dos atos praticados, v.g. v.g. a confissão, a desistência do pedido ou a transação entre as partes – artigo 300.º, n.º 3. ]

13



Renúncia

Constitui dever do advogado, nas relações com o cliente, não cessar, sem motivo justificado, o patrocínio das questões que lhe estão cometidas (artigo 95.º, n.º 1 e) EOA). Neste âmbito, cumpre estabelecer a seguinte distinção (artigo 39.º): renúncia (cessação do mandato pelo advogado): o requerimento de renúncia não deve apresentar os motivos da renúncia [cfr. [cfr. Modelo 7 ( Requerimento de Revogação do Mandato )] revogação (cessação unilateral do mandato pelo cliente) Em qualquer dos casos, é preferível outorgar um substabelecimento sem reserva. •

•

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ANDATO MODELO 7: REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DO M ANDATO Tribunal Judicial da Comarca de [ Localidade] Juízo / Secção / Vara] [ Juízo Processo n.º [•] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], Advogado, com domicílio profissional em [ morada], mandatários de [Nome], [autor / réu] no processo à margem identificado, vem, nos termos do disposto no artigo 39.º, n.º n .º 1, do Código de Processo Civil, renunciar ao mandato. O Advogado, [carimbo] -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------8.

A Instância

A instância é a relação que se estabelece entre as partes e o tribunal durante a pendência da causa, mantendo-se desde a propositura da ação até ao julgamento, mesmo que uma parte seja substituída por outra, o objeto seja alterado ou o processo seja remetido para outro tribunal. As disposições relativas à instância encontram-se previstas nos artigos 264.º e seguintes. As vicissitudes da instância podem determinar a sua suspensão, interrupção ou extinção [cfr. capítulo 8.5. ( Suspensão, interrupção e extinção da instância )]. 8.1.

O princípio da estabilidade da instância

Uma vez citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação previstas na lei (artigo 268.º) [cfr. capítulo 8.4. (Incidentes da instância)]. 8.2.

O princípio da cooperação

Os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio (artigo 266.º, n.º 1). Este princípio assume particular relevo rele vo na audiência preliminar pr eliminar,, com vista à tentativa de conciliação. Corolários: dever de prestar esclarecimentos dever de comunicação atempada de qualquer facto impeditivo da realização de diligências •

•

14



O princípio do dispositivo

O processo encontra-se na disponibilidade das partes, na medida em que respeita fundamentalmente a interesses privados que devem ser acautelados mediante atribuição de faculdades (ónus) às partes (artigos 3.º, n.º 1, e 264.º). O processo civil é, por isso, mero instrumento do direito substantivo (civil). Diferentemente, no processo penal vigora o princípio da oficialidade, o qual é mais ou menos intenso consoante a natureza do crime (crime público, semi-público ou particular). O ónus de alegação reparte-se entre autor e réu. Desta forma, a procedência da ação depende da: - verificação dos factos constitutivos da situação jurídica alegada pelo autor (causa de pedir) - verificação dos factos impeditivos, impeditivos, modificativos e extintivos daquela situação, invocados pelo réu ou impugnados por este [cfr. capítulos 11.1. ( Petição inicial) e 11.2. ( Contestação)] O princípio do dispositivo subdivide-se em dois princípios: impulso processual – prática de atos, pelas partes, que determinem a pendência da causa e o andamento do processo, através do ónus de impulso processual inicial e sucessivo (artigos 3.º, n.º 1 e 264.º) disponibilidade do objeto – incumbe às partes o ónus de definição do objeto do processo e o ónus de realização da prova dos factos alegados (artigo 342.º, n.º 1 CC - ónus da prova) •

•

Correlativamente, compete ao tribunal um dever de cognição segundo duas perspetivas: - apreciar os factos apresentados (sob pena de omissão de pronúncia – artigo 660.º, n.º 2) - não apreciar factos não invocados (sob pena de excesso de pronúncia – artigo 661.º, n.º 1) Ambos os extremos constituem fundamento de nulidade da sentença (artigo 668.º, n.º 1 d)). Formulação do pedido

A formulação do pedido pelo autor permite delimitar o objeto do processo. Neste âmbito, vigora a regra da vinculação do juiz ao pedido formulado pelo autor: a sentença não pode condenar em quantidade superior / objeto diverso (artigo 661.º, n.º 1) estes limites referem-se ao pedido global, e não a parcelas indemnizatórias; ou seja, o tribunal pode condenar o réu no pagamento de montante superior ao montante pedido pelo autor desde que, no cômputo global, não exceda o pedido total (v.g. (v.g. condenar o réu ré u no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais por montante superior ao valor pedido) a sentença pode condenar em quantidade inferior regras especiais: - ação de posse: o juiz pode conhecer pedido p edido diverso (v.g. (v.g. restituição da posse, em vez de manutenção da posse) (artigo 661.º, n.º 1) - ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge: o juiz pode fixar um regime provisório quanto a alimentos (artigo 1407.º, n.º 7) - procedimento cautelar: o juiz não está adstrito à medida requerida (artigo 392.º, n.º 3) no entanto, o tribunal não está sujeito à qualificação jurídica das partes (artigo 664.º, 1.ª parte), e pode concluir por um pedido diferente, desde que com efeitos práticos análogos exemplo: formular o pedido de “despejo” numa ação de despejo quando, na realidade, o pedido deveria ser o de decretar a resolução do contrato de arrendamento e, consequentemente, o despejo (ato material de entrega do locado) •

o

o o

•

o

Alegação dos factos

Antes da reforma do processo civil de 1995, o réu seria absolvido do pedido se o autor não apresentasse na petição inicial todos os factos indispensáveis à procedência da ação. 15



Atualmente, privilegia-se a verdade material, em detrimento da verdade formal. O juiz não está sujeito às alegações das partes relativamente à interpretação e aplicação das regras de direito, mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes (artigo 664.º). No entanto, o juiz pode ainda tomar em consideração os seguintes factos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 264.º, n.º 2, ex vi artigo 664.º): factos instrumentais: servem de prova indiciária dos factos essenciais (artigo 264.º, n.º 2, 2.ª parte) factos notórios: do conhecimento geral, que não carecem de prova nem de alegação (artigo 514.º, ex vi artigo 264.º, n.º 2, 1.ª parte) factos essenciais: constituem, modificam ou extinguem o direito (artigo 264.º, n.º 3) uso anormal do processo: se o juiz tiver a convicção de que o autor e o réu se serviram do processo para praticar um ato simulado ou para consegu ir um fim proibido por lei, a decisão deve obstar ao objetivo anormal prosseguido (artigo 665.º, ex vi artigo 264.º, n.º 2, 1.ª parte) [cfr. capítulo 11.1. ( Petição inicial), § Pedido e causa de pedir, e capítulo 11.8. ( Provas), § Factos Factos dispensados de prova] •

•

•

•

- Petição inicial inicial (artigo 467.º): o autor deve alegar os factos constitutivos do seu direito, i.e., indicar a causa de pedir (artigo 467.º, n.º 1 d)) [cfr. [cfr. capítulo 11.1. ( Petição inicial)] - Contestação (artigo 486.º): o réu deve opor-se à pretensão do autor (por impugnação ou exceção), exceção), alegando os factos necessários à improcedência da ação, com ou sem dedução de pedido reconvencional (artigo 501.º) [cfr. [cfr. capítulo 11.2. ( Contestação)] - Réplica (artigo 502.º): caso caso tenha sido deduzida alguma exceção pelo réu ou tenha sido sido formulado pedido reconvencional, o autor pode, na réplica, ampliar ou alterar a causa de pedir, alegando novos factos (artigo 273.º, n.º 1) [cfr. [cfr. capítulo 11.3. ( Réplica)] - Tréplica (artigo 503.º): caso o autor tenha alegado novos factos factos na réplica, o réu pode apresentar tréplica relativamente a esses novos factos [cfr. [cfr. capítulo 11.4. ( Tréplica)] - O exercício do contraditório após o último articulado articulado é assegurado pelo artigo 3.º, n.º 4: se, na tréplica, o réu deduzir alguma exceção, o autor pode responder na audiência preliminar ou, na falta desta, no início da audiência final [cfr. capítulo 11.4. ( Tréplica)] Articulados supervenientes: os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos até ao termo da discussão (artigo 506.º, n.º 1). [cfr. Articulados supervenientes)] capítulo 11.5. ( Articulados Convite ao aperfeiçoamento dos articulados (despacho “pré-saneador”): terminada a fase dos articulados, o juiz pode convidar qualquer das partes a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada (artigo 508.º, n.º 3). O aperfeiçoamento também é possível na audiência preliminar, por iniciativa das partes ou a convite do juiz (artigo 508.º-A, n.º 1 c)). 8.4.

Incidentes da instância

A instância pode sofrer várias vicissitudes ou modificações (i.e., incidentes), as quais se encontram previstas nos artigos 302.º e seguintes. Exemplo: v.g. em caso morte de uma das partes, suspende-se a instância (artigos 270.º a) e 371.º e seguintes) – incidente de habilitação de herdeiros h erdeiros [cfr. [cfr. infra] No requerimento em que se suscite o incidente devem ser logo indicados os meios de prova (artigo 303.º, n.º 1). A oposição deve ser deduzida no prazo de 10 dias (artigo 303.º, n.º 2). •

Intervenção de terceiros: até ao trânsito em julgado da decisão que julgue ilegítima alguma das partes por não estar em juízo determinada pessoa, pode o autor ou o réu reconvinte chamar essa pessoa a intervir (artigos 325.º e seguintes, ex vi artigo 269.º, n.º 1). intervenção principal (para assumir a posição de autor ou de réu): espontânea (artigos 320.º e seguintes) •

o

16



provocada (artigos 325.º e seguintes) - meio de suprimento da ilegitimidade do réu, pelo autor; v.g. chamamento de cônjuge do réu, em ação de despejo, em que o bem locado é também a casa de morada de família (artigo 28.º-A, n.º 3); o autor do chamamento deve alegar a causa do chamamento e justificar o interesse que se pretende acautelar (artigo 325.º, n.º 3) intervenção acessória: provocada (artigos 330.º e seguintes) segu intes) - v.g. v.g. direito de regresso intervenção acessória do MP o

•

o

•

Assistência: intervenção de terceiro como assistente (de uma das partes) de quem tiver interesse jurídico em que a decisão seja favorável a uma das partes (artigos 335.º e seguintes). Oposição: intervenção de terceiro como oponente para fazer valer, no confronto de ambas as partes, um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com a pretensão deduzida pelo autor ou pelo réu reconvinte (artigos 342.º e seguintes). oposição espontânea (artigo 342.º) oposição provocada (artigo 347.º) embargos de terceiro (artigo 351.º) •

•

•

Habilitação de herdeiros: chamamento dos sucessores da parte falecida (artigos 371.º e seguintes). pode ser feita pelo juiz, notário ou conservador do Registo Civil apensação do processo (artigo 372.º, n.º 2) [cfr. [cfr. capítulo 6.1. ( Atos do tribunal)] •

•

Liquidação: incidente deduzido pelo autor antes de começar a discussão da causa, que permite quantificar o pedido genérico, quando este se refira a uma universalidade ou às consequências de um facto ilícito (artigos 378.º e seguintes). O valor dos incidentes da instância é o valor da causa (artigo 316.º, n.º 1). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ MODELO 8: I NCIDENTE NCIDENTE DE H ABILITAÇÃO ABILITAÇÃO DE H ERDEIROS ERDEIROS Tribunal Judicial da Comarca de [ Localidade] Juízo / Secção / Vara] [ Juízo Processo n.º [•] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], vem, nos termos do disposto no artigo 371.º do Código de Processo Civil, deduzir INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, Por óbito de [ Nome], [autor/réu] nos autos à margem identificados, em que é [réu/autor] [ Nome], O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. [Nome], [grau de parentesco] do ora Requerente, e também [autor/réu] nos autos, faleceu em [data] (cfr. (cfr. certidão de óbito que ora se junta como Doc. 1). 2. O de cujus deixou como herdeiro único e universal o ora Requerente, [grau de parentesco], conforme escritura de habilitação de herdeiros, que protesta juntar [Nota: como alternativa, o 3. 4.

requerente pode ainda juntar cópia da certidão de nascimento do Requerente e prova testemunhal]. Em virtude do falecimento do de cujus, o ora Requerente é parte legítima na ação e [alegar direito de crédito, por exemplo, contra a contraparte no processo ].

O presente requerimento de habilitação determina a imediata suspensão da instância, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 276.º do Código de Processo Civil.

17



Termos em que se requer a V. V. Exa. se digne admitir a presente habilitação e (i) julgar procedente o incidente de habilitação; e (ii) julgar habilitado o ora Requerente, para que com ele prossigam os termos da ação a que estes atos hão-de ser apensos. Valor do incidente: o da ação (artigo 316.º, n.º n .º 1) Junta: procuração forense, [•] documentos, duplicados legais e comprovativo de pagamento da taxa de justiça. O Advogado, [carimbo] -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Legitimidade processual: suscetibilidade de ser parte numa ação (artigos 26.º e seguintes). legitimidade singular: direta: reconhecida ao titular ou a quem tem interesse em discutir a titularidade do direito indireta: concedida a alguém que se substitui ao titular do direito (substituição processual) legitimidade plural: pluralidade de partes principais ou assistência (artigo 335.º) litisconsórcio: legitimidade que se verifica entre sujeitos que, singularmente, já tinham legitimidade para ser partes - necessário: implica a ilegitimidade dos que estejam em juízo (artigo 28.º) (a) legal (v.g. (v.g. artigo 28.º-A e artigos 419.º, n.º 1 e 496.º, n.º 2 CC) (b) convencional (negócio jurídico - v.g. artigo 535.º CC) (c) natural (pela natureza do objeto - artigo 28.º, n.º 2) - voluntário: ausência de um sujeito não determina a ilegitimidade dos demais (artigo 27.º) (v.g. (v.g. obrigações solidárias - artigo 512.º CC) •

o o

•

o

8.5.

Suspensão, interrupção e extinção da instância

Suspensão da instância: durante a suspensão da instância apenas podem ser praticados os atos urgentes destinados a evitar dano irreparável e os prazos judiciais não correm (artigos 276.º e seguintes e artigo 283.º). Causas de suspensão da instância: morte/extinção de uma das partes morte de advogado de uma das partes suspensão ordenada pelo tribunal (v.g. quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra causa já proposta) •

•

•

Interrupção da instância: a instância interrompe-se quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento (artigos 285.º e 286.º). Extinção da instância (artigos 287.º e seguintes): julgamento compromisso arbitral deserção desistência, confissão ou transação impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide morte/extinção de uma das partes, quando tal torne impossível ou inútil a continuação da lide (artigo 276.º, n.º 3) O réu deve ser absolvido da instância nos seguintes casos (artigo 288.º): - incompetência absoluta absoluta do tribunal (artigo 105.º) •

•

•

•

•

•

18



- anulação anulação de todo o processo processo - falta de personalidade judiciária judiciária ou incapacidade incapacidade de alguma das partes - ilegitimida ilegitimidade de de alguma das partes partes - procedência de alguma outra exceção dilatória - i.e. exceção dilatória inominada (artigo 493.º) 493.º) As exceções dilatórias só subsistem enquanto a respetiva falta ou irregularidade não for sanada, i.e., podem ser afastadas através do preenchimento superveniente do pressuposto em falta (artigo 265.º, n.º 2, ex vi artigo 288.º, n.º 3) [cfr. 11.6. ( Saneamento ou condensação ), § Despacho Despacho “pré-saneador”]. Ainda que subsistam, não terá lugar a absolvição da instância quando nenhum outro motivo obste, no momento da apreciação da exceção, a que se conheça do mérito da causa e a decisão deva ser integralmente favorável a essa parte (artigo 288.º, n.º 3, in fine). Distinção entre absolvição da instância e absolvição do pedido: absolvição da instância: implica caso julgado formal e consequente arquivamento do processo (questão jurídica fica pendente e o autor não fica inibido de propor nova ação contra o mesmo réu) absolvição do pedido: implica caso julgado material e não repetição da ação sobre a mesma causa e entre as mesmas partes •

•

9.

O Processo 9.1.

Processo comum e processo especial

Processo comum: processo utilizado em geral, para todos os casos a que não corresponda processo especial (artigo 460.º, n.º 2, 2.ª parte). Forma de processo comum (artigos 461.º e 462.º): ordinário sumário (artigo 463.º, n.º 1 e artigos 783.º e seguintes) sumaríssimo (artigo 464.º e artigos 793.º e seguintes) O critério da forma do processo comum é o do valor da causa, em comparação com as alçadas das instâncias, i.e., com o limite do valor das causas dentro do qual o tribunal julga sem possibilidade de recurso ordinário (artigos 462.º e 678.º, n.º 1 e artigo 31.º NLOFTJ): ordinário (+ de EUR 30.000 - valor superior su perior à alçada do Tribunal da Relação) sumário (entre EUR 5.000 e EUR 30.000 - valor entre a alçada da 1.ª instância e a alçada do Tribunal da Relação) sumaríssimo (três critérios cumulativos) - artigo 462.º, 2.ª parte: valor inferior a EUR 5.000 (alçada da 1.ª instância); e ação destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias, indemnização por dano ou entrega de coisas móveis; e sem se aplicar processo especial (!) - não se aplica a forma de processo sumaríssimo, por emergentess de exemplo, a uma ação para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente contrato, uma vez que se trata de ação sob a forma de processo especial prevista no Decreto-Lei n.º 269/98, que aprovou o regime das injunções (“processo sumaríssimo especial”) [cfr. [cfr. capítulo 9.2. ( Processo especial para cumprimento de obrigações )] [cfr. capítulo 11.1. ( Petição inicial), § Valor] •

•

•

•

•

•

o o

o

As espécies de distribuição de atos processuais incluem, precisamente, as ações de processo ordinário, processo sumário, processo sumaríssimo e ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, ações de processo especial, etc. (artigo 222.º). Processo especial: aplica-se a todos os casos expressamente designados na lei (artigo 460.º, n.º 2, 1.ª parte). Exemplos: ação de divisão de coisa comum (compropriedade - artigos 1052.º e seguintes) ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge (artigos 1407.º e 1408.º) O processo especial não assume nenhuma forma (v.g. (v.g. “ordinária”, “sumária”, etc.). •

•

19



Deve fazer-se menção da forma do processo na petição inicial (v.g. “ação declarativa de condenação, sob forma ordinária”, “ação de despejo, com processo sumário”, etc.) [cfr. capítulo 11.1. (Petição inicial)]. Tratando-se de processo especial, deve ser feita referência expressa a tal facto, por exemplo: “[Nome], [ estado civil], [ profissão], residente em [morada], contribuinte n.º [•], vem propor ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge”... 9.2.

Processo especial para cumprimento de obrigações

O regime da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações emergentes de contrato encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 269/98. Este regime especial foi especialmente concebido para empresas que negoceiam com milhares de consumidores, com vista a alcançar uma “desjudicialização” consensual. [Nota: este diploma instituiu ainda o procedimento de injunção (artigos 7.º e seguintes do anexo ao diploma). A injunção é a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato. Permite, de forma célere e simplificada, que o credor de obrigação pecuniária obtenha título executivo.]

O Decreto-Lei n.º 269/98 aplica-se a obrigações pecuniárias que não excedam EUR 15.000 (artigo 1.º). No entanto, em virtude da aprovação do Decreto-Lei n.º 62/2013, que aprovou o regime relativo aos atrasos de pagamento em transações comerciais, o credor passou a poder recorrer à injunção independentemente do valor da obrigação em dívida, desde que resulte de transação comercial: transação comercial: transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação pr estação de serviços contra remuneração (artigo 3.º b) Decreto-Lei n.º 62/2013) o atraso de pagamento em transações comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida (artigo 10.º, n.º 1 Decreto-Lei n.º 62/2013) Sublinhe-se que, de qualquer modo, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido interpelado para cumprir a obrigação em falta, nos termos gerais (artigo 805.º, n.º 1 CC). •

•

No âmbito da cobrança judicial de dívidas existem dois cenários possíveis: (a) existência de título executivo -- ação executiva; exemplos (artigo 46.º): sentença condenatória, decisões arbitrais e despachos judiciais documentos exarados ou autenticados por notário documentos particulares, assinados pelo devedor (v.g. (v.g. confissão de dívida) (b) inexistência de título executivo - opção entre: injunção; ou ação declarativa No cenário (b) (inexistência de título executivo), o credor de obrigações pecuniárias pode: tratando-se de transação comercial: apresentar requerimento de injunção, sem necessidade de constituição de mandatário; neste caso: - deduzida oposição por parte do requerido (± contestação), a ação ação é distribuída como ação declarativa sob a forma de processo especial (artigo 222.º e artigo 16.º, n.º 1 do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98) - se não for deduzida oposição oposição por parte do requerido, o requerimento de injunção é validado pelo oficial de justiça e constitui título executivo tratando-se de relação comercial entre uma empresa e um particular: o credor tem duas alternativas - recorrer à injunção, mas com limitação de valor até à alçada do Tribunal Tribunal da Relação (EUR 30.000) - cfr. artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/98, ex vi artigo 11.º, n.º 1 g) do anexo ao mesmo diploma -, ou [uma vez que a injunção é facultativa] - optar por intentar a ação declarativa com processo comum comum sob a forma ordinária, sumária ou sumaríssima, consoante o valor [Nota: esta opção é preferível quando se prevê que a dívida venha a ser objeto de oposição por parte do devedor ] •

•

•

•

•

o

o

20


9.3.


Julgados de paz

Lei dos Julgados de Paz (Lei n.º 78/2001)

A atuação dos julgados de paz permite a participação cívica dos interessados e para estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes (artigo 2.º, n.º 1 LJP). A competência dos julgados de paz é exclusiva a ações declarativas (artigo 6.º, n.º 1 LJP) e para a resolução de questões cujo valor não exceda a alçada do tribunal de 1.ª instância (EUR 5.000) (artigo 8.º LJP). 9.4.

Regime processual civil experimental

O Decreto-Lei n.º 108/2006 aprovou a criação de um regime processual civil de natureza

experimental, simplificado e flexível. No entanto, e nos termos previstos no diploma que aprovou o

novo Código de Processo Civil (2013) - Lei n.º 41/2013 -, o Decreto-Lei n.º 108/2006 será revogado com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013.

10.

Procedimentos Cautelares 10.1.

Noção e natureza

Procedimentos cautelares: medidas destinadas a salvaguardar o efeito útil de uma decisão (artigos 381.º e seguintes). As providências cautelares podem ser decretadas sem audição da parte requerida, caso em que o contraditório é diferido (artigo 388.º, n.º 1). Requisitos (artigo 381.º): - fumus boni iuris: existência de um direito / aparência da titularidade de um direito - periculum in mora: fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável Objetivo: assegurar a efetividade do direito ameaçado (artigo 381.º, n.º 1, in fine). O procedimento cautelar é sempre dependente da causa que tenha por fundamento o direito acautelado (ação principal) e pode ser instaurado como preliminar ou como incidente de uma ação declarativa ou executiva (artigo 383.º, n.º 1). 10.2.

Tramitação processual

Os procedimentos cautelares revestem caráter urgente (artigo 382.º, n.º 1), pelo que constituem um exemplo de um caso em que o prazo processual não se suspende durante as férias judiciais (artigo 12.º NLOFTJ e artigo 144.º, n.º 1) [cfr. capítulo 3.4. ( Suspensão e interrupção do prazo )]. Devem ser decididos, em 1.ª instância, no prazo máximo de 2 meses ou, se o requerido não tiver sido citado, de 15 dias (artigo 382.º, n.º 2). Tramitação: - procedimento procedimento cautelar cautelar requerido requerido antes de proposta a ação principal: deve ser apensado aos autos da ação logo que esta seja instaurada [cfr. capítulo 6.1. ( Atos do tribunal)]; se a ação vier a correr noutro tribunal, o apenso apen so é remetido para esse tribunal (artigo 211.º, n.º 2, ex vi artigo 383.º, n.º 2) - procedimento procedimento cautelar cautelar requerido requerido no decurso da ação principal: deve ser instaurado no tribunal onde corre a ação e processado por apenso (artigo 211.º, n.º 2, ex vi artigo 383.º, n.º 3) 10.3.

Regras gerais

fumus No requerimento inicial, o requerente deve oferecer prova sumária do direito ameaçado ( fumus boni iuris) e justificar o receio da lesão ( periculum in mora) (artigo 384.º, n.º 1). O contraditório do

requerido será exercido perante o tribunal, em audiência, exceto quando a audiência puser em risco sério o fim ou a eficácia da providência cautelar a decretar (artigo 385.º, n.º 1). 21



O requerido pode deduzir oposição se for ouvido antes do decretamento da providência (artigo 385.º, n.º 2). Quando o requerido não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, pode (i) recorrer, nos termos gerais, ou (ii) deduzir oposição no prazo de 10 dias (artigos 388.º, n.º 1 e 303.º, n.º 2, ex vi artigo 384.º, n.º 3). 10.4.

Caducidade

O procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providência cautelar caduca, nos seguintes casos (artigo 389.º, n.º 1): se o requerente não propuser a ação da qual a providência depende dentro de 30 dias a partir da notificação da decisão que tenha ordenado a providência cautelar se o processo estiver parado mais de 30 dias, por negligência do requerente se a ação vier a ser julgada improcedente, por decisão transitada em julgado se o réu for absolvido da instância e o requerente não propuser nova ação em tempo de aproveitar os efeitos da proposição da anterior se o direito que o requerente pretende acautelar se tiver extinguido Não é admissível, na pendência da mesma causa, a repetição de providência que tenha caducado (artigo 381.º, n.º 4). •

•

•

•

•

10.5.

Recursos

Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe recurso para o STJ, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível (artigos 387.º-A). Casos em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da causa e da sucumbência (artigo 678.º, n.º 2): - decisões que violem as regras da competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia, ou que ofendam o caso julgado - decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre - decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do STJ [Nota: a sucumbência reporta-se ao montante do prejuízo que a decisão recorrida importa para o recorrente; equivale ao valor do recurso e traduz-se na utilidade económica que, através dele, se pretende obter - i.e., corresponde à diferença entre o montante da condenação fixado na decisão recorrida e o que a parte pretende que seja fixado na decisão do recurso. ] 10.6.

Procedimento cautelar comum

O procedimento cautelar comum (artigos 381.º e seguintes) implica a ausência de procedimento cautelar especificado [cfr. capítulo 10.7. ( Procedimentos cautelares especificados )]. 10.7.

Procedimentos cautelares especificados

Procedimentos cautelares especificados (artigos 393.º e seguinte s): - restituição provisória da posse (artigo 393.º) - suspensão de deliberações sociais (artigo 396.º) - alimentos alimentos provisórios provisórios (artigo (artigo 399.º) - arbitramento de reparação provisória (artigo 403.º) 403.º) - arresto (artigo (artigo 406.º) 406.º) - embargo de de obra nova (artigo (artigo 412.º) 412.º) - arrolamento arrolamento (artigo (artigo 421.º) 421.º)

22



Procedimentos especificados em legislação avulsa: - direit direitos os de autor autor - propriedade propriedade industrial industrial 11.

O Processo Comum de Declaração

O processo carateriza-se pela pluralidade de atos das partes e do tribunal encadeados e relacionados entre si, constituindo uma realidade unitária e estruturada. Fases do processo articulados

saneamento / condensação

instrução

julgamento

sentença

recurso

artigos 676.º e seguintes






partes apresentam por escrito as suas posições

o processo é reduzido à matéria essencial e são decididas as exceções dilatórias

indicação dos meios de prova

produção da prova

decisão sobre a impugnação pretensão da decisão, formulada pelo em certos autor / réu casos reconvinte e conhecimento das exceções perentórias

após esta fase: articulados supervenientes 11.1.

Petição inicial

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ETIÇÃO I NICIAL NICIAL MODELO 9: P ETIÇÃO Tribunal Judicial da Comarca de [ Localidade] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], [estado civil], [ profissão profissão], residente em [morada], contribuinte n.º [•], vem intentar e fazer seguir contra profissão], residente em [morada], contribuinte n.º [•], [Nome], [estado civil], [ profissão [AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO, NA FORMA ORDINÁRIA] [AÇÃO DE DESPEJO, COM PROCESSO SUMÁRIO], O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: I - Dos Factos: 1. [descrição dos factos - para cada facto, um artigo ] II - Do Direito: 2. [indicação das normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto] Nestes termos, e nos melhores de Direito, deve a presente ação ser julgada procedente, por provada e, em consequência, ser o R. condenado ... [•] Valor: EUR [•] 23



Prova testemunhal: profissão], residente em [morada]; 1. [Nome], [estado civil], [ profissão profissão], residente em [morada]; e 2. [Nome], [estado civil], [ profissão profissão], residente em [morada]. 3. [Nome], [estado civil], [ profissão Junta: procuração forense, [•] documentos, duplicados legais e comprovativo de pagamento da taxa de justiça. O Advogado, [carimbo] -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requisitos essenciais

Pressupostos processuais: competência personalidade judiciária capacidade judiciária representação judiciária patrocínio judiciário legitimidade [interesse processual - T EIXEIRA DE SOUSA] •

•

•

•

•

•

•

Na petição inicial devem ser alegados factos materiais , concretos, e não conceitos normativos. É o juiz a entidade responsável pela subsunção dos factos ao direito. Não obstante, o autor deve expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à ação (artigo 467.º, n.º 1 d)), motivo pelo qual deve indicar, na parte final da petição inicial [II - Do Direito], as normas jurídicas que considera aplicáveis. * Exemplo: é insuficiente referir conceitos normativos como “má fé”, “abuso do direito”, “diligência do bom pai de família”. Devem ser alegados factos que preencham esses conceitos.

Os demais requisitos essenciais da petição inicial estão previstos no artigo 467.º. [Nota: as ações de condenação de acidente de v iação devem ser propostas unicamente contra a companhia de seguros do proprietário do veículo que causou o sinistro, se o pedido do autor estiver contido dentro dos limites do seguro obrigatório - cfr. cfr. Decreto-Lei n.º 522/85. ]

Competência

A competência fixa-se quando a ação se propõe, sendo irrelevantes quaisquer modificações de facto ou de direito que ocorram posteriormente (artigo 24.º NLOFTJ) ( perpetuatio fori). Passos para a determinação da competência dos tribunais: (i) Aferir a competência internacional dos tribunais portugueses (artigos 65.º e seguintes) (ii) Competência em razão da hierarquia (artigos 70.º a 72.º) (iii) Competência territorial (artigos 73.º e seguintes) regra geral: domicílio do réu (artigo 85.º, n.º 1) - sempre que outro tribunal não seja territorialmente competente por força dos artigos anteriores (critério residual) v.g. ação de anulação anul ação de negócio jurídico e ação de anulação de casamento direitos reais: lugar da situação do imóvel (artigo 73.º) ( forum rei sitae) v.g. ação de despejo, ação de reivindicação (artigo 1311.º CC) •

o

•

o

24



obrigações contratuais: domicílio do réu ou lugar onde a obrigação deveria ser cumprida (artigo 74.º, n.º 1) v.g. ação de cobrança de dívida responsabilidade extracontratual: lugar onde o facto ocorreu (artigo 74.º, n.º 2) ( forum delicti comissi) v.g. ação de acidente de viação divórcio e separação: domicílio do autor (artigo 75.º) - se da aplicação das regras de determinação da competência territorial, concluirmos concluirmos pelo território das comarcas-piloto (nos termos do novo mapa judiciário), aplica-se a NLOFTJ, aprovada pela Lei n.º 52/2008 - as atuais comarcascomarcas-pilot pilotoo são as seguintes: Alentejo Litoral (Santiago do Cacém) Baixo Vouga (Aveiro) Grande Lisboa-Noroeste (Sintra) Cova da Beira (Covilhã) Lisboa - fora do âmbito espacial das comarcas-piloto aplica-se aplica-se a antiga LOFTJ, aprovada pela Lei n.º 3/99 (iv) Competência em razão da matéria (artigos 66.º e 67.º): - os tribunais de comarca desdobram-se em juízos, que podem ser de competência genérica ou especializada (artigo 74.º, n.º 1 NLOFTJ) - cfr. Regulamento da LOFTJ, aprovado pelo DecretoLei n.º 186-A/99 juízos de competência genérica (artigos 110.º e seguintes NLOFTJ) juízos de competência especializada (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 46/2011): instrução criminal família menores trabalho comércio propriedade intelectual concorrência, regulação e supervisão marítimo execução das penas •

o

•

o

•

•

•

•

•

•

•

•

o o o o o o o o o

Pedido e causa de pedir

O objeto do processo é a matéria sobre a qual o tribunal é chamado a pronunciar-se, sendo constituído pelo pedido e pela causa de pedir p edir.. O pedido e a causa de d e pedir constituem requisitos essenciais da petição pe tição inicial, sob pena de ineptidão (artigos 193.º, n.º 2 a) e n.º 467.º, n.º 1 d) e e)). O juiz não está sujeito às alegações das partes relativamente à interpretação e aplicação das regras de direito, mas deve apreciar o pedido apenas apen as segundo a causa de pedir invocada pela parte (artigo 264.º, 264.º, n.º 2, 1.ª parte, ex vi artigo 664.º) - não lhe sendo permitido apreciar factos não invocados ou deixar de se pronunciar sobre factos alegados (artigo 668.º, n.º 1 d)) -, sem prejuízo: - factos factos notórios notórios (artigo 514.º) 514.º) - uso anormal anormal do processo (artigo (artigo 665.º) 665.º) - factos factos instrumentais instrumentais (artigo (artigo 264.º, n.º 2, in fine) [cfr. capítulo 8.3. ( O princípio do dispositivo), § Alegação dos factos e capítulo 11.8. ( Provas), § Factos dispensados de prova] Causa de pedir: o autor deve expor os factos (essenciais ou probatórios) e as razões de direito que servem de fundamento à ação (artigo 467.º, n.º 1 d)) [cfr. [cfr. capítulo 8.3. ( O princípio do dispositivo), § Alegação dos factos]. - a condenação da causa de pedir implica caso julgado material e não repetição da ação sobre a 25



mesma causa e entre as mesmas partes (i.e., o réu é absolvido do pedido Pedido: forma de tutela jurisdicional requerida para uma situação jurídica de direito material. A cada pedido corresponde um tipo de ação (artigo 4.º, n.º 2): - simples apreciação da existência existência ou inexistência de um direito ou de um facto - condenação condenação na realização realização de uma prestação prestação - constituição, modificação modificação ou extinção extinção de uma situação jurídica - exec execuç ução ão O objeto do processo é delimitado exclusivamente através do pedido. * Exemplo: “nestes termos, e nos demais de direito, deve a presente ação ser julgada procedente, por provada, e, consequentemente, consequentemente, ...” - ação de condenação: “... ser o R. condenado no pagamento da quantia de EUR [•] ao [•] ao A., acrescida de juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento” - ação de despejo: “... ser decretada a resolução do contrato de arrendamento e o R. condenado a despejá-lo de imediato” - ação de divórcio: “... ser decretado o divórcio do A. e da R.” - ação de alimentos: “... ser o R. condenado no pagamento à A. de pensão mensal no valor de EUR [•], anualmente atualizável” O pedido deve ser certo, referindo-se a um objeto individualizado e determinado (descrição do imóvel, registo, área de parcela de terreno, etc.), sob pena de a falta de concretização do pedido o tornar ininteligível e implicar a ineptidão da petição inicial (artigo 193.º, n.º 2 a)). Exceções situações em que é possível formular um pedido genérico, relativamente a uma quantidade indeterminada (artigo 471.º, n.º 1): quando o objeto mediato da ação seja uma universalidade, de facto ou de direito universalidade de facto: v.g. v.g. uma biblioteca universalidade de direito: v.g. v.g. herança indivisa (artigo 2101.º, n.º 2 CC) quando não seja possível determinar as consequências do facto ilícito, ou o lesado pretenda exigir a indemnização sem indicar a importância exata da mesma (artigo 569.º CC) quando a fixação do quantitativo esteja dependente da prestação de contas ou de outro ato a praticar pelo réu [Nota: não se deve confundir pedidos genéricos com obrigações genéricas. Por exemplo, o pedido •

o o

•

•

de entrega de mil litros de vinho vi nho - embora corresponda a uma obrigação genérica, não é um pedido genérico em termos processuais.]

Pode ainda ser formulado um pedido de prestação vincenda / condenação in futurum, nos termos do qual se pede que a contraparte seja condenada numa prestação cujo cumprimento ainda não é exigível (artigo 472.º). Ineptidão

É nulo o processo quando for inepta a petição inicial. Causas de ineptidão da petição inicial (artigo 193.º, n.º 2): quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis O juiz pode indeferir liminarmente a petição inicial quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis de que o juiz deva conhecer oficiosamente (artigos 202.º, 234.º-A, n.º 1 e 495.º) [cfr. capítulo 6.3. ( Regra da oficiosidade das diligências de citação)]. Neste caso, o autor pode apresentar outra petição pe tição (artigos 234.º-A, n.º 1, in fine e 476.º). •

•

•

26



Exceções dilatórias insupríveis e de conhecimento oficioso: falta de personalidade judiciária insanável (artigo 8.º) incompetência absoluta em razão da matéria, nacionalidade e hierarquia (artigo 105.º, n.º 1) ineptidão da petição inicial (artigo 193.º, n.º 2) total inadequação da forma processual utilizada pelo autor (artigo 199.º) ilegitimidade singular [a legitimidade plural é sempre suprível] [cfr. capítulo 6.3. ( Regra da oficiosidade das diligências de citação )] •

•

•

•

•

Valor

A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal e correspondente à utilidade económica do pedido (artigo 305.º, n.º 1). O valor rele va para a fixação da competência do tribunal, a aferição da forma do processo comum e a definição da relação entre a causa e a alçada, para efeitos de recurso [cfr. [cfr. capítulo 9.1 . (Processo comum e processo especial )]. O valor da causa é determinado com base nas regras constantes dos artigos 305.º e seguintes. Os critérios gerais previstos no artigo 306.º (v.g. o valor da causa corresponde à quantia em dinheiro correspondente ao benefício que se pretende obter - artigo 306.º, n.º 1) apenas apen as se aplicam se se afastar a aplicação dos critérios especiais previstos nos artigos 307.º e seguintes. Sem prejuízo de o dever de d e indicação, pelas partes, do valor da causa, o juiz tem a incumbência de fixar o valor da causa (para obstar a que o valor indicado seja superior ao valor devido, com vista a possibilitar sempre recurso até ao STJ, nos casos em que tal seja possível) (artigo 315.º). Cumulação objetiva inicial: o autor requer a procedência simultânea de todos os pedidos cumulados e a produção de todos os seus efeitos (artigo 470.º, n.º 1) - v.g. pedido de entrega de mercadoria e pagamento de indemnização pela mora. Cumulando-se vários pedidos, o valor da causa é a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (artigo 306.º, n.º 2). Existe cumulação aparente quando cada um dos pedidos não representa uma utilidade económica distinta. Exemplos: v.g. ação de reivindicação em que se pede o reconhecimento da propriedade e restituição da coisa (artigo 1311.º. n.º 1 CC) v.g. resolução do contrato de arrendamento com o pedido de despejo do imóvel •

•

Cumulação alternativa: a parte requer a procedência de todos os objetos cumulados, mas pretende obter apenas, segundo a escolha do réu, os efeitos de um desses objetos (artigo 468.º). Exemplo: v.g. ação de condenação do réu na entrega de um quadro ou de uma jóia Cumulando-se pedidos alternativos, atende-se apenas ao pedido de maior valor, uma vez que o autor só pode obter os efeitos correspondentes a um dos pedidos (artigo 306.º, n.º 3, 1.ª parte). •

Cumulação subsidiária: o autor requer a procedência do objeto principal e, subsidiariamente, a de um outro (artigo 469.º, n.º 1). O objeto subsidiário apenas é apreciado se se verificar a procedência ou a improcedência do objeto principal (i.e., o pedido formulado em primeiro lugar). Modalidades de cumulação subsidiária: - cumulação subsidiária própria: o objeto subsidiário é formulado para o caso de o objeto principal não proceder (artigo 469.º, n.º 1) v.g. ação de reivindicação da propriedade de um imóvel e, subsidiariamente, pedido de reconhecimento do direito de usufruto sobre o mesmo imóvel valor da causa: o valor do objeto principal (artigo 306.º, n.º 3, 2.ª parte) - cumulação subsidiária imprópria: a apreciação do objeto subsidiário é requerida apenas no caso de o objeto principal ser procedente v.g. ação de condenação do devedor no cumprimento da prestação em dívida e, subsidiariamente, condenação do devedor numa sanção pecuniária por cada dia de atraso valor da causa: a soma dos valores de cada um dos objetos cumulados, no caso de o tribunal julgar procedente ambos os pedidos (artigo 306.º, n.º 2, 1.ª parte, por analogia) •

•

•

•

27



Prova

No final da petição inicial, o autor pode desde logo apresentar o rol de testemunhas e reque rer outras provas (artigo 467.º, n.º 2). Exemplos de prova documental: - danos (danos emergentes, emergentes, lucros cessantes, cessantes, danos morais): documentos documentos comprovativo comprovativoss do pagamento de consultas no hospital; participação junto da polícia - despejo: contrato de arrendamento; fotografias de danos causados - propriedade de um bem imóvel: certidão predial emitida emitida pela Conservatória do Registo Registo Predial - divórcio: certidão de casamento casamento emitida pela Conservatória do Registo Registo Civil - alimentos: certidão de casamento emitida pela Conservatória do Registo Registo Civil; faturas; recibos de vencimento - habilitação de herdeiros: certidão de óbito emitida pela Conservatória do Registo Civil; escritura de habilitação outorgada em Cartório Notarial [cfr. [cfr. capítulo 8.4. ( Incidentes da instância)] 11.2.

Contestação

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- MODELO 10: CONTESTAÇÃO Tribunal Judicial da Comarca de [ Localidade] Juízo / Secção / Vara] [ Juízo Processo n.º [•] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], réu nos autos à margem identificados, em que é autor [ Nome], vem, ao abrigo do disposto no artigo 486.º do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO e deduzir RECONVENÇÃO, O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1.

A ação improcede, de facto e de direito.

I - Por exceção: (i) Exceções Exceções dilatórias: dilatórias: 2. [arguição das exceções dilatórias ] 3. Estamos, por isso, perante uma exceção dilatória (nos termos do disposto no artigo 494.º, alínea [•]) que, nos termos do artigo 493.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, implica a [absolvição do R. da instância / a remessa dos autos para o Tribunal Judicial da Comarca de [Localidade]]

4. 5.

(ii) Exceções perentórias: [arguição das exceções dilatórias ] Estamos, por isso, perante uma exceção perentória que, nos termos do disposto no artigo 493.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, implica a absolvição [total / parcial] do R. do pedido.

[Nota: as exceções deduzidas devem ser especificadas separadamente - artigo 488.º. ]

II - Por impugnação: 6. 7.

Impugnam-se os factos constantes dos artigos [•], [•] e [•] da petição inicial. Quanto aos factos aludidos nos artigos [•], [•] e [•], ainda que verdadeiros, não procedem por exemplo, foram tacitamente perdoados pelo A., não fundamentam a pretensão do porque [ por 28



A., etc.].

III - Reconvenção: 8. 9.

[descrição dos factos que fundamentam o pedido reconvencional] Pelo que deve o A. ser condenado no [pagamento da quantia de EUR [•], a título de ... [•]]. Nestes termos, e nos melhores de Direito, (i) deve a exceção dilatória [ identificação da exceção em causa] ser julgada procedente, [absolvendo-se o R. da instância / remetendo-se os autos para o Tribunal Judicial da Comarca de [Localidade]]; (ii) caso assim não se entenda, deve a exceção perentória [•] ser julgada procedente, absolvendo-se o R. do pedido; [Nota: em caso de pluralidade de exceções do mesmo tipo - v.g. exceções dilatórias - “devem ser julgadas procedentes as exceções dilatórias deduzidas, absolvendo-se o R. da instância ] (iii) ou, caso assim não se entenda, deve a presente ação ser julgada totalmente improcedente, por não provada, absolvendo-se o R. do pedido; e [cumulativamente] (iv) deve o pedido reconvencional ser julgado procedente, por provado, e o reconvindo [autor] condenado a [•], a título de [•]...

Valor da reconvenção: EUR [•] [Valor da ação: deve ser indicado se o réu impugnar também o valor da ação - artigo 308.º, n.º 2 ] Prova testemunhal: profissão], residente em [morada]; 1. [Nome], [estado civil], [ profissão profissão], residente em [morada]; e 2. [Nome], [estado civil], [ profissão profissão], residente em [morada]. 3. [Nome], [estado civil], [ profissão Junta: procuração forense, [•] documentos, duplicados legais e comprovativo de pagamento da taxa de justiça. O Advogado, [carimbo] -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Prazo

Uma vez citado, o réu dispõe de um prazo para contestar: - processo ordinário: 30 30 dias (artigo 486.º, n.º 1) 1) - processo processo sumário: sumário: 20 dias (artigo 783.º) 783.º) - processo sumaríssimo: 15 dias (artigo (artigo 794.º, n.º 1) A contagem dos prazos deverá obedecer obe decer às regras gerais [cfr. [cfr. capítulo 3.5. ( Prazos: regras gerais )]. Havendo vários réus, e o prazo da defesa terminar em dias diferentes (v.g. porque a citação se considera feita em dias diferentes), a contestação de todos ou de cada um deles pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar (artigo 486.º, n.º 2). Defesa

Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, excetuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado (artigo 489.º, n.º 1). O réu defende-se por impugnação (defesa direta) ou exceção (defesa indireta) (artigo 487.º, n.º 1). 29



Defesa por impugnação: contradição dos factos alegados ou, sem os contradizer, contradizer, afirmação de que não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo autor (artigo 487.º, n.º 2, 1.ª parte) (v.g. admitindo a dor e sofrimento do autor, o réu pode negar que tal fundamenta um alegado pedido de indemnização por danos morais). Objetivo: absolvição do réu do pedido. - o réu réu tem tem o ónus de impugnação (artigo 490.º), i.e., tem de tomar uma posição definida perante os factos articulados na petição inicial - a não impugnação dos factos implica a sua admissão admissão por acordo (artigo 490.º, n.º 2), exceto se: se: os factos não impugnados estejam em oposição com a defesa considerada no seu conjunto não for admissível confissão sobre esses factos não impugnados não é permitida confissão relativamente a direitos inoponíveis (v.g. ações sobre o estado das pessoas) (artigo 299.º, n.º 1) os factos não impugnados só podem ser provados por escrito (v.g. (v.g. aquisição de um imóvel) O ónus de impugnação não se aplica aos incapazes, ausentes e incertos, quando representados pelo MP ou advogado oficioso (artigo 490.º, n.º 4). •

•

o

•

Dos factos invocados pelas partes, não necessitam de prova os factos não controvertidos, i.e., os factos invocados por uma das partes e não impugnados pela contraparte, considerados admitidos por acordo (efeito cominatório) (artigos 490.º, n.º 1, 505.º e 513.º). Defesa por exceção: (a)

Exceção dilatória: circunstância alegada por uma parte ou conhecida oficiosamente pelo tribunal (artigo 487.º, n.º 2, 2.ª parte - na parte em que se refere que “alega factos que obstam à apreciação do mérito da ação” -, e artigos 493.º, n.º 2, 494.º e 495.º). O não preenchimento dos pressupostos processuais constitui uma exceção dilatória [cfr. capítulo 11.1. (Petição inicial), § Requisitos essenciais]. exceções processuais impede o conhecimento do mérito da causa determinam a absolvição do réu da instância (artigo 288.º, n.º 1 e)), na maioria dos casos, ou a remessa do processo para outro tribunal, em caso de incompetência relativa do tribunal (artigos 111.º e 493.º, n.º 2, in fine) o autor não fica inibido de propor nova ação contra o mesmo réu •

•

•

•

Exemplos (artigo 494.º - elenco exemplificativo): - incompetênci incompetênciaa absoluta ou relativa relativa - nulidade nulidade de todo o process processoo (nulidades principais) v.g. por ineptidão da petição inicial (artigo 193.º, n.º 2) v.g. por erro na forma do processo pr ocesso (artigo 199.º) estas nulidades só podem ser arguidas até à contestação ou na própria contestação (artigo 204.º, n.º 1) devem ser apreciadas no despacho saneador , se o juiz não as tiver apreciado em despacho ad hoc; na falta de despacho saneador podem ser conhecidas até à sentença (artigo 206.º, n.º 2) - falta de personalidade ou de capacidade judiciária judiciária de alguma das partes - falta de autorização ou deliberação que o autor devesse obter obter - ilegitimida ilegitimidade de de alguma das partes partes - coligação de autores e réus, quando entre os pedidos não exista a conexão exigida (artigo 30.º) - pluralidade subjetiva subsidiária, fora dos casos casos previstos no artigo 31.º-B - falta de constituição de advogado ou insuficiência / irregularidade do mandato judicial - litispendênci litispendênciaa ou caso julgado julgado exceções que pressupõem a repetição da causa quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir (artigos 497.º, n.º 1 e 498.º) litispendência: repetição da causa, encontrando-se a anterior ainda em curso e obstando a •

•

•

•

•

•

30



que o tribunal contradiga ou reproduza decisão anterior (artigo 497.º, n.º 1, 1.ª parte) caso julgado: a pendência das ações verifica-se em momentos distintos, após a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso (artigo 497.º, n.º 1, in fine) - [outras exceções dilatórias inominadas inominadas - artigo 288.º, n.º 1 e)] •

As exceções dilatórias só subsistem enquanto a respetiva falta ou irregularidade não for sanada nos termos dos artigos 265.º, n.º 2 e 508.º, n.º 1 a), i.e., por iniciativa do juiz. Passos para deduzir, deduzir, na prática, uma exceção dilatória: (i) Alegar os factos relativos à matéria da exceção (ii) Referir a norma relativa ao pressuposto processual em causa (iii) Concluir pela verificação da exceção dilatória em causa, que determina a [absolvição do réu da instância / remessa dos autos para o Tribunal Judicial da Comarca de [ Localidade]] (b)

Exceção perentória: procedência obsta à produção dos efeitos decorrentes do objeto definido pelo autor (artigo 487.º, n.º 2 - na parte em que se refere que “alega factos que (...) servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improcedência total ou parcial do pedido” -, e artigos 493.º, n.º 3 e 496.º) exceções materiais determinam a absolvição, total ou parcial, do pedido (artigo 493.º, n.º 3)

•

•

Exemplos (não estão expressamente previstos na lei, ao contrário das exceções dilatórias): - exceção perentória impeditiva: obsta ao preenchimento de uma previsão legal, impedindo a produção de uma consequência jurídica; exemplos: nulidade do negócio jurídico vícios da vontade e da declaração incapacidade acidental - exceção perentória modificativa: determina uma modificação do objeto invocado pelo autor; deve ser conjugada com o regime da alteração alte ração consensual do pedido e da causa de pedir (artigo 272.º) e com o regime da alteração do pedido e da causa de pedir pelo autor, na réplica (artigo 273.º, n.º 2) [cfr. capítulo 11.3. (Réplica)] v.g. exceção do não cumprimento do contrato v.g. modificação do contrato com fundamento fun damento em alteração anormal das circunstâncias - exceção perentória extintiva: destrói as consequências jurídicas decorrentes do preenchimento de determinada previsão legal verificação de uma condição resolutiva prescrição o direito de indemnização prescreve em 3 anos (artigo 498.º, n.º 1 CC) caducidade o direito de resolução de contrato de arrendamento caduca num (1) ano (artigo 1085.º CC) todas as causas de extinção das obrigações (artigos 837.º e seguintes CC): cumprimento dação em pagamento compensação consignação em depósito novação remissão confissão •

•

•

•

•

•

•

o

•

o

•

o o o o o o o

A dedução de exceção perentória implica uma cumulação objetiva sucessiva, na medida em que o réu delimita um objeto distinto daquele que é alegado pelo autor. No entanto, não implica qualquer alteração do valor da causa (ao contrário da reconvenção). 31



A exceção perentória superveniente pode ser deduzida depois da contestação (artigo 489.º, n.º 2). A alegação de uma exceção perentória pelo réu permite que o autor conteste a matéria da exceção num articulado próprio: a réplica (artigo 502.º, n.º 1, 1.ª parte) [cfr. capítulo 11.3. ( Réplica)]. Na falta desta, os factos consideram-se admitidos por acordo (artigo 490.º, n.º 2, ex vi artigo 505.º). Passos para deduzir, deduzir, na prática, uma exceção perentória: (i) Alegar os factos relativos à matéria da exceção (ii) Referir a norma relativa à exceção em causa (v.g. (v.g. causa de extinção e xtinção da obrigação) (iii) Concluir pela verificação da exceção perentória, que determina a absolvição do réu do pedido Revelia

A revelia pode ser: - absoluta: o réu não pratica qualquer ato na ação pendente (artigos 483.º 483.º e 484.º, n.º 1) - relativa: o réu não contesta, mas pratica em juízo qualquer outro ato processual (v.g. (v.g. a junção de procuração forense) (artigo 484.º, n.º 1) A revelia pode ainda ser operante ou inoperante: operante: consideram-se confessados os factos articulados pelo autor (artigo 484.º, n.º 1) inoperante: a falta de contestação nada implica quanto à decisão da causa, não se considerando confessados os factos (artigo 485.º) quando, havendo vários réus, algum deles contestar quando o réu ou algum dos réus for incapaz quando o réu ou algum dos réus for citado editalmente e permaneça em revelia absoluta quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que se pretende quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito •

•

o o o o o

Reconvenção

Pedido reconvencional: a reconvenção consiste na formulação, pelo réu, de um pedido distinto do pedido normal de defesa (i.e., a absolvição do pedido), cuja procedência é requerida contra o autor (artigos 274.º, n.º 1 e 501.º) réu: autor do pedido reconvencional, ou reconvinte autor: réu do pedido reconvencional, ou reconvindo - o pedido reconvencional torna necessário apreciar um objeto diferente daquele que é invocado invocado pelo autor, mas não se confunde com a modificação do objeto do processo: não existe qualquer substituição de um objeto por outro (permanecendo (per manecendo um único objeto), mas sim a apresentação apresen tação de um novo objeto, a par do objeto inicial (pendência de vários objetos) - justificajustifica-se se por razões razões de economia processual •

•

Admissibilidade da reconvenção (artigo 274.º, n.º 2): - quando o pedido do réu emerge do facto facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa conexão com o facto jurídico que fundamenta a ação: v.g. o autor intenta uma ação para o cumprimento de uma prestação e réu pede a condenação do autor na realização de prestação sinalagmática do mesmo contrato conexão conexã o com o facto jurídico juríd ico que fundamenta fundame nta a defesa: v.g. v.g. o autor pede a condenação condenaç ão do réu na realização de uma prestação contratual e o réu invoca a nulidade do contrato, pedido a restituição do que prestou (artigo 289.º CC) - quando o réu se propõe obter a compensação ou tornar efetivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida obtenção de compensação: compensação do crédito do autor sobre o réu com um contracrédito do réu sobre o autor (artigo 847.º CC) direito a benfeitorias ou despesas: v.g. o autor intenta uma ação de reivindicação de um •

•

•

•

32



prédio e o réu pede o pagamento das benfeitorias realizadas no prédio reivindicado (artigo 1273.º CC) - quando o pedido do réu tende a conseguir o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter v.g. o autor instaura uma ação de divórcio e a ré pede o decretamento do divórcio a seu favor, favor, por violação v iolação de deveres dever es conjugais v.g. o autor instaura uma ação de reivindicação de um imóvel e o réu deduz um pedido de reivindicação do mesmo imóvel, considerando-se o verdadeiro proprietário Contra a reconvenção inadmissível pode ser deduzida, na réplica, exceção dilatória inominada que absolva o autor (reconvindo) da instância reconvencional (artigo 288.º, n.º 1 e)). •

•

[Nota: por vezes a exceção perentória pode confundir-se com a reconvenção, v.g. quando o réu alegue a extinção da obrigação pela compensação do crédito (artigos 847.º e seguintes C C). No entanto, na exceção perentória a compensação apenas é invocada para extinção do crédito, enquanto que na reconvenção o réu pode obter a compensação aliada a um pedido de condenação do autor, autor, por exemplo, no pagamento da diferença.]

A reconvenção é um pedido autónomo que requer o preenchimento de todos os pressupostos processuais (i.e., deve ser equiparado a uma petição inicial - artigo 467.º) [cfr. capítulo 11.1. (Petição inicial), § Requisitos essenciais]. Valor: uma vez que a dedução da reconvenção implica a apreciação de um objeto autónomo e independente, deve indicar-se o valor da reconvenção reconven ção (artigo 501.º, n.º 2, 1.ª parte). Quando os pedidos do autor e do réu são distintos entre si, o valor do pedido reconvencional é somado ao valor do pedido formulado pelo autor (artigo 308.º, n.º 2). Se, em função da alteração do valor da ação (incluindo a reconvenção), o tribunal deixar de ser competente em razão do valor, há lugar à remessa oficiosa para o tribunal competente. O pedido reconvencional não é, em princípio, admissível se a um dos objetos corresponder processo comum e a outro processo especial, sob pena de absolvição do autor (reconvindo) da instância reconvencional (artigo 274.º, n.º 3). A dedução da reconvenção implica a possibilidade de exercício do contraditório: processo ordinário: réplica - 15 dias (artigo 502.º, n.º 1, 2.ª parte e n.º 3) processo sumário: resposta - 20 dias (artigos 786.º) processo sumaríssimo: não está previsto nenhum articulado de resposta do autor (reconvindo) à reconvenção, pelo que se deve integrar esta lacuna com base no princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 1) •

•

•

À reconvenção não pode o autor opor outra reconvenção (artigo 502.º, n.º 1, in fine). Reconvenção interveniente: reconvenção deduzida pelo réu e acompanhada pela intervenção principal de um terceiro na ação. Está sujeita aos pressupostos da cumulação subjetiva. Pode ser deduzida pelo réu contra: - o autor (reconvindo) e um terceiro, cuja intervenção no processo é provocada pelo réu (artigo 326.º, n.º 1): v.g. o autor intenta ação de reivindicação e o réu, considerando-se proprietário do mesmo imóvel, deduz um pedido reconvencional de reivindicação e provoca a intervenção do cônjuge do autor (artigos 28.º-A e 326.º) - o terceiro terceiro apenas apenas:: v.g. no pedido reconvencional, o réu provoca a intervenção da companhia de seguros para o pagamento de uma indemnização resultante de acidente de viação - o autor (reconvindo) apenas, conjuntamente pelo réu e por um terceiro: v.g. o autor intenta ação de reivindicação e o réu, julgando-se comproprietário do imóvel, provoca a intervenção do outro comproprietário (v.g. cônjuge do réu) para que juntos deduzam um pedido reconvencional de reivindicação •

•

•

33


11.3.


Réplica

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- MODELO 11: RÉPLICA Tribunal Judicial da Comarca de [ Localidade] Juízo / Secção / Vara] [ Juízo Processo n.º [•] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], autor nos autos à margem identificados, em que é réu [ Nome], vem, ao abrigo do disposto no artigo 502.º do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA, O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: I - Exceção [dilatória / perentória]: 1. 2. 3.

Alega o R. que ... [•]. Porém, nos termos do disposto no artigo [•], ... [•]. Pelo que ... [•], improcedendo a exceção [dilatória / perentória] arguida pelo R.

II - Da Reconvenção: 4. 5.

É falso que ... [•]. Impugnam-se, por isso, os factos constantes dos artigos [•], [•] e [•] da reconvenção. Termos em que: (i) deve a exceção [dilatória / perentória] ser julgada improcedente, por não provada; (ii) deve o pedido reconvencional do R. ser julgado improcedente, por não provado, absolvendo-se o ora A. do pedido reconvencional; e (iii) deve o pedido do ora A. ser julgado procedente, por provado, condenando-se o R. em [•], a título de [•]...

Junta: [•] documentos, duplicados legais e comprovativo da notificação à parte contrária . [Nota: não há lugar ao pagamento de taxa de justiça. ] O Advogado, [carimbo] -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Admissibilidade da réplica: se o réu deduzir alguma exceção, o autor pode responder apenas relativamente à matéria da exceção (artigo 502.º, n.º 1, 1.ª parte) se o réu deduzir pedido reconvencional, o autor pode deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção, mas sem opor nova reconvenção (artigo 502.º, n.º 1, in fine) Prazo: 15 dias a contar da notificação da contestação (pela secretaria), ou 30 dias, em caso de reconvenção ou se a ação for de simples apreciação negativa (artigo 502.º, n.º 3). Se o réu tiver simultaneamente deduzido alguma exceção e pedido reconvencional, a réplica responderá a ambas as matérias em duas du as partes (cfr. (cfr. Modelo 11. ( Réplica)] e o prazo será o prazo mais longo (30 dias). •

•

34



Se o autor aplicar réplica sem que o réu ré u haja deduzido qualquer exceção ou pedido ped ido reconvencional, o juiz ordena, no despacho saneador, saneador, o desentranhamento da réplica. [Nota: os prazos para apresentação da réplica contam-se a p artir do dia em qu e a notificação (pela secretaria) se considera feita - cfr. capítulo 3.5. (Prazos: regras gerais), § Citação e notificação. Isto é, a notificação postal feita pela secretaria presume-se feita nos termos do artigo 254.º, n.º 3 (3.º dia útil posterior ao do registo, quando registada, ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando não seja registada). ]

O mandatário do autor que apresente réplica tem o dever de notificar o mandatário do réu, nos termos dos artigos 229.º-A e 260.º-A. Todos Todos os articulados e requerimentos autónomos apresentados subsequentemente por qualquer uma das partes devem ser notificados ao mandatário da outra parte [cfr. capítulo 11.4. (Tréplica)], sob pena de condenação em multa (artigo 152.º, n.º 3, ex vi artigo 260.º-A, n.º 1, in fine). Dia em que se considera feita a notificação entre mandatários (artigo 260.º-A, n.º 4): - 1.º dia do prazo é o dia seguinte seguinte àquele em que se considera feita feita a notificação, notificação, salvo salvo se: notificação se considerar feita em véspera de sábado, domingo ou feriado: o 1.º dia do prazo é o 1.º dia útil seguinte notificação se considerar feita em véspera de férias judiciais: o 1.º dia do prazo é o 1.º dia após o termo das férias judiciais [cfr. capítulo 3.5. ( Prazos: regras gerais ), § Citação e notificação] •

•

Constituem requerimentos autónomos, entre outros: requerimentos probatórios reclamações por nulidades processuais ou por nulidades da decisão requerimentos de aclaração da decisão •

•

•

A não contestação das exceções invocadas pelo réu ou a falta de impugnação dos factos alegados pelo réu no pedido reconvencional tem o efeito cominatório previsto no artigo 490.º, n.º 2 ( ex vi artigo 505.º), salvo se (artigo 490.º, n.º 2): - os factos não impugnados estiverem em oposição com com a defesa considerada no seu conjunto - não for admissível confissão confissão sobre os factos não impugnados (artigo 299.º) 299.º) - os factos não impugnados só puderem ser provados por documento escrito O autor pode modificar o pedido e a causa de pedir na réplica (artigo 273.º, n.º 2), o que, por sua vez, justifica que o réu possa apresentar um articulado de resposta: a tréplica [cfr. capítulo 11.4. (Tréplica)]. O disposto no artigo 273.º, n.º 2, também se aplica à resposta à contestação, em processo sumário, i.e., o equivalente à réplica no processo sumário (artigo 785.º). 11.4.

Tréplica

Admissibilidade da tréplica: se houver réplica e nesta for modificado o pedido ou a causa de pedir (artigos 273.º, n.º 2, e 503.º, n.º 1, 1.ª parte) se o réu tiver deduzido pedido reconvencional e o autor tiver, em resposta, deduzido alguma exceção (artigo 503.º, n.º 1, in fine) Prazo: 15 dias a contar da notificação da réplica (artigo 503.º, n.º 2). •

•

O exercício do contraditório após o último articulado é assegurado pelo artigo 3.º, n.º 4: se, na tréplica, o réu deduzir alguma exceção, o autor pode responder na audiência preliminar ou, na falta desta, no início da audiência final. O mandatário do réu que apresente tréplica tem o dever de notificar o mandatário do autor, nos termos dos artigos 229.º-A e 260.º-A [cfr. capítulo 3.5. ( Prazos: regras gerais), § Citação e 35



notificação e capítulo 11.3. ( Réplica)], sob pena de condenação em multa (artigo 152.º, n.º 3, ex vi artigo 260.º-A, n.º 1, in fine). 11.5.

Articulados supervenientes

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- MODELO 12: A 12: ARTICULADO SUPERVENIENTE Tribunal Judicial da Comarca de [ Localidade] Juízo / Secção / Vara] [ Juízo Processo n.º [•] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], [autor / réu] nos autos à margem identificados, identificados, em que é [réu / autor] [Nome], vem, ao abrigo do disposto no artigo 506.º do Código de Processo Civil, deduzir ARTICULADO SUPERVENIENTE, O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. 2. 3.

No dia [data], o ora [autor / réu] teve conhecimento de ... [•], cfr. documento n.º [•]. [descrição dos factos novos ]. Os factos referidos têm manifesto interesse para a causa, uma vez que a ação foi proposta em data anterior à do conhecimento de ... [•], e, por outro lado, nenhum dos artigos da base instrutória permite a sua inclusão nos meios de prova. Nestes termos, requer-se que os factos referidos nos artigos 1 e 2 supra sejam incluídos na matéria da base instrutória.

Junta: [•] documentos, duplicados legais e comprovativo da notificação à parte contrária . O Advogado, [carimbo] -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Articulado superveniente: conhecimento, pela parte, de factos novos relevantes após a fase dos articulados (artigo 506.º). Não se confunde com a ampliação da causa de pedir, na réplica

(artigo 273.º, n.º 2). Factos supervenientes (artigo 506.º, n.º 2): superveniência objetiva: factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos de apresentação dos articulados superveniência subjetiva: factos anteriores aos articulados de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem esses prazos Os factos supervenientes podem ser deduzidos em articulado até ao encerramento da discussão (artigo 506.º, n.º 1, in fine, e n.º 3): (a) na audiência audiência preliminar preliminar, se houver lugar a esta: quanto aos factos factos que tenham ocorrido até então ou de que a parte tenha tido conhecimento (b) nos 10 dias posteriores à notificação notificação da data designada para a realização de audiência de discussão e julgamento: quando os factos sejam posteriores ao termo da audiência preliminar ou esta se não tenha realizado [Nota: o prazo de 10 dias conta-se a partir da notificação do despacho que designou o dia para a audiência de julgamento] (c) na audiência de discussão e julgamento: se os factos ocorreram ocorreram ou a parte deles teve conhecimento em data posterior à data referida no parágrafo (b) supra •

•

36



Prova

Os documentos destinados a fazer prova da superveniência devem logo ser apresentados com o articulado superveniente (artigo 523.º, n.º 1). Quando apresentados extemporaneamente, o requerimento probatório deve expor os motivos segundo para a não apresentação da prova documental com o articulado superveniente, e pedir a dispensa de multa (artigo 523.º, n.º 2). Resposta

Em obediência do princípio do contraditório, o juiz deve ouvir a parte contrária uma vez apresentado o articulado superveniente (artigo 3.º, n.º 3). A parte contrária é notificada para responder em 10 dias (prazo supletivo legal, artigo 153.º, n.º 1). Em caso de não impugnação, os factos supervenientes consideram-se admitidos por acordo (artigo 490.º, ex vi artigo 505.º), desde que não se verifique uma das hipóteses referidas no artigo 490.º, n.º 2. 11.6.

Saneamento ou condensação

Na fase do saneamento ou condensação o juiz intervém com vista a: - proferir despacho “pré-saneador” (artigo 508.º): objetivo de remover obstáculos de natureza processual, convidando as partes a suprir as deficiências ou irregularidades dos articulados suprimento de exceções dilatórias convite ao aperfeiçoamento dos articulados suprimento de insuficiências na exposição da matéria de facto - proferir proferir despacho saneador (artigo 510.º) 510.º) [cfr. [cfr. capítulo 11.7. ( Audiência preliminar e despacho saneador )] )] •

•

•

Despacho “pré-saneador”

Suprimento de exceções dilatórias: o não preenchimento dos pressupostos processuais constitui uma exceção dilatória [cfr. capítulo 11.2. ( Contestação)]. No despacho “pré-saneador” o juiz pode conhecer das exceções dilatórias e convidar as partes a suprí-las (quando sanáveis) (artigos 508.º, n.º 1 a) e 265.º, n.º 2, ex vi artigo 288.º, n.º 3). Exceções dilatórias sanáveis: - incompetência relativa violação de regras de competência relativas ao valor da causa e forma do processo, divisão judicial do território e pactos de jurisdição / competência (artigos 108.º e seguintes) conhecimento oficioso (artigo 110.º) até ao despacho saneador ou, na falta deste, até ao primeiro despacho subsequente à fase dos articulados (artigo 110.º, n.º 3) em caso de remessa oficiosa para o tribunal competente (artigo 111.º, n.º 3), o novo tribunal não pode reapreciar a decisão de incompetência, embora se possa declarar incompetente - falta de personalidade judiciária apenas nos casos previstos no artigo 8.º - incapacidade judiciária aplicam-se os meios normais de suprimento da incapacidade (artigos 122.º e seguintes CC) - falta de representação consequências da falta de sanação nos termos do artigo 23.º, n.º 2, 1.ª parte: se o incapaz for o autor: o processo extingue-se e o réu é absolvido da instância, ficando sem efeito tudo o que fora praticado anteriormente (artigos 23.º, n.º 2, 2.ª parte, 288.º, n.º 1 c) e 493.º, n.º 2) se o incapaz for o réu: fica sujeito ao regime da sub-representação (artigos 23.º, n.º 2, 2.ª parte e 15.º) e correm novamente os prazos para a prática dos atos •

•

•

•

•

•

o

o

37



- irregularidade na representação de pessoa singular: se não se assistir à ratificação ou repetição do artigo 23.º, n.º 2, 1.ª parte, o réu fica em revelia inoperante (artigo 485.º b)) - os factos articulados pelo autor não se têm por confessados de pessoa coletiva: o artigo 485.º b) não pode ser aplicado - a pessoa coletiva fica em revelia absoluta e têm-se por confessados os factos articulados pelo autor (artigo 485.º, n.º 1) - falta de patrocínio judiciário quando este é obrigatório pode ser arguida em qualquer altura pela contraparte (artigo 40.º, n.º 1) •

•

•

Nestes casos, o juiz profere despacho tendo em vista o suprimento da exceção (artigos 508.º, n.º 1 a) e 265.º, n.º 2, ex vi artigo 288.º, n.º 3). Exceções dilatórias insanáveis: - incompetênci incompetênciaa absoluta absoluta violação de regras de competência material (genérica, especializada), internacional e hierárquica (artigos 101.º e seguintes) conhecimento oficioso (artigo 102.º, n.º 1) e implica (artigo 105.º, n.º 1): (i) a absolvição do réu da instância (artigo 288.º, n.º 1 a)); ou (ii) o indeferimento liminar (artigo 234.º-A) impede o tribunal de proferir uma decisão de mérito sobre a causa, ainda que possa haver repropositura da ação (i.e., não faz caso julgado material ) - falta de personalidad personalidadee judiciária judiciária exceto se se tratar de um dos casos previstos no artigo 8.º se houver despacho liminar: indeferimento liminar da petição inicial (artigo 234.º-A, n.º 1) se não houver despacho liminar: a personalidade judiciária deve ser apreciada no despacho saneador e, na falta deste, absolve o réu da instância (artigos 288.º, n.º 1 c) e 493.º, n.º 2) - litisp litispendê endênci nciaa - caso caso julga julgado do •

•

•

•

•

•

Nestes casos, o despacho do juiz deve determinar a absolvição da instância (artigo 288.º, n.º 1). Convite ao aperfeiçoamento dos articulados: no despacho “pré-saneador”, o juiz pode ainda convidar as partes a aperfeiçoar os articulados (artigo 508.º, n.º 1 b)). v.g. quando os articulados careçam de requisitos legais ou a parte não tenha juntado documento essencial Uma petição inicial inepta não dá lugar a despacho de aperfeiçoamento, mas sim à absolvição do réu da instância (artigo 193.º, n.º 2, 493.º, n.º 2 e 494.º b)). Na ausência de prazo fixado pelo juiz para o suprimento das irregularidades, aplica-se o prazo supletivo legal de 10 dias (artigo 153.º, n.º 1) •

11.7.

Audiência preliminar e despacho saneador

Audiência preliminar Concluídas as diligências com vista (i) ao suprimento de exceções dilatórias ou (ii) ao aperfeiçoamento dos articulados, se a elas houver lugar (i.e., se houver necessidade de despacho “pré-saneador” [cfr. capítulo 11.6. ( Saneamento ou condensação ), § Despacho “pré-saneador”], o juiz convoca audiência preliminar, preliminar, a realizar nos 30 dias subsequentes subsequen tes (artigo 508.º A, n.º 1). A audiência preliminar constitui regra no processo ordinário, mas o juiz pode dispensá-la nos processos mais simples (artigo 508.º-B). Finalidade da audiência preliminar: - tentativa tentativa de conciliação conciliação (artigo (artigo 509.º) transação: é necessária procuração com poderes especiais, se a parte não comparecer •

38



obtido o acordo, é lavrada ata e o juiz profere sentença homologatória - discussão discussão de facto facto e de direito direito quando o juiz aprecie as exceções dilatórias; ou quando o juiz tencione conhecer do mérito da causa - discussão discussão das posições posições das partes partes delimitação dos termos do litígio e suprimento das deficiências da matéria de facto - proferir despacho saneador (cfr. (cfr. § Despacho saneador, saneador, infra) - selecionar a matéria de facto que se considera assente e aquela que constitui constitui base instrutória é ao juiz que cabe a última palavra quanto à seleção da matéria de facto (artigo 511.º, n.º 1) admite-se reclamação contra a seleção da matéria de facto (artigo 511.º, n.º 2), a qual pode ser apresentada por escrito ou oralmente, na audiência preliminar (ditando para ata) [cfr. [cfr. Modelo 13. ( Reclamação da Matéria Assente / Base Instrutória )]: reclamação com fundamento em deficiência, excesso, obscuridade ou falta de motivação à reclamação pode a outra parte responder oralmente (artigo 3.º, n.º 3) - contraditório o despacho que decide sobre a reclamação não é suscetível de recurso (artigo (artigo 511.º, 511.º, n.º 3), salvo em caso de interposição de recurso da sentença final factos provados (matéria assente) - v.g. factos não impugnados ou factos comprovados por documento autêntico; a matéria assente é sistematizada por alíneas factos por provar (base instrutória) - elaborada numa sequência numérica, com pontos de interrogação; a resposta a cada quesito deverá ser “provado” ou “não provado” •

•

•

•

•

•

o o o

•

•

Na audiência poderão ainda, de forma complementar (artigo 508.º-A, n.º 2): ser indicados os meios de prova ser designada a data para a realização da audiência final ser requerida a gravação da audiência final ou a intervenção interv enção do coletivo (não é admissível a intervenção do coletivo nas ações em que haja gravação de prova - artigo 646.º, n.º 2 b)) •

•

•

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ MODELO 13: RECLAMAÇÃO DA M ATÉRIA / B ASE I NSTRUTÓRIA ATÉRIA ASSENTE / NSTRUTÓRIA Tribunal Judicial da Comarca de [ Localidade] Juízo / Secção / Vara] [ Juízo Processo n.º [•] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], [autor / réu] nos autos à margem identificados, em que é [réu / autor] [ Nome], notificado do douto despacho saneador a fls. ..., vem, ao abrigo do disposto no artigo 511.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, RECLAMAR DA [MATÉRIA [MATÉRIA ASSENTE ASSENTE / BASE INSTRUTÓRIA], O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. 2.

3. 4.

O ora [autor / réu] alegou no artigo [•] da [petição inicial / contestação] que... [•]. O [réu / autor] [não impugnou esse facto, pelo que se deve considerar admitido por acordo / impugnou esse facto, pelo que não se pode considerar admitido por acordo], nos termos do artigo 490.º, n.º 2. Todavia, foi esse facto incluído na [base instrutória / matéria assente] como artigo [•]. Nestes termos, requer [que esse facto seja transferido da base instrutória para a matéria assente / que esse facto se mantenha na base instrutória, porquanto foi impugnado]. Termos em que deve a presente reclamação ser julgada procedente.

39



Junta: duplicados legais e comprovativo da notificação à parte contrária . O Advogado, [carimbo] -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Despacho saneador Audiência preliminar e despacho saneador poderão corresponder a um só momento processual (artigo 508.º-A, n.º 1 d)) - nesse caso, o despacho saneador é logo ditado para ata na audiência preliminar, sendo a seleção da matéria de facto realizada pelo juiz na presença dos advogados das partes (artigo 510.º, n.º 2, 1.ª parte). parte ). Se, todavia, a complexidade da causa o justificar, justificar, o despacho saneador poderá ser proferido por escrito pelo juiz no prazo de 20 dias (artigo 510.º, n.º 2, in fine). Esquema de despacho saneador com audiência preliminar: (i) Presentes: autor e réu, na pessoa dos respetivos mandatários (ii) Tentativa de conciliação: frustrada (iii) Despacho saneador: inexistência de exceções dilatórias: “ O tribunal é competente, em razão da nacionalidade, •

da matéria, da hierarquia e do território. Não existem nulidades que invalidem todo o processo. As partes têm capacidade e personalidade judiciária, mantêm-se devidamente representadas em juízo e são legítimas. Não existem nulidades, exceções processuais ou outras questões prévias que cumpra conhecer. conhecer.” (constitui caso julgado formal e obsta a que o

tribunal se volte a pronunciar sobre esta questão - artigo 510.º, n.º 3) (iv) Seleção da matéria de facto relevante, pelo juiz factos assentes base instrutória (v) Reclamação da seleção da matéria de facto, pelos mandatários das partes (vi) Apresentação dos meios de prova por cada mandatário (vii) Pedido de gravação da audiência final (viii) Despacho: admissão da prova apresentada pelas partes diferimento do pedido de gravação da audiência final marcação da audiência de discussão e julgamento •

•

•

•

•

Dispensada a audiência preliminar (artigo 508.º-B), pode ainda assim ser proferido despacho saneador (artigo 510.º, n.º 1). Esquema de despacho saneador sem audiência preliminar: (i) Dispensa da audiência preliminar e explicação dos motivos (ii) Despacho saneador: inexistência de exceções dilatórias: “ O tribunal é competente, em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território... ” (iii) Seleção da matéria de facto relevante, pelo juiz factos assentes base instrutória •

•

•

Finalidades do despacho saneador: - conhecer das exceções dilatórias suscitadas pelas partes ou de conhecimento oficioso se insupríveis: saneador-sentença, absolvendo o réu da instância - conhecer das nulidades (v.g. (v.g. artigos 193.º e 199.º, ex vi artigo 206.º, n.º 2) - conhe conhece cerr imediatamente do mérito da causa •

40

Prática Processual Civil •

•


saneador-sentença: sempre que o estado do processo o permitir ou que se verifique exceção dilatória insuprível exemplo de saneador-sentença: “Pelo exposto, julgo este tribunal absolutamente incompetente para tramitar e julgar a presente ação, razão pela qual absolvo o réu da instância. Custas pelo autor. autor. Registe e notifique.”

Do despacho saneador cabe recurso, exceto quando se trate de decisão que, por falta de elementos, relegue para final a decisão da matéria (artigo 510.º, n.º 4). 11.8.

Provas

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ROBATÓRIO MODELO 14: REQUERIMENTO P ROBATÓRIO Tribunal Judicial da Comarca de [ Localidade] Juízo / Secção / Vara] [ Juízo Processo n.º [•] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], [autor / réu] nos autos à margem identificados, em que é [réu / autor] [ Nome], notificado do douto [despacho saneador / despacho] a fls. ..., vem pelo presente apresentar REQUERIMENTO DE PROVA, O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: I - Prova Documental: 1. 2. 3.

Requer a junção aos autos dos seguintes documentos: Documento n.º 1: [•], referente a ... [•], para prova do artigo [•] da base instrutória. Documento n.º 2: [•], referente a ... [•], para prova do artigo [•] da base instrutória.

II - Requisição de Informações: 4.

5.

Nos termos do artigo 535.º do Código de Processo Civil, vem o ora Requerente requerer a V. Exa. se digne requisitar a seguinte informação junto do [organismo oficial / contraparte / terceiro], uma vez que este se recusou a prestá-la ao ora Requerente: ... [•], para prova do artigo [•] da base instrutória.

III - Depoimento de Parte: 6.

Nos termos do artigo 552.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o ora Requerente requer o depoimento de parte do [réu / autor] à matéria constante dos artigos [•], [•] e [•] da base instrutória.

IV - Prova Pericial: 7.

Nos termos dos artigos 568.º e seguintes do Código de Processo Civil, requer-se a realização de prova pericial [especificar o tipo de perícia requerida ], a realizar na pessoa do [autor / réu], para prova do artigo [•] da base instrutória.

41



V - Prova Testemunhal: 8.

Designam-se as seguintes testemunhas: profissão], residente em [morada]; [Nome], [estado civil], [ profissão profissão], residente em [morada]; e [Nome], [estado civil], [ profissão profissão], residente em [morada]. [Nome], [estado civil], [ profissão

•

•

•

VI - Inspeção Judicial: 9.

Nos termos do artigo 612.º do Código de Processo Civil, requer a V. Exa. a deslocação do tribunal a [Localidade], a fim de averiguar ... [•], para prova do artigo [•] da base instrutória.

Junta: [•] documentos e comprovativo da notificação à parte contrária . O Advogado, [carimbo] -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Instrução

A fase da instrução tem por objeto a indicação dos meios de prova (artigos 513.º e seguintes). A prova consiste na atividade realizada em processo tendente à formação da convicção do tribunal sobre a realidade dos factos controvertidos (artigos 341.º e seguinte CC). O requerimento probatório permite juntar documentos e requerer a realização de diligências probatórias, com referência aos quesitos da base instrutória que as mesmas visam provar [cfr. Modelo 14. (Requerimento Probatório)]. A produção antecipada de prova também pode ser requerida ao abrigo do artigo 521.º - neste caso, o requerente deverá justificar sumariamente a necessidade de antecipação. Meios de prova: elementos portadores da informação que permite a formação da convicção do tribunal sobre a realidade dos factos controvertidos. - prova testemunhal (artigos 392.º e seguintes CC e artigo 616.º) o rol de testemunhas deve indicar o nome, estado civil, profissão e morada limite em processo ordinário: 20 testemunhas (artigo 632.º, n.º 1) e um máximo de 5 testemunhas por facto / artigo (artigo 633.º) as testemunhas são inquiridas quanto aos factos constantes da base instrutória inquirição por teleconferência (artigo 623.º) - prova documental (artigos 362.º e seguintes CC e artigos 523.º e seguintes) a apresentar com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (artigo 523.º) o documento oferecido com o último articulado (seja ele a contestação, réplica ou tréplica, conforme aplicável) ou depois dele é notificado à parte contrária, para se pronunciar sobre o mesmo - prazo supletivo de 10 dias (artigos 153.º, n.º 1 e 526.º) se o documento for junto em julgamento, deve pedir a palavra o advogado do requerente e ditar para ata o requerimento, considerando-se a contraparte imediatamente notificada a contraparte pode: opor-se à junção, v.g. em virtude de o documento não ter qualquer relação com o quesito impugnar a genuinidade da letra ou da assinatura do documento particular (artigo 544.º), invertendo-se o ónus da prova (artigo 374.º, n.º 2, CC) demonstrar a falsidade do documento autêntico (artigo 372.º CC) a parte pode ainda requisitar r equisitar informações, pareceres, etc. a organismos oficiais, à contraparte ou a terceiros (artigo 535.º); neste caso, a parte requerente tem de alegar que não foi possível obter a informação ou documentação pelo próprio requerente •

•

•

•

•

•

•

•

o o

o

•

42



- prova por confissão (artigos 352.º e seguintes CC e artigos 552.º e seguintes) o depoimento de parte não é a regra em processo civil (vs. processo penal) o depoimento de parte não pode ser requerido nas ações que versem sobre direitos indisponíveis (v.g. ação de divórcio), relativamente aos quais não é possível confissão (artigo 354.º b) CC e artigo 299.º, n.º 1) - prova pericial (artigos 388.º e seguintes CC e 568.º e seguintes) v.g. exame à escrita, e scrita, quantificação de incapacidade resultante de acidente, etc. não há desistência da perícia sem o acordo da parte contrária - inspeção judicial (artigos 390.º e seguintes CC e artigos artigos 612.º e seguintes) deslocação do tribunal (juiz ou funcionário judicial) ao local do acontecimento dos factos •

•

•

•

•

Factos necessitados de prova

O objeto da prova é delimitado pelos factos alegados pelas partes (artigo 664.º, 2.ª parte). Existem, todavia, factos alegados pelas partes que não se integram no objeto da prova: dos factos invocados apenas é necessário provar os factos controvertidos (i.e., aqueles factos que, quando alegados por uma das partes, são impugnados pela outra parte - artigo 490.º, n.º 2) e, dentro desses, apenas os factos relevantes e pertinentes para a decisão (artigos 511.º, n.º 1 e 513.º). Factos dispensados de prova

Factos não controvertidos: dos factos invocados pelas partes, não necessitam de prova os factos não controvertidos, i.e., os factos invocados por uma das partes e não impugnados pela contraparte, os quais se consideram admitidos por acordo (artigos 490.º, n.º 2 e 505.º). Também não carecem de prova aqueles factos que, de entre os factos alegados, estão abrangidos pela força de caso julgado de uma decisão anterior vinculativa para as partes (v.g. (v.g. se ficou estabelecida em anterior ação a propriedade do imóvel, na ação de desocupação do mesmo não cabe voltar a produzir a prova desse facto). Factos não necessitados de alegação: os factos que não estão submetidos ao ónus de alegação não carecem de ser provados pela parte. factos notórios: factos que são do conhecimento geral , de uma opinião pública tr ibunal deveria ter conhecimento deles (v.g. (v.g. medianamente informada, presumindo-se que o tribunal atual crise financeira) (artigo 514.º, n.º 1, ex vi artigo 264.º, n.º 2, 1.ª parte) factos de conhecimento funcional: factos conhecidos do tribunal pelo exercício da função jurisdicional e que sejam documentalmente demonstráveis (v.g. morte de uma das partes) (artigo 514.º, n.º 2, ex vi artigo 264.º, n.º 2, 1.ª parte) factos de conhecimento oficioso: factos que, apenas de não serem notórios nem de conhecimento funcional, o tribunal pode conhecer, por força da lei, independentemente de alegação das partes (artigo 264.º, n.º 2, in fine) •

•

•

11.9.

Audiência final

O juiz deve providencial pela marcação da audiência de julgamento (artigo 155.º, n.º 1). A audiência pode ser adiada nos casos previstos no artigo 651.º. No entanto, a falta de testemunha que tenha sido notificada para depor não origina o adiamento da audiência, mas apenas da inquirição (artigo 629.º, n.º 3 b)). Ordem dos atos do julgamento: (i) Depoimento de parte (artigos 552.º e seguintes) (ii) Esclarecimentos verbais dos peritos (iii) Inquirição das testemunhas são inquiridas em primeiro lugar as testemunhas do autor (artigo 634.º, n.º 1) o advogado da contraparte pode fazer f azer as instâncias indispensáveis para completar ou •

•

43



esclarecer o depoimento (artigos 638.º, n.º 2 e 640.º) o juiz deve procurar compreender a “razão de ciência” de cada testemunha, i.e., a forma pela qual a testemunha tomou conhecimento dos factos uma testemunha que não tenha sido arrolada pode ser notificada oficiosamente pelo tribunal (artigo 645.º) em caso de impossibilidade ou grave dificuldade de comparência, a testemunha pode depor por escrito, mediante autorização do juiz e acordo das partes (artigos 621.º f) e 639.º, n.º 1) exceção: o acordo das partes não é necessário no depoimento por escrito em ação especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato (Decreto-Lei n.º 269/98, artigo 5.º) Alegações sobre a matéria de facto fixação dos factos que devem considerar-se provados / não provados, tendo em atenção a prova global prova global que foi produzida durante todo o processo (e não apenas na audiência) Decisão sobre a matéria de facto ou “respostas aos quesitos” o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto (artigo 655.º, n.º 1) na maior parte dos casos, a resposta não é imediata, mas sim em despacho posterior (artigo 653.º, n.º 2, 2.ª parte) factos provados / factos não provados / provado apenas que... Reclamações contra a decisão sobre a matéria de facto Discussão escrita sobre os aspetos jurídicos da causa (alegações de direito) as partes podem apresentar alegações de direito, por escrito, em prazos pr azos sucessivos de 10 dias para cada uma das partes (artigo 657.º, n.º 1) as partes podem prescindir das alegações de direito se a matéria provada constante da decisão sobre a matéria de facto indiciar, indiciar, desde logo, a decisão que irá ser aplicada

•

•

•

o

(iv)

•

(v)

•

•

•

(vi) (vii)

•

•

11.10.Sentença

Compete ao tribunal um dever de cognição segundo duas perspetivas: - apreciar os factos apresentados (sob pena de omissão de pronúncia – artigo 660.º, n.º 2) - não apreciar factos não invocados (sob pena de excesso de pronúncia – artigo 661.º, n.º 1) Ambos os extremos constituem fundamento de nulidade da sentença (artigo 668.º, n.º 1 d)). Esquema de sentença: (i) Relatório: identificação das partes e sumário da petição inicial e da contestação (ii) Identificação das questões a resolver na ação (iii) Fundamentação de facto factos provados (iv) Fundamentação de direito com sistematização de cada uma das matérias e identificação das normas aplicáveis (v) Decisão •

•

12.

Recursos

A interposição de recurso permite a impugnação de decisões judiciais através da intervenção de tribunal hierarquicamente superior, superior, com a finalidade de obter: - anulação anulação da sentença sentença por erro de procedimento por erro de julgamento - substituiçã substituiçãoo da sentença sentença •

•

44



Os recursos podem ser (artigo 676.º): - ordinários: interpostos num momento em que ainda não ocorreu o trânsito em julgado apelação (artigos 691.º e seguintes) revista (artigos 721.º e seguintes) [Nota: o recurso de agravo foi abolido ] - extraordinários: interpostos após o trânsito em julgado da decisão uniformização de jurisprudência (artigos 763.º e seguintes) revisão (artigos 771.º e seguintes) •

•

•

•

A decisão considera-se transitada em julgado quando não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação (artigo 677.º). O prazo para a interposição de recurso é de 30 dias, contados a partir da notificação da decisão (artigo 685.º, n.º 1).

45



Anexo I Calendário Judicial e Férias Judiciais

Feriados nacionais 2013 •

•

•

•

•

•

•

•

1 de janeiro 12 de fevereiro 29 e 31 de março 25 de abril 1 de maio 10 de junho 15 de agosto 8 e 25 de dezembro

Férias judiciais 2013 (art. 12.º NLOFTJ) •

•

•

22 de dezembro a 3 de janeiro domingo de Ramos a 2.ª feira de Páscoa 16 de julho a 31 de agosto

[Nota: o prazo suspende-se durante as férias judiciais, “congelando-se” a contagem do prazo e recomeçando no termo de cada período. ]

46

Prática Processual Civil - Lara Geraldes

Recommend Documents