Minutas Prática Processual Civil

Minutas de Processo Civil

PROCURAÇÃO FORENSE Mário Joaquim Augusto (nome do mandante), portador do Bilhete de identidade n.º 123549874 emitido em 02/02/2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, contribuinte fiscal n.º 133133133, residente na Rua de Cima n.º 10-1.º Esq., 1200-150 Lisboa, declara que constitui seu bastante procurador o Sr. Dr. Jaime Proença, Advogado, com escritório na Rua de Santa Bárbara n.º 39-5.º, 1500-327 Lisboa, a quem confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, e ainda os poderes especiais de transigir e de receber indemnização, mas excluindo o poder de substabelecer. Data Assinatura

Notas: É claro que esta última parte, a dos poderes especiais e a de exclusão de um poder, não sendo muito correntes, especialmente a exclusão do poder de substabelecer, acontece por nesta matéria os poderes têm que ser delegados. Para procurações forenses passadas a advogado não é necessário selar nem reconhecer a assinatura. No caso de procuração forense passada a mandatário judicial, o poder de substabelecimento está incluído nos poderes forenses – assim, se não se quiser que o mandatário tenha esse poder deve-se excepcionar essa possibilidade.

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PROCURAÇÃO FORENSE Denominação da empresa, com sede em....., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de...... sob o n.º......, pessoa colectiva n.º........, com o capital social realizado de......., representada pelo seu administrador/gerente Sr. ........., declara que constitui seu bastante procurador o Sr. Dr. Jaime Proença, Advogado, com escritório na Rua de Santa Bárbara n.º 39-5.º, 1500-327 Lisboa, a quem confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, bem como os poderes especiais para desistir, transigir e confessar. Data Assinatura

Notas: Esta procuração inclui os poderes p oderes de confessar, desistir ou transigir. Vejamos em que consiste cada um destes poderes: Confissão: Em bom rigor só o réu confessa, ou o autor caso haja lugar à reconvenção. Desistência: Paralelamente ao que acontecia na confissão, aqui é só o autor que desiste; o réu só poderá desistir do pedido reconvencional que tenha feito. Poderá haver uma desistência do pedido, isto implica que o autor não poderá intentar uma nova acção, com o mesmo pedido, com a mesma causa de pedir e baseada nos mesmos factos contra o mesmo réu. Aqui o autor desiste do seu direito de pedir. Se for uma desistência da instância, o autor desiste daquela acção concreta, mas não de exercer o direito de pedir, o que implica que ele possa de novo intentar uma acção contra aquele réu com o mesmo pedido, com a mesma causa de pedir e baseada nos mesmos factos. No entanto, esta desistência da instância contrariamente à desistência do pedido, não é livre, isto é, carece do consentimento do réu pois se assim não fosse poderia advir daí um grande prejuízo para este. Transacção: É o acordo entre as partes, o que implica que ambas tenham que ceder um pouco. Esta transacção terá que ser homologada pel o juiz numa sentença de homologação. É bom ter presente que há situações em que a lei não admite transacção porque estamos em presença de direitos indisponíveis.

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MINUTA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES FORENSES SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, sem reserva (com reserva), na Sra. Dra. FERNANDA MORAIS, advogada estagiária, com escritório na R. de Campolide n.º 55-3.º Dto., 1070-125 Lisboa, os poderes forenses (gerais e/ou especiais) que me foram conferidos por MANUEL GOMES DA SILVA, para os exercer no processo n.º........., que corre trâmites pelo Tribunal de........ Lisboa, 20 de Janeiro de 2001 A Advogada (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte N.º)

Notas: O substabelecimento consiste na transferência dos poderes de procuração, isto é, na transmissão ou transferência dos poderes forenses que nos foram mandatados pelo cliente. Por exemplo, o advogado para uma determinada diligência substabelece os poderes forenses. Neste caso trata-se de um substabelecimento com reserva, pois o advogado continua ligado ao processo, só que para aquela diligência far-se-á representar por um colega. Contrariamente, o substabelecimento sem reserva implica que o advogado se desligue do processo e que a partir daí o cliente tenha como mandatário judicial a pessoa a quem foram substabelecidos os poderes forenses.

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MINUTA DE RENÚNCIA DO MANDATO Tribunal Judicial de Loures 4.º Juízo Cível Proc. n.º 103/99 Exmo. Senhor Juiz Maria Helena Franco, advogada constituída por José Gomes da Costa, A. na acção à margem referenciada, vem, ao abrigo do disposto no art. 39.º do Código de processo Civil, renunciar o mandato que aquele lhe conferiu. Requer na sequência, que em cumprimento do n.º 1 do supra citado normativo, sejam notificados o acima indicado mandante e a parte contrária. E. D. A Advogada (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte N.º)

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MINUTA DE REQUERIMENTO DE CONFIANÇA NO PROCESSO 4.º Juízo Cível 2.ª Secção Proc. n.º 103/99 À Secretaria do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa Maria Helena Franco, mandatária constituída pelo A. João Artur da Silva, no processo à margem referenciado vem, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 169.º do CPC, requerer a confiança do mesmo, por um período nunca inferior a 5 dias, para exame em seu escritório. (Autoriza que os autos sejam entregues ao seu funcionário de nome André Gustavo Pereira, portador do BI. n.º 1745263 emitido em 23/11/99, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa.). E. D. A Advogada (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte. N.º)

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MINUTA DE REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS 4.º Juízo Cível 2.ª Secção Proc. n.º 103/99 Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Civil da Comarca de Lisboa Ernesto de Sousa, A. nos autos à margem referenciados, vem ao abrigo do disposto no art. 512.º do CPC, apresentar o seu ROL DE TESTEMUNHAS 1.ª) Amélia Costa, casada, doméstica, residente na Rua da Penha, 27 r/c Esq., 1200-888 Lisboa; 2.ª) Artur Amadeu Silva, divorciado, electricista, residente na Rua do Alvor, 29 r/c Esq., 1500-389 Lisboa; Junta: duplicados legais, documento comprovativo da notificação ao Mandatário da parte contrária (art. 260º-A CPC). E. D. A Advogada (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte N.º)

Notas: Se já houver um rol de testemunhas nos articulados (petição inicial ou na contestação), já não é necessário apresentá-lo no momento subsequente ao art. 512.º, no entanto isto não implica que aqui não se possa modificar o rol inicialmente apresentado, mas caso não se faça nada, o rol mantêm-se. No entanto isto tem inconvenientes quanto aos meios de prova, pois o réu fica a conhecer quem são as testemunhas e poderá, inclusive, fazer pressão sobre elas quanto ao conteúdo do seu testemunho. A solução de se apresentar ou não o rol de testemunhas logo na petição inicial terá de passar pela ponderação destes inconvenientes, pois teremos que ter sempre presentes que a tranquilidade é apresentar logo o rol, precavendo-se do lapso de nos esquecermos de fornecer este rol, terá como inconveniente o facto d e poder questionar a prova testemunhal. Para obstar a isto, e até por uma questão de estratégia pode-se optar por apresentar, na petição inicial, um rol de testemunhas «falso», não descobrindo o réu a nossa estratégia, e depois, após o art. 512º CPC., dar o «verdadeiro» rol. Art. 512º-A do CPC: O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias da audiência de julgamento. No entanto nos termos do art. 629.º do CPC. As testemunhas podem ser alteradas até ao dia do julgamento em caso por exemplo de morte da testemunha – portanto nesse caso poder-se-á substituir essa testemunha até no próprio dia do julgamento (para tal, dita-se para a acta).

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MINUTA DE OFERECIMENTO DOS MEIOS DE PROVA E REQUERIMENTO PARA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA FINAL 4.º Juízo Cível 2.ª Secção Proc. n.º 103/99 Exmo. Sr. Juiz de Direito Do Tribunal Civil da Comarca de Lisboa Ernesto de Sousa, R. nos autos à margem referenciados, vem ao abrigo do disposto no art. 512.º do CPC, sem prescindir da gravação dos depoimentos, esclarecimentos e informações, prestados na audiência de julgamento (cfr. art. 522º-B do CPC), requerer a apresentação da se guinte prova:

A) TESTEMUNHAL: 1.ª) Amélia Costa, casada, doméstica, residente na Rua da Penha, 27 r/c Esq., 1200-888 Lisboa; 2.ª) Artur Amadeu Silva, divorciado, electricista, residente na Rua do Alvor, 29 r/c Esq., 1500-389 Lisboa; B) INSPECÇÃO JUDICIAL: Inspecção judicial do imóvel identificado nos autos, designadamente, quanto ao enquadramento da arrecadação e às condições de habitabilidade que oferece. Entende-se, que V. Exa. deverá atender ao presente requerimento de Inspecção Judicial, não o tendo por dilatório ou impertinente, uma vez que parte dos factos tidos como controvertidos, carecem de averiguação e interpretação específica (cfr. arts. 612.º e 614.º do CPC). Junta: duplicados legais, documento comprovativo da notificação ao Mandatário da parte contrária (art. 260º-A CPC). E. D. A Advogada (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte N.º)

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MINUTA DE OFERECIMENTO DOS MEIOS DE PROVA E REQUERIMENTO PARA DEPOIMENTO DE PARTE 4.º Juízo Cível 2.ª Secção Proc. n.º 103/99 Exmo. Sr. Juiz de Direito Do Tribunal Civil da Comarca de Lisboa Ernesto de Sousa, A. nos autos à margem referenciados, vem ao abrigo do disposto no art. 512.º do CPC: I. Requerer o Depoimento de Parte do Réu, relativamente à matéria constante nos artigos 8.º e 9.º da base instrutória. II. Oferecer o seguinte Rol de Testemunhas: 1.ª) Amélia Costa, casada, doméstica, residente na Rua da Penha, 27 r/c Esq., 1200-888 Lisboa; 2.ª) Artur Amadeu Silva, divorciado, electricista, residente em Bragança, a inquirir por carta precatória a expedir para o Tribunal da Comarca de Bragança, em relação à matéria dos artigos 10.º, 11.º e 12.º da base instrutória. 3.ª) Américo Sousa Couto, casado, padeiro, residente em Paris, a inquirir por carta rogatória a expedir ao Tribunal estrangeiro competente, em relação à matéria dos artigos 14.º, 15.º e 16.º da base instrutória. III. Juntar aos autos, certidão........, para prova de ........ Junta: um documento, cópias legais, e documento comprovativo da notificação ao Mandatário da parte contrária (art. 260º-A CPC). E. D. A Advogada (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte n.º)

Notas: O tribunal deprecante é o tribunal que envia a carta precatória; o tribunal deprecado é o que a recebe. Sempre que pretendamos a inquirição de uma testemunha por carta precatória, no requerimento em que apresentamos os meios de prova, temos que indicar logo a matéria sobre a qual vai incidir a sua inquirição. No tribunal deprecado a carta precatória é objecto de distribuição e é designado um dia para inquirição da testemunha. Então este tribunal notifica a testemunha e os advogados das partes. Os advogados podem deslocar-se ao tribunal deprecado ou contactar um colega dessa comarca para assistir à inquirição, substabelecendo com reserva n ele, a procuração forense. No depoimento de parte não se pode requerer o próprio depoimento; só pode ser requerido o depoimento da parte contrária ou de algum comparte. No requerimento de produção de prova devemos começar pelo depoimento de parte, porque em tribunal a produção de prova começa por aí. Depoimento de parte: obtém-se um meio de prova, que á a confissão (admissão de um acto desfavorável ao confidente). Há alguns processos em que não é possível o depoimento da parte contrária, quando estivermos no âmbito de direitos indisponíveis. Exemplo: no âmbito de uma acção de divórcio, não pode haver depoimento de parte. A junção de um documento aos autos implica as cópias para a parte contrária.

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MINUTA DE REQUERIMENTO PROBATÓRIO (Se não tiver sido apresentado na audiência preliminar; pode ser apresentado nos termos do 512º CPC; se tiver havido audiência preliminar tem 5 dias para apresentá-lo)

1ª Secção Proc. n.º: xxxx Exmo. Sr. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Lisboa Manuel, autor nos autos supra referenciados, tendo sido notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 512º do CPC, vem requerer a produção de prova nos termos seguintes: 1) DEPOIMENTO DE PARTE do R. Carlos, à matéria constante dos quesitos 3º, 9º, 11º e 12º da base instrutória (v. 558º/1). 2) PROVA PERICIAL, à matéria constante dos quesitos 10º a 18º (nos termos do questionário que se anexa), requerendo-se perícia colegial e indicando o A. desde já como seu perito o Sr. Dionísio, casado, engenheiro civil, residente na rua ______, em Lisboa 3) O A. requer a inquirição das TESTEMUNHAS constantes do seguinte ROL: - Maria, solteira, professora, residente em _____, Alcácer do Sal – A APRESENTAR - Victor, casado, professor, residente em _______, Évora – A INQUIRIR POR VÍDEO CONFERENCIA - Pedro, solteiro, residente em __________, Algés – A NOTIFICAR - Carlos, solteiro, residente em _________, Lisboa – A NOTIFICAR JUNTA: duplicado legal, documento comprovativo da notificação ao Mandatário da parte contrária. E.D. O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)

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MINUTA DE REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA 4.º Juízo Cível 2.ª Secção Proc. n.º 103/99 Exmo. Sr. Juiz de Direito Do Tribunal Civil da Comarca de Lisboa Filomena Almeida Fonseca, A. nos autos à margem referenciados, vem ao abrigo do disposto nos artigos 520.º e 521.º n.º 1 do Código de Processo Civil, requerer:

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Nos termos e pelos seguintes fundamentos: Acaba a autora de ter conhecimento de que a testemunha por si arrolada, Eugénio Barbosa e Melo, vai ausentar-se para o Brasil no próximo dia 30 de Maio de 2001, regressando a Portugal possivelmente durante a primeira semana de Agosto de 2001. Encontrando-se designada para o dia 04 de Junho de 2001 a audiência de discussão e julgamento da presente acção, impossível se torna o depoimento da referida testemunha naquela data. Testemunha, esta, cujo depoimento a autora não pode prescindir. Assim, e ao abrigo das disposições legais supra citadas a autora requer que a testemunha Eugénio Barbosa e Melo, casado, médico, residente na Rua da Lapa, n.º 2-2.º Esq., em Lisboa, já por si arrolada atempadamente, seja ouvida antecipadamente, à matéria constante nos artigos 5.º a 10.º, ambos inclusive, da base instrutória. Pelo exposto, R. a V. Exa. se digne designar dia e hora para depoimento antecipado da referida testemunha, com o respectivo formalismo legal. Termos em que: R. a V. Exa. a junção aos autos para os devidos e legais efeitos. Junta: cópias legais. E. D. A Advogada (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte n.º)

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MINUTA DE REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Exmo. Sr. Juiz de Direito Do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego Filomena Almeida Fonseca, casada, analista, portadora do BI. n.º 528985236, emitido em 23/11/96 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, contribuinte n.º 225255633, residente da Rua do Pero Velho, nº 43, em Lamego, vem, ao abrigo do disposto no n.º 2, do art. 521.º do CPC, requerer PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA de: Artur Beringela Carrapeto, agricultor, morador na Rua das Lesmas, n.º 9, em Lamego, para tanto invocando os seguintes fundamentos e razões: A requerente propõe-se interpor contra Evaristo Dias Bacalhau, viúvo, agricultor, residente na Travessa das Traves, n.º 1, em Lamego, uma acção de reivindicação de posse. Ora, a base fulcral da aludida acção, reside no facto de o Evaristo Dias Bacalhau, ocupar, sem qualquer título, um imóvel rústico, propriedade da aqui requerente, sito na freguesia da Murganheira, do concelho de Lamego. Sucede que o Artur Beringela Carrapeto é testemunha por excelência da ocupação ilícita do imóvel em questão, bem como, das inúmeras diligências que a aqui solicitante tem vindo a fazer para alcançar uma resolução extra-judicial do contencioso surgid o. Só que, o Artur Beringela Carrapeto é portador de vírus HIV, encontrando-se internado em estado crítico, com diagnóstico reservado, no Hospital Distrital de Lamego. A todo o momento pode ocorrer um funesto desenlace, assim se perdendo um fundamental testemunho. Sendo assim, como na realidade o é, a importância do depoimento e a urgência na sua colheita, são, salvo o devido respeito, fundamentos suficientes para a supra solicitação antecipada de prova, o que aqui e agora se requer. Junta: Certidão de registo predial, procuração forense e có pias legais. E. D. A Advogada (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte n.º)

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REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Hipótese: Imagine que quer interpor acção, e uma das testemunhas vai para Moçambique por tempo indeterminado. O seu. testemunho é essencial, na acção de A, SA, contra B, SA, com fundamento em incumprimento de contrato, no valor de 10.000 contos. Quid iuris? Exmo. Sr. Juiz de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Lisboa A, SA, pessoa colectiva n.º _____, com o capital social de xxxxxx, previamente à acção que irá propor contra B, SA, pessoa colectiva n.º _____, com sede em ________, vem requerer a PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ao abrigo do disposto no artigo 520º do CPC, mediante inquirição de Carla, casada, técnica de contas, residente na Rua __________, em Lisboa, com os seguintes fundamentos: 1º A testemunha foi trabalhadora da Requerente no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1985 e 30 de Dezembro de 2000. 2º Durante esse período, a testemunha supervisionava a contabilidade da Requerente e fiscalizava a execução dos contratos celebrados entre a Requerente e terceiros. 3º A Requerente pretende intentar acção contra a Requerida, com fundamento em incumprimento do contrato de empreitada celebrado entre ambas em Agosto de 1993, conforme doc. 1 que se junta e dá por reproduzido. 4º A Requerente considera que houve incumprimento, porquanto a Requerida não teve em consideração os adiantamentos de Escudos 5.000.000$00 que foram efectuados pela aqui Requerente. E, 5º Não tendo em conta esses adiantamentos, a Requerida não realizou os trabalhos de pavimentação com granito do primeiro andar da obra objecto do contrato, 6º Bem como não efectuou tectos falsos nas duas salas de reuniões da mesma construção. 7º Assim, deverá a testemunha indicada ser ouvida sobre a seguinte matéria: a) A Requerente entregou à Requerida a quantia de Escudos 5.000.000$00 em 15 de Janeiro de 1997? b) Essa quantia destinava-se a pagar os serviços de pavimentação a granito do piso do 1º andar do edifício objecto do contrato? c) E também para pagamento dos serviços de realização de tectos falsos nas duas salas de reuniões? 8º A testemunha indicada irá ausentar-se no dia 10 de Março de 2001 para Moçambique. 9º Participará nesse país numa missão humanitária l evada a cabo pela AMI. 10º Consequentemente, é provável que, na data em que vier a ocorrer o julgamento, a referida testemunha se encontre ausente do país, quiçá incontactável. Nestes termos se requer a V. Exa. se digne admitir o presente requerimento de produção antecipada de prova, notificando-se a parte contrária para, querendo, exercer o direito de contraditório e marcando-se dia e hora para a inquirição da referida testemunha. 12


JUNTA: 1 documento, duplicado legal, (v. no CCJ se tem de pagar taxa de justiça inicial; se sim, pagar e juntar documento comprovativo do pagamento). VALOR: Escudos 3.000.001$00 (valor provisório por se desconhecer ainda o valor da acção a propor) - trata-se de processo ordinário, logo o valor mínimo é este E.D. O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)

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MINUTA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL 4.º Juízo Cível 2.ª Secção Processo n.º Exmo. Sr. Juiz de Direito Do Tribunal Civil da Comarca de Lisboa António Jacinto Sousa, R., nos autos à margem referenciados vem, requerer ao abrigo do disposto nos artigos 568.º e 569.º do Código de Processo Civil a realização de Perícia Colegial. Nos termos do disposto no art. 577.º do citado diploma legal, a perícia terá como objecto os factos constantes nos quesitos 10.º e 11.º da Base Instrutória. Junta: cópia legal, questões de facto destinadas à realização da perícia e documento comprovativo da notificação do mandatário da parte contrária. A Advogada (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte N.º)

Nota: Enunciar em anexo as questões de facto que se pretende ver esclarecido com a perícia. Portanto a indicação do objecto da perícia vai á parte do requerimento. 4.º Juízo Cível 2.ª Secção Proc. n.º Indicação do objecto da perícia: Esclareçam os Srs. Peritos: 1. Se o andar identificado na alínea A) dos factos assentes é composto por quatro assoalhadas, cozinha, casa de banho e despensa. 2. E, se, no caso do mesmo andar se encontrar devoluto, poderá o mesmo ser arrendado por 100.000$00 mensais. Junta: Duplicado e cópia legal A Advogada (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte N.º)

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DIVÓRCIO LITIGIOSO – PROCESSO ESPECIAL HIPÓTESE: Imagine que foi mandatado para patrocinar Maria na acção de divórcio litigioso que ela pretende intentar contra António, seu marido. Na conferência que teve com Maria foi-lhe dito que ela e António casaram em 12 de Junho de 1986 na Igreja de Santos-o-Novo, não tendo sido celebrada convenção antenupcial, tendo o casal fixado residência na Rua da Paz, 27 – 1º Dto., em Lisboa, casa onde Maria continua a residir. Nos três primeiros anos de casamento o relacionamento do casal processou-se em termos de normalidade, tendo, entretanto, nascido dois filhos do casal, João e José, respectivamente, em Maio de 1987 e Março de 1989. Aconteceu que, a partir de meados de 1989, as relações entre Maria e António se foram deteriorando, pois António passou a jantar fora de casa frequentemente, chegando a casa tarde, por vezes em estado de evidente embriaguez. Alguns meses depois, em Junho de 1990, António saiu de casa levando uma mala com roupa e dizendo a Maria que iria deslocar-se a Bragança e que só voltaria dentro de uma semana, facto que Maria, desconfiada, veio a saber, por telefonema efectuado para o local de trabalho dele, não ser verdadeiro, pois que António tinha antecipado uma semana de férias e ido passar esses dias num hotel em Albufeira, na companhia de outra mulher, de nome Adalgisa, com a qual, ao que lhe disseram, ele já almoçava quase todos os dias e jantava frequentemente, e cuja casa ele visitava com assiduidade. Quando António regressou, passada essa semana, Maria confrontou-o com a verdade dos factos e, na discussão que se seguiu, António voltou a agredir Maria com murros e pontapés, tendo-lhe provocado diversos hematomas, e chamou-lhe “parva”, “estúpida” e “coiro”, após o que, sem que Maria a tal tivesse dado causa, voltou a sair de casa, desta vez levando todas a sua roupa e demais objectos de uso pessoal, passando a viver maritalmente com Adalgisa, em casa desta, assim violando o dever de fidelidade. Dois dias depois de sair de casa António levantou todo o dinheiro da conta bancária comum do casal. Alguns meses depois Maria teve conhecimento de que Adalgisa se encontrava grávida de António, tendo a criança nascido em Agosto de 1991 e sido perfilhada por António. Porém, em princípios de 1996, por motivos que Maria desconhece, Adalgisa expulsou António de casa, tendo ele passado então a residir na sua actual morada, que é a casa da mãe dele, em Loures, factos estes de que Maria só veio a tomar conhecimento em Dezembro do ano seguinte. Desde que se separou de Maria, António não contribui com qualquer quantia para os filhos do casal, os quais têm subsistido exclusivamente a expensas dela, nem voltou a ter com eles, ou com ela, qualquer contacto.

QUESTÃO: Tendo em consideração os elementos que lhe foram transmitidos por Maria, minute a petição inicial da acção de divórcio, ficcionando eventuais outros dados de facto que julgue necessários, e, se entender, conveniente, justifique, em separado, as suas opções quanto à fundamentação do pedido.

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PETIÇÃO INICIAL – DIVÓRCIO LITIGIOSO Exmo. Senhor Juiz de Direito do Tribunal de Família de Lisboa (art. 75º CPC) Maria, casada, empregada de escritório, residente na Rua da Paz – 1º Dto. Lisboa, C.F. n.º 1111111, vem intentar acção especial de divórcio litigioso contra seu marido António, casado, mecânico, residente na Rua das Flores, n.º 2, Loures, nos termos e com os fundamentos seguintes:

I - Dos Factos 1.º Autora e Réu contraíram casamento em 12 de Junho de 1986, sem convenção antenupcial, (junta doc. 1) na Igreja de Santos-o-Novo. 2.º Do matrimónio existem dois filhos menores, João nascido em Maio de 1987 e José nascido em Março de 1989 (junta docs. 2 e 3). 3.º Em meados de 1989 o R. passou a jantar fora de casa com frequência chegando tarde a casa e em evidente estado de embriaguez. 4.º Em Junho de 1990 o R. abandonou a casa de morada de família levando uma mala de roupa dizendo à A. que se deslocaria a Bragança em trabalho e que voltaria dentro de uma semana. 5.º A A. veio a saber por telefonema efectuado para o local de trabalho do R. que essa deslocação teria sido forjada pelo R. e que este teria antecipado uma semana de férias e teria ido passar esses dias a um Hotel em Albufeira com outra mulher de nome Adalgisa. 6.º Aliás a A. veio a saber que o R. já há algum tempo que tomava as refeições frequentemente com Adalgisa, e que para além disso visitava a casa desta com regularidade. 7.º A A. aquando do regresso do R. confrontou-o com estes factos tendo daí resultado acesa discussão entre ambos e na qual o R. agrediu a A. fisicamente com murros e pontapés que lhe causaram diversos hematomas. 8.º Ainda no decorrer da discussão o R. proferiu nomes ofensivos á moral da A. entre os quais: “Parva”, “Estúpida”, e “Coiro”. 9.º Após a discussão o R. saiu de casa mais uma vez mas desta feita fazendo-se acompanhar por toda a sua roupa e demais objectos de uso pessoal. 10.º O R. passou a viver maritalmente com Adalgisa na casa desta. 11.º Dois dias após a saída o R. levantou todo o dinheiro da conta bancária conjunta do casal. 12.º A A. teve ainda conhecimento meses mais tarde que Adalgisa se encontraria grávida do R. 13.º A criança fruto dessa relação nasceu em Agosto de 1991, tendo sido perfilhada pelo R. (junta doc. 4). 14.º Em Dezembro de 1997 a A. teve conhecimento que o R. teria sido expulso de casa de Adalgisa em meados de 1996 estando a residir desde então em casa de sua mãe em Loures. 15.º Desde a separação o R. não contribuiu com qualquer quantia para a subsistência dos filhos do casal. 16


16.º O R. também não voltou a ter contacto quer pessoal quer telefónico com os filhos. 17.º Desde essa altura a A. tem suportado as despesas da casa sozinha.

II - Do Direito 18.º Nos termos do Art. 1577.º do CC, casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendam constituir família mediante uma plena comunhão de vida. 19.º Estão os cônjuges reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, nos termos do Art. 1672.º do CC. 20.º Sendo certo que foram violados os deveres de fidelidade e coabitação, tal constitui fundamento para o divórcio litigioso nos termos do Art. 1779.º do CC, que se pede. 21º A conduta do R. foi de tal forma grave e reiterada que compromete a possibilidade de vida em comum. Termos em que deverá a presente acção ser julgada procedente, por provada, e, em consequência decretado o divórcio entre a A. e o R., com culpa exclusiva do R., com as legais consequências. Testemunhas: (nome, estado civil, residência) Valor: 3.000.001$00 (Três milhões e um escudo) (art. 31 2º CPC). Valor para efeitos de custas judiciais: 640.000$00 (seiscentos e quarenta mil escudos) (art. 6º do Código Custas Judiciais). Junta: 4 documentos, duplicados e cópias legais, procuração forense e documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial (ou documento comprovativo da concessão de apoio judiciário na dispensa do pagamento de taxa de justiça e custas, emitido pelos competentes serviços da Segurança Social).

A Advogada (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte n.º)

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DIVÓRCIO LITIGIOSO – PROCESSO ESPECIAL HIPÓTESE: Imagine que foi nomeado para patrocinar Maria na acção de divórcio litigioso cuja petição, por si elaborada, entrou na secretaria Geral em 20 de Fevereiro de 1999 e se junta como ‘Anexo I’ e que, por carta registada no passado dia 14 de Julho/1999, foi notificada da respectiva contestação, junta como ‘Anexo II’. Imagine, também, que na conferencia que ontem, dia 16, teve com Maria esta lhe disse não ser verdade que a agressão aludida no art. 4º da PI tenha ocorrido no dia 10 de Janeiro de 1997, posto que teve lugar em 10 de Março de 1997, data esta que é a que consta do “Boletim de Internamento” como data da entrada dela no Hospital, na imediata sequência da mesma agressão, boletim este que Maria lhe entregou. Também lhe disse Maria que nunca perdoou ao marido as injúrias relatadas na petição e que só regressou a casa de seus pais em Janeiro de 1999 porque só nessa altura vagou o seu quarto de solteira que seus pais tinham, entretanto, cedido a um hóspede, não tendo antes nenhum local onde viver.

QUESTÃO: Elabore a peça processual que considere adequada à salvaguarda dos interesses de Maria

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ANEXO I – PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal de Família de Lisboa Maria......., casada, empregada de escritório, contribuinte fiscal n.º. 00000000, residente na Rua Direita, n.º 10, em Lisboa, vem intentar contra seu marido António........., mecânico, residente na Rua Torta, n.º 20, em Lisboa,

Acção com processo especial de divórcio litigioso, Com os fundamentos seguintes: 1.º A e R. casaram um com o outro em 18 de Agosto de 1995, conforme certidão ora junta (Doc. 1) 2.º Inexistem filhos do casal. 3.º Acontece que logo poucos meses após o casamento o R. começou a tratar mal a A, dando-lhe encontrões e empurrões. 4.º Chegando ao ponto de uma vez lhe dar um murro com violência tal que lhe provocou fractura de ceptro nasal. 5.º Facto que determinou que a A tivesse de ficar internada no Hospital de Sta. Maria durante três dias. 6.º Por outro lado é frequente o R. dirigir-se à A utilizando expressões que muito a ofendem, nomeadamente “porca”... 7.º ...”estupor”... 8.º ...”badalhoca”... 9.º Tais expressões foram pelo R. utilizadas nos meses de Abril e Junho de 1998. 10.º Os factos referidos tornam impossível a vida em comum do casal e determinam a A. a buscar refúgio em casa de seus pais, para onde regressou no início do mês de Janeiro de 1999. 11.º Sendo certo que com o seu aludido comportamento o R. violou grave e reiteradamente o dever de respeito a que os cônjuges estão vinculados – art. 1672.º do CC. 12.º Sendo, por isso, fundamento de divórcio, nos termos do art. 1779.º do CC. Termos em que deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e, em consequência, ser decretado o divórcio de A e R., com culpa exclusiva deste. Valor: 3.000.001$00 (Três milhões e um Escudos) Junta: Um documento, duplicados e cópias legais, documento comprovativo da concessão de apoio judiciário na dispensa do pagamento de taxa de justiça e custas, emitido pelos competentes serviços da Segurança Social. O Advogado Estagiário, nomeado oficiosamente (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte n.º)

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ANEXO II - CONTESTAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO Tribunal de Família de Lisboa 1.º Juízo 1.ª Secção Proc. n.º. 000/99 Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal de Família de Lisboa CONTESTANDO diz o R. António......... A - (Por impugnação – pois apesar dos factos constantes da PI serem verdadeiros não são suficientes para justificar o direito invocado) 1.º São verdadeiros os factos alegados na petição. Porém, a acção improcede. Com efeito, B - (defesa por Excepção Peremptória pois existe um facto que extingue o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor – caducidade) 2.º A agressão aludida no art. 4.º da petição ocorreu em 10 de Janeiro de 1997. 3.º A acção foi intentada em 20 de Fevereiro do corrente ano de 1999, conforme consta do original da petição. 4.º Entre as referidas datas decorreu prazo superior a dois anos, pelo que caducou o direito de a A invocar tal agressão como fundamento de divórcio, n os termos do art. 1786º do CC. Por outro lado, 5.º Os factos aludidos nos artigos 6.º a 8.º da petição, se bem que verdadeiros, foram tacitamente perdoados pela A. 6.º Na verdade, não obstante terem eles ocorrido em Abril e Junho do passado ano de 1998 – como a própria A. refere – ela continuou a residir com o R. na casa de morada de família durante vários meses mais, posto que só saiu em Janeiro último. 7.º Circunstância que bem demonstra o perdão atrás aludido. 8.º Perdão que, ainda que tácito, impede a A. de obter o divórcio com base nos factos perdoados – art. 1780.º al. b) do CC. Termos em que deve a acção ser julgada improcedente e o R. absolvido do pedido. Junta: duplicados e cópias legais, procuração forense e documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial. A Advogada (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte n.º)

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RÉPLICA – DIVÓRCIO LITIGIOSO 1.º Juízo 1.ª Secção Proc. n.º 000/99 Exmo. Sr. Dr. Juiz do Tribunal de Família de Lisboa Maria (...), A. nos autos à margem referenciados, vem apresentar

RÉPLICA O que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: I - Da Caducidade: 1.º O R. alega no art. 2.º da sua contestação, que a agressão ocorreu em Janeiro de 1997. Porém, 2.º Tal, não é verdade, pois os mesmos ocorreram em Março de 1997, conforme documento comprovativo emitido pelo Hospital de São José, que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido (doc. 1). 3.º Pelo que, não caducou o direito de a A. invocar tal agressão. 4.º Bem como não caducou o direito de invocar tal agressão como fundamento de divórcio, nos termos do art. 1786.º do CC. II - Do perdão tácito: 5.º Não é verdade que os factos tenham sido perdoados tacitamente pela A. E fectivamente, 6.º A A. continuou a viver debaixo do mesmo teto com o R. por não ter onde residir. 7.º Só o pode fazer em Janeiro de 1999, data em que o hóspede, que habitava o seu quarto de solteira na casa de seus pais, o desocupou. (doc. 2). 8.º Daí que teve que se sujeitar contra sua vontade, a viver com o R. no período que mediou entre as referidas agressões e a sua efectiva saída de casa. 9.º Assim sendo, a excepção arguida pelo R. terá que improceder por falta de fundamento. Termos em que deve a excepção ser julgada improcedente, por não provada, com as legais consequências. Junta: 2 documentos, duplicados e cópias legais e documento comprovativo da notificação ao Mandatário da parte contrária (art. 260º-A CPC). O Advogado (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte n.º)

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ALGUMAS NOTAS SOBRE O PROCESSO ESPECIAL DE DIVÓRCIO LITIGIOSO É um processo especial, regulado no art. 1407º e seguintes do CPC. A primeira diligência é a tentativa de conciliação, pois é a primeira vez que o R. é chamado à acção. Há um despacho que designa o dia e a hora para a tentativa de conciliação; o A. é notificado da data e o R. é citado para comparecer na tentativa de conciliação. Aqui há uma divergência do processo comum, onde o R. é citado para contestar a PI.

Tentativa de conciliação: Aqui o juiz irá: promover a reconciliação dos cônjuges; tentar a convolação do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento. De notar que embora o juiz não faça muita força no sentido de conciliação do casal, já fará mais pressão no sentido de convolar o divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento. A contestação: Frustrada a tentativa de conciliação e a convolação, o R. é notificado para contestar no prazo de 30 dias (art. 1407º n.º 5 CPC). Também aqui há uma diferença com o processo comum, pois o R. não é citado para contestar, mas notificado pessoalmente. Cuidado porque aqui não funciona a presunção da notificação, pois não se trata de uma notificação via postal, mas de uma notificação pessoal Depois desta notificação para contestar há duas hipóteses: a) O R. contesta (podendo mesmo reconvencionar). Caso se limite a contestar não pretende que o divórcio seja decretado; se deduzir reconvenção, pretende que o divórcio seja decretado, mas com culpa do A. Caso o R. conteste segue-se a tramitação normal do processo comum ordinário. b) O R. não contesta – (art. 1408º n.º 2 do CPC) não há confissão (art. 299º do CPC), e o R. é notificado para apresentar o Rol de testemunhas e oferecer outros meios de prova. Neste caso, não há audiência preliminar. Depois são notificados da marcação da audiência de julgamento. Porque não há confissão? Porque estamos no âmbito dos direitos indisponíveis. A produção da prova: Porque estamos no campo dos direitos indisponíveis, há um tipo de prova que não é possível requerer: o depoimento de parte. Assim só é admissível a prova testemunhal e a prova pericial. A prova pericial de exames médicos é pedida no Instituto de Medicina Legal. Na prova pericial, no caso de divórcio por casamento não consumado (prova de virgindade), é preciso cuidado porque geralmente a conclusão do Instituto de Medicina Legal é a de «hímen complacente». No entanto a prova pericial é muito rara nas acções de divórcio. No que respeita à prova testemunhal é preciso muito cuidado porque não sabemos o que é que as testemunhas vão dizer. Aqui é um risco muito grande apresentar logo o rol de testemunhas na PI. porque isto pode levar o R. a exercer represálias sobre as testemunhas. Com a sentença o divórcio é decretado e o tribunal oficia a conservatória para o divórcio ser averbado na certidão do casamento. Passadas algumas semanas, as partes terão que ir à Conservatória verificar se o divórcio já foi averbado. Se já tiver sido, pedem aí uma certidão e vão ao Arquivo de Identificação tratar do B I. Por força do estabelecido no art. 1407.º n.º 7 do CPC, em qualquer altura do processo (inclusive logo na PI) podemos requerer ao tribunal a regulação provisória de: alimentos; exercício do poder paternal; utilização da casa de família; no entanto, temos que fundamentar cada um destes pedidos e oferecer os meios de prova. Estes requerimentos serão enxertados na acção principal. O arrolamento não pode ser pedido com base neste preceito, terá que correr por apenso.

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ACÇÃO DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO Hipótese: António Dores quer divorciar-se porque a sua mulher, Bela, no Verão, resolveu inscrever-se num grupo de danças de salão no Dafundo. Os treinos eram às 2ªs, 4ªs, e 6ªs. No Natal, andou a fazer espectáculos pelo país inteiro e ausenta-se de casa desde 6ª até 2ª. Os Dores têm 2 filhas em idade escolar, com 9 e 12 anos respectivamente, e é o António que tem de ficar com elas agora porque a mulher está sempre a dançar pelo país. A vizinhança já comenta porque é o par da mulher quem a vai levar e buscar a casa, e acabam por ficar os dois a conversar no carro dele até tarde. Quem tem de fazer o jantar nos dias de ausência da mulher é o António, que tem também de deitar as miúdas e levá-las ao médico, já que a mulher nunca tem tempo para nada por causa das danças. António é motorista da Carris e às vezes tem de fazer turnos e por isso as miúdas têm de ficar em casa da vizinha, onde tomam banho e as refeições. A mulher concorda com o divórcio. divórcio. Quid iuris? Para celebrar o divórcio por mútuo consentimento, é necessário: - Acordo de regulação do exercício do poder paternal - Acordo quanto à utilização da casa de morada de família - Acordo quanto à prestação de alimentos entre cônjuges - Relação especificada de bens comuns com indicação dos respectivos valores (esta é a relação que vai valer para efeitos de processo de partilha, que corre por apenso ao processo de divórcio) - Certidão de narrativa completa de casamento - Certidão de nascimento dos filhos menores Numa acção de divórcio por mútuo consentimento, não há regra quanto ao Tribunal competente. A única coisa que é exigida é que a morada que indicam se situe na área de competência do tribunal escolhido. Trata-se de uma acção sobre o estado das pessoas, logo o seu valor é de 3.000.001$00 (312º CPC). Na 1ª conferência têm de estar presentes ambos os cônjuges. Só pode estar presente o advogado de um deles se tiver procuração com poderes especiais, por motivo de ausência daquele cônjuge (só se estiver fora do país ou impossibilitado de comparecer) – v. 1420º/2 CPC. Depois da 2ª conferência, os acordos são homologados definitivamente, o que significa que passam a valer como sentença (após a 1ª conferência apenas tinham sido homologados provisoriamente).

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PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO Exmo. Sr. Juiz de Direito Do Tribunal de Família da Comarca de Lisboa António Dores, casado, CF ___, e mulher, Bela Dores, CF ___, ambos residentes na Rua _________ (podem morar em sítios diferentes), em Lisboa, vêm requerer o seu divórcio por mútuo consentimento, nos termos seguintes: 1º Os requerentes casaram entre si sob a forma canónica em 26 de Abril de 1982, conforme certidão de casamento, que se junta sob doc. 1 e se dá por reproduzida. 2º O casal tem duas filhas menores: a Carla e a Dora, de 9 e 12 anos respectivamente, como resulta das certidões de nascimento que se juntam sob docs. 2 e 3 e dão por reproduzidas. 3º Os cônjuges acordam sobre o exercício do poder paternal nos termos do acordo que juntam sob doc. 4. 4º Os aqui requerentes possuem em comum os bens constantes na relação especificados, que se junta sob doc. 5. 5º Relativamente à utilização da casa de morada de família (durante o processo de divórcio), os aqui requerentes celebraram acordo, que juntam sob doc. 6. 6º Quanto à prestação recíproca de alimentos, os cônjuges acordaram nos termos do doc. 7, que juntam. (Note: pode fazer-se aqui ou á parte, se se quer dizer que "os cônjuges prescindem reciprocamente de alimentos")

7º Nos termos do n.º 1 do artigo 1775º do CC, os requerentes pretendem dissolver o seu casamento pelo divórcio, através deste processo de jurisdição voluntária, o que lhes é permitido por estarem casados há mais de três anos Nestes termos, requerem a V. Exa. se digne designar dia e hora para a realização da conferência prevista no artigo 1420º do CPC e 1776º do CC, seguindo-se os ulteriores termos para que, a final, seja decretado o divórcio entre os requerentes. VALOR: 3.000.001$00 JUNTA: 7 documentos, procuração forense, duplicado legal, documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial. Assinatura de ambos os cônjuges

O requerente A requerente

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ACORDO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL António Dores e Bela Dores, requerentes nos presentes autos de divórcio por mútuo consentimento, acordam, quanto ao exercício do poder paternal relativo às duas filhas menores do casal, Carla Dores e Dora Dores, o seguinte: 1º As menores ficam confiadas ao cuidado e guarda da mãe, com a qual residirão, e que exercerá o poder paternal. (Nota: "guardar”: a criança tem sempre de ficar á guarda de alguém)

2º 1) O pai poderá visitar as menores às 4ªs feiras de cada semana, indo buscá-las a casa da mãe às 16h00 e entregando-as até às 19h00 desse mesmo dia, sem prejuízo das obrigações das menores. 2) As menores passarão, alternadamente, os fins-de-semana com cada um dos progenitores. Para o efeito, o pai irá buscar as menores a casa da mãe entre as 18h00 e as 19h00 de 6ª feira, e entregá-las-á, em casa da mãe, entre as 20h00 e as 21h00 de Domingo. 3) Nos dias dos respectivos aniversários, as menores poderão almoçar com o pai e jantar com a mãe. 4) Nos dias de aniversário a niversário dos progenitores, as menores jantarão com o aniversariante. 5) As menores passarão, alternadamente, em cada ano, com um dos progenitores, a véspera de Natal e o dia de Natal, a véspera de Ano Novo e o dia de Ano Novo, bem como o Domingo de Páscoa. 6) No ano corrente, as menores passarão com a mãe a véspera de Natal e a véspera de Ano Novo, e com o pai os dias de Natal e de ano Novo, e o Domingo de Páscoa. 3º 1) As menores passarão com cada um dos progenitores os períodos de férias destes. 2) Caso as férias dos progenitores coincidam, as menores passarão metade desse período com cada um daqueles. (Nota: o que releva são as férias dos pais porque as dos menores são mais longas)

4º 1) O pai contribuirá a título de alimentos para as menores com a quantia mensal de Escudos 80.000$00 (extenso), que entregará à mãe até ao dia 8 de cada mês a que respeitar. 2) Os progenitores suportarão em partes iguais as despesas de carácter extraordinário que hajam de ser efectuadas com as menores, incluindo a aquisição de livros e material escolar no início de cada ano lectivo, as de carácter médico e medicamentoso, eventuais intervenções cirúrgicas ou próteses e eventuais aulas de ensino especial. 3) O valor referido no n.º 1 será actualizado anualmente no primeiro mês de cada ano, por aplicação da taxa de inflação publicada pelo INE e relativa ao ano anterior. Lisboa, (data) Os requerentes: Assinatura de A Assinatura de B Nome + BI Nome + BI

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RELAÇÃO ESPECIFICADA DE BENS COMUNS António Dores e Bela Dores, requerentes nos presentes autos de divórcio, têm em comum os bens que, com os respectivos valores, se pa ssam a enumerar:

ACTIVO VERBA I: 1 mobília de quarto de casal composta por cama, colchão, 2 mesas de cabeceira, 1 guarda-fatos, 1 cómoda, 2 cadeiras............................................................................................................. 30.000$00 1 mobília de quarto de criança em mogno, composta por 1 cama , 1 roupeiro e 1 escrivaninha ..............................................................................................................................................40.000$00 VERBA II: Depósito bancário na conta d/o n.º 00000, no BES, agência das Picoas...................... 3.000.000$00 VERBA III: Veículo automóvel marca Audi, modelo TT, matrícula XXYYOO....................................7.000.000$00 PASSIVO VERBA I: Dívida ao BES proveniente de empréstimo bancário para realização de obras na casa de morada de família........................................................................................................................... 680.000$00 Lisboa, (data) Os requerentes: Assinatura de A Assinatura de B Nome + BI Nome + BI

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ACORDO DE UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA (Vigora apenas durante a pendência da acção de divórcio)

António Dores e Bela Dores, requerentes nos presentes autos de divórcio, acordam, quanto à utilização da casa de morada de família, o seguinte: A casa de morada de família sita na Rua, _______ freguesia ____, em Lisboa, será utilizada pela requerente mulher, que aí residirá com as filh as menores do casal. Lisboa, (data) Os requerentes: Assinatura de A Assinatura de B Nome + BI Nome + BI

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ACORDO QUANTO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS António Dores e Bela Dores, requerentes nos presentes autos de divórcio, acordam, quanto à prestação de alimentos, o seguinte: Ambos os cônjuges prescindem reciprocamente de alimentos. Lisboa, (data) Os requerentes: Assinatura de A Assinatura de B Nome + BI Nome + BI

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Juízo Secção Proc. n.º:

REQUERIMENTO PARA MARCAÇÃO DE 2ª CONFERÊNCIA

Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal de Família da Comarca de Lisboa António Dores e Bela Dores, requerentes nos autos de divórcio à margem identificados, mantendo o propósito de se divorciar, vêm renovar o pedido e requerer a V. Exa. se digne designar dia e hora para a realização da conferência prevista no artigo 1423º do CPC. Lisboa, (data) Os requerentes: Assinatura de A Assinatura de B Nome + BI Nome + BI

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MINUTA DE REQUERIMENTO DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO Exmo. Senhor Conservador do Registo Civil de....... ............(nome e profissão), portador do bilhete de identidade n.º ........ e contribuinte n.º....., residente em........, e ........ (nome e profissão), portadora do bilhete de identidade n.º........ e contribuinte n.º......., residente em......., vêm, por este meio requerer o seu divórcio por mútuo consentimento, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1.º Os requerentes contraíram casamento segundo o regime de ........ (regime de bens) em .... de ..... de......., conforme consta da respectiva certidão de casamento que se junta (doc. n.º 1). 2.º Do referido casamento nasceu um filho, ainda menor, ........, cuja certidão de nascimento se junta (doc. n.º 2). 3.º Os requerentes chegaram a acordo sobre a regulação do poder paternal do menor, nos termos constantes da sentença judicial emitida pelo Tribunal Judicial de ......, da qual se junta certidão (doc. n.º 3). 4.º Os requerentes chegaram a acordo sobre o destino da casa de morada de família, conforme se encontra disposto no documento n.º 4. 5.º O requerente..........pagará uma pensão de alimentos ao requerente......, no montante e com as actualizações definidas no documento n.º 5. 6.º Os requerentes anexam a lista dos bens comuns a partilhar (doc. n.º 6). Nestes termos, solicita-se que o presente requerimento seja aceite e decretado o divórcio por mútuo consentimento entre os requerentes....... e ....... e que seja designado um dia para a realização da conferência a que se referem os artigos 1776.º do Código Civil e 1420.º do Código de processo Civil, seguindo-se os ulteriores trâmites legais. Valor: 3.000.001$00 (três milhões e um escudos). Juntam-se: 6 documentos e duplicados e cópias legais. Os requerentes Assinaturas

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ALGUMAS NOTAS SOBRE O PROCESSO ESPECIAL DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO O requerimento elaborado a partir do exemplo da página precedente poderá ser utilizado tanto para o pedido de divórcio interposto na Conservatória do Registo Civil como para o divórcio requerido no tribunal da comarca da residência dos cônjuges (caso em que deverá ser dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal da respectiva comarca). O requerimento de divórcio por mútuo consentimento deverá ser acompanhado da certidão de casamento, das certidões de nascimentos dos filhos (se os houver) e dos acordos sobre a regulação do poder paternal, o destino da casa de família e eventual pensão de alimentos (art. 1419.º do CPC). É um processo especial, regulado no art. 1419.º e seguintes do CPC. Os advogados estagiários podem patrocinar os divórcios por mútuo consentimento sem ser oficiosas. Tramitação do divórcio por mútuo consentimento: Entrega-se o requerimento inicial e os acordos anexos. Depois os cônjuges são notificados para comparecerem à primeira conferência. Aí se confirmarem que se querem divorciar, o juiz decreta provisoriamente o divórcio e mantém-se todos os deveres conjugais, excepto o de coabitação, que é suspenso. Depois de um período de 3 meses a um ano, os cônjuges têm que, com um requerimento, renovar o pedido de divórcio. Dá-se então a 2.ª conferência, onde é decretado o divórcio definitivo. Depois o tribunal oficia a conservatória para os respectivos averbamentos.

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MINUTA DE ACORDO DE REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL .........(nome) e ....... (nome), requerentes de divórcio por mútuo consentimento, acordam, em conformidade com o estabelecido nos artigos 1775.º, n.º 2 do Código Civil, e 1419.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, a regulação do poder paternal do(a) seu(sua) filho(a) menor ....., nos seguintes termos: 1.º O (A) menor ficará à guarda de ...... (nome do pai ou da mãe), com quem residirá. 2.º ........ (nome do pai ou da mãe) contribuirá, a título de alimentos para o(a) menor, com a quantia mensal de..... 3.º A pensão de alimentos será depositada na conta à ordem n.º...... do Banco....., até ao dia 8 do mês a que respeita. 4.º A pensão de alimentos será actualizada anualmente, de acordo com a taxa de inflação anunciada pelo Instituto Nacional de Estatística. 5.º O (A) menor passará alternadamente os fins-de-semana com o pai e com a mãe. 6.º Nos fins-de-semana que passar com ...... (nome do pai ou da mãe), este(a) deverá ir buscá-lo(a) a casa de ...... (nome do pai ou da mãe), ao fim da tarde de sexta-feira, entre as ..... e as .... horas, e deverá levá-lo(a) a casa até às .... horas de Domingo. 7.º O (A) menor passará alternadamente com o pai e com a mãe o dia do seu aniversário, mas, sempre que possível, estará com os dois nesse dia (por exemplo, almoçando com o pai e jantando com a mãe). 8.º O (A) menor passará alternadamente com o pai e com a mãe o Natal e o Ano Novo, entendendose que, se passar o Natal com o pai, ficará com a mãe no Dia de Ano Novo e vice-versa. 9.º As férias de verão serão passadas por períodos equitativos com o pai e com a mãe. 10.º As despesas de carácter extraordinários, desde que imprescindíveis ao(à) menor, serão suportadas por ambos os progenitores. Localidade e data Os requerentes Assinaturas

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MINUTA DE ACORDO SOBRE O DESTINO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA .........(nome) e ....... (nome), requerentes de divórcio por mútuo consentimento, acordam, em conformidade com o estabelecido nos artigos 1775.º, n.º 2 do Código Civil, e 1419.º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Civil, o destino da sua casa de família, como segue: 1.º Os requerentes residiam em......... 2.º O referido imóvel é propriedade de ambos os cônjuges. 3.º Os requerentes acordam que, na referida casa, ficará a residir........, em conjunto com o(a) filho(a) de ambos. 4.º No caso de....... contrair novo casamento, entregará a casa de morada de família a...... ou, em alternativa, pagará uma renda calculada de acordo com o valor médio praticado na zona para habitações de tipologia semelhante. Localidade e data Os requerentes (assinaturas) Nota: Caso se trate de casa arrendada e o contrato estiver em nome do ex-cônjuge que não fica com ela, o juiz depois oficiará o senhorio da mudança da titularidade, de modo a que o arrendamento se transmita. Caso se trate de casa comum, geralmente é celebrado um contrato-promessa de partilhas, mas aqui há que ter cuidado, pois tal contrato é juridicamente inválido, dado que a partilha só pode ser feita depois de decretado o divórcio. Esta partilha pode ser por acordo (escritura pública), ou por inventário judicial (art. 1419.º n.º 1-b).

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MINUTA DE ACORDO SOBRE PENSÃO DE ALIMENTOS .........(nome) e ....... (nome), requerentes de divórcio por mútuo consentimento, acordam, em conformidade com o estabelecido nos arts. 1775.º, n.º 2 do Código Civil e 1419.º n.º 1, alínea f) do Código de Processo Civil, regular a prestação de alimentos nos seguintes termos: 1.º Os requerentes acordaram que....... pagará a..... uma pensão mensal, no valor de...... 2.º A pensão será actualizada no início de cada ano, de acordo com a taxa d e inflação anunciada pelo Instituto Nacional de Estatística. 3.º Se o(a) beneficiário(a) da pensão contrair matrimónio ou, entretanto, angariar meios adequados de subsistência, cessa a obrigação constante do p resente acordo. Localidade e data Os requerentes Assinaturas Nota: Acordo de prestação de alimentos: a) Aos filhos: Pode constar logo do acordo que regula o exercício do poder paterna. Neste acordo, ao estabelecer-se a contribuição do pai para os alimentos dos filhos, há que fazer uma ponderação entre: a necessidade dos filhos; e a possibilidade do pai prestar essa contribuição. De realçar que o acordo também deve prever uma forma de actualização da pensão. b) Ao cônjuge: Existe nos casos em que não há independência económica do cônjuge. Nos termos do art. 2008.º do CC, o direito a alimentos é irrenunciável porque é um direito indisponível, daí que nos casos em que o cônjuge não os pretenda, não deve dizer que “prescinde” ou «renúncia», porque estes termos estão tecnicamente incorrectos. Devemos antes dizer que «nenhum deles carece que o outro lhe preste alimentos». Há que prever formas de actualização da pensão que podem ser: em função da variação do índice de inflação; em função do aumento de rendimento (porém nem sempre é possível saber qual foi o aumento, logo, este é um critério muito subjectivo).

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MINUTA DE REQUERIMENTO PARA MARCAÇÃO DE 2.ª CONFERÊNCIA (DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO) Exmo. Senhor Conservador do Registo Civil de....... .........(nome e profissão), portador do bilhete de identidade n.º....... e contribuinte n.º....., residente em......, e ........ (nome e profissão), portadora do bilhete de identidade n.º...... e contribuinte n.º......., residente em......, vêm, por este meio, renovar o seu pedido de divórcio por mútuo consentimento, requerendo que seja marcado um dia e hora para a conferência a que se referem os artigos 1777.º do Código Civil e 1423.º do Código de Processo Civil. Localidade e data Os requerentes Assinaturas

Nota: O requerimento elaborado a partir deste exemplo poderá ser utilizado tanto para o pedido de divórcio interposto na Conservatória do Registo Civil como para o divórcio requerido ao tribunal da comarca da residência dos cônjuges (caso em que deverá ser dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal da respectiva comarca).

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MINUTA DO PROCESSO ESPECIAL DE ALTERAÇÃO DE ALIMENTOS Proc. 1444 3.ª Secção Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 1º Juízo do Tribunal de Família do Porto Maria Flôr Cardoso, autora no processo em referência, vem requerer ALTERAÇÃO DE ALIMENTOS sendo requerido, Narciso Miranda Cardoso, com base no segui nte: 1.º Por sentença homologatória de fls. 38, lavrada em 19 de Fevereiro de 1996, ficou estabelecido que o requerido passaria a pagar à requerente, a título de alimentos, a pensão mensal de 11.000$00. 2.º Tal importância é hoje, manifestamente, insuficiente para cobrir as despesas da requerente. 3.º A inflação depressa desactualizou os rendimentos fixos. 4.º De há um ano a esta parte subiram, significativamente, os preços dos produtos alimentares e, sobretudo, os da energia eléctrica, água e telefone. 5.º Perante estes aumentos, a requerente tem sérias dificuldades em lhes fazer face com tão exíguo contributo por parte do requerido. 6.º Acresce a isto, o facto de a Maria Flôr continuar sem receber o auxílio que, por vezes, o pai lhe prestava: muito pelo contrário, é ela agora quem auxilia o pai que, com 83 anos de idade, está completamente inválido. 7.º Ademais, a aqui requerente é muito nervosa, pelo necessita de cuidados médicos regulares. 8.º Ora, dado que não é abrangida pela Segurança Social, tem também que ser ela a cobrir as despesas médicas e medicamentosas. 9.º A requerente conta 47 anos, tem apenas a 4.ª classe e, com as dificuldades existentes para se obter emprego, tem que permanecer na sua situação de doméstica. 10.º O requerido, por seu turno, é funcionário do Banco Atlântico, tendo sido, recentemente, aumentado. 11.º Tudo visto, afigura-se à requerente que a pensão alimentícia deve ser alterada para a quantia mensal de 30.000$00 (trinta mil escudos). 12.º Tendo em atenção as necessidades da requerente e as possibilidades do requerido. Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exa., deve ser designada a conferência a que se reporta o n.º 3, do art. 1121.º do CPC e, quando esta se frustre, vir a ser alterada a prestação alimentícia para 30.000$00, tal implicando a consequente condenação do requerido nesse mesmo sentido. Deve, entretanto, o presente pedido de alteração de alimentos ser apensado aos autos supra em referência. Valor: 1.800.000$00 (um milhão e oi tocentos mil escudos). Junta: duplicados e cópias legais e comprovativo do pedido de apoio judiciário na segurança social. O Advogado (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte n.º) 36


ALGUMAS NOTAS SOBRE O PROCESSO ESPECIAL DE EXECUÇÃO POR ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE ALIMENTOS O direito a alimentos, regulado nos arts. 2003º e seguintes do CC, pode resultar do parentesco (arts. 1781.º, 2020.º e 2023.º), do casamento (arts. 2015.º a 2019.º, 108.º e 1774.º), da adopção (art. 1995.º) e do negócio jurídico (art. 2014.º). cf., ainda, os arts. 1856.º, 1871.º e 1907.º, todos do CC. O momento a partir do qual são devidos alimentos definitivos está fixado no art. 2006.º do CC; para os alimentos provisórios, rege o art. 399.º do CPC. Compete aos tribunais de família preparar e julgar não só as acções de alimentos entre cônjuges, bem como entre ex-cônjuges, e as execuções correspondentes (art. 60º-f) da LOFTJ), como preparar e julgar as execuções por alimentos devidos a filhos menores e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o art. 1880.º do Código Civil (art. 61º-e), da LOFTJ). É da competência do Tribunal de família de Lisboa – e não do Tribunal Cível –, o conhecimento do pedido de alteração de alimentos fixados em acção de divórcio.

Valor da causa: Art. 307º do CPC – quíntuplo da anuidade correspondente ao pedido. Assim, no exemplo acima referenciado, o valor da causa é: 30.0000$00 x 12 meses x 5 = 1.800.000$00. Os alimentos podem ser provisórios ou definitivos. São alimentos provisórios os fixados no procedimento cautelar regulado nos arts. 399.º e seguintes, como dependência da acção em que se peça a prestação de alimentos. Estes alimentos, taxados segundo o prudente arbítrio do tribunal (art. 2077.º n.º 1 do CC), em função do estritamente necessário para o sustento, habitação e vestuário do requerente e das despesas da acção, só valem até que se estabeleçam os alimentos definitivos (art. 399.º). Caducam, todavia, os alimentos provisórios, como qualquer providência cautelar, nos casos previstos no art. 389.º, designadamente se a acção de alimentos definitivos não for proposta dentro de 30 dias, contados da data da notificação da decisão que os tenha fixado ou, se, uma vez proposta, estiver parada mais de 30 dias, por negligência do requerente. São alimentos definitivos os arbitrados em processo declarativo onde, principal ou acessoriamente, se peça a sua fixação. (Nota: Os alimentos definitivos podem ser pedidos acessoriamente nos processos de divórcio ou sepa ração litigiosos – art. 470º/2). A execução especial por alimentos, quer provisórios quer definitivos, só pode ser instaurada depois de alguma prestação estar vencida e não paga. Antes do vencimento, a obrigação não é exigível. Esta execução especial pode fundar-se tanto em sentença como em título negocial, onde, por acordo das partes, se tivessem fixado as prestações alimentícias. Quanto á execução por alimentos no que respeita à cessação ou alteração de alimentos, é de referir que: A prestação alimentícia, uma vez fixada, não é imutável, podendo ser aumentada ou reduzida e até cessar. Com efeito, se as circunstâncias determinantes da sua fixação se alterarem, depois da sua fixação pelo tribunal ou por convenção das partes, pode ela ser alterada, para mais ou para menos, conforme os casos (art. 2012.º do CC). E pode a obrigação de prestar alimentos cessar, pela morte do obrigado ou do alimentado, por aquele que os presta não poder continuar a prestálos, por aquele que os recebe deixar de precisar deles ou por o alimentando violar gravemente os seus deveres para com o obrigado (art. 2013.º do CC). O pedido de cessação ou de alteração de alimentos tem tramitação diferenciada para os alimentos provisórios e para os alimentos definitivos. No caso de alimentos provisórios, recebida em juízo a petição de cessação ou de alteração de alimentos, é logo designado dia para julgamento, onde deverá ser apresentada a contestação; na audiência, o juiz procurará fixar os novos alimentos através do acordo das partes; se faltarem as partes ou se a tentativa de conciliação se frustrar, o juiz ordenará a produção da prova, decidindo seguidamente, por sentença oral, sucintamente fundamentada (arts. 400.º, 401.º, n.º 2 e 1121.º n.º 2). No caso de alimentos definitivos, uma vez apresentada a petição de cessação ou de alteração de alimentos, são os interessados convocados para uma conferência, que se realizará dentro de 10 dias. Conseguido o acordo, é este logo homologado por sentença; se ele se frustrar, deve o 37


pedido ser contestado no prazo de 10 dias, seguindo-se os termos do processo sumário (art. 1121.º n.ºs 3 e 4). Vale esta tramitação tanto para o caso de haver como para o de não haver execução. Havendo execução, o pedido de cessação ou de alteração dos alimentos, quer provisórios quer definitivos, deve ser deduzido por apenso àquela (art. 1121.º n.º 1). Não havendo execução, o pedido, se respeitar a alimentos provisórios, será deduzido no mesmo processo onde foram fixados os alimentos, mediante incorporação da petição (arts. 401.º, n.º 2 e 1121.º n.º 2); caso o pedido respeite a alimentos definitivos, o pedido é deduzido por dependência da acção condenatória (art. 1121.º n.º 4, 2.ª parte).

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MINUTA DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Hipótese: António, solteiro, 30 anos, ficou desempregado porque a empresa onde trabalhava encerrou e despediu todo o pessoal. Não dispõe de qualquer bens ou rendimentos para que possa prover ao seu sustento. Seus pais, Bernardo e Carolina, ainda estão vivos, auferindo cada um 250 contos por mês. Resolução: Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa António Amadeu, solteiro, maior, portador do Bilhete de Identidade n.º 52589657, emitido em 11/09/97 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, contribuinte n.º 222133924, residente na Rua dos Sapadores, n.º 26-1.º Esq., em Lisboa vem intentar contra Bernardo Amadeu, reformado, e mulher, Carolina dos Anjos Amadeu, reformada, ambos residentes na Rua da Saudade, n.º 186, Lisboa, PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS nos termos e com os fundamentos seguintes:

1.º O A. é filho de Bernardo Amadeu e Carolina dos Anjos Amadeu, tendo hoje 30 anos de idade (doc. 1). 2.º O A. concluiu o seu curso de..... quando tinha 25 anos de idade. (doc. 2). 3.º Em..... o A. foi trabalhar para a empresa .... onde tinha a categoria de .... e auferia 300.000$00 (trezentos mil escudos) mensais. (doc. 3). 4.º Em .... a empresa .... deixou de laborar, tendo encerrado as suas portas. 5.º Todos os trabalhadores da empresa foram despedidos. 6.º Na presente data, o A. não aufere qualquer rendimento mensal nem possui quaisquer bens ou outros rendimentos com que possa sustentar-se. 7.º Efectivamente, apesar de todas as suas diligências e tentativas, não logrou até agora, arranjar qualquer emprego. 8.º O A. despende consigo mensalmente as seguintes quantias que correspondem ao mínimo estritamente necessário ao seu sustento: a) Água, electricidade, gás = 10.000$00 b) Renda de casa = 50.000$00 c) Alimentação = 40.000$00 d) Transportes = 10.000$00 Total = 110.000$00 9.º O A. tem pois necessidade de uma pensão mensal mínima de Esc.: 110.000$00 (cento e dez mil escudos). 10.º Os R.R. auferem cada um 250.000$00 (duzentos e cinquenta mil escudos) mensais a título de reforma. 11.º Encontram-se os R.R. a viver no lar ...... onde pagam cada um 125.000$00 por mês. 12.º Além da mensalidade do lar, despendem em transportes, vestuário e outras pequenas despesas, 39


cerca de 50.000$00 (cinquenta mil e scudos) por mês. 13.º Ficam os réus, cada um, com 75.000$00 (setenta e cinco mil escudos) líquidos por mês. 14.º Têm pois, os réus, condições de pagar uma pensão alimentar ao seu filho, o autor, no valor de Esc.: 110.000$00 (cento e dez mil escudos). Pelo exposto devem pois os réus ser condenados a pagar ao autor, a título de alimentos provisórios, a quantia de Esc.: 110.000$00 por mês. Para tanto requer-se a V. Exa. se digne a marcar digne a marcar dia para audiência de julgamento, seguindo-se os demais termos até final do processo.

Testemunhas: (nome, estado civil, residência). Valor : 1.320.000$00 (um milhão trezentos e vinte mil escudos) (art. 313.º n.º 3 al. a) – mensalidade dispendida x 12). Junta: 3 documentos, duplicados, cópias legais e documento comprovativo do pedido de apoio judiciário na segurança social. O advogado (nomeado oficiosamente) (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte n.º)

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MINUTA DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS (teste numero 3) Hipótese: Imagine que patrocina Maria, residente na Travessa das Necessidades, n.º 1, em Lisboa, na acção que ela pretende intentar na seguinte situação: Maria é casada com Manuel há dezoito anos, no regime da comunhão de adquiridos e nunca exerceu qualquer actividade profissional por Manuel a isso se ter oposto. O casal viveu sempre na casa arrendada onde Maria reside, e sempre se deu bem, até que, há cerca de oito meses, Manuel saiu de casa para ir viver maritalmente com Ana, sua antiga empregada, na Rua dos Pescadores, Lote A, na Costa da Caparica, casa esta que ele herdou por óbito dos pais dele. Acontece que desde que saiu de casa Manuel não mais contribuiu com qualquer quantia para a subsistência de Maria, encontrando-se exauridas as economias que ela foi conseguindo fazer ao longo dos tempos, pelo que se encontra em situação de carência económica. Aliás, Maria tentou por várias vezes obter emprego mas não conseguiu dada a sua inexperiência profissional e a idade que já tem, vivendo nos últimos tempos exclusivamente da ajuda económica que lhe é prestada por seus pais. Maria estima em 90.000$00 mensais a quantia de que carece para fazer face às suas necessidades a nível idêntico ao que tinha quando vivia com Manuel, incluindo nesse valor a renda do casa que habita, quantia esta que Manuel lhe pode pagar sem dificuldade dado que exerce uma profissão bem remunerada e tem vários imóveis arrendados que recebeu por herança, pelo que vive desafogadamente. Maria esclareceu, no entanto, que, apesar do comportamento de Manuel, gostaria de refazer a vida em comum com ele. Tendo em atenção os elementos acima referidos e ficcionando os que entender necessários elabore a petição da acção tendente a satisfazer o interesse de Maria.

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PROVIDÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS (resolução do teste n.º 3) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal de Família de Lisboa Maria, doméstica, CF n.º ________, residente na Travessa das Necessidades, n.º 1, em Lisboa, vem propor e fazer seguir PROVIDÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS contra seu marido, Manuel, mediador imobiliário, CF n.º _______, residente na Rua dos Pescadores, lote A, na Costa da Caparica, nos termos e com os fundamentos seguin tes: 1º A aqui requerente, casada que é com o requerido há 18 anos (vide doc. 1), encontra-se separada de facto do mesmo, desde Janeiro de 2001. 2º Altura em que, Manuel abandonou o lar conjugal e foi viver em declarada mancebia com uma tal Ana, sua antiga empregada, na actual residência, casa esta que ele herdou por óbito de seus pais. 3º Acontece que após a ruptura, o ora requerido não mais contribuiu com qualquer quantia para a subsistência da aqui requerente. 4º Ora, tal situação torna-se insustentável para a requerente. 5º Que é doméstica e não tem quaisquer rendimentos de que possa socorrer-se. 6º Pois que, a sua idade e inexperiência profissional não lhe tem permitido obter emprego. 7º Todas as economias que a aqui requerente foi conseguindo fazer ao longo dos tempos, encontram-se exauridas. 8º Necessitando, pois, que o seu marido lhe entregue uma mensalidade para o seu sustento, habitação e vestuário. 9º A requerente, neste momento, pode dizer, em abono da verdade, que se encontra em situação de grande carência económica. 10º Outrossim, o Manuel vive em desafogada situação económica, pois é proprietário de vários imóveis arrendados que recebeu por herança. 11º Exercendo também, o requerido, uma profissão bem remunerada. 12º Sendo certo que, não tem quaisquer outros encargos para além dos que resultam da sua manutenção. 13º Tudo visto, não há duvida alguma, da premência que a aqui requerente tem de o seu marido lhe prestar alimentos provisórios enquanto não houver sentença exequível na acção de alimentos definitivos que vai propor contra o requerido. 14º A requerente estima em 90.000$00 (noventa mil escudos) mensais a quantia de que carece para fazer face às suas necessidades, pois que, 15º Para a sua alimentação, a aqui requerente tem necessidade de uma prestação mensal nunca inferior a 50.000$00 (cinquenta mil escudos). 16º Como paga renda de casa a quantia de 20.000$00 (vinte mil escudos) (vide doc. 2).

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17º Ademais, para vestuário e despesas de transporte, pede a requerente a quantia de 20.000$00 (vinte mil escudos). Nestes termos, nos mais de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exa., deve o presente pedido ser julgado procedente e provado e, em consequência, o requerido condenado a prestar, mensalmente, à aqui requerente alimentos provisórios num quantitativo de 90.000$00 (noventa mil escudos). Para tanto, Requer a V. Exa. se digne mandar citar o requerido Manuel, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art. 400º do CPC, seguindo-se até final os demais termos. Testemunhas: 1) Ana, casada, doméstica, residente ____; 2) Paula, casada, bancária, residente ____; 3) João Paulo, casado, bancário, residente _____. Valor: 1.080.000$00 (um milhão e oitenta mil escudos). Junta: 2 documentos, duplicados legais, procuração (se não for nomeado oficiosamente) e documento comprovativo da concessão de apoio judiciário consistente na dispensa de pagamento de taxa de justiça e custas, emitido pelos competentes serviços da segurança social . O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)

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CONTESTAÇÃO NA PROVIDÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 2º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa Proc. n.º 100/01 2ª Secção Manuel, mediador imobiliário, CF n.º _______, residente na Rua dos Pescadores, lote A, na Costa da Caparica, vem apresentar CONTESTAÇÃO na providência de alimentos provisórios, que lhe move sua mulher, Maria, para tanto dizendo o seguinte: 1º É verdade que o aqui requerido deixou o lar conjugal em Janeiro de 2001. 2º Dado o facto de existir uma premente incompatibilidade de génios com a requerente. 3º Só depois se tendo relacionado com a Ana. 4º Não estando, pois, esta na base da separação de facto entre a requerente e requerido. 5º É, igualmente, verdade que o requerido não mais fez qualquer contribuição para a subsistência da requerente. 6º A razão desta atitude tem como base o facto de saber que a requerente, entretanto, passou a trabalhar com regularidade para uma boutique sita em Lisboa, denominada “Bem Vestir”, auferindo, em média e por mês, cerca de 100.000$00. 7º A requerente trabalha em casa, e só uma vez por semana, ao sábado de manhã se desloca àquela boutique para entregar a obra feita e receber novas encomendas. 8º È, pois, pura mentira que a Maria viva em situação de carência económica. 9º Aliás, é tão real o que aqui se diz que jamais a requerente poderá fazer a prova do que afirma, dado que várias pessoas sabem que ela trabalha para fora. 10º Ademais, não é verdade que seja desafogada a situação económica do requerido. 11º É que as rendas que recebe dos vários imóveis de que é proprietário, são muito baixas, como se verifica pelas cópias dos recibos, que se juntam sob os docs. 1 a 10 e se dão aqui por integralmente reproduzidos. 12º Quanto à profissão bem remunerada, também é falso, pois que o vencimento corresponde ao ordenado mínimo nacional mais comissões (doc. 11). 13º Oscilando esse vencimento, de acordo com as vendas, conforme se verifica pelos recibos de vencimento, que se juntam, sob os doc. 12 a 17, e se dão por integralmente reproduzidos. 14º É também do conhecimento público, a grave crise económica que abraça o sector imobiliário. 15º Por tudo isto, se vê que as quantias auferidas pelo requerido são destinadas às despesas para sua subsistência, não lhe sendo possível, portanto, contribuir com qualquer quantia a título de alimentos para sua esposa. Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exa., deve o pedido expresso pela requerente ser considerado improcedente, com todas as consequências daí advenientes, designadamente, a não fixação de qualquer quantia a prestar pelo Manuel a título de alimentos à Maria. 44


Testemunhas:

1) António, casada, comerciante, residente ____; 2) Paulo, casado, empregado de balcão, residente ____; 3) Bento, solteiro, maior, empregado de balcão, residente _____. Junta: 17 documentos, duplicados legais, procuração e documento comprovativo do pagamento antecipado de taxa de justiça inicial (cfr. art. 150º/4 e art. 467º/3 do CPC). O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)

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ACÇÃO DE ALIMENTOS (exame n.º 3) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal de Família de Lisboa Maria, doméstica, CF n.º ________, residente na Travessa das Necessidades, n.º 1, em Lisboa, vem propor e fazer seguir ACÇÃO DE ALIMENTOS contra seu marido, Manuel, mediador imobiliário, CF n.º _______, residente na Rua dos Pescadores, lote A, na Costa da Caparica, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1º A aqui peticionante contraiu matrimónio com o ora demandado em 27 de Janeiro de 1983 (vide. doc. 1). 2º A autora e o réu encontram-se separados de facto há cerca de 8 meses. 3º Altura em que o R. abandonou o lar conjugal e foi viver em declarada mancebia com uma tal Ana, sua antiga empregada. 4º Na actual residência, casa esta que ele herdou por óbito de seus pais. 5º O R. sempre contribuiu, voluntariamente, para a subsistência da A. 6º Contudo, após o abandono do lar conjugal, o R. nunca mais contribuiu com qualquer quantia para a subsistência da A. 7º E a verdade é que a impetrante é doméstica. 8º Não tendo rendimento algum. 9º Nem sendo possível vir a auferi-lo, com base em qualquer actividade profissional, pois que a sua idade e inexperiência profissional não lhe permitem facilmente obter emprego. 10º Todas as economias que a A. foi conseguindo fazer ao longo dos tempos, encontram-se exauridas. 11º Outrossim, é desafogada situação económica do demandado, que é proprietário de vários imóveis arrendados que recebeu por herança de seus pais. 12º Além disso, o R. exerce uma profissão bem remunerada. 13º De salientar que a A. enquanto viveu com o seu marido, auferia uma boa situação económica, assim como de determinado status social, atendendo ao montante que o aqui peticionado entregava à autora. 14º O, esquematicamente, atrás narrado aponta para a necessidade de uma prestação alimentícia por parte do réu à aqui autora. 15º Sendo, pois, a todos os títulos injusto que a situação criada pelo R., resulte num desfavor para a ora peticionante. 16º E mais, apesar do comportamento do R., a A. gostaria de refazer a vida em comum. 17º Assim, o R. deverá ser obrigado a contribuir com uma prestação alimentícia mensal à aqui peticionante, para fazer face às suas despesas normais de subsistência, pois que, 46


18º Para a sua alimentação, a aqui requerente tem necessidade de uma prestação mensal nunca inferior a 50.000$00 (cinquenta mil escudos). 19º Como paga renda de casa a quantia de 20.000$00 (vinte mil escudos) (vide doc. 2). 20º Ademais, para vestuário e despesas de transporte, pede a requerente a quantia de 20.000$00 (vinte mil escudos). 21º Tudo visto, considerando as possibilidades do R. e as prementes necessidades da A., pede esta que aquele seja obrigado a contribuir com uma prestação mensal a seu favor na importância de 90.000$00 (noventa mil escudos). 22º Refira-se que, oportunamente, a autora requereu o procedimento cautelar de alimentos provisórios, como preliminar da presente acção. Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exa., deve a presente acção ser recebida e o R. condenado a pagar à A. a quantia mensal de 90.000$00 (noventa mil escudos), a título de prestação alimentícia.

Requerimento: Requer-se que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 383º do CPC, seja apensado a estes autos o procedimento cautelar de alimentos provisórios, que foi intentado como preliminar desta acção de alimentos e que corre trâmites pelo 2 º Juízo, 2ª Secção, processo n.º 100/01 desse Tribunal. Testemunhas: 1) Ana, casada, doméstica, residente ____; 2) Paula, casada, bancária, residente ____; 3) João Paulo, casado, bancário, residente _____. Valor: 5.400.000$00 (cinco milhões e quatrocentos mil escudos). (v. art. 307º/2 CPC) Junta: 2 documentos, duplicados legais, procuração (se não for nomeado oficiosamente) e documento comprovativo da concessão de apoio judiciário consistente na dispensa de pagamento de taxa de justiça e custas, emitido pelos competentes serviços da segurança social . O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)

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ACÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/ RELAÇÃO COM A PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal de Família de Lisboa Maria, doméstica, CF n.º ________, residente na Travessa das Necessidades, n.º 1, em Lisboa, vem propor contra seu marido, Manuel, mediador imobiliário, CF n.º _______, residente na Rua dos Pescadores, lote A, na Costa da Caparica, ACÇÃO ESPECIAL DE DIVÓRCIO LITIGIOSO nos termos e com os fundamentos seguintes: 1º Autora e réu contraíram matrimónio em 27 de Janeiro de 1983, sem convenção antenupcial (vide. doc. 1). 2º Inexistem filhos do casal. 3º O casal viveu sempre numa casa arrendada, em plena harmonia conjugal, até que, 4º Em Janeiro de 2001, ou seja, há cerca de 8 meses, o R. abandonou o lar conjugal e foi viver em declarada mancebia com uma tal Ana, sua antiga empregada. 5º Para uma casa que o R. herdou por óbito de seus pais. 6º A A. é doméstica e nunca exerceu qualquer actividade profissional por o R. a isso se ter oposto. 7º Tendo sempre o R. contribuído, voluntariamente, para as despesas do lar e subsistência da A. 8º Contudo, após o abandono do lar conjugal, o R. nunca mais contribuiu com qualquer quantia. 9º Ora, tal situação torna-se insustentável para a A . 10º Que é doméstica e não tem rendimentos de que possa socorrer-se. 11º Pois que, a sua idade e inexperiência profissional não lhe permitem facilmente obter emprego. 12º Todas as economias que a A. foi conseguindo fazer ao longo dos tempos, encontram-se exauridas. 13º A A., neste momento, pode dizer, em abono da verdade, que se encontra em situação de grande carência económica. 14º Necessitando, pois, que o R. lhe entregue uma mensalidade para o seu sustento, habitação e vestuário. 15º Que a A. estima em 90.000$00 (noventa mil escudos) mensais. 16º De salientar que a A. enquanto viveu com o seu marido, auferia uma boa situação económica, assim como de determinado status social, atendendo ao montante que o R entregava à A. 17º O, esquematicamente, atrás narrado resulta uma clara violação dos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, previstos no art. 1672º do CC. 18º Conferindo à aqui impetrante o direito de requerer, pela presente via litigiosa, o respectivo divórcio, nos termos do art. 1779º do CC, o que aqui e agora faz. 19º Do atrás articulado, resulta dever o R., ser considerado único e exclusivo culpado na sentença que 48


venha a decretar o divórcio. 20º Refira-se que, oportunamente, a autora requereu o procedimento cautelar de alimentos provisórios, como preliminar da presente acção. Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exa., deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e, em consequência decretado o divórcio em a A. e o R., com culpa exclusiva deste.

Requerimento: Requer-se que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 383º do CPC, seja apensado a estes autos o procedimento cautelar de alimentos provisórios, que foi intentado como preliminar desta acção de divórcio e que corre trâmites pelo 2º Juízo, 2ª Secção, processo n.º 100/01 desse Tribunal. Testemunhas: 1) Ana, casada, doméstica, residente ____; 2) Paula, casada, bancária, residente ____; 3) João Paulo, casado, bancário, residente _____. Valor: 3.000.001$00 (três milhões e um escudo). (v. art. 312 CPC) Junta: 1 documentos, duplicados legais, procuração (se não for nomeado oficiosamente) e documento comprovativo da concessão de apoio judiciário consistente na dispensa de pagamento de taxa de justiça e custas, emitido pelos competentes serviços da segurança social . O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)

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ALGUMAS NOTAS SOBRE OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES Procedimento cautelar comum – arts. 381.º e seguintes do CPC. As providências cautelares não especificadas, previstas no art. 381.º do CPC, só podem ser decretadas se, cumulativamente, se verificarem os requisitos da existência ou pelo menos da aparência do direito, e o justo receio de que alguém venha a praticar actos capazes de lhe causarem lesão grave e de difícil reparação, salvo se o prejuízo resultante da providência exceder o dano que com ela se pretende evitar. Os requerimentos destas providências não são distribuídos, mas são averbados e sabemos, desde logo, qual é o juízo e a secção onde vai ser averbado. Correm em férias, isto é, os prazos não se interrompem em férias. No entanto o requerimento inicial não pode ser entregue em férias, daí que se o prazo terminar dentro das férias, o último dia passa para o primeiro dia depois das férias. Porquê este tipo de contagem de prazo? Porque este é um prazo substantivo.

É um processo acelerado: são reduzidas ao mínimo as diligências; a prova deve ser logo indicada no requerimento inicial; a providência pode ser declarada mesmo antes de ser ouvido o requerido, dada a urgência e natureza da providência. A justeza de um procedimento cautelar afere-se pelo direito que se pretende defender. O uso das providências não especificadas depende não da conveniência do requerente, mas de não se ajustar ao caso qualquer outro procedimento. Assim, e por exemplo, deve ser liminarmente indeferido o requerimento para uma providência cautelar não especificada se a providência adequada à garantia do crédito for o arresto. As providências cautelares não especificadas são sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito a acautelar e podem instaurar-se como preliminar ou como incidente da acção. Procedimentos cautelares especificados: Alimentos provisórios – arts. 399.º e seguintes; Arresto – arts. 406.º e seguintes; Arrolamento – arts. 421.º e seguintes.

Alimentos provisórios: Não é uma acção definitiva, mas provisória. Temos que alegar os factos de onde decorre para o requerido a obrigação de prestar alimentos: ser pai de menores (certidões de nascimento); ser marido da requerente (certidão de casamento). Nota: a obrigação de os pais garantirem o sustento e, portanto, a segurança, a saúde e a educação dos filhos, não cessa com a maioridade destes, desde que os filhos não tenham completado a sua formação profissional. Também temos que alegar factos que demonstrem: a necessidade de quem pede os alimentos; a possibilidade daquele a quem se pede de os prestar. A noção jurídica de alimentos compreende tudo aquilo que a pessoa precisa para a sobrevivência, ou até mesmo para manter a situação que tinha antes da ruptura da vida em comum. Arresto: providência cautelar quando há receio de perda de património que serve de garantia a uma obrigação. Actualmente já pode ser pedido contra comerciantes em nome individual, e até mesmo contra sociedades comerciais. Se a providência cautelar for instaurada na pendência da acção de divórcio, corre por apenso, i sto é, será entregue na secção onde corre o divórcio. Arrolamento: É uma providência cautelar que visa a conservação de determinados bens. Ao requerermos o arrolamento, indicamos logo as testemunhas e os documentos, se os houver. Num arrolamento de património comum não é preciso justificar o interesse na conservação dos bens, pois dado que é um património comum, há interesse na conservação. Temos, no entanto, que indicar onde estão os bens. Quem requerer o arrolamento fica fiel depositário dos bens arrolados, logo, fica sujeito às consequências do infiel depositário.

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MINUTA DE PETIÇÃO INICIAL DE ACÇÃO DE DESPEJO COM PROCESSO SUMÁRIO Hipótese: Eufrasino e Dulcinda Casas Novas deram de arrendamento a um rapaz solteiro um andar, em Outubro de 1996. Em Janeiro de 2000 foram ver esse andar porque os vizinhos de baixo mandara-lhes uma carta a dizer que tinham infiltrações, que afinal não eram provenientes do andar destes mas sim do andar de cima. Ficaram muito admirados quando a porteira lhes abriu a porta, e eles viram a casa praticamente vazia. A porteira disse-lhes que o rapaz não mora lá porque tem uma namorada em Sintra e desde Novembro de 1998 que foi viver com ela. Disse-lhes que Jaquelindo Novo Namora lhe deixou a chave para ela ir ao andar ver se estava tudo bem, e deixou o número de telefone da casa da namorada caso fosse necessário alguma coisa, porque estão a fazer uma experiência prématrimonial. A mãe de Eufrasino está doente e precisa de apoio constante. A casa onde vive E e D só tem 2 assoalhadas e a casa arrendada tem 3, por isso os Casas Novas pretendem mudar-se para lá para poder tomar conta da mãe de E. Estão casados em regime de comunhão de adquiridos e E herdou a casa em 1995. O contrato de arrendamento foi feito verbalmente. O que podem fazer? - Podem intentar acção de despejo e pedir a casa; - Os contratos de arrendamento são celebrados pelo prazo mínimo de 1 ano, renovável por iguais períodos, pelo mínimo de 5 anos; - Precisam pedir uma certidão do registo predial de teor matricial e da caderneta predial visada pela Repartição de Finanças há menos de 6 meses, cópia da escritura de partilhas/doação do andar ao E, cópia dos BI e CF dos autores; - Pede-se uma procuração de ambos e interpõe-se acção em nome dos 2, porque não temos a certeza de que não são ambos necessários. À cautela, propõem ambos; - O contrato de arrendamento pode ser celebrado oralmente: precisa de entregar cópia dos recibos de renda; - Para denunciar o contrato de arrendamento por necessidade do senhorio (69º e 89º-A RAU), tem de ser proprietário do bem há mais de 5 anos; - A acção tem de ser interposta com a antecedência mínima de 6 meses (71º RAU)

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Petição Inicial: Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa Juízos Cíveis Eufrasino Constante Ruas, electricista, C.F. n.º _____, e mulher Dulcinda Casas Novas, costureira, C.F. n.º ____ ambos residentes na rua ____ freguesia ___, concelho____ Vêm intentar contra Jaquelindo Novo Namora, solteiro, maior, advogado estagiário, C.F. n.º ___, residente na rua ___ em Sintra,

Acção de despejo sob a forma de processo sumário, Nos termos e com os fundamentos seguintes: 1º O A. marido é dono e legitimo possuidor da fracção autónoma designada pela letra "C" correspondente ao 1º andar esquerdo do prédio em regime de propriedade horizontal sito na rua _______, freguesia de ______, concelho de _______, descrita na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º ___ e inscrita na matriz sob o artigo n.º ____, da mesma freguesia e concelho, conforme resulta da certidão predial e da caderneta visada fotocopiada que se junta sob doc. 1 e dá por integralmente reproduzida. 2º Tal fracção foi doada ao A. marido em Dezembro de 1995, no estado de casado com a A. mulher, como do referido doc. 1 consta. 3º Em 1 de Outubro de 1996, os AA. deram de arrendamento ao R. a fracção supra identificada. 4º Em 1 de Outubro de 1996, o R. pagou aos AA. a renda desse mês e a correspondente ao mês de Novembro seguinte, nos termos do doc. 2 que se junta por cópia e dá por integralmente reproduzido. 5º A renda inicial era de Escudos _____, e, mercê das actualizações legais é hoje de Escudos _____, como resulta de cópia dos recibos referentes aos dois meses imediatamente anteriores á data da propositura da presente acção - Novembro e Dezembro de 2000 - docs. 3 e 4, que se juntam e dão por integralmente reproduzidos. 6º Os AA. residem em casa própria composta por cozinha, casa de banho, uma sala e um quarto conforme resulta do doc. 5, que se junta e dá por integralmente reproduzido. 7º A A. mulher é costureira e executa os seus trabalhos de costura em casa, 8º Onde recebe quase diariamente as suas cli entes. 9º Para o efeito, a A. mulher utiliza a única sala de que a casa dispõe. 10º Em Março de 2000, a mãe do A. marido sofreu uma trombose (acidente vascular cerebral) que lhe paralisou os membros do lado direito e provocou outras lesões, constantes do relatório médico que ora se junta sob doc. 6 e dá por integralmente reproduzido. 11º Desde essa data, a mãe do A. marido passou a viver com este, porque 12º Está incapacitada para sozinha efectuar a su a higiene diária, vestir-se e alimentar-se. 13º São os AA. quem presta à referida senhora todo o apoio e assistência de que esta necessita. 14º Durante o dia, os AA. vêem-se forçados a prescindir do seu próprio quarto de dormir para aí poder 52


descansar a mãe do A. marido. 15º Por vezes, vêem-se forçados a dormir na sala onde a A. mulher trabalha. 16º Os AA. não dispõem de qualquer privacidade por nem sequer poderem ter um quarto próprio. 17º E não podem acomodar devidamente a mãe do A. marido, que também não dispõe de um espaço próprio. 18º A fracção onde os AA. residem é insuficiente para as necessidades do seu agregado familiar. 19º Pelo contrário, a casa arrendada é adequada ao número de pessoas que constituem a família dos AA. e às necessidades destes. Com efeito, 20º A casa arrendada permite aos AA. disporem de q uarto próprio, de quarto para instalar a mãe do A. marido e de uma sala onde a A. mulher possa trabalhar. 21º Os AA. não possuem, para além da fracção arrendada e daquela onde residem, qualquer outra (art. 71º/1, al. b) do RAU). 22º Assim, os AA. reúnem as condições legais para exercer, como aqui exercem, o direito de denúncia do contrato de arrendamento. Mas, ainda que assim se não entenda, a verdade é que: 23º O R. mantém a fracção arrendada desabitada, pois que, 24º Desde o verão de 1998 foi residir, na companhia de uma mulher, para Sintra, na morada constante no cabeçalho desta PI. 25º O R. não confecciona e não toma as suas refeições na casa arrendada, 26º Não pernoita nela, 27º Não recebe aí os seus amigos e a sua correspondência, 28º Não possui na casa arrendada frigorífico, esquentador, fogão, nem máquinas de lavar, 29º Não possui na casa arrendada o mobiliário próprio que evidencia uma utilização diária, designadamente, mobílias de quarto e de sal a. 30º Tais factos evidenciam que o R. há muito não reside na fracção arrendada. E, 31º Conferem aos AA. o direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento à luz do disposto no art. 64º/1 al. i) do RAU. Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em consequência: a) Ser decretada a denúncia do contrato de arrendamento para o termo da renovação em curso com fundamento na necessidade de habitação dos AA.; Ou, assim se não entendendo, subsidiariamente, b) Ser decretada a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de residência do R; E, em qualquer caso, c) Ser o R. condenado no pagamento integral das taxas de justiça e mais legal (ou ser o R. condenado no pagamento integral das taxas de justiça e condigna procuradoria). 53


Para tanto, deve o R. ser citado para contestar, querendo, no prazo e sob cominação legais, seguindo-se os ulteriores termos até ao final. Valor: Escudos 180.000$00 (cento e oitenta mil escudos) Junta: 6 documentos, procuração forense, duplicados e cópias legais, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)

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MINUTA DE PETIÇÃO INICIAL DE ACÇÃO DE DESPEJO E DE CONTESTAÇÃO DE ACÇÃO DE DESPEJO HIPÓTESE: Admita que, por carta registada em 26 de Março de 1999, foi nomeado para patrocinar António, R. na acção distribuída em 4 de Fevereiro de 1999 à 3ª Secção do 7ª Juízo Cível de Lisboa, a qual tem o n.º. 121/99, e cujo duplicado, remetido por via postal, foi recebido pela mulher do R. no domicilio de ambos em 25 de Fevereiro do mesmo ano. Na conferência que teve com António foi-lhe dito ter ele construído, efectivamente, o anexo referenciado na petição, mas que tal anexo é feito de alumínio anodizado e vidro, pelo que é removível em qualquer momento, não alterando, por isso, a estrutura do prédio. Mais lhe disse o António que é falso que na conversa que o senhorio teve com a mulher dele, a que se reporta no art. 4.º da petição, ele tenha dado ordem de demolição imediata do anexo, tendo, pelo contrário, aprovado a sua construção, referindo, apenas, que ele deveria ser retirado quando o arrendamento cessasse. Referiu, finalmente, António que vive exclusivamente da sua pensão de reforma, no montante de 80.000$00 e que gasta, em média, cerca de 10.000$00 mensais em médicos e medicamentos.

QUESTÃO: Tendo em conta os elementos facultados pelo enunciado, elabore a minuta da contestação a apresentar pelo R. (Para resolução da questão: Art. 64º do RAU)

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PETIÇÃO INICIAL DA ACÇÃO DE DESPEJO Exmo. Sr. Dr. Juiz do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa João Costa, viúvo, empresário, portador do BI n.º 52893474, emitido em 11/9/96 pelo CICC de Lisboa, contribuinte n.º. 225251525, residente na Rua da Aflição, em Lisboa, que constitui como seu mandatário o Sr. Dr. António Rocha, Advogado, com escritório na Av. da República n.º 2, 3º Dto., em Lisboa Vem intentar contra António Dias, casado, reformado, residente na Trav. Dores de Barriga, n.º. 100, R/C em Lisboa,

Acção de Despejo, com processo sumário, Nos termos e com os fundamentos seguintes: 1.º O A. é proprietário do prédio urbano sito em Lisboa, na Travessa Dores de Barriga, n.º 100, descrito na 15.ª Conservatória do Registo Predial sob o n.º. 000 da Freguesia de N.ª Sra. Dos Estagiários e inscrito na matriz urbana da mesma freguesia sob o n.º 111 (doc. 1). 2.º Por contrato reduzido a escrito particular celebrado em 1 de Janeiro de 1970, de que protesta juntar cópia, o A. cedeu ao R. para habitação, o gozo do rés-do-chão do prédio aludido no artigo anterior, pelo prazo de seis meses, mediante a retribuição então fixada de 1.100$00 mensais, a qual mercê das actualizações entretanto operadas, é actualmente de 12.200$00, contrato este que, por isso, se configura como de arrendamento (doc. 2). 3.º Acontece que em meados de 1997 o R. construiu no quintal do rés-do-chão arrendado um anexo com a área de 6m2, encostado a um canto da parede traseira do prédio. 4.º O A. não autorizou a construção do aludido anexo, tanto que, ao tomar conhecimento dessa construção, no início de Outubro desse ano, disse ao cônjuge do R. que o devia demolir de imediato. 5.º O que ele não fez até à presente data. 6.º A construção do anexo alterou substancialmente a estrutura externa do local arrendado, o que constitui fundamento de resolução do arrendamento nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 64.º do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo DL 321-B/90 de 15.10, resolução essa que aqui peticiona. Termos em que deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e, em consequência ser decretada a resolução do arrendamento a que o presente articulado se reporta, sendo o R. condenado a despejá-lo imediatamente. Para tal deverá ser o R. ser citado para contestar, querendo, no prazo e com a legal cominação. Junta: 2 documentos, cópias e duplicados legais, procuração forense (se não for nomeado oficiosamente) e guia comprovativa do pagamento de taxa inicial de justiça. Valor: 146.400$00 (Cento e quarenta e sei s mil e quatrocentos escudos). O Advogado (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte n.º)

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CONTESTAÇÃO - ACÇÃO DESPEJO 7.º Juízo Cível de Lisboa 3.ª Secção Processo n.º 121/99 Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 7º Juízo Cível de Lisboa

Contestando e reconvindo a acção sumária que lhe move João Costa diz o réu António Dias A. Por excepção: I. Ilegitimidade: 1.º Nos termos do Art. 28º-A n.º 3 com remissão para o n.º 1, do CPC., “devem ser propostas contra marido e mulher as acções que tenham por objecto a casa de morada de família”. 2.º Ora, acontece que a presente acção apenas foi proposta contra o marido. 3.º Pelo que, estamos perante uma excepção dilatória, nos termos da alínea e) do art. 494.º do CPC., que implica a absolvição da instância. II. Caducidade: 4.º É verdade que o autor teve conhecimento da construção da marquise em Outubro de 97, conforme reconhece no art. 4.º da petição inicial. 5.º Pelo que caducou o seu direito de pedir a resolução do contrato, nos termos do n.º 1 do Art. 65.º do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo DL 321-B/90 de 15.10. (tem 1 ano para intentar a acção)

B. Impugnação: 6.º Corresponde à verdade o vertido nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da petição inicial. 7.º Porém, contrariamente ao referido pelo autor, o anexo não “alterou substancialmente a estrutura externa do local arrendado”, uma vez que é facilmente removível por ser feito em alumínio anodizado e vidro, não alterando a estrutura do prédio. 8.º Não é verdade que o autor tenha ordenado expressamente a demolição do anexo, pelo que se impugna o art. 4.º. 9.º O autor aprovou a construção do anexo, referindo apenas que o mesmo deveria ser retirado quando o arrendamento cessasse. 10.º Pelo que não ocorre qualquer caso de resolução do contrato de arrendamento. C. Em Reconvenção: 11.º O R. efectuou, por sua conta, a construção d o referido anexo. 12º Tendo gasto na construção do mesmo a quantia de Esc. 500.000$00 (doc. 1). 13.º Esta construção integra o conceito de benfeitorias úteis, já que incrementa o valor do imóvel e aumenta a área total habitável do locado em mais 15 m2.

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Termos em que: a) Deve a acção ser julgada improcedente por não provada e o R. absolvido do pedido; b) Ser julgado procedente, por provado, o pedido reconvencional e, o reconvindo condenado a pagar ao reconvinte, a título de benfeitorias que este fez por sua conta no imóvel locado, a quantia de 500.000$00. Testemunhas: 1) João Pereira, casado, residente na Travessa do Pinhos N.º 1, Aroeira., a notificar. 2) Ana Salvador, casada, residente na Rua das Camélias, N.º 2, Azeitão, a notificar. Valor do pedido reconvencional: 500.000$00 (Quinhentos mil escudos). Junta: 1 documento, duplicado e cópias legais e documento comprovativo da concessão de apoio judiciário na segurança social. O Advogado (nomeado oficiosamente) (Assinatura + Domicílio Profissional + Contribuinte n.º)

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MINUTA DE PETIÇÃO INICIAL DE ACÇÃO DE DESPEJO COM PROCESSO SUMÁRIO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra António Estabelecido, solteiro, comerciante, C.F. n.º 888888888, residente na Rua dos Comerciantes, n.º 14, 3º esq., Rio de Mouro, vêm intentar contra Francisco Ausente e sua mulher Madalena Ausente, residentes na Rua da Rosa, n.º 28, r/c dtº, Sintra,

Acção declarativa de despejo com processo comum sob a forma sumária, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1º O A. é dono e legitimo proprietário da fracção autónoma designada pela letra "E" do prédio urbano sito na Rua da Rosa, n.º 28, r/c dtº, em Sintra, inscrita na matriz sob o artigo n.º ____, e descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Sintra com o valor patrimonial de 25.000.000$00 (doc. 1 e 2). 2º Os RR. celebraram em 02 de Dezembro de 1998, contrato de arrendamento para habitação, tendo como objecto a referida fracção autónoma, com o A., pagando a renda mensal actualizada de 80.000$00 (doc. 3). 3º O A. veio a verificar que desde, aproximadamente, Junho de 1999, os RR. Deixaram de residir no arrendado. 4º E também os vários vizinhos achavam estranho a casa estar sempre fechada, inclusive aos finsde-semana. 5º O A. pôde até verificar que as listas telefónicas que foram distribuídas já há bastante tempo, ainda se encontram à porta de casa.. 6º O A. tentou comunicar com os RR. através de carta registada com AR para saber o que se passava, e, 7º Realmente recebeu o AR assinado pelo R. marido, tendo verificado que a carta foi enviada para uma morada de Oliveira do Hospital. 8º Soube, mais tarde, que a mãe do R. mulher se dirigiu aos Correios a fim de indicar a nova morada para a carta ser levantada (doc. 4). 9º É certo que as rendas estão em dia, sendo sempre pagas em tempo útil, mas também é certo que os RR. não estão a residir no arrendado, deturpando a finalidade do contrato celebrado. 10º Por estes factos, verifica-se que os RR. não têm o centro da sua vida familiar e da sua economia doméstica no arrendado, 11º Não lá residindo permanentemente, pois só haveria residência permanente se o arrendado fosse “onde habitualmente dormem, tomam as refeições, convivem e recebem amigos e a correspondência” (Acórdão STJ de 5.3.1985).

12º Existe falta de residência permanente, visto até a correspondência ser remetida para outra morada, devendo ser propósito dos RR. deixar de residir no arrendado. 13º Tais factos conferem ao A. o direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento à luz do disposto no art. 64º/1 al. i) do RAU.

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Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente acção ser julgada procedente e provada devendo os RR. serem condenados a: a) Despejo do locado; b) Serem os RR. condenados no pagamento integral das taxas de justiça e condigna procuradoria.

Para tanto, devem os RR. ser citados para contestar, querendo, no prazo e sob cominação legais, seguindo-se os ulteriores termos até ao final. Valor: Escudos 960.000$00 (novecentos e sessenta mil escudos) Junta: 4 documentos, procuração forense, duplicados e cópias legais, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça. Prova testemunhal: 1) F _______, residente _______ O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)

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CONTESTAÇÃO Á ACÇÃO DE DESPEJO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra 1º Juízo 2ª Secção Proc. n.º ____

CONTESTANDO a acção que lhes é movida pelo A. dizem os RR. Por Impugnação: 1º São verdadeiros os factos articulados nos arts. 1º e 2º da PI, 2º Já não sendo o mais que lá se alega. Por Excepção: 3º Sim é verdade que os RR. já não se encontram a morar na casa arrendada, pois viram-se obrigados a retirar-se do arrendado em Junho d e 1999, 4º Visto, os tectos dos quartos do arrendado se encontrarem em precário estado (doc. 1). 5º De tal modo, que ameaçavam ruína devido à humidade. 6º Esta situação foi suportada pelos RR durante algum tempo. 7º Tendo o senhorio sido avisado da precariedade dos tectos, sendo que este nada fez para alterar a situação (doc. 2). 8º Assim, os RR. deslocaram-se para casa da mãe da R. mulher, sita em Algueirão – Mem Martins. 9º A carta registada referida na PI foi reenviada para Oliveira do Hospital, pois o R. marido encontrava-se lá, juntamente com a sua esposa, 10º Visto a sua mãe se encontrar gravemente doente necessitando de apoio domiciliário (doc. 3). 11º Na presente data, os RR. já se encontram em Algueirão – Mem Martins, não podendo, 12º No entanto, regressar ao arrendado, receando a lesão da sua integridade física pela precaridade dos tectos. 13º Os RR. depositam pontualmente as rendas (doc. 4). 14º Os RR. encontram-se recenseados na freguesia de San ta Maria (doc. 5). 15º Toda a documentação dos RR. contém a morada do arrendado, in clusive a cara de condução (doc. 6). 16º Os RR. encontram-se inscritos no Centro de Saúd e de Sintra (doc. 7). 17º A água, luz e telefone encontram-se em nome do R. marido. 18º Assim, embora os RR. estejam obrigados a residir no arrendado,

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19º Encontram-se temporariamente na casa da mãe da R. mulher, devido à situação supra descrita, incomodando-a, 20º Visto o A. não lhes assegurar o gozo do arrendado com o mínimo de segurança, apesar dos RR. pagaram as rendas em tempo útil. Nestes termos e nos mais de direito, deve a acção ser julgada improcedente e não provada e os RR. serem absolvidos do pedido. Para tanto, requer-se a notificação do A. d a presente. Junta: 7 documentos, procuração forense, duplicados e cópias legais, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça. Prova testemunhal: 1) F _______, residente _______ O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)

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MINUTA DE PETIÇÃO INICIAL DE ACÇÃO DE DESPEJO Exmo. Sr. Dr. Juiz do Tribunal Cível de Lisboa Maria do Patrocínio Nunes, solteira, maior, residente no Largo de Santos-O-Novo, 7, 1.º A, 1900000 Lisboa, contribuinte fiscal n.º 160633150, vem intentar contra, Carla Alexandra Si mões Ferreira da Silva, casada, e marido, José António Ferreira Valada da Silva, residentes no Largo de Santoso-Novo, 7, r/c. Esq., 1900-000 Lisboa,

ACÇÃO DE DESPEJO SOB A FORMA DE PROCESSO SUMÁRIO, nos termos e pelos fundamentos seguintes: I - OS FACTOS: 1.º A A. é proprietária da fracção autónoma identificada pela letra “D” – correspondente ao rés-dochão, lado esquerdo, com entrada pelo número 7 – do prédio urbano sito no Largo de Santos-oNovo, números 5,6,7 e 8, Freguesia de Santa Engrácia, em Lisboa, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 5.959, do Livro B-26, e presentemente inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de S. João sob o artigo 131. 2.º O direito de compropriedade da A. sobre o prédio do qual faz parte a fracção autónoma identificada no artigo anterior foi inscrito em 17 de Setembro de 1984. 3.º A constituição do mesmo em propriedade horizontal e a sua divisão foram efectuadas por escritura pública lavrada no 15.º Cartório Notarial de Lisboa em 14 de Agosto de 1987. 4.º O direito de propriedade exclusivo sobre a fracção autónoma em causa encontra-se definitivamente registado a seu favor desde esse mesmo ano. Posto isto, 5.º Um anterior proprietário do prédio em questão deu o citado rés-do-chão – correspondente à actual fracção autónoma identificada pela letra “D” – de arrendamento a Semião Ferreira da Silva, para habitação deste, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1951 e sem determinação de prazo (doc. 1). 6.º Semião Ferreira da Silva faleceu em 29 de Março de 1983 (doc. 2). 7.º Sucedeu-lhe na titularidade desse arrendamento a sua viúva, Maria de Jesus Rodrigues da Silva. 8.º Esta faleceu em 4 de Agosto de 1994 (doc. 3). 9.º A R. é neta paterna de ambos (doc. 4). 10.º À data da morte da avó – Maria de Jesus Rodrigues da Silva, a R. e o seu marido não conviviam com ela há mais de um ano. Com efeito, 11.º Entre Dezembro de 1993 e Maio de 1994 os R.R. não pernoitaram, não confeccionaram nem tomaram refeições, não cuidaram de roupa sua, não passaram tempos livres, com carácter de habitualidade e permanência e em comunidade de economia doméstica, no rés-do-chão identificado supra no artigo 1.º. 12.º Não conviveram, portanto, com a avó da R. durante esse período de tempo. 13.º A R. só voltou a fazê-lo em Maio de 1994, cerca de três meses antes do seu falecimento. Por outro lado, 63


14.º A A. é mãe de Carlos José Nunes Barata (doc. 5). 15.º Este casou com Maria Emília de Oliveira Luís em 1 de Abril de 1990 (doc. 6). 16.º Desse casamento nasceu, em 26 de Março de 1992, Cláudia Cristina de Oliveira Luís Nunes Barata (doc. 7). 17.º O filho, nora e neta da A. vivem no 1.º piso desse prédio, num espaço com cerca de 40m2 de área, que o filho da A., com obras por si efectuadas, subdividiu num quarto para si e para a sua mulher, numa sala – que serve de sala de jantar, sala de estar e quarto da filha -, numa divisão onde trabalha em fotografia publicitária, numa cozinha e numa casa de banho. 18.º Todas essas divisões são de reduzidíssimas dimensões. 19.º O casal pretende ter mais filhos. 20.º O filho da A. tem necessidade de aumentar a sua actividade profissional, como forma de garantir o seu sustento e de contribuir para o do seu agregado familiar. 21.º No espaço de que actualmente dispõem, tal não é possível. 22.º O rés-do-chão identificado no artigo 1.º desta petição tem a área aproximada de 40m2, e é composto de duas divisões assoalhadas e saguão. 23.º Depois de sofrer algumas obras, reúne as condições necessárias para o filho da A. e o seu agregado familiar poderem satisfazer as necessidades mencionadas supra nos artigos 19.º e 20.º. 24.º A R. recusa-se a entregar o referido rés-do-chão à A., livre e desocupado. 25.º Em 4 de Agosto de 1994 a renda era de 2.200$00 por mês.

II - O DIREITO: 26.º Seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatário não se comunica ao cônjuge e caduca por morte, sem prejuízo do disposto nos dois artigos seguintes... (DL n.º 321-B/90, de 15/10 – RAU – Art. 83.º). 27.º O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual, se lhe sobrevier descendente com menos de um ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano. (RAU, Art. 85.º, alínea b). 28.º O senhorio pode denunciar o contrato para o termo do prazo ou da sua renovação, nos casos seguintes: - Quando necessite do prédio para sua habitação, ou dos seus descendentes em 1.º grau ou para nele construir a sua residência ou dos seus descendentes em 1.º grau. (RAU, Art. 69.º n.º 1, alíneas a) e b)). 29.º O prazo de arrendamento urbano é de seis meses, se outro não for determinado por lei, convencionado pelas partes ou estabelecido p elos usos. (RAU, Art. 10.º). 30.º A denúncia do senhorio deve ser feita em acção judicial, com a antecedência mínima de seis meses relativamente ao fim do prazo do contrato, mas não obriga ao despejo enquanto não decorrerem três meses sobre a decisão definitiva. (RAU, A rt. 70.º). 31.º Dos factos alegados nesta petição, resulta que o direito ao arrendamento sobre o questionado résdo-chão, da qual era primitivo titular o avô da R., Semião Ferreira da Silva, não se transmitiu para 64


ela. 32.º Pelo que ela não dispõe de título que lhe permita continuar a ocupá-lo para sua habitação. 33.º Se assim se não entender, deverá reconhecer-se que a A. necessita do mesmo para habitação do seu filho e, consequentemente, ser-lhe permitida a denúncia do arrendamento para produzir efeitos em 30 de Abril de 1996, termo do prazo que eventualmente se renovar em 1 de Novembro de 1995. Nestes termos e mais de direito, deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, consequentemente: PEDIDO PRINCIPAL: Ser reconhecida a caducidade do contrato de arrendamento urbano relativo ao rés do chão, lado esquerdo, com entrada pelo número 7, do prédio urbano sito no Largo de Santos-O-Novo, números 5,6,7 e 8, Freguesia de Santa Engrácia, em Lisboa, celebrado com Semião Ferreira da Silva, avô da R., em 3 de Maio de 1951, e os R.R. serem condenados a entregá-lo imediatamente à A., livre de pessoas e bens; PEDIDO SUBSIDIÁRIO: Ser considerada válida a denúncia do referido contrato, para produzir os seus efeitos em 30 de Abril de 1996, e os R.R. serem condenados a entregá-lo à A., livre de pessoas e de bens, decorridos que sejam três meses sobre a decisão definitiva. Para tanto, requer-se a V. Exa. se digne mandar citar os R.R. para contestarem, querendo, a presente acção, no prazo e sob cominação legais, seguindo-se os ulteriores termos até final. Valor da acção: 26.400$00 (vinte e seis mil e quatrocentos escudos) Junta: Procuração forense, 7 documentos, duplicados e cópias legais e guia comprovativa do pagamento da taxa inicial de justiça O Advogado Assinatura + morada profissional + n.º de contribuinte

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MINUTA DE CONTESTAÇÃO DE ACÇÃO DE DESPEJO Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa 2.º Juízo Cível 2.ª Secção Proc. n.º 3698 Exmo. Senhor Juiz de Direito Carla Alexandra Simões Ferreira da Silva, ré nos autos à margem identificados, vem apresentar CONTESTAÇÃO nos termos e com os seguintes fundamentos: 1.º A R. impugna, por não corresponderem de todo à verdade, os factos contidos nos artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º da petição inicial. (Excepção) 2.º A R. habita na casa dos autos desde a altura em que nasceu, conforme consta do atestado que se junta como doc. 1 e que aqui se dá por integralmente reproduzido. 3.º É e sempre foi na casa dos autos que a R. dorme, toma as suas refeições e recebe familiares e amigos. 4.º Aliás, nos autos de Regulação do Exercício do Poder Paternal registados sob o n.º 382/76 do 1.º Juízo do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa e respeitantes à ora R., foi acordado que “a menor fica confiada à guarda do pai, continuando a viver com os avós paternos”, conforme consta da certidão que se junta como doc. 2 e aqui se dá por integralmente reproduzida. 5.º Assim, a R., convivia com a falecida inquilina, sua avó, há muito mais de um ano à data da sua morte (vid. Doc. 1). 6.º A R. comunicou à A. a morte da falecida inquilina por carta registada com aviso de recepção, dentro do prazo de 180 dias referido no art. 89.º n.º 1 do RAU. 7.º Tal comunicação foi acompanhada dos documentos autênticos que constituem autênticos que constituem os docs. 3 e 4 juntos com a douta PI e que justificam o direito da ora R. 8.º Consequentemente, assiste à R. o direito à transmissão do arrendamento nos termos do art. 85.º n.º 3 do RAU. (Impugnação) 9.º Quanto aos factos alegados nos arts. 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 23.º, a R. desconhece e não tem obrigação de conhecer da veracidade desses factos, pelo que os impugna para todos os efeitos legais. 10.º É verdade que a casa dos autos tem duas divisões assoalhadas de reduzidas dimensões e um saguão, tendo uma área aproximada de 40 m2. 11.º A casa dos autos não tem cozinha, estando esta instalada no corredor. 12º A R. considera provados todos os factos alegados. Nestes termos e nos demais de direito que V. Exa. doutamente suprirá, devem ser considerados improcedentes quer o pedido principal, quer o pedido subsidiário, absolvendo-se a R. de qualquer dos pedidos com as demais consequências legais.

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Junta: procuração forense, dois documentos, duplicados e cópias legais e documento comprovativo da concessão de apoio judiciário na dispensa do pagamento da taxa de justiça e custas, emitido pelos competentes serviços da segurança Social . O Advogado Assinatura + morada profissional + n.º de contribuinte

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MINUTA DE RESPOSTA À CONTESTAÇÃO - ACÇÃO DE DESPEJO Tribunal Judicial de Lisboa 2.º Juízo Cível 2.ª Secção Proc. n.º 3698 Exmo. Senhor Juiz de Direito

Resposta à Contestação, A A. Maria do Patrocínio Nunes, ao abrigo do disposto no art. 785º do CPC, vem dizer o seguinte: 1.º A A. dá aqui por reproduzida toda a matéria alegada na PI, que corresponde, inteiramente à verdade. 2.º Na verdade á data da morte da arrendatária – Maria de Jesus Rodrigues da Silva – nem a ré nem o seu marido, também R., conviviam com ela há mais de um ano. 3.º De facto, aí não pernoitavam, não confeccionavam nem tomavam refeições, não cuidavam da sua roupa, não passavam tempos livres, com carácter de habitualidade e permanência e em comunidade de economia doméstica. 4.º É, por isso, irrelevante o facto de, em tempos, e por virtude de acordo relativo á regulação do exercício do poder paternal a ré ter residido com sua avó – impugnasse, por isso, não a autenticidade do doc. n.º 2 da contestação, antes o efeito que dele, nos presentes autos, pretende retirar a ré. 5.º De igual modo se impugna o conteúdo do doc. n.º 1, pois que a Junta de Freguesia se limitou a atestar o que lhe foi dito pela interessada e por outras duas testemunhas que abonaram as respectivas declarações, não tendo do facto conhecimento. 6.º E impugnam-se as declarações que serviram de base ao dito atestado, do seguinte modo: quanto á residência no andar dos autos, são falsas por não responderem à verdade; quanto à convivência entre os R.R., a A. desconhece nem dela tem obrigação de saber. 7.º Por outro lado, e atentos os factos alegados, irrelevante também é terem os R.R. enviado à A. a carta a que se reportam os arts. 6.º a 8.º da contestação, uma vez que o direito à transmissão do arrendamento só existiria caso o descendente, à data da morte da arrendatária, convivesse com ela há mais de um ano, o que não era o caso. 8.º Consequentemente, vai nos termos expostos impugnada a matéria das excepções constantes dos arts. 2.º a 8.º da contestação. 9.º Finalmente, a A. desconhece, nem tem obrigação de conhecer da alegada insuficiência económica da ré, pelo que, à excepção do valor da renda a que se reporta o art. 14.º da contestação, se impugna tudo o que vem alegado nos artigos 12.º a 16.º deste articulado. Nestes termos, nos melhores de Direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exa., deve a excepção invocada pela R. ser julgada não provada e improcedente, com as legais consequências. Junta: duplicados legais e comprovativo da notificação ao mandatário da parte contrária (art. 260º A CPC). O Advogado Assinatura + morada profissional + n.º de contribuinte Nota: Se tivesse sido deduzida contestação c/ reconvenção, teríamos que pôr: “em resposta às excepções e ao pedido reconvencional diz.... (art. 786º CPC)”.

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MINUTA DE REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa 2.º Juízo Cível 2.ª Secção Proc. n.º 3698 Exmo. Senhor Juiz de Direito Maria do Patrocínio Nunes, A. nos autos à margem referenciados, notificada da, aliás douta, sentença de fls. 101 e com ela não se conformando, vem interpor recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa. O recurso, que é de Apelação, sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo (CPC, arts. 691.º, 692.º e RAU art. 57.º). E, porque está em tempo (CPC art. 685.º), deve a Apelação ser admitida, seguindo-se os demais termos até final. O Advogado Assinatura + morada profissional + n.º de contribuinte

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MINUTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – (ACÇÃO DE DESPEJO) Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa 2.º Juízo Cível 2.ª Secção Proc. n.º 3698 Venerandos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa Alegações que apresenta a Apelante Maria do Patrocínio Nunes I. Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos autos e que julgou a acção improcedente. Desde já se limita a Apelação á parte da sentença que julgou improcedente o pedido principal. Neste pedia a Apelante que fosse reconhecida a caducidade do contrato de arrendamento relativo ao r/c Esq., com entrada pelo n.º 7, do prédio urbano sito no Largo de Santos-o-Novo, 5 a 8, Freguesia de Santa Engrácia, Lisboa, já se que não havia transmitido aos Apelados, pois que, à data da morte daquela a quem se transmitira a posição do primitivo arrendatário, com esta não residiam, com carácter de habitualidade e permanência e em comunidade de economia doméstica, pelo menos há um ano. Ora, muito embora entenda a Apelante ter demonstrado a bondade da sua tese, porque a provou, a Meritíssima Senhora Juíza “a quo” decidiu contra o pedido. II. Discutida a causa, ficou provada a seguinte matéria de facto, na parte que importa ao âmbito da Apelação. 1. A A. é dona do r/c Esq. do prédio urbano sito no Largo de Santos-o-Novo, n.ºs 5, 6, 7 e 8, Freguesia de Sta. Engrácia, Lisboa; 2. Um anterior dono desse prédio deu o r/c Esq. do mesmo de arrendamento a Semião Ferreira da Silva, para habitação deste, com efeitos a partir de 03/01/1951 e sem determinação de prazo; 3. Semião Ferreira da Silva faleceu em 29/03/1983, no estado de casado com Maria de Jesus Rodrigues da Silva; 4. Esta sucedeu-lhe na titularidade do arrendamento e faleceu em 04/08/94; 5. A Ré é neta paterna de ambos; 6. E casou com o R. em 05/05/1990. 7. Nos autos de regulação do poder paternal que correram termos no Tribunal de Menores de Lisboa, respeitantes à Ré, foi acordado que fica confiada à guarda do pai, continuando a viver com os avós paternos; 8. A Ré comunicou à A. a morte de sua avó nos 180 dias subsequentes à mesma, fazendo-o por carta registada com a/r e juntando certidão de óbito daquela e do vencimento dela própria. ............. 13. Os R.R. não pernoitaram, não confeccionaram, não tomaram refeições, não cuidaram de roupa sua, não passaram tempos livres com carácter de habitualidade e permanência e em comunidade de economia doméstica com a avó da Ré, no r/c referido em A) durante um período que antecedeu em, pelo menos três meses o de Maio de 1994.

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14. A ré só passou a fazê-lo em Maio de 1994, cerca de três meses antes do falecimento da sua avó. 15. À excepção do período referido no quesito 1.º, a ré habita a casa dos avós desde a altura em que nasceu, nela dormindo, tomando as suas refeições e recebendo familiares e amigos. III. Considerando a matéria de facto que se enunciou, e após algumas considerações quanto à diferença existente entre a antiga formulação do revogado art. 1111.º do CC, que usava o verbo viver, enquanto a alínea c) do art. 85.º do RAU usa o verbo conviver – e acrescente-se, desde já, que ambos os verbos, para estes efeitos continuam a ser interpretados da mesma maneira –, conclui a douta sentença, para julgar improcedente o pedido principal, do seguinte modo: “...Desconhecendo-se as razões que levaram a ré a ausentar-se do locado naquele período de tempo e que podem não corresponder efectivamente a uma ruptura, prevista e desejada, como definitiva de convivência com a avó, nem por isso se deixará de poder falar em convivência há mais de um ano...” (Sic).

IV.

Ora, está provado que os R.R. não pernoitaram, não confeccionaram, não tomaram refeições, não cuidaram de roupa sua, não passaram tempos livres com carácter de habitualidade e permanência e em comunidade de economia doméstica com a avó da ré, no r/c dos autos durante um período que antecedeu em, pelo menos três meses o de Maio de 1994. O mesmo é dizer que os R.R. romperam os laços que os ligavam ao arrendado e ao agregado familiar de que faziam parte, constituído pela avó paterna da ré e por eles próprios, pelo menos e durante o ano que antecedeu o óbito, três meses antes da respectiva ocorrência. Na verdade, pelo menos durante três meses — e se se diz pelo menos, quer dizer que tal período ultrapassou os três meses — os R.R. saíram do arrendado, levaram a sua roupa, deixaram de ter no arrendado a sua residência permanente, criaram, noutro local outro agregado familiar, de que não fazia parte a avó da Apelada! Quer dizer, em suma, que a arrendatária passou a viver sozinha, sem a neta, que foi para outro lado “de armas e bagagens”! Se isto não é ruptura, não se vê, com toda a franqueza, o que possa ser! É verdade, que não consta dos autos a razão porque é que a ré mudou de residência permanente durante o referido período. Mas o desconhecimento de tal razão apenas à Apelada é de imputar. Na verdade, o facto é que esta não alegou qualquer facto — vg. um qualquer de força maior — que justificasse a ausência por tal período. E, se de uma mera ausência se tratasse — que não de uma ruptura —, facto extintivo do direito que a Apelante pretende fazer valer, a ela ré, ou a eles, réus, competia o respectivo ónus probandi. Como nada alegaram, não pode deixar de se concluir que os Apelados não viveram, nem conviveram com aquela a quem se transmitira o arrendamento, por óbito do seu marido, avô da Apelada, no ano anterior ao da sua morte. Aliás, Venerandos Senhores Juízes Desembargadores, se se tratasse de uma mera ausência, a ré (ou a ré e seu marido) não teriam deixado de manter com a arrendatária, pelo menos, a comunidade de economia doméstica, tal como não deixa de ter tal comunidade, o filho que vai de férias, ou o que se ausenta, por motivos profissionais, por exemplo, sem os pais, em casa de quem vive! De facto, o que com segurança resulta dos autos é que a ré abandonou a casa de sua avó, definitivamente, a ela tendo voltado três meses antes do óbito, por razões que se ignoram, não cabe sindicar e, muito menos, valorar! V. Conforme o disposto na alínea b) do art. 85.º do RAU, o arrendamento não caduca por morte daquele a quem tenha sido cedida a sua posição contratual, se lhe sobreviver descendente com menos de um ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano. No caso dos presentes autos a Apelada, à data da morte de sua avó, não vivia (ou convivia) com ela há um ano, sequer. 71


Tanto basta para que opere a caducidade.

VI. 1.

Em conclusão

À data da morte de sua avó, a quem fora transmitida a posição de arrendatária, a Apelada e seu marido, não conviviam com ela, e no arrendado, há um ano. 2. Na verdade, os R.R. não pernoitaram, não confeccionaram, não tomaram refeições, não cuidaram de roupa sua, não passaram tempos livres com carácter de habitualidade e permanência e em comunidade de economia doméstica com a avó da ré, no r/c referido nos autos, durante um período que antecedeu em, pelo menos três meses, o de Maio de 1994. 3. Sendo que a avó da Apelada, aquela a quem fora transmitida a posição contratual de arrendatária, faleceu em 4 de Agosto de 1994. 4. Assim, não se verifica a excepção a que se reporta a alínea b) do n.º 1 do art. 85.º do RAU, 5. Pelo que o arrendamento caducou, conforme ao que dispõem os artigos 50.º e 83.º do RAU. 6. Ao decidir em contrário, violou a douta sentença recorrida o disposto nos arts. 50.º, 83.º e alínea b) do art. 85.º, todos do RA U.

Termos em que Deve a douta sentença do Tribunal “a quo” ser revogada e substituída por outra que reconheça a caducidade do contrato e Condene os Apelados a despejarem-no e entregarem-no imediatamente, livre de pessoas e bens, à apelante Como é de Justiça! Junta: duplicados legais. O Advogado Assinatura + morada profissional + número de contribuinte

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MINUTA DE REQUERIMENTO DE JUNÇÃO AOS AUTOS DE CONTRA ALEGAÇÕES DA APELADA Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa 2.º Juízo Cível 2.ª Secção Proc. n.º 3698 Exmo. Senhor Juiz de Direito Carla Alexandra Simões Ferreira da Silva, R. nos autos à margem referenciados, vem requerer a V. Exa. a junção aos autos das contra-alegações que apresenta para o Tribunal da Relação de Lisboa. Junta: contra-alegações e duplicado O Advogado Assinatura + morada profissional + n.º de contribuinte

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MINUTA DE PETIÇÃO INICIAL DE ACÇÃO DE DESPEJO Exmo. Sr. Dr. Juiz do Tribunal Cível de Lisboa Jaime Roldão, viúvo, empresário, portador do BI n.º 525896587, emitido em 11/9/96 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, contribuinte n.º 222222222, residente na Rua dos Sapadores, n.º 26-1.º Esq., 1200-000 Lisboa, vem intentar contra Augusto Pinto Sousa, tipógrafo, e mulher, Ana Ramos de Sousa, doméstica, residentes na Rua da Saudade, n.º 186, 1.º, 1100-000 Lisboa,

Acção de Despejo, com processo sumário, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1.º O autor é legítimo proprietário do prédio urbano sito na Rua da Saudade, n.º 186.º, em Lisboa. 2.º Tal qualidade resultou da compra que efectuou do referido imóvel, por escritura de 18 de Abril de 1988, no 5.º Cartório Notarial de Lisboa (vide doc. 1). 3.º Por contrato de 30 de Dezembro de 1992, o autor deu de arrendamento aos réus o 1.º andar do citado imóvel (vide doc. 2). 4.º O contrato foi celebrado pelo prazo de um ano, renovável por sucessivos e iguais períodos, tendo o seu início em 1 de Janeiro de 1993 (vide doc. 2). 5.º Foi convencionada a renda anual de 660.000$00, pagáveis em duodécimos de 55.000$00, no 1.º dia útil anterior ao mês a que respeitasse, na casa do senhorio, o aqui autor (vide doc. 2). 6.º Sucede que os réus desde Janeiro do corrente ano não pagam as rendas a que estão obrigados. 7.º Estando, pois, em dívida a quantia de 275.000$00. 8.º A falta de pagamento da renda no tempo e lugar próprios é fundamento da resolução do contrato pelo senhorio, nos termos da alínea a), do n.º 1, do art. 64.º do RAU. Termos em que deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, por via disso, declarada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o autor e réus e condenados estes a despejar o locado. Devem ainda ser estes condenados a pagar ao Autor a quantia de 275.000$00, bem como, na importância que resultar do somatório das rendas, entretanto vencidas. Valor: 935.000$00 (novecentos e trinta e cinco mil escudos) (art. 307.º n.º 1 do CPC) Junta: 2 documentos, procuração forense e duplicados e cópias legais, documento comprovativo do pagamento da taxa inicial de justiça. O Advogado Assinatura + morada profissional + n.º de contribuinte

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MINUTA DE CONTESTAÇÃO DE ACÇÃO DE DESPEJO 2.º Juízo Cível de Lisboa 1.ª Secção Processo n.º 632/97 Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Augusto Pinto Sousa e mulher, Ana Ramos de Sousa, réus nos autos á margem identificados, vêm, em CONTESTAÇÃO dizer o seguinte: 1.º Por corresponder á verdade, não se impugna o alegado na petição inicial. Por Excepção: 2.º Porém, cumpre esclarecer que o não pagamento das rendas por parte dos réus se deve a dificuldades económicas que estes têm vindo a sentir. 3.º Tendo os réus comunicado ao autor as razões da impossibilidade de efectuar o pagamento das rendas. 4.º Ademais, o réu marido pediu ao autor que lhe concedesse a possibilidade de pagar as rendas em atraso no próximo mês de Agosto, altura em que o réu irá receber uma indemnização por despedimento. 5.º Pedido com o qual o autor concordou, 6.º Pelo que, o intentar da presente acção por parte do autor configura um nítido abuso de direito, que conduzirá à improcedência do pedido. SEM PRESCINDIR: 7.º Caso a presente acção seja julgada procedente, o que só por mera hipótese se admite, os réus, nos termos do disposto nos arts. 102.º e seguintes do RAU, requerem o diferimento da desocupação do locado. 8.º Com efeito, verificaram-se em relação aos réus razões sociais imperiosas que possibilitam o diferimento da desocupação do arrendado. 9.º O réu marido era impressor na «Tipografia Dominante, Lda.», empresa que se viu forçada a fechar as suas portas, tendo todos os seus trabalhadores sido alvo de um despedimento colectivo (vide doc. 1). 10.º É certo que ao réu vai ser atribuída uma indemnização, mas de escasso montante. 11.º E o réu, atenta a sua idade, não tem já grandes probabilidades de vir a conseguir um novo emprego. 12.º Ademais, a ré mulher é doméstica e como o casal tem 3 filhos menores, tem que tomar conta deles, não podendo, portanto, empregar-se. 13.º Do agregado familiar fazem parte, para além dos réus, os seus três filhos com 8, 10 e 12 anos de idade e ainda a mãe da ré, com 74 anos e bastante doente (vide docs. 2, 3, 4 e 5). 14.º Ora, como se disse, a falta de pagamento das rendas deve-se, exclusivamente, a carência de meios dos réus para efectuar o respectivo pagamento. 15.º

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Não têm os réus possibilidade de dispor a curto prazo de outra habitação. 16.º É sabido que há falta de casas para arrendar e, as que existem, têm rendas inacessíveis. 17.º Estão, pois, os réus nas condições previstas na lei para poder ser decidido o diferimento da desocupação do locado que habitam, pelo prazo máximo previsto no art. 104.º do RAU., caso se decrete a resolução do arrendamento, o que, todavia, não se concede. Termos em que deve a presente acção ser julgada improcedente, com base no invocado abuso de direito. Caso a presente acção seja julgada procedente, o que só por mera hipótese se admite, deve ser decidido o diferimento da desocupação do locado, nos termos do disposto nos arts. 102.º e seguintes do RAU. Prova: (art. 105.º n.º 3 RAU): a) Documental: documentos juntos com esta peça. b) Testemunhal: 1.ª) Maria da Assunção Trigo, viúva, do méstica, residente na Rua da Saudade, n.º 186, r/c, Lisboa; 2.ª) Acácio Rodrigues, casado, tipógrafo, residente na Rua das Taipas, n.º 18, 1.º, Lisboa; 3.ª) Jorge Almeida Dinis, casado, encadernador, residente na Praça das Flores, n.º 56, 2.º, Lisboa. Junta: 5 documentos, procuração forense (se não for advogado nomeado oficiosamente), duplicados e cópias legais e documento comprovativo do pedido de apoio judiciário na segurança social. O Advogado Assinatura + morada profissional + n.º de contribuinte

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MINUTA DE ARTICULADO SUPERVENIENTE - ART. 506.º DO CPC). Hipótese: Imagine que patrocina António, A., na acção que, com o nº. 100, está pendente na 3.ª secção do 6.º Juízo Cível de Lisboa, que ele intentou contra Bento pedindo a resolução do contrato de arrendamento habitacional entre ambos celebrado – António como senhorio e Bento como inquilino – em 18 de Agosto de 1993, pedido esse fundamentado em factos que revelam falta de residência permanente do R. no local arrendado, e que este contestou limitando-se a impugnar tais factos. Teve lugar a audiência preliminar em 20 de Setembro do 1998 e nela foram indicados, por ambas as partes, os meios de prova. Imagine, também que em 14 de Abril de 1999 receberá carta com data de registo do dia anterior, notificando-o do despacho que designou o dia 4 de Junho de 1999 para audiência de julgamento. Imagine, finalmente, que, por coincidência, nesse dia 14 de Abril de 1999 António lhe irá comunicar ter acabado de saber que o local arrendado tem vindo a ser utilizado, desde há cerca de um ano e meio, por Carlos, amigo de Bento, exclusivamente como escritório das sua actividade profissional de técnico de contas. Questão: (Para resolução ter presente todo o art. 64.º do RAU) Elabore minuta da peça processual que entenda adequada para invocar nos identificados autos a situação comunicada por António constante do último parágrafo da hipótese supra, ficcionando para tal o que achar conveniente.

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6.º Juízo 3.ª Secção Proc. n.º 100

NOVO ARTICULADO (Articulado superveniente) – ACÇÃO DESPEJO

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Tribunal Cível de Lisboa António, economista, residente em Lisboa, na Av. Almirante Reis, 1- 4.º Dto., autor no processo acima identificado, vem, nos termos do artigo 506.º CPC., apresentar NOVO ARTICULADO nos termos e com os fundamentos seguintes: 1.º Acaba agora (concretamente em 14 de Abril de 1999) o ora requerente de tomar conhecimento que o local arrendado é ocupado por pessoa diversa daquela que tinha consigo celebrado o contrato de arrendamento. 2.º Efectivamente, desde há um ano e meio, que a fracção objecto deste arrendamento é ocupada por Carlos amigo de Bento. 3.º Esta ocupação era já conhecida de Bento, situação esta omitida pelo mesmo ao ora requerente. 4.º A finalidade dada por Carlos ao locado, é completamente diversa daquela estabelecida no contrato de arrendamento, uma vez que aquele utilizou o local para estabelecer aí o seu escritório e exercer a sua actividade profissional de técnico de contas. 5.º Estes factos conhecidos de Bento, constituem uma circunstância extintiva do direito invocado pelo R. na sua contestação. 6.º Pelo que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 64 do RAU tem, o ora requerente, direito a resolver este contrato. Da litigância de má fé: 7.º É o R., ao deduzir defesa cuja falta de fundamento não pode desconhecer, quem litiga de manifesta má fé. 8.º Pelo que deverá, como tal ser condenado em multa, e a indemnizar o ora requerente em quantia a liquidar a final. (CPC artigos 456.º e 457.º) Nestes termos e nos mais de direito, deve o novo articulado ser recebido, e atento o que nele se expressa extinto o direito reclamado pelo R. Deve ainda o R. ser condenado como litigante de má fé, em multa e a indemnizar o R em quantia a liquidar a final, tudo com o mais da lei. Testemunhas: (Nome, estado civil, profissão e residência.) Valor : O da acção Junta: Duplicados legais e comprovativo da notificação ao mandatário da parte contrária, nos termos do art. 260º-A do CPC. O Advogado Assinatura + morada profissional + n.º de contribuinte

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MINUTA DE ARTICULADO SUPERVENIENTE (506º E SEGUINTES) Suponha que, em relação à acção de despejo cuja PI fez, o cliente lhe diz que entretanto tomou conhecimento de que o R. casou com a namorada que tinha e comprou uma casa na rua onde se situa o prédio arrendado. Quid iuris? Trata-se de um facto superveniente = articulado superveniente Requisitos: - Facto novo - Ter interesse para a decisão da causa - Pode ser levado ao conhecimento do tribunal em certos momentos determinados (v. 506º e 516º CPC) Não há regra específica para entregar o articulado superveniente na audiência preliminar: ou se dita para a acta, ou se entrega por escrito, dando conhecimento à outra parte (entrega-se-lhes uma cópia). Mas há casos em que esperar por essa audiência preliminar pode prejudicar os direitos do cliente (v. articulado). Então, temos uma questão prévia que é a tempestividade desse articulado. Nem sempre há audiência preliminar: v. 510º e 787º CPC.

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ARTICULADO SUPERVENIENTE 1ª Secção Proc. n.º 28/99 Exmo. Sr. Juiz de Direito do 2º Juízo Cível da Comarca de Lisboa Eufrasino Constante Ruas e mulher Dulcinda Casas Novas, AA. nos autos em referência, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 506º do CPC, apresentar articulado superveniente nos termos seguintes: I. QUESTÃO PREVIA: DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE ARTICULADO 1º Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 506º do CPC, os factos novos que sejam conhecidos antes do encerramento da audiência preliminar devem ser alegados nesta. 2º Nos presentes autos, ainda não se encontra data designada para a realização da audiência preliminar, nem as partes sabem se a mesma se irá ou não realizar. (cfr. art. 508º-B/d) ex vi do art. 787º/b do CPC) 3º Os factos que os AA. vêm trazer aos autos estão sujeitos a um prazo de caducidade de um ano a contar do conhecimento (cfr. art. 65º do RAU). 4º Assim, por não se saber se a audiência preliminar terá ou não lugar dentro daquele prazo, vêm os AA., sob pena de eventual preclusão do direito de alegar tais factos, trazê-los, desde já, ao conhecimento do tribunal. II. DOS FACTOS SUPERVENIENTES 5º Os AA. tomaram conhecimento em 15 de Fevereiro de 2000 que o R. adquiriu a fracção autónoma designada pela letra E, que corresponde ao 2º andar direito do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua do Bairro Verde, n.º 35, em Lisboa, freguesia de _______, Concelho de ______, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 2327 e ainda omisso na matriz, o que resulta da certidão do Registo Predial que se junta sob doc. 1 e dá por reproduzida. 6º Dessa certidão consta ainda que a fracção foi adquirida pelo R. no estado de casado com Maria Doroteia da Purificação. 7º A dita Maria Doroteia da Purificação era a namorada do R. que os AA. referem no artigo 10º da sua PI. 8º O imóvel situa-se na mesma rua do locado. 9º Este imóvel ora adquirido pelo R. é novo e tem 5 assoalhadas (cfr. doc. 1). 10º O R. evidência com tal compra não ter qualquer intenção de voltar a residir no locado. 11º Pelo que se mostram reunidos os pressupostos para que venha a ser decretado o despejo pelos fundamentos já invocados e pelos que agora se carreiam para os autos. Nestes termos e nos mais de Direito, deve o presente articulado ser admitido com as legais consequências e, a final, ser o R. condenado como se peticiona. VALOR: o da acção JUNTA: 1 documento, duplicados e cópias l egais, documento comprovativo da notificação deste ao Mandatário da parte contrária. O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)

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MINUTA DE PETIÇÃO INICIAL DE ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO COM PROCESSO SUMÁRIO (MOTIVO: NÃO PAGAMENTO DE FACTURA) Hipótese Factura n.º 22 – 02/07/99 – 1.000.000$00 Factura n.º 33 – 02/10/99 - 200.000$00 A empresa devedora não paga. Primeiro: fazer uma carta à empresa devedora para ped ir o dinheiro em falta. Mas não responderam. Segundo: interpor uma acção (PI). Credora: Vende Tudo, Lda., Largo da Praça, Oeiras. Devedora: Paganada; SA, Rua dos Caloteiros, n.º 7, Viseu. Actividade comercial da primeira: distribuidora de produtos alimentares. Actividade comercial da segunda: revendedora de produtos alimentares. Data de entrega das mercadorias: a mesma das facturas. Vencimento das facturas: 30 dias.

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PETIÇÃO INICIAL: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal Cível da Comarca de Oeiras

Vendeduto, Lda., com sede no Largo da Praça, em Oeiras, titular do Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva n.º 500500500, vem intentar e fazer seguir, contra a empresa, Paganada, SA, com sede na Rua dos Caloteiros, n.º 7, em Viseu, titular do Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva n.º 511511511, ACÇÃO DECLARATIVA SOB A FORMA DE PROCESSO SUMÁRIO nos termos e com os fundamentos seguintes: 1º A A. é uma sociedade comercial cujo objecto social é a distribuição de produtos alimentares. 2º No exercício da sua actividade a A. forneceu à R. por encomenda desta, uma quantia em produtos alimentares, no valor total de 1.200.000$00 (um mil hão e duzentos mil escudos). 3º As mercadorias foram entregues e recebidas, a primeira a 2 de Julho de 1999 e a segunda a 2 de Outubro de 1999, ambas na sede da R. 4º A A., como consequência destas entregas, emitiu e remeteu à R. facturas: a primeira factura com o n.º 22 em 2 de Julho de 1999 e a segunda factura com o n.º 33 em 2 de Outubro de 1999, que se junta cópia e dão-se como integralmente reproduzidas (doc. 1 e 2). 5º O vencimento de ambas as facturas é de 30 dias. 6º A R. não pagou as referidas facturas, nem no seu vencimento, nem posteriormente. 7º Em........... a A. remeteu uma carta, cuja cópia se junta e se dá como integralmente reproduzida, que seguiu registada com aviso de recepção e foi recebida pela R. em....... (doc. 3 e 4). 8º A R. não respondeu à mesma. 9º Ao montante da dívida acrescem juros de mora à taxa legal de 12%, vencidos e os que se vencerem até integral pagamento. Nestes termos, deve a acção ser julgada procedente por provada e, por consequência, condenada a R. a pagar à A. a quantia de Esc.: 1.200.000$00 acrescida de juros vencidos, no montante de Esc.:......., tudo no total de Esc.: ......., e dos juros que se vencerem até integral pagamento, condenando-o em custas e procuradoria condigna. Valor: (......) Junta: Procuração forense, 4 documentos, duplicado, cópias legais e documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial. O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)

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MINUTA DE PETIÇÃO INICIAL DE ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO COM PROCESSO COMUM ORDINÁRIO (MOTIVO: NÃO PAGAMENTO DE FACTURA) Exmo. Senhor Juiz das Varas Cíveis de Lisboa ABC, Lda., com sede na Rua Elias Garcia, n.º 49, em Sintra, titular do Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva n.º 000 000 000, vem propor contra: Manuel Sousa, solteiro, maior, com estabelecimento comercial na Rua das Portas de St. Antão, n.º 55, em Lisboa, acção declarativa de condenação com processo ordinário, nos termos e pelos fundamentos seguintes: 1.º A autora é uma sociedade comercial que se dedica ao fabrico e venda de móveis (doc. n.º 1). 2.º No exercício da sua actividade, a autora forneceu ao R., a seu pedido, seis mobílias completas de casa de jantar, cada uma composta por o ito cadeiras, uma mesa e um armário. 3.º Em 20 de Setembro de 2000, a autora fez entregar ao réu, no estabelecimento deste, os móveis referidos no artigo antecedente, conforme resulta da guia que se junta como documento n.º 2. 4.º A A . emitiu e remeteu, a 1 de Outubro de 2000, a factura n.º 123, datada desse dia, e com vencimento em 31 do mesmo mês – doc. n.º 3. Sucede que 5.º Nem no vencimento, nem posteriormente, o réu procedeu ao pagamento da factura em apreço. 6.º Pelo que deve à autora a quantia de Esc. 3.600.000$00- conf. cit. doc. n.º 3. 7.º O R. foi instado a pagar o valor em dívida, por carta registada com aviso de recepção, nos dias 15 de Novembro e 10 de Dezembro, não tendo a A. obtido qualquer resposta por parte do R. – doc. 4 e 5. 8.º É de compra e venda o contrato celebrado entre autora e réu, ex vi o disposto no artigo 874.º do Código Civil. 9.º Estando, consequentemente, o réu obrigado ao pagamento do preço. 10.º Ao não cumprir atempadamente as suas obrigações, o Réu incorreu em mora culposa – Art. 806º do Código Civil – pelo que deverá pagar à A os respectivos juros moratórios, calculados à taxa legal, desde a data de vencimento da factura, até integral pagamento. 11.º Ao montante de Esc. 3.600.000$00, acima referido, acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal de 12% (Portaria n.º 262/99, de 12 de Abril). 12.º Os juros vencidos até à data da propositura da presente acção ascendem a Esc. 108.888$00. 13.º O réu já deve portanto, à autora, a quantia de Esc. 3.708.888$00 (capital e juros vencid os), quantia essa a que acrescerão os juros que se vencerem até integral pagamento. 14.º Dão-se aqui por reproduzidos os documentos jun tos à presente petição. Pelo exposto, Deve a presente acção ser julgada procedente por provada, condenando-se o réu a pagar à autora a quantia de Esc. 3.600.000$00, de capital, acrescida dos juros vencidos, no montante de Esc. 108.888$00, tudo no total de Esc. 3.708.888$00, e dos juros que se vencerem até integral 83


pagamento, à taxa legal, tudo com o mais da lei. Valor: 3.708.888$00 (três milhões setecentos e oito mil oitocentos e oitenta e oito escudos). Junta: Procuração forense, 5 documentos, duplicado e cópias legais e documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial. O Advogado Assinatura + morada profissional + n.º de contribuinte

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MINUTA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DE ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO COM PROCESSO COMUM ORDINÁRIO 1.ª Vara Cível 2.ª Secção Proc. n.º 1/2001 Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal Civil da Comarca de Lisboa

CONTESTANDO e RECONVINDO Diz o réu Manuel de Sousa POR EXCEPÇÃO: 1.º Corresponde à verdade o alegado nos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º da petição inicial, aliás douta. 2.º No entanto, o réu nada deve à autora como adiante se demonstrará. 3.º Na data do vencimento da factura peticionada, o réu atravessava um período de graves dificuldades de tesouraria, pelo que não teve possibilidade de proceder ao respectivo pagamento. 4.º Dado que é cliente antigo da autora, com quem tem efectivado inúmeros negócios, o réu fez questão de, logo nos primeiros dias de Novembro de 2000, contactar com os serviços daquela, no sentido de pedir a realização de uma reunião com os seus gerentes, a fim de debater a calendarização do pagamento. 5.º Reunião essa que efectivamente se realizou no final da primeira semana do referido mês de Novembro, na sede da autora, e em que estiveram presentes o réu e os dois sócios gerentes da autora. 6.º Em tal reunião, o réu transmitiu aos ditos gerentes as suas apontadas di ficuldades. 7.º E apercebeu-se que a ABC estava remodelando a sua sede, procedendo a obras e à substituição de todo o mobiliário. 8.º Dado que ABC se dedica ao fabrico de móveis para a habitação, e tendo o réu, em armazém, grandes quantidades de mobiliário de escritório, de elevada qualidade, propôs à autora fornecerlhe o mobiliário que fosse necessário, emitindo a correspondente factura e acertando-se as contas entre ambos, a final. 9.º O que a autora aceitou. 10.º Em cumprimento de tal acordo, o réu forneceu à autora (doc. n.º 1), ainda na primeira quinzena de Novembro, mobílias para 16 gabinetes (compostas cada uma, por uma secretária, duas cadeiras e uma estante) e para 3 salas de reuniões (compostas, cada uma, por uma mesa e oito cadeiras), tudo no valor de Esc. 16.100.000$00. 11.º E remeteu à autora a factura n.º 456, do referido montante de Esc. 16.100.000$00 (de que se junta o duplicado como documento n.º 2, que aqui se dá por reproduzido), com data de 15 de Novembro de 2000 e vencimento em 15 de Dezembro do mesmo ano. 12.º Aquando da realização da reunião referida no artigo 8.º, supra, é patente que o réu manifestou a sua intenção de proceder à compensação, embora o seu crédito ainda não fosse líquido. 13.º Mas tal declaração foi eficaz, nos termos do s artigos 847.º, 3 e 848.º,1, ambos do Código Civil. 85


14.º Por via da compensação de créditos em apreço, torna-se manifesto que é a autora que se constituiu devedora do réu, e não este daquela. 15.º Pelo que a sua pretensão terá que improceder.

EM RECONVENÇÃO: 16.º Como acima ficou demonstrado, e procedendo à compensação dos créditos em causa, o réu é credor da autora no montante de Esc. 12.500.000$00 resultante da mesma (16.100.000$00 – 3.600.000$00 = 12.500.000$00). 17.º Sobre o referido montante de Esc. 12.500.000$00 em dívida, acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal de 12% - Portaria n.º 262/99, de 12 de Abril. 18.º Os juros vencidos à data da apresentação da presente contestação (15/02/2001) ascendem a Esc. 254.795$00. Pelo que 19.º A autora-reconvinda já deve ao réu-reconvinte a quantia de Esc. 12.754.795$00 (de capital e juros vencidos), a que acrescerão os juros que se vencerem até integral pagamento.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: 20.º Ao propor a presente acção, a autora deduz pretensão cuja falta de fundamento não pode ignorar. 21.º Litiga pois, de manifesta má fé, pelo que deverá, como tal, ser condenada em multa e a indemnizar o réu em quantia a liquidar a final – Código de Processo Civil, artigos 456º e 457.º. Termos em que a) Deve a excepção ser julgada procedente por provada, e o réu ser absolvido do pedido; b) Deve a reconvenção ser julgada procedente por provada, e a autora-reconvinda condenada a pagar ao réu-reconvinte a quantia de Esc. 12.754.795$00 (de capital e juros vencidos), acrescida dos juros que se vencerem até integral pagamento; c) Deve a autora ser condenada, como litigante de má-fé, em multa e a indemnizar o réu em quantia a liquidar a final, - tudo com o mais da lei.

Valor Da Reconvenção: Doze milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco escudos (Esc. 12.754.795$00). Junta: Procuração, 2 documentos, duplicado, cópias legais e documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial devida pela contestação e pela reconvenção. O Advogado Assinatura + morada profissional + n.º de contribuinte

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MINUTA DE RÉPLICA COM CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO 1.ª Vara Cível 2.ª Secção Proc. n.º 1/2001 Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal Civil da Comarca de Lisboa

REPLICANDO E CONTESTANDO A RECONVENÇÃO Diz a autora ABC, LDA.

RESPOSTA Á EXCEPÇÃO: 1.º Não tem qualquer fundamento a excepção deduzida pelo réu, como adiante se tentará demonstrar. Com efeito, 2.º Corresponde à verdade que o réu tenha solicitado à autora uma reunião, que se realizou conforme descrito nos artigos 5.º, 6.º, 7.º ,8.º e 9.º da douta contestação. 3.º Corresponde também à verdade que o réu tenha emitido a factura a que alude no seu artigo 10.º. No entanto, 4.º Os factos que adiante se relatarão fazem soçobrar a tese do réu, segundo a qual a autora lhe deve o que quer que seja. Efectivamente. 5.º Como decorrência do acordo celebrado, o réu transportou para a sede da autora, no dia 14 de Novembro de 2000, um conjunto de embalagens que disse conterem o mobiliário encomendado. Sucede, porém, que 6.º O transporte do réu apenas chegou à sede da autora às 17,30 horas do referenciado dia, ou seja, no termo do período normal de funcionamento dos serviços, nomeadamente o seu armazém. 7.º Assim, e na impossibilidade de, nesse dia, e dado o adiantado da hora, proceder ao desempacotamento dos materiais em causa, ficou acordado com o réu que as ditas embalagens ficariam guardadas no armazém da autora, ainda embaladas, durante a noite, ficando o réu de, no dia seguinte, comparecer no local, às 9,30 horas, para, em conjunto com os funcionários do armazém, proceder à desembalagem e conferência dos materiais em apreço. Todavia, 8.º O réu não compareceu na sede da autora, nem no dia seguinte, 15 de Novembro, nem posteriormente. 9.º No próprio dia 15 de Novembro, a secretária da Direcção da autora tentou contactar, telefonicamente, o réu, para o seu estabelecimento, mas sem êxito. 10.º Durante os dois dias seguintes, 16 e 17 de Novembro, a mesma secretária tentou, ao longo de todo o seu horário de serviço, contactar, por diversas vezes, o réu. 11.º Nessas tentativas, ou ninguém atendia o telefone, ou este emitia sinal de impedido. 12.º Apenas uma vez tal telefone foi atendido, crê-se que pelo réu, que ao reconhecer a voz da secretária da autora, pura e simplesmente, desligou!... 13.º Em face de tal atitude, a autora, expediu, no final da tarde de 17 de Novembro, uma mensagem via 87


fax, em que lhe transmitiu que, no dia seguinte, 18 de Novembro, às 9,30 horas, procederia à abertura das embalagens, pelo que aquele deveria estar presente, para conferência dos materiais; e que o desempacotamento se realizaria mesmo que o réu não comparecesse, dado que era absolutamente necessário à autora reiniciar a sua actividade – conf. doc. n.º 1, que aqui se dá por reproduzido. 14.º No dia aprazado, o réu, uma vez mais, não compareceu. 15.º Apesar disso, e de acordo com o que lhe havia transmitido no predito fax, a autora procedeu à abertura das embalagens em causa. 16.º Para seu espanto, todos os materiais fornecidos pelo réu se encontravam num estado absolutamente inaproveitável: 17.º As peças de madeira, ou estavam partidas, ou rachadas, ou com riscos profundos; 18. º As peças metálicas, ou estavam amolgadas, ou intensamente enferrujadas. 19.º E, repete-se, em estado inaproveitável, por irrecuperável. 20.º Por isso, a autora, ainda nesse dia 18 de Novembro, expediu novo fax ao réu, em que, além do mais, lhe transmitiu: “Todos os móveis estão estragados. Dado que esta empresa tem absoluta necessidade de reiniciar a sua laboração (o que só pode fazer obviamente, com as suas instalações mobiladas e a funcionar), perdemos o interesse no acordo que fizemos aquando da sua deslocação à nossa sede. Assim, vamos encomendar encomendar novos móveis a uma uma outra empresa, mais credível que V. Ex.ª. Ex.ª. As sucatas que nos tentou fornecer estão à sua disposição nos nossos armazéns, pelo que fará o favor de as vir levantar o mais rapidamente possível.” - doc. n.º 2, que aqui também se dá por

reproduzido. 21.º Desde então, o réu não mais contactou a autora, a não ser através da sua despudorada contestação... 22.º Em face do exposto, e na falta de cumprimento do contrato pelo réu, é lícito à autora não cumprir a sua prestação – Código Civil, artigo 428.º. 23.º A autora interpelou o réu e resolveu resolveu o contrato, por quebra do interesse no seu cumprimento. Assim, 24.º A excepção arguida pelo réu terá que improceder.

CONTESTANDO A RECONVENÇÃO: 25.º Como acima ficou demonstrado, o contrato referido pelo réu-reconvinte foi resolvido, não podendo produzir os efeitos por ele pretendidos, 26.º Nomeadamente não lhe conferindo o direito de exigir o pagamento do invocado preço de Esc. 16.100.000$00. 27.º Pelo que nenhum crédito existe contra a autora-reconvinda. 28.º Subsistindo, por isso, a dívida peticionada.

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DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: 29.º É o réu, ao deduzir defesa cuja falta de fundamento não pode desconhecer, quem litiga de manifesta má-fé. 30.º Sobre isso, decidirá, a final este Tribunal. Termos em que a) Deve a excepção ser julgada improcedente, por não provada, com as legais consequências; b) Deve a reconvenção ser julgada improcedente, por não provada, e a autora reconvinda absolvida do pedido reconvencional, c) Tudo com o mais da lei. Junta: 2 documentos, duplicado e cópia, comprovativo da notificação ao mandatário da parte contrária. O advogado (assinatura + nome + domicílio profissional + n.º de contribuinte)

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MINUTA DE TRÉPLICA DO RÉU 1.ª Vara Cível 2.ª Secção Proc. n.º 1/2001 Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal Civil da Comarca de Lisboa

TRÉPLICA do réu Manuel Sousa 1.º Não tem razão a autora. Na verdade, 2.º Apesar de corresponder à verdade o que ficou nos artigos 5.º, 6.º e 7.º da réplica, 3.º E de o réu não ter comparecido na sede da autora no dia 15 de Novembro de 2000, 4.º Tal não significa que, por via da sua ausência, o réu tenha reconhecido qualquer deficiência nos móveis que vendeu à autora. É que, 5.º Na noite de 14 para 15 de Novembro, o réu teve de acompanhar, de urgência, uma sua tia, viúva, que vive só, ao Hospital, por a mesma ter fracturado o colo do fémur direito, em consequência de uma queda que sofreu na escada de sua casa. 6.º A referida tia do réu teve que ser sujeita a uma intervenção cirúrgica para reconstituição de parte do referido osso (doc. n.º 1), 7.º Pelo que o réu permaneceu no Hospital, junto dela, permanentemente, durante todos os dias e noites até 17 de Novembro de 2000, ocasião em que a mesma deixou os serviços de cuidados intensivos e foi transferida para uma en fermaria. 8.º Ao abandonar o Hospital, o réu constatou que a sua «furgonette», onde habitualmente faz a entrega dos móveis que vende, apresentava uma profunda avaria na suspensão, que impedia, inclusivamente, a sua marcha. 9.º Pelo que solicitou o serviço competente de reboque, que a removeu para a oficina onde habitualmente é assistida, em Alhandra, próximo do local onde o réu reside – doc. n.º 2. 10.º A reparação apenas ficou concluída no início da tarde de 18 de Novembro (doc. n.º 3), e por grande insistência do réu, que ali permaneceu toda a tarde de 17 e toda a manhã de 18 de Novembro. 11.º E só nessa ocasião (com o seu veículo reparado), conseguiu o réu regressar ao seu estabelecimento e reatar a sua actividade profissional. 12.º Momento em que deparou com o fax referido no artigo 13.º da réplica. 13.º Sobre as tentativas de contacto telefónico consigo, referidas nos artigos 9.º, 10.º e 11.º da réplica, não pode o réu saber se ocorreram, posto que, durante a sua ausência, ninguém mais frequentou o estabelecimento, 14.º Pelo que o réu não pode deixar de estranhar o alegado no artigo 12.º daquele articulado. Efectivamente, 90


15.º O único empregado do réu é o seu motorista que, enquanto o réu acompanhou a sua tia no Hospital, esteve permanentemente em serviço de distribuição aos clientes, 16.º E que foi dispensado do serviço, por motivos óbvios, durante o período em que o veículo acima referido esteve imobilizado, em reparação. 17.º Quanto aos móveis fornecidos à autora, não pode o réu deixar de impugnar, com toda a veemência, o constante dos artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º da réplica. Na verdade, 18.º Foi o próprio réu quem assistiu à embalagem dos móveis em apreço que, nesse momento, se encontravam em perfeito estado por, aliás serem novos. 19.º No empacotamento foram seguidos todos os cuidados e prevenções, no sentido de proteger tais móveis durante o transporte, como, de resto, é uso n o estabelecimento do réu. 20.º Pelo que o réu pode assegurar que, nesse momento, os móveis não ostentavam qualquer deficiência. 21.º Durante o percurso também nada lhes pode ter sucedido, dado que o mesmo não é acidentado, e o motorista pessoa muito cuidadosa, que trabalha com o réu há cerca de vinte anos, sem ter tido qualquer tipo de acidente. 22.º A existirem os invocados defeitos ou deficiências, eles terão seguramente sido provocados no momento do seu descarregamento (feito por trabalhadores da autora), ou do seu desempacotamento. 23.º Pelo que, por tais defeitos ou deficiências não é o réu responsável. 24.º E ao fax referido no artigo 20.º da réplica respondeu o réu, no mesmo dia, com um outro (doc. n.º 4), em que lhe transmitia o que acima referiu nos artigos 18.º a 23.º. 25.º Subsiste, por conseguinte, o crédito arguido em reconvenção. Termos em que se conclui como na contestação e no pedido reconvencional. Junta: 4 documentos, duplicados e cópias legais, comprovativo da notificação ao mandatário da parte contrária. O Advogado Assinatura + morada profissional + n.º de contribuinte

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MINUTA DE CONTESTAÇÃO MOTIVO: NÃO PAGAMENTO DE FACTURA Proc. n.º 22/2000 Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras (ou do 1º Juízo cível da Comarca de Oeiras) M. Ramalhete - Pinturas, Restaurações e Decorações, Lda., CONTESTANDO a acção que lhe move Perstorp Portugal, Lda., vem dizer o seguinte: 1º Da douta PI, a R. aceita o alegado sob artigo 1º. Aceita ainda o alegado sob artigo 2º, bem como os documentos 1 a 8 que aí se referem. A R. aceita o crédito a seu favor de Escudos 267.186$00 (extenso), ou a abater do valor das facturas sob doc. 1 a 8, tal como referido no artigo 3º da PI Impugna, os demais. 2º A R. não deve à autora a quantia de Escudos 2.545.893$00 (extenso). Na verdade, 3º Em 12 de Outubro de 1998, a R. emitiu a favor da A o cheque n.º 3677870065, sobre a CGD, no valor de Escudos 1.500.000$00 (extenso), como resulta da cópia do referido cheque, que se junta sob o doc. 1 e se dá por integralmente reproduzido. 4º Em 12 de Fevereiro de 1999, a R. emitiu a favor da A. o cheque n.º 6117292721, sobre a CGD, no montante de Escudos 1.000.000$00 (extenso), como resulta da cópia do referido cheque, que se junta sob doc. 2 e se dá por integralmente reproduzido. 5º Tais cheques foram entregues à A., que os descontou e recebeu os correspondentes valores. 6º Sendo certo que os mesmos cheques correspondem a pagamentos por conta das facturas em dívida referidas na PI 7º Tanto assim que a A. jamais interpelou a R. para pagar a dívida que ora reclama. 8º Assim sendo, a R. deve à A. apenas a quantia de Escudos 45.883$00, tendo aqui em consideração a nota de crédito a seu favor de Escudos 267.186$00. 9º Igualmente, a R. não deve à A. os juros de mora peticionados, tanto mais que se encontram calculados até 27 de Janeiro de 2000. Nestes termos e nos mais de Direito, deve a presente acção ser julgada improcedente, absolvendo-se a R. do pedido. (ou: Nestes termos e nos mais de Direito, deve a presente excepção ser julgada procedente, assim improcedendo a acção e absolvendo-se a R. do pedido)

VALOR: Escudos 3.234.316$00 (extenso) JUNTA: 2 documentos, procuração forense, duplicados e cópias legais, documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça. O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)

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MINUTA DE RÉPLICA Á CONTESTAÇÃO Proc. n.º 22/2000 Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras (ou do 1º Juízo cível da Comarca de Oeiras) Perstorp Portugal, Lda., A. nos presentes autos, vem dizer o seguinte a M. Ramalhete, Lda.:

I. Quanto à nulidade 1º Nos termos do art. 488º do CPC, na contestação deve a R. individualizar a defesa por excepção ou impugnação. 2º Dos factos assinalados pela R. na sua contestação, resulta que se defende por excepção, porquanto o pagamento que alega é causa extintiva do crédito reclamado pela A. 3º Contudo, a R. não distingue os factos que constituem excepção, nem os que constituem impugnação. 4º Ocorre, assim, a nulidade processual de preterição de formalidade legal, prevista no artigo 201º do CPC. 5º Na medida em que a preterição dessa formalidade dificulta a defesa da A., sendo, por isso, susceptível de influir na decisão da causa, deve considerar-se verificada uma nulidade processual e, consequentemente, ser ordenado o desentranhamento da contestação. II. Contudo, por cautela REPLICA: 6º É verdade que a A. recebeu da R. os cheques que referidos em 3 e 4 da contestação. 7º Só que tais cheques eram para liquidar facturas mais antigas, conforme se reflecte no extracto de conta corrente que se junta e se dá por reproduzido para todos os efeitos legais - doc. 1. 8º De resto, por força do pagamento daquelas facturas através dos cheques juntos pela R., a A. emitiu os seus recibos n.º 990054 e 990235, respectivamente em 12 de Outubro de 1998 e 02 de Fevereiro de 1999. 9º Assim sendo, a R. deve à A. a quantia peticionada. Nos termos expostos, requer a V. Exa. se digne julgar procedente a presente arguição de nulidade e ordenar o desentranhamento da contestação, com as legais consequências, ou, caso assim não se entenda, deve improceder a excepção de pagamento articulada pela R., julgando-se procedente a acção e condenando-se a R. como peticionado. VALOR: o da acção JUNTA: 1 documento, duplicados e cópias legais, documento comprovativo da notificação ao Mandatário da R. O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte) (Nota: em vez de replicar já, pode dizer: Desde já declara que não prescinde do direito de vir a responder a factos que sejam considerados como excepção, sob pena de aceitar os factos como provados, já que a falta de resposta a uma excepção implica a aceitação dos factos como provados)

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MINUTA DE CONTESTAÇÃO C/ RECONVENÇÃO MOTIVO: NÃO PAGAMENTO DE FACTURA Proc. n.º 22/2000 Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras (ou do 1º Juízo cível da Comarca de Oeiras) M. Ramalhete, Lda., R. nos autos em epígrafe, CONTESTANDO e RECONVINDO, vem dizer o seguinte: 1º Da douta PI, a R. aceita apenas o vertido sob artigo 1º e impugna os demais.

I. POR IMPUGNAÇÃO 2º A R. recebeu da A. as mercadorias nas quantidades, qualidades e preços que constam dos docs. 2 a 8, juntos com a PI. 3º A factura junta à PI sob doc. 1 não constitui dívida da R. 4º A R. devolveu à A. toda a mercadoria aí referida. 5º A A. recebeu essa mercadoria e 6º Prometeu à R. que faria uma nota de crédito no montante igual ao da dita factura. 7º A mercadoria aí referida havia sido entregue à R. um mês após a data acordada. 8º Esses, produtos destinavam-se a ser aplicados pe la R. numa obra que tinha em curso. 9º Por força do atraso da A. na entrega, a R. teve de utilizar outros materiais. Acresce que, II. POR EXCEPÇÃO 10º A R. não deve à autora a quantia de Escudos 2.545.893$00 (extenso). Na verdade, 11º Em 12 de Outubro de 1998, a R. emitiu a favor da A o cheque n.º 3677870065, sobre a CGD, no valor de Escudos 1.500.000$00 (extenso), como resulta da cópia do referido cheque, que se junta sob o doc. 1 e se dá por integralmente reproduzido. 12º Em 12 de Fevereiro de 1999, a R. emitiu a favor da A. o cheque n.º 6117292721, sobre a CGD, no montante de Escudos 1.000.000$00 (extenso), como resulta da cópia do referido cheque, que se junta sob doc. 2 e se dá por integralmente reproduzido. 13º Tais cheques foram entregues à A., que os descontou e recebeu os correspondentes valores. 14º Sendo certo que os mesmos cheques correspondem a pagamentos por conta das facturas em dívida referidas na PI. 15º Tanto assim que a A. jamais interpelou a R. para pagar a dívida que ora reclama. 16º Assim sendo, a R. deve à A. apenas a quantia de Escudos 45.883$00, tendo aqui em consideração a nota de crédito a seu favor de Escudos 267.186$00. 94


17º Igualmente, a R. não deve à A. os juros de mora peticionados, tanto mais que se encontram calculados até 27 de Janeiro de 2000. 18º Por conseguinte, tem a R. sobre a A. um crédito de Escudos 1.346.095$00 (extenso).

III. RECONVINDO 19º Crédito esse que a R. não pode deixar de aqui reclamar. 20º A esse crédito proveniente da anulação da factura que constitui o doc. 8 e do pagamento pela R. à A. da quantia de Escudos 2.500.000$00 (extenso), acresce um outro. Na verdade, 21º A R. prestou serviços à A. no montante de Escudos 1.267.186$00 (extenso), 22º Serviços esses que constam do orçamento que se junta sob doc. 3 e se dá por integralmente reproduzido, e que foi aprovado pela A. 23º A R. efectuou em benefício da A. todos os serviços aí descritos. Contudo, 24º A A. apenas emitiu o aviso de lançamento referido no artigo 3º da PI, correspondente a parte do valor dos serviços prestados. 25º Por conta do valor de tais serviços, a A. é devedora à R. de Escudos 1.000.000$00 (extenso). 26º Do exposto decorre que a R. tem sobre a A. um crédito que totaliza Escudos 2.346.095$00 (extenso), 27º Valor este que a A. deve ser condenada a pagar-lhe, acrescido de juros de mora desde a data da notificação da presente contestação até integral pagamento, à taxa legal para as operações comerciais, em vigor (12%) ou outra que vier a ser fixada. Nestes termos e nos melhores de Direito deve: a) Ser julgada improcedente a acção, absolvendo-se a R. do pedido. b) Ser julgada procedente a excepção e o pedido reconvencional e, por via deste, condenar-se a A. a pagar à R. a quantia de Escudos 2.346.095$00. c) Deve ainda a A. ser condenada no pagamento de juros de mora à taxa legal de 12% ou outra que legalmente vier a ser fixada para as obrigações comerciais, sobre a quantia em divida, e contados desde a data da presente contestação até i ntegral pagamento. d) Condenar-se a A. no pagamento de custas e mais legal. VALOR: 2.346.095$00+3.234.51 6$00=5.580.61 1$00 (extenso) (Nota: v. 308º/1 e 2 CPC - valor do pedido da R. + valor do pedido da A., ou seja, valor da acção + valor da reconvenção)

JUNTA: 3 documentos, procuração forense, duplicados e cópias legais, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça. O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)

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MINUTA DE RÉPLICA Á CONTESTAÇÃO C/ RECONVENÇÃO Proc. N.º 22/2000 Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras (ou do 1º Juízo cível da Comarca de Oeiras) Perstorp Portugal, Lda., A. nos presentes autos, REPLICANDO, vem dizer o seguinte a M. Ramalhete, Lda.:

I. Quanto à matéria de Excepção 1º E verdade que a A. recebeu da R. os cheques que referidos em 3 e 4 da contestação. 2º Só que tais cheques eram para liquidar facturas mais antigas, conforme se reflecte no extracto de conta corrente que se junta e se dá por reproduzido para todos os efeitos legais - doc. 1. 3º De resto, por força do pagamento daquelas facturas através dos cheques juntos pela R., a A. emitiu os seus recibos n.º 990054 e 990235, respectivamente em 12 de Outubro de 1998 e 02 de Fevereiro de 1999. 4º Assim sendo, a R. deve à A. a quantia peticionada. II. Quanto à matéria de reconvenção 5º A A. não deve à R. a quantia de Escudos 1.000.000$00 (extenso) proveniente de prestação de serviços, mas apenas a que consta do aviso de lançamento, ou seja, Escudos 267.000$00 (extenso). 6º E que a R. não executou todos os trabalhos constantes do orçamento que juntou, ao contrário do que alega. 7º A R. apenas pintou as paredes e as portas das instalações da A. sitas no primeiro piso. 8º Tais serviços, como do orçamento resulta, têm o valor constante da nota de lançamento emitida pela A. a favor da R. 9º Assim sendo, é absolutamente insustentável o pedido reconvencional que a R. deduz contra a A. Nestes termos e nos melhores de direito, deve a excepção invocada pela R. ser julgada improcedente, bem como o pedido reconvencional, absolvendo-se a A. do mesmo, e ser julgada procedente a acção como na PI se peticiona. VALOR: Escudos 5.580.611$00 JUNTA: duplicado e cópia legal, documento comprovativo da notificação ao Mandatário da R., documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça complementar, por força da alteração do valor da acção. O Advogado, (assinatura + nome + domicilio profissional + n.º contribuinte)

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MINUTA DE PETIÇÃO INICIAL DE ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO COM PROCESSO SUMÁRIO (Motivo: reconhecimento do contrato celebrado como sendo contrato de promessa de compra e venda e como tal restituição de sinal por incumprimento) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão José Augusto Lopes, casado, calceteiro, contribuinte fiscal n.º 000111000, e mulher Albertina de Jesus Reis Lopes, costureira, contribuinte fiscal n.º 111000111, residentes no lugar de Corga, Freguesia de Fradelos, concelho de Vila Nova de Famalicão, vêm intentar contra Maria de Fátima Bessa Leite, viúva, operária fabril, residente no lugar de Lameiro, freguesia de Vilarinho, concelho de Vila Nova de Famalicão, ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO, COM PROCESSO SUMÁRIO nos termos e com os fundamentos seguintes:

A) DOS FACTOS: 1.º Os Autores são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano sito no lugar de Lameiro, freguesia de Vilarinho, concelho de Vila Nova de Famalicão, a confrontar do norte, com caminho público e dos restantes lados, com José Alberto Figueiredo Machado, inscrito na matriz respectiva sob o artigo 823.º e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 42.802 (docs. 1 e 2). 2.º O prédio acima referido foi adquirido pelos Autores, por óbito de seu pai, António Ferreira Lopes, conforme Inventário Obrigatório que correu seus termos sob o processo n.º 147/79, na 2.ª Secção, do 2.º Juízo deste Tribunal (doc. 3). 3.º Por si e antepossuidores encontram-se na posse do dito prédio há mais de 20, 30 e 50 anos, de boa fé, pública, pacífica e continuamente, na convicção de que exercem um direito próprio. 4.º Sem lesar o direito ou interesse de quem quer que seja. 5.º Além disso, quer os Autores, quer os antepossuidores, são vistos, aos olhos de toda a gente, nomeadamente, da Ré, como proprietários do mencionado prédio. 6.º Por contrato particular equivocamente designado de “compra e venda”, datado de 26 de Maio de 1995, prometeram vender os Autores à Ré o supra citado prédio, pelo preço de 1.750.000$00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil escudos) (doc. 4 ). 7.º Naquela data, pagou a Ré aos Autores a importância de 800.000$00 (oitocentos mil escudos), ficando a parte restante do preço para ser pago no acto da respectiva escritura. 8.º A qual deveria ser outorgada até ao final do ano de 1995 (doc. 4). 9.º A Ré foi investida na posse do prédio em Dezembro do ano de 1995, tendo nessa altura entre aos Autores mais 200.000$00 (duzentos mil escudos), para reforço do sinal (doc. 5). 10.º Acontece que, tendo já pago, até à presente data a importância de 1.000.000$00 (um milhão de escudos), falta ainda a Ré pagar aos Autores o valor de 750.000$00 (setecentos e cinquenta mil escudos). 11.º Continuamente, instada pelos Autores, para proceder a tal liquidação, nunca o fez. 12.º Nem mesmo quando solicitada, por duas vezes, para a assinatura da Escritura de Compra e Venda, numa das quais nem sequer compareceu no respectivo Cartório Notarial (docs. 6 e 7).

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13.º Posteriormente, comunicaram os Autores á Ré a resolução do Contrato, requerendo a entrega do prédio, o que nunca foi feito (doc. 8). 14.º Encontram-se, assim, os Autores sem receber a parte restante do preço, e sem usufruir do seu prédio, o que lhes tem causado sérios prejuízos, visto que são pessoas de modesta condição económica.

B) DO DIREITO: 15.º Embora intitulado de Compra e Venda, é inequívoco de que um Contrato-Promessa se trata o documento junto aos autos. 16.º Com efeito, é pelo seu conteúdo, nítida a intenção das partes de se obrigarem dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar “a posteriori”, determinado Contrato (Compra e Venda) (arts. 236.º e 238.º do Código Civil). Senão vejamos: 17.º Consta do aludido contrato “Que o restante preço será pago no acto da escritura a qual deverá ser feita até ao fim do ano corrente”. 18.º Adiante menciona-se ainda “Que a referida venda deve ser feita livre e isenta de qualquer encargo ou ónus, devendo no acto da escritura a casa ser entregue livre de pessoas e coisas”. 19.º Ora, se as partes tivessem atribuído ao Contrato em questão e feitos translativos da propriedade do imóvel antes descrito e as consequências de um contrato de compra e venda, nunca teriam utilizado os termos ali consignados para exprimirem a sua vontade negocial. 20.º Igualmente, se encontra referido no mesmo documento “Que este contrato é feito em duplicado e para produzir efeitos nos termos do art. 830.º do Código Civil”, preceito legal aplicável ao ContratoPromessa. 21.º “No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal, toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço”. (art. 441.º do Código Civil). 22.º No mesmo sentido aponta o Ac. da relação de Lisboa de 10/11/76, (BMJ, 289- 263.º), que declara o seguinte: “Continua a valer como sinal todo o preço entregue pelo promitente-comprador”. 23.º Nos termos do art. 442.º, n.º 2 do Código Civil, “Se quem constitui o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue”. 24.º Ora, ao não pagar a parte restante do preço até final do ano de 1995 (nem até á data em que entrou na posse do prédio – nem posteriormente) e ao escusar-se a assinar a respectiva escritura de venda, faltou a ré, culposamente, ao cumprimento da sua obrigação (art. 798.º, conjugado com o n.º 2, do art. 442.º do Código Civil). 25.º Somente a ela podendo ser imputada a causa de tal incumprimento, razão pela qual deverá perder, em favor dos Autores, a título de indemnização, as importâncias a estes entregues, até à presente data (art. 442.º, n.º 2 do citado Código). 26.º Por conseguinte, têm os Autores direito à resolução do Contrato-Promessa, já comunicada à Ré (art. 801.º, n.º 2 do Código Civil). 27.º À qual foi dado prazo para entregar as chaves do prédio aos Autores, nas condições expressas na 98


carta supra referida o que não foi pela mesma cumprido (doc. 8). 28.º Uma vez que a Ré também não atendeu a esta solicitação dos Autores, não restou a estes outra alternativa senão instaurar a presente acção.

C) PEDIDO Nestes termos, e nos melhores de direito ap licáveis, deve a presente acção ser julga da procedente por provada e, por via disso: a) Declarar-se os autores legítimos proprietários do prédio indicado em 1.º; b) Declarar-se o contrato celebrado entre autores e ré, junto aos autos, como de promessa de compra e venda; c) Declararem-se perdidas a favor dos autores, as importâncias que lhe foram entregues pela ré, a título de sinal, até à presente da ta, em consequência da resolução do contrato. d) Condenar-se a ré a restituir aos autores o prédio livre e desocupado de pessoas e coisas, em consequência da resolução do contrato. Valor: 1.750.000$00 (um milhão e setecentos e cinquenta mil escudos) Junta: procuração, 8 documentos, duplicados legais e guia comprovativa do pagamento de taxa inicial de justiça. Testemunhas: (Nome, estado civil, profissão e residência) O Advogado Assinatura + morada profissional + n.º de contribuinte

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MINUTA DE PETIÇÃO INICIAL DE ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO COM PROCESSO SUMARÍSSIMO (Motivo: cliente não pagou ao advogado as despesas e honorários) 7.º Juízo 3.ª Secção Proc. n.º 423/99 Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa Rui Martins Moreira, casado, advogado, contribuinte fiscal n.º 000111000, portador da cédula profissional n.º 1416 e com escritório na Rua Gonçalo Cristóvão, n.º 60- 1.º andar, 1700-283 Lisboa, vem, por apenso ao processo à margem referenciado propor Acção Declarativa de condenação com a forma de processo sumaríssimo contra José Gonçalves Fernandes, divorciado, padeiro, residente na Rua Nova da Piedade, n.º 62 r/c Esq., 1200-125 Lisboa, com os seguintes fundamentos: 1.º O Autor é advogado na Comarca de Lisboa, tem o seu escritório na Rua Gonçalo Cristóvão, n.º 601.º andar, fazendo da advocacia profissão habitual e lucrativa. 2.º O Réu conferiu ao Autor, em procuração bastante, os precisos poderes para o representar em juízo. 3.º No desempenho do mandato conferido pelo ora Réu, o Autor elaborou o Requerimento de Divórcio por Mútuo Consentimento, que deu entrada ne sse douto Tribunal. 4.º Ainda no desempenho do mandato conferido pelo ora Réu, o Autor prestou os serviços e fez as despesas constantes da nota de despesas e honorários que se junta, e que apresenta um saldo a favor deste de 70.000$00 (setenta mil escudos) (vide doc. 1). 5.º Como se pode verificar, ainda, na nota de despesas e honorários, o Autor substabeleceu numa colega e colaboradora sua, os poderes necessários para o representar nas conferências que tiveram lugar, respectivamente, em 17/04/98 e 06/10/98. 6.º Sendo certo, porém, que sempre foi o Autor que orientou a acção e que suportou todas as despesas a ela inerentes. 7.º As verbas referentes a honorários foram apuradas com moderação e segundo as práticas correntes no meio forense. 8.º O Réu apesar de interpelado para o fazer, não pagou a quantia em dívida ao aqui Autor. Termos em que, deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, por via disso, ser o Réu condenado a pagar ao Autor a quantia de Esc.: 70.000$00 (setenta mil escudos). Testemunhas: (cfr. art. 793.º CPC) (nome, estado civil, profissão e residência) Valor: 70.000$00 (setenta mil escudos) Junta: um documento, duplicados legais e documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial. O Advogado em causa própria (assinatura + nome + domicílio profissional + número de contribuinte). 100


MINUTA DE PETIÇÃO INICIAL DE ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO COM PROCESSO ORDINÁRIO (Motivo: acidente de viação) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal da Comarca de Santarém António Amadeu, solteiro, maior, portador do Bilhete de Identidade n.º 52589657, emitido em 11/09/97 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, contribuinte n.º 222133924, residente na Rua dos Sapadores, n.º 26-1.º Esq., em Lisboa vem propor Acção Declarativa de Condenação (de acidente de viação) com processo ordinário, contra, Companhia de Seguros Mundial Confiança, com sede no Largo do Chiado, 8, 1200-000 Lisboa, nos termos e com os fundamentos seguintes 1.º No dia .... ao Km 100, ocorreu um acidente de viação em que se envolveram o veículo da matrícula ...., conduzido pelo autor seu proprietário, e o veículo de matrícula.... conduzido por F...... e que era propriedade de ..... 2.º Fazia nevoeiro cerrado, sendo a visibilidade praticamente nula. 3.º Por isso, A. vinha a conduzir o veículo a cerca de 60 km/h. 4.º Por outro lado, ligou-lhe as luzes de presença para o tornar mais visível. 5.º O veículo do A. circulava encostado à sua berma do lado direito. 6.º Ao Km 100 já indicado, o veículo do A. foi embatido na sua traseira pelo veículo Y..... 7.º O embate ocorreu porque o condutor F..., se não apercebeu da presença do veículo de A. 8.º Por isso, não logrou ultrapassá-lo pela sua esquerda ou parar no espaço livre e visível à sua frente. 9.º Deu assim o condutor F...., causa ao acidente por vir a conduzir distraído e com velocidade excessiva para as condições do tempo e do tráfego – cód. estrada art..... 10.º Acresce que o referido F.... se presume culpado do acidente nos termos do n.º 3 do art. 503.º do código civil. 11.º Efectivamente, à data do acidente, F...., era empregado de D ...., como seu motorista. 12.º No dia do acidente, F, transportava no veículo Y mercadorias do D ..., por conta e ordem deste. 13.º O F... conduzia assim, na qualidade de comissário de D..., seu comitente – art. 500 .º do CC. 14.º Constitui-se assim o condutor F..., na obrigação de indemnizar o A. por todos os prejuízos sofridos no acidente. 15.º Igual obrigação recai sobre D...., na qualidade de proprietário do veículo – art. 500.º do CC. 16.º D..., havia transferido a sua responsabilidade civil para a ré, pelos danos eventualmente causados a terceiros, decorrentes da circulação do veículo Y, pela apólice n.º..... 17.º Pelo exposto, a obrigação de indemnizar o A. recai sobre a ré seguradora. 18.º Em consequência do embate, o veículo do A. sofreu os danos constantes do orçamento em anexo á PI que aqui se dá por reproduzido (doc. 1). 101


19.º A reparação do veículo do A., importa a quantia de Esc.: 3.565.000$00 (três milhões quinhentos e sessenta e cinco mil escudos). 20.º Deve, pois a ré ser condena a pagar ao A. a citada quantia de Esc: 3.565.000$00 (três milhões quinhentos e sessenta e cinco mil escudos) acrescida de juros à taxa legal, desde a citação até integral pagamento. Nestes termos deve a presente acção ser julgada procedente por provada e a ré condenada no pedido de custas e procuradoria. Para tanto, requer-se a citação da ré, seguindo-se até final os demais termos do processo. Testemunhas: (nome, estado civil, profissão e residência) Junta: procuração forense, 1 documento, duplicados e cópias legais, e comprovativo do pagamento de taxa inicial de justiça. Valor: 3.565.000$00 (três milhões quinhentos e sessenta e cinco mil escudos) A Advogada (assinatura + nome + domicílio profissional + n.º de contribuinte).

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MINUTA DE PETIÇÃO INICIAL DE ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO C/ PROCESSO ORDINÁRIO E DE CONTESTAÇÃO (Motivo: acidente de viação) Hipótese: Foi mandatado pela Mundial Confiança para contestar a acção de acidente de viação. Foi-lhe entregue uma cópia da petição (doc. 1). Tem ao seu dispor cópia do despacho de arquivamento (processo crime). Com base nos elementos que lhe foram facultados, e ficcionando outros que julgue adequados, elabore a contestação.

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PETIÇÃO INICIAL – ACIDENTE DE VIAÇÃO Exmo. Sr. Dr. Juiz do Tribunal Cível de Lisboa Maria de Jesus Mendes de Magalhães Hipólito, viúva, reformada, residente na Rua Luís de Camões, n.º 1, r/c Esq., 2675-000 Odivelas, contribuinte n.º 168722887, e Maria João Magalhães Hipólito, divorciada, funcionária bancária, residente na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, Lote 105, 4.º Dto, 2675-000 Odivelas, contribuinte n.º 176487921, vêm propor Acção declarativa de condenação (de acidente de viação) na forma ordinária, contra Mundial Confiança, com sede no Largo do Chiado, 8, 1200-000 Lisboa, nos termos e com os fundamentos seguintes:

I - AS PARTES 1.º Em 26 de Janeiro de 1997, faleceu Mário da Costa Hipólito, marido da 1.ª A. e pai da 2.ª A. 2.º As A.A. são únicas e universais herdeiras do falecido – juntam escritura de habilitação outorgada no Cartório Notarial de Odivelas e certidão de nascimento, como docs. 1 e 2. 3.º A Ré é seguradora da empresa Comercial Leasing, S.A., proprietária do veículo ciclomotor matrícula 02-LRS-95-19 (contrato de seguro titulado pela apólice n.º 7063745, abrangendo a responsabilidade civil) – página 3 da certidão emitida em 11 de Novembro de 1997 pelos Serviços do Ministério Público, que se junta como doc. 3. III DOS FACTOS A. Descrição do acidente 4.º No dia 26 de Janeiro de 1997, pelas 21.45h, o peão Mário da Costa Hipólito fazia a travessia da Rua Espírito Santo, em Odivelas, no sentido poente-nascente, junto ao prédio com o n.º 20, participação policial junta como doc. 3. 5.º A artéria, conhecida por “Rua dos Correios”, é das que apresenta maior movimento de peões em Odivelas. 6.º É constantemente atravessada por peões, nas passadeiras ou fora delas. 7.º O local é uma recta. 8.º Com grande visibilidade. 9.º A artéria tem seis metros de largura. 10.º Após ter percorrido a faixa de rodagem correspondente ao passeio donde iniciara a travessia, o peão entrou na faixa de rodagem contrária, de forma similar à do peão visível na fotografia que se junta como doc. 4. 11.º Quase a concluir a travessia, e a chegar ao passeio contrário, foi embatido com violência pelo veículo ciclomotor referido no art. 2.º, conduzido por Paulo Ivo Spranger Teixeira Duarte, estudante, residente na Rua da Memória, n.º 10, 1.º Frente, em Odivelas. 12.º A vítima foi projectada para o chão. 13.º E o ciclomotor apenas se imobilizou a uma distância de dez metros. 14.º O condutor circulava no sentido norte-sul, de forma idêntica á do “jeep” visível na fotografia que se 104


junta como doc. 5. 15.º Tinha um largo espaço visível á sua frente. 16.º Seguia a velocidade superior a 40 km/h. 17.º E distraído, sem atenção ao tráfego de pe ões, não se apercebendo da travessia do peão. 18.º Podia ter reduzido a velocidade e travado. 19.º Ou desviado a sua marcha, de modo a não embater na vítima. 20.º Se seguisse á velocidade que lhe era legalmente permitida (máximo de 40 km/h, art. 27.º do Código da Estrada então em vigor), e atento ao trânsito, nunca teria embatido no peão.

B. Outros factos relevantes 21.º Devido a intenso movimento de peões, foi colocada, meses após o acidente, uma outra passadeira, a escassos metros do local, visível na fotografia junta como doc. 4. 22.º O condutor do veículo estava na altura ao serviço de uma empresa de restauração denominada “PIZZA NA BRAZA”, que fornece refeições ligeiras ao domicílio – juntam docs. 6 e 7. 23.º Conduzia o veículo por conta da referida empresa, que beneficiava com a utilização do ciclomotor. 24.º Do embate resultou como consequência necessária a morte do familiar das A.A., consoante relatório da autópsia de fls. 9 (doc. 3). 25.º Foi instaurado processo de inquérito (Proc. n.º 160/97.6 SVLSB), arquivado por despacho do M.P. 26.º A vítima tinha percorrido pelo menos 4 metros, após ter saído do passeio. 27.º Um peão percorre um metro por segundo, pelo que, no mínimo, a vítima era visível quatro segundos antes do embate. 28.º Uma viatura que siga a 40 km/h percorre em cada segundo 12 metros. 29.º O que significa que, no momento em que a vítima iniciou a travessia, o ciclomotor, se seguisse no limite de velocidade, estaria pelo menos a 48 metros de distância. 30.º Podendo necessariamente o condutor parar ou desviar-se. 31.º Se a velocidade estivesse no limite legal, o velocípede nunca se teria imobilizado a dez metros do local de embate, mas a uma distância menor. 32.º Nas suas declarações de fls. 22. (doc. 3), o condutor confessou não ter visto o peão, o que significa que vinha distraído. 33.º O depoimento da testemunha de fls. 23 da certidão junta como doc. 3 é duvidoso, pois refere que o peão olhou fixamente, a meio da travessia, para a Rua Luís de Camões, quando esta artéria se situa atrás do peão, e não à frente, como se demonstra pela participação de fls. 3 do mesmo documento. 34.º Existem, pois, elementos de prova suficientes para se conclui pela culpa do condutor do veículo, que violou as normas do artigos 27.º e 24.º n.º 1, do Código de Estrada. Aliás, 35.º 105


A culpa deste presume-se (art. 503.º n.º 3 do Código Civil). 36.º Como salienta Júlio Serras, “A maior parte das vezes, ao verificar-se um atropelamento, os condutores tentam fugir à responsabilidade, afirmando que os peões lhe surgiram inopinadamente na faixa de rodagem. Contudo, se os agentes participantes marcarem e medirem, como aliás devem, o local exacto do acidente e averiguarem qual a velocidade dos condutores conclui-se a quem cabe a responsabilidade. Por exemplo, num atropelamento a vítima foi encontrada quando tinha atravessado 4 metros da via. O condutor declarou que circulava a 90 km/h e o sinistrado lhe apareceu de repente à frente do veículo e, por isso, nada pôde fazer para evitar o acidente. Fazendo os cálculos, verifica-se que podia tê-lo evitado. Pois, se o peão não fosse em correria, demorava a percorrer 4 metros em 4 segundos; como o condutor em cada segundo andou 25 metros, por circular à velocidade de 90 km/h, quando o peão iniciou a travessia o veículo estava a 100 metros do local de distância do sinistro. Podia ter evitado o acidente, nomeadamente travando ou desviando-se do peão” (Código da Estrada, Júlio Serras, anotações ao art. 24.º, pág. 36).

III. DANOS 1. Despesas de funeral 37.º Os A.A. pagaram à Agência Funerária O Cruzeiro de Odivelas, Lda., incumbida do funeral, a quantia global de Esc.: 438.000$00, como se verifica pelo doc. 8. 38.º Do referido valor, há a deduzir a quantia de Esc.: 29.130$00, recebida pelas A.A. do Centro Nacional de Pensões, a título de subsídio de funeral, pelo que a quantia mencionada no artigo anterior fica reduzida a Esc.: 408.870$00. 2. Danos morais Perda do direito à vida: 39.º O marido e pai das A.A. tinha 62 anos de idade (doc. 1, certidão de nascimento). 40.º Era pessoa alegre, robusta e saudável. 41.º Com grande amor à vida e muito ligado à família –juntam-se duas das últimas fotografias, com a neta – docs. 9 e 10. 42.º É de presumir que, não fora a lesão, vivera ainda bastantes anos. 43.º No caso de morte, devem ser atendidos os danos sofridos pela vítima, nomeadamente por perda do direito à vida (art. 496.º, n.º 1, do Código Civil). 44.º Computa-se a indemnização por perda do direito à vida, face às circunstâncias descritas, em cinco milhões de escudos. 45.º No período antes da morte, ocorrida no próprio dia, a vítima sofreu muitas dores, resultantes das lesões descritas no relatório de autópsia. 46.º A indemnização por danos morais sofridos antes da morte é computada, face ao curto período, em 300.000$00 3. Danos morais das A.A. 47.º As A.A. sofreram e sofrem um desgosto terrível em consequência do falecimento do seu ente querido. 48.º Não se conformam com a tragédia que as atingiu.

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49.º A morte inesperada e brutal causou às demandantes grande abalo emocional. 50.º Estavam muito ligadas ao marido e pai, com laços de grande amor e afecto. 51.º Pelos danos morais das A.A. afigura-se justo atribuir uma compensação de 2.000.000$00 para cada uma, ou seja, em conjunto 4.000.000$00.

IV. PEDIDO 52.º Assim, as A.A. reclamam: Art. 38.º: 408.870$00 Art. 44.º: 5.000.000$00 Art. 46.º: 300.000$00 Art. 51.º: 4.000.000$00 9.708.870$00 V. O DIREITO 53.º Estão preenchidos os requisitos da responsabilidade civil por facto ilícito, incorrendo a Ré no dever de indemnizar (art. 483.º, n.º 1. do Códi go Civil). 54.º A indemnização deve reconstituir “a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento” (art. 562.º do Código Civil). 55.º “A indemnização é fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não seja possível” (art. 566.º n.º 1, do Código Civil). 56.º O direito à indemnização por perda do direito á vida é transmissível (art. 496.º n.º 3 do Código Civil), 57.º Os danos não patrimoniais ou morais sofridos pelas A.A. merecem a tutela do direito (art. 496.º, n.º 1 do Código Civil). Nestes termos, e nos mais de direito, deve a acção ser julgada procedente por provada e, em consequência condenar-se a Ré a pagar às A.A. a quantia global de Esc.: 9.708.870$00, acrescida de juros de mora à taxa de 10% desde a citação até integral pagamento. Requer-se a notificação da Ré para juntar aos autos cópia da apólice. Testemunha: (nome, estado civil, profissão e residência) Juntam: 10 documentos, 2 procurações, um duplicado, 1 cópia, e guia comprovativa do pagamento de taxa inicial de justiça Valor: 9.708.870$00 (nove milhões setecentos e oito mil oitocentos e setenta escudos). O Advogado (assinatura + nome + domicílio profissional + n.º de contribuinte)

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CONTESTAÇÃO – ACIDENTE DE VIAÇÃO 7.º Juízo 1.ª Secção Proc. n.º 551/98 Exmo. Sr. Dr. Juiz do Tribunal Cível de Lisboa Contestando a acção que lhe move Maria de Jesus Mendes de Magalhães Hipólito e Maria João Magalhães Hipólito, diz Companhia de Seguros Mundial Confiança, S.A.: 1.º O acidente não se deu como vem descrito na PI. 2.º Na verdade, o condutor do motociclo seguro na ré seguia na sua mão de trânsito, com atenção e a velocidade reduzida, não mais de 20/30 km/h, pois tinha abrandado a sua marcha quando passou pelo cruzamento na Rua da Memória. 3.º Por seu lado, o infeliz peão atropelado atravessou a via sem qualquer cuidado e, ao chegar sensivelmente a meio da faixa de rodagem, parou, virou-se e pôs-se a olhar para a Rua Luís de Camões. 4.º Quando o condutor do motociclo se tentou desviar do peão, este, repentinamente, movimentou-se para o passeio fronteiro à Rua Luís de Camões, isto é, precisamente para o local por onde o motociclo ia a passar, pelo que o embate foi inevitável. 5.º Tendo-se dado completamente na faixa de rodagem do motociclo, a cerca de 2 metros do passeio. 6.º Este, por virtude do embate e pelo desequilíbrio do seu condutor e não pela velocidade, parou, em queda, cerca de 10 metros após o local do embate. 7.º Acresce que, a 45 metros do local do embate existia uma passadeira de peões (cfr. doc 3 junto com a PI. – legenda do croquis feito pela PSP). 8.º Daí que o peão sinistrado tivesse imperativamente que, por aí, atravessar a via (art. 101.º, n.º 3 do Código de Estrada). 9.º Fica, assim, expressamente impugnada a descrição do acidente, feita pelas autoras. 10.º Sendo certo que aquele se deu única e exclusivamente por culpa do peão sinistrado, que violou os n.ºs 1 e 3 do artigo 101.º do Código da Estrada, sendo o seu comportamento (falta de atenção, imperícia e atravessando em local proibido) causal do acidente. 11.º Por seu lado, o condutor do motociclo vinha em velocidade moderada, não mais de 20/30 km/h, na sua mão de trânsito e com atenção na condução. 12.º Tentou desviar-se do peão, mas este atravessou-se à frente do motociclo, pelo que o embate foi inevitável. 13.º A ré não sabe, nem tem obrigação de saber o alegado nos artigos 21.º a 23.º e 26.º a 30.º da PI. 14.º A imobilização referida no art. 31.º da PI deu-se com o motociclo em queda descontrolada, daí a uma distância de 10 metros. 15.º O processo-crime foi arquivado, porque o condutor do motociclo não foi considerado culpado (cfr. 108


doc. 3 junto com a PI fls. 9 e segs.). 16.º No que se refere ao art. 32.º da PI é necessário entender as declarações do condutor do motociclo, já que, seguramente ele quis significar a rapidez com que tudo se passou, nada mais. 17.º E quanto ao artigo 33.º da PI., o que aí se diz não corresponde à verdade, já que o peão, para olhar para a Rua Luís de Camões, teve que se virar para trás. 18.º A ré não sabe nem tem obrigação de saber o alegado nos artigos 37.º a 51.º da PI. 19.º À cautela e sem conceder, impugnam-se os valores pedidos, por excessivos. Termos em que a acção deve ser julgada improcedente, com as legais consequências. Junta: um documento, duplicados legais e procuração forense e documento comprovativo do pagamento da taxa inicial de justiça. Testemunhas: (nome, estado civil, profissão e residência) O Advogado (assinatura + nome + domicílio profissional + contribuinte)

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ALGUMAS NOTAS SOBRE: CONTESTAÇÃO – Art. 486.º E SEGUINTES CPC: A citação constitui o réu, em regra, no ónus de contestar. Se este ónus não for observado, não apresentando o réu qualquer defesa, constitui-se ele em situação de revelia. Quando, dentro do prazo da contestação, o réu intervém de outro modo no processo, nem que seja apenas para constituir, por procuração, mandatário judicial, a revelia diz-se relativa; é absoluta quando o réu não intervém de modo algum no processo (art. 483.º). A revelia produz, em regra, efeito probatório; mas há casos em que, excepcionalmente, o efeito não se produz. É corrente denominar de revelia operante o regime-regra e de revelia inoperante o que o excepciona. Assim, o regime-regra da revelia é que a revelia tem, em regra, como consequência que os factos alegados pelo autor se consideram provados por admissão (art. 484.º n.º 1). Há no entanto excepções, que são as que se encontram consagradas no art. 485º. Quando opera o efeito cominatório da revelia, segue-se o procedimento abreviado do art. 484.º n.º 2 e 3, conjugado com o art. 483: o processo é concluso ao juiz, para verificação da regularidade da citação (se a revelia for absoluta), da regularidade da petição inicial (art. 508.º n.º 2) e da ocorrência de excepções dilatórias sanáveis (arts. 508.º n.º 1 alínea a) e art. 265.º n.º 2), procedendo-se em conformidade; o advogado do autor primeiro e o advogado do réu a seguir (este, se o réu tiver constituído advogado) são notificados para, em 10 dias, alegarem por escrito, recebendo com a notificação guias para pagamento, no mesmo prazo, da taxa de justiça subsequente; o juiz profere seguidamente a sentença, em que aplicará o direito aos factos assentes. A contestação é, em sentido material, a peça escrita com que o réu responde à petição inicial, deduzindo os meios de defesa que tenha contra a pretensão do autor. Em sentido formal, é um articulado de estrutura semelhante à da petição inicial: começa por um intróito, em que basta que o réu identifique o processo ("individualizar a acção"); segue-se a narração, em que são expostos os factos, mediante uma tomada de posição perante os alegados pelo autor e a alegação de novos factos trazidos ao processo pelo réu, e as razões de direito, por aplicação da norma jurídica aos factos expostos (art. 488.º); segue-se a conclusão, em que o réu remata dizendo se deve ser absolvido da instância por proceder a uma excepção dilatória, ou do pedido, por improceder a acção (arts. 467.º n.º 1 alínea d), por analogia, e art. 488.º in fine); há lugar a indicações complementares, tais como a menção do número de duplicados, dos documentos e da procuração que se juntam, a eventual escolha de domicílio para notificações (se diferente do constante da procuração), a eventual indicação de valor diferente do indicado pelo autor, do qual o réu discorde (art. 314.º n.º 1) e o eventual oferecimento de prova (arts. 467.º n.º 2, por analogia, e art. 512.º n.º 1), maxime se houver que antecipar a sua produção (art. 517.º n.º 1). Duas são as modalidades de defesa ao alcance do réu: a defesa por impugnação e a defesa por excepção (art. 487.º). A impugnação pode ser de facto ou de direito. É de facto quando o réu se opõe à versão da realidade apresentada pelo autor, negando os factos alegados, como causa de pedir na petição inicial. Exemplos: o contrato não foi celebrado ou não o foi nos termos alegados pelo autor; a colisão entre o veículo do autor e do réu não se deu como o autor descreve; o marido não agrediu a mulher nem teve as relações sexuais extramatrimoniais que a autora alega. É de direito quando o réu contradiz o efeito jurídico (normalmente, o direito subjectivo material por eles constituído) que o autor deles pretende extrair, pondo em causa a determinação, interpretação ou aplicação da norma de direito feita pelo autor na petição inicial. Exemplos: o contrato que o autor é réu celebraram, nos termos alegados pelo autor, não tem a qualificação jurídica de compra e venda, mas sim de empreitada; da descrição do acidente de viação feita pelo autor resulta que este é que teve a culpa da ocorrência; a agressão ou o adultério, nas condições descritas pela autora, não comprometem a vida comum dos cônjuges, não constituindo fundamento de divórcio. A excepção é dilatória ou peremptória. É dilatória quando é invocada a falta dum pressuposto processual, isto é, duma das condições (relativas às partes, ao tribunal, ao objecto do processo ou à relação entre as partes e o objecto) exigidas para que o tribunal se possa ocupar do mérito da causa, respondendo ao pedido 110


formulado pelo autor. É peremptória quando é alegado um facto impeditivo, modificativo ou extintivo da situação jurídica que o autor se arroga ou, na acção de mera apreciação da existência de factos, um facto impeditivo da existência do facto jurídico que o autor pretende que seja declarada. Todos os meios de defesa (impugnações e excepções) que o réu tenha contra a pretensão formulada pelo autor devem, em princípio, ser deduzidos na contestação. Este princípio da concentração da defesa, que a necessidade dum processo quanto possível célere explica e que o art. 489.º n.º 1, na sua primeira parte, estabelece, é, em princípio, alargado aos incidentes que o réu queira levantar e excepcionado nos casos de defesa diferida do art. 489.º n.º 2: meios de defesa supervenientes, abrangendo quer os casos em que o facto em que eles se baseiam se verifica supervenientemente (superveniência objectiva), quer aqueles em que esse facto é anterior à contestação, mas só posteriormente é conhecido pelo réu (superveniência subjectiva), devendo em ambos os casos ser alegado em articulado superveniente (art. 506.º n.º 2); meios de defesa que a lei expressamente admita posteriormente à contestação (exemplo: é o caso da arguição da incompetência absoluta - art. 102.º n.º 1; é também o caso, no campo dos incidentes, da de impedimento do juiz - art. 123.º n.º 1, Ministério Público ou funcionário da secretaria – art. 125.º n.º 3 e, no campo das nulidades, da de falta de citação - art. 204.º n.º 2); meios de defesa que o tribunal pode conhecer oficiosamente, abrangendo a impugnação de direito (art. 664.º) e a maioria das excepções dilatórias (art. 495.º) e peremptórias (art. 496.º), sem prejuízo de os factos em que as excepções se baseiem só poderem ser introduzidos no processo pelas partes (salvos os casos excepcionais em que é permitido o seu conhecimento oficioso: art. 514.º), na fase dos articulados ou com os limites definidos para a alegação de facto em articulado superveniente. No âmbito da impugnação, reveste maior importância a impugnação de facto, dado o efeito cominatório que resulta da omissão de impugnar (Nota: A impugnação de direito nunca constitui ónus do réu). A impugnação dos factos constitutivos alegados pelo autor pode ser directa ou indirecta. É directa quando o réu nega frontalmente os factos, dizendo que não se verificaram. Exemplo: o autor não me entregou a quantia que diz ter-me mutuado. É indirecta quando o réu, confessando ou admitindo parte dos factos alegados, como causa de pedir, pelo autor, afirma, por sua vez, factos cuja existência é incompatível com a realidade de outros também alegados pelo autor no âmbito da mesma causa de pedir, desvirtuando-a (exemplo: o autor entregou-me a quantia que diz ter-me mutuado, mas fê-lo com a intenção de a doar, ou em pagamento do preço duma compra que me tinha feito), quando alega factos instrumentais (art. 264.º n.º 2) probatórios incompatíveis com factos alegados, como causa de pedir, pelo autor e quando com estes é incompatível (está em oposição) o conjunto dos factos alegados pelo réu ou a negação, pelo réu, de um dos factos alegados pelo autor, do qual os restantes dependem (Ex.: Se, por exemplo, o autor alegar que o réu conduzia o veículo que provocou o acidente e esta parte negar esse facto, é evidente que há que considerar igualmente impugnados todos os factos relativos à responsabilidade do réu) (art. 490.º n.º 2). Mas pode acontecer que o réu esteja em dúvida sobre a realidade de determinado facto é, neste caso, a expressão dessa dúvida é suficiente para constituir impugnação se não se tratar de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento, valendo como admissão no caso contrário (art. 490.º n.º 3). Constitui facto pessoal ou de que o réu deve ter conhecimento, não só o acto praticado por ele ou com a sua intervenção, mas também o acto de terceiro perante ele praticado (incluindo a declaração escrita que lhe seja endereçada), ou o mero facto ocorrido na sua presença, e ainda o conhecimento de facto ocorrido na sua ausência. Não impugnado um facto, considera-se ele admitido, produzindo-se, quanto a ele, um efeito cominatório idêntico àquele que, em caso de revelia, se produz quanto à generalidade dos factos alegados na petição inicial. A citação constitui o réu, não só no ónus de contestar, mas também no ónus de impugnar. Mas também aqui há excepções a considerar: a) O efeito cominatório não se produz relativamente aos factos cuja prova deva ser feita por documento escrito (art. 490.º n.º 2). É excepção em tudo equivalente à do art. 485.º alínea d) ao efeito cominatório da revelia; b) O efeito cominatório não se produz tão-pouco quanto aos factos sobre os quais não é 111


admissível confissão (art. 490.º n.º 2); c) Quando representados pelo Ministério Público ou por defensor oficioso (arts. 15.º, 16.º e 17.º), os incapazes, ausentes e incertos não têm o ónus de impugnar (art. 490.º n.º 4), que já deve ser observado quando os incapazes são representados pelo representante geral ou litigam autorizados pelo curador (arts. 10.º a 13.º). Esta excepção só parcialmente coincide, pois, com a do art. 485.º alínea b). No caso de pluralidade de réus, não há qualquer dispensa do ónus de impugnar, pelo que, diversamente do que acontece na revelia (art. 485.º alínea a)), não aproveita ao não impugnante a impugnação feita por outro réu. Excepção: Ao conceito de excepção subjaz a ideia de defesa indirecta, que sem pôr em causa a realidade dos factos alegados como causa de pedir nem o efeito jurídico que o autor deles pretende extrair (nota: tal não significa que o réu que se defende por excepção esteja impedido de se defender também por impugnação), consiste na alegação de factos novos dos quais o réu entende que se retira que o tribunal em que a acção foi proposta não poderá declarar o efeito pretendido – ou porque tais factos impedem que esse tribunal aprecie o pedido formulado pelo autor (excepção dilatória) ou porque levam o tribunal, ao apreciá-lo, a julgá-lo improcedente (excepção peremptória). Excepção dilatória: Para que o tribunal se possa ocupar do mérito da causa, decidindo-a, é necessário que se verifiquem determinadas condições, que são pressupostos processuais, e que, quando algum deles não se verifica, ocorre uma excepção dilatória. Se a falta do pressuposto não for sanada (art. 265.º n.º 2 e 288.º n.º 2), o juiz deve proferir uma sentença de absolvição (do réu) da instância (arts. 288.º n.º 1 e 494.º), salvo se o processo dever ser remetido para outro tribunal (arts. 105.º n.º 2, 111.º n.º 3, 288.º n.º 2 e 493.º n.º 2) ou ocorrer a situação prevista no art. 288.º n.º 3. Pressuposto processual e excepção dilatória constituem, assim, o verso e reverso da mesma realidade. A excepção dilatória é, em regra, de conhecimento oficioso (art. 495.º); mas, mesmo sendo-o, o réu pode argui-la na contestação e, embora possa também fazê-lo posteriormente, enquanto não houver decisão (art. 489.º n.º 2), é dele o ónus de alegar os factos em que se baseie, quando ela não se funda apenas na versão apresentada pelo autor. O art. 494.º contém um elenco extenso, mas não exaustivo ("são dilatórias, entre outras, as excepções seguintes"), das excepções dilatórias: - A incompetência do tribunal (al. a)); - A nulidade de todo o processo (al. b)); - A falta de personalidade judiciária do autor ou do réu (al. c)); - A falta de capacidade judiciária do autor ou do réu (al. c)); - A falta de autorização ou deliberação que o autor devesse obter (al. d)); - A ilegitimidade do autor ou do réu (al. e)); - A coligação ilegal de autores ou réus (al. f)); - A pluralidade subjectiva subsidiária ilegal (al. g)); - A falta de constituição de advogado pelo autor, quando o patrocínio é obrigatório (al. h)); - A falta, insuficiência ou irregularidade da procuração passada ao advogado do autor (al. h)); - A litispendência (al. i)); - O caso julgado (al. i)); - A preterição de tribunal arbitral voluntário (al. j)); - A preterição de tribunal arbitral necessário (al. j)). Excepção peremptória: Constitui excepção peremptória, segundo o art. 493.º n.º 3, a invocação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do efeito jurídico dos factos articulados, como causa de pedir, pelo autor. Ao contrário da excepção dilatória, fundada no direito processual, a excepção peremptória vai buscar o seu fundamento ao direito material. A procedência da excepção peremptória leva à absolvição do pedido (art. 487.º n.º 2 in fine). Exs. de excepções peremptórias: decursos do prazo do usufruto; o pagamento da obrigação, etc. Excepção propriamente dita e objecção: As excepções são, em regra, de conhecimento oficioso, o que mais não é do que uma vertente do princípio jura novit curia (art. 664.º): o tribunal não está sujeito às alegações das partes - e, portanto, à alegação do réu - no que respeita à indagação, interpretação e aplicação da norma de direito. Este princípio tem como limites, entre outros, os casos em que, virtude da lei substantiva, está na dependência da vontade do réu a invocação dum direito potestativo ou outra excepção (art. 496.º) e aqueles em que a lei processual 112


coloca na sua exclusiva disponibilidade a invocação da falta dum pressuposto, o que só acontece com a incompetência relativa em caso não abrangido pelo art. 110.º (conjugar com art. 109.º) e com a preterição do tribunal voluntário (art. 495.º). Dizem-se excepções em sentido próprio aquelas que estão na exclusiva disponibilidade da parte, de tal modo que só relevam quando ela manifeste a vontade delas se valer, e excepções em sentido impróprio ou objecções aquelas de que o tribunal pode - e deve - conhecer, independentemente da vontade da parte a quem aproveitam. Quando a lei (civil) permite que o exercício dum direito potestativo (por exemplo, o direito de resolução do contrato) ou a invocação duma excepção (por exemplo, a prescrição ou a compensação) tenha lugar extrajudicialmente e o réu o tenha feito antes da contestação, o efeito desse exercício ou dessa invocação está já produzido quando o réu contesta, pelo que ao réu bastará alegar a manifestação extrajudicial da sua vontade, trazendo este facto ao processo, com o que a excepção em sentido próprio ganha o tratamento das objecções. A relação de prejudicialidade apresenta-se diversamente na excepção dilatória e na excepção peremptória: a primeira, quando procedente, leva, em regra, à absolvição da instância, não chegando o tribunal a apreciar o pedido; a segunda leva, quando procedente, à absolvição do pedido, tal como a ela leva a inconcludência ou a não verificação dos factos que integram a causa de pedir. No primeiro caso, a sentença recai apenas sobre a relação processual; no segundo, constitui uma decisão de mérito. Reconvenção: O articulado contestação serve também para o réu deduzir pedidos contra o autor, em exercício do direito de acção e aplicação do objecto do processo (art. 274.º n.º 1). Denomina-se reconvenção o pedido assim deduzido pelo réu, que, no âmbito da reconvenção, toma a designação de reconvinte, enquanto o autor da acção é nela o reconvindo. A reconvenção apresenta a mesma estrutura formal da petição inicial (fundamentos de facto; fundamentos de direito; pedido; valor da causa; elementos complementares eventuais). A contestação não pode ser recusada pela falta de indicação do valor da reconvenção; mas esta não será atendida se o reconvinte, convidado a indicá-lo, não o fizer (art. 501.º n.º 2). A reconvenção pode ser inepta, como a petição inicial; mas a consequência da ineptidão não é, evidentemente, a nulidade de todo o processo, mas a nulidade circunscrita da própria reconvenção, com a consequente absolvição do reconvindo da instância reconvencional. Para que a reconvenção seja admissível, terá de se verificar algum dos elementos de conexão com o pedido do autor indicados no art. 274.º n.º 2 e não poderá verificar-se nenhum dos requisitos negativos de compatibilidade processual a que se refere o art. 274.º n.º 3, sem prejuízo do disposto no art. 31.º n.ºs 2 e 3. A absolvição do réu (do pedido ou da instância) não obsta à apreciação do pedido reconvencional, a menos que este esteja dependente do formulado pelo autor (art. 274.º n.º 6). A compensação: Questão muito controvertida é a de determinar o alcance do art. 274.º n.º 2 alínea b), na parte relativa à compensação: ao admitir a reconvenção quando o réu pretende obter a compensação, estar-se-á significando que a invocação da compensação constitui sempre reconvenção, não obstante ela ser, no direito civil, uma causa de extinção das obrigações (art. 847.º do CC) e, portanto, à primeira vista, parecer dever ser qualificada processualmente com excepção peremptória? Sendo o crédito reconvencional de montante superior ao crédito da acção, a questão não é duvidosa quando o réu pretenda a condenação do autor no excesso: a extinção recíproca dos créditos dá-se até ao montante do menor deles, não atingindo o excesso, pelo que o pedido de condenação do autor se reveste de autonomia em face do pedido constante da petição inicial. A ampliação do objecto do processo é nítida e, portanto, há, nessa parte, reconvenção. Argumenta-se, porém, com a inutilidade do preceito se outro alcance não tiver: a admissibilidade da reconvenção pelo excesso decorre já, diz-se, do art. 274.º n.º 2 alínea a), visto que o facto jurídico que serve de fundamento à defesa (o facto constitutivo do contracrédito do réu) é o mesmo que serve de fundamento à reconvenção. A compensação, concluem alguns autores, é sempre objecto do pedido reconvencional, visto que vem trazer para o processo, a fim de nele ser apreciada, uma relação jurídica nova, normalmente inteiramente distinta e autónoma da que dá causa à acção e para a qual se pede a tutela judiciária, não podendo ela deixar de ser apreciada à luz dos pressupostos processuais, como a competência, que directamente lhe respeitem e carecendo de que sobre ela se forme sempre caso julgado, o qual, fora do caso do art. 96.º n.º 2, 113


não abarca as excepções deduzidas pelo réu. Para outros, a compensação só constituirá reconvenção quando não tenha sido já invocada extrajudicialmente, nos termos do art. 848.º n.º 1 do CC, pois neste caso constitui, nos limites do pedido do autor, uma excepção peremptória. O Prof. Lebre de Freitas adere à tese segundo a qual só pelo excesso a favor do réu (liquidado ou não na contestação) há reconvenção. Segundo este professor, o facto de assim se apreciar parte do contracrédito em sede de excepção e outra parte em sede de reconvenção não reveste especial complicação, visto que a mesma sentença apreciará normalmente a totalidade. Por último e quanto à taxa de justiça inicial é de referir que, tal como o autor, o réu deve pagar a taxa de justiça inicial aquando da apresentação da contestação. A contestação é sempre notificado ao autor, quer haja quer não, lugar a réplica. Efectivamente, ao autor - e não à secretaria - cabe verificar se, perante a contestação apresentada, pode ou não haver réplica, pelo que a notificação deve ter lugar para assegurar o eventual direito de resposta (art. 229.º n.º 2). O réu pode defender-se por excepção e por impugnação. A impugnação pode ser directa ou indirecta. Impugnação directa: quando por exemplo, o R. diz “é falso o que se alega no art.º x”, dá uma ideia de oposição frontal. Impugnação indirecta: Exemplo: Acidente de viação. As acções emergentes de acidente de viação, antigamente eram reguladas no código da estrada, a acção era proposta contra o proprietário, condutor e seguradora caso houvesse seguro. Quando começou a obrigatoriedade do seguro, as acções emergentes de acidentes de viação são, unicamente, propostas contra a seguradora. Imaginando a regulação anterior, uma acção é intentada contra o condutor da viatura causadora do acidente. O A. propõe a acção e diz, por exemplo, que o R., no dia x transitava na Rua Y. Não faz sentido o R. dizer que não sabe se transitava na Rua Y no dia X; mas, já faz sentido o R. dizer que não sabe se o A. auferia mil contos por mês. Porque não faz sentido o R. alegar que não sabe se determinado facto é real se se sabe tratar-se de facto pessoal do R. ou facto de que deva ter conhecimento, uma declaração nestes termos equivale a uma confissão. Se o R. alega um facto que não pessoal, dele R., ou de que não deva ter conhecimento, a declaração equivale a impugnação, que é indirecta, bastará ao R. alegar que desconhece os factos que não são pessoais ou de que ele não deva ter conhecimento. Se o R. não impugnar estes factos, eles são dados como provados. Mas, também não faz sentido obrigar o R. a dizer que eles são mentira, basta que o R. alegue que desconhece esses factos. Nos termos do art. 490.º n.º 1 do CPC o R. deve assumir posição em relação aos factos alegados por A. Na contestação temos que indicar primeiro o que é defesa por excepção, e depois, o que é defesa por impugnação. Além de se defender por excepção e por impugnação, o R. também tem a possibilidade de deduzir um pedido contra o autor mediante uma reconvenção. Frases finais da contestação: 1) Contestação com defesa por impugnação: “Nestes termos deve a acção ser julgada improcedente por não provada, e em consequência deve o R. ser absolvido do pedido”. 2) Contestação com excepção dilatória e impugnação: “Nestes termos deverá ser procedente a excepção de caso julgado e, em consequência, ser o R. absolvido da instância, ou, quando assim não entende, deve a acção ser julgada improcedente, por não provada e, em consequência ser o R. absolvido do pedido”. 3) Contestação com excepção peremptória e impugnação: “Nestes termos deve ser julgada procedente por provada a excepção....., e, se assim não for, a acção deve ser declarada improcedente, por não provada e, em consequência ser o R. absolvido do pedido”. 4) Contestação com impugnação e reconvenção: “Nestes termos deve a acção ser julgada improcedente por não provada, e o R. absolvido do pedido, mas julgar-se procedente e provado o pedido da reconvenção, sendo o A. condenado a ........”

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ALGUMAS NOTAS SOBRE: RÉPLICA RÉPLICA - Art. 502.º CPC: Não tendo o réu deduzido reconvenção nem excepção, a fase dos articulados está terminada. Mas, tendo havido uma ou outra, o autor tem, para lhe responder, um outro articulado: a réplica (art. 502.º n.º 1). Esta tem também lugar quando, em acção de simples apreciação negativa, o réu tenha alegado, na contestação, os factos constitutivos do direito, ou os elementos constitutivos do facto, negado pelo autor na petição inicial: (art. 502.º n.º 2) A réplica desempenha, em face da reconvenção, o mesmo papel que a contestação (defesa) do réu em face da petição inicial: é, por sua natureza, uma contestação da reconvenção. Enquanto resposta ás excepções, nela deve o autor impugnar os factos que o réu tenha alegado como seu fundamento, sob a cominação de se terem por provados por admissão, em termos idênticos e com as mesmas excepções do art. 490.º, estando, pois, o autor sujeito ao ónus de impugnação (art. 505.º) ( Nota: Não poderão, porém, darse como provados, por falta de impugnação na réplica, os factos já negados na petição inicial. Se, por exemplo, o autor tiver dito na petição inicial, embora não tivesse aí que o fazer, que o réu não pagou a dívida ou que ele, autor, teve conhecimento há menos de 1 ano dos factos em que funda a anulabilidade do contrato, o pagamento ou o conhecimento há mais tempo que o réu alegue na contestação ter-se-á por impugnado, a menos que a generalidade da afirmação do autor não permita dela extrair os factos concretos da contestação ou que os factos concretos alegados na petição não sejam incompatíveis com outros alegados pelo réu na contestação); nela tem ainda o autor, com sujeição à preclusão do art. 489.º, o ónus de deduzir as contra-excepções (excepções às excepções deduzidas pela parte contrária) que tenha a opor à contestação, alegando os factos impeditivos, modificativos ou extintivos pelo réu em sede de excepção (Por exemplo: excepcionada pelo réu, em acção de dívida, a novação da obrigação, o autor pode contra-excepcionar a nulidade ou anulabilidade do negócio de novação - art. 860.º n.º 2 do CC); finalmente, cabe ao autor invocar os fundamentos jurídicos que tenha a opor às excepções deduzidas pelo réu, bem como aqueles em que funde as excepções que deduza, com a vantagem, quanto a estes, de preservar a faculdade de arguir eventual nulidade por violação judicial do princípio do contraditório. Além desta função primária, a réplica tem uma função secundária (nota: é secundária porque não pode, por si, tornar admissível o articulado: é preciso que o autor tenha o direito de replicar, por o réu ter deduzido excepção ou reconvenção, para que na réplica possa fazer a ampliação ou alteração) muito importante: nela pode o autor modificar o pedido, a causa de pedir ou ambos, nos termos do art. 273.º, assim alterando ou ampliando o objecto do processo. Por maioria de razão, pode o autor aproveitar a réplica para completar, rectificar ou concretizar a matéria de facto que integra a causa de pedir: podendo fazê-lo, após a fase dos articulados, a convite do juiz, quando é insuficiente ou imprecisa a alegação feita (arts. 508.º n.ºs 1 alínea b) e n.º 3, e art. 508º-A n.º 1 alínea c), pode fazê-lo também, por sua ini ciativa, na réplica. A falta de réplica implica a revelia do reconvindo quanto ao pedido reconvencional. Aplicandose o regime cominatório (regra e excepções) predisposto para a revelia do réu, o pedido reconvencional será decidido no despacho saneador se, consequentemente, todos os factos relevantes alegados pelo reconvinte deverem ser considerados provados. Tendo havido reconvenção, ou ampliando o autor o pedido na réplica, o valor da acção passa a corresponder á soma dos vários pedidos deduzidos. Com a reforma do processo, certos actos que eram da competência da secretaria judicial, passaram para os mandatários, que têm de notificar a parte contrária de certos actos por si efectuados. Ex.: Réplica – apresenta-se a réplica no Tribunal (cópia para a outra parte, uma para a reforma dos autos e outra carimbada para o arquivo), tendo de ser feita a notificação do mandatário da outra parte. Nota: Antes de entregar a réplica no tribunal, envia-se fax da mesma ao mandatário, juntando aos autos o relatório do fax. O processo sumário não consente nem répli ca nem tréplica.

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ALGUMAS NOTAS SOBRE: TRÉPLICA TRÉPLICA – Art. 503.º CPC: A tréplica constitui um articulado mais raro do que a réplica. Pressupõe que esta foi apresentada e tem lugar em dois casos: - Quando nela tenha sido modificado o pedido ou a causa de pedir; - Quando, tenha havido reconvenção, o autor tenha contra ela deduzido na réplica alguma excepção (art. 503.º n.º 1). Em qualquer dos casos, o réu tem o ónus de impugnar os novos factos alegados pelo autor, nos mesmos termos em que este o teve na réplica (art. 505.º), assim como o ónus de deduzir as excepções que tenha contra o novo pedido ou a nova causa de pedir, as contra-excepções que possa opor às excepções deduzidas pelo autor em sede de reconvenção (art. 503.º n.º 1) e ainda as excepções às contra-excepções que o autor haja deduzido, invocando as razões de direito que creia assistirem-lhe com sujeição ao mesmo regime que é aplicável ao autor na réplica. Ao contrário da réplica, a tréplica não pode servir à modificação do pedido reconvencional ou da respectiva causa de pedir.

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ESPECIALIDADES DO PROCESSO SUMÁRIO Não há réplica nem tréplica, podendo, em vez da primeira, ter lugar um articulado de resposta do autor à contestação ou à reconvenção. Tal como no processo ordinário, o autor pode, após a contestação apresentar novo articulado quando o réu tenha excepcionado ou reconvindo, ou quando a acção seja de simples apreciação negativa; mas este articulado não é designado como réplica, mas sim como resposta à contestação ou resposta à reconvenção (arts. 785.º e 786.º). Não se trata de dois articulados distintos, mas de um só: quando na contestação o réu tenha deduzido excepção e reconvenção, a resposta do autor contém-se num só articulado, a apresentar no prazo do art. 786.º. A designação de resposta limita a função do articulado: desempenhando a mesma função primária, não pode já desempenhar a função secundária, que a réplica pode realizar, de alteração ou ampliação do pedido e (ou) da causa de pedir (art. 273.º n.ºs 1 e 2, 1.ª parte); o autor tem de conter a sua alegação de facto nos limites da defesa (por impugnação e por excepção) e a invocação do seu direito nos limites do pedido deduzido na petição inicial, sem prejuízo de poder aproveitar o articulado para completar ou corrigir a causa de pedir invocada na petição inicial ou para ampliar o pedido nela deduzido nos termos permitidos pelos arts. 273.º n.º 2, 2.ª parte e 273.º n.º 4.

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ESPECIALIDADES DO PROCESSO SUMARÍSSIMO Ponto controvertido é o de saber se o processo sumaríssimo admite reconvenção e articulado de resposta do autor (à contestação ou à reconvenção). As duas questões estão ligadas, embora, quanto ao articulado de resposta, apenas na medida em que constitua resposta à reconvenção: da admissibilidade da reconvenção resultará necessariamente a admissibilidade de um articulado que veicule o exercício, pelo autor, do direito fundamental de defesa perante o pedido contra ele deduzido pelo réu. Por isso, quem entende que o esquema legal do processo sumaríssimo não se compadece com a existência dum articulado de resposta é levado a rejeitar também a possibilidade de reconvenção e quem sustenta a admissibilidade da reconvenção é levado a defender que, quando o réu reconvém, a resposta do autor é admitida. Antes da revisão de 1995/1996, a posição negativa (maioritária) baseava-se, de jure constituto, na redacção anterior do art. 795.º n.º 2, que inculcava a ideia de que a contestação era o último articulado admissível (“Havendo contestação, que será notificada ao autor, é marcado o dia para o julgamento, que deve efectuar-se dentro dos 10 dias seguintes”). Esse elemento literal desapareceu da nova redacção do art. 795.º, em que a referência à contestação aparece substituída pela expressão “fundos os articulados”. A norma do art. 494.º leva então a aplicar as disposições estabelecidas para o processo sumário, que, por sua vez, subsidiariamente recorre às do processo ordinário: os artigos 785.º e 786.º aplicam-se e, desaparecido o invocado obstáculo à reconvenção, esta é admissível nos termos gerais. Numa perspectiva racional, pode argumentar-se com a especial conveniência de celeridade do processo sumaríssimo, que impregna todo o seu regime; mas é fácil contrapor que a admissibilidade da reconvenção obedece a exigências de economia processual e que o interesse do réu em deduzir, no processo da acção contra ele proposta, pedidos estreitamente conexos com os do autor não é de menosprezar. E, tal implicando a imediata notificação da contestação apresentada pelo réu (art. 229.º n.º 2), é mais razoável permitir-lhe logo também a resposta às excepções do que reservar-lhe o direito de o fazer, mais perturbadoramente, na audiência final.

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MINUTA DE PETIÇÃO INICIAL DE ACÇÃO EXECUTIVA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Proc. nº. 665/96 2º Juízo Cível Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Pec - Tejo - Indústria de Produtos Pecuários de Lisboa e Setúbal, S.A., Pessoa colectiva nº. 502 885 637, com sede na R. General Ferreira Martins, 8, 8º andar, Miraflores, 1495, Algés, Oeiras, vem intentar ACÇÃO EXECUTIVA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, (execução de sentença) sob a forma de Processo Sumário, contra Manuel Sacoto Rosa, com domicílio profissional no Mercado Central do Montijo - Talhos 309/314, 2870, Montijo, nos termos e com os seguintes fundamentos: 1.º Por douta sentença de 9 de Outubro de 1997, nos autos de acção sumária à margem referenciados, foi o ora Executado condenado a pagar à Exequente a quantia de 309.672$00, acrescida de juros à taxa de 15%, sobre a quantia de 276.282$00, a contar de 16.12.96, até integral pagamento.” 2.º Juros esses que até à data de entrada da presente execução na secretaria do Tribunal importam em Esc.$00. 3.º Assim, é o Executado devedor da importância de Esc. 1.604.712$00 (1.318.595$00 + 286.117$00) bem como de juros vincendos até efectivo e integral pagamento.

Do Título Executivo 4.º A Exequente sustenta a presente execução na douta sentença já identificada e nos termos do art. 46.º, al. a), do CPC. 5.º A qual reveste os requisitos exigidos pelo art. 47.º, n.º 1 do mesmo código. 6.º O mesmo é dizer que, tendo transitado em julgado, constitui título executivo. Termos em que deve a Executada ser condenado a pagar à Exequente. a quantia de Esc. 1.318.595$00, acrescida de juros vincendos à taxa de 15%, calculados desde 30.11.96 até efectivo e integral pagamento, e que até à presente data totaliza 1.604.712$00. Para tanto e nos termos do art. 924.º do CPC, a Exequente indica, desde já, à penhora os bens existentes no domicílio da Executada, sito na R. Carlos Gonçalves, 7, 1.º Dto., no Montijo e no seu armazém sito na R. Diogo Rodrigues, n.º 5, no Montijo, bem como o saldo dos seus depósitos bancários eventualmente existentes na sua conta nas agência bancária do Banco Nacional Ultramarino do Montijo, sito na R. Joaquim Almada, n.º 77/79, no Montijo, em número e valor suficiente para satisfação da quantia exequenda. Valor: 1.604.712$00 (Um milhão, seiscentos e quatro mil, setecentos e doze escudos). Junta: Duplicados legais, procuração forense e documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial. O Advogado (assinatura + nome + domicílio profissional + contribuinte)

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MINUTA DE REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA 1.ª Secção Proc. n.º 1331/A/94 Exmo. Senhor Juiz do 17.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Lisboa Pedro Maria Morais Brandão Abecassis, Executado nos autos à margem referenciados, tendo procedido ao pagamento do correspondente à quantia exequenda e custas prováveis, requer a V. Exa. se digne ordenar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel da sua propriedade constituído por loja no Rés-do-Chão sito na Rua dos Navegantes, n.ºs 58 e 58B, tornejando para a Rua de João de Deus, com entrada pelo n.º 58B, designada pela fracção A e descrita na 4ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 4 544. E. R. D. O Advogado (assinatura + nome + domicílio profissional + número de contribuinte)

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MINUTA DE REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA POR REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES 9.º Juízo 3.ª Secção Proc. n.º 641-A/99 Exmo. Senhor Juiz de Direito do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa «Calça & Barriga, Lda.», exequente nos autos à margem referenciados, nos quais é executada «Feliciana – Confecções, Lda.»., notificada do douto despacho de fls. 99, vem de comum acordo com a executada e ao abrigo do disposto no art. 882.º do CPC., requerer a V. Exa. se digne ordenar a suspensão da instância executiva, por um período de 4 meses, uma vez que celebraram um acordo extra-judicial de pagamento da quantia exequenda, que se traduziu na entrega pela executada á exequente dos seguintes cheq ues, cada um no valor de Esc.: 120.000$00: - N.º 5540513152, sacado sobre o B.B.V., emitido em 28/2/99; - N.º 5340513163, sacado dobre o B.B.V., emitido em 31/3/99; - N.º 5140513174, sacado sobre o B.B.V., emitido em 30/4/99; - N.º 4940513185, sacado sobre o B.B.V., emitido em 30/5/99. Termos em que requerem a V. Exa. se digne ordenar a suspensão da instância pelo prazo requerido. E. D. Pela Exequente: a)..................... Pela executada: a)...................

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MINUTA DE REQUERIMENTO PARA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO 9.º Juízo 3.ª Secção Proc. n.º 641-A/99 Exmo. Senhor Juiz de Direito do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa «Calça & Barriga, Lda.», exequente nos autos à margem referenciados, vem pela presente informar V. Exa. que, na sequência e em cumprimento do acordo extrajudicial celebrado com a executada para pagamento da quantia exequenda, esta foi integralmente liquidada. Termos em que, verificando-se esta totalmente paga, a exequente de siste da presente execução. Mais se requer que as custas fiquem a cargo da executada visto que a inutilidade da execução resulta de facto que lhe é imputável. E. D. O Advogado (Assinatura + nome + domicílio profissional + número de contribuinte)

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MINUTA DE JUSTIFICAÇÃO DE FALTA DE MANDATÁRIO 9.º Juízo 3.ª Secção Proc. n.º 641-A/99 Exmo. Senhor Juiz de Direito do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa Isaltino Sousa Morais, advogado constituído no processo em referência, por Ivone Barata, não podendo comparecer, por motivos profissionais, à audiência de discussão e julgamento, designada para amanhã dia 27, às 9: 30 horas, solicita ressalva e requer adiamento. O Advogado (Assinatura + nome + domicílio profissional + número de contribuinte)

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MINUTA DE DEDUÇÃO DE EMBARGOS DE EXECUTADO 9.º Juízo 3.ª Secção Proc. n.º 641-A/99 Exmo. Senhor Juiz de Direito do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa José da Silva Gomes e Mulher Maria da Assunção Gomes, id. nos autos à margem referenciados, vem deduzir EMBARGOS DE EXECUTADO nos termos e pelos fundamentos seguintes: 1.º O título executivo não tem subjacente nenhuma relação causal. 2.º Na verdade, a intervenção dos ora embargantes, apesar de aparecerem como subscritores da livrança, foi meramente instrumental como meio de permitir, usando as suas assinaturas e a conta do embargante marido, um financiamento a terceiro. 3.º Rui Rodrigues dos Santos, amigo do embargante-marido, pediu a este que descontasse umas letras de que ele era portador, no valor de 20.000.000$00, aceites pela “Protecla, Lda.”, cujas fotocópias se juntam como docs. 1 a 4, porquanto, ele não tinha possibilidades de proceder ao desconto das mesmas. 4.º Como lhe assegurou que a “Protecla, Lda.”, impreterivelmente, pagaria as letras nas datas dos respectivos vencimentos, o ora embargante-marido considerou que poderia fazer o favor ao amigo. 5.º Então, deslocaram-se à Caixa Geral de depósitos, posto que, o Rui Rodrigues já havia falado com um responsável daquela, o Sr. Albertino Pereira, nesse sentido. 6.º Porém, aquela instituição, exigiu que os ora embargantes subscrevessem uma livrança em branco para garantia daquela operação. 7.º Assim, atendendo a que o embargante-marido era associado daquela, foi-lhe dado a assinar uma proposta de crédito no montante de 20.000.000$00 para aquisição de habitação, na qual se consagrava que as garantias oferecidas constituíam a subscrição de livrança pelo casal e letras da “Protecla, Lda.” a enviar à cobrança pela Caixa Geral de Depósitos (vide doc. 5). 8.º Logo que lhe foi creditada na conta a quantia titulada pelas letras, o embargante emitiu, assinou e entregou ao Rui Rodrigues 4 cheques no valor daquele montante. 9.º Refira-se que, na altura, o Rui Rodrigues emitiu, assinou e entregou 7 cheques no valor das letras e com as mesmas datas de vencimento destas a o embargante-marido (vide docs. 6 a 12). 10.º Ora, este só não apresentou os referidos cheques a pagamento porque sabia que o amigo não tinha fundos suficientes na conta e confiou nas promessas feitas por ele de que mais tarde lhe pagaria, até porque ele asseverou-lhe que estava a diligenciar o problema junto da Caixa Geral de Depósitos. 11.º Porém, como a situação nunca mais era resolvida, em 12/08/97, o embargante marido foi à Caixa Geral de depósitos assinar uma alteração do plano financeiro de amortização do capital previsto na supra mencionada proposta de crédito, na qual já não consta a menção às letras da «Protecla, Lda.» (vide doc. 13). 12.º Face ao exposto, verifica-se que a livrança foi subscrita em branco para garantia da operação bancária de desconto das letras aceites pela «Protecla, Lda.», sem que tenha existido qualquer acordo quanto ao preenchimento da mesma. 124


13.º Assim sendo, a livrança foi preenchida, abusivamente, pela embargada, tendo, inclusive, sido aposto um valor superior ao previsto, quer nas letras, quer nas propostas de crédito. 14.º Por outro lado, a proposta de crédito é meramente formal, pois, o embargante nunca pretendeu adquirir qualquer habitação, pelo que, não carecia de financiamento para o efeito. 15.º Percute-se: a proposta de crédito só lhe foi dada a assinar para ocultar e formalizar uma operação diversa. 16.º Aliás, sendo o embargante sócio de uma sociedade de construção civil, é ilógico que pedisse um empréstimo para aquisição de habitação. 17.º Em conclusão: para além de a livrança ter sido preenchida, abusivamente, pela embargada, atenta a ausência de qualquer pacto de preenchimento, não tem nenhuma relação j urídica subjacente. Termos em que, autuados por apenso, devem os presentes embargos ser recebidos, seguindo-se os ulteriores termos do n.º 2 do art. 817.º do CPC. Valor: o da execução Juntam: 13 documentos, cópias e duplicados legai s. O advogado com procuração nos autos principai s (assinatura + nome + domicílio profissional + n.º de contribuinte)

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MINUTA DE DEDUÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO 1.º. Juízo 2.ª Secção Proc. n.º 234/98 Exmo. Senhor Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Ovar Construções Barril, Lda., pessoa colectiva n.º 503 156 707, com sede no Lugar da Boavista, n.º 8, Ovar, vem deduzir EMBARGOS DE TERCEIRO na execução ordinária em referência, em que é exequente a «Companhia Geral de Crédito Predial Português, S.A.» e executados Rui Avelar e mulher, Maria Paula Pinho Avelar, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1.º Na execução de que os presentes embargos são dependência, foi efectuada uma penhora incidente sobre bens da aqui embargante. 2.º Conforme se alcança dos respectivos termos, a penhora recaiu sobre o prédio urbano composto por casa de um pavimento e logradouro, sito na Rua 14, n.ºs 647 e 653.º, da freguesia e concelho de Ovar, inscrito na matriz sob o artigo 1319 e descrito na respectiva conservatória sob o número 00658/200991, 3.º E sobre o prédio rústico denominado «Chão da Várzea» com a área de 1600 m2, sito no Lugar de S. João, freguesia do Caniçal, concelho de Terras de Bouro, a confrontar do nascente com a estrada, do poente com Josefina das Dores, do norte Minutas de Processo Civil p. 177 com caminho público e do sul com a Pousada do Manel, inscrito na matriz sob o artigo 1326 e descrito na respectiva conservatória sob o número 00001/231084. 4.º Estes imóveis, entre outros, foram adquiridos pela aqui embargante através de escrituras públicas outorgadas em 21 de Março de 1994, no 1.º cartório Notarial de Ovar, lavradas, respectivamente, a fls. 36 a 37 v., do Livro 1109-A, e a fls. 34 a 35 do Livro 1109-A (vide docs. 1 e 2). 5.º Pela Conservatória do Registo Predial de Ovar foi efectuada, em 25 de Março de 1995, a inscrição da aquisição do prédio urbano supra descrito a favor da embargante (vide doc. 3). 6.º À compra a venda dos prédios aqui em causa, precedeu a outorga de contrato-promessa cujos termos se reproduziram nas respectivas escrituras públicas. 7.º A embargante dedica-se à construção e compra e venda de imóveis, tendo já sido celebrado contrato-promessa de compra e venda dos imóveis obje cto de penhora (vide doc. 4). 8.º Aliás, no que respeita ao prédio urbano sito na Rua da Serafina, n.º 647, em Ovar e atento o facto de o mesmo se encontrar arrendado, foi já efectuada a comunicação do projecto de venda e respectivas cláusulas à arrendatária, tendo esta respondido não se encontrar interessada na aquisição do mesmo (vide doc. 5). 9.º O supra enunciado é atestativo de que os bens penhorados são propriedade da embargante, que exerce sobre os mesmos uma posse real e efectiva. 10.º Aliás, é a embargante que recebe as rendas devidas pelo imóvel arrendado e passa os respectivos recibos, como se comprova pela fotocópia dos cheques passados pela arrendatária, para pagamento das rendas (vide doc. 6). 11.º Por outro lado, dúvidas não subsistem de que a embargante é terceira na presente execução, não tendo, de qualquer forma intervindo no processo ou no acto jurídico de que emanou a penhora. 126


12.º A embargante teve conhecimento da penhora em 12 de Julho do corrente ano, por comunicação expressa dos executados. 13.º Sendo os bens penhorados da aqui embargante, não pode a execução prosseguir quanto a eles. Termos em que, devem os presentes embargos ser recebidos, julgados procedentes e, em consequência, ser suspensa a execução e levantada a penhora incidente sobre os bens constantes dos termos de penhora de fls. 27 e 33. Requer-se que, autuados por apenso os presentes embargos, se notifique a embargante para contestar, querendo, no prazo legal, seguindo-se os de mais termos até final. Testemunhas: (nome, estado civil, profissão e residência) Valor: o da execução Juntam: 6 documentos, procuração forense, cópias e duplicados l egais. O advogado (assinatura + nome + domicílio profissional + n.º de contribuinte)

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ALGUMAS NOTAS SOBRE A ACÇÃO EXECUTIVA Diz-se no art. 817.º do CC que, "não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor, nos termos declarados neste código e nas leis de processo" . Tem, assim, o credor à sua disposição, para a hipótese de a obrigação não ser voluntariamente cumprida, duas acções: a de cumprimento e a de execução. Através da primeira, o credor logra o reconhecimento de um direito a uma prestação e a intimação do devedor para que cumpra; através da segunda, perante a proibição da auto-defesa e a não satisfação efectiva do seu direito, o credor obtém a realização coactiva da prestação não cumprida. Como resulta da disposição transcrita, são as leis de processo que disciplinam a tramitação dos dois tipos de acção, correspondendo à de cumprimento o processo de declaração, regulado nos arts. 467.º a 800.º do CPC, e à de execução o processo de execução, contido nos arts. 801.º a 943.º do CPC. Utiliza-se o processo declaratório para se obter o reconhecimento de um direito real ou de um direito de crédito e a condenação do réu a realizar certa prestação, por violação do dever jurídico correspondente. Utiliza-se o processo executivo quando, uma vez proferida sentença condenatória, se imponha proceder à sua efectivação, extraindo coactivamente ao devedor a respectiva prestação ou um seu equivalente patrimonial. Há casos em que ao processo declaratório não pode seguir-se o processo executivo como há casos em que pode instaurar-se processo executivo sem precedência do processo declaratório. Como exemplos dos primeiros podemos apontar: as acções de condenação julgadas improcedentes ou que terminem com a absolvição do réu da instância; as acções de simples apreciação ou as acções constitutivas em que a mudança na ordem jurídica requerida pelo autor se esgota com a sentença proferida; e o cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do réu. Como exemplo dos segundos, aqueles em que o autor se encontra munido de um título executivo extrajudicial, ou sejam de um documento constitutivo ou certificativo de obrigações que a lei considera apto a servir de base ao processo executivo. Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva, diz-nos o n.º 1 do art. 45.º. É o denominado título executivo, peça necessária e suficiente à instauração da acção executiva ou, dito de outra forma, pressuposto ou condição geral de qualquer execução. O art. 46.º enumera taxativamente quais são os títulos executivos. Temos então títulos judiciais e títulos extrajudiciai s. As sentenças só se configuram como título executivo após o trânsito em julgado (art. 47.º), ou seja, desde que insusceptíveis de recurso ordinário ou de reclamação (cf. art. 677.º). Só não será assim, se o recurso interposto contra a sentença tiver efeito meramente devolutivo. Neste caso, é possível executar provisoriamente a decisão recorrida na pendência do recurso. Se tal ocorrer, a execução extinguir-se-á ou modificar-se-á em conformidade com a decisão definitiva. As decisões intermédias proferidas pela instância de recurso suspenderão ou modificarão a execução se a elas for também atribuído o efeito meramente devolutivo; caso lhes seja atribuído o efeito suspensivo, a execução prosseguirá tal como foi instaurada e só poderá ser extinta ou modificada com a decisão definitiva. A execução de sentença contra a qual haja sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo pode ser suspensa a pedido do executado desde que preste caução, numa situação paralela à do executado (embargante) que tenha embargado a execução (cf. art. 818.º n.º 1). Prosseguindo a execução, não pode o exequente ou qualquer credor ser pago sem prestar caução, enquanto a sentença estiver pendente de recurso. E a venda efectuada no decurso do processo ficará sem efeito se for anulada ou revogada a sentença que se executou, como determina a alínea a) do n.º 1 do art. 909.º. Tendo o credor a seu favor uma sentença condenatória, não poderá intentar contra o devedor uma nova acção de condenação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sob pena de a ver naufragar por verificação da excepção dilatória, de conhecimento oficioso, do caso julgado, face ao disposto nos arts. 494.º e 495.º. Mas se, em vez de uma sentença condenatória, o credor tiver a seu favor um título executivo 128


extrajudicial, poderá valer-se do processo de declaração, a fim de obter um título mais completo e seguro, qual seja daquela sentença? O nosso ordenamento jurídico permite-lhe que o faça, sem correr o risco de ver a sua pretensão indeferida ou votada ao insucesso. Mas, por uma razão de economia processual, a lei desaconselha o credor a seguir esse caminho, impondo-lhe, desde que disponha de um título com incontroversa força executiva, o ónus jurídico de se socorrer, logo e em primeira linha, do processo de execução. Se o não fizer, e embora vencedor, deve arcar com as custas do processo. É o que resulta do art. 449.º, n.ºs 1 e 2, alínea c). Mas, para que essa condenação em custas ocorra, segundo o normativo citado, impõe-se a verificação dos seguintes requisitos: a) Que o réu não conteste a acção declaratória; b) Que o autor se encontre munido de um título com manifesta força executiva; c) Que o autor não prove a necessidade de se servir do processo de declaração. Pode apontar-se como exemplo de um caso em que o autor tem necessidade de usar o processo de declaração, não obstante se encontrar munido de título com manifesta força executiva, o da dívida da responsabilidade de ambos os cônjuges, mas em relação à qual o credor apenas é detentor de título executivo quanto a um deles. Aqui há todo o interesse em que a acção declarativa seja intentada contra ambos os cônjuges, nos termos do art. 28º-A, n.º 3, para ambos serem declarados responsáveis e resolverem-se as questões susceptíveis de basearem a oposição à execução por parte do obrigado no título.

Partes principais e partes acessórias: Partes principais são as pessoas que pedem a composição de um litígio e aquelas em relação às quais tal composição é pedida, ou, dito de outra forma, as que requerem uma determinada providência e aquelas contra quem a providência é solicitada, ou, ainda, as que propõem a demanda e aquelas relativamente às quais a demanda é proposta. No processo de execução, são necessariamente partes principais as pessoas que promovem e contra quem é promovida a execução. Aquelas denominam-se exequentes e estas executados e correspondem, respectivamente, aos autores e réus, no processo de declaração. Partes acessórias são as pessoas portadoras de certos interesses conexos com os interesses em causa num processo, admitidas a nele intervir numa posição subordinada à de uma das partes principais e apenas para a coadjuvar, mantendo-se, consequentemente em relação a ela numa posição subalterna. A sua actuação faz-se por um direito alheio. Como partes acessórias, à semelhança do que ocorre no processo de declaração, figuram, no processo de execução, se bem que aqui sem grande projecção, os assistentes (art. 335.º). Podem, sobretudo, surgir, com interesse relevante, nos processos declarativos enxertados, como o de embargos de executado, o de embargos de terceiro ou de reclamação e verificação dos direitos reais caducáveis. Patrocínio judiciário: O patrocínio judiciário, no processo executivo, tem a regulá-lo o preceito especial do art. 60º. No que tange às execuções propriamente ditas, só nas de valor superior à alçada da relação é obrigatória a constituição de advogado. Nos processo declarativos enxertados segue-se um duplo regime: a) Nos embargos de executado ou em qualquer outro procedimento que siga os termos do processo declarativo (v.g., embargos de terceiro e processo preliminar de liquidação) a constituição de advogado só é obrigatória quando o valor seja superior à alçada dos tribunais de 1.ª instância; b) No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário quando seja reclamada algum crédito de valor superior à alçada do tribunal de comarca e apenas para apreciação dele. Neste segundo caso, o patrocínio não é obrigatório para a reclamação, mas apenas para a impugnação, para a resposta à impugnação e para os termos ulteriores. Por último, deve ainda entender-se ser obrigatória a constituição de advogado nos recursos, nos termos da norma geral do art. 32.º, n.º 1, alínea c), que não contraria as regras especiais constantes do art. 60.º.

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A competência na acção executiva: A nossa lei processual civil divide a competência em duas espécies: competência internacional e competência interna. A competência internacional é a fracção do poder jurisdicional atribuída aos tribunais portugueses no seu conjunto, em face dos tribunais estrangeiros (art. 61.º). Não existe no Código de Processo Civil nenhuma norma que directamente estabeleça as regras de competência internacional dos tribunais portugueses no que concerne à acção executiva. Assim, para determinar a competência num caso desses teremos de fazer apelo ao art. 65.º, que apesar de arquitectado para a acção declarativa, reclama aplicação, directa ou analógica, à acção executiva. A competência interna, assente na repartição do poder de julgar entre os Tribunais portugueses, divide-se nas seguintes categorias: a) competência em razão da matéria; b) competência em razão da hierarquia; c) competência em razão do valor e da forma de processo aplicável; d) competência em razão do território (art. 62.º). a) Em razão da matéria: as duas regras fundamentais da competência em razão da matéria, que valem tanto para a acção declarativa como para a acção executiva, constam dos arts. 66.º e 67.º b) Em razão da hierarquia: Em matéria de execuções apenas os tribunais de 1.ª instância têm competência executiva (arts. 90.º a 93.º). Mesmo no que concerne às decisões condenatórias proferidas pelas Relações ou pelo Supremo em acções declarativas perante eles propostas (v.g. acções de indemnização contra magistrados), as execuções correm nos tribunais de 1.ª instância (arts. 91.º e 1091.º). Ao mesmo regime estão sujeitas as execuções provenientes de condenações em custas, multas e indemnizações em Tribunais superiores (art. 93.º). Em processo de execução, o Supremo e as Relações são apenas chamados a decidir os recursos para eles interpostos, em situação paralela à que ocorre em processo de declaração. c) Em razão do valor e da forma de processo aplicável: Enquanto a competência em razão do valor agrupa as diversas categorias de tribunais em atenção ao valor da causa, a competência em razão da forma procede a esse agrupamento levando em consideração a diversidade da forma de processo aplicável. No que concerne às execuções fundadas em títulos extrajudiciais, nas comarcas onde houver varas cíveis e juízos cíveis, compete às primeiras o conhecimento das baseadas em títulos de valor superior à alçada dos Tribunais de relação e aos segundos o conhecimento das demais [arts. 97.º, n.º 1, alínea b) e 99.º da LOFTJ]. Os juízos de pequenas instância cível são incompetentes para o conhecimento de execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. Impõe-se fazer uma referência ao tribunal colectivo (art. 106.º da LOFTJ) com competência para o julgamento das questões de facto nas acções de valor superior à alçada dos tribunais de relação e nos incidentes e execuções que sigam os termos do processo de declaração e excedam a referida alçada. d) Em razão do território: A competência territorial é a que resulta da atribuição de uma certa circunscrição territorial, para conhecimento de pleitos judiciais, aos vários tribunais da mesma espécie e do mesmo grau de jurisdição. A competência para a acção executiva em razão do território é regulada nos arts. 90.º a 95.º. Processo comum e processos especiais: Segundo o art. 460.º, o processo pode ser comum ou especial. Quer se trate de acção declarativa, quer de acção executiva haverá sempre que escolher o processo (comum ou especial) correspondente ao pedido a apresentar. Face à definição legal, o âmbito de aplicação do processo comum determina-se, não directamente, mas por exclusão de partes. Averiguado que para um determinado caso concreto não há na lei processo especial, podemos concluir que ele entra na órbitra do processo comum. Como processo executivo especial regulado no CPC, deve referir-se a execução por alimentos. Fora deste, devem mencionar-se a execução de despejo, no RAU, a execução por custas no CCJ, e a execução para venda de navio abandonado, no DL n.º 202/98, de 10 de Julho.

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Processo ordinário e processo sumário: O processo executivo comum pode seguir a forma ordinária ou sumária, nos termos do art. 465.º. O emprego de cada uma destas formas de processo, segundo o preceito citado, determina-se, não pelo valor da execução, mas pela espécie do título executivo e ainda, sendo o título executivo judicial, pela necessidade ou desnecessidade de haver lugar a incidente de liquidação. Assim, seguem a forma ordinária as execuções que se baseiem: a) Em título executivo que não seja decisão judicial; b) Em decisão judicial que condene no cumprimento de obrigação ilíquida, não liquidável por simples cálculo aritmético. Seguem a forma sumária as execuções de decisão judicial que não careça de ser liquidada em execução de sentença, nos termos dos arts. 806 .º e seguintes. Também o n.º 1 do art. 21.º do Anexo ao DL n.º 269/98, de 1 de Setembro, veio estabelecer que a execução fundada em processo de injunção segue os termos do processo sumário para pagamento de quantia certa. Segundo a natureza da prestação devida ou o fim da execução importa distinguir entre a execução para pagamento de quantia certa, a execução para entrega de coisa certa e a execução para prestação de facto (art. 45.º n.º 2). Oposição à acção executiva: citado ou notificado para a execução, o executado, além de poder pagar e de nomear bens à penhora, tem a faculdade de se opor à execução. E diz-nos o art. 812.º que o pode fazer através de embargos. Mas também se poderá socorrer, para o efeito, do requerimento. A oposição mediante embargos: Os fundamentos dos embargos vêm enunciados em referência às execuções baseadas em sentença de tribunal judicial (com especialidades no que toca à sentença homologatória de conciliação, confissão ou transacção das partes), em sentença de tribunal arbitral e em título extrajudicial. O art. 813.º enumera os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença de tribunal judicial; e esta enumeração é taxativa, conforme resulta do advérbio só empregado no preceito. Segundo o n.º 1 do art. 814.º, são fundamentos de oposição à execução não só os previstos para as execuções baseadas em sentença de tribunal judicial, mas também aqueles em que se pode fundar a anulação da decisão arbitral. Para o caso de a execução se basear em título extrajudicial, diz-se no n.º 1 do art. 815.º, que, além dos fundamentos de oposição especificados no art. 813.º, na parte que sejam aplicáveis (e não o são os fundamentos das alíneas b), d), f) e g)), se poderão alegar quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração. No que concerne à tramitação, o processo de embargos de executado configura-se como uma verdadeira acção declarativa enxertada na executiva. Nesta acção declarativa, o autor (executado) denomina-se embargante e o réu (exequente) embargado. A oposição por requerimento: A oposição inicia-se por um simples requerimento, que não tem de ser articulado, a apresentar no prazo legalmente previsto para a oposição por embargos, a não ser que se funde em matéria de conhecimento oficioso que poderá ser apresentado até à prolação do despacho que ordene a venda ou outras diligências destinadas ao pagamento (art. 820.º). Uma vez que a oposição por requerimento não se configura, diversamente da oposição por embargos, como uma acção declarativa enxertada no processo de execução, nem o requerimento com uma petição, a falta de resposta ao requerimento, na parte em que ele contenha matéria de facto (hipótese pouco frequente), não importa a confissão dos factos alegados pelo executado. Apresentando-se o requerimento como um incidente, a julgar conjuntamente com a acção principal, compete ao juiz da execução (e jamais ao tribunal colectivo - art. 106.º, alínea b) da LOFTJ) o conhecimento da oposição que nele se inclua. Efeitos da oposição por embargos: Diz-se no n.º 1 do art. 818.º que o recebimento dos embargos não suspende a execução, a menos que o embargante requeira a suspensão e preste caução. A prestação de caução corre por apenso ao processo de execução devendo o embargado ser 131


notificado para impugnar o seu valor e a sua idoneidade. Se nada disser, e a revelia for de considerar operante, é logo julgada idónea a caução oferecida e o embargante notificado para a prestar, no prazo que lhe for assinado. Se o embargado impugnar ou a revelia não for de considera operante, o juiz decidirá após a realização das diligências que se mostrem necessárias. Consagra a lei alguns desvios à regra contida no n.º 1 do art. 818.º. São eles os constantes dos n.ºs 2, 3 e 5 do mesmo artigo 818.º.

Oposição à penhora: Três são as hipóteses previstas no art. 863º-A como fundamento de oposição à penhora: a) Inadmissibilidade da penhora sobre os bens concretamente apreendidos ou quanto à extensão com que ela foi realizada; b) Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondem pela dívida exequenda; c) Incidência da penhora sobre bens que não respondem, nos termos do direito substantivo, pela dívida exequenda. A alínea a) refere-se, primordialmente, na sua primeira parte, aos casos de impenhorabilidade processual, quer absoluta (art. 822.º) quer relativa, esta apenas fora das hipóteses autorizadas (art. 823.º) e, na segunda parte, aos casos de impenhorabilidade parcial (art. 824.º. Ainda esta alínea contempla a penhora de uma parte especificada de bens indivisos ou de bens compreendidos num património comum ou duma fracção de qualquer deles, em execução apenas movida contra algum ou alguns dos contitulares (art. 826.º). A alínea b) contempla as situações de penhorabilidade subsidiária, tanto na vertente pessoal como na vertente real, tal como se e ncontram caracterizadas no art. 828.º. No que concerne à primeira vertente, atente-se na oposição que pode ser suscitada pelo fiador e pelos sócios da sociedade comercial em nome colectivo e da sociedade civil, por ainda não se encontrarem penhorados e alienados os bens do devedor principal, desde que previamente tenham invocado o benefício da excussão (art. 828.º n.º 1, parte final). No que respeita á segunda vertente, pense-se na oposição do devedor por, em caso de dívida com garantia real sobre bem próprio, a penhora ter incidido sobre outros bens, sem previamente se ter verificado a insuficiência daquele (art. 835.º), ou, então, em execução movida contra marido e mulher por dívidas por que são responsáveis ambos os cônjuges se terem penhorado bens próprios de um deles, quando os comuns garantem o pagamento da dívida (art. 1695.º n.º 1 do CC). A alínea c) alude a casos de impenhorabilidade substancial de determinados bens, por não responderem pela dívida exequenda, não obstante responderem por o utras do executado. Atente-se na execução promovida contra o herdeiro para pagamento de dívidas do autor da herança, onde se penhorem bens próprios do herdeiro, ou seja, bens não herdados. O executado há-de servir-se do incidente da oposição para obter o levantamento da penhora. Quanto à tramitação: Da tramitação da oposição á penhora cuida o art. 863º-B, que nos diz tratar-se de um incidente da execução, sujeito ao regime dos artigos 302.º a 304.º. Começará por um requerimento do executado, a apresentar no prazo de 10 dias, contados da data em que deve considerar-se notificado do acto da realização da penhora, no qual deve oferecer o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. Se a oposição se basear na existência de patrimónios separados, deve o executado nomear logo os bens penhoráveis integrados no património autónomo que responde pela dívida exequenda e que tenha em seu poder (art. 863º-B, n.º 3). Embargos de terceiro: Face ao princípio geral de apenas estarem sujeitos à execução os bens do executado (art. 821.º), impõe-se conferir a terceiro um meio processual de defesa dos seus bens contra execuções alheias. Este meio cognomina-se embargos de terceiro. Os embargos de terceiro são um incidente da instância, são uma verdadeira subespécie da oposição espontânea, sob a denominação de oposição mediante embargos de terceiro (arts. 351.º e ss). E assim, como é do conceito de oposição (art. 342.º, n.º 1), encontramo-nos perante um incidente que permite a um terceiro intervir numa causa para fazer valer, no confronto de ambas as partes um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com as pretensões por aquelas deduzidas. O cônjuge do executado, que tenha a posição de terceiro, pode também socorrer-se dos embargos de terceiro, para defender os bens próprios e os bens comuns que hajam sido 132


indevidamente atingidos pela diligência de cariz executório (art. 352.º). E isto por esta diligência se dever efectivar sobre os bens próprios do cônjuge executado e, subsidiariamente, sobre a sua meação nos bens comuns (art. 1696.º n.º 1 do CC), mesmo estando em causa uma dívida da responsabilidade de ambos os cônjuges, por não figurarem marido e mulher como executados. Os embargos de terceiro são o meio próprio de defesa do cônjuge do executado, não demandado na execução, e cuja citação não seja pedida pelo exequente, para requerer a separação de bens, aquando da nomeação à penhora de bens comuns do casal. A legitimidade para deduzir embargos de terceiro somente compete, nos dias de hoje, a terceiro, ou seja, a quem não é parte na causa nem como demandante nem como demandado ou, tratando-se de processo de execução, nem como exequente nem como executado (art. 351.º n.º 1). E devem ser deduzidos contra as partes primitivas (art. 357.º n.º 1). O primeiro chama-se embargante; as segundas, embargadas. Como fundamento, segundo o n.º 1 do art. 351.º, a ofensa da posse ou de qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, na sequência de acto judicial de apreensão (v.g., penhora, arresto, arrolamento) ou entrega de bens (v.g., despejo e entrega judicial da coisa, na execução para entrega de coisa certa). Não obstante classificados como incidente da instância, a estrutura dos embargos de terceiro é a de uma acção declarativa a processar por apenso à causa em que haja sido ordenado o acto ofensivo do direito do embargante (art. 353.º n.º 1). Tem, todavia, esta acção a particularidade de ser precedida duma fase introdutória, destinada a apurar a verosimilhança da pretensão deduzida. Distinguem-se na tramitação dos embargos de terceiro os seguintes momentos: a) Petição de embargos; b) Despacho liminar; c) produção da prova meramente informatória; d) Despacho de recebimento ou de rejeição dos embargos; e) Contestação; f) termos subsequentes.

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I - APONTAMENTOS SOBRE A AUDIÊNCIA PRELIMINAR A audiência preliminar visa sanear e, sempre que for caso disso, decidir o processo. É onde se concentram todas as medidas organizativas do processo, traduzindo a instituição de um amplo espaço de debate aberto e corresponsabilizante entre as partes, seus mandatários e tribunal, de forma que os contornos da causa, em suas diversas vertentes de facto e de direito, fiquem concertada e exaustivamente delineadas e se a via da conciliação não for bem concedida e a questão não se mover apenas, e essencialmente pelo direito, seguir-se-á a fixação comparticipada da base instrutória, com virtualidade de reclamação e decisão imediata das respectivas questões, assim se delimitando o objecto da futura audiência de discussão e julgamento. O despacho saneador visa conhecer das excepções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes ou que, face aos elementos constantes dos autos, devam ser apreciadas oficiosamente, bem como conhecer imediatamente o mérito da causa, sempre que o estado do processo o permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção dilatória. Audiência preliminar – Art. 508º-A Dispensa de Audiência preliminar – Art. 508º-B Tentativa de conciliação – Art. 509.º Despacho saneador – Art. 510.º Selecção da matéria de facto Art. 511.º Indicação de provas – Art. 512º e Art. 513.º Selecção Da Matéria De Facto: O estado dos autos não permite que se conheça, desde já, do mérito da causa, por tal depender da prova a produzir. Sendo assim, selecciona-se, da seguinte forma, a matéria factual: FACTUALIDADE ASSENTE A) Os autores são donos e legítimos proprietários do imóvel descrito nos arts. 1.º a 2.º da petição inicial. B) Os réus são locatários, na sequência do contrato de arrendamento junto ao documento n.º 3 como petitório, da fracção do imóvel em propriedade horizontal referido no item antecedente. FACTOS A PROVAR EM AUDIÊNCIA 1.º A fracção denominada Co é destinada a estabelecimento comercial? 2.º Sendo constituída por um salão, um q uarto de banho e um terraço? 3.º Os réus abusivamente, abriram duas chaminés no terraço? DESPACHO SANEADOR Enerstina Roriz Fonseca, viúva, industrial, residente no Lugar de S. Valentim, em Vila Nova de Tazem, veio propor e fazer seguir acção para obtenção de despejo, contra - Bonifácio Cavado Rocha, solteiro, médico, residente na Rua do Libertador, n.º 39, em Vila Nova de Tarzem. Alegando em síntese, o seguinte: É dona e legitima possuidora do imóvel com o n.º de polícia, 98, da Rua do Libertador, em Vila Nova de Tazem. Em 3 Abril de 97, deu de arrendamento ao réu o aludido prédio. Sendo a renda fixada de 80.000$00/mês. Porém, o réu apenas pagou dois meses de renda. Devendo à data da propositura da acção 4 meses de renda. Pretende, assim, a autora que o réu seja despejado do locado, com fundamento na falta de pagamento de renda, devendo, ainda, o mesmo ser condenado, os duodécimos em falta. Cumpre decidir. 134


O tribunal é competente, não existindo excepções ou nulidades processuais para apreciar. As partes são legítimas. Advém dos autos que a autora, constatando pela informação emitida pela CGD, a falta de depósito de algumas prestações mensais que o réu deveria depositar a título de renda do prédio locado, instaurou a presente acção. Precipitadamente, já que o réu demonstrou através de recibos correspondentes a depósitos na CGD, ter efectuado o pagamento atempado. Sendo assim, a presente acção terá, ne cessariamente que naufragar. Razão pela qual é a mesma julgada improcedente absolvendo-se o réu do pedido. Custas pelo autor. Registe e notifique O Juiz

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II – OUTROS APONTAMENTOS SOBRE A AUDIÊNCIA PRELIMINAR A lei admite que esta não exista, quando o juiz entender que a questão, pela sua simplicidade, dispensa a audiência preliminar (art. 508º-B). Na audiência preliminar, o juiz começa por proferir o despacho saneador. Haverá questões que podem ficar aqui resolvidas; a própria questão pode ficar aqui resolvida. Exemplo: se houver uma caducidade, o juiz pode, desde logo, absolver o R. do pedido. A este despacho saneador chama-se saneador sentença. Se isto não acontecer, o juiz vai fazer uma dupla selecção da matéria de facto: 1) Seleccionar os factos irrelevantes e os relevantes para a decisão da causa; 2) Dentro dos factos relevantes, o juiz vai fazer a segunda selecção: por um lado a matéria assente, por outro a base instrutória. Quais as circunstâncias que contribuem para que um facto seja considerado como provado? - Factos que tenham a sustentá-los documentos com força probatória bastante; - Factos alegados e não impugnados; exceptuam-se os que só por documento possam ser provados e quando estejam em causa direitos indisponíveis: mesmo que não haja contestação, nem por isso o facto é provado. As partes podem não se conformar com a “arrumação” que o juiz fez da matéria de facto. Podem reclamar, nos termos do art. 511.º n.º 2. Há a reclamação, a resposta à mesma e a decisão final, que é irrecorrível. O despacho que decide das reclamações é irrecorrível autonomamente, mas pode ser reapreciado no recurso que vier a ser interposto da sentença final – Art. 511.º n.º 3 CPC. Uma outra finalidade da audiência preliminar, depois de provada a matéria assente e a base instrutória é a indicação dos meios de prova – Art. 508º-A, n.º 2. Em princípio. Se houver audiência preliminar, é nesta que os meios de prova devem ser indicados. Finalmente, a audiência preliminar poderá servir para requerer a gravação da audiência final.

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Vejamos então a título de exemplo um modelo de requerimento completo 4.º Juízo Cível 2.ª Secção Processo n.º Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Civil da Comarca de Lisboa António João Sousa, A. nos autos à margem referenciados, vem: I – Requerer o depoimento de parte do R. à matéria dos quesitos 3.º e 5.º da Base Instrutória; II – Oferecer o seguinte rol de testemunhas: 1 – F..... (nome, estado, profissão), residente ....., em Lisboa, a notificar; 2 – F..... (nome, estado, profissão), residente ....., em Santarém, a apresentar (ou a ouvir por teleconferência); 3 – F..... (nome, estado, profissão), residente ....., em Chaves, a inquirir por carta precatória, a expedir para o Tribunal de Comarca de Chaves, à matéria dos quesitos 4.º e 6.º da Base Instrutória. III – Prova documental: Requer-se a junção aos autos dos seguintes documentos: - Doc. 1., para prova do quesito 6.º da Base Instrutória; - Doc. 2., para prova do quesito 11.º da Base Instrutória. IV – Prova Pericial: Requer-se exame médico na pessoa do A. para prova do quesito 12.º da Base Instrutória. V – Inspecção Judicial: Requer-se a inspecção judicial do imóvel identificado nos autos, designadamente, quanto ao enquadramento da arrecadação e ás condições de habitabilidade que oferece, para prova dos quesitos 14.º e 15.º da base Instrutória. VI – Requer-se, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 522º-B do CPC, a gravação de audiência final. Termos em que se requer a junção aos autos para os legais efeitos O Advogado Junta: um documento e documento comprovativo da notificação do mandatário da parte contrária. Vão: As cópias.

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Algumas notas a propósito das testemunhas: - A primeira testemunha reside na área do círculo judicial do tribunal. Essas testemunhas são notificadas e têm a obrigação de comparecer no tribunal. - A segunda testemunha reside fora da área metropolitana de Lisboa e, como tal, não será notificada nem terá obrigação de comparecer; - No caso da terceira, a primeira coisa a fazer é indicar os quesitos sobre os quais a testemunha vai ser inquirida. Sempre que pretendamos a inquirição de uma testemunha por carta precatória, no requerimento em que apresentamos os meios de prova, temos que indicar logo a matéria sobre a qual vai incidir a sua inquirição; - Sobre cada facto da base instrutória não se pode inquirir mais de 5 testemunhas. No entanto uma testemunha que seja inquirida e declare que desconhece o facto não conta para este limite. São 5 testemunhas que conheçam do facto. (Art. 633.º do CPC). - Não há limites de factos para cada testemunha, isto é, não há limite sobre o número de factos sobre os quais cada testemunha pode ser inquirida.

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EXEMPLO DE BASE INSTRUTÓRIA DESPACHO SANEADOR O tribunal é competente. Inexistem vícios que determinem a nulidade de todo o processado. As partes são legitimas. Inexistem quaisquer outras excepções ou nulidades que cumpra conhecer e obstem à apreciação do mérito da causa. O conhecimento do mérito do pedido formulado depende de prova a produzir pelo que o processo prossegue com enumeração dos factos assentes e a organização da base instrutória.

FACTOS ASSENTES A O veículo de matrícula 41-34-AX (propriedade de Mochos, Lda.) despistou-se, no dia 21 de Fevereiro de 1998, pelas 4h20m, quando circulava ao Km 4, em Oeiras. (acordo feito por A e R – porque ambos alegaram o despiste).

B A responsabilidade emergente dos danos provocados pela circulação do veículo ligeiro de passageiros de matrícula 41-34-AX, encontrava-se à data referida em A, transferida para a Ré, mediante contrato de seguro titulado pela apólice AU05404101. (acordo feito por A e R – porque ambos alegaram o despiste)

C Sónia Cátia Karim, nasceu a 20.4.1976, e é filha de Maria Aldina Guia Pinto Karim e Abdul Karim. (Provado por documento autêntico – certidão de nascimento)

D Fátima Cristina Pinto Karim, faleceu a 21.2.98, e era filha de Maria Aldina Pinto Karim e Abdul Karim. (certidão de óbito, provado por documento autêntico) BASE INSTRUTÓRIA FACTOS RELEVANTES CONTROVERTIDOS (não assentes vão ser objecto de prova na audiência) 1.º No dia 21 de Fevereiro de 1998, pelas 4h20m, o Km 4, em Oeiras, na A5, o local caracterizava-se por uma recta que antecedia uma curva? 2.º No local e hora referidos no quesito anterior chovia muito e o piso estava molhado? 3.º O Veiculo 41-34 AX, era conduzido por Paulo Andréa do Carmo Costa Fernandes, no sentido Cascais Lisboa? 4.º e pela faixa da esquerda? 5.º E eram passageiros dos mesmo Fátima Cristina Karim; Sónia Cátia Pinto Karim e Paulo Fernandes Alves Almeida? 6.º Enquanto conduzia, o condutor acelerava para demonstrar as qualidades do veículo? 7.º O que levou os ocupantes a pedir-lhe que moderasse a velocidade? 8.º Tendo o condutor acelerado, superando os 1 70Km? 9.º Com medo, Fátima e Sónia, insistiram com o mesmo que abrandasse? 10.º e deram as mãos?

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11.º O que levou o condutor a aumentar a velocidade, atingindo os 200Km/h? 12.º Ao avistar na sua frente o veículo, o condutor do 41-34-AX lançou-se para a via da direita e ultrapassou-o? 13.º E perdendo o controlo o mesmo despistou-se? 14.º Indo embater nos rails de protecção da A5? 15.º Tendo o carro ficado partido em três? 16.º O ocupante Paulo Almeida sofreu ferimentos li geiros? 17.º A A. tentava estancar o sangue que corria da cabeça de Fátima Karim, que se encontrava deitada sobre as suas pernas, olhando-se mutuamente? 18.º Enquanto aguardavam a chegada dos serviços de urgência? 19.º Fátima Karim faleceu no HSF Xavier? 20.º Em consequência do despiste A foi transportada ao HSFX? 21.º Onde lhe diagnosticaram a fractura dos 7.º e 9.º arcos costais esquerdos; pelo derrame pleural e hemoperitoneu ligeiro? 22.º Tendo permanecido nesse hospital até 29.2.98? 23.º Padecendo de constantes dores e mau estar, a A foi acompanhada em regime ambulatório? 24.º A A. em consequência do acidente sofre de dores na zona do corpo afectada, que se acentuam com o tempo húmido e baixas temperaturas? 25.º A A. despendeu com tratamentos, deslocações e consultas, em consequência do acidente, a quantia de Esc: 13.910$00? 26.º E Esc. 40.000$00 com a aquisição de um par de óculos graduados para substituição dos que estava e se partiram no acidente? 27.º Á data referida em A, a A. era profissional de artes gráficas, auferindo a remuneração média de Esc. 95.000$00? 28.º Em virtude do internamento a posterior convalescença a A esteve impedida de comparecer no local de trabalho? 29.º Tendo sido dispensada das suas funções? 30.º Em 10.5.99 a A obteve novo posto de trabalho? 31.º Em consequência do acidente, a A. ficou psicologicamente destruída? 32.º Os momentos que antecederam o acidente foram de grande aflição e dor? 33.º As lesões que a A sofreu provocaram-lhe dores insuportáveis? 34.º O sofrimento porque a sua irmã estava a passar, bem como a angústia de não lhe poder valer, 140


causaram muito sofrimento à A.? 35.º Que só com o auxílio de especialistas de saúde mental só recentemente se consegue exprimir? 36.º Na data referida em A a A. encontrava-se grávida? 37.º Tendo tido temor de perder o feto? 38.º O que a obrigou a dirigir-se aos serviços de urgência, em consequência de manifestações sintomáticas de tal perigo?

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OUTRO EXEMPLO DE BASE INSTRUTÓRIA DESPACHO SANEADOR O tribunal é competente em razão da matéria e da hierarquia. As partes são legítimas, dotadas de capacidade judiciária e estão devidamente representadas. Inexistem excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa. A simplicidade da causa leva-me a dispensar a audiência preliminar. O estado dos autos não habilita a que se conheça imediatamente do pedido, pelo que se passa a enumerar a matéria de facto assente e se organiza a Base Instrutória.

FACTUALIDADE ASSENTE A) O autor é proprietário do prédio urbano situado em Lisboa, na Rua dos Senhorios, com o número 123 de polícia, inscrito sob o artigo 111 na matriz predial urbana da freguesia de S. Pedro – doc. de fls.... B) Por contrato escrito celebrado em 1 de Janeiro de 1975, o autor cedeu ao réu, para exclusiva habitação deste, o gozo e a fruição do 1.º andar do prédio identificado em A), pelo período de seis meses, renovável, e pela retribuição mensal de Esc.: 6.000$00. C) A retribuição referida em B) encontra-se fixada, com referência à data da propositura da presente acção, em Esc.: 10.725$00, mercê das legais actualizações a que foi sujeita. BASE INSTRUTÓRIA 1.º O réu deixou de residir no andar referido em B)? 2.º Ali deixou de habitualmente pernoitar? 3.º E de tomar as suas refeições? 4.º Também deixou o réu de ali receber a sua correspondência e os seus amigos? 5.º Numa divisão que, no momento da celebração do contrato referido em B) era destinada a quarto de dormir, o réu construiu, de raiz, uma casa de banho? 6.º Para o efeito, mandou executar obras que envolveram a abertura de roços nas paredes, e a instalação, nos mesmos, de canalizações que se estendem, no seu total, por mais de quarenta metros de comprimento? 7.º E ali instalou uma banheira, um lavatório e os demais aparelhos sanitários? 8.º Dada a má execução das obras, o andar situado imediatamente abaixo do dos autos tem vindo a sofrer, desde há cerca de três meses (com referência à data da propositura da acção) infiltrações? 9.º Tais infiltrações são bem visíveis no tecto da divisão que se situa imediatamente por baixo da nova casa de banho? 10.º De outro lado, o réu mandou proceder à construção de uma parede que dividiu em duas a maior divisão do andar? 11.º Tal parede é construída em tijolo, e foi rebocada e estucada? 12.º Passando a existir duas divisões completamente distintas e isoladas no local onde existia o salão?

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PRAZOS – CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES CITAÇÃO Data em que se considera feita Citação Pessoal Carta registada c/AR Via Postal Simples Funcionário Judicial Mandatário Judicial Dia em que for assinado o aviso de recepção – artigo n.º 238º-A, n.º 1. Dia em que for depositado na caixa postal do citando (o carteiro informa o Tribunal desse dia) – artigo 238.º - A, n.º 2 Ou Quando a carta, pelas suas dimensões, não caiba na caixa postal do citando, a citação considera-se feita no 8.º dia posterior àquele em que o carteiro deixar aviso – artigo 238º-A, n.º 3. Dia em que for lavrada a certidão da citação. Dia em que for lavrada a certidão da citação. Dia publique anúncio Nos que obrigatória publicação anúncios, que os editais n.º 1. DILAÇÕES Artigo 252.º - A Citação Pessoal Citação Edital Citação feita em pessoa diversa do citando: 5 dias -Art. 252º-A, n.º 1, a ); Citação feita fora da área da comarca sede do Tribunal onde pende a acção: 5 dias – Art. 252º-A, n.º 1, b); Citação feita no território das regiões autónomas correndo a acção no continente ou em outra ilha, ou vice-versa: 15 dias – Art. 252º-A, n.º 2; Citação feita no estrangeiro: 30 dias – Art. 252º-A, n.º 3; Citação feita por via postal simples: 30 dias – Art. 252º-A, n.º 3. Cumulação de dilações: alínea a) do n.º 1, com alínea b) do n.º 1; alínea a) do n.º 1, com o n.º 2; alínea a) do n.º 1, com o n.º 3 (cit. No estrangeiro); alínea a) do n.º 1, com o n.º 2 e com o n.º 3 (cit. Por via postal simples). Sempre 30 dias.

CITAÇÃO - REGRAS PARA CONTAGEM DO PRAZO: 1) Ver qual o prazo estipulado na lei para apresentação da contestação em causa; 2) Ver se ocorre alguma dilação (art. 252º-A); 3) Adicionar o prazo peremptório com a dilação ou dilações, e proceder à contagem como se se tratasse de um único prazo (art. 148.º) 4) Determinar qual o dia em que se considera feita a citação; 5) O primeiro dia do prazo é o dia seguinte àquele em que se considera feita a citação, ou seja, o dia em que se considera feita a citação não é dia de prazo – art. 279.º b) CC; 6) Os prazos podem começar – e começam – ao sábado, domingo ou feriado; 7) Os prazos de duração inferior a seis meses suspendem-se durante as férias judiciai s; 8) A citação pode ocorrer durante as férias judiciais. Neste caso, o primeiro dia do prazo será o primeiro dia após as férias.

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CASOS PRÁTICOS: Caso 1: O Tribunal Judicial de Lisboa enviou a 24/04/2001 uma carta de citação, registada com aviso de recepção, para contestar uma acção com processo sumário. O réu vive em Portimão. O carteiro foi lá no dia 02 de Maio de 2001 entregar a carta, que a mulher do réu recebeu e assinou. Qual o prazo para contestar? Resposta: - O prazo para apresentação da contestação de uma acção sumária são 20 dias – art. 783.º CPC; - Ocorrem duas dilações neste caso, pois: - A citação foi feita em pessoa diversa do citando – 5 dias: art. 252º-A, n.º 1 al. a); - A citação foi feita fora da área da comarca sede do Tribunal onde pende a acção – 5 dias: art. 252º-A, n.º 1 al. b). - Assim, e nos termos do art. 148.º do CPC, temos: 20 dias + 5 dias + 5 dias = 30 dias; - O réu considera-se citado no dia 02/05/2001, ou seja, no dia que foi assinado o aviso de recepção: art. 238º-A, n.º 1; - E portanto, o primeiro dia do prazo é o dia 03/05/2001, pois que o primeiro dia do prazo é o dia seguinte àquele em que se considera feita a citação – art. 279.º al. b) do CC. - Pelo que o prazo para contestar (sem multa) termina a 01/Junho/2001. Caso 2: O Tribunal de Évora expediu a 18 de Maio de 2001, duas cartas registadas c/A/R para citação de dois réus no mesmo processo, para contestar uma acção sumária. Um dos réus reside na comarca (Évora) e a mulher dele recebeu a carta no dia 23/Maio/2001. O outro réu reside em Lisboa, e recebeu ele próprio a carta no dia 28/Maio/2001. Quando termina o prazo para contestarem? Resposta: 1) Relativamente ao réu que reside em Évora: - O prazo para apresentação da contestação de uma acção sumária são 20 dias: art. 783.º CPC; - Ocorre uma dilação de 5 dias, pois a citação foi feita em pessoa diversa do citando – Art. 252º-A, n.º 1, alínea a); - Assim, e nos termos do art. 148.º do CPC, temos: 20 dias + 5 dias = 25 dias; - O réu considera-se citado no dia 23/Maio/2011, ou seja, no dia em que foi assinado o aviso de recepção – Art. 238º-A, n.º 1; - E portanto o primeiro dia do prazo é o dia 24/Maio/2001, pois que o primeiro dia do prazo é o dia seguinte àquele em que se considera feita a citação – Art. 279.º al. b) do CC; - Pelo que, o prazo para contestar termina no dia 17/Junho/2001, mas como esse dia é domingo, então o último dia do prazo é dia 18 de Junho de 2001 (n.º 2 do art. 144.º do CPC). 2) Quanto ao réu que reside em Lisboa: - O prazo para apresentação da contestação de uma acção sumária são 20 dias: art. 793.º CPC; - Ocorre uma dilação de 5 dias, pois a citação foi feita fora da área da comarca sede do Tribunal onde pende a acção – Art. 252º-A, n.º 1, al. b); - Assim, e nos termos do art. 148.º do CPC, temos: 20 dias + 5 dias = 25 dias; - O réu considera-se citado no dia 28/Maio/2001, ou seja, no dia em que foi assinado o aviso de recepção – Art. 238º-A, n.º 1; - E portanto o primeiro dia do prazo é o dia 29/Maio/2001, pois que o primeiro dia do prazo é o dia seguinte àquele em que se considera feita a citação – Art. 279.º al. b) do CC; - Pelo que, o prazo para contestar termina no dia 22/Junho/2001. De referir que nos termos do art. 486.º n.º 2 do CPC, o réu que reside em Évora cujo prazo terminava mais cedo (18/Junho/2001) poderia contestar até ao dia 22/Junho/2001, pois como são vários réus a sua contestação poderia ser oferecida até ao termo do prazo do que começou a correr em último lugar (neste caso, do réu de Lisboa).

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Caso 3: O Tribunal Judicial de Penafiel vai enviar uma carta dia 9/Julho/2001 registada c/A/R para citação a uma empresa (ré) que tem sede no Seixal. A carta é recebida no dia 11/Julho/2001 na sede da ré e trata-se de uma acção ordinária. Qual o último dia do prazo? Resposta: - O prazo para apresentação da contestação de uma acção ordinária são 30 dias: Art. 486.º n.º 1 CPC; - Ocorre uma dilação de 5 dias, pois a citação foi feita fora da área da comarca sede do Tribunal onde pende a acção: Art. 252º-A, n.º 1, al. b) CPC; - Assim, e nos termos do art. 148.º do CPC, temos: 30 dias + 5 dias = 35 dias; - A ré considera-se citada no dia 11/Julho/2001, ou seja, no dia em que foi assinado o aviso de recepção: Art. 238º-A, n.º 1; - E, portanto, o primeiro dia do prazo é o dia 12/Julho/2001, pois que o primeiro dia do prazo é o dia seguinte àquele em que se considera feita a citação: Art. 279.º al. b) do CC; - Considerando que as férias judiciais, são (na parte que interessa ao presente caso) de 16 de Julho a 14 de Setembro (inclusive): Art. 12.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro; - E, considerando que os prazos de duração inferior a seis meses se suspendem durante as férias judiciais: Art. 144.º n.º 1 do CPC; - Resulta então que, o último dia do prazo para contestar (sem multa) é o dia 15/Outubro/2001. (Nota: se a ré for uma pessoa colectiva e quem recebe a carta é o porteiro, não há aqui a dilação que há para as pessoas singulares – do art. 252º-A, n.º 1, al. a)).

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NOTIFICAÇÃO Data em que se considera feita Actos da Secretaria Artigo 254.º n.º 2 Notificação entre mandatários Artigos 229.º -A e 260.º Presume-se feita no 3.º dia posterior ao do registo da expedição; Se esse 3.º dia for sábado, domingo ou feriado, a notificação considera-se feita no 1.º dia útil seguinte, mesmo que este seja em férias j udiciais; O 1.º dia do prazo é o dia seguinte àquele em que se considera feita a notificação, mesmo que seja sábado ou feriado; Quando a notificação se considere feita em dia de férias judiciais, o 1.º dia do prazo é o primeiro dia após as férias, mesmo que se trate de sábado, domingo ou feriado. Nota: Quando se trate de notificação FEITA PELA SECRETARIA, os prazos podem começar – e começam – ao sábado ou feriado. Considera-se feita no dia em que recebida – art. 260º-A, n.º 2; O 1.º dia do prazo é o dia seguinte ao da EXCEPÇÕES (Art. 260º-A, n.º 3): 1) se a notificação se considerar feita feriado, véspera de sábado domingo, o 1.º dia do prazo será seguinte; 2) se a notificação se considerar feita férias judiciais, ou durante férias do prazo será o primeiro dia após férias

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CASOS PRÁTICOS: Caso 1: Carta de notificação expedida dia 20/Abril/2001, dando-lhe o tribunal 10 dias para a prática do acto. Qual o último dia do prazo para a prática do acto? Resposta: - A notificação postal presume-se feita no 3.º dia posterior ao do registo da expedição – Art. 254.º n.º 2 CPC. Pelo que, o 3.º dia posterior seria o dia 22 de Abril de 2001, mas como esse dia é Domingo, então a notificação presume-se feita no primeiro dia útil seguinte que é o dia 23/Abril/2001. - O primeiro dia do prazo é o dia seguinte àquele em que se considera feita a notificação, pelo que o 1.º dia do prazo é o dia 24/Abril/2001. - Assim, o último dia do prazo para a prática do acto (sem multa) é o dia 3/Maio/2001. Caso 2: Uma notificação em que o envelopes tem a data de 3/Maio/2001, e o tribunal dá 10 dias ao mandatário para ele juntar documento. Qual o ú ltimo dia do prazo? Resposta: - A notificação postal presume-se feita no 3.º dia posterior ao do registo da expedição – Art. 254.º n.º 2 CPC. Pelo que, o 3.º dia posterior seria o dia 6/Maio/2001, mas como esse dia é Domingo, então a notificação presume-se feita no primeiro dia útil seguinte que é o dia 7/Maio/2001. - O primeiro dia do prazo é o dia seguinte àquele em que se considera feita a notificação, pelo que o 1.º dia do prazo é o dia 8/Maio/2001. - Assim, o último dia do prazo para a prática do acto (sem multa) é o dia 17/Maio/2001. Caso 3: O tribunal expediu uma notificação ao mandatário no dia 13/Julho/2001, dando-lhe 10 dias para a prática de um determinado acto. Quando termina o prazo? Resposta: - A notificação postal presume-se feita no 3.º dia posterior ao do registo da expedição – Art. 254º n.º 2 CPC. Pelo que o 3.º dia posterior é o dia 16/Julho/2001, portanto considera-se notificado neste dia (mesmo sendo este dia férias judiciais a notificação considera-se feita neste dia); - Considerando que as férias judiciais, são (na parte que interessa ao presente caso) de 16 de Julho a 14 de Setembro (inclusive): Art. 12.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro; - E considerando que, quando a notificação se considere feita em dia de férias judiciais, o 1.º dia do prazo é o primeiro dia após as férias: então o 1.º dia do prazo é o dia 15/Setembro/2001; - Pelo que o último dia do prazo para a prática do acto (sem multa) é o dia 24/Setembro/2001.

Caso 4: O tribunal expediu uma notificação contendo uma contestação de uma acção de processo comum sumário, em 10/Julho/2001. Qual o último dia do prazo para apresentar resposta? Resposta: - O prazo para resposta à contestação é de 10 dias, subsequentes à notificação: art. 785.º CPC; - A notificação postal presume-se feita no 3.º dia posterior ao do registo de expedição: Art. 254.º nº 2 CPC. Pelo que, considera-se notificado no dia 13/Julho/2001; - O primeiro dia do prazo é o dia seguinte àquele em que se considera feita a notificação – então, o 1.º dia do prazo é o dia 14/Julho/2001; - Considerando que as férias judiciais, são (na parte que interessa ao presente caso) de 16 de Julho a 14 de Setembro (inclusive): Art. 12.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro; - Então o último dia do prazo (sem multa) é o dia 24/Setembro/2001. Com multa é o dia 27/Setembro/2001 (n.º 5 do art. 145.º CPC).

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Minutas Prática Processual Civil

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