Direito Processual Civil - Sujeitos Do Processo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Prof . Orlando A. Bonfatti _______________________ _____________________________________ __________________________ _______________________ ___________

SUJEITOS DO PROCESSO Sendo o processo instrumento para a resolução imparcial dos conflitos que se verificam na vida social, na clássica definição, apresenta pelo menos três sujeitos: nos pólos contrastantes da relação processual, como sujeitos parciais, o autor e o réu; e, como sujeito imparcial, representante do interesse coletivo orientado para a justa resolução do litígio, o juiz. Entretanto, a clássica definição num quadro extremamente simplificado não esgota a realidade referente aos sujeitos que atuam no processo, podendo ser realçados os seguintes pontos: a) Além do juiz, do autor autor e do réu são também também indispensáveis indispensáveis os órgãos auxiliares auxiliares da Justiça, como sujeitos atuantes no processo; b) Os juízes podem suceder-se e funcionalmente no processo, ou integrar órgãos jurisdicionais colegiados que praticam atos processuais subjetivamente complexos – confirmando que ele próprio não é sujeito processual, nem o é sempre em caráter singular; c) Pode haver pluralidade de autores (litisconsórcio ativo), de réus (litisconsórcio passivo), ou de autores e réus simultaneamente (litisconsórcio misto ou recíproco), além da intervenção de terceiros em processo pendente, com a conseqüente maior complexidade do processo; d) É indispensável também a participação do advogado, uma vez que as partes, não o sendo, são legalmente proibidas de postular judicialmente por seus direitos.

PARTES (AUTOR/REQUERENTE e RÉU/REQUERIDO) São os principais sujeitos parciais do processo, sem os quais não se completa a relação jurídica processual. Se todo processo se destina a produzir um resultado (provimento jurisdicional) influente na esfera jurídica de pelo menos duas pessoas (partes), é indispensável que a preparação desse resultado seja feita na presença e mediante a possível participação desses sujeitos interessados. Autor é aquele que deduz em juízo uma pretensão, é o protagonista; e réu aquele em face de quem aquela pretensão é deduzida, é o antagonista. No processo de conhecimento denomina-se autor e réu / Requerente e Requerido; no processo de execução denominase exeqüente e executado; na reconvenção reconvenção denomina-se reconvinte e reconvindo, etc. De acordo com o art. 7º do C.P.C., toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. A capacidade jurídica ou capacidade de direito é a aptidão que a pessoa tem de gozar de seus direitos e de assumir obrigações. O homem adquire essa personalidade desde o nascimento com vida, nos termos do art. 2º do Código Civil, assim sendo, todo entre humano, ao nascer com vida, adquire perso______________________________________________________________________________

Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno.

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nalidade e, com isso, tona-se apto a gozar de todos os direitos e assumir todas as obrigações previstas e asseguradas por lei. O menor, aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento, todos tem, portanto, o gozo dos direitos e das obrigações porque adquiriram tal aptidão por terem nascido com vida. Se, por um lado, l ado, entretanto, as pessoas nascidas com vida possuem a capacidade jurídica, ou seja, a capacidade de gozar de direitos e de assumir obrigações na ordem civil, por outro lado nem sempre sempre possuem aptidão para para exercerem, por si, si, esses direitos e assumiassumirem obrigações, seja por incapacidade legalmente presumida, seja por incapacidade comprovadamente constatada. Essa aptidão de exercer, por si ou pessoalmente, direitos e assumir obrigações é que consiste a capacidade de fato, que vem a ser aptidão que o homem tem de exercer pessoalmente os direitos e obrigações que lhe são inerentes por ter nascido com vida. Conforme ficou visto anteriormente, a ação é um dos direitos da pessoa; direito de agir junto ao Estado para pleitear a tutela jurisdicional e que é adquirido com o nascimento com vida. Assiste, portanto, à pessoa, mesmo sendo menor, enferma ou deficiente mental que não tiver o necessário discernimento, o gozo do direito da ação, isto é o gozo do direito de ingressar em juízo para requerer do Estado a tutela jurisdicional, quando um seu interesse jurídico estiver ameaçado, tenha sido violado ou venha a ser contestado. Para que a pessoa possa exercer, pessoalmente, o direito de ação, é preciso que tenha, também, a capacidade de fato, isto é, que tenha adquirido aptidão legal para o exercício, por si, daquele direito, aptidão essa que é adquirida com a maioridade ou com a emancipação. Essa aptidão ao exercício do direito de ação vem a ser a capacidade processual legitimatio ad processum ), ( legitimatio ), isto é, a capacidade para a pessoa ingressar, pessoalmente, em juízo e pedir a tutela jurisdicional do Estado. Daí porque o Código de Processo Civil diz, no art. 7º que toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Não tem, portanto, capacidade para o exercício, por si, dos direitos (inclusive o de ação), a ção), os incapazes, sejam eles absoluta ou relativamente incapazes, conforme dispõem os artigos 3º e 4º do Código Civil. Conforme disposto disposto no art. 2º do Código Civil, a personalidade personalidade jurídica da pessoa natural é alcançada a partir do nascimento com vida, assegurados os interesses do nascituro. No caso das pessoas jurídicas, conforme disposto no art. 45 do mesmo diploma legal, a personalidade é alcançada a partir partir da inscrição do do ato constitutivo no registro compecompetente, como ocorre com o registro do contrato da sociedade comercial na junta comercial.

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Além dessas pessoas, em caráter excepcional, a lei dá capacidade de ser parte para certas entidades sem personalidade jurídica ou despersonalizada. despersonalizada. São universalidades universalidades de direitos que, em virtude das peculiaridades jurídicas de atuação necessitam de capacidade processual. Nessa condição estão, por exemplo, a massa falida, o espólio, a herança jacente ou vacante, as sociedades sem personalidade jurídica, , o condomínio, e algumas outras entidades previstas em lei. •

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“Massa falida: é a universalidade jurídica de bens e interesses, incluindo débitos deixados pela empresa que teve sua falência decretada, em juízo, será representada pelo administrador judicial. Espólio: é a universalidade de bens e interesses, incluindo débitos deixados por aquele que morreu, ele existe a partir do óbito e vai até o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha. Para se falar em espólio tem que haver uma massa patrimonial indivisa de bens, o que já ocorre desde o falecimento. O art.12, V, § 1º do CPC, estabelece que o espólio será representado pelo inventariante, caso ele for dativo, quem efetuará a representação representação será os herdeiros e sucessores do falecido. O espólio surge antes mesmo que seja aberto o inventário e nomeado o inventariante. Enquanto isso, ele será representado pelo administrador provisório, que é a pessoa que se encontra na posse dos bens da herança. O espólio só pode figurar como parte parte naquelas naquelas ações que versem versem sobre sobre interesses patrimoniais, porque nada mais é que a massa indivisa de bens deixada pelo falecido. Nas ações de cunho pessoal (uma investigação de paternidade), devem figurar os herdeiros e sucessores do falecido. Herança jacente e vacante: jacente é a herança de alguém que falece sem deixar testamento e sem ter herdeiro conhecido. Os bens deverão ser arrecadados, publicando-se editais para chamar eventuais herdeiros ou interessados. Um ano após a publicação do primeiro edital, a herança é declarada vacante. Caso não apareça nenhum herdeiro, ao final de cinco anos, contados da abertura da sucessão, os bens passarão ao domínio do Município. A lei processual reconhece reconhece às heranças jacentes e vacante personalidade processuprocessual, permitindo-lhes figurar como parte nos processos relacionados aos interesses da massa patrimonial. Nessas ações, elas serão representadas por seu curador, nomeado pelo juiz. Condomínio: a lei processual refere-se aqui ao condomínio em edifícios, e não ao tradicional. Diferem um do outro, porque somente naquele há partes do bem que são comuns, e parte que são privativas de cada um dos condôminos. Em juízo, o condomínio será representado pelo síndico ou administrador (art. 12, IX CPC). A legitimidade do condomínio está restrita às ações que digam respeito aos interes-

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ses comuns e às partes comuns do prédio. Aquelas que sejam privativas devem ser defendidas em juízo pelos respectivos proprietários. •

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Sociedades sem personalidade jurídica: são as de fato, que não foram constituídas de acordo com as exigências legais. Embora o direito material lhes negue personalidade jurídica, o processual reconhece em seu favor a possibilidade de figurarem como sujeito ativo e passivo de processos. Tanto em uma como em outra hipótese, a sociedade de fato será representada por aquele a quem caiba a administração de seus bens; Como ensina Arruda Alvim, “na sociedade irregular, em que, segundo consenso da doutrina, existe um começo de prova de existência da sociedade, embora não não com publicidade, em face face de terceiros, por por não ter sido inscriinscrita, será administrador aquele que conste de um contrato e que a administre efetivamente, embora não registrado; ou, então, aquele que de fato a administre”. Nos termos do CPC, art. 12, § 2º, quando tais sociedades forem demandadas não poderão opor a irregularidade de sua constituição, o que assegura aplicação específica da regra de que ninguém pode beneficiar-se, em detrimento de terceiros, de suas próprias irregularidades. irregularidades. Pessoa jurídica estrangeira: será representada, representada, nos termos do inciso VIII do art.12, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. Presumo-se que o gerente da filial ou agência da pessoa jurídica estrangeira esteja autorizado a receber citação inicial em todos os tipos de processo (CPC, art.12, § 3º). Nascituro: o CPC não o indica expressamente como um doa entes despersonalizados a que se atribui capacidade de ser parte. A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro. Enquanto ele não nascer com vida, não terá adquirido personalidade civil. No entanto, é forçoso reconhecer que ele já tem capacidade de ser parte. Para ele a aquisição de direitos e obrigações na ordem civil está sujeita a um evento futuro e incerto (condição suspensiva), qual seja, o nascimento com vida. É titular, pois, de direitos eventuais. Nos termos do CC, art. 130, “ao titular de direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conserva-lo” . Se o direito material reconhece essa possibilidade ao titular de direito eventual, como o nascituro, é forçoso que o direito processual se adapte, permitindo que ele vá a juízo em sua defesa. O nascituro figurará como parte, sendo representado por seus pais.

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Ele pode, por exemplo, ajuizar ação de alimentos, em face daquele que o concebeu, para receber o necessário para o seu sustento, ainda no ventre materno.” 1 Nos casos acima, tais entidades não tem personalidade jurídica, mas tem capacidade de ser parte, podendo figurar como autores ou como réus. A regra, porém, é a que para ser parte é preciso ser pessoa natural ou jurídica. Deve-se esclarecer que também os órgãos públicos, como a Câmara de Vereadores, a Mesa das Casas Legislativas, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, conquanto desprovidos de personalidade jurídica, possuem capacidade processual para atarem em defesa de suas prerrogativas. prerrogativas. Capacidade de ser parte não se confunde com a capacidade de estar em juízo (capacidade processual ou legitimação processual). Enquanto a primeira relaciona-se com a capacidade de gozo ou de direito (aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil), a segunda guarda relação com a capacidade de fato ou de exercício (aptidão para exercer por si os atos da vida civil). civil). Os incapazes (CC, arts. 3° e 4°) tem capacidade de ser parte, mas falta-lhes capacidade legitimatio ad processum ), processual ou capacidade para estar em juízo ( legitimatio ), razão pela qual quando a parte se qualificar como absolutamente incapaz será representada por seus genitores, tutores ou curadores; qualificando-se qualificando-se como relativamente incapaz deve ser assistida por genitores, tutores ou curadores. Quem tem capacidade para estar em juízo tem capacidade de ser parte, mas a recíproca não é verdadeira. •

A legitimidade para a causa (condição da ação) # legitimidade para o processo (capacidade processual processual ou capacidade para estar em juízo, que é pressuposto processual) # capacidade de ser parte (pressuposto processual) # capacidade postulatória (habilitação para a representação em juízo, também pressuposto processual).

“CAPACIDADE PROCESSUAL DOS CÔNJUGES As pessoas casadas têm capacidade processual plena. Geralmente independem de outorga do outro cônjuge para agirem judicialmente em defesa de seus direitos ou para se defenderem em juízo. Entretanto, o art. 10 do CPC elenca as seguintes exceções:

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Rios Gonçalves, Marcus Vinicius – Novo Curso de Direit o Processual Civil, págs. 116/119. ______________________________________________________________________________


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Capacidade processual ativa – para a propositura de ações que versem sobre direitos reais imobiliários (reivindicatória, usucapião, divisória, adjudicação compulsória, desapropriação indireta, execução hipotecária, etc), o cônjuge (pouco importa seja o marido ou a mulher) necessita do consentimento do outro (art. 10, caput do CPC). Não se trata de litisconsórcio ativo necessário, mas tão somente de consentimento que pode ser suprido pelo juiz (art. 11 CPC). Capacidade processual passiva – ambos os cônjuges será necessariamente citados para as ações (art. 10,§ 1° do CPC): “I- que versem sobre direitos reais imobiliários; II- resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles (mau uso da propriedade comum e responsabilidade por ato do filho menor, por exemplo); III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; reservados; IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges”.

As hipóteses do art. 10 § 1o. configuram litisconsórcio passivo necessário e se aplicam, sob pena de nulidade do processo, os regimes de comunhão parcial de bens, comunhão universal e de participação final de aquestos. Por força do disposto no art. 1647 do CC/02, se os cônjuges forem casados sob o regime da separação absoluta, não há necessidade de formação de litisconsórcio. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ( CC art. 1,199) ou de ato por ambos praticado ( art. 10 § 2º.). Em virtude de contrato ou de herança, marido e mulher tornaram-se possuidores do mesmo bem ( composse). Nesse caso, para um cônjuge propor ação possessória, necessita do consentimento do outro. Trata-se de mera anuência, não de litisconsórcio ativo necessário. Nas hipóteses de figurarem no pólo passivo, o caso será de litisconsórcio passivo necessário. necessário. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

A regra é que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio ( art. 6° CPC), ou seja, em princípio, tem legitimidade legiti midade para propor ação quem for o detentor do direito material controvertido. Entretanto, a lei, em casos excepcionais, autoriza a propositura da ação por pessoa estranha á relação jurídica. Nesse caso, diz-se que ocorre a substituição processual, a legitimação extraordinária ou anômala. Hipóteses mais comuns de substituição processual: ______________________________________________________________________________


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Ação civil de reparação do dano “ ex delito ” – O MP pode ingressar in gressar em nome próprio, pleiteando direito do titular à indenização quando este for pobre (art. 68 CPP). Mandado de segurança coletivo – o art. 5°, LXX, a e b da Constituição Federal, confere legitimidade a partidos políticos com representação no Congresso Nacional e a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para defender interesses de seus membros ou associados. Ação popular – qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultura (CF art. 5° LXXIII). Ação civil pública – O MP e outras pessoas elencadas no art. 5° da Lei n° 7.347//85 têm legitimidade para propor, em nome próprio ação visando a tutela de direitos relativos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens de valor artísticos, estético, histórico, turístico e paisagístico. Ação de investigação de paternidade regulada pela Lei n° 8.560/92 – O MP é legitimado para propor a ação.

LEMBRETE: O substituto processual age em nome próprio. O representante age em nome do representado. O Ministério Público funciona como parte (titular do direito ou substituindo o titular) ou como fiscal da lei, nunca como representante. • • •

SUBSTITUIÇÃO DE PARTES OU SUCESSÃO PROCESSUAL

Feita a citação, estabilizam-se os elementos da demanda (partes, pedido e causa de pedir). Após esse ato, o autor só pode modificar o pedido ou a causa de pedir com o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes (art. 264 CPC). O CPC, no entendo, contempla duas hipóteses de substituição de partes ou sucessão processual. A primeira hipótese, facultativa, ocorre quando o bem litigioso é alienado a título particular, por ato entre vivos (através de contrato, por exemplo). Nesse caso, o adquirente pode substituir o alienante ou cedente (parte originária na demanda), desde que haja consentimento da outra parte (art. 42, § 1° CPC). Independentemente do consentimento da outra parte, tem o adquirente direito de intervir no processo como assistente do alienante ou cedente (art. 42, § 2° CPC). De qualquer forma, havendo ou não substituição, a sentença estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário (art. 42, § 3°). O réu de ação reivindicatória aliena o bem litigiosos; o adquirente, ______________________________________________________________________________


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mesmo não ingressando na lide, fica sujeito a perder o bem, caso a ação seja julgada procedente. A segunda hipótese é obrigatória. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-seá a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observada a suspensão do processo até a habilitação dos substitutos (art. 43 CPC). É prevista a sucessão pelo MP na ação popular (Lei n° 4.717/65, art. 9° e na ação civil pública (lei 7.347/85, art. 5°, § 3°) quando a parte originária desiste da ação. LEMBRETE: A substituição processual (alguém postula em nome próprio direito alheio) # substituição de parte ou sucessão processual que pode ocorrer quando o bem litigioso é alienado ou, necessariamente, com a morte de uma das partes.” 2 •

DEVERES DAS PARTES E PROCURADORES

Nos arts. 14 e 15, o CPC fixa os deveres que têm as partes e seus advogados em juízo. Cuida-se de princípios éticos inatos à atuação processual e que são explicitados pela lei. Sua desobediência pode levar, inclusive, à imposição das sanções. “Art. 14 - São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito; V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.”

Inciso I - Impõe que os fatos sejam descritos de acordo com a verdade. O que se reclama é que a parte não distorça conscientemente os fatos, tal qual por ela apreendidos. Afasta-se o emprego de versão sabidamente irreal. Não se pode, entretanto, derrogar a perspectiva de a parte se deixar influenciar pelas paixões próprias do seu envolvimento, inclinando-se a interpretar os fatos de acordo com as suas conveniências. Essa natural tendenciosidade deve ser avaliada pelo juiz dentro de espírito benevolente. Não age com má-fé aquele que descreve com tintas carregadas a conduta do oponente ou que romanceia os fatos. Haverá infração a dever processual processual quando houver dolosa subversão dos acontecimentos.

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Donizetti, Elpídio – Curso didático de Direit o Processual Civil, 11ª. Edição págs. 121/124. ______________________________________________________________________________


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Inciso II - Determina que as partes e procuradores devam agir com lealdade e boa-fé . Cuidase de fórmula genérica, que acaba incluindo as demais. A boa-fé está aqui empregada em sua versão objetiva (que se contrapõe à boa-fé subjetiva que diz respeito ao conhecimento, ou não, de determinado fato), que corresponde a um dever ético de bem agir. Trata-se da conduta direcionada para o respeito ao outro litigante, ao uso de lícitos expedientes. É o antônimo da malícia, da improbidade, da incivilidade. O processo deve ser visto como uma disputa ditada pela ética, nunca um jogo que admita o uso de todas as armas. Inciso III - Impede-se igualmente que sejam formuladas pretensões ou defesas cientemente destituídas de fundamento. A recomendação legislativa destina-se à apresentação de argumentos jurídicos que a parte sabe impertinentes. Com efeito, não raramente é apresentada demanda tão - apenas para criar uma aparência de legitimidade para determinada situação. Comuns que devedores bancários, bancários, no afã de negar n egar a dívida e obter outros favores (se a dívida está sendo discutida, a jurisprudência jurisprudência muitas vezes tem negado a inscrição em cadastros de inadimplentes), ingressem com demandas sem nenhum fundamento. Políticos, para iludirem seus eleitores, pedem a anulação de punições impostas por tribunais de contas. Sabe-se que esses pedidos, ao final, serão rejeitados, mas se anseia que, até lá, obtenha-se vantagens em razão da ausência de decisão judicial. Claro, ainda, que não se aplica essa aversão pelo simples inacolhimento do pedido, ainda que se cuide de tese de vanguarda ou escoteira. Somente tem repulsa a má-fé. Inciso IV - Trata da questão relativa a produção de provas ou outros atos inúteis, artificialmente postergando o desfecho da causa. O juiz, é certo, tem poderes para indeferir diligências protelatórias (art. 130). Só que nem sempre se consegue, de antemão, perceber esse propósito maldoso. Deferida Deferida a expedição de precatória precatória inquisitória para comarca comarca distante, posteriormente se constata que a testemunha arrolada nada sabia sobre o fato litigioso. Apresenta-se exceção de incompetência tencionando-se suspender a tramitação do feito. Recorre-se abusivamente. São todas situações que podem caracterizar infração ao dever de reto comportamento. Inciso V - Trata do cumprimento das decisões judiciais sem embaraço, “embora a parte possa afastar os efeitos imediatos de determinadas decisões através da interposição de um recurso, quando dotado do efeito suspensivo, é evidente a necessidade do pronto cumprimento dos pronunciamentos pronunciamentos na hipótese hipótese de surtirem efeitos imediatos, não se justificando justificando que o destinatário da decisão a ignore, ignore, descumprindo o comando comando emanado de autoridade autoridade do Estado investida da função jurisdicional. Essa situação é observada, em repetição, no descumprimento de liminares e de antecipações de tutela, justamente nos provimentos judiciais que demandam observância imediata.”3 3

Montenegro Filho, Misael – Curso de Direito Processual Civil, 5ª.edição , pág.265. ______________________________________________________________________________


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DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Prof . Orlando A. Bonfatti _______________________ _____________________________________ __________________________ _______________________ ___________ “Art. 15 - É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo único - Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.”

Na complementação dos deveres, as partes e seus advogados estão impedidos de utilizar nos processos palavras injuriosas , por escrito ou verbalmente. No primeiro caso, o juiz as mandará riscar (até de ofício); no segundo, advertirá a parte ou o advogado, podendo - diante da insistência – vir a cassar a sua palavra (art. 15). O dispositivo, é evidente, deve levar em conta que o processo, por natureza, tende a exasperar as emoções e não raramente está fundamentado exatamente na emissão de conceitos depreciativos à parte adversa. O que se pretende é que a discussão da causa não extravase os limites razoáveis, dedicando-se os litigantes a revelar um clima de beligerância dissociado do real objetivo do processo. Sempre que o discurso ultrapassar o lícito debate (que inclui, por vezes, a emissão de adjetivos depreciativos) haverá comportamento abusivo. Por decorrência, não apenas expressões injuriosas , mas também caluniosas e difamatórias podem levar a igual resultado.

DO JUIZ Como sujeito imparcial do processo, investido de autoridade para dirimir a lide se coloca entre as partes. Sua superior virtude, exigida legalmente e cercada de cuidados constitucionais destinados a resguardá-la, é a imparcialidade. A qualidade de terceiro estranho ao conflito em causa é essencial à condição de juiz. No exercício da jurisdição, função estatal, o juiz não pode eximir-se de atuar no processo, desde que tenha sido regularmente provocado, não se admite que o juiz lave as mãos e pronuncie o non liquet *diante da causa incômoda ou complexa, porque tal conduta importaria em evidente denegação de justiça e violação da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. *Non liquet : Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence. Para o seu efetivo exercício, o direito atribui ao juiz determinados poderes que se agrupam em duas categorias: a) poderes administrativos ou de polícia, que se exercem por ocasião do processo, a fim de evitar a sua perturbação e de se assegurar a ordem e o decoro que devem norteá-lo; b) poderes jurisdicionais , que se desenvolvem no próprio processo, subdividindo-os em poderes-meios (abrangendo os ordinatórios , que se referem a simples si mples andamento processual, e os instrutórios , que se dizem respeito à formação do convencimento do juiz) e c) poderes-fins (decisórios e de execução). O juiz também tem deveres no processo: não só o dever de sentenciar , mas ainda o de conduzir o processo segundo a ordem estabelecida 10 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


(devido processo legal), propiciando às partes todas as oportunidades de participação a que têm direito e dialogando amplamente com elas mediante despachos e decisões. PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADE DO JUIZ

“O Código de Processo civil, nos arts. arts. 125 a 132, prevê os poderes e deveres deveres processuais do juiz. O princípio que norteia o sistema do Código é o de que o juiz é o dominus processus* , isto é, ao juiz compete a suprema condução do proce processo. sso. * Se o autor é o dominus litis , isto é o senhor da causa, o juiz é responsável pelo impulso do processo, sua direção, e a garantia de que chegue a um termo rápido e seguro. Ao juiz compete, em relação ao processo, especialmente, especialmente, assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça.”4 *Dominus processus : dono; senhor; proprietário do processo *Dominus litis : O autor da ação; o dono da lide.

- IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES - Compete ao juiz dispensar tratamento isonômico às partes (art. 125, I CPC), aliás, o princípio da isonomia erigido pela Constituição (art. 5°) à condição de garantia e direito fundamental, não permite que o administrador, o legislador, legislador, e muito menos o juiz trate trate de forma desigual as pessoas pessoas que figuram numa posição de igualdade no processo. - RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO - A celeridade da prestação jurisdicional é dever do juiz (art. 125, II CPC), tomando a parte a iniciativa de provocar a jurisdição, através da propositura da ação, o processo processo se desenvolve por por impulso oficial oficial (art. 262 CPC). Para possibilitar o cumprimento de seu dever, tornando efetiva a celeridade, a lei arma o juiz de poderes processuais, dentre os quais: Ordenar ou indeferir provas e diligências (art. 130 CPC); Indeferir perguntas perguntas às testemunhas (art. 416, §§ 1° e 2° CPC); Determinar a condução de testemunhas (art. 412 CPC); Julgar antecipadamente antecipadamente a lide (art. 330 CPC) e Determinar a reunião de processos (art. 105 CPC). • • • • •

Deve-se salientar que a faculdade conferida ao juiz de determinar a produção de provas de ofício não pode chegar ao ponto de substituir as partes, de quebrar o princípio da isonomia. A produção de provas por iniciativa do juiz é possível em caráter complementar, como ocorre quando houver referência a uma determinada testemunha (art. 418, I CPC). 4

Grecco Filho, Vicente- Direito Processual Ci vil Brasileiro, vol. 1, 19ª. Edição, págs. 226/227.

11 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


A jurisdição tem caráter substitutivo, só atuando depois de as partes esgotarem ou não vislumbrarem a possibilidade de autocomposição do litígio, através da transação, conciliação ou do juízo arbitral. Por isso e também com o intuito de acelerar o fim do litígio, deve o juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes (art. 125, IV). - REPRESSÃO A ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - tem o juiz o dever e o poder de reprimir atos que atentem contra a respeitabilidade e o prestígio de que deve gozar a Justiça (art. 125, III e 129 CPC). Deve, punir o litigante que procede de má-fé (art. 17 e 18 CPC), advertir a testemunha mentirosa, fazer retirar da audiência pessoas que adotarem comportamento não condizente com o recinto. Deve ainda o juiz obstar que as partes de utilizem do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei (art. 129 CPC). - PODER-DEVER DE PRESTAR A TUTELA JURISDICIONAL - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Uma vez provocada, a atuação da jurisdição é inexorável. Pouco importa haja ou não lei, seja esta completa ou lacunosa, cumpre ao Estado desempenhar a função de compor o litígio, aplicando o direito ao caso concreto. -LIMITES DA DECISÃO – a sentença constitui uma resposta ao pedido do autor, acolhendo-o ou rejeitando-o, no todo ou em parte (art. 459 CPC). Assim o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da partes (art. 128 CPC). “Pelo princípio da congruência (também intitulado da adstrição ou da correlação), a resposta oferecida pelo magistrado através da sentença deve se limitar ás questões alinhadas pelas partes no curso do processo, sobretudo no ambiente da petição inicial e da contestação, qualificadas como principais peças oferecidas pelo autor e pelo réu, respectivamente.” 5 O juiz não pode decidir aquém do pedido (sentença citra petita ),), nem além (sentença ultra petita ), ), nem fora do que foi pedido (sentença extra petita ).). O que a lei veda é o conhecimento, pelo juiz, de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte ( art. 128 CPC) , o que não impede de apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (art. 131 CPC).(“ Adoção do sistema do livre convencimento racional ou motivado : O dispositivo em exame demonstra que o legislador infraconstitu5

Montenegro Filho, Misael – Código de P rocessual Civil comentado e Interpretado, pág. 185.



cional adotou o sistema do livre convencimento racional ou motivado, significando que o magistrado conta com liberdade na apreciação da prova, podendo formar seu convencimento com a espécie que lhe pareça mais qualitativa. Desse modo, pode menosprezar as conclusões manifestadas em laudo pericial para decidir com apoio na prova testemunhal, por exemplo como lhes faculta o art. 436.)6 A prescrição e a decadência, por exemplo, é uma questão que pode ser conhecida de ofício (arts. 219 e 220 CPC). - PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - o art. 132 CPC, contempla o princípio da identidade física, segundo o qual o juiz titular ou substituto, que concluir a audiência, julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em passará os autos ao seu sucessor. O principio da identidade física do juiz não se aplica aos procedimentos de jurisdição voluntária, aos processos falimentares, aos mandados de segurança e as justificações de posse. Encerrada a instrução, o juiz removido para outra vara da mesma comarca deve julgar o feito, sob pena de nulidade da sentença, caso seja transferido de comarca, não se aplica o principio da identidade física do juiz. - RESPONSABILIDADE DO JUIZ – A irregular atuação do juiz pode ensejar responsabilidade criminal (art. 319 CP – prevaricação) administrativa e civil. O CPC no art. 133, elenca as hipóteses que podem dar ensejo à responsabilidade civil do juiz. As hipóteses do inciso II só se reputarão verificadas depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não atender seu pedido dentro de dez dias.

- DEVER DE IMPARCIALIDADE DO JUIZ - o juiz tem o dever de oferecer garantias de imparcialidade aos litigantes. Não basta ao juiz ser imparcial, é preciso que as partes não tenham dúvida dessa imparcialidade. Havendo motivos que levem as partes a duvidar da lisura de sua atuação, deve o juiz abster-se de julgar a causa, sob pena de ser recusado (art. 137 137 CPC). A lei especifica os motivos que podem afastar o juiz da demanda, espontaneamente ou por ato das partes. São de duas ordens: os impedimentos (art. 134 CPC), de cunho objetivo, peremptório, e a suspeição (art. 135 CPC), cujo reconhecimento, se não declarado de ofício pelo juiz, demanda prova. Não havendo declaração de impedimento ou suspeição por parte do impedido ou suspeito, pode ser recusado por qualquer das partes, manifestada através da exceção de impedimento ou suspeição ( art. 312 a 314 CPC).

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Montenegro Filho, Misael – Código de P rocessual Civil comentado e Interpretado, pág. 188.



DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO DO JUIZ

A principal obrigação inerente à pessoa investida no cargo de juiz é a imparcialidade, por força mesmo dos poderes que lhe são conferidos para, em nome do Estado aplicar o direito e distribuir a justiça. O exercício arbitrário desses poderes ou o exercício deles por um juiz legalmente impedido ou suspeito por presunção legal, depõe contra a própria Justiça, porquanto um desfecho não justo que seja dado a uma demanda em que tenha funcionado um juiz nessas condições trará o descrédito do Poder Judiciário, ainda mesmo que aqueles motivos de impedimento ou de suspeição não tenham tido influência na decisão. Para evitar, possível descrédito da Justiça, o próprio Código, preventivamente já proíbe a participação no processo do juiz que, naturalmente possa ter a sua imparcialidade comprometida, ou que, por suposição legal, possa não ter a isenção necessária para dirigir e decidir um feito. Em razão do acima exposto, no Código vêm expressos os motivos que impedem ou que tornam suspeito o juiz para funcionar no processo contencioso ou voluntário, cumprindo-lhe afastar-se voluntariamente da lide, declarando seu impedimento ou a sua suspeição, desde que manifesto um dos motivos que possam comprometer a sua isenção. E, se se de ofício, não tomar essa providência, cumpre à parte interessada requerer o seu afastamento do processo, argüindo a exceção de impedimento ou de suspeição. DIFERENÇAS ENTRE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil (CPC) e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função. É dever de o juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é um dos pressupostos pressupostos processuais subjetivos do processo. No juris et de jure ) de parcialidade do juiz em determiimpedimento há presunção absoluta ( juris nado processo por ele analisado, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa juris tantum ). ( juris ). Juris et de jure - De direito e por direito. Estabelecido por lei e considerado por esta como verdade. Juris tantum : Somente de direito, a admitir prova em contrário.



IMPEDIMENTO e SUSPEIÇÃO representam situações distintas, geradoras de conseqüências igualmente distintas. Enquanto o impedimento se apresenta como verdadeira proibição, imposta ao juiz, de oficiar no processo em que se encontre presente qualquer das circunstâncias apontadas no artigo 134 do Código de Processo Civil, ou seja abster-se de participar da relação processual, processual, a suspeição impõe-lhe o dever de afastar-se da presidência do processo sempre que se revele, em concreto, qualquer dos motivos arrolados pelo artigo 135. Havendo motivos que permitam concluir-se pela sua suspeição, pode o juiz abster-se de participar do feito; não o fazendo, à parte fica reservado o direito de recusá-lo.

O impedimento representa obstáculo absoluto, intransponível ao exercício da função jurisdicional pelo juiz assim incompatibilizado, invalidando a sentença por ele proferida (CPC, art. 485, II). Já a suspeição, se não argüida na forma e prazo previstos em lei, deixa de acarretar qualquer conseqüência no processo, pois se apresenta apenas como um óbice superável ao exercício da função jurisdicional pelo juiz suspeito. CAUSAS DE IMPEDIMENTO

As causas de impedimento do juiz são aquelas indicadas no artigo 134, mais a prevista no artigo 136. Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no n o processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Inciso I - Está impedido de exercer suas funções no processo ou no procedimento, em primeiro lugar, o juiz que neles figure como parte ou interessado.

No conceito de parte, para esse fim, incluem-se também os terceiros intervenientes, em todas as suas formas; o opoente, litisdenunciado, nomeado à autoria, terceiro embargante, terceiro recorrente, chamado ao processo e assistente, devendo lembrar que tais pessoas, uma vez ingressando no processo, em contraditório, são também partes 15 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


Inciso II - Também está impedido o juiz que já interveio anteriormente no processo ou no procedimento com outra função.

Esse inciso prevê, na verdade, quatro causas distintas dis tintas de impedimentos. 1- Verifica-se o impedimento, em primeiro lugar, quando o juiz participado do processo ou procedimento como mandatário da parte, pois tal participação tem por objetivo assegurar a vitória do mandante. E como a sua participação anterior como mandatário já torna inequívoco o seu interesse no desfecho do processo, fica evidenciada a razão de seu impedimento. 2- Considera-se impedido o juiz que já participou anteriormente, como membro do Ministério Público, do processo que ora preside.

As razões do impedimento são as mesmas já apontadas no item anterior, cabendo apenas ressaltar-se o seguinte: se o ora juiz, enquanto anterior representante do Ministério Público figurou no processo como parte principal, o impedimento será aquele do inciso I; caso tenha figurado na condição de fiscal da lei, daí sim terá incidência o inciso ora sob exame. 3- O juiz que anteriormente participou na formação da prova, como perito ou testemunha, igualmente está impedido de presidir o processo, já que viria a decidir com base em seu conhecimento particular dos fatos, o que é vedado.

Entenda-se por perito, no inciso em exame, não apenas o expert oficial, mas também o assistente técnico de qualquer das partes, pois a causa do impedimento do juiz que atuou na primeira condição é, por óbvio, idêntica à daquele que participou na segunda. Relativamente à testemunha, não se pode olvidar a previsão do artigo 409, inciso I, do Código de Processo Civil: arrolado que seja como testemunha, deverá o juiz, caso tenha conhecimento dos fatos que possam influir na decisão, declarar-se impedido para prosseguir na presidência do feito. 4- O Código não reputa causa impeditiva da atuação do juiz o fato de haver ele participado do processo na condição de órgão auxiliar. Explica-se: como a atuação desses servidores da justiça não é direcionada no sentido de influir no resultado da demanda, inexistiria motivo para proibir-se a atuação do juiz naquele processo em que anteriormente atuou nessa condição.

No entanto, se o juiz atuou como escrivão, oficial de justiça, ou contador e tenha praticado na causa atos cuja existência pode influir agora na sua decisão, d ecisão, deve ele ser considerado impedido. Por exemplo, a hipótese de o escrivão (e ora juiz) haver certificado que intimou o autor para os fins do artigo 267, inciso III e § 1º do Código, e este último sus16 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


tentar a inocorrência da intimação - caso em que não poderia o juiz, à evidência, decidir pela extinção do processo com base em circunstância por ele mesmo certificada anteriormente. Inciso III - proíbe ao juiz o exercício de suas funções no processo ou procedimento que conheceu em primeiro grau de jurisdição, nele tendo proferido sentença ou decisão.

Evidente que esse inciso se refere a juízes que estejam agora exercendo suas funções nos tribunais, tanto que se refere expressamente expressamente a decisões anteriores proferidas em primeiro grau de jurisdição; por outro lado, apenas o juiz que proferiu sentença ou decisão estará impedido: caso tenha exarado simples despacho no processo ou no procedimento, não estará, só por isso, incompatibilizado para atuar. Inciso IV - cuida do impedimento derivado da relação conjugal ou de parentesco existente entre o juiz e o advogado da parte ou do interessado.

Cônjuges são as pessoas vinculadas matrimonialmente entre si, isto é, são considerados cônjuges pela lei civil (e, por extensão, por todo o ordenamento positivo), apenas o marido e a sua mulher. Estará o juiz impedido de exercer suas funções no processo em que seu cônjuge atue como patrono de qualquer das partes ou interessados - entendido o vocábulo parte, em seu sentido amplo, abrangendo inclusive o assistente. O parentesco por sua vez representa a relação que vincula entre si as pessoas, que descendem do mesmo tronco ancestral, muito embora essa definição (que só cuida do parentesco por consangüinidade) deixe de lado tanto o parentesco por afinidade (ou seja, aquele que se instaura entre um dos cônjuges e os parentes do outro), quanto o parentesco civil (aquele derivado d erivado da adoção). Quer o parentesco derive do casamento, de relações extra-matrimoniais ou da adoção (CF, art. 227, § 6º), o certo é que os parentes se relacionam através de linhas (reta ou colateral, sempre que entre eles exista uma relação de ascendência-descendência, ascendência-descendência, ou, então, se pertencendo a linhas distintas, estas tiverem origem no mesmo ancestral) e graus (cada grau representando uma geração contida na linha). O parentesco em linha reta não sofre limitações de grau, enquanto que o parentesco em linha colateral, ou transversal limita-se ao sexto grau. São parentes em linha reta os pais e filhos (1º grau), os avós e netos (2º grau), os bisavós e bisnetos (3º grau) e assim por diante. Já na linha colateral são parentes os irmãos (2º grau), os sobrinhos e tios (3º grau) e assim por diante. 17 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


Na relação de afinidade também são consideradas as linhas e graus, de tal sorte que os sogros são afins, em linha reta, no primeiro grau, dos genros e noras, o mesmo ocorrendo com os padrastos (e madrastas) com relação aos enteados. Os cunhados são afins em segundo grau, na linha colateral. Está o juiz j uiz impedido de exercer suas funções no processo p rocesso ou procedimento em que participe, como procurador da parte (ou do interessado), qualquer parente parente seu em linha l inha reta, seja o parentesco oriundo ou não do casamento, consangüíneo ou afim, qualquer que seja o grau que os separe. Essa vedação estende-se também aos colaterais de segundo grau, seja o vínculo derivado da consangüinidade ou da afinidade, oriundo ou não de relação matrimonial. Inciso V- Igualmente estará impedido para exercer suas funções no processo, ou no procedimento, o juiz relacionado com qualquer das partes, ou interessados, por vínculo matrimonial ou de parentesco por consangüinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, limitada, esta última, ao terceiro grau.

Tudo o que foi dito a respeito do inciso anterior tem plena aplicação no presente, inclusive no que tange ao concubinato e ao parentesco por adoção. adoção. É evidente, no entanto, a diversidade de razão do impedimento: no inciso anterior ele deriva do vínculo existente entre o juiz e o patrono da parte ou do interessado; neste, tem por fundamento o vínculo entre a autoridade judicial e a própria parte (ou interessado). Inciso VI- O derradeiro motivo de impedimento previsto no artigo 134 diz respeito ao juiz que exerça função de direção ou de administração de pessoa jurídica que figure como parte ou interessada na causa (inc. I) .

A hipótese ora sob exame praticamente não terá ocorrência, visto que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional veda ao juiz, no § 1º de seu artigo 26 e nos incisos I e II de seu artigo 36, o exercício de cargos de direção ou administração em estabelecimentos de ensino, em sociedades comerciais e civis, associações ou fundações de qualquer natureza ou finalidade, exceto quando se trate de associação de classe, e sem remuneração. Impende anotar, finalmente, que o impedimento se refere a juiz diretor ou administrador da pessoa jurídica envolvida na causa, não se exigindo "como pressuposto para o impedimento que seja órgão que presente, como presidente ou vice-presidente, a pessoa jurídica." 18 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


Mesmo examinados todos os impedimentos indicados no artigo 134, não se pode olvidar aquele contemplado no artigo 136. Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.

Esse dispositivo prevê o impedimento do juiz para o julgamento da causa, em segundo grau de jurisdição (vale dizer, para o exercício de suas funções no tribunal, em grau recursal, ou no julgamento de ação rescisória), sempre que parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta e no segundo grau da colateral, tenha conhecido da causa em primeiro lugar. Nada dispõe, todavia, acerca do impedimento derivado do matrimônio, omitindo-se, assim, quanto à possibilidade de cônjuges integrarem o mesmo tribunal. Atente-se, porém, para o fato de o artigo 128 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional haver derrogado o artigo 136 do Código de Processo Civil, não apenas prevendo a existência de impedimento entre cônjuges integrantes do mesmo tribunal, mas também ampliando esse impedimento para o terceiro grau na linha colateral. “Art. 128. Nos Tribunais, não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou Seção, cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau Parágrafo único – Nas sessões do Tribunal Pleno ou órgão que o substituir, onde houver, o primeiro dos membros mutuamente impedidos, que votar, excluirá a participação do outro no julgamento”

Surgindo em concreto a hipótese aventada pelo artigo 128 da LOMN, deverá o segundo juiz escusar-se de participar do julgamento. CAUSAS DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ

As causas de suspeição estão indicadas pelo artigo 135 do Código de Processo Civil não deve ser considerada como taxativo, porquanto outras situações também podem empanar a imparcialidade da autoridade judiciária e acarretar um julgamento injusto da causa. “Art. 135 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; 19 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Prof . Orlando A. Bonfatti _______________________ _____________________________________ __________________________ _______________________ ___________ V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Parágrafo único - Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo mot ivo íntimo.”

Inciso I - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, em primeiro lugar, quando ele seja amigo íntimo ou inimigo i nimigo capital de qualquer das partes ou interessados.

Alertam os doutrinadores que apenas devem ser consideradas como causas de suspeição do juiz a sua íntima, profunda e fraternal amizade com a parte, ou sua inimizade capital, fundada no rancor e no desejo de infelicidades ou de vingança contra o desafeto . A questão relativa a amizade ou inimizade torna-se relevante na medida em que a imparcialidade é deixada de lado, afastando o senso de justiça e de dever, beneficiando ou prejudicando, com o poder que seu cargo deriva, as partes submetidas ao seu julgamento. Como todo ser humano, o juiz está sujeito a influências e injunções, sendo ele motivado por sentimentos aptos a influírem em seu julgamento, tenha a sensatez de se afastar voluntariamente do processo, pois correrá o risco de vir a ser afastado por iniciativa da parte prejudicada. A lei é bastante clara quanto a suspeição do juiz em face de amigo ou inimigo da parte, não se aplicando ao seu representante ou patrono. A amizade ou inimizade do juiz com o representante, patrono ou com o representante do Ministério Público, não pode representar causa contemplada no inciso I, não se pode esperar que o juiz fique enclausurado, afastando-se da convivência diária das pessoas ligadas à sua atividade e aos seus interesses profissionais. profissionais. Dentro da normalidade, terá ele laços de amizade íntima com pessoas que participam de seu dia-a-dia, sendo inevitável que ele se vincule por amizade a advogados e membros do Ministério Público com os quais conviva não sendo lícito concluir-se, porém, apenas com base nesse vínculo, que sua imparcialidade possa ser obscurecida em relação às partes que aqueles representem ou assistam no processo. Esse mesmo convívio poderá ocasionar, no entanto, desavenças e hostilidades entre o juiz e as pessoas anteriormente lembradas, não sendo lícito concluir-se, contudo, apenas por isso, que ele possa estar sob suspeita de parcialidade com relação às partes. Decorre do exposto, que o advogado da parte não tem interesse (e nem legitimidade) para excepcionar em nome próprio, pois não participa da relação processual e a imparcialidade do magistrado é requisito de validade justamente dessa relação, devendo-se ressalvar que restando evidenciada, pela conduta do juiz, que sua amizade ou inimizade com o patrono da parte está influindo na condução do processo, também estará evidenciada, por certo, a sua parcialidade, cabendo, em tal circunstância, a oposição da adequada exceção ritual. 20 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


Inciso II - É fundada a suspeição, ainda, sendo a parte credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau. Posicionando-se o juiz, ou qualquer das demais pessoas indicadas no inciso, na condição de credor, pode haver interesse na vitória dessa parte, como meio de manter, ou aumentar, seu patrimônio e, assim, assegurar o recebimento do crédito, ao contrário na condição de devedor, é de se recear que a dependência dessa posição em relação à parte acarrete julgamento favorável a ela, para obter tratamento mais benéfico e tolerante.

A lei limita essas hipóteses, no que tange aos parentes colaterais do juiz ou de seu cônjuge, apenas àqueles de terceiro grau, abrangendo, assim, os irmãos, sobrinhos e tios de qualquer deles, inexistindo limitação relativa aos parentes em linha reta. Inciso III - Refere-se ao juiz herdeiro presuntivo, donatário ou empregador empregador de qualquer das partes (ou interessados). interessados).

- Herdeiro é aquele que tenha direito à herança, quer na sucessão legítima, quer na testamentária, seja ele herdeiro necessário, seja facultativo, quer herde por direito próprio, quer herde por direito de representação. representação. A

Herdeiro presuntivo, ou presumido, é o que presumivelmente herdará quando da morte de parente ou do cônjuge, por estar situado em primeiro lugar na linha sucessória, ou se encontrar expressamente contemplado em testamento. B - Juiz donatário é o que foi beneficiado, por qualquer das partes, por ato de liberalidade, isto é, por doação d oação de coisa ou direito economicamente apreciável. apreciável. - A derradeira situação contemplada no inciso III diz respeito ao juiz empregador de alguma das partes, em razão da proximidade decorrente do vinculo empregatício, gera a suspeita de parcialidade. C

Inciso IV- Reputa fundada a suspeita de parcialidade do juiz que 1) recebeu dádivas antes ou depois de iniciado o processo; 2) aconselhou alguma das partes acerca do objeto da causa; ou, 3) subministrou meios para atender às despesas do litígio. 1 - Interpretado o vocábulo dádivas como sinônimo de doações, resta evidenciada a impertinência do inciso agora examinado, visto que a hipótese já vem contemplada no anterior.

Segundo os doutrinadores, doutrinadores, a única forma forma de conciliarem-se os dois dois dispositivos é entender-se que a doação prevista no inciso III é a que tem por objeto bem ou de direito de grande valor econômico, ao passo que a dádiva representaria representaria um presente de pequena monta, entregue ao juiz antes de assumir o processamento do feito ou, ainda, na pendência deste. 21 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


Justifica-se a previsão: mesmo que a liberalidade l iberalidade seja de pequena expressão econômica, econômica, o juiz beneficiado estará, por certo, na mesma situação do juiz donatário. 2 - A suspeição do juiz pode ainda decorrer do fato de haver ele aconselhado qualquer das partes acerca do objeto do processo.

O aconselhamento sobre o objeto da causa deve ser entendido como orientação acerca da eventual propositura ou defesa da ação, ou seja, é suspeito de parcialidade o juiz que orienta a parte sobre como se comportar, no caso concreto, para o ajuizamento da ação ou a oferta de defesa. Pode o juiz externar opiniões sobre questões teóricas ou situações hipotéticas, já que a suspeita de parcialidade é motivada pelo aconselhamento aconselhamento diante do caso concreto. 3 - A última situação indicada no inciso IV diz respeito ao juiz que subministra, a uma das partes, meios para o atendimento das despesas do processo. É suspeito de parcialidade o juiz que assim age, pois sua conduta revela interesse pessoal no sucesso da parte beneficiada.

Convém ressaltar, todavia, que é defeso ao juiz subministrar meios à parte figurante de processo que presida, não a qualquer pessoa envolvida em litígio que certamente estará excluído de sua apreciação. Inciso V - O derradeiro inciso do artigo 135 refere-se à suspeição derivada do interesse do juiz no julgamento da causa em favor de uma das partes, entendendo-se esse interesse a vantagem material ou moral de natureza econômica, ou de comodidade ou conveniência pessoal, que o juiz possa extrair da causa.

Embora não incluída no rol do artigo 135, também representa causa de suspeição do juiz o fato de manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério (art. 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar nº 35/79). “Art. 36 - É vedado ao magistrado:

I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista; II - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração; III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sen22 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Prof . Orlando A. Bonfatti _______________________ _____________________________________ __________________________ _______________________ ___________ tenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.”

O juiz que publicamente emite opinião sobre processo submetido a sua apreciação está prejulgando a causa, devendo assim ser afastado do processo, a fim de possibilitar um julgamento isento por parte de outra autoridade judiciária. Estará igualmente realizando um prejulgamento o magistrado que desnecessariamente antecipa nos autos a sua opinião a propósito de questão que deverá posteriormente decidir, configurando-se também nesse caso a sua suspeição. Declaração de suspeição por motivo de foro íntimo íntim o

Referente ao disposto no parágrafo único do artigo 135, o juiz poderá declarar-se suspeito por motivo íntimo, embora não há necessidade de que faça referências aos motivos que justificam a sua decisão, nada impede que esse afastamento espontâneo, possa também ser respaldado em qualquer das situações arroladas arroladas no aludido al udido dispositivo. Amplitude da exceção de suspeição

O artigo 137 estende as causas de impedimento e de suspeição aos integrantes de todos os tribunais, impondo-lhes o dever de abstenção em caso de impedimento, bem como o de declarar-se suspeito naquelas situações que ensejariam a sua recusa por iniciativa da parte. Como advertem os doutrinadores, a redação do dispositivo em pauta pode sugerir que o juiz tenha o dever de declarar, espontaneamente, apenas o seu impedimento, mas não sua suspeição. No entanto, ao prever que a autoridade exceta será condenada nas custas, caso venha a ser acolhida a exceção, o artigo 314 do Código equipara as duas modalidades de exceções mencionadas, permitindo a conclusão de que o dever de abstenção vale tanto para o impedimento, quanto para a suspeição. PROCESSAMENTO DAS EXCEÇÕES DE PARCIALIDADE DO JUIZ

A lei exige que a argüição da suspeição e do impedimento seja feita através de petição fundamentada, contendo o rol de testemunhas e instruída, ainda, com documentos comprobatórios das alegações do excipiente. Apesar de o artigo 312 fazer expressa remissão aos artigos 134 e 135, não se pode perder de vista a existência de outras causas ensejadoras do impedimento ou da suspeição do juiz. Recebendo a petição, o juiz exceto deverá adotar uma, entre duas atitudes atit udes possíveis: 23 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


1) reconhecendo o impedimento ou a suspeição, determinará a remessa dos autos do processo ao seu substituto automático, afastando-se assim da sua presidência; 2) não reconhecendo qualquer motivo que afete a sua imparcialidade, ofertará suas razões dentro de dez dias, instruídas com documentos e eventual rol de testemunhas, ordenando em seguida a remessa dos autos ao tribunal competente para o julgamento da exceção (art. 313). Adotando o juiz a primeira das medidas, é claro que a exceção não será objeto de julgamento pela instância superior, até porque atingida a sua finalidade. Vindo a adotar a segunda delas, daí, sim, será processada a exceção, ficando o processo suspenso até o seu julgamento pelo órgão superior competente (art. 306). Impossibilidade de rejeição liminar

O juiz exceto não poderá indeferir a petição inicial da exceção de impedimento ou de suspeição, visto que a possibilidade aberta pelo artigo 310 do Código diz respeito apenas à exceção de incompetência. Na condição de verdadeira parte passiva nos incidentes de impedimento ou de suspeição, ao juiz é defeso julgar recusa de sua própria pessoa, cuja competência originária é conferida exclusividade ao tribunal. Nem mesmo quando adote a primeira das alternativas previstas no artigo 313 estará o juiz exceto realizando um julgamento, já que seu ato será, nesse caso, meramente recebedor da comunicação do excipiente. Necessidade de personalização do juiz exceto

Quanto da interposição da exceção é necessário a personalização da autoridade declarada de suspeita ou impedida, visto que qualquer das exceções ora sob exame é dirigida contra a pessoa do juiz, não contra o juízo. Ressalvados os casos em que o exceto é o único juiz da comarca, exige-se a indicação nominal da autoridade judiciária, sob pena de sequer tomar conhecimento da exceção ritual contra ela oposta. Essa exigência, muito embora não prevista em lei, é plenamente aceitável, visto que não raro atuam, na mesma vara, dois juízes (o titular e seu auxiliar), mostrando-se irregular, destarte, a petição dirigida contra o juízo. Além disso, freqüentemente vários juízes auxiliares exercem suas funções, sucessivamente, no mesmo juízo, exigindo tal circunstância a clara individualização da autoridade considerada impedida ou suspeita, até mesmo para o fim de eventual decretação, no futuro, da nulidade dos atos por ela praticados. 24 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


Da instrução da exceção

Não reconhecendo o juiz a pertinência da exceção de impedimento ou de suspeição, deverá apresentar suas razões por escrito, no decêndio legal, instruindo-as com documentos, se houver, e indicando o rol de testemunhas - sendo o caso (art. 313). Vindo os autos da exceção para o órgão superior competente para seu julgamento, este aferirá a necessidade da produção de provas orais. Concluindo pela sua desnecessidade, o tribunal desde logo julgará a exceção, louvandose nas alegações do excipiente e nas razões do exceto, assim como nas provas documentais porventura existentes. Entendendo necessária a produção de provas orais, o relator da exceção determinará a realização de audiência, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas do excipiente e da autoridade exceta; em seguida será julgada a exceção. Julgamento da exceção

Na dicção do artigo 314, o tribunal determinará o arquivamento da exceção caso verifique não ter ela fundamento legal; ocorrendo o contrário, condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal. Juízo de admissibilidade da exceção

Apesar de não prevista, é evidente a possibilidade de a exceção sequer ser conhecida pelo órgão julgador, em casos como o de intempestividade (na suspeição), ausência de poderes especiais para sua argüição, não personalização da autoridade exceta, ilegitimidade do excipiente, entre outros. Não sendo admitido o julgamento da exceção, retomará o processo o seu curso, sob a presidência do juiz exceto, salvo se constatada a presença de circunstâncias reveladoras de seu impedimento, caso em que o tribunal determinará de ofício, o seu afastamento. Rejeição da exceção

A mesma solução é aplicável na hipótese de a exceção vir a ser rejeitada, ou seja, o processo retomará o seu curso, sob a presidência do juiz exceto. Essa rejeição será determinada, segundo dispõe o artigo 313, pela falta de fundamento legal, assim entendida, aquela situação em que a exceção esteja consubstanciada em fatos não encartáveis nas hipóteses previstas em lei. A exceção também estará fadada à rejeição se não restar demonstrada a ocorrência dos fatos supostamente caracterizadores caracterizadores da parcialidade do juiz. Impor-se-á a mesma m esma solução 25 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


se o excipiente maliciosamente deu causa à ocorrência do fato gerador da recusa do juiz ou demonstrou, inequivocamente, que já o aceitara, apesar de ciente da existência de causa caracterizadora de sua parcialidade. Acolhimento da exceção

Acolhida a exceção, o tribunal condenará o juiz nas custas e determinará a remessa dos autos ao seu substituto legal, retomando o processo o seu curso normal. Essa redação da parte final do artigo 313 não encerra, todavia, todos os desdobramentos possíveis do acolhimento da exceção ritual de impedimento ou de suspeição. Realmente, além das duas conseqüências por ele previstas, é bem de ver que caberá ao órgão julgador pronunciar-se ainda sobre a validade dos atos praticados pelo juiz parcial - e agora afastado da presidência do processo -, especificamente aqueles de natureza decisória. Recurso cabível contra o julgamento da exceção

Conforme já salientado anteriormente, ao juiz é defeso julgar a exceção contra si oposta. Dúvida não há, por outro lado, acerca da competência exclusiva para o julgamento das exceções de impedimento ou de suspeição: é sempre de órgão jurisdicional superior, tanto que o Código se refere expressamente expressamente a tribunal (arts. 313 e 314). Contra o acórdão do tribunal rejeitando a exceção - ou dela não tomando conhecimento - caberá, daí, sim, o recurso pertinente: recurso regimental eventualmente previsto para a hipótese, ou então, sendo o caso, o novel recurso especial ou o recurso extraordinário (arts. 105, III e 102, III, da Carta Magna). Acolhida a exceção, não disporá o juiz exceto de qualquer recurso, já que deve submeterse às decisões superiores. Apreciação do impedimento ou da suspeição após o trânsito em julgado da sentença

Supondo que a parte só venha a tomar ciência do fato caracterizador do impedimento ou da suspeição após o trânsito em julgado da sentença, duas situações s ituações merecerão consideração: 1) tratando-se de impedimento, poderá ela ainda valer-se de ação rescisória (art. 485, II); 2) cuidando-se de suspeição, nada mais poderá fazer em relação ao processo findo, face ao exaurimento das vias de acesso para a demonstração da parcialidade do juiz. 26 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


O JUÍZO E OS AUXILIARES DA JUSTIÇA

O juízo é composto pelo juiz, detentor do poder jurisdicional e pelos auxiliares da justiça que, sob a direção e em conjunto com o magistrado, realizam a prestação jurisdicional, mediante a necessária formação e desenvolvimento do processo. Os auxiliares da justiça, ou do juízo consoante refere o artigo 139 do Código de Processo Civil, são responsáveis, responsáveis, portanto, pelos demais atos necessários ao desfecho da causa que não sejam de responsabilidade exclusiva do juiz. As atividades dos auxiliares do juízo são impessoais e, tanto quanto o juiz, não têm facul- dades nem se sujeitam a ônus na relação jurídica processual. Não há qualquer subordinação destes para com as partes nem destas para com eles. No entanto, respondem por condutas dolosas ou culposas que pratiquem no exercício de suas atribuições. Face à necessária imparcialidade com que devem atuar, sujeitam-se à argüição de impedimento ou suspeição, conforme artigo 138 do Diploma Processual Civil. Alguns auxiliares, por força da credibilidade exigida por suas incumbências, investem-se de fé-pública , prerrogativa mediante a qual as afirmações por eles feitas no exercício de sua atividade, até que se prove o contrário, presumem-se verdadeiras. O artigo 139 do Código de Processo Civil relaciona os auxiliares da justiça que têm necessariamente que existir: o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário e o administrador. Não obstante, o dispositivo deixou aberta a possibilidade de que, para outras funções, existam outros auxiliares criados a partir das leis de organização judiciária, tais como o distribuidor, o contador, o partidor etc. AUXILIARES PERMANENTES DA JUSTIÇA O Escrivão Excluindo-se o juiz, o escrivão é o mais importante dos elementos que compõe o juízo. Sua função recebe o nome de Ofício de Justiça, consoante artigo 140 do Código de Processo Civil. O cartório é o estabelecimento por ele dirigido no qual podem servir outros funcionários subalternos, como os escreventes, cuja função é regulada pelas normas de organização judiciária.

As funções do escrivão são variadas, sendo algumas autônomas , como, por exemplo a documentação, certificação, movimentação dos autos etc. e outras vinculadas à ordem judicial, tais como as citações e as intimações. O artigo 141 do Código de Processo Civil enumera suas atribuições de forma não exaustiva, prevendo seu inciso II outras funções prescritas nas normas da organização judiciária. 27 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


O inciso I do referido dispositivo estabelece que ao escrivão incumbe redigir, na forma da lei, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e demais atos que pertençam ao seu ofício, entendendo-se estes últimos como lançamentos que não exijam redação propriamente dita (depoimento pessoal das partes e testemunhas e termos). O inciso II trata da incumbência de atender às ordens do juiz, promovendo citações e intimações que não sejam realizadas, pessoalmente, mediante oficial de justiça. Prevê ainda, conforme antes referido, a prática pelo escrivão de outros atos que as normas de organização judiciária lhe atribuam, podendo tais atribuições variarem de Estado para Estado. O inciso III cuida do necessário comparecimento do escrivão em audiência, documentando todo o trabalho nela realizado, com a posterior lavratura do respectivo termo. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento, designará escrevente juramentado, preferencialmente datilógrafo ou taquígrafo. Pontes de Miranda critica a possibilidade de substituição do escrivão em audiência, entendendo que seu comparecimento deveria ser obrigatório. Não obstante, inexiste inconveniente em tal prerrogativa, na medida em que, além de devidamente habilitados ao exercício da função, os escreventes juramentados são fiscalizados diretamente pelo juiz e pelas partes, em audiência. A guarda e a responsabilidade pelos autos são tratadas no inciso IV, não devendo o escrivão permitir sua saída do cartório, salvo: a) quando tenham de subir à conclusão; b) com vistas aos procuradores, ao Ministério Público, ou à Fazenda Pública; c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor; d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo, hipótese esta distinta das demais, por tratar-se t ratar-se de saída definitiva dos autos. Observa-se, no entanto, que a disposição do inciso é incompleta, carecendo de referência a outras hipóteses de saída dos autos, como a remessa à superior instância, ao distribuidor, para exame pericial etc. Por fim, o inciso V atribuiu ao escrivão a função de certificar, independente de despacho, qualquer ato ou termo do processo, observando-se para tanto o disposto no artigo 155 do Código de Processo Civil. Trata-se de função autônoma, uma vez que independe de determinação judicial, bastando para tanto que simples solicitação, verbal ou escrita, de qualquer cidadão. Ressalva-se, contudo, os processos que tramitam em segredo de justiça, necessitando, neste caso, de autorização judicial. As afirmações que o escrivão, e demais auxiliares da justiça, fizerem no exercício de suas respectivas atividades presumem-se verdadeiras, pois, consoante antes referido, gozam de fé pública . O artigo 142 do Diploma Processual Civil aborda a substituição do escrivão no caso de impedimento para prática de algum ato. Contudo, inadequada a utilização da palavra 28 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


“impedimento”. Isto porque, além dos casos de vedação legal por impedimento ou suspeição, o artigo 142 abrange também a ausência eventual do escrivão, quando, da mesma forma, deverá ser substituído. A substituição, em qualquer qualquer das hipóteses, deverá deverá ser por escrevente juramentado, escrivão substituto ou ad hoc (nomeação, pelo juiz, de pessoa idônea para prática daquele ato em específico). O escrivão e seus auxiliares estão sujeitos à responsabilidade responsabilidade administrativa por eventuais faltas que cometerem e, além disso, consoante artigo 144 do Código de Processo Civil são civilmente responsáveis quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos legalmente a eles impostos ou que o juiz os tenham incumbido ou, ainda, quando praticarem atos nulos com dolo ou culpa. O Oficial de Justiça Além da prática de atos internos, de responsabilidade do escrivão, faz-se indispensável a existência do oficial de justiça, responsável pela execução dos procedimentos que tenham repercussão repercussão externa ao juízo. juízo. Os oficiais de justiça são os mensageiros e executoexecutores de ordens judiciais. Suas tarefas estão previstas no artigo 143 do Código de Processo Civil.

O inciso I do referido dispositivo menciona várias das medidas cuja incumbência cabe ao oficial de justiça, como citações, prisões, penhoras, arrestos e outras diligências próprias do ofício. Nestas últimas, incluem-se os seqüestros, buscas e apreensões etc. Deverá, em todas elas, certificar no respectivo mandado, o lugar, dia e hora do ocorrido. Por cautela, há disposição acerca da conveniência de que tais medidas sejam realizadas, sempre que possível, na presença de duas testemunhas. Embora recomendado pela norma como meio de prova acerca da regularidade do ato, a presença das testemunhas não é essencial à validade do ato. O inciso II dispõe regramento genérico, devendo o oficial de justiça atender eventuais ordens do juiz a que estiver subordinado, que podem ser as mais variadas. O inciso III cuida da necessária entrega do respectivo mandado em cartório após realizadas as diligências. Por fim, o inciso IV trata da presença em audiência para para auxiliar o juiz na manutenção da ordem, devendo, por exemplo, fazer cumprir a necessária retirada de alguém que esteja perturbando o bom andamento a ndamento dos trabalhos. Da mesma forma que o escrivão, o oficial de justiça goza de fé pública e responde civilmente por seus atos na forma do artigo 144 e incisos do Código de Processo Civil. Outros auxiliares permanentes da justiça Não obstante as duas principais figuras, que se pode reputar essenciais no juízo, sejam o escrivão e o oficial de justiça, sem os quais, rigorosamente, nenhum juiz poderia exercer suas funções, mister destacar-se a existência de outros auxiliares que, apesar de não res29 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


tarem explicitados no artigo 139 do Código de Processo Civil, auxiliam a justiça de modo permanente. Dentre eles, destaquem-se o distribuidor e o contador judicial. O primeiro, conforme previsto nos artigos 251 a 257 do Código de Processo Civil, é responsável pelo registro e repartição das causas entre os juízos (quando houver mais de um em uma mesma comarca), podendo sua função ser fiscalizada pelas partes e pelos procuradores. procuradores. O segundo tem a incumbência de calcular o quantum correspondente a qualquer direito ou obrigação, seja em favor das partes ou do juízo. AUXILIARES EVENTUAIS DA JUSTIÇA O Perito O perito é o profissional que, face aos seus conhecimentos técnicos e científicos, é chamado para auxiliar o juiz no descobrimento descobrimento da verdade sobre sobre determinado fato. A partir da análise dos modernos processualistas, que entendem superada a visão do exame pericial como simples meio de prova, o perito passa a ser considerado, por disposição legal, auxiliar do juízo, realizando tarefa que, teoricamente, o próprio magistrado deveria fazer, mas que, por limitação técnica ou científica, se vê obrigado a recorrer à assistência de um expert , conforme previsto no artigo 145 do Código de Processo Civil.

O perito é, portanto, pessoa estranha ao quadro de funcionários permanentes da justiça, escolhido pelo juiz para atuar, mediante remuneração cujo ônus recai às partes na forma do artigo 33 do Código de Processo Civil (salvo nas hipóteses de assistência judiciária gratuita), em um processo em específico face as suas qualificações técnicas, dentre as quais, salvo nas localidades onde não existam profissionais qualificados, deverá ter nível universitário, inscrição no respectivo órgão de classe e especialidade na matéria objeto da perícia (parágrafos primeiro, segundo e terceiro do artigo 145 do Código de Processo Civil). Uma vez nomeado pelo juízo, o perito investe-se de função pública, devendo cumprir seu ofício dentro do prazo legal. Poderá, no entanto, esquivar-se da atribuição alegando motivo legítimo, que deverá ser apresentado no prazo máximo de cinco dias contados da intimação ou do impedimento superveniente - artigo 146 do Código de Processo Civil. Como auxiliar do juízo, ao perito aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 138 do Código de Processo Civil. Não obstante, para devida exegese do texto legal, a palavra “impedimento” deve ser entendida como “motivo”, na medida em que, além do significado legal da expressão, também abrange outras causas de ordem particular que legitimem a recusa em auxiliar a justiça. 30 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


O artigo 147 do Código de Processo Civil prevê três espécies de sanções às quais o perito ficará sujeito na hipótese de, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas no desempenho de suas funções. Sanção administrativa , restando inabilitado por dois anos para exercício da função de perito. Sanção penal , mediante comunicado pelo juiz da causa ao Ministério Público, para que este instaure o respectivo inquérito criminal (pena de reclusão de um a três anos pelo artigo 342 do Código Penal). E, por último, sanção cível , respondendo o perito à(s) parte(s) pelos prejuízos que lhe(s) tenha causado. O Depositário e o Administrador O artigo 148 do Código de Processo Civil determinou que a guarda e a conservação dos bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiados ao depositário ou administrador, que deverá zelar por sua guarda e conservação, evitando que se extraviem ou se deteriorem. Quando a natureza do bem exigir a continuidade de uma atividade, o depositário assume papel de administrador na forma do artigo 677 do Diploma Processual Civil. Depositário, portanto, possui uma função preponderantemente de guarda e conservação. Por sua vez, o administrador, além das responsabilidades de depositário, tem a incumbência complementar de manter em atividade e produção o estabelecimento penhorado.

Ambos, de acordo com o artigo 149 do Código de Processo Civil, são remunerados, figurando seus respectivos proventos dentre as despesas relacionadas no artigo 20 do Diploma Processual Civil. O valor da remuneração será fixado pelo juiz da causa, atendendo à situação do bem, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua respectiva execução. No artigo 150 do Código de Processo Civil, mais uma vez, o legislador previu a responsabilidade do auxiliar de justiça por prejuízos causados à(s) parte(s) decorrentes de dolo ou culpa no exercício de suas funções, estabelecendo, inclusive, a perda da remuneração que lhe fora arbitrada pelo juízo, ressalvado, todavia, o direito de haver eventuais despesas por ele despendidas despendidas no exercício do cargo. O intérprete Intérprete é o profissional que traduz para o vernáculo, de modo que todos os interessados no pleito entendam o que a parte, assistente, testemunha ou outra pessoa exprimiu no processo. Sua natureza é semelhante à do perito, pois auxilia o juiz quando este julgar j ulgar necessário e não possa fazê-lo ele próprio face a limitações de ordem técnica. O artigo 151 do Código de Processo Civil disciplina as três hipóteses de nomeação de intérprete.

No inciso I, há referência à nomeação para análise de documento redigido em língua estrangeira. Neste particular, é necessário distingui-lo do tradutor juramentado referido no artigo 157 do Código de Processo Civil. O intérprete deverá analisar eventuais dúvidas suscitadas, em alguma parte do texto, de documento já traduzido pelo tradutor juramentado. Na função de intérprete, não poderá, pois, promover a efetiva e integral tradução 31 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


do documento. O inciso II prevê a versão para o português de declarações das partes ou testemunhas que não conheçam o idioma. Abrange também, por conseqüência, a tradução das perguntas do juiz e das partes para a língua do depoente de modo que este possa respondê-las. Por último, o inciso III prescreve a tradução da linguagem dos surdosmudos que não puderem manifestar sua vontade por escrito. O artigo 152 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de impedimento do exercício da função. O inciso I exclui aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens como, por exemplo, os menores de vinte e um anos não emancipados, os loucos de todo o gênero, os pródigos etc. O inciso II afasta aqueles que foram arrolados como testemunhas, ou servem como perito no processo. Tal se justifica na medida em que já existe, por parte daquele profissional, algum tipo de comprometimento prévio com o processo. O inciso III, por sua vez, exclui aqueles que estiverem inabilitados ao exercício da função mediante sentença penal condenatória, enquanto durar a condenação. O artigo 153 do Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade, por parte do interprete, de auxiliar a justiça quando chamado a tanto pelo magistrado, aplicando-lhe o mesmo regramento ao qual se sujeita o perito, consoante o quanto disposto no artigo 146 e 147. Outros auxiliares eventuais da justiça Além dos auxiliares eventuais da justiça previstos expressamente no artigo 139 do Código de Processo Civil, necessário referir-se a existência de outros que, também em caráter eventual, auxiliam o juízo, tais como: o comando militar, a repartição pública, a junta comercial, o leiloeiro, o partidor, o síndico na falência, o comissário nas concordatas, as testemunhas etc.

LITISCONSÓRCIO É o fenômeno de pluralidade de pessoas, em um só ou em ambos os pólos conflitantes da relação jurídica processual (isto é, ele constitui fenômeno de pluralidade de sujeitos parciais principais do processo). A disciplina legal do litisconsórcio apresenta dois aspectos principais: o primeiro diz respeito á sua constituição, à sua admissibilidade e até a sua eventual necessidade (CPC art. 46 e 47); o segundo é atinente às relações entre os litisconsortes, uma vez constituído o litisconsórcio (CPC art. 48 e 49). Há casos de litisconsórcio necessário, ou seja, indispensável sob pena de nulidade do processo e da sentença, ou mesmo de total ineficácia desta; e casos de litisconsórcio unitário, em que os litisconsortes devem receber tratamentos homogêneos. 32 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Há situações em que, embora já integrada a relação-processual segundo o esquema mínimo (juiz-autor-réu), a lei permite ou reclama o ingresso de terceiro no processo, seja em substituição a uma das partes, seja em acréscimo a elas, de modo a ampliar subjetivamente aquela relação. As modalidades de intervenção de terceiro reconhecidas no direito positivo são heterogêneas e díspares, pouco tendo em comum além da entrada de terceiro no processo pendente entre outras pessoas. No processo civil a intervenção se dá: a) Pela assistência , que é o ingresso voluntário do terceiro com o objetivo de ajudar uma das partes; b) Pela oposição, caracterizada como ingresso voluntário visando a obter o bem que está sendo controvertido entre as partes originárias; c) Pela denunciação da lide ou pelo chamamento ao processo, que são meios pelos quais uma das partes traz o terceiro ao processo com vista a obter uma sentença que o responsabilize; responsabilize; ou d) Pela nomeação à autoria – ato com o qual o réu, dizendo-se parte ilegítima ad cau- sam , indica ao autor a parte legítima. le gítima.

O ADVOGADO Os arts. 44 e 45 do CPC tratam da possibilidade de haver sucessão dos procuradores procuradores das partes. Há determinação expressa no sentido de que a parte, no mesmo ato em que revogue o mandato outorgado para seu procurador, constitua outro para sucedê-lo, representando-a. Existe também a possibilidade de que o próprio advogado renuncie, remanescendo, todavia, responsável pelo processo durante os dez dias subseqüentes à renúncia, desde que necessário para evitar prejuízo à parte. Esta renúncia deve ser acompanhada de ato de ciência á parte, que deve ocorrer através de meio que se consubstancie, em si mesmo, numa prova, como, por exemplo, notificação, correspondência mediante protocolo firmado pela própria parte ou correspondência com aviso de recebimento também firmado pela própria parte.

MINISTÉRIO PÚBLICO Ocorrendo razões de ordem pública, a lei confere legitimação ao MP para oficiar no processo, seja criminal ou civil. E, participando do processo como sujeito que postula, 33 Este trabalho de compilação tem como objetivo auxiliar no estudo da disciplina, cuja complementação deverá ser efetuada através dos livros indicados ou de qualquer outro de interesse do aluno. ______________________________________________________________________________


requer provas e as produz, arrazoa e até recorre (art.s 83 e 499, § 2° CPC), o MP assume invariavelmente a posição de parte (seja principal ou secundária). secundária). BIBLIOGRAFIA

1 - Filho, Misael Montenegro – Código de Processo Civil Comentado e Interpretado, 2008, Editora Atlas. 2 - Filho, Misael Montenegro – Curso de Direito Processual Civil, volume I, 5ª. Edição, Editora Atlas. 3 - Filho, Vicente Greco – Direito Processual Civil Brasileiro, 19ª. Edição, Editora Saraiva 4 – Gonçalves, Marcus Vinicius Rios – Novo Curso de Direito Processual Civil,. 2007 – Editora Saraiva. 5 - Grinover, Ada Pellegrini – Teoria Geral do Processo, 24ª edição. Malheiros Editores. 6 - Wambier, Luiz Rodrigues – Curso – Curso Avançado de Processo Processo Civil, volume I, 8ª Edição, Editora Revista dos Tribunais. 7 - Nunes, Elpídio Donizetti - Curso Didático de Direito Processual Civil. 8 - Alvim, Eduardo Arruda – Direito Processual Civil – 2ª. Edição – Editora Revista dos Tribunais. 9- MARCATO, Antonio Carlos. A imparcialidade do juiz e a validade do processo. Jus Navigandi, N avigandi, Teresina, ano 6, n. 57, jul. 2002.: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3021 10- Fidélis dos Santos, Ernane – Manual de Direito Processual Civil – 11ª. Edição, Edição, Editora Saraiva.


Direito Processual Civil - Sujeitos Do Processo

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