Contrato Franquia Completo - Versão Final (13.11.2012)

CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL CVC Pelo presente instrumento particular, de um lado:

FRANQUEADORA: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080370, neste ato representada na forma do seu estatuto social, (doravante simplesmente designada “FRANQUEADORA” ou “CVC”);

FRANQUEADO: [...]. (Loja nº [...]), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. [...], com sede na Avenida [...], nº [...], bairro [...], na cidade de [...], Estado do Rio Grande do Sul, CEP [...], neste ato representada na forma de seu contrato social, (doravante simplesmente designado “FRANQUEADO”) e;

INTERVENIENTE ANUENTE: [...]. pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. [...], com sede na Avenida [...], nº [...], bairro [...], na cidade de [...],[...], CEP [...], neste ato representada na forma do seu Contrato Social e; (II) [..], brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade R.G. nº [..], inscrita no CPF/MF sob o nº [...], residente e domiciliada à Rua [..], nº [...], Aptº [...], bairro [...], na cidade de [...], Estado do Rio Grande do Sul, CEP: [...],, (doravante simplesmente designados conjuntamente “MASTER FRANQUEADO”).

CONSIDERANDO QUE: I.

A FRANQUEADORA, diante da projeção e notoriedade que a marca “CVC” possui, tem interesse em dar seguimento às conquistas de participação e manutenção mercadológica, valendo-se do sistema de franquia empresarial, a ser concedido a pessoas que se qualifiquem para tanto, mediante os termos e condições dispostos em contrato de franquia empresarial;

II.

Neste sentido, a CVC é uma operadora de turismo e, nesta qualidade, atua na intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos e desenvolveu um tipo de estrutura varejista especializada, bem como o respectivo sistema de operação definido neste contrato como “SISTEMA CVC” e, consequentemente, concederá franquias a terceiros com o perfil adequado, para instalar, operar e administrar pessoalmente lojas sob a marca CVC, as quais deverão funcionar sempre em conformidade com o SISTEMA CVC;

III.

O FRANQUEADO deve ter implícita em sua conduta empresarial, a representação, defesa e promoção da marca CVC, com absoluto zelo, fidelidade e completa integração às disposições normatizadas pela FRANQUEADORA, no endereço autorizado a estabelecer a UNIDADE FRANQUEADA sob sua responsabilidade;

IV.

Sob o enfoque organizacional, a FRANQUEADORA e sua rede de fornecedores homologados, desde a concepção até a prestação dos serviços através da rede de franqueados, consolidam uma estrutura sistêmica de parceria de negócios, sob o regime de franquia empresarial, cabendo a cada uma dessas empresas a efetiva integração e o cumprimento da filosofia, políticas e diretrizes que fundamentam a REDE DE FRANQUIA CVC, em benefício recíproco e, sobretudo, dos consumidores dos serviços prestados sob esta marca;

V.

O FRANQUEADO está ciente das vantagens oferecidas pelo negócio, bem como dos riscos que lhe serão naturalmente inerentes, tudo conforme a respectiva Circular de Oferta de Franquia que recebeu da FRANQUEADORA, na forma da Lei 8.955/94, reconhecendo que não foi induzido ou recebeu qualquer garantia de rentabilidade por parte da FRANQUEADORA;

VI.

O FRANQUEADO reconhece que o presente Contrato de Franquia lhe dará a oportunidade de ingressar em um negócio já testado e experimentado no mercado, com boa aceitação pelo público consumidor mas que o seu sucesso está intimamente relacionado à aceitação dos serviços turísticos da FRANQUEADORA pelos CLIENTES FINAIS e dedicação do FRANQUEADO ao negócio, bem como às suas habilidades gerenciais e comerciais;

As Partes celebram o presente Contrato de Franquia Empresarial, por comum acordo e de livre e espontânea vontade, com respaldo nos princípios da probidade, boa-fé e ética, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DEFINIÇÕES 1.1 ÁREA DE PREFERÊNCIA: É a área na qual o FRANQUEADO terá o direito de preferência para abertura de uma nova UNIDADE FRANQUEADA, nos termos deste Contrato. 1.2 AFILIADA DO FRANQUEADO: É a pessoa jurídica que controla, controlada por ou sujeita a controle comum do FRANQUEADO, incluindo suas filiais, ou de um de seus sócios ou representantes legais ou de suas PARTES RELACIONADAS, inclusive as mesmas. 1.3 ATIVIDADE CONCORRENTE À DA CVC: É toda e qualquer atividade exercida no setor de turismo, seja como agente ou operador de turismo, realização de intermediação ou qualquer tipo de transação de natureza comercial envolvendo produtos ou serviços turísticos, inclusive transações comerciais virtuais, remuneradas ou não, bem como a participação, direta ou indireta, em pessoas jurídicas que exerçam as referidas atividades. Página 2 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

1.4 CANAIS DE COMERCIALIZAÇÃO: são todos os canais de distribuição de serviços turísticos, incluindo, mas não se limitando, lojas físicas operadas por um FRANQUEADO localizadas no território do MASTER FRANQUEADO, lojas físicas operadas pela própria FRANQUEADORA, bem como atendimento por telefone e online e outros canais que vierem a ser instituídos. 1.5 CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (“COF”): Significa o documento entregue pela FRANQUEADORA ao FRANQUEADO com pelo menos 10 (dez) dias antes da assinatura do presente Contrato e/ou do recebimento de qualquer remuneração pela FRANQUEADORA, com informações relevantes acerca da REDE DE FRANQUIA CVC, com o objetivo de possibilitar ao franqueado decidir sobre o seu interesse ou não na implementação do modelo de franquia empresarial. 1.6

CLIENTE FINAL: Significa a pessoa física ou jurídica que adquirir SERVIÇOS CVC na UNIDADE FRANQUEADA, mediante assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Turismo.

1.7 CVC: Significa a CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080-370, pessoa jurídica a qual desenvolve atividades de agência e operadora de turismo que atua na intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos, que é a titular dos direitos sobre a marca CVC, das MARCAS FRANQUEADAS, do SISTEMA CVC, do PADRÃO VISUAL, dos SERVIÇOS CVC e de todo e qualquer bem ou direito incluído ou que venha a ser incluído como objeto da franquia. 1.8 ESTABELECIMENTO COMERCIAL: Significa o conjunto de bens e direitos pelo qual o FRANQUEADO desenvolve sua atividade empresarial, incluindo ativos tangíveis e intangíveis, o PONTO COMERCIAL, dentre outros. 1.9 FATURAMENTO LÍQUIDO: Significa o total dos valores apurados decorrentes da prestação de SERVIÇOS CVC na UNIDADE FRANQUEADA, deduzidos descontos, cancelamentos de serviços turísticos e taxas de embarque. Para efeito da presente definição, e de todo contrato, as cortesias que eventualmente vierem a ser concedidas seja pela CVC ou por seus FORNECEDORES HOMOLOGADOS não integrarão a base para o cálculo do FATURAMENTO LÍQUIDO. 1.10. FORNECEDOR HOMOLOGADO: É qualquer fornecedor homologado e autorizado expressamente pela FRANQUEADORA a fornecer SERVIÇOS CVC à REDE DE FRANQUIA CVC ou a oferecer seus serviços ou produtos turísticos ao CLIENTE FINAL da CVC através da intermediação da CVC e da REDE DE FRANQUIAS CVC. 1.11. FRANQUEADO: É a pessoa jurídica especializada na prestação de serviços turísticos na qualidade de agência de turismo constituída para a operação da UNIDADE FRANQUEADA por Página 3 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

meio deste Contrato. 1.11.FRANQUEADORA: É a pessoa jurídica responsável pela gestão e concessão da UNIDADE FRANQUEADA, a qual detém plenos poderes para conceder ao FRANQUEADO o direito de uso das MARCAS FRANQUEADAS e do SISTEMA CVC para o fim exclusivo de prestar os SERVIÇOS CVC, sob o regime de franquia empresarial. 1.12.LAJIDA: Significa, para fins de precificação da UNIDADE FRANQUEADA objeto do presente Contrato, o lucro antes de juros, imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido, depreciação e amortização. 1.13. MANUAIS: São documentos que serão fornecidos pela FRANQUEADORA aos FRANQUEADOS, em caráter gratuito contendo informações técnicas e métodos, desenhos ou instruções, bem como todas as informações e dados relativos à operação de uma Loja CVC, segundo os métodos e as instruções desenvolvidos e determinados pela FRANQUEADORA. 1.14. MARCAS FRANQUEADAS: Significam as marcas especificadas no Anexo A, de titularidade da CVC, e quaisquer outras marcas ou sinais de identificação que venham a ser utilizadas ou registradas pela CVC ou pela FRANQUEADORA no futuro para a identificação da UNIDADE FRANQUEADA ou de seus serviços. 1.15. MASTER FRANQUEADO: É a pessoa física e jurídica qualificadas no preâmbulo do presente Contrato de Franquia como INTERVENIENTE ANUENTE, a qual mantém vínculo comercial e contratual de Master Franquia com a FRANQUEADORA, tendo-lhe sido outorgados direitos e obrigações, incluindo, porém não se limitando, fiscalizar e prestar gestão comercial e assessorias comercial e administrativa ao FRANQUEADO, tendo sido legitimado pela FRANQUEADORA a cumprir, quando for o caso, quaisquer obrigações a ela atribuíveis, bem como fiscalizar e fazer com que sejam cumpridas quaisquer obrigações imputadas ao FRANQUEADO. 1.16. NOTIFICAÇÃO: É o instrumento adequado à utilização de qualquer uma das Partes para o registro formal de inadimplência contratual, levada a efeito pela parte a cuja notificação se dirige, que terá validade somente se enviada para o endereço das Partes mencionado no preâmbulo deste Contrato, nos termos da Cláusula 24.5. 1.17. PADRÃO VISUAL: Faz parte do SISTEMA CVC e significa o conjunto de elementos visuais característicos da UNIDADE FRANQUEADA, compreendendo desenhos e projetos arquitetônicos, trade dress, móveis e equipamentos, as Marcas Franqueadas, cores, padrões, slogans, layout interno e externo ou qualquer característica distintiva da UNIDADE FRANQUEADA, todos sujeitos a alteração, modernização e adequação, a critério exclusivo da FRANQUEADORA. 1.18.PARTE RELACIONADA: É a Parte, em relação ao FRANQUEADO, seus sócios, administradores, representantes legais, que tenha relação de (a) participação societária, direta ou indireta; (b) seja controladora, controlada ou coligada; (c) tenha interesse econômico que lhe Página 4 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

confira influência significativa na administração; (d) tenha contrato, verbal ou escrito, para desenvolvimento de empreendimento conjunto (“joint venture”); (e) seja membro do pessoalchave da administração; (f) tenha relações familiares ou de parentesco até o primeiro grau. 1.19.PONTO COMERCIAL: É o local de funcionamento da loja pela qual uma UNIDADE FRANQUEADA presta os SERVIÇOS CVC. 1.20.SERVIÇOS CVC: É todo e qualquer serviço turístico fornecido pela CVC na qualidade de intermediadora da prestação dos serviços ou produtos ofertados pelos FORNECEDORES HOMOLOGADOS ao CLIENTE FINAL, nos termos da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (“Lei Geral do Turismo”). 1.21.PROJETO ARQUITETÔNICO: Faz parte do SISTEMA CVC e significa o Padrão Visual indispensável para a operação da Unidade Franqueada, em conformidade com as instruções da FRANQUEADORA, a fim de garantir a identidade visual da REDE DE FRANQUIA CVC. 1.22.RECEITA LÍQUIDA: É o valor total das TAXAS DE SERVIÇO recebido pelo FRANQUEADO, decorrente da prestação de SERVIÇOS CVC realizadas na UNIDADE FRANQUEADA. 1.23.REDE DE FRANQUIA CVC: É o conjunto de unidades franqueadas CVC, incluindo unidades próprias e franqueadas a terceiros. 1.24.SITE: Significa o site www.cvc.com.br, que pertence única e exclusivamente à FRANQUEADORA. 1.25. SISTEMA CVC: Significa o conjunto de conhecimentos, manuais, normas, procedimentos, “know-how” e técnicas de operação do negócio, compreendendo também a configuração da Loja CVC, PADRÃO VISUAL e demais aspectos operacionais padronizados da REDE DE FRANQUIA CVC, e/ou outros instrumentos que possam ser criados e previamente informados aos MASTER FRANQUEADO e FRANQUEADOS com antecedência razoável. 1.26.TAXA DE SERVIÇO: É a remuneração percentual pela prestação de SERVIÇOS CVC ao CLIENTE FINAL realizada pela UNIDADE FRANQUEADA ou, conforme aplicável, a remuneração percentual pela disponibilidade de atendimento prestado pela UNIDADE FRANQUEADA ao CLIENTE FINAL que adquiriu SERVIÇOS CVC por meio do SITE. 1.27.TERRITÓRIO: É o local precisamente identificado no Anexo B no qual o FRANQUEADO desenvolverá, com exclusividade, todas as atividades necessárias à prestação dos SERVIÇOS CVC, que poderá ser, dependendo do caso, um município, bairro ou área dentro de um município ou raio de atuação que poderá abranger, respectivamente, uma área superior ou inferior a um município, a um bairro, a uma rua, travessa ou avenida, ala de um shopping center, supermercado, hipermercado ou qualquer tipo de galeria comercial ou, ainda, qualquer área determinada dentro de uma cidade, distrito, área urbana ou rural. Página 5 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

1.28.TRANSAÇÕES COMERCIAIS VIRTUAIS: É toda e qualquer transação realizada pela internet, por centrais de atendimento telefônico ativo do tipo call center (exceto se de modo diverso for determinado previamente e por escrito pela CVC). 1.29.UNIDADE FRANQUEADA: Significa a Loja CVC operada pelo FRANQUEADO, ou pela própria FRANQUEADORA, para a realização das atividades inerentes as empresas prestadoras de serviços turísticos e complementares, nos termos da legislação em vigor. Neste Contrato, todo local em que estiver escrito FRANQUEADO poderá referir-se tanto à pessoa física selecionada, treinada e homologada pela FRANQUEADORA para operar direta e pessoalmente a UNIDADE FRANQUEADA, quanto à pessoa jurídica acima qualificada como FRANQUEADO, os quais são solidariamente responsáveis por todas as obrigações previstas neste instrumento, incluindo correspondentes consequências e penalidades. CLÁUSULA SEGUNDA OBJETO 2.1 O objeto deste Contrato é a concessão, pela FRANQUEADORA ao FRANQUEADO, dos direitos de exploração comercial de uma UNIDADE FRANQUEADA para que esse possa intermediar e prestar os SERVIÇOS CVC dentro do TERRITÓRIO constante do Anexo B, em observância aos padrões e normas do SISTEMA CVC. 2.2 Para a consecução do objeto contratual, a FRANQUEADORA indicará ao FRANQUEADO, periodicamente e/ou quando entender necessário, a relação de seus FORNECEDORES HOMOLOGADOS, os quais disponibilizarão ao FRANQUEADO os SERVIÇOS CVC que melhor se adequarem à promoção comercial das atividades empresariais da CVC. CLÁUSULA TERCEIRA CONCESSÃO DA FRANQUIA 3.1 Pelo presente Contrato, a FRANQUEADORA outorga ao FRANQUEADO os seguintes direitos: a) direito de operar uma única UNIDADE FRANQUEADA em conformidade com o SISTEMA CVC segundo os padrões operacionais adotados para a REDE DE FRANQUIA CVC, estando compreendidos o gerenciamento, assessoria permanente ao FRANQUEADO, prestados por si ou pelo MASTER FRANQUEADO, bem como especificações e padrões para a prestação de SERVIÇOS CVC, métodos de controle administrativo, orientação acerca de práticas e políticas comerciais, que integram a transferência de know-how necessária à operação da UNIDADE FRANQUEADA. Essas atividades não possuem caráter de prestação de serviços de qualquer natureza e Página 6 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

nem poderão, em qualquer hipótese, serem confundidas como tal. Fica ajustado que o direito ora concedido é de caráter não exclusivo no que tange às demais UNIDADES FRANQUEADAS da REDE DE FRANQUIA CVC; b) direito não exclusivo e pessoal de uso das MARCAS FRANQUEADAS e do SISTEMA CVC, conforme disposto neste instrumento; c) acesso aos SERVIÇOS CVC nos termos das cláusulas 2.2 e 5.2 (a), exclusivamente para a prestação de serviços na UNIDADE FRANQUEADA. 3.2 A FRANQUEADORA não garante ao FRANQUEADO sucesso ou lucro financeiro em decorrência da implantação e operação de sua UNIDADE FRANQUEADA e/ou da utilização do SISTEMA CVC, uma vez que tal sucesso dependerá muito da conjuntura macroeconômica do país como um todo, do desenvolvimento do mercado de turismo no Brasil e no exterior e, acima de tudo, do tempo, esforço e atenção que o FRANQUEADO dedicar à operação. 3.3 A franquia a que se refere este Contrato é concedida ao FRANQUEADO sem exclusividade por parte da FRANQUEADORA, que poderá, a seu critério, desde que respeitado o TERRITÓRIO e o previsto nas cláusulas 4.1.1, 4.4 abaixo, operar unidades próprias e/ou outorgar a terceiros direito de exploração de outras UNIDADES FRANQUEADAS, bem como organizar outras redes de franquias com formatação específica e produtos distintos e/ou voltados para um público diferenciado daquele referente à REDE DE FRANQUIA CVC. 3.4 O FRANQUEADO se compromete a despender todos os esforços necessários e eficazes à conquista dos objetivos de resultados de sua UNIDADE FRANQUEADA, acordados anualmente com a FRANQUEADORA até o dia 15 de dezembro de cada ano imediatamente anterior à aplicação das metas, as quais visam, sobretudo, a satisfação dos interesses de ambas as Partes, incluindo, porém não se limitando, os consumidores finais dos SERVIÇOS CVC. 3.4.1

Os objetivos mencionados na cláusula 3.4, dentre outros, poderão compreender metas abertura e manutenção de lojas, metas de intermediação dos SERVIÇOS CVC a serem prestados pelas UNIDADES FRANQUEADAS, qualidade e agilidade das informações da UNIDADE FRANQUEADA, índice de satisfação dos clientes, penetração das MARCAS FRANQUEADAS através de sua atuação no TERRITÓRIO e resultados gerais da UNIDADE FRANQUEADA perante os demais franqueados da REDE DE FRANQUIA CVC.

CLÁUSULA QUARTA LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE FRANQUEADA E ÁREA DE PREFERÊNCIA Página 7 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

4.1 A outorga dos direitos acima referidos se aplica e será específica e unicamente utilizada pelo FRANQUEADO na UNIDADE FRANQUEADA instalada no TERRITÓRIO definido no Anexo B. 4.1.1

Fica assegurado ao FRANQUEADO o direito de exclusividade ao funcionamento da UNIDADE FRANQUEADA no TERRITÓRIO, que corresponde ao atual endereço da UNIDADE FRANQUEADA, descrito no Anexo B, o qual é delimitado como seu espaço mercantil exclusivo, onde não se poderá ativar qualquer outra UNIDADE FRANQUEADA CVC, exceto, se por comum acordo em contrário formalizado entre FRANQUEADORA e FRANQUEADO.

4.1.2

Qualquer outra UNIDADE FRANQUEADA que o FRANQUEADO pretenda operar dependerá da concordância prévia e expressa da FRANQUEADORA, concordância a qual se houver acarretará a celebração pelas partes de um novo contrato de franquia para a nova UNIDADE FRANQUEADA.

4.2 A escolha do PONTO COMERCIAL e/ou permanência nele é de exclusiva responsabilidade do FRANQUEADO, não respondendo a FRANQUEADORA pelo sucesso ou insucesso da eleição do PONTO COMERCIAL, pois esta última limita-se a aprovar a escolha feita por livre convencimento pelo próprio FRANQUEADO para a abertura da UNIDADE FRANQUEADA. 4.3 O presente Contrato é válido única e exclusivamente em relação ao PONTO COMERCIAL aprovado pela FRANQUEADORA, conforme disposto na Cláusula 4.2 acima e somente poderá ser alterado, seja por que motivo for, mediante prévia autorização, expressa e por escrito da FRANQUEADORA, sob pena de rescisão contratual por justa causa, mediante simples comunicação ao FRANQUEADO, sem prejuízo das perdas e danos porventura cabíveis. 4.4 Não obstante o TERRITÓRIO previsto na cláusula 4.1, a FRANQUEADORA concede ao FRANQUEADO, uma ÁREA DE PREFERÊNCIA, para exercer a abertura de novas lojas CVC no raio de 01 (um) quilômetro a contar da localização física da sua UNIDADE FRANQUEADA, expressamente detalhada no Anexo C, delimitada por coordenadas geo referenciadas, que poderá ser exercido desde que o FRANQUEADO esteja em dia com todas as obrigações dispostas no Contrato de Franquia e atinja as metas acordadas com a FRANQUEADORA para a operação da UNIDADE FRANQUEADA até a data do referido exercício do direito de preferência. 4.4.1

Ressalvam-se do disposto na cláusula 4.4., os territórios com mais de um franqueado, nos quais caberá exclusivamente à FRANQUEADORA, a definição

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quanto à indicação da FRANQUEADA à abertura de nova loja, respeitada a preferência ao FRANQUEADO do respectivo território. 4.5 Nesse sentido, caso a FRANQUEADORA decida aumentar o número de Lojas CVC na ÁREA DE PREFERÊNCIA e o FRANQUEADO esteja em dia com todas as suas obrigações contratuais, inclusive as pecuniárias, bem como atingindo as suas metas, a FRANQUEADORA informará ao FRANQUEADO, que no prazo de 30 (trinta) dias terá o direito de confirmar o seu interesse em desenvolver mais uma Loja CVC na ÁREA DE PREFERÊNCIA. Mediante o referido exercício do direito de preferência na abertura de nova loja CVC, o FRANQUEADO deverá submeter à avaliação da FRANQUEADORA todas as circunstâncias pelas quais pretende abrir a nova loja, como, por exemplo, a nova pessoa jurídica que será o novo FRANQUEADO, e o novo PONTO COMERCIAL, o prazo necessário para a entrada em operação, dentre outras. Apresentando-se tais informações condizentes com sua política de abertura de lojas, a FRANQUEADORA aprovará a referida abertura. 4.5.1

Caso o FRANQUEADO seja comunicado sobre a intenção de abertura de uma nova Loja CVC na sua ÁREA DE PREFERÊNCIA e não manifeste interesse, dentro do prazo fixado na clausula 4.5, em exercer o direito de operar essa nova loja, a FRANQUEADORA estará autorizada a fazê-lo diretamente ou mediante outro FRANQUEADO ou candidato no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, ficando automaticamente extinto o direito de preferência do FRANQUEADO após o decurso do prazo para a sua manifestação.

4.6 O FRANQUEADO se declara ciente de que, qualquer que seja a hipótese, para exercer efetivamente o direito de preferência, o FRANQUEADO deverá ter comprovado o pleno cumprimento de suas obrigações contratuais perante a FRANQUEADORA relativas a sua(s) loja(s) franqueada(s), enfatizando-se o alcance efetivo das metas, objetivos e índices de desempenho acordados com a FRANQUEADORA, e que o não atendimento a esta condição, implicará na perda do direito de preferência, sem que disso resulte qualquer espécie de inadimplemento contratual, tampouco qualquer a obrigação da FRANQUEADORA ressarcir ou indenizar o FRANQUEADO. 4.6.1

Da mesma forma, não resultará em qualquer espécie de inadimplemento contratual, nem obrigação de ressarcimento ou indenização ao FRANQUEADO, caso a FRANQUEADORA vir a escolher outro dentre vários franqueados aptos à abertura de nova UNIDADE FRANQUEADA, nos termos da cláusula 4.4.1. acima.


4.7 Sendo cumpridas as regras para abertura de novas unidades franqueadas CVC acima estipuladas e não ocorrendo tal abertura da loja pelo FRANQUEADO, seja pelo seu desinteresse ou pela perda do direito de preferência em razão do não cumprimento das suas obrigações contratuais, o FRANQUEADO não terá qualquer direito de ressarcimento ou indenização, a qualquer título. 4.8 Na hipótese de confirmação da preferência ao FRANQUEADO, a FRANQUEADORA estabelecerá e ajustará com aquele, por escrito, um cronograma para a instalação e início de funcionamento da nova UNIDADE FRANQUEADA, que não poderá, em hipótese alguma, estender-se por mais de cento e oitenta (180) dias, exceto se outro prazo for acordado entre as Partes. 4.9 Na hipótese de denúncia do Contrato por qualquer uma das Partes, seja qual for a razão ou na hipótese de término contratual pelo decurso do seu prazo, ficará a FRANQUEADORA, desde o recebimento do referido documento de comunicação da denúncia ou da rescisão, autorizada a selecionar/credenciar um novo franqueado para o ponto de venda e/ou para abertura de novas lojas em endereço de sua preferência, cuja implementação poderá ocorrer em caráter imediato ainda que dentro do TERRITÓRIO ou da ÁREA DE PREFERÊNCIA. 4.10 O FRANQUEADO reconhece que a exploração de TRANSAÇÕES COMERCIAIS VIRTUAIS, é exclusiva da FRANQUEADORA para a prestação dos SERVIÇOS CVC. CLÁUSULA QUINTA DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA FRANQUEADORA 5.1 Sem prejuízo às demais FRANQUEADORA:

disposições

deste

instrumento,

são

direitos

da

a) estabelecer a política comercial da REDE DE FRANQUIA CVC, inclusive, sem se limitar, a política de preços a ser aplicada, metas de abertura de Lojas CVC, condições e meios de pagamento, observada a cláusula 5.2 l regras comerciais gerais, que poderão variar, de acordo com a área física da UNIDADE FRANQUEADA, potencial de negócios da região onde está localizada, performance da unidade, definição dos SERVIÇOS CVC; b) supervisionar a UNIDADE FRANQUEADA objeto deste contrato a qualquer tempo, através de prepostos ou terceiros autorizados, de modo a assegurar e verificar se as operações conduzidas pelo FRANQUEADO obedecem às normas contidas nos manuais e demais documentos de instrução do SISTEMA CVC, emitindo relatórios, Página 10 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

de forma a orientar e melhorar o desenvolvimento das atividades na UNIDADE FRANQUEADA; c) expedir circulares e instruções visando a uniformização das atividades e padronização da UNIDADE FRANQUEADA e o aprimoramento da REDE DE FRANQUIA CVC, inclusive, implementar e utilizar ferramentas de avaliação como forma de aferir o desempenho e índices de conformidade da operação da UNIDADE FRANQUEADA; d) determinar a suspensão do fornecimento dos SERVIÇOS CVC caso o FRANQUEADO esteja descumprindo as suas obrigações contratuais e/ou normas do SISTEMA CVC, inclusive na hipótese de atraso no pagamento de quaisquer valores previstos neste instrumento, nos termos da cláusula 7.3, sem prejuízo da FRANQUEADORA optar pela rescisão do presente contrato, na forma prevista na cláusula 10.1.3. 5.2 São obrigações da FRANQUEADORA, sem prejuízo às demais previstas neste instrumento: a)

fornecer ao FRANQUEADO por si ou por terceiros, os SERVIÇOS CVC que sejam melhor adequados às atividades empresariais da CVC, observado o previsto na cláusula 2.2;

b)

assessorar o FRANQUEADO nas atividades da UNIDADE FRANQUEADA, repassando o conhecimento e experiência de qualquer assunto comercial, operacional e administrativo do negócio franqueado, sempre que lhe for solicitado e em bases razoáveis, desde que dentro de horário comercial;

c)

realizar permanentemente a gestão comercial e operacional da REDE DE FRANQUIA CVC, visando o seu regular funcionamento e aprimoramento constante;

d)

promover a marca CVC e demais MARCAS FRANQUEADAS e desenvolver estratégias de marketing em caráter nacional, incluindo a divulgação de um plano anual por região, com verbas regionais, às suas custas, excluídos os custos de remessa às UNIDADES FRANQUEADAS que serão arcados pelas mesmas. O referido plano anual será desenvolvido de comum acordo com os MASTER FRANQUEADOS;

e)

desenvolver políticas comerciais para o constante aprimoramento dos SERVIÇOS CVC, incluindo a divulgação de um plano anual por região, a ser desenvolvido de comum acordo com os MASTER FRANQUEADOS;

f)

indicar ao FRANQUEADO, os arquitetos que fornecerão o PROJETO ARQUITETÔNICO e realizarão as modificações arquitetônicas necessárias para reforma da UNIDADE FRANQUEADA, sendo de responsabilidade exclusiva do FRANQUEADO arcar com todos os custos relativos ao mencionado projeto, contratação Página 11 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

e remuneração de todos os profissionais necessários para executar a obra de acordo com o PROJETO ARQUITETÔNICO visando a adequação ao padrão adotado pela REDE DE FRANQUIA CVC; g)

disponibilizar uma plataforma de sistema de informática a ser utilizado por todas as UNIDADES FRANQUEADAS, incluindo a manutenção e interface com os sistemas gerenciais das UNIDADES FRANQUEADAS a serem homologados pela FRANQUEADORA.;

h)

fornecer os manuais contendo os procedimentos operacionais do negócio eos conhecimentos necessários para a operação da UNIDADE FRANQUEADA, cujas normas estarão disponíveis na intranet da CVC e deverão ser acessadas pelo FRANQUEADO;

i)

manter o FRANQUEADO permanentemente informado a respeito do lançamento de novos SERVIÇOS CVC a serem prestados na UNIDADE FRANQUEADA;

j)

quando entender oportuno e necessário, fornecer treinamento em local previamente indicado pela FRANQUEADORA, com antecedência de 15 (quinze) dias, focalizando em diversos aspectos a operação do negócio, sendo que os horários e a forma do treinamento serão oportunamente estabelecidos pela FRANQUEADORA;

k)

desenvolver serviços condizentes com as tendências do segmento de turismo e com o crescimento projetado para a FRANQUEADORA, relativamente à qualidade, competitividade e oferta de lugares e demanda por serviços, de acordo com as particularidades de cada TERRITÓRIO;

l)

A FRANQUEADORA garantirá que para cada SERVIÇO CVC que for ofertado ao cliente por meio dos diversos CANAIS DE COMERCIALIZAÇÃO haverá o mesmo preço, condições de pagamento e ações promocionais idênticas;

m) não permitir que os CANAIS DE COMERCIALIZAÇÃO operados exclusivamente pela FRANQUEADORA prospectem clientes das lojas físicas operadas pelos FRANQUEADOS situados no TERRITÓRIO; n)

disponibilizar ao FRANQUEADO os padrões de material publicitário e promocional que desenvolver às suas custas, sendo dever do MASTER FRANQUEADO e dos FRANQUEADOS situados no TERRITÓRIO sua utilização, bem como seguirem as integralmente as diretrizes de marketing da FRANQUEADORA;

o)

envidar os melhores esforços para identificar linha(s) de crédito(s) mais acessíveis para o desenvolvimento do negócio franqueado a ser obtido diretamente pelas UNIDADES FRANQUEADAS junto às instituições financeiras.


p)

disponibilizar na UNIDADE FRANQUEADA os itens relacionados a prestação dos SERVIÇOS CVC, tais como capa de voucher, etiqueta de mala, vale viagem e demais relacionados.

5.3 O FRANQUEADO reconhece e concorda que qualquer obrigação imputável à FRANQUEADORA, decorrente direta ou indiretamente do presente Contrato de Franquia, poderá, conforme o caso, ser cumprida diretamente pela FRANQUEADORA e/ou pelo MASTER FRANQUEADO definido neste Contrato, sem que disso resulte em qualquer infração contratual. CLÁUSULA SEXTA DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FRANQUEADO E DO MASTER FRANQUEADO VI.1 Sem prejuízo às demais disposições constantes neste Contrato, o FRANQUEADO é titular dos seguintes direitos: a) receber da FRANQUEADORA treinamento inicial, treinamentos periódicos e reciclagens para o FRANQUEADO sempre que a FRANQUEADORA julgar conveniente; b) receber da FRANQUEADORA assessoria mercadológica e operacional contínuas, remota ou pessoalmente, sempre que solicitar, desde que dentro de horário comercial; c) receber do MASTER FRANQUEADO toda a assessoria comercial e administrativa necessária para que possa desenvolver suas atividades na UNIDADE FRANQUEADA e atingir os objetivos da franquia. d) receber o valor percentual a título de TAXA DE SERVIÇOS pela prestação dos SERVIÇOS CVC, conforme Cláusula 16.1 e seguintes deste Contrato. VI.2 O FRANQUEADO, sem prejuízos das demais disposições deste instrumento, se obriga a: a) fomentar e maximizar os resultados dentro da UNIDADE FRANQUEADA, estipular metas para o seu pessoal em conformidade com as metas acordadas com a FRANQUEADORA, treinar profissionais em vendas e fidelização de clientes; assim como treinar e acompanhar seu pessoal para que as metas sejam atingidas ou superadas; b) respeitar integralmente todos os padrões, políticas e normas estabelecidas pela FRANQUEADORA para operação da UNIDADE FRANQUEADA, sejam previstos neste Contrato ou nos manuais, normativas, circulares, ou quaisquer outras orientações escritas ou verbais emanadas da FRANQUEADORA;


c) respeitar a política comercial estabelecida pela FRANQUEADORA. Os preços a serem praticados na UNIDADE FRANQUEADA serão orientados exclusivamente pela FRANQUEADORA, a qual fornecerá diretrizes de preços dos SERVIÇOS CVC; d) disponibilizar plena dedicação à direta administração de todas as operações da franquia, na própria UNIDADE FRANQUEADA; e) pagar rigorosamente em dia todos os compromissos financeiros junto à FRANQUEADORA, fornecedores, funcionários, locadores, autoridades fiscais, previdenciárias e demais custos decorrentes da operação da UNIDADE FRANQUEADA; f) permitir a visitação periódica da equipe da FRANQUEADORA à UNIDADE FRANQUEADA para verificar o cumprimento dos procedimentos do SISTEMA CVC; g) enviar todos os relatórios determinados pela FRANQUEADORA, contendo informações gerenciais e operacionais da UNIDADE FRANQUEADA, na periodicidade e formato indicados pela FRANQUEADORA; h) manter e preservar, durante o prazo contratual e até 5 (cinco) anos após o término ou rescisão do Contrato de Franquia, registros contábeis completos e detalhados de todos os seus movimentos mensais, a fim de possibilitar, tanto à FRANQUEADORA, quanto o próprio FRANQUEADO um perfeito levantamento dos seus custos e a manutenção de um método de operação; i) utilizar somente as MARCAS FRANQUEADAS, nos moldes determinados pela FRANQUEADORA e aqueles sinais designados pela FRANQUEADORA para identificar a UNIDADE FRANQUEADA e os SERVIÇOS CVC; j) não realizar a intermediação, a qualquer título, de SERVIÇOS CVC via TRANSAÇÕES COMERCIAIS VIRTUAIS, uma vez que se trata de um canal de prestação operado exclusivamente pela CVC; k) arcar com todos os ônus, encargos, custos e despesas necessárias ou decorrentes da instalação, operação, manutenção e administração da UNIDADE FRANQUEADA, inclusive no que se refere à aquisição e transporte de móveis, equipamentos e instalações, e à contratação da mão de obra e dos serviços que sejam necessários para a respectiva instalação e manutenção de funcionamento, de acordo com as normas ditadas pela FRANQUEADORA e como disposto na legislação em vigor; l) executar, às suas expensas, o projeto de instalação/reforma da UNIDADE FRANQUEADA, sem quaisquer modificações no PROJETO ARQUITETÔNICO, salvo com autorização prévia e expressa, por escrito, da FRANQUEADORA; Página 14 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

m) utilizar integralmente o PROJETO ARQUITETÔNICO interno e externo adotado pela REDE DE FRANQUIA CVC, assim como o PADRÃO VISUAL, letreiros, vitrines, lay-out, trade dress, disposição dos móveis e utensílios, devendo manter a UNIDADE FRANQUEADA em excelente nível de organização, limpeza e manutenção. Quanto a esta última, desde logo, informa-se que o FRANQUEADO deverá, no mínimo: m.1) no período indicado por equipe técnica da FRANQUEADORA, realizar obras e ações ligadas à manutenção da UNIDADE FRANQUEADA, tais como pintura completa, substituição ou manutenção de mobiliário velho, etc., de forma a manter boa apresentação da unidade perante os consumidores, observado o disposto na Cláusula 12.9 abaixo; e m.2) substituir ou reparar, imediatamente, quaisquer itens de sua apresentação visual e/ou mobiliário/equipamento/máquinas que porventura estejam desgastados ou danificados; n) promover a capacitação do FRANQUEADO, participando dos programas de treinamento, aperfeiçoamento e/ou reciclagens, que venham a ser promovidos pela FRANQUEADORA ou parceiros certificados, conforme as respectivas convocações por esta emitidas, comparecendo aos locais e datas de suas realizações, assim como fazer participar a sua equipe, ou novos funcionários, nesta última hipótese quando for necessário e/ou solicitado pela FRANQUEADORA; o) utilizar todos os controles operacionais e administrativos implementados e os que vierem a ser implementados pela FRANQUEADORA; p) obter e manter em dia, todas as licenças, alvarás, contrato de locação do PONTO COMERCIAL e certificados, especialmente, mas não limitado ao “CADASTUR” (Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas Prestadoras de Serviço das Atividades Turísticas, emitidos pelo Ministério do Turismo), dentre outros que se façam necessários à realização das obras e/ou instalação e funcionamento da UNIDADE FRANQUEADA, correndo por sua conta exclusiva todos os custos, despesas e encargos para tanto necessários, bem como as multas e demais punições aplicadas pelas autoridades competentes pela não observância da legislação pertinente; q) acompanhar as campanhas de publicidade e promoções comerciais adotadas para a REDE DE FRANQUIA CVC; r) responder perante os órgãos de defesa do consumidor ou outros por seus atos, obrigando-se a cumprir a legislação em vigor, incluindo, porém sem se limitar à Lei Geral do Turismo e o Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010, dentre outros que regulam especificamente a atividade de turismo no Brasil, responsabilizando-se por Página 15 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

eventuais custos e despesas decorrentes de condenações administrativas ou judiciais que venham a ser impostas pelas respectivas autoridades s) manter a UNIDADE FRANQUEADA em constante funcionamento, obedecendo aos horários de funcionamento da REDE DE FRANQUIA CVC e aqueles praticados pelo comércio local, sendo que qualquer interrupção das atividades da UNIDADE FRANQUEADA, por qualquer motivo, dependerá sempre da prévia e expressa autorização da FRANQUEADORA, por escrito; t) adotar todas as providências necessárias para manter a UNIDADE FRANQUEADA em perfeitas condições operacionais de organização e funcionamento, cumprindo inclusive todos os regulamentos e legislações municipais, estaduais e federais; u) assegurar que seus funcionários estejam sempre devidamente treinados, adequadamente uniformizados e atualizados em relação aos procedimentos, normas e padrões do SISTEMA CVC; v) prestar direta ou indiretamente somente SERVIÇOS CVC e/ou outros serviços expressamente autorizados pela FRANQUEADORA, utilizando-se sempre FRANQUEADORA e/ou se for o caso e quando autorizados, dos FORNECEDORES HOMOLOGADOS, e não fornecendo ou prestando quaisquer outros serviços sem a prévia e expressa autorização da FRANQUEADORA; v.1) a FRANQUEADORA desde já autoriza e confere poderes ao FRANQUEADO, para que este celebre, em nome daquela, o Contrato de Prestação de Serviços de Turismo com o CLIENTE FINAL, nos termos da minuta a ser fornecida pela FRANQUEADORA, ficando vedada qualquer alteração nas cláusulas e condições de tal minuta sem a expressa autorização da FRANQUEADORA. w) não modificar o endereço do PONTO COMERCIAL no qual foi instalada a UNIDADE FRANQUEADA sem autorização prévia e escrita da FRANQUEADORA; x) zelar por si e seus funcionários, pela imagem e reputação inerentes às MARCAS FRANQUEADAS, inclusive, pelo bom nome do FRANQUEADO como pessoa jurídica, evitando protesto de títulos e quaisquer outras formas desabonadoras de sua imagem empresarial, das MARCAS FRANQUEADAS e da FRANQUEADORA; y) promover o marketing local, comprovando-o regularmente à FRANQUEADORA, sendo que qualquer publicidade deverá obedecer às diretrizes de marketing da FRANQUEADORA e dependerá sempre de autorização prévia e expressa da FRANQUEADORA;


z) manter a operação da UNIDADE FRANQUEADA perfeitamente em ordem de forma que não haja interrupção ou restrição dos serviços oferecidos, mantendo-se sempre em condições de atender satisfatoriamente à demanda do mercado; aa) utilizar na UNIDADE FRANQUEADA exclusivamente o software de gerenciamento da operação aprovado pela FRANQUEADORA; ab) comparecer, na data e local definidos pela FRANQUEADORA, sempre que comunicado com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência para quaisquer reuniões ou eventos promovidos pela FRANQUEADORA exceto se prazo menor se fizer necessário em questões urgentes, situação na qual os custos adicionais deverão ser arcados pela FRANQUEADORA; ac) abster-se de comercializar ou distribuir, direta ou indiretamente, quaisquer produtos, serviços, elementos decorativos, brindes e materiais, que não sejam prévia e expressamente aprovados pela FRANQUEADORA; ad) não operar, durante a vigência deste Contrato, direta ou indiretamente, assim como ser funcionário, colaborador ou exercer qualquer outro papel de sócio, assessor e/ou prestador de serviços de outro estabelecimento que seja ligado à atividade empresarial da FRANQUEADORA, exceto com relação às unidades franqueadas, presentes ou futuras, já operadas pelo FRANQUEADO e que tenham sido levadas ao conhecimento da FRANQUEADORA; ae) correrão por conta do FRANQUEADO as despesas com transporte, refeições, hospedagem e eventuais outras despesas, relativas à sua participação e/ou de seus empregados nos programas de treinamento organizados pela FRANQUEADORA, inclusive com documentação e visto eventualmente necessários à viagem, se tais treinamentos ocorrerem no exterior, desde que tais programas sejam elaborados dentro de critérios de razoabilidade pela FRANQUEADORA; af) manter a sua UNIDADE FRANQUEADA adequada ao PADRÃO ARQUITETÔNICO, PADRÃO VISUAL e aos padrões operacionais estabelecidos pela FRANQUEADORA, em excelentes níveis de manutenção, organização e limpeza; ag) possuir os equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades da UNIDADE FRANQUEADA tais como telefonia, fax, micro informática, automação além de outros que no futuro venham a ser recomendados pela FRANQUEADORA; ah) abster-se de prestar os SERVIÇOS CVC fora da UNIDADE FRANQUEADA, exceto se previamente autorizado por escrito pela FRANQUEADORA.


ai) o FRANQUEADO se obriga também a realizar o atendimento aos consumidores que adquirirem SERVIÇOS CVC através de TRANSAÇÕES COMERCIAIS VIRTUAIS realizadas no SITE. VI.3 O FRANQUEADO obriga-se a cumprir todas as normas legais relativas à operação da UNIDADE FRANQUEADA, incluindo todos os regulamentos e legislações federais, estaduais e municipais, a fim de mantê-la em perfeitas condições de funcionamento e em dia com todas as suas obrigações civis, comerciais, administrativas, trabalhistas, previdenciárias e tributárias, sob pena de rescisão imediata do presente Contrato pela FRANQUEADORA, caso o FRANQUEADO não regularize a situação da UNIDADE FRANQUEADA perante os órgãos governamentais competentes no prazo de 90 (noventa) dias, exceto se prazo menor se fizer necessário, contados de notificação da FRANQUEADORA que requerer essa regularização, independentemente de qualquer autuação pelos órgãos governamentais competentes ou decisão judicial contra o FRANQUEADO para cumprimento das referidas obrigações, respondendo ainda, integral e isoladamente por quaisquer demandas que decorram da inobservância ao estabelecido na presente cláusula, nas esferas administrativa e judicial. VI.4 Toda e qualquer atividade desenvolvida na UNIDADE FRANQUEADA será de inteira responsabilidade do FRANQUEADO, que responderá individualmente, perante o Poder Público e quaisquer terceiros, por todas as obrigações civis, administrativas, trabalhistas, previdenciárias ou tributárias que assumir, ou que por qualquer ato ou omissão que venha a praticar inerentes ou não à própria operação da UNIDADE FRANQUEADA, obrigandose, a jamais praticar qualquer ato ou omissão que, de qualquer forma, possa denegrir a imagem da REDE DE FRANQUIA CVC e da CVC. VI.5 O FRANQUEADO compromete-se, ainda, a cadastrar os clientes da UNIDADE FRANQUEADA como clientes da CVC, reconhecendo que tal cadastramento não lhe concede qualquer direito de titularidade sobre tal cadastro e, concordando que possui apenas o direito de acesso, a título provisório, sendo que tais informações são confidenciais. O FRANQUEADO reconhece, ainda, que em caso de término deste Contrato, deverá cessar imediatamente o uso de todo e qualquer dado referente ao cadastro de clientes da CVC, bem como o seu acesso, mantendo o mais estrito sigilo sobre as informações nele dispostas. O cadastro de clientes deve ser mantido atualizado pelo FRANQUEADO e ser imediatamente fornecido à FRANQUEADORA sempre que esta solicitar. VI.6 O FRANQUEADO compromete-se a despender todos os esforços necessários e eficazes à conquista dos objetivos de sua UNIDADE FRANQUEADA, devendo cumprir às metas físicas e financeiras acordadas entre as partes, as quais visam, sobretudo, a satisfação dos interesses de todas as Partes e dos CLIENTES FINAIS. VI.7 O FRANQUEADO compromete-se a não contatar ou negociar diretamente, em nenhuma hipótese, com fornecedores de serviços turísticos ou complementares nos termos da Lei Geral do Turismo, exceto se prévia e expressamente autorizado pela FRANQUEADORA. Página 18 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

VI.8 O FRANQUEADO reconhece e concorda que quaisquer obrigações decorrentes direta ou indiretamente do presente Contrato, poderão ter o seu cumprimento exigido ou fiscalizado diretamente pela FRANQUEADORA e/ou pelo MASTER FRANQUEADO definido neste Contrato, sem que disso resulte em qualquer infração contratual obrigando-se o FRANQUEADO em qualquer hipótese, submeter-se a tal condição. 6.9. Sem prejuízo dos demais direitos previstos no Contrato de Master Franquia, o MASTER FRANQUEADO tem o direito de gerir comercialmente a atuação do FRANQUEADO, fiscalizar a todo e qualquer tempo a UNIDADE FRANQUEADA, para fins de atingimento dos objetivos contratuais, bem como exigir o cumprimento das obrigações contratuais aplicáveis ao FRANQUEADO. 6.10. Sem prejuízo dos demais deveres previstos no Contrato de Master Franquia, o MASTER FRANQUEADO tem as seguintes obrigações: (a) Prestar ao FRANQUEADO assessorias comercial e administrativa; (b) Assegurar a adoção do padrão CVC de qualidade de atendimento adequado pelo FRANQUEADO aos CLIENTES FINAIS dos SERVIÇOS CVC. CLÁUSULA SÉTIMA SERVIÇOS 7.1 Durante a vigência deste Contrato, o FRANQUEADO obriga-se a prestar exclusivamente SERVIÇOS CVC e no âmbito da UNIDADE FRANQUEADA, sendo expressamente vedado oferecer ao público consumidor produtos ou serviços, por qualquer meio fora da UNIDADE FRANQUEADA e/ou de outra procedência ou marca que não aqueles expressamente autorizados pela FRANQUEADORA, exceto mediante prévia e expressa autorização. 7.1.1

O FRANQUEADO não poderá, por qualquer meio ou forma, diretamente ou por meio de terceiros, comercializar produtos ou prestar serviços não autorizados pela FRANQUEADORA, iguais ou similares aos SERVIÇOS CVC, em qualquer outro local que não a UNIDADE FRANQUEADA, exceto em eventos ou feiras específicas destinadas ao setor de turismo, em que haja a promoção direta ou indireta dos SERVIÇOS CVC, desde que a participação do FRANQUEADO tenha sido aprovada previamente pela FRANQUEADORA.

7.1.2

A FRANQUEADORA em conjunto com seus FORNECEDORES HOMOLOGADOS desenvolverá serviços condizentes com as tendências do segmento de turismo e com o crescimento projetado para a CVC, relativamente à qualidade, competitividade e oferta de lugares e produtos.


7.2 O FRANQUEADO deverá respeitar e acompanhar todas as campanhas e ações comerciais promovidas pela FRANQUEADORA. 7.3 O FRANQUEADO declara e reconhece ter ciência de que o fornecimento de SERVIÇOS CVC, bem como o acesso à rede dos FORNECEDORES HOMOLOGADOS da REDE DE FRANQUIA CVC está vinculado à quitação em dia de débitos assumidos com a FRANQUEADORA e os próprios fornecedores. Neste sentido, a FRANQUEADORA poderá tomar as medidas necessárias à suspensão de eventual crédito concedido e do acesso aos sistemas de informática que permitem a realização da prestação dos SERVIÇOS CVC caso o FRANQUEADO não quite os referidos débitos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ocorrência do primeiro atraso, com a consequente possibilidade de rescisão, por justa causa do Contrato, nos termos do presente instrumento. 7.3.1

A restrição descrita na cláusula 7.3. poderá ser aplicada ao FRANQUEADO e que opere outra UNIDADE FRANQUEADA de forma a garantir a suspensão aos SERVIÇOS CVC e aos sistemas de informática necessários à sua prestação.

7.3.2

Em função do disposto nos itens 7.3 e 7.3.1 acima, fica certo e ajustado entre as Partes, que a concessão de limite de crédito pela FRANQUEADORA ao FRANQUEADO, para fornecimento de serviços a prazo, será realizada por critérios exclusivos da FRANQUEADORA, portanto, eventual restrição ou até mesmo suspensão a tal concessão de crédito, não fere qualquer direito ou disposição contida neste contrato.

7.3.3

Os SERVIÇOS CVC serão fornecidos pela FRANQUEADORA ou FORNECEDORES HOMOLOGADOS podendo a FRANQUEADORA proceder à exclusão, substituição ou inclusão de novos fornecedores para o fornecimento dos serviços a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao FRANQUEADO.

7.3.4

Quaisquer outros materiais de apoio serão fornecidos através de empresas expressamente homologadas pela FRANQUEADORA e informadas ao FRANQUEADO.

7.3.5

Todas as questões referentes a preços dos produtos, prazos e meios de pagamento e outras disposições serão regulamentadas pela FRANQUEADORA, através do manual de operações, intranet, normativas e outros meios de comunicação da Rede.


7.4 Apenas a FRANQUEADORA terá o direito a todo e qualquer tempo de negociar diretamente com os FORNECEDORES HOMOLOGADOS os pacotes turísticos e demais serviços a serem prestados na UNIDADE FRANQUEADA, incluindo, porém não se limitando, estratégia de financiamento dos referidos produtos ao consumidor final, condições de parcelamento, definição de meios de pagamento, negociação com bancos, etc. Todas as atividades previstas na presente cláusula são expressamente vedadas ao FRANQUEADO. 7.4.1

A FRANQUEADORA fornecerá ao FRANQUEADO informações relacionadas a SERVIÇOS CVC através de um sistema de comunicação oficial centralizada.

7.4.2

É expressamente vedado ao FRANQUEADO agir em nome da FRANQUEADORA em negociações com terceiros, salvo com a sua autorização prévia e por escrito.

7.5 A negociação, o contato e os atos operacionais referentes aos produtos turísticos oriundos de FORNECEDORES HOMOLOGADOS que eventualmente estivessem sendo conduzidos pelo FRANQUEADO quando na condição de AGÊNCIA RELACIONADA ao MASTER FRANQUEADO, conforme definição daquele contrato, e não franquia (“Operações Descentralizadas), bem como as centrais de relacionamento com clientes e atividades de marketing, serão, a partir da assinatura deste contrato, centralizados pela FRANQUEADORA conforme cronograma a ser definido de comum acordo com o FRANQUEADO. 7.5.1

Não obstante o previsto no item 7.6., a FRANQUEADORA possui o direito de realizar todas as negociações, contatos e atos operacionais necessários à concepção e elaboração dos SERVIÇOS CVC.

7.6 A FRANQUEADORA será única e exclusivamente responsável pela definição de eventuais estratégias que envolvam o financiamento de produtos ou serviços aos consumidores finais, incluindo, porém não se limitando, ao parcelamento, definição de meios de pagamento, negociação com bancos, dentre outros, observadas as práticas realizadas pelos concorrentes para venda e distribuição de serviços turísticos, de modo a promover a competitividade dos SERVIÇOS CVC. CLÁUSULA OITAVA PUBLICIDADE E MARKETING LOCAL E NACIONAL 8.1 Toda a publicidade da REDE DE FRANQUIA CVC seguirá à risca os padrões e especificações definidos pela FRANQUEADORA, que deverá aprovar previamente e por escrito, toda e qualquer ação publicitária que venha a ser praticada pelo FRANQUEADO.


8.2 É vedado ao FRANQUEADO pronunciar-se em nome da FRANQUEADORA, através de quaisquer veículos de comunicação, salvo se prévia e expressamente autorizado pela FRANQUEADORA. 8.3 O FRANQUEADO deverá arcar com verba relativa à propaganda de inauguração da UNIDADE FRANQUEADA, para custear a postagem de malas diretas, assessoria de imprensa local, coquetel de inauguração dentre outras ações promocionais ou de marketing que poderão ser indicadas pela FRANQUEADORA. 8.3.1

A FRANQUEADORA poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, apoiar as ações atinentes à divulgação da inauguração da UNIDADE FRANQUEADA.

8.4 O FRANQUEADO deverá decorar as suas vitrines e utilizar materiais de comunicação visual, tais como adesivos, displays e indicativos de preços, de acordo com as instruções recebidas da FRANQUEDORA. O FRANQUEADO compromete-se, ainda, a seguir as datas acordadas e a utilizar somente o material de promoção e comunicação desenvolvido e definido pela FRANQUEADORA. 8.5 A FRANQUEADORA permitirá que os FRANQUEADOS localizados no TERRITÓRIO enviem malas diretas aos clientes, mediante autorização prévia da FRANQUEADORA, e somente através da sua base de dados de clientes. 8.6 As ações de marketing e campanhas publicitárias seguirão o plano anual definido para a região a ser desenvolvido às custas da FRANQUEADORA. Caso o MASTER FRANQUEADO e os FRANQUEADOS localizados no TERRITÓRIO promovam ações adicionais, assumirão os respectivos custos. 8.7 Em caso de constatação pela FRANQUEADORA da utilização de material publicitário sem sua prévia autorização o FRANQUEADO deverá imediatamente suspender ou cancelar sua veiculação. Caso o FRANQUEADO não cumpra essa obrigação imediatamente após o recebimento da notificação, a FRANQUEADORA poderá fazê-lo às expensas do FRANQUEADO. A reincidência dessa conduta poderá ensejar a rescisão de plenos direitos do presente contrato, mediante simples notificação pela FRANQUEADORA. 8.8 Fica estabelecido que todo e qualquer ato, fato ou documento onde se utilize as MARCAS FRANQUEADAS, deverá seguir os padrões estabelecidos pela FRANQUEADORA, a fim de manter uniformidade da REDE DE FRANQUIA CVC em sua divulgação. 8.9 As MARCAS FRANQUEADAS deverão aparecer de forma clara e legível em todo material publicitário da UNIDADE FRANQUEADA e dos SERVIÇOS CVC. 8.10 Os materiais direcionados à UNIDADE FRANQUEADA, incluindo vitrines, displays e outros materiais de comunicação visual utilizados, poderão ser fornecidos pela Página 22 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

FRANQUEADORA ou por fornecedor indicado pela mesma e, quando for o caso, serão debitados do FRANQUEADO. CLÁUSULA NONA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO 9.1 O presente Contrato vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado, mediante comum acordo entre as Partes no prazo que vier a ser fixados pelas mesmas, desde que (i) haja notificação prévia por escrito da parte interessada à outra parte com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência e (ii)sejam integralmente preenchidos pelo FRANQUEADO, à época da renovação do Contrato, os seguintes requisitos: a) haver instalado, operado e administrado sua UNIDADE FRANQUEADA, durante a vigência deste contrato, estritamente de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela FRANQUEADORA, tendo cumprido inteiramente todos os termos do presente Contrato, especialmente, sem que isto constitua limitação: (i) ter fornecido todos os dados gerenciais relativos à UNIDADE FRANQUEADA, no formato e periodicidade solicitados pela FRANQUEADORA; (ii) ter sempre cooperado e respeitado o trabalho dos consultores de campo da rede, assinando os relatórios que sejam feitos ao final de cada visita; (iii) ter utilizado as MARCAS FRANQUEADAS em estrito cumprimento ao disposto neste Contrato e não ter efetuado qualquer forma de publicidade sem a aprovação prévia e escrita da FRANQUEADORA; (iv) não ter prestado serviços estranhos ou não autorizados pela FRANQUEADORA; e; (v) ter cumprido as metas e resultados mínimos estabelecidos em conjunto com a FRANQUEADORA; b) estar estritamente em dia com todas as suas obrigações pecuniárias referentes ao presente Contrato, incluindo pagamentos devidos à FRANQUEADORA e a todos os fornecedores da REDE DE FRANQUIA CVC, bem como ter efetuado todos os referidos pagamentos nas datas devidas durante a vigência deste Contrato; c) ter efetivamente investido no marketing local da UNIDADE FRANQUEADA e comprovado à FRANQUEADORA, nos termos oportunamente acordados com a FRANQUEADORA; d) realizar até a data da efetiva renovação do Contrato, todas as reformas e alterações que se fizerem necessárias para adequar a UNIDADE FRANQUEADA aos padrões estabelecidos pela FRANQUEADORA vigentes à época da renovação, independentemente das reformas anteriormente efetuadas, arcando o FRANQUEADO com todos os custos necessários; e) apresentar à FRANQUEADORA:


e.1.) cópia do contrato de locação do PONTO COMERCIAL e outros atinentes que assegurem o prazo da prorrogação contratual; e.2.) comprovante de regularidade de situação cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do FRANQUEADO, emitido em prazo inferior a 30 (trinta) dias; e.3.) cópia atualizada do contrato social do FRANQUEADO, devidamente registrada na Junta Comercial, assim como via original de certidão de breve relato da Junta Comercial competente; e.4.) cópia dos documentos pessoais de todos os sócios do FRANQUEADO; e.5.) certidões negativas cíveis, trabalhistas, fiscais, previdenciárias e criminais do FRANQUEADO e de seus respectivos sócios (municipais, estaduais e federais); e.6.) cópia do CADASTUR vigente; e.7.) cópia do alvará de funcionamento da UNIDADE FRANQUEADA. f) assinar o Contrato de Franquia padrão adotado à época da renovação pela FRANQUEADORA, considerando-se como tal aquele que vier anexado à Circular de Oferta de Franquia veiculada à época do período de renovação; g) ter assegurado a participação do FRANQUEADO e de seus funcionários em programas de treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem, em conformidade com as respectivas convocações e programações emitidas pela FRANQUEADORA; 9.2 O FRANQUEADO reconhece que o presente Contrato de Franquia possui prazo determinado, motivo pelo qual as Partes, em nenhuma hipótese, estão obrigadas a renoválo, ainda que o FRANQUEADO tenha condições de atender a todos os requisitos acima mencionados. 9.2.1

Na hipótese do contrato prorrogar-se por prazo indeterminado, qualquer das Partes poderá rescindi-lo a qualquer momento, bastando o envio de uma NOTIFICAÇÃO, dando um aviso prévio de 90 (noventa) dias, sem que disso resulte qualquer tipo de indenização em favor da outra Parte.

9.3 Fica ajustado entre as Partes que na data de término deste contrato e caso não haja renovação do vínculo comercial existente entre as Partes, o FRANQUEADO deverá atender prontamente às obrigações assumidas através da cláusula 9.4. abaixo, sob pena de adoção pela FRANQUEADORA das medidas legais cabíveis.


9.4 Os compromissos financeiros assumidos pelo FRANQUEADO perante a FRANQUEADORA e/ou FORNECEDORES HOMOLOGADOS deverão ser saldados pelo FRANQUEADO nas respectivas datas hábeis de vencimento. 9.5 Na hipótese de não renovação do Contrato de Franquia, a FRANQUEADORA terá o pleno direito de selecionar e credenciar outro franqueado para operação da UNIDADE FRANQUEADA. CLÁUSULA DÉCIMA RESCISÃO OU TÉRMINO CONTRATUAL E SEUS EFEITOS 10.1 Qualquer das Partes terá o direito de rescindir este Contrato com ou sem justa causa, de acordo com os seguintes termos e condições: 10.1.1 O FRANQUEADO poderá fazer a denúncia unilateral e imotivada do presente contrato, mediante notificação expressa endereçada à FRANQUEADORA, conforme previsto neste instrumento, com no mínimo 180 (cento e oitenta) de antecedência, o que acarretará, automaticamente, as seguintes implicações: a) O FRANQUEADO deverá realizar a devolução da quantia paga pela FRANQUEADORA , prevista no Instrumento de Transação assinado entre as Partes proporcionalmente ao prazo restante do Contrato, acrescida de multa de 20% (vinte por cento) do total pago com correção pelo equivalente à variação da taxa SELIC. b) A FRANQUEADORA, a seu exclusivo critério, terá o direito de adquirir do FRANQUEADO o ESTABELECIMENTO COMERCIAL, mediante o pagamento de 03 (três) vezes o LAJIDA da operação do exercício anual imediatamente anterior ou ainda adquirir o PONTO COMERCIAL em condições de mercado. Na hipótese de haver recusa na obrigação de devolução prevista na alínea (a) acima, a FRANQUEADORA poderá descontar do preço de aquisição do ESTABELECIMENTO COMERCIAL os valores devidamente pagos pela FRANQUEADORA previstos no Instrumento de Transação; c) o FRANQUEADO e as PARTES RELACIONADAS, não poderão exercer, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de rescisão do Contrato, qualquer atividade concorrente à da CVC. Para tal finalidade, a FRANQUEADORA deverá efetuar o pagamento, caso exerça a não competição, de uma quantia equivalente a 1/10 (um dez avos) do valor pago ao FRANQUEADO por meio do Instrumento de Transação assinado entre as Partes, proporcional à alocação feita para a UNIDADE FRANQUEADA objeto do presente contrato, valor este devidamente corrigido pela variação da SELIC. Página 25 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

10.1.2 A FRANQUEADORA poderá denunciar unilateral e imotivadamente o presente Contrato de Franquia, mediante NOTIFICAÇÃO endereçada ao FRANQUEADO, conforme previsto neste instrumento, com no mínimo 180 (cento e oitenta) de antecedência. 10.1.2.1 A FRANQUEADORA perderá em favor do FRANQUEADO todo o valor previsto no Instrumento de Transação firmado pelas Partes, nada mais sendo devido ao FRANQUEADO a que tempo e título for. 10.1.3 A FRANQUEADORA poderá denunciar unilateral e motivadamente o presente Contrato de Franquia, mediante NOTIFICAÇÃO, independente de qualquer ação judicial declaratória nesse sentido, nas seguintes hipóteses: a) em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas estabelecidas neste instrumento, caso não seja sanado dentro de 90 (noventa) dias contados do recebimento de notificação, requerendo a cessação da violação pelo FRANQUEADO, exceto se prazo menor não tiver sido estabelecido no presente Contrato; b) na hipótese de ser requerida a falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência do FRANQUEADO; c) caso seja constatado que o FRANQUEADO forneceu à FRANQUEADORA, informações falsas ou inexatas ao longo do processo da respectiva seleção; d) na hipótese de retirada ou afastamento do FRANQUEADO do controle e/ou da gerência da UNIDADE FRANQUEADA, por ato voluntário, interdição ou decisão judicial que o impeça de exercer atividade mercantil, salvo em caso de prévia autorização da FRANQUEADORA, desde que possível; e) na hipótese de o FRANQUEADO reproduzir e/ou divulgar total ou parcialmente à pessoa não expressamente autorizada pela FRANQUEADORA o manual de operações, as normas e procedimentos do SISTEMA CVC e demais informações confidenciais; f) se houver a cessão, transferência a qualquer título, direta ou indireta, de quaisquer direitos e obrigações assumidas neste Contrato pelo FRANQUEADO, sem a prévia e expressa anuência da FRANQUEADORA; g) na hipótese de ingresso de sócio, retirada ou interdição de quaisquer dos sócios do FRANQUEADO, que resulte na alteração de sua composição societária em desacordo com o previsto na cláusula 19.1.2; Página 26 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

h) se, por qualquer motivo, a UNIDADE FRANQUEADA ou o FRANQUEADO estiverem realizando o oferecimento de serviços não autorizados iguais ou similares aos SERVIÇOS CVC de outra forma que não por meio da REDE DE FRANQUIA CVC. 10.1.3.1 Nas hipóteses de rescisão do Contrato de Franquia previstas na cláusula 10.1.3 e subitens acima, aplicar-se-ão, as seguintes regras: a) o FRANQUEADO deverá realizar a devolução da quantia paga pela FRANQUEADORA prevista no Instrumento de Transação assinado entre as Partes proporcionalmente ao prazo restante do Contrato, acrescida de multa de 20% (vinte por cento) do total pago com correção pelo equivalente à variação da taxa SELIC. b) a FRANQUEADORA, a seu exclusivo critério, terá o direito de adquirir do FRANQUEADO o ESTABELECIMENTO COMERCIAL, mediante o pagamento de 03 (três) vezes o LAJIDA da operação do exercício anual imediatamente anterior ou adquirir o PONTO COMERCIAL em condições de mercado. Na hipótese de haver recusa na obrigação de devolução prevista na alínea (a) acima, a FRANQUEADORA poderá descontar do preço de aquisição do ESTABELECIMENTO COMERCIAL os valores devidamente pagos pela FRANQUEADORA previstos no Instrumento de Transação; c) a FRANQUEADO e as PARTES RELACIONADAS, não poderão exercer, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de rescisão do Contrato, qualquer atividade concorrente à da CVC. Para tal finalidade, a FRANQUEADORA deverá efetuar o pagamento, caso exerça a não competição, de uma quantia equivalente a 1/10 (um dez avos) do valor pago ao FRANQUEADO por meio do Instrumento de Transação assinado entre as Partes, proporcional à alocação feita para a UNIDADE FRANQUEADA objeto do presente contrato, valor este devidamente corrigido pela variação da SELIC. 10.1.4 O FRANQUEADO poderá denunciar unilateral e motivadamente o presente Contrato de Franquia, mediante NOTIFICAÇÃO, independente de qualquer ação judicial declaratória nesse sentido, na hipótese de descumprimento das obrigações contratuais por parte da FRANQUEADORA que não sejam sanadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a notificação enviada pelo FRANQUEADO, o que acarretará as seguintes implicações:


a) o FRANQUEADO poderá reter os valores eventualmente pagos pela FRANQUEADORA diretamente a ele, conforme previsto no Instrumento de Transação firmado pelas Partes, de forma proporcional ao período transcorrido deste Contrato, exceto na hipótese da alínea (c) abaixo; b) caso a rescisão ocorra até o terceiro ano de vigência do presente Contrato, o FRANQUEADO terá a obrigação de devolver à FRANQUEADORA os valores recebidos pela conversão ao modelo de negócios de franquia empresarial, conforme previsto no Instrumento de Transação firmado pelas Partes, correspondentes ao prazo faltante entre a data da rescisão e o término do presente Contrato pelo decurso do prazo originário, devidamente corrigidos pelo equivalente à variação da taxa SELIC. c)

caso a rescisão ocorra após o 3º (terceiro) ano de vigência do presente contrato, o FRANQUEADO não terá a obrigação de devolver à FRANQUEADORA os valores recebidos pela conversão ao modelo de negócios de franquia empresarial previstos no Instrumento de Transação firmado pelas Partes.

d) o FRANQUEADO poderá cobrar da FRANQUEADORA o montante de 20% (vinte por cento) sobre o total eventualmente pago pela FRANQUEADORA, conforme Instrumento de Transação firmado pelas Partes, acrescido de correção equivalente à variação da SELIC, a título de multa compensatória, observado o previsto na Cláusula 10.2. 10.2

As Partes acordam que toda e qualquer perdas e danos materiais, morais, diretos, indiretos, consequentes, punitivos, lucros cessantes e qualquer outra penalidade delas derivadas, decorrente da rescisão por inadimplemento contratual do FRANQUEADO prevista na cláusula 10.1.3.1. item “a”, da rescisão por inadimplemento contratual da FRANQUEADORA prevista na cláusula 10.1.4 item “d”, ou de qualquer outro motivo fundado no presente Contrato, estará limitada no máximo ao valor da multa de 20% (vinte por cento) sobre o total dos valores pagos pela FRANQUEADORA diretamente ao FRANQUEADO, conforme Instrumento de Transação firmado pelas Partes e descritos na referida cláusula 10.1.3.1. item “a” e 10.1.4, item “d”, devidamente corrigido pela variação da SELIC, renunciando as Partes, desde já, a qualquer pleito adicional a qualquer título, para nada mais reclamar perante qualquer juízo, instância ou Tribunal.

10.3

Uma vez rescindido ou terminado o presente Contrato, por qualquer motivo, o FRANQUEADO deverá proceder da seguinte maneira, sem prejuízo de outras regras específicas previstas no presente instrumento: a) cessar imediatamente o uso das MARCAS FRANQUEADAS e outros sinais identificadores da REDE DE FRANQUIA CVC ou UNIDADE FRANQUEADA; Página 28 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

b) cessar a prestação de quaisquer SERVIÇOS CVC, bem como o uso do SISTEMA CVC; c) devolver à FRANQUEADORA todos os manuais ou quaisquer materiais contendo procedimentos operacionais, materiais de publicidade e outros documentos relativos ao SISTEMA CVC, que tenham sido fornecidos pela FRANQUEADORA em decorrência do presente contrato, bem como quaisquer espécies de reproduções, dentro de 48 (quarenta e oito) horas contadas do término ou rescisão contratual; d) cessar o uso, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, da tecnologia de operação de negócio da FRANQUEADORA, rede de fornecedores ou qualquer outro “Know How” de operação do SISTEMA CVC, ou quaisquer outras ferramentas correspondentes; e) manter a confidencialidade das informações técnicas e comerciais referentes ao SISTEMA CVC e de toda e qualquer informação recebida durante a vigência do presente contrato, cuja obrigação sobreviverá ao seu término ou rescisão; f) saldar imediatamente todos os débitos eventualmente existentes FRANQUEADORA e FORNECEDORES HOMOLOGADOS;

com

a

g) em quaisquer das hipóteses rescisórias previstas neste contrato ou admitidas em Lei, a FRANQUEADORA impedirá imediatamente o acesso do FRANQUEADO aos sistemas informatizados por ela disponibilizados, ficando o FRANQUEADO proibido de se utilizar de qualquer meio físico e/ou virtual de mídia e/ou comunicação de qualquer espécie que contenha alusão à marca e/ou denominação CVC ou que possibilite a prestação de SERVIÇOS CVC. 10.4 Em caso de violação das obrigações assumidas na Cláusula 10.4., o FRANQUEADO estará sujeito ao pagamento de uma multa equivalente às taxas de serviço recebidas nos últimos 3(três) meses, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e aplicação das demais sanções civis e criminais previstas em lei. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DIREITO DE PREFERÊNCIA 11.1Na expiração do prazo de vigência deste instrumento, caso a FRANQUEADORA não exerça a opção de renovação do contrato, terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do encerramento do contrato para adquirir, diretamente ou por meio de terceiros, o PONTO COMERCIAL em condições a serem acordadas entre as Partes. 11.2Na hipótese de a FRANQUEADORA exercer o direito de compra do PONTO COMERCIAL previsto acima, será responsável pelo pagamento das despesas relativas ao Página 29 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

aluguel e condomínio, durante o período que compreender do encerramento do Contrato ao exercício da opção de compra. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA MARCAS FRANQUEADAS E OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E/OU INDUSTRIAL 12.1 O FRANQUEADO deverá zelar pelo bom nome e elevado conceito das MARCAS FRANQUEADAS, abstendo-se de praticar qualquer ato ou omissão que possa denegri-la, devendo corrigir quaisquer falhas apontadas no prazo máximo de 3 (três) dias da solicitação da FRANQUEADORA, se prazo menor não for exigido em razão de decisão judicial ou administrativa. 12.2 A autorização de uso de qualquer ativo de propriedade intelectual da CVC não concede ao FRANQUEADO quaisquer direitos sobre estes, independentemente do tempo de utilização, sendo vedada qualquer alteração no PADRÃO VISUAL, nas MARCAS FRANQUEADAS e nos demais ativos de propriedade intelectual pelo FRANQUEADO. Qualquer utilização que o FRANQUEADO faça dos ativos de propriedade intelectual da CVC será tido em favor da CVC para todos os fins. 12.3 O FRANQUEADO reconhece integralmente os direitos da FRANQUEADORA com relação às MARCAS FRANQUEADAS e bens imateriais que compõe o SISTEMA CVC, pelo que, não poderá o FRANQUEADO, durante a vigência deste Contrato ou mesmo após o seu término, alegar que tenha sido criado, em seu benefício, qualquer direito de titularidade ou propriedade com relação às MARCAS FRANQUEADAS e os citados bens imateriais, uma vez que o presente instrumento somente lhe assegura autorização para utilizá-los a título provisório e, sempre de acordo com as normas e limites fixados neste instrumento. 12.4 O FRANQUEADO não poderá registrar nomes de domínios contendo as MARCAS FRANQUEADAS ou com alusão à CVC ou quaisquer outros sinais da REDE DE FRANQUIA CVC ou semelhantes, bem como é expressamente vedado financiar, operar ou contribuir para a formação de “sítios na internet”, tais como sites, blogs, redes sociais, que venham a incorporar, utilizar ou fazer alusão às MARCAS FRANQUEADAS ou a outros sinais de identificação da CVC. 12.5 Em caso de conhecimento pelo FRANQUEADO de qualquer infração de direito de propriedade intelectual da CVC por terceiros, o FRANQUEADO deverá informar imediatamente a FRANQUEADORA e, se possível, fazer chegar às suas mãos exemplares da violação. A FRANQUEADORA, e somente ela, tomará as medidas que julgar convenientes para a reparação dos seus direitos. 12.6 O FRANQUEADO reconhece e concorda que as MARCAS FRANQUEADAS poderão ser alteradas, substituídas de tempos em tempos ou mesmo cedidas a terceiros, pela Página 30 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

FRANQUEADORA, a seu critério exclusivo, mediante simples comunicação ao FRANQUEADO, com a antecedência razoável. 12.7 O FRANQUEADO se obriga, desde logo, a não praticar, e zelar para que não se pratique, qualquer ato ou omissão que prejudique, ou possa vir a prejudicar, a imagem da FRANQUEADORA e/ou de quaisquer das MARCAS FRANQUEADAS. 12.8 É vedada a utilização pelo FRANQUEADO FRANQUEADAS nas seguintes hipóteses:

de

quaisquer

a) para compor ou integrar a denominação social empreendimento, ou estabelecimento franqueado;

de

das

qualquer

MARCAS

empresa,

b) em notas fiscais, faturas e em quaisquer outros documentos de natureza contábil, cambial ou fiscal. 12.9 PADRÃO VISUAL adotado nas UNIDADES FRANQUEADAS vigorará por 5 (cinco) anos sempre a contar da última alteração feita para cada espécie integrante do referido PADRÃO VISUAL(“Período de Alteração”). Ao final de cada Período de Alteração, o FRANQUEADO deverá promover as devidas adaptações ou modificações no PADRÃO VISUAL determinadas pela FRANQUEADORA no prazo de 6 (seis) meses a contar da entrega do lay-out ou documentos necessários à referida alteração, caso sua UNIDADE FRANQUEADA opere há mais de 1 (um) ano, e no prazo de 1 (um) ano para as UNIDADES FRANQUEADAS existentes há menos de 1 (um) ano. Caso haja alterações inferiores ao Período de Alteração promovidas pela FRANQUEADORA, os respectivos custos serão de sua responsabilidade. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA KNOW- HOW DE OPERAÇÃO 13.1 O “Know How” a que terá acesso o FRANQUEADO para operação da UNIDADE FRANQUEADA, está condicionado ao fiel cumprimento pelo FRANQUEADO de todas as normas definidas pela FRANQUEADORA, visando a manutenção do padrão do SISTEMA CVC, definidas através do presente contrato, dos manuais e outros materiais que vierem a ser disponibilizados pela FRANQUEADORA. 13.2 O FRANQUEADO reconhece que o “Know How” da FRANQUEADORA a que terá acesso constitui segredo de negócio, e a sua utilização está limitada ao objeto, condições e vigência deste Contrato.


13.3 O FRANQUEADO declara sua plena e incondicional adesão à filosofia, princípios e diretrizes que fundamentam e dão estrutura ao “Know How” de operação da REDE DE FRANQUIA CVC, bem como às políticas de ações comerciais e promocionais que venham a ser implementadas pela FRANQUEADORA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA SISTEMA CVC 14.1. Todos os itens integrantes do SISTEMA CVC são disponibilizados ao FRANQUEADO nos termos deste contrato, em regime de comodato, ficando o FRANQUEADO designado como fiel depositário de tais itens, incluindo o material disponibilizado no site e na intranet da CVC. Não se aplicará o disposto nesta cláusula para móveis e equipamentos que tenham sido adquiridos com recursos do próprio FRANQUEADO. 14.2

.Cada Parte deverá arcar com os custos necessários ao adimplemento de suas obrigações contratuais, independente de previsão expressa neste Instrumento.

14.3 Quaisquer itens do SISTEMA CVC poderão, a critério exclusivo da FRANQUEADORA, ser a qualquer momento alterados, ampliados, acrescidos de outros, reduzidos, suprimidos, agrupados ou desdobrados, sendo que as disposições alteradas passarão a vigorar após comunicação ao FRANQUEADO, devendo as mesmas serem alteradas com critério de razoabilidade no tocante a prazo e eventuais custos. 14.4 O FRANQUEADO desde logo se obriga a cumprir e zelar para que seus funcionários ou prepostos também cumpram todas as determinações, diretrizes e especificações contidas nos itens do SISTEMA CVC ou em suas subsequentes alterações ou desdobramentos e também em outros itens que venham a ser criados ou adotados pela FRANQUEADORA. 14.5 Além disso, em vista do dinamismo das relações comerciais, a FRANQUEADORA estará frequentemente divulgando ao FRANQUEADO suas políticas comerciais e suas normas e procedimentos que envolvam o faturamento, troca e cancelamento de SERVIÇOS CVC, cabendo ao FRANQUEADO seguir as orientações da FRANQUEADORA, respeitando todos os procedimentos e prazos estipulados, que deverão ser fixados com critérios de razoabilidade. 14.6 Como condição especial e absolutamente necessária para que este contrato permaneça em vigor, o FRANQUEADO deverá se submeter aos treinamentos e reciclagens que a FRANQUEADORA, a seu exclusivo critério, julgar necessários, bem como comparecer a convenções, reuniões e outros eventos nos quais a FRANQUEADORA solicite a presença do FRANQUEADO, sendo que os referidos eventos serão realizados nos locais, datas e horários a serem estabelecidos pela FRANQUEADORA, de acordo com os programas que esta entender convenientes, ficando desde logo estipulado que toda e qualquer despesa com transporte, estada, hospedagem ou alimentação, que se faça necessária para que o Página 32 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

FRANQUEADO e/ou seus funcionários possam participar desses eventos correrão por conta exclusiva do próprio FRANQUEADO, salvo se a convocação para os referidos treinamentos ocorrer em prazo inferior ao disposto na cláusula 14.6.1, hipótese em que os custos com deslocamento serão arcados pela FRANQUEADORA. 14.6.1 O FRANQUEADO deverá ser comunicado sobre os treinamentos com antecedência de 15 (quinze) dias a contar da data de realização dos eventos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA CONFIDENCIALIDADE 15.1 O FRANQUEADO compromete-se, por si e pelas PARTES RELACIONADAS, a manter a mais estrita confidencialidade em relação a toda e qualquer informação recebida, seja verbal ou escrita, em decorrência do presente Contrato, de qualquer natureza (“Informações Confidenciais”), bem como não poderão utilizar as referidas informações para finalidade distinta da consecução do objeto deste Contrato. 15.2 Como parte do compromisso de manter a confidencialidade das Informações Confidenciais recebidas, o FRANQUEADO deverá firmar acordo com suas PARTES RELACIONADAS, exigindo a manutenção de estrito sigilo e confidencialidade das informações e conhecimentos técnicos que vierem a receber ou tomar conhecimento em decorrência da operação de suas atividades, prestação de serviços, durante e após o término do vínculo empregatício ou comercial com o FRANQUEADO. 15.3 Toda e quaisquer Informações Confidenciais deverão ser devolvidas pelo FRANQUEADO à FRANQUEADORA imediatamente após o término ou rescisão do presente contrato, não podendo o FRANQUEADO reter quaisquer cópias, extratos ou outras reproduções, no todo ou em parte, de quaisquer Informações Confidenciais. 15.4 O FRANQUEADO poderá revelar Informações Confidenciais sem o prévio consentimento da FRANQUEADORA nas seguintes hipóteses: a) sejam ou venham a se tornar disponíveis ao público de outra forma que não por descumprimento deste Contrato através de qualquer revelação ou outra ação ou omissão do FRANQUEADO, conforme o caso; b) tenham sua revelação exigida segundo a legislação aplicável, incluindo normas de qualquer órgão governamental competente, ou por ordem, decreto, regulamento ou regra governamental que obriguem o FRANQUEADO. Tão logo praticável e na medida em que permitido por lei, o FRANQUEADO deverá notificar previamente por escrito a FRANQUEADORA de que a revelação é exigida e consultá-la sobre a adoção ou não de medida legal para resistir à exigência, e, em caso positivo, sobre qual medida a ser adotada, devendo o FRANQUEADO seguir à risca as determinações da Página 33 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

FRANQUEADORA neste sentido, sendo que os custos inerentes caberão à FRANQUEADORA se as exigências forem feitas exclusivamente pela mesma. 15.5. O disposto nas cláusulas 15.1 a 15.4 se aplicará à FRANQUEADORA na hipótese de recebimento de informações confidenciais do FRANQUEADO. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA REMUNERAÇÕES DO SISTEMA DE FRANQUIA CVC E AUDITORIA 16.1 O FRANQUEADO receberá a título de TAXA DE SERVIÇO pela prestação dos SERVIÇOS CVC ao CLIENTE FINAL por intermédio da UNIDADE FRANQUEADA o percentual de 12% (doze por cento) sobre cada intermediação realizada, após descontadas as taxas de embarque, descontos e cortesias concedidos a clientes, devendo para tanto emitir a correspondente nota fiscal de serviço em face do cliente. A referida TAXA DE SERVIÇO será deduzida pelo FRANQUEADO do montante pago pelo CLIENTE FINAL ao adquirir os SERVIÇOS CVC, devendo a quantia remanescente ser repassada à CVC. 16.1.1 O percentual das intermediações de serviços relativas à comercialização do VBI e cruzeiros marítimos e outros cuja taxa de serviço seja acordada de modo distinto entre as Partes não seguirá o mesmo percentual mencionado na cláusula 16.1, mas sim o estabelecido nos Anexos D e E. 16.1.2 Para casos em que haja o cancelamento das intermediações, por qualquer hipótese, a FRANQUEADORA terá o direito de reembolso das taxas de serviços eventualmente pagas, conforme as políticas comerciais da FRANQUEADORA. 16.1.3 A FRANQUEADORA repassará ao FRANQUEADO parte das multas de cancelamento nas prestações dos SERVIÇOS CVC, na proporção de 50% (cinquenta por cento), líquido de quaisquer custos associados, tais como multas aplicadas pelos FORNECEDORES HOMOLOGADOS, custos com condenações e/ou despesas decorrentes de processos administrativos ou judiciais, entre outros. As partes discutirão o critério para o rateio das multas cobradas pela CVC bem como dos custos associados aqui referidos. 16.2. O FRANQUEADO receberá a título de TAXA DE SERVIÇO pela disponibilidade de atendimento aos consumidores que adquirirem SERVIÇOS CVC através do SITE, a importância variável equivalente ao percentual de 3% (três por cento) das vendas do SITE ocorridas nas localidades (cidades, distritos, bairros, áreas, etc). mais próximas da UNIDADE FRANQUEADA que serão definidas pelo critério do CEP (Código de Endereçamento Postal) do CLIENTE FINAL . 16.2.1. A referida TAXA DE SERVIÇO descrita na cláusula 16.2. será paga diretamente pelo cliente final após descontadas as taxas de embarque e descontos concedidos a clientes, devendo para tanto ser emitida a correspondente nota fiscal de serviço em face do cliente Página 34 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

pelo FRANQUEADO. 16.2.2. O direito ao recebimento da TAXA DE SERVIÇO referenciada na cláusula 16.2. somente ocorrerá a partir da data inicial que vier a ser acordada entre as Partes deste Contrato, por meio de aditivo contratual, a ser celebrado no prazo máximo de 90(noventa dias). 16.3 O FRANQUEADO deverá manter registros precisos do FATURAMENTO LÍQUIDO no encerramento do último dia útil de cada mês e enviar relatório financeiro à FRANQUEADORA sempre que esta os solicitar; guardar em seus escritórios os livros contábeis e registros precisos, incluindo todas as faturas, notas de créditos e demais documentos pertinentes e permitir à FRANQUEADORA ou a um agente devidamente autorizado por esta, que inspecione tais documentos e registros e faça cópias dos mesmos e solicite toda e qualquer informação contábil ou administrativa que julgue necessário, sendo que se a FRANQUEADORA solicitar o envio de documentos escritos, deverá fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias de antecedência. A FRANQUEADORA poderá, ainda, proceder à cobrança das diferenças financeiras encontradas, sem prejuízo das penalidades incidentes. 16.4 Caso as leis aplicáveis determinem que o FRANQUEADO retenha algum tributo em qualquer pagamento que estiver obrigado a fazer à FRANQUEADORA, o FRANQUEADO terá que: a) entregar cópias simples dos comprovantes dos tributos retidos à FRANQUEADORA em um prazo não maior a 30 (trinta) dias a partir da data de retenção correspondente, exceto se prazo menor for exigido para cumprimento da legislação; b) realizar todos os atos que forem pertinentes e que razoavelmente forem requeridos para permitir à FRANQUEADORA obter todos os créditos de tributos que lhe possam corresponder, colaborando, inclusive, em ações judiciais movidas contra a Fazenda Pública e permitindo o acesso à sua contabilidade sempre que necessário. 16.5 Fica expressamente convencionado que as obrigações pecuniárias referidas neste instrumento, constituirão dívidas líquidas, certas e exigíveis, passíveis de protesto em cartório, execução por título extrajudicial, com base neste Contrato. 16.6. Qualquer pagamento devido pelo FRANQUEADO à FRANQUEADORA, em decorrência do presente Contrato e da operacionalização de suas atividades dele decorrentes, será precedido de aviso de débito e a FRANQUEADORA terá até 03 (três) meses para efetuar a respectiva cobrança, contados da data da intermediação da comercialização dos SERVIÇOS CVC. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA NÃO CONCORRÊNCIA


17.1 O FRANQUEADO e as PARTES RELACIONADAS compromete-se a operar a UNIDADE FRANQUEADA de maneira exclusiva e não poderão, durante a vigência deste Contrato e por um período de 12 (doze) meses após a sua rescisão com base nos termos das cláusulas 10.1.1 e 10.1.3., desde que a FRANQUEADORA decida exercer a não competição e efetue, para tanto os pagamentos previstos nas cláusulas 10.1.1 “c” e 10.1.3.1 “c”: a) operar ou ser sócio, funcionário e/ou colaborador, direta ou indiretamente de outro estabelecimento comercial que comercialize produtos ou serviços idênticos ou similares aos SERVIÇOS CVC; b) realizar quaisquer tipos de TRANSAÇÕES COMERCIAIS VIRTUAIS de produtos ou serviços idênticos ou similares aos SERVIÇOS CVC; c) realizar quaisquer tipos de transações comerciais de serviços turísticos ou atividades complementares aos mesmos, conforme definidas na Lei Geral do Turismo, que possam de qualquer maneira concorrer com as atividades da CVC. 17.2 A violação da obrigação de não concorrência prevista acima acarretará ao FRANQUEADO e as PARTES RELACIONADAS a rescisão do presente Contrato por justa causa com a aplicação de suas correspondentes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. 17.3 Na hipótese de violação das obrigações de confidencialidade e de não concorrência por funcionários, prepostos ou prestadores de serviços do FRANQUEADO, poderá a FRANQUEADORA solicitar a imediata rescisão do respectivo contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES PERANTE TERCEIROS 18.1. O FRANQUEADO e FRANQUEADORA são pessoas absolutamente distintas e independentes entre si, de modo que o presente Contrato não resulta, nem poderá resultar, em hipótese alguma, vínculo de natureza trabalhista, tributária, civil ou associativa entre as Partes, nem tampouco entre qualquer delas entre os sócios, funcionários, administradores ou prepostos da outra parte, ficando consignado que o presente Contrato tampouco implica na transformação ou nomeação do FRANQUEADO em agente, mandatário ou representante a qualquer outro título da FRANQUEADORA. 18.2. Cada uma das Partes será responsável sobre eventuais ações judiciais ou processos administrativos que decorram do inadimplemento de suas respectivas obrigações contratuais ou legais, devendo assumir todos os seus respectivos custos decorrentes de Página 36 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

condenações, intimações, acordos, perícias, custas e despesas judiciais e honorários advocatícios, exceto na hipótese prevista na cláusula 18.4. 18.3. Caso uma das Partes seja citada ou intimada a se defender (“Parte Notificada”), em qualquer processo administrativo ou judicial, que seja responsabilidade da outra Parte (“Parte Responsável”), a Parte Notificada deverá dar ciência à outra parte imediatamente, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, para que ofereça a respectiva defesa e integre o referido processo até sua decisão final, ficando facultado à Parte Notificada permanecer no referido processo caso entenda necessário preservar seus direitos. Não obstante, a Parte Notificada poderá solicitar a Parte Responsável que requeira a exclusão da Parte Notificada do processo no primeiro momento de sua manifestação processual. 18.4 Exclusivamente em relação a processos ou procedimentos promovidos pelos CLIENTES FINAIS com base no Código de Defesa do Consumidor contra a FRANQUEADORA e/ou o FRANQUEADO, a FRANQUEADORA assumirá o custo relativo à contratação de escritórios de advocacia que se façam necessários para a promoção da defesa das Partes deste contrato, sendo de responsabilidade do FRANQUEADO os demais custos relativos à sua culpa exclusiva ou concorrente, incluindo de condenação, referentes a sua responsabilidade pelas demandas, conforme previsto na cláusula 18.2. 18.5. Cada uma das Partes deverá ressarcir a outra de todo e qualquer valor que esta seja obrigada a despender em razão de constrição de bens e/ou decisão irrecorrível, seja administrativa ou judicial, proferida em virtude de fato, ato ou omissão de responsabilidade da Parte Responsável, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data intimação da decisão. CLÁUSULA DÉCIMA NONA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA, FALECIMENTO OU INCAPACIDADE 19.1. O FRANQUEADO reconhece expressamente que seus sócios foram selecionados para firmar este instrumento tendo em vista suas qualidades pessoais e que, em consequência disso, ainda que o FRANQUEADO se trate de pessoa jurídica, o presente ajuste é celebrado em caráter intuitu personae, pelo que o FRANQUEADO dependerá sempre de autorização expressa e por escrito da FRANQUEADORA, que não está obrigada a concedê-la, para ceder ou transferir, no todo ou em parte, a qualquer título e a quem quer que seja, os direitos e obrigações que lhe decorram deste Contrato ou de qualquer aditamento que venha a ser celebrado entre as Partes.

19.1.2 Tendo em vista que o presente Contrato é celebrado em caráter intuitu personae, toda e qualquer alteração no controle e gerência da empresa FRANQUEADA, venda ou transferência a qualquer título das respectivas participações societárias, e ainda qualquer Página 37 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

alteração do respectivo Contrato Social, bem como sua eventual fusão, incorporação, cisão ou transformação em sociedade anônima, dependerá sempre de prévia e expressa anuência da FRANQUEADORA, que poderá considerar o presente Contrato rescindido de pleno direito, por culpa do FRANQUEADO, caso venha constatar a ocorrência de qualquer evento desse tipo sem sua prévia autorização escrita. O FRANQUEADO adotará as providências cabíveis para assegurar que as quotas ou ações da referida sociedade serão sempre indivisíveis, impenhoráveis e incomunicáveis. 19.1.3. Todas as propostas de alteração social, incluindo-se as decorrentes da cessão de cotas descrita no item precedente, deverão ser comunicadas à FRANQUEADORA com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, por escrito, e mediante confirmação de recebimento, devendo a FRANQUEADORA se pronunciar acerca dessas propostas em igual período a contar da data do recebimento da comunicação. A não manifestação da FRANQUEADORA, no período acima determinado, implicará na aprovação tácita da proposta encaminhada pelo FRANQUEADO. 19.2. Na hipótese de falecimento ou incapacidade temporária ou permanente do FRANQUEADO, a operação direta da UNIDADE FRANQUEADA poderá ser efetuada pelos sócios do FRANQUEADO, desde que: a) ao menos um deles, pessoa física, comprometa-se a se dedicar, em tempo integral, à operação e administração da UNIDADE FRANQUEADA; e b) essa pessoa submeta-se aos testes práticos e teóricos que a FRANQUEADORA julgar necessários e seja aprovada e considerada apta pela FRANQUEADORA, a seu exclusivo critério, sendo capaz de administrar e operar a UNIDADE FRANQUEADA de acordo com os padrões estabelecidos pela FRANQUEADORA, então em vigor. 19.3. Na hipótese de ocorrência da sucessão do FRANQUEADO, quando for o caso, pelos seus herdeiros ou cônjuge, caso a FRANQUEADORA denuncie imotivadamente o contrato, os mesmos não estarão obrigados a devolver os valores recebidos e previstos no Instrumento de Transação, nem terão a obrigação de vender o ponto/estabelecimento por valor equivalente a 03 (três) vezes o LAJIDA da operação. 19.4. A FRANQUEADORA, por sua vez, expressamente se reserva o direito, com o qual o FRANQUEADO concorda, de ceder o presente Contrato a qualquer AFILIADA da FRANQUEADORA, bem como a administração da REDE DE FRANQUIA CVC e de todos os direitos tangíveis e intangíveis a ela vinculados, incluindo, sem que constitua limitação, as MARCAS FRANQUEADAS e quaisquer outros direitos inerentes ao Página 38 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

SISTEMA CVC, podendo modificar o seu estatuto social a qualquer tempo, independentemente de qualquer comunicação ao FRANQUEADO, desde que a cessão não resulte em nenhum ônus adicional ao FRANQUEADO. Para fins desta cláusula, AFILIADA da FRANQUEADORA terá o mesmo significado definido para AFILIADA nos termos da cláusula 1.2.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGURO 20.1. O FRANQUEADO compromete-se a celebrar com uma seguradora previamente aprovada pela FRANQUEADORA seguro de responsabilidade civil e lucros cessantes em montante suficiente para cobrir os danos causados por si ou seus prepostos, funcionários, agentes e/ou diretores, em razão dos serviços prestados, bem como danos elétricos, roubo de bens, desabamentos e incêndio dos móveis, equipamentos, produtos, acessórios e utensílios da UNIDADE FRANQUEADA, segundo critérios definidos entre as Partes. 20.2. O seguro também deverá cobrir danos morais eventualmente requeridos por terceiros, seja na qualidade de consumidor ou não, sendo que, no caso específico de responsabilidade civil, a FRANQUEADORA deverá ser indicada como co-beneficiária para a hipótese de vir a sofrer prejuízos diretos em razão de quaisquer danos causados a terceiros na UNIDADE FRANQUEADA. 20.3. As cópias das apólices, prêmios e do pagamento das cotas deverão ser encaminhadas à FRANQUEADORA sempre que por ela solicitado, no prazo de até 10 (dias). CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA FIANÇA 21.1. Assinam o presente instrumento na qualidade de fiadores e principais pagadores do FRANQUEADO, e com ele solidariamente responsáveis pelo fiel e integral cumprimento de todos os termos e condições deste Contrato, incluindo débitos comerciais e contratuais em geral, multas, perdas e danos, correção monetária, juros, custas e despesas judiciais, honorários de advogado e demais cominações de direito, com expressa renúncia ao disposto nos artigos 821 e 827 do Novo Código Civil, [...]. pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. [...], com sede na Avenida [...], nº [...], bairro [...], na cidade de [...],[...], CEP [...], neste ato representada na forma do seu Contrato Social e;, e o casal: [..], brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade R.G. nº [..], inscrita no CPF/MF sob o nº [...], residente e domiciliada à Rua [..], nº [...], Aptº [...], bairro [...], na cidade de [...], Estado do Rio Grande do Sul, CEP: [...],, que também responderão pelas obrigações contratuais do FRANQUEADO. 21.2 Na hipótese de morte ou interdição do fiador, o FRANQUEADO obriga-se a informar imediatamente a FRANQUEADORA e a substituí-lo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias Página 39 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

contados da morte ou interdição, sob pena de ter o Contrato rescindido. Os fiadores deverão ter capacidade financeira e patrimonial, com imóveis livres e desembaraçados na comarca, não responder a qualquer processo judicial, não ter decretada ou requerida contra si insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência. O FRANQUEADO deverá apresentar ainda as certidões negativas de débito dos fiadores e de seus cônjuges, idênticas àquelas exigidas pela FRANQUEADORA do FRANQUEADO para abertura da UNIDADE FRANQUEADA. 21.3. Caso quaisquer dos fiadores manifeste sua vontade de exonerar-se da fiança durante a vigência deste Contrato, o FRANQUEADO compromete-se a comunicar tal fato imediatamente à FRANQUEADORA, possuindo o prazo de 30 (trinta) dias para indicar novos fiadores satisfatórios para a FRANQUEADORA, que atendam aos requisitos estabelecidos na cláusula 21.2 acima, ao seu exclusivo critério, sob pena de rescisão deste Contrato. Até a sua efetiva substituição, os fiadores não serão desonerados de suas responsabilidades perante a FRANQUEADORA. 21.4. Caso a FRANQUEADORA não aprove o crédito do(s) fiador(es) indicado(s) pelo FRANQUEADO, nas hipóteses das cláusulas 22.2 e 22.3 acima, o FRANQUEADO terá que indicar outro(s) fiadores nos 20 (vinte) dias subsequentes, até que a FRANQUEADORA o(s) aprove, até o limite de 03 (três) vezes, sob pena de ter o Contrato rescindido. 21.5. A FRANQUEADORA poderá, a qualquer tempo, exigir a apresentação de certidões e outros documentos que possam comprovar a idoneidade do patrimônio do fiador durante a vigência deste Contrato, sendo que o FRANQUEADO se compromete a apresentá-los no prazo de 30 (trinta) dias contados da solicitação da FRANQUEADORA. Se, com base nos referidos documentos, ficar demonstrada a inexistência, insuficiência ou o comprometimento do patrimônio dos fiadores, bem como na hipótese de ausência de apresentação dos documentos solicitados pela FRANQUEADORA no prazo estipulado nesta cláusula, a FRANQUEADORA poderá exigir a substituição ou reforço da fiança prevista nesta cláusula ou de outras que a sucederem, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério. 21.6. Além das obrigações financeiras do FRANQUEADO, pelas quais os fiadores se obrigam solidariamente neste instrumento, comprometem-se os fiadores a acatar todos os termos e condições previstos neste Contrato entre as partes, incluindo a eleição do foro da comarca de Santo André, Estado de São Paulo, nos termos estipulados na cláusula 25.1 abaixo. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DECLARAÇÕES DAS PARTES 22.1. A FRANQUEADORA declara: a) possuir autorização para exercer direitos sobre a marca CVC e demais marcas integrantes do SISTEMA CVC que se encontram devidamente depositadas e/ou registradas no INPI, conforme especificado no Anexo A.


b) possuir plena capacidade para celebrar o presente Contrato e realizar a concessão da outorga de franquia; c) possuir as autorizações necessárias de caráter estatutário para a celebração do presente Contrato. 22.2. O FRANQUEADO declara: a) possuir plena capacidade técnica, humana, estrutural administrativa e jurídica para celebrar o presente Contrato, aceitar a concessão da outorga de franquia e desenvolvêla com o intuito de cumprir com o escopo contratual, assim como encontrar-se em condições econômico-financeiras suficientes para o desenvolvimento dos objetivos da franquia de forma satisfatória, inexistindo quaisquer restrições impeditivas para tanto; b) possuir as autorizações necessárias de caráter societário para a celebração do presente Contrato; c) possuir todas as autorizações governamentais necessárias para desenvolver as atividades de turismo e complementares, nos termos da Lei Geral do Turismo; d) para todos os efeitos nenhuma remuneração eventualmente recebida pelo FRANQUEADO antes da celebração do presente contrato de franquia e/ou na constância do relacionamento comercial existente anteriormente entre as Partes constituirá qualquer infração ao disposto na COF e/ou na Lei 8.955/94; 22.3. O FRANQUEADO declara que não recebeu da FRANQUEADORA qualquer promessa ou garantia quanto aos resultados ou rentabilidade do sistema de franquia, acreditando, entretanto, que possa operá-la com sucesso. Não obstante, na hipótese do FRANQUEADO ter mantido relação comercial com a FRANQUEADORA decorrente do Contrato de Cooperação Comercial para o desenvolvimento de atividades turísticas e ter recebido, em virtude do mesmo, comissões pela prestação de serviços, declara o FRANQUEADO que tais comissões não infringem a relação de franquia empresarial ora ajustada, por não se integrarem na mesma. 22.4. O FRANQUEADO declara-se plenamente consciente que a presente franquia, como qualquer outro negócio, envolve risco e que não existem quaisquer garantias de faturamento ou lucratividade por parte da FRANQUEADORA ou de qualquer outra pessoa ou instituição, estando o sucesso do negócio fortemente ligado a fatores como o empenho e talento comercial do franqueado, entre muitos outros. 22.5. O FRANQUEADO declara que não recebeu qualquer tipo de indução quanto a estimativas de vendas ou lucros futuros, seja pela FRANQUEADORA, seja por qualquer outra pessoa ou instituição ligada a esta, e que avaliou sozinho ou com o auxílio de profissionais contratados a seu exclusivo critério os riscos do presente negócio, sendo exclusivamente responsável por tal avaliação. Página 41 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

22.6. O FRANQUEADO declara estar plenamente consciente do teor completo da lei 8.955 de 15 de dezembro de 1994 que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial e que recebeu e examinou cuidadosamente a Circular de Oferta de Franquia da FRANQUEADORA, a qual foi cotejada com o artigo 3º da lei supra referida, estando claramente dispostos na circular todos os dados exigidos pela lei, os quais foram perfeitamente entendidos e verificados pelo FRANQUEADO, que os declara compatíveis com seus interesses. 22.7. O FRANQUEADO declara, ainda, que a Circular de Oferta de Franquia lhe foi entregue há mais de 10 (dez) dias a contar da presente data e que durante este período não lhe foi exigido pagamento de qualquer tipo de taxa quer pela FRANQUEADORA, quer por pessoa ou empresa ligada a ela. 22.8. O FRANQUEADO reconhece que foi recomendada pela FRANQUEADORA a consulta a advogados, contadores e corretores antes da assinatura do presente Contrato, bem como a realização de uma pesquisa pessoal, sobre a adequação dos dados financeiros veiculados na Circular de Oferta de Franquia na área de interesse do FRANQUEADO, a fim de garantir uma decisão absolutamente consciente do FRANQUEADO quanto à aquisição da presente franquia. 22.9. É terminantemente vedado ao FRANQUEADO, ceder, alienar ou negociar quaisquer direitos que lhe tenham sido conferidos em decorrência da assinatura do presente Contrato, com quaisquer terceiros interessados ou que queiram instalar uma unidade franqueada CVC, reconhecendo que os direitos envolvendo a marca e know-how ou qualquer outro elemento que componha o SISTEMA CVC ou a REDE DE FRANQUIA CVC é exclusivamente reservado à FRANQUEADORA e não estão sendo transmitidos ao FRANQUEADO através deste instrumento. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1. O não exercício, no todo ou em parte, dos direitos e faculdades assegurados às Partes no presente instrumento deverão ser sempre considerados, em qualquer hipótese, mera liberalidade das Partes, não constituindo, de forma alguma, novação ou alteração das condições ora pactuadas, nem tampouco renúncia a qualquer direito ou faculdade. 23.2. Este Contrato representa o acordo integral entre as Partes contratantes no que se refere aos direitos e obrigações da franquia. Não há declarações, acordos ou condições colaterais não especificamente estipuladas no presente instrumento, salvo o previsto no Instrumento de Transação celebrado entre as Partes e nos manuais de operações, instruções normativas e/ou circulares expedidas pela FRANQUEADORA a ele relacionadas, vinculando as partes, seus herdeiros ou sucessores, a que tempo e título for. Página 42 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

23.3. As modificações das cláusulas ou condições deste Contrato somente terão validade mediante a celebração do respectivo termo aditivo, sendo que correspondências enviadas por uma parte à outra não constituirão novação, salvo se assinadas pelos representantes legais da FRANQUEADORA e do FRANQUEADO, indicando acordo mútuo entre as Partes e caracterizando aditamento contratual. 23.4. Qualquer notificação cuja apresentação seja exigida ou permitida nos termos do presente instrumento deverá ser apresentada por escrito, e terá sido eficazmente apresentada se: i) entregue pessoalmente; ii) enviada por correio com aviso de recebimento; ou iii) correio eletrônico (email); nos endereços estabelecidos no preâmbulo deste Contrato, para as pessoas destinadas abaixo: PARTES FRANQUEADORA FRANQUEADO

PESSOA DE CONTATO Elton Oliveira [...]

E-MAIL [email protected] [...]

23.5. Caso qualquer das cláusulas ou termos do presente Contrato seja considerada inválida ou ineficaz, todas as demais cláusulas e termos permanecerão em pleno vigor e efeito. 23.6. As Partes expressamente concordam e reconhecem, que todas as cláusulas que preveem a rescisão do presente instrumento como penalidade pelo seu inadimplemento constituem cláusulas resolutivas expressas, nos termos do Art. 474. do Código Civil e operam de pleno direito. 23.7. Nenhuma das Partes será responsável por perdas e danos decorrentes do atraso ou inadimplemento de quaisquer das obrigações previstas neste Contrato se em razão de caso fortuito ou força maior, devendo tal situação ser comunicada imediatamente e por escrito à outra parte. Na hipótese do evento impossibilitar o cumprimento das obrigações contratuais, o contrato será suspenso pelo prazo necessário ao reestabelecimento da situação de normalidade, desde que em prazo inferior à 120 (cento e vinte) dias. Se após referido período não houver o referido reestabelecimento, as Partes deverão discutir uma solução efetiva para a questão visando a continuidade do contrato. 23.8. Os títulos das cláusulas presentes neste instrumento destinam-se apenas a facilitar a leitura, não devendo ser utilizados para interpretações restritivas dos direitos e obrigações assumidas pelas Partes. 23.9. O FRANQUEADO, seus sócios e representantes legais, expressamente declaram que nenhuma remuneração e/ou indenização está pendente de pagamento pela FRANQUEADORA, exceto aquelas previstas no Instrumento de Transação, de forma que o FRANQUEADO outorga Página 43 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

à FRANQUEADORA, suas coligadas, subsidiárias e empresas do mesmo grupo econômico, plena, ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele, a que tempo e título for, com relação ao passado e outros instrumentos contratuais que regeram a relação comercial havida entre as Partes até a presente data, incluindo, mas não limitado ao Contrato de Cooperação Comercial para o desenvolvimento de atividades turísticas, celebrado anteriormente entre as Partes. 23.10. A FRANQUEADORA, por sua vez, outorga ao FRANQUEADO plena, ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, a que tempo e título for, com relação ao passado e outros instrumentos contratuais que regeram a relação comercial havida entre as Partes até a presente data, incluindo, mas não limitado ao Contrato de Cooperação Comercial para o desenvolvimento de atividades turísticas, celebrado anteriormente entre as Partes. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA FORO 24.1. O presente Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo que as partes contratantes, o(s) fiador(es) e os cônjuges dos fiadores se obrigam por si, seus herdeiros e sucessores e elegem o Foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas suscitadas no cumprimento deste contrato. E, por assim se acharem justas e contratadas, assinam as Partes o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo assinadas. São Paulo, [...] de novembro de 2012. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. FRANQUEADORA _______________________ _______________________________ Nome: Nome: Cargo: Cargo: [...] FRANQUEADO _________________________________ Por: [...] ____________________________________________ [...] INTERVENIENTE ANUENTE ____________________________________________ Página 44 de 50 Rubricas: Franqueadora:______________ Interveniente Anuente:___________________ Franqueado:__________Fiador:________

[...] _________________________________ [...] FIADOR

_________________________________ [...] FIADOR

_________________________________________ [...] FIADOR Testemunhas: 1._________________________________ Nome: CPF/MF

2._______________________________________ Nome: CPF/MF


ANEXO A MARCAS FRANQUEADAS


ANEXO B TERRITÓRIO Endereço da loja [...], a saber: [...]. (Loja nº [...]), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. [...], com sede na Avenida [...], nº [...], bairro [...], na cidade de [...], Estado do [ ], CEP [...]


ANEXO C ÁREA DE PREFERÊNCIA PARA ABERTURA DE NOVAS UNIDADES FRANQUEADAS O raio de 01 (um) quilômetro a contar da localização física da sua Unidade Franqueada, descrita no Anexo B acima.


ANEXO D O percentual das vendas relativas ao produto VBI, tanto para a intermediação de vendas nacionais quanto internacionais será de 8% (oito por cento). As taxas de serviço acima citadas vigorarão até 31 de dezembro de 2013 exclusivamente no tocante à intermediação de vendas internacionais.


ANEXO E Taxa de Serviço decorrente da intermediação de serviços de venda de cruzeiros marítimos será de 9,5% (nove e meio por cento).


Contrato Franquia Completo - Versão Final (13.11.2012)

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