CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula extra 5 - Ordem Social: Ordem Social: Disposição Geral: A ordem social é o oitavo título da Constituição. Título este que engloba: - Seguridade social (Conjunto formado pela Saúde + Previdência Social + Assistência Social); - Educação, Cultura e Desporto; - Ciência e tecnologia; - Comunicação Social; - Meio Ambiente; - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso; e - Indios. Logo no art. 193 temos uma disposição que deve ser fixada para concursos: Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Assim, é importante que seja fixado: Base da ordem social = Primado do Trabalho. Objetivo da ordem social = bem-estar e justiça social: •
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1. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Comentários: Trata-se da exata disposição do art. 193 da Constituição federal. Gabarito: Correto. Seguridade social (Disposições Gerais, Saúde, Previdência e Assistência Social): Este tema é simples, vocês não devem se assustar com ele. Para um estudo correto vocês tem que pegar a Constituição Federal, ler o art. 1
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 194, depois ler o 195 (caput), passar o olho nos seus incisos, e após isso, decorar TODOS os parágrafos deste artigo. O art. 194, o caput do 195, e os parágrafos do 195 são os mais cobrados em concurso. Os incisos do 195 trazem as contribuições sociais, em um primeiro momento, vocês podem achar meio estranho ficar decorando isso, mas nós vamos esquematizar tudo, não se preocupe!!! Beleza? Vamos nessa. Pelo art. 194 da Constituição: a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. SEGURIDADE SOCIAL
=
SAÚDE
+
PREVIDÊNCIA
+
ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Obs. Não confunda seguridade social com "seguro" social, este é sinônimo de "previdência social", já a seguridade social é o conjunto desses 3 acima). 2. (FCC/ISS-SP/2007) A seguridade social compreende um conjunto de ações: a) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. b) dos Poderes Públicos, mas não da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. c) da sociedade, e não dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar somente os direitos relativos à assistência social. d) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação. e) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social, à educação e à cultura. Comentários: A questão é simples, só para fixar o conceito de seguridade social, lá do art. 194. Seguridade = Saúde + Previdência + Assistência. Logo, na letra A, está a resposta correta. 2
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A letra B está errada pois o art. 194 diz: a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, sociedade , destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Gabarito: Letra A. 3.(CESPE/SEJUS-ES/2009) 3. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A seguridade social tem por finalidade assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde, mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa tanto do poder público como da sociedade. Comentários: Acabamos de ver que segundo o art. 194 da Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, saúde, à previdência e à assistência social. social. Gabarito: Errado. 4. (ESAF/CGU/2008) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Comentários: É a literalidade do art. 194 da Constituição. Gabarito: Correto. 5. (FJG/Procurador PM - Nova Iguaçu/2006) De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende: A) cultura, previdência e educação B) habitação, cultura e meio ambiente C) saúde, previdência e assistência social D) habitação, assistência social e educação E) planejamento urbano, saúde e meio ambiente Comentários: Opa... essa é fácil! Dispensa maiores comentários - Seguridade = Saúde + Previdência + Assistência. Gabarito: Letra C. 3
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Natureza dos serviços: Pronto... Já sabemos que a Seguridade Social = Saúde + Previdência + Assistência Social. Com isso 40% das questões de prova estão resolvidas. Vamos agora, diferenciar as linhas gerais de cada um desses 3 serviços. Cada um dos 3 serviços tem um foco diferente no que tange a prestação. Vejamos: 1- Saúde = Todos, rico, pobre, feio ou bonito, têm direito à saúde. Logo, ela é Universal. 2- Previdência Social = Somente quem contribui para o regime é que terá direito aos benefícios da previdência (aposentadoria, auxíliodoença...). Ela é contributiva. 3- Assistência Social = Só receberá o benefício aquele que realmente precisar, já que ela é uma forma de atender àqueles desamparados. Daí dizer que ela é seletiva, pois seleciona quem vai receber o benefício. 6. (FJG/Assistente Social - PM-RJ/2005) A seguridade social instituída pela Constituição de 1988, apesar de apresentar caráter inovador e intencionar compor um sistema ou um padrão amplo de direitos sociais, acabou caracterizando-se por um sistema híbrido, constituído das políticas de saúde, previdência social e assistência social. social. Possuindo naturezas diferentes quanto ao acesso, essas políticas se caracterizam, respectivamente, como: A) contributiva, universal e seletiva B) universal, contributiva e seletiva C) seletiva, universal e não contributiva D) contributiva, restritiva, e redistributiva Comentários: A saúde é universal, todos têm direito. A previdência é contributiva, só quem contribuir conseguirá ter acesso aos benefícios. E a Assistência social é seletiva, pois seleciona quem está realmente necessitado para receber o benefício. Gabarito: Letra B. Objetivos da Seguridade Social: ATENÇÃO!!! AGORA É O PONTO MAIS IMPORTANTE DO TEMA!!! Questão absurdamente recorrente trata dos objetivos da seguridade social. A maioria esmagadora das questões sobre o 4
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ tema cobram os objetivos da seguridade, e a maioria se limita à literalidade (embora tenhamos algumas que cobrem os conceitos). Assim, é importantíssimo que vocês decorem a literalidade destes incisos. É sério! As bancas são maldosas... decore efetivamente a literalidade dos nomes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão QUADRIPARTITE QUADRIPARTITE,, com participação, nos órgãos colegiados, dos: Trabalhadores; Empregadores; Aposentados; e Governo. Vítor, mas o que significa cada um? Vamos lá:
Aqui são 2 princípios: Universalidade da cobertura e a universalidade do atendimento. A universalidade da cobertura quer dizer que a seguridade deve "cobrir" todos os problemas sociais que precisem de uma atenção especial do Estado: doenças, acidentes, reclusão, morte, velhice... Por sua 1- universalidade da vez, a universalidade do atendimento significa cobertura e do que todas as pessoas poderão ser acolhidas atendimento: pela Seguridade Social, desde que se enquadrem nos requisitos constitucionais. Por exemplo: para fazer jus à Previdência Social, ela tem que contribuir! Para fazer jus à assistência social, não precisa contribuir, mas deve ser uma pessoa hipossuficiente, já a saúde é direito de todos, independe de contribuição ou de poder aquisitivo.
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2- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais:
3- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços:
Primeiro, a cobertura das contingências (problemas sociais) devem se dar de forma igualitária, ou seja, a mesma coisa que se tem cobertura na cidade, deve-se ter também para à população rural (velhice, doenças...). E, segundo, os benefícios devem ser equivalentes no que tange ao "valor".
Aqui temos 2 princípios: seletividade e distributividade. Ser seletivo significa que irá se estabelecer prioridades (vem de "selecionar"). Mas selecionar o que? Selecionar quais "SERVIÇOS "SERVIÇOS E BENFICIOS" BENFICIOS" serão prestados. A distributividade significa atender prioritariamente as "PESSOAS " PESSOAS"" que precisam mais, como forma de se alcançar o bem-estar e a justiça social. A seletividade e distributividade ocorre devido à limitada capacidade econômica, devendo haver prioridades. Veja que este princípio acaba por condicionar e estabelecer limites ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento.
Trata-se de uma proibição de que se reduza o valor "NOMINAL" dos benefícios... Ou seja, se alguém ganhar 100 reais em certo benefício, nunca vai poder passar a ganhar menos de 100 reais, ou seja, o valor nominal. 4- irredutibilidade do Este princípio, não protege por si só, o valor dos benefícios: valor "REAL" (poder de compra), analisado considerando a inflação. Assim, se no concurso vier dizendo que este princípio impede que haja uma redução do valor REAL, estará errado! Trata-se apenas de uma proteção ao valor nominal (valor de "número", independentemente do seu poder de compra). 6
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Ter equidade é "ser justo", ou seja, a equidade na participação do custeio é a justiça no 5- eqüidade na forma momento de contribuir. Deve-se, assim, levar de participação no em consideração a capacidade contributiva no custeio: momento de participar do custeio da seguridade. Quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos.
6- diversidade base financiamento:
O financiamento deve ser feito por diversas fontes de recursos (várias contribuições sociais e recursos orçamentários), além de uma diversidade de gente para contribuir (cidadão, governo, empresas...). Este princípio é expresso na Constituição pelo art. 195: da A seguridade social s ocial será financiada por de toda a sociedade , de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ; e das seguintes contribuições sociais
(...).
7caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite:
Aqueles que têm interesse na Seguridade, devem participar da gestão. Assim, nos órgãos colegiados (aqueles que decidem por vontade da maioria) da seguridade social, deve haver representantes dos trabalhadores, empregadores. aposentados e governo.
7. (FCC/AJEM-TRT-15ª/2009) A seguridade social, além de outros, tem como objetivos a: a) iniquidade na forma de participação no custeio. b) distributividade na prestação dos benefícios e serviços. c) redutibilidade do valor dos benefícios. d) centralização da administração mediante gestão única. e) unidade da base de financiamento estatal. 7
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Para essa questão, bastava saber os nomes, que como eu disse: devem estar decorados!!! Gabarito: Letra B. 8. (FCC/ACE-TCE-AM/2008) O financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuições sociais enumeradas na Constituição da República, esteia-se no princípio constitucional da a) universalidade da cobertura e do atendimento. b) diversidade da base de financiamento. c) seletividade e distributividade na prestação de benefícios. d) irredutibilidade do valor dos benefícios. e) descentralização da administração, mediante gestão quadripartite. Comentários: Trata-se da literalidade do art. 195, que nada mais é do que a expressão do princípio da diversidade da base de financiamento. Ou seja, o financiamento da seguridade deve se dar através de diversas fontes diferentes. Gabarito: Letra B. 9. (FCC/DPE-PA/2009) Dentre os princípios da Seguridade Social encontra-se o da a) universalidade da cobertura e do atendimento, o que significa que todas as ações abrangidas pela seguridade social independem de contraprestação do beneficiário. b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais, ainda quando o sistema de contribuição de cada qual seja distinto. c) irredutibilidade do valor dos benefícios, de modo que os índices de atualização monetária dos valores das contribuições devem também ser aplicados aos valores dos benefícios. d) criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social independentemente de indicação da correspondente fonte de custeio total. e) diversidade da base de financiamento, de modo que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e 8
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das contribuições previstas na Constituição Federal e legislação com ela conforme. Comentários: Essa questão nos traz a necessidade de comentários separados, vejamos: Letra A - está errada, pois universalidade da cobertura e do atendimento faz referência à "abrangência" da seguridade social, a universalidade das contingências e a universalidade das pessoas atendidas. Quando a assertiva fala em "as ações abrangidas pela seguridade social independem de contraprestação do beneficiário" ela traz algo que é característico apenas da assistência social e da saúde, não sendo verdade para fins de previdência social, que é necessariamente contributiva. Letra B - Não existe essa de "ainda quando o sistema de contribuição de cada qual seja distinto", não há essa distinção pelo simples fato de ser "urbano" ou "rural". Letra C - Errado. O que eu falei? A irredutibilidade não protege valor real... somente o nominal, então, não tem nada que falar em "deve corrigir monetariamente o benefício". Este princípio não assegura a irredutibilidade do "poder de compra", mas tão-somente do valor do benefício em termos nominais (número). Letra D - Errado. Trata-se de uma disposição constante do art. 195 §5º: nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio TOTAL. Letra E - Essa tá certinha... Foi o que vimos, tá lá no art. 195, expressando na Constituição o princípio da diversidade da base de financiamento. Gabarito: Letra E. 10. (FCC/Analista - MPU/2007) Analise: I. Eqüidade na forma de participação no custeio; II. Singularidade da cobertura e do atendimento; III. Igualdade da base de financiamento; IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social APENAS os indicados em a) I e II. 9
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. Comentários: Nessa aqui bastava saber a literalidade. O item II está errado, pois a cobertura e atendimento são informados pelas "universalidade" e não pela "singularidade", e o item III erra pelo fato de a base de financiamento ser "diversificada". O I e IV estão corretos. Gabarito: Letra B. 11. (ESAF/CGU/2006) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Comentários: Perfeita disposição da Constituição sem seu art. 194, II. Gabarito: Correto. 12. (ESAF/CGU/2006) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, tendo como um de seus objetivos a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Comentários: Esta previsão pode ser encontrada na Constituição sem seu art. 194, III. Gabarito: Correto. 13. (ESAF/CGU/2006) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, tendo como um de seus objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios. Comentários: Disposição que se encontra na Constituição sem seu art. 194, IV. Gabarito: Correto.
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 14. (ESAF/CGU/2006) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, tendo como um de seus objetivos a diversidade da base de financiamento. Comentários: Perfeita disposição da Constituição sem seu art. 194, VI. Gabarito: Correto. 15. (ESAF/CGU/2006) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, tendo como um de seus objetivos o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Comentários: A questão é bem confusa, na verdade está usando o art. 194, VII da Constituição por base, mas, colocando conceitos errados, como a participação de empresários. O empresário não necessáriamente é um empregador, o que torna a questão incorreta. Gabarito: Errado. 16. (ESAF/TCU/2006) A gestão tripartite da seguridade social trabalhadores, empregadores e Governo - é um dos princípios constitucionais que orientam a organização da seguridade social. Comentários: A gestão é quadripartite, segundo a Constituição em seu art. 194, VII. Gabarito: Errado. Financiamento da Seguridade Social: Sabemos que a seguridade social é informada pela "diversidade da base de financiamento". financiamento". Assim, segundo o art. 195: a seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta. Esse financiamento da sociedade se dá através de recursos orçamentários (provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e de diversas contribuições sociais, sociais, dispostas no art. 195. Lembrem-se que vocês precisam ler os parágrafos do art. 195. Logo no primeiro parágrafo traz algo muito importante e cobrado em concursos no que se refere ao financiamento da seguridade social com recursos orçamentários: 11
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ CF, art. 195 § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. Assim, todos os entes da federação devem contribuir para o financiamento da seguridade social, mas este financiamento será destacado em seu próprio orçamento, e não no orçamento da União. Segundo o art. 195, além dos recursos orçamentários, existem várias contribuições sociais para financiar a seguridade. Essas contribuições sociais são TRIBUTOS, TRIBUTOS, logo devem ser instituídas por LEI (ou medida provisória). provisória). Elas se dividem basicamente em 4 grupos (vide incisos do art. 195): *1- Do Empregador (empresa ou entidade equiparada); 2- Do Trabalhador (e demais segurados); 3- Dos concursos de prognósticos (loterias e sorteios); sorteios); 4- Do importador. As contribuições sobre o primeiro grupo (empregador, empresa ou entidade equiparada) podem incidir em 3 diferentes áreas: *a) Sobre a folha de salários paga (e demais rendimentos pagos ou creditados ao trabalhador, ainda que este não tenha vínculo empregatício); b) Sobre a receita ou o faturamento do empregador; empregador ; c) Sobre o lucro do empregador. A Constituição estabelece que essas 3 contribuições incidentes sobre o empregador, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, diferenciadas, em razão da atividade econômica, utilização intensiva de mão-de-obra, porte da empresa ou condição estrutural do mercado de trabalho (CF, art. 195 §9º); *OBS.1 - É importante também que se diga que essas contribuições do empregador sobre a folha de salários e a contribuição do trabalhador (assinaladas com "* " *", serão chamadas de Contribuições Sociais PREVIDENCIÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS, e só poderão ser usadas para financiar os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não poderão ter nenhum outro destino (CF, art. 167, XI). OBS.2 - Outra coisa, segundo o art. 195 §11º, é vedada a concessão de remissão ou anistia destas contribuições previdenciárias para débitos em montante superior ao fixado em Lei Complementar. Demais parágrafos do art. 195: 12
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência pre vidência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. Essas "outras fontes" são as chamadas "contribuições novas ou residuais", que observando o art. 154, I e a jurisprudência do STF, devem cumprir os seguintes requisitos: deverão ser instituídas por lei complementar; as contribuições deverão ser não cumulativas; não poderão ter fato gerador ou base de cálculo idênticos às de contribuições já existentes. •
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§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”. Assim, diz-se que as contribuições sociais, embora tributos, não se sujeitam à anterioridade anula (CF, art. 150, III) segundo a qual, os tributos só poderão ser exigíveis no ano seguinte à publicação da lei que os instituiu. As contribuições sociais se sujeitam à "anterioridade nonagesimal" sendo exigíveis após um lapso de 90 dias. § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. STF – Súmula nº 730 A imunidade conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da CF, somente alcançará as entidades fechadas de previdência social soc ial se não houver contribuição dos beneficiários. →
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Essa redação foi dada pela EC 20/98 que excluiu os “garimpeiros” da relação. Esse § 8º relaciona aqueles chamados "segurados especiais" - são segurados especiais as pessoas da lista abaixo, bem como seus respectivos cônjuges: O produtor; O parceiro; Rurais Desde que exerçam suas atividades em O meeiro; e regime de economia familiar, sem empregados permanentes. O arrendatário. O pescador ARTESANAL Os segurados especiais, são chamados de "especiais" pois eles devem contribuir para a seguridade mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e com isso eles farão jus aos benefícios nos termos da lei. § 10 A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único únic o de saúde e ações de assistência social s ocial da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. § 12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas. Ou seja, a não cumulatividade será definida em lei, para as contribuições: • sobre a receita/faturamento; e • do importador. § 13 Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. 14
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A ideia é que gradativamente se substitua a contribuição incidente sobre a folha de salários pela contribuição sobre a receita/faturamento e que a não cumulatividade continue sendo assegurada para estas. Vamos fazer algumas enlouqueçamos:
questões
para
fixar
antes
que
17. (FCC/AJEM-TRT-3ª/2009) Em relação à seguridade social, é correto afirmar: a) As contribuições da seguridade social incidentes em cada situação podem ser instituídas por lei ordinária, medida provisória, decreto do Chefe do Executivo, vedadas as de portaria ministerial. b) Os recursos para o financiamento da seguridade social serão provenientes, dentre outros, dos orçamentos dos Municípios e de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos. c) As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, como tributos, só poderão ser exigidas após decorrido um ano da lei que as houver instituído, conforme o princípio da anterioridade do exercício financeiro. d) O parceiro, o meeiro e o pescador artesanal, ainda que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, mas que não tenham moradia própria, são isentos de contribuição para a seguridade social. e) As contribuições de seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou de condição estrutural do mercado de trabalho. Comentários: A letra A está incorreta, pois as contribuições sociais são tributos, e como tais, só podem ser instituídos por LEI (também vale medida provisória), logo, não pode instituir contribuição por decreto presidencial. A Letra B está correta! O art. 195 fala: a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Municípios ; e das seguintes contribuições sociais... sociais... (entre elas está a incidente sobre a receita de concursos de prognósticos). A letra C está errada, pois embora elas sejam realmente tributos, as contribuições não se sujeitam à anterioridade anual, mas apenas a uma anterioridade "nonagesimal" (90 dias) conforme diz o art. 195 15
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ §6º: As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b” (O art. 150, III, “b” é justamente a anterioridade anual, a qual não se aplica). A letra D está errada!!! Eles devem contribuir sim... embora sejam "segurados especiais" (ahhh... e não tem essa de "sem moradia própria", isso é irrelevante). O que temos que saber é que segundo a previsão do art. 195 da Constituição em seu § 8º, os "segurados especiais" devem contribuir para a seguridade mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e com isso eles farão jus aos benefícios nos termos da lei. A letra E contraria o disposto no art. 195 § 9º (As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho) conforme foi visto no esquema que fizemos! Gabarito: Letra B. 18. (FCC/AJAJ-TRT-15ª/2009) Quanto à seguridade social é INCORRETO que a) a sua fonte de financiamento abrange os recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais. b) será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, na forma da lei. c) os benefícios e os serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, na forma da lei, ainda que sem a correspondente fonte de custeio. d) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. e) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. Comentários: A letra A e a letra B se completam, juntas formam o art. 195 da Constituição, expressão do princípio da "diversidade da base do financiamento". Estão corretas. 16
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A letra C está errada, pois para se criar ou ampliar benefícios, é obrigatório que seja indicada qual será a fonte de custeio TOTAL deles (CF, art. 195, §6º). A Letra D traz exatamente a "imunidade" a contribuições prevista no art. 195 §7º: "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A letra E também está correta. Ao se formar o orçamento da seguridade social, aquilo que o Estado/DF ou Município estiver destinando, será incluído nos próprios orçamentos, não integrará o orçamento da União, por força do art. 195 §1º. Gabarito: Letra C. 19. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. Comentários: Olha a pegadinha!!! O art. 195 §11 da Constituição diz que é vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salário paga pelo empregador e sobre os trabalhadores, mas, isso somente para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. Gabarito: Errado. 20. (CESPE/MPS/2010) A CF prevê, expressamente, como fonte de financiamento para a seguridade social, a contribuição social da empresa incidente sobre o lucro. Comentários: É isso mesmo, segundo o art. 195, existem várias contribuições sociais para financiá-la, dividindo-se em 4 grupos: 1- Do Empregador (empresa ou entidade equiparada); 2- Do Trabalhador (e demais segurados); 3- Dos concursos de prognósticos (loterias e sorteios); 4- Do importador. As contribuições sobre o primeiro grupo (empregador, empresa ou entidade equiparada) podem incidir em 3 diferentes áreas: 17
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) Sobre a folha de salários paga (e demais rendimentos pagos ou creditados ao trabalhador, ainda que este não tenha vínculo empregatício); b) Sobre a receita ou o faturamento do empregador; e mpregador; c) Sobre o lucro do empregador; Gabarito: Correto. 21. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988 a seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios. Comentários: A seguridade social é financiada nos termos do art. 195 da Constituição. Ou seja, mediante orçamento dos entes da federação e mediante contribuição sociais. sociais. Gabarito: Errado. 22. (ESAF/AFRF/2005) A seguridade social será financiada com recursos, entre outros, provenientes de contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidentes, inclusive, sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social. Comentários: Isto contraria o disposto no art. 195, II da Constituição Federal, que veda a incidência de contribuições sobre os benefícios concedidos pelo RGPS. Gabarito: Errado. 23. (ESAF/AFRF/2005) Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, salvo os de caráter emergencial para atendimento de calamidade pública. Comentários: Pelo art. 195 §5º da Constituição, não existe exceção para “os de caráter emergencial para atendimento de calamidade pública”. Gabarito: Errado. 24. (ESAF/MPU/2004) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver instituído ou modificado ou no 18
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício financeiro. Comentários: A questão possui dois erros. O primeiro é que as contribuições sociais do art. 195 só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação (CF, art. 195 §6º). Outro erro, é que não existe disposição sobre o que o enunciado versa em sua segunda parte: “quando a lei for promulgada promulgada a menos...”. Gabarito: Errado. 25. (ESAF/Advogado-IRB/2006) O produtor que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. Comentários: É o disposto no art. 195 da CF em seu § 8º. Gabarito: Correto. 26. (ESAF/AFRF/2005) O pescador artesanal que exerça a sua atividade em regime de economia familiar, ainda que possua até três empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. Comentários: Segundo o art. 195 §8º da Constituição, é vedado que ele tenha empregados permanentes. Gabarito: Errado. 27. (ESAF/MTE/2006) É vedada a fixação de alíquotas diferenciadas para a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salários das empresas, em razão da atividade econômica por ela desenvolvida. Comentários: Podemos dizer que segundo a Constituição em seu art. 195 § 9º, a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salários das empresas - não só ela, mas todas as contribuições sociais a cargo do empregador - poderá ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade 19
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Gabarito: Errado. 28. (ESAF/AFRF/2005) A contribuição para financiamento da seguridade social paga pela empresa poderá ter alíquota diferenciada em razão da utilização intensiva da mão-de-obra. Comentários: É o que está previsto no art. 195 §9º da Constituição. Gabarito: Correto. 29. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Em caráter excepcional, presentes as condições definidas no texto constitucional, os benefícios da seguridade social relativos aos idosos poderão ser majorados, sem a correspondente fonte de custeio total. Comentários: O art. 195 da Constituição dispõe em seu § 5º que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Gabarito: Errado. 30. (ESAF/MTE/2006) As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento da empresa e sobre o importador de bens ou serviços do exterior serão sempre não-cumulativas. Comentários: Isso ocorre somente quando a lei assim definir, já que a Constituição prevê em seu art. 195 §12 que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita/faturamento das empresas e a do importador serão nãocumulativas. Gabarito: Errado. 31. (ESAF/AFPS/2002) É vedada a concessão de isenção ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. Comentários: 20
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Segundo o art. 195 §11 e também segundo aquele nosso esqueminha, essa é uma vedação que abrange somente as contribuições previdenciárias, ou seja, as contantes do art. 195, I, “a” e II. Gabarito: Errado. 32. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta. a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição. b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. c) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição. e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Gabarito: Letra A 33. (FJG/APO-PM-RJ/2005) Para que um benefício previdenciário seja criado, majorado ou estendido, a condição fundamental é: A) estabelecimento das diretrizes governamentais B) aprovação prévia pela corte de contas C) indicação da fonte de custeio total D) previsão em planilha de custos Comentários: Nossa, que questão diferente... nunca pensei que fosse cair algo tão difícil... Brincadeira, né pessoal? 21
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Letra C. Saúde: Disposições Constitucionais: Conceito Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Sistema Único de Saúde (SUS) Conceito e diretrizes Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Financiamento § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Renumerado de parágrafo único pela EC 29/00) § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela EC 29/00) I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela EC 29/00) 22
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela EC 29/00) III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (Incluído pela EC 29/00) Tais artigos mencionados nos incisos acima tratam da repartição de receitas tributárias. Papel da lei complementar § 3º Lei complementar, que será reavaliada reavaliada pelo pelo menos a cada cinco anos , estabelecerá: (Incluído pela EC 29/00) I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela EC 29/00) II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela EC 29/00) III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas e sferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela EC 29/00) IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. (Incluído pela EC 29/00) Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela EC 51/06) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e 23
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Esse dispositivo foi incluído pela EC 51/06, porém com redação atual dada pela EC 63/10 que estabeleceu que além de dispor sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades - o que já era previsto antes - caberia à lei federal dispor também sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e o piso salarial profissional nacional destes agentes. A EC 63 previu ainda que competiria à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela EC 51/06) Lembrando que os servidores públicos estáveis só podem perder o cargo através de: sentença judicial transitada em julgado; processo administrativo; avaliação periódica de desempenho por LC, assegurada a ampla defesa; excesso de despesa na forma do § 4º do art. 169 da CF. E para os tais agentes encontramos então mais um caso: descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. •
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Assistência à saúde pela iniciativa privada Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Assim, elas participarão: de forma complementar do SUS; segundo diretrizes dos SUS; •
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ através de contrato de direito público ou convênio; preferencialmente por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. O termo “complementar” já foi objeto de exames. •
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§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Competências do SUS Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; 25
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
34. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha que Pedro, menor com 10 anos de idade, não tenha acesso a medicamento gratuito fornecido pelo SUS. Nessa situação hipotética, tem legitimidade para impetrar ação civil pública o MP, com vistas a condenar o ente federativo competente a disponibilizar esse medicamento. Comentários: Segundo o STF, como garantia do direito à saúde, é obrigação do Estado o fornecimento de medicamentos a pacientes carentes, havendo inclusive possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes. Gabarito: Correto. 35. (ESAF/CGU/2008) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Comentários: Literalidade do art. 196 da Constituição. Gabarito: Correto. 36. (ESAF/CGU/2008) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições constitucionais e nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. Comentários: É o disposto no art. 200, II da Constituição. Gabarito: Correto. 37. (ESAF/MTE/2006) Ao Sistema Único de Saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho. Comentários: É o previsto pelo art. 200, VIII da Constituição. 26
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Correto. 38. (ESAF/ENAP/2006) A Constituição Federal permite a destinação de recursos públicos, sob a forma de subvenção, a entidades privadas, com fins lucrativos ou não, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Comentários: Esta destinação é vedada pelo art. 199 §2º da Constituição. Gabarito: Errado. 39. (ESAF/MPU/2004) No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções. Comentários: Esta destinação é vedada pelo art. 199 §2º da Constituição. Gabarito: Errado. 40. (ESAF/CGU/2004) Por serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, é entendimento do STF que o Ministério Público Federal está autorizado a ajuizar ação civil pública contra a contratação de rede hospitalar privada, no âmbito do SUS, sem o devido processo licitatório. Comentários: Segundo posição do STF , o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de evitar lesão ao patrimônio público decorrente de contratação de serviço hospitalar privado sem procedimento licitatório. Gabarito: Correto. Previdência: Organização e cobertura Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação do art. e seus incisos dada pela EC 20/98) 27
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei lei complementar. complementar. (Redação dada dada pela EC 47/05 que incluiu os deficientes como beneficiários de condições especiais para aposentadoria) Essa mesma disposição ocorre para o RPPS, vide o art. 40, § 4º. “Piso” para os benefícios substitutivos § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela EC 20/98) Assim, um benefício pode sim ser inferior ao salário mínimo, desde que ele não seja substitutivo de salário de contribuição. Por exemplo, uma aposentadoria não poderá ter valor inferior ao salário mínimo, porém, o saláriosalário -família poderá, pois este não é substitutivo. “Teto” – “Teto” – Art. 248 Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo RGPS, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao “teto” de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime (como por exemplo: o auxílio-maternidade) observarão de qualquer modo o “teto” como o dos Ministros do STF. →
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Logo, o beneficiário de um auxílio-maternidade, mesmo que ganhasse 80 mil reais de salário, receberá do INSS no máximo o valor do subsídio dos Ministros do STF. Manutenção do valor real § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela EC 20/98) § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela EC 20/98) Vedação a dupla filiação § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela EC 20/98) Gratificação natalina (13º salário) § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela EC 20/98) Aposentadoria § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela EC 20/98) Aposentadoria por tempo de contribuição I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Redação dada pela EC 20/98) Segundo veremos no § 8º, esse tempo é reduzido em 5 anos, anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental, médio e infantil. Tem que ser exclusivamente no “FMI” – Fundamental, Médio e Infantil.
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aposentadoria por idade II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela EC 20/98) Veja que aqui o garimpeiro é incluído para fins de se reduzir a sua idade para a aposentadoria, embora ele não entre no conceito de segurado especial para contribuir com uma alíquota sobre o resultado da produção, como visto na parte de financiamento. Redução do tempo de contribuição para professores § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela EC 20/98) Contagem recíproca do tempo de contribuição § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído pela EC 20/98) Cobertura do risco de acidente do trabalho § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído pela EC 20/98) Esta disposição embasa a cobrança de uma contribuição adicional às previdenciárias (comumente chamadas de contribuição para o RAT) que varia seu percentual de acordo com o risco da atividade trabalhista exercida. Incorporação dos ganhos habituais § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição 30
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído pela EC 20/98) Sistema especial de inclusão previdenciária § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. Essa redação atual foi dada pela EC 47/05. O sistema especial de inclusão previdenciária foi incluído em nosso ordenamento pela EC 41/03, porém, a EC 47 alterou o texto para incluir entre os beneficiários aqueles que, sem renda própria, que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Sistema especial de inclusão previdenciária = 1 salário–mínimo, para: os trabalhadores de baixa renda; e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Não confundir com o benefício assistencial de prestação continuada (BAPC) que veremos a frente no art. 203, V. •
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§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela EC 47/05) Previdência Privada Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela EC 20/98) § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas 31
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela EC 20/98) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela EC 20/98) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela EC 20/98) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela EC 20/98) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela EC 20/98) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela EC 20/98) 41. (Funiversa/Delegado - PCDF/2009) Quanto à ordem social, assinale a alternativa correta. a) A ordem social trata do conjunto de preceitos constitucionais que sustentam os direitos e deveres individuais e coletivos, considerados de primeira geração. b) A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade cujo destinatário é toda pessoa de que deste benefício necessite, independentemente de contribuição. 32
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ c) A previdência social é responsável pelas ocorrências ao trabalhador, sejam elas por motivo de doença, invalidez, morte, idade avançada, gravidez e desemprego involuntário. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho terá valor inferior ao salário mínimo. d) A Constituição Federal prevê a possibilidade de lei instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, independentemente de correspondente fonte de custeio total. e) As receitas dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios relativas à seguridade social são previstas como parte integrante do orçamento da União. Comentários: Letra A – Errado. Realmente os direitos sociais, econômicos e culturais são os que vieram a sustentar os direitos e deveres individuais, já que aqueles iriam fornecer as condições para que estes fossem efetivamente usufruídos. No entanto, tais direitos (S ( Sociais, Econômicos e Culturais) são direitos de “segunda dimensão” e não de primeira. Letra B – Errado. O que o enunciado definiu seria a “assistência social”. Letra C – Correto. A assertiva tem respaldo no art. 201 §2º da Constituição Federal. Letra D – Errado. A questão fez uma embolação só... Misturou o termo “fontes” que é usado como “recursos para custeio”, com criação de novos benefícios... Deixemos pra lá essa maluquice! Creio que a banca estaria tentando cobrar o conhecimento sobre o 5º do art. 195 da Constituição: Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser cri ado, majorado ou estendido sem a correspondente correspondente fonte de custeio total . Letra E – Agora, contrariou a Constituição , art. 195 § 1º: As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. Gabarito: Letra C. 42. (ESAF/MTE/2006) A gratificação natalina dos aposentados, a ser paga em dezembro, terá por base o valor médio dos proventos dos últimos doze meses, incluídos no cálculo os abonos e gratificações, ainda que eventuais. Comentários: 33
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Segundo a Constituição em seu art. 201 §6º, a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. Gabarito: Errado. 43. (ESAF/MTE/2006) Em razão de emenda ao texto original de 1988, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. Comentários: Alcança somente os de “baixa-renda”, conforme disposição do art. 201 §12 da Constituição. Gabarito: Errado. 44. (ESAF/AFRF/2005) A Constituição Federal, ao disciplinar o sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse sistema tenha alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social, mas veda a fixação de prazos de carência inferiores. Comentários: Tanto as alíquotas quanto o prazo de carência serão inferiores, segundo a Constituição em seu art. 201 §13º. Gabarito: Errado. 45. (ESAF/AFRF/2005) As condições contratuais previstas nos estatutos das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes. Comentários: Segundo o art. 202 § 2°da Constituição, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. Gabarito: Errado. 46. (ESAF/AFRF/2005) Desde que haja expressa previsão legal, o aporte de recursos pela União a entidade de previdência privada de 34
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ suas empresas públicas, feito na condição de patrocinadora, sob a forma de contribuição normal, pode corresponder até ao dobro da contribuição do segurado. Comentários: Em regra, o aporte de recursos é vedado pelo art. 202 §3º da Constituição, porém, a qualidade qualidade de patrocinadora é permitida permitida pelo mesmo parágrafo. Gabarito: Errado. 47. (ESAF/AFRF/2005) A Constituição Federal embora permita, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, veda a aplicação desse instituto em relação à atividade privada rural, pela impossibilidade, nesse caso, de compensação financeira dos diferentes regimes de previdência social. Comentários: A contagem recíproca do tempo, segundo o art. 201 §9º da Constituição, é assegurada também à atividade rural. Gabarito: Errado. 48. (ESAF/AFRF/2005) A lei complementar que disciplinar a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas as suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada, aplicar-se-á às empresas privadas concessionárias de prestação de serviço público, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. Comentários: Perfeitamente o que dispõe o art. 202 §4º da Constituição. Gabarito: Correto. 49. (ESAF/MPU/2004) O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável. Comentários: Segundo a Constituição em seu art. 201 §6º, a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. 35
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Errado. Assistência Social: Abrangência e objetivos Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover pro ver à própria manutenção ou de têla provida por sua família, conforme dispuser a lei. Financiamento e diretrizes de organização Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Parágrafo e incisos Incluídos pela EC 42/03) 42/03 ) I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; 36
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. 50. (ESAF/AFRF/2005) A prestação de assistência social está vinculada ao recolhimento, por parte do beneficiado, de contribuição para a seguridade social. Comentários: A assistência social, por definição, é prestada independente de qualquer contribuição. Gabarito: Errado. 51. (ESAF/AFRF/2005) É diretriz constitucional de organização das ações governamentais na área de assistência social a participação da população, por meio de organizações representativas, na formação das políticas. Comentários: É a previsão do art. 204, II. Gabarito: Correto. 52. (ESAF/MPU/2004) A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de programas de apoio à inclusão e promoção social. Comentários: Contraria o disposto no art. 204, parágrafo único, perceba é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Gabarito: Errado.
Pessoal, Fim de papo e fim de curso! 37
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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Muito obrigado por terem confiado em meu trabalho. Desejo verdadeiramente que alcancem sucesso e muitas aprovações. Fiquem com Deus. Um grande abraço e excelentes estudos a todos. Vítor Cruz
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