Aula 18 - Extra 04

CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula extra 4 - Ordem econômica e financeira: Princípios Gerais da Ordem Econômica: Segundo o art. 170 da Constituição, a ordem econômica, tem como: Fundamento: a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa; Finalidade: assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. A imensa maioria das questões sobre tal tema cobram literalmente o que seria e o que não seria um princípio geral da atividade econômica. Estes princípios fazem parte de uma relação disposta no art. 170 da CF. São eles: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. •

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1. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A Constituição da República assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas. Comentários: 1 Prof. Vítor Cruz

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A Constituição estabelece no seu art. 170, parágrafo único que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, públicos , salvo nos casos previstos em lei. Gabarito: Errado. 2. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) O tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte é incompatível com a Constituição da República, em decorrência da vedação de estabelecimento de distinção entre contribuintes em razão de sua ocupação profissional ou função por eles exercida. Comentários: O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País é um princípio da atividade econômica estabelecido pela Constituição da República (CF, art. 170, IX). Gabarito: Errado. 3. (FJG/Procurador PM - Nova Iguaçu/2006) Não constitui princípio assegurado pela ordem econômica: A) livre concorrência B) defesa do consumidor C) defesa do meio ambiente D) função social da propriedade E) imunidade tributária das empresas públicas. Comentários: Da lista de princípios que elencamos, somente a letra E está fora. Gabarito: Letra E. 4. (ESAF/Analista-SUSEP/2010) São princípios da Ordem Econômica, exceto: a) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. b) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. c) propriedade privada. 2 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ d) integração nacional. e) função social da propriedade. Comentários: Questão literal sobre o art. 170 da Constituição: Letra A - está no art. 170, IX. Letra B - está no art. 170, VI. Letra C - está no art. 170, II. Letra E - está no art. 170, III. Somente a letra D, que fala "integração nacional", não está prevista no art. 170. Gabarito: Letra D. 5.(ESAF/AFRFB/2009) 5. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988 a ordem econômica e financeira rege-se, entre outros, pelo princípio da função econômica da propriedade. Comentários: O princípio é da função "social" da propriedade. (CF, art. 170, III) Gabarito: Errado. 6.(ESAF/PGFN/2007) 6. (ESAF/PGFN/2007) Na perspectiva da livre concorrência, consagrada no Texto Constitucional, deve ser considerado inconstitucional o tratamento diferenciado que a lei conferir a empresas constituídas sob as leis brasileiras. Comentários: Este tratamento é uma proteção ao empresariado nacional e é insculpido como um princípio da atividade econômica (CF, art. 170, IX). Gabarito: Errado. 7.(ESAF/PFN/2006) 7. (ESAF/PFN/2006) Nos termos da Constituição, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, redução das desigualdades regionais e 3 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Comentários: Agora a ESAF exagerou, cobrou todos os princípios... Aqui está tudo certinho, de acordo com a literalidade do art. 170, podem conferir! Gabarito: Correto. 8.(ESAF/PGFN/2007) 8. (ESAF/PGFN/2007) A redução das desigualdades sociais e regionais e a busca do pleno emprego são princípios constitucionais que expressamente vinculam a ordem econômica e conômica brasileira. Comentários: São os princípios expressamente previstos no art. 170, VII e VIII da Constituição Federal. Gabarito: Correto. 9.(ESAF/SEFAZ-CE/2007) 9. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A defesa do meio ambiente constitui um dos princípios informadores da atividade econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Comentários: Está previsto no art. 170, VI da Constituição. Gabarito: Correto. Capital estrangeiro Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. 10. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. Comentários: Esta disposição é encontrada na Constituição em seu art. 172. Desta forma, por serem atividades de alta relevância, caberá a lei resguardar o interesse nacional e regular as relações envolvendo o dinheiro e as relações internacionais. Assim, caberá a lei regular de que forma poderá ocorrer as remessas de lucro para o exterior e de 4 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ que forma ocorrerão os investimentos estrangeiros, incentivando-se os reinvestimentos. Gabarito: Correto. 11. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988 a lei disciplinará, com base no interesse social, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os reinvestimentos. Comentários: Será com base no interesse "nacional" e não "social" (CF, art. 172). Gabarito: Errado. Exploração direta de atividade econômica pelo Estado Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Nesses casos então, o Estado instituirá uma empresa pública ou sociedade de economia mista para exercer esta exploração. 12. (ESAF/APO-MPOG/2008) Ressalvados os casos já existentes quando da promulgação da Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei. Comentários: O correto é " ressalvados os casos previstos nesta Constituição" e não "ressalvados os casos já existentes quando da promulgação da Constituição". Gabarito: Errado. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela EC 19/98) 5 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela EC 19/98) III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela EC 19/98) IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela EC 19/98) V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela EC 19/98) § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. § 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. § 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. § 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. 13. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) Excetuadas hipóteses previstas na Constituição da República, o Estado somente poderá explorar atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definido em lei. Comentários: A questão cobrou do candidato o conhecimento sobre o art. 173 da Constituição que adimite que, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida em dois casos, conforme definidos em lei: 1- quando necessária aos imperativos da segurança s egurança nacional; ou 2- para atender a relevante interesse coletivo. A questão trouxe apenas o primeiro caso. Por isso está incorreta. Gabarito: Errado. 6 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 14. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Relativamente à sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, prevê a Constituição da República que caberá à lei dispor sobre sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto no que se refere aos direitos e obrigações trabalhistas. Comentários: Segundo a Constituição em seu art. 173 §1º, as empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Ou seja, elas devem respeitar os direitos e obrigações previstos na "CLT". Gabarito: Errado. 15. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Em se tratando de sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica caberá à lei dispor sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. Comentários: Segundo a Constituição em seu art. 173 §1º, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, e entre diversos pontos que deverá dispor, encontramos no inciso III que ela deverá versar sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. Gabarito: Correto. 16. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Comentários: Elas não podem ser favorecidas em relação às demais empresas privadas, pois isso iria contrariar a livre concorrência. É o que dispõe a Constituição em seu art. 173 § 2º: as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Gabarito: Correto. 7 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 17. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Comentários: Elas não podem ser favorecidas em relação às demais empresas privadas, pois isso iria contrariar a livre concorrência. É o que dispõe a Constituição em seu art. 173 § 2º: as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Gabarito: Errado. 18. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Em se tratando de sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica caberá à lei dispor sobre o estabelecimento de benefícios fiscais próprios, não extensivos às empresas do setor privado. Comentários: Dispõe a Constituição em seu art. 173 § 2º: as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Gabarito: Errado. 19. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) É vedada a concessão às sociedades de economia mista e empresas públicas de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado. Comentários: Elas não podem ser favorecidas em relação às demais empresas privadas, pois isso iria contrariar a livre concorrência. É o que dispõe a Constituição em seu art. 173 § 2º: as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Gabarito: Correto. 20. (CESPE/MPS/2010) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. Comentários: As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem ser favorecidas em relação às demais empresas privadas, pois isso 8 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ iria contrariar a livre concorrência. É o que dispõe a Constituição em seu art. 173 § 2º: as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Gabarito: Correto. 21. (ESAF/PGFN/2007) As empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, motivo pelo qual não necessitam observar a regra rígida de contratação de servidores mediante concurso público. Comentários: Segundo a Constituição em seu art. 173 §1º, as empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, porém, elas precisam contratar mediante concurso público, já que a Constituição dispõe em seu art. 37, II que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Gabarito: Errado. 22. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Na exploração direta de atividade econômica por sociedade de economia mista, poderá ser editada lei ordinária que, dispondo de forma diferenciada quanto à contratação de obras e serviços, a desobrigue de observar os princípios gerais de licitação e restrinja a aplicação do princípio princ ípio da publicidade. Comentários: Esta obrigação é de cunho constitucional, não podendo ser revogada por lei ordinária, já que a Constituição em seu art. 173 §1º dispõe que a lei, ao estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, deverá obrigatoriamente dispor sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. Gabarito: Errado. O Estado como agente de fomento e regulador da economia: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este 9 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. 23. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Comentários: Segundo o art. 174 da Constituição, o Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, e exercerá, na forma da lei, as funções de: Fiscalização; Incentivo; e Planejamento, sendo este: Determinante para o setor público; e Indicativo para o setor privado. Gabarito: Correto. 

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24. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) A lei não poderá estabelecer condições para o exercício de atividade econômica, salvo para disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro. Comentários: Embora a também seja papel da lei disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro (CF, art. 171), a lei poderá também estabelecer condições para a atividade econômica, pois ao Estado cabe agir como agente normativo e regulador da atividade econômica (CF, art. 174). Gabarito: Errado. 25. (CESPE/AGU/2009) O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado. 10 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Segundo o art. 174 da Constituição, o Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, e exercerá, na forma da lei, as funções de: Fiscalização; Incentivo; e Planejamento, sendo este: Determinante para o setor público; e Indicativo para o setor privado. Assim, vemos que a questão inverteu os termos, já que ele é determinante para o setor público e apenas indicativo para o setor privado. Gabarito: Errado. 

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26. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) De acordo com a CF, a economia brasileira é descentralizada e de mercado. Nesse sentido, o Estado somente pode intervir no domínio econômico como agente regulador e em caráter excepcional. Comentários: Segundo o art. 174 da Constituição, o Estado atuará (normalmente) como agente normativo e regulador da atividade econômica. E poderá ainda (excepcionalmente) explorar diretamente a atividade econômica, desde que esta seja necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei (CF, art. 173). Gabarito: Errado. 27. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) O Estado deve atuar como agente regulador da atividade econômica. Nessa tarefa, exercerá as funções de fiscalização e incentivo. O planejamento, por sua vez, por atribuição constitucional, deverá ser exercido pelo setor privado. Comentários: O planejamento também é exercido pelo setor público, de acordo com o art. 174 da Constituição que informa que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, deverá exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Gabarito: Errado. 11 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Cooperativas e associações § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. Cooperativas de Garimpeiros § 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. § 4º - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei. (CF, art. 231, § 7º Essas disposições sobre cooperativas de garimpeiros não se aplicam às terras indígenas). →

Prestação de Serviços Públicos Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. 28. (CESPE/MEC/2009) A prestação de serviços públicos incumbe ao poder público, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação. Comentários: É a quase literalidade do art. 175 da Constituição: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou 12 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Gabarito: Correto. 29. (ESAF/TCU/2006) A concessão ou permissão, feita pelo Poder Público a pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços públicos, regra geral será precedida de licitação, podendo esta ser dispensada nas hipóteses previstas de forma expressa no texto constitucional. Comentários: Para que ocorra prestação de serviços públicos por pessoas físicas ou jurídicas, mediante permissão ou concessão, deverá se fazer sempre uso da licitação. (CF, art. 175). Gabarito: Errado. Recursos Naturais e atividades conexas Veremos agora dois artigos que são muito cobrados em concursos que exploram este tema em seu edital: a propriedade sobre os recursos naturais (art. 176) e o monopólio da União sobre certas atividades (art. 177). Primeiramente, o que é monopólio? Monopólio é a existência de um único agente capaz de desenvolver certa c erta atividade. O monopólio é sempre da atividade, não se confunde com propriedade, não existe monopólio da propriedade ou monopólio do bem, já que o termo monopólio está atrelado ao exercício de uma atividade. Existem, então, como acabamos de dizer, duas coisas diferentes na Constituição: o monopólio de certas atividades - art. 177 e a propriedade de certos bens para à União - art. 20 e art. 176. O art. 176 estabelece: as jazidas, demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União. Poderá então somente a União explorar estas coisas? Não, pois o exercício de uma atividade por uma pessoa que não detém a sua propriedade não ofende a Constituição. A União poderá então delegar estas explorações através de autorizações ou concessões, sem que perca a propriedade sobre elas. Se um concessionário explorar estes recursos regularmente, será a ele garantido o direito de se apropriar do resultado da lavra. Segundo as palavras do próprio STF, isso ocorre porque estamos em um 13 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ sistema capitalista e seria inviável o exercício desta exploração se a União não deixasse o resultado da lavra para o concessionário 1. Importante também é lembrar que o solo não se confunde com os recursos, o solo pode ser de uma pessoa e os recursos pertencerem a União, sem problema algum. Porém a Constituição garante que este proprietário do solo tenha uma participação nos resultados (CF, art. 176 §2º). Vamos agora, esquecer um pouco o art. 176 e focar no art. 177. Este artigo não fala mais das propriedades, mas sim das atividades. Assim, exercer estas atividades elencadas no art. 177 é uma exclusividade da União, exclusividade esta que é, porém, relativizada pelo §1º ao dizer que: observadas as condições legais, poderá a União contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas como monopólio, ressalvado o caso de materiais nucleares, que só a União poderá mexer - a não ser naqueles radioisótopos de pesquisa, usos médicos, agrícolas ou industriais (CF, art. 20 XXIII). Agora vamos ver a literalidade dos artigos, e perceber que ela será facilmente assimilada: Propriedade da União Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela EC 6/95) § 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. Atenção às regras em relação aos recursos minerais e hidráulicos: são propriedade distinta da do solo; •

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ADI 3.273 e ADI 3.366, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 16-3-05, DJ de 2-3-07. 14

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ pertencem à União, mas é garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra; é assegurada a participação ao proprietário dos resultados da lavra.

30. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) Pertencem à União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais, bem como o solo em que localizados, para efeito de exploração ou aproveitamento. Comentários: A propriedade do recursos, segundo a Constituição em seu art. 176, não se confunde com a propriedade do solo. Desta forma, embora os recuros pertençam a União, o solo pode continuar em propriedade dos terceiros. Gabarito: Errado. 31. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Comentários: É a literalidade do art. 176 da Constituição, que garante o domínio da União sobre os recursos naturais, porém, admite a concessão da exploração, bem como do resultado dela decorrente, a empresas concessionárias. Gabarito: Correto. 32. (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) O conceito de monopólio pressupõe apenas um agente apto a desenvolver as atividades econômicas a ele correspondentes e não se presta a explicitar características da propriedade, que é sempre exclusiva, sendo redundantes e desprovidas de significado as expressões "monopólio da propriedade" ou "monopólio do bem". Comentários: Exatamente as palavras do Supremo, que frisa a distinção entre atividade e propriedade. A propriedade é sempre exclusiva, mas nada impede que alguém exerça uma atividade nessa propriedade. Quando essa atividade é exercida por único agente, aí temos o monopólio. Não existe monopólio sobre propriedade, somente sobre atividades. 15 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Correto. 33. (CESPE/Procurador-AGU/2010) Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos seja atribuído a terceiro pela União, sem que tal conduta configure afronta à reserva de monopólio. Comentários: Monopólio se refere somente a atividades. A própria Constituição garante em seu art. 176: é garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. E o §1º ainda vai além, garantindo a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra. Assim, segundo o STF, a distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas seja atribuído a terceiro pela União, sem que seja configurada qualquer afronta à reserva de monopólio, que se refere somente às atividades. Gabarito: Correto. 34. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo orientação do STF, embora haja distinção entre atividade e propriedade, não se permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos possa ser atribuído pela União a terceiros, sob pena de ofensa à reserva de monopólio. Comentários: Monopólio se refere somente a atividades. A própria Constituição garante em seu art. 176: é garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. E o §1º ainda vai além, garantindo a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra. Assim, segundo o STF, a distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas seja atribuído a terceiro pela União, sem que seja configurada qualquer afronta à reserva de monopólio, que se refere somente às atividades. Gabarito: Errado. 35. (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) A distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos possa ser atribuído a terceiros pela União, sem nenhuma ofensa à reserva de monopólio. Comentários: 16 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Monopólio se refere somente a atividades. A Constituição garante em seu art. 176: é garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. E o §1º ainda vai além, garantindo a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra. Gabarito: Correto. 36. (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) A propriedade do produto da lavra das jazidas minerais atribuídas ao concessionário pelo preceito da CF é inerente ao modo de produção capitalista. A propriedade sobre o produto da exploração é plena, desde que exista concessão de lavra regularmente re gularmente outorgada. Comentários: Estas são palavras do STF reproduzidas quase integralmente pelo CESPE. O Supremo diz que, no sistema capitalista que vivemos, seria inviável a exploração dos recursos se não fosse garantida a propriedade dos produto da lavra às empresas e mpresas concessionárias, desde que esta concessão esteja regularmente re gularmente outorgada. Gabarito: Correto. § 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente. § 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. CF, art. 225 Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. CF, art. 231 O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do CN, ouvidas as comunidades afetadas, ficandoficando -lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. →

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37. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008 - Adaptada) Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. Comentários: 17 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Nos termos do art. 176 § 4º, em se tratando de potencial de energia renovável de capacidade reduzida, não será preciso haver a autorização ou concessão para o seu aproveitamento. Diferentemente do que ocorre para os demais potenciais de energia hidráulica e recursos minerais, conforme previsto no caput do art. 176. Gabarito: Errado. Monopólio da União Art. 177. Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; Atenção: Em se tratando de petróleo e seus derivados, nós temos uma regra: pesquisar, lavrar, refinar, importar ou exportar qualquer coisa relacionada a petróleo, de qualquer que seja a origem será monopólio da União. União. A única exceção se dá quando estamos falando no "transporte". Em se tratando de transportar o petróleo: 1- Se for transporte marítimo será monopólio apenas os de origem nacional (ou produzidos no país). 2- Se for transporte por conduto será monopólio qualquer que seja a origem. →

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V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela EC 49/06, que incluiu a exceção disposta acima) CF, art. 21, XXIII É competência da União, explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, pesquisa, a lavra, lavra, o enriquecimento e →

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ reprocessamento, reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: somente para fins pacíficos e mediante aprovação do CN; poderão ser usados radioisótopos sob regime de permissão, para: para: Pesquisa, Pesquisa, usos médicos, médicos, agrícolas e industriais; industriais; ou Se meiameia-vida for igual ou inferior a duas horas. horas . CF, art. 20, § 1º É assegurado aos entes federativos bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado res ultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. •

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38. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, incluindo os radioisótopos para pesquisa. Comentários: Não podemos incluir os radioisótopos para a pesquisa neste monopólio, devido a uma expressa disposição constitucional do art. 177,V da Constituição, o qual versa que é monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme disposto no art. 21 XXIII. Gabarito: Errado. § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela EC 9/95) No entendimento do STF, a EC 9/95 permite que a União transfira ao seu contratado os riscos e resultados da atividade e a propriedade do produto da exploração de jazidas de petróleo e de gás natural, observadas as normais legais 2. 2

ADI 3.273 e ADI 3.366, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 16-3-05, DJ de 2-3-07. 19

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 39. (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) A CF não permite que a União transfira ao seu contratado os riscos resultantes da atividade de exploração de jazidas de petróleo e de gás natural. Comentários: Mais uma vez, palavras do STF. O Supremo garante que é perfeitamente constitucional a transferência dos riscos da atividade ao contratado, da mesmo forma que este também fara juz ao resultado da exploração. Gabarito: Errado. 40. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988 a União poderá contratar somente com empresas estatais a refinação do petróleo nacional. Comentários: A refinação do petróleo, seja ele nacional ou estrangeiro, constitui monopólio da União. Ou seja, caberá à União decidir sobre esta atividade. (CF, art. 177,III). Porém, esse "comando exclusivo" da União não impede que ela possa contratar com empresas estatais ou ainda empresas privadas o exercício deste refino, segundo dispõe a CF, em seu art. 177, § 1°. Gabarito: Errado. 41. (ESAF/AFRF/2005) Nos termos da Constituição Federal, pode a União contratar com particulares a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares. Comentários: O art. 177 dispõe sobre o monopólio da União que recai sobre pesquisa, lavra, transporte, importação e exportação de combustíveis fósseis e minerais nucleares. O enunciado trata do único inciso do art. 177 que não poderá ser contratado com empresas privadas, segundo o §1º do referido artigo - minerais nucleares. Sempre que falarmos em "nucleares" estamos falando de algo privativo da União, excetuando-se apenas os radioisótopos de fins especiais. Gabarito: Errado. § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (Redação dada pela EC 9/95, inclusive dos incisos) 20 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; II - as condições de contratação; III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; § 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional. (Renumerado pela EC 9/95) 42. (CESPE/MPS/2010) Constitui monopólio da União a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro. Comentários: Em se tratando de petróleo e seus derivados, nós temos uma regra: pesquisar, lavrar, refinar, importar ou exportar qualquer coisa relacionada a petróleo, de qualquer que seja a origem será monopólio da União. União. A única exceção se dá quando estamos falando no "transporte". Em se tratando de transportar o petróleo: 1- Se for transporte marítimo será monopólio apenas os de origem nacional (ou produzidos no país). 2- Se for transporte por conduto será monopólio qualquer que seja a origem. Como a questão fala sobre "refino", devemos seguir a regra geral: monopólio da União. Gabarito: Correto. →

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CIDE Combustível § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela EC 33/01) I - a alíquota da contribuição poderá ser: (Incluído pela EC 33/01) a) diferenciada por produto ou uso; (Incluído pela EC 33/01) b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; (Incluído pela EC 33/01) II - os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela EC 33/01) 21 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; (Incluído pela EC 33/01) b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; (Incluído pela EC 33/01) c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (Incluído pela EC 33/01) 43. (FCC/Auditor-TCE-RO/2010) A União, ao atuar no domínio econômico, a) tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. b) não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados. c) realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado. d) explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta. e) pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Comentários: Letra A - Correto. Tudo que mexe com petróleo é monopólio da União, a única exceção se dá quando estamos falando no "transporte". Em se tratando de transportar o petróleo: 1- Se for transporte marítimo será monopólio apenas os de origem nacional (ou produzidos no país). 2- Se for transporte por conduto será monopólio qualquer que seja a origem. Como a questão fala sobre "refino", devemos seguir a regra geral: monopólio da União (CF, art. 177, II). Letra B - Errado. Essa possibilidade é autorizada pelo art. 177 §4º da Constituição. letra C - Errado. Para o setor público é determinante, mas para o setor privado é apenas indicativo (CF, art. 174). Letra D - Errado. A exploração de atividade econômica se faz por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista. Não será feito pela administração direta. →

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra E - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem ser favorecidas em relação às demais empresas privadas, pois isso iria contrariar a livre concorrência (CF, art. 173 17 3 § 2º). Gabarito: Letra A. Transportes aéreo, aquático e terrestre Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela EC 7/95) Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela EC 7/95) 44. (ESAF/TCU/2006) A Constituição Federal veda, por razões de segurança nacional, que o transporte de produtos sensíveis na cabotagem seja feito por embarcações estrangeiras. Comentários: Não existe tal vedação. Porém, existe uma previsão para que a lei regulamente a navegação de cabotagem por empresas estrangeiras (CF, art. 178, parágrafo único). Gabarito: Errado. 45. (ESAF/AFRF/2005) A Constituição Federal veda o transporte de mercadorias na cabotagem por embarcações estrangeiras. Comentários: Não existe tal vedação. Porém, existe uma previsão para que a lei regulamente a navegação de cabotagem por empresas estrangeiras (CF, art. 178, parágrafo único). Gabarito: Errado. Microempresas e empresas de pequeno porte Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de 23 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. CF, art. 146, III, "d" Cabe à LC, a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive os regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS, ICMS, das contribuições sociais patronais e da contribuição para o PIS. PIS. CF, art. 146, parágrafo único Essa LC (que é a LC 123/06) também poderá instituir (e realmente instituiu) um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. →

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46. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Comentários: É a perfeita disposição do art. 179 da Constituição Federal, que visa proteger as empresas de micro e pequeno porte, já que se presume uma maior vulnerabilidade financeira e técnica destas empresas. Gabarito: Correto. Turismo Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. Requisição de documento comercial por autoridade estrangeira Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente. 47. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita 24 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES FO NTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira à pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente. Comentários: Segundo o art. 181 da Constituição, para que as requisições de documentos ou informções de natureza comercial sejam atendidas, depende de autorização do Poder competente. competente. Seja esta requisição feita por autoridade estrangeira administrativa ou judiciária. Gabarito: Errado. 48. (ESAF/AFRF/2005) Nos termos da Constituição Federal, havendo reciprocidade de tratamento, o atendimento de requisições de documento ou informação de natureza comercial, feitas por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente. Comentários: Segundo o art. 181 da Constituição, para que as requisições de documentos ou informções de natureza comercial sejam atendidas, depende de autorização do Poder competente. competente. Seja esta requisição feita por autoridade estrangeira administrativa ou judiciária. Gabarito: Errado. Ok!!!!!!! Por hoje é só! Abraços e bons estudos. Vítor Cruz



Aula 18 - Extra 04

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