UNIP - Universidade Paulista _ DisciplinaOnline - Sistemas de Conteúdo Online Para Alunos_.Pdf7

08/11/2017

UNIP - Un Universidade Pa Paulista : DisciplinaOnline - Sistemas de conteúdo on online pa para Al Alunos.

Exercício 1: Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme c onforme previsão expressa na Lei 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados: A) integralmente, no órgão da imprensa oficial;

B) integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo;

C) resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação oficial;

D) resumidamente, no órgão da imprensa oficial;

E) resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno ndo órgão competente.

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(D) Comentários: D) Quanto a formalização dos contratos administrativos, constitui requisito indispensável para a produção de efeitos a publicação re sumida do contrato e deus aditivos na imprensa oficial.É o que se ex trai da disciplina do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93 . Ipsis Litteris: Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, https://online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo

1/7

08/11/2017

UNIP - Universidade Paulista : DisciplinaOnline - Sistemas de conteúdo online para Alunos.

que é condição indispensável para sua eficácia, se rá providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. Exercício 2: O Secretário de Defesa Civil contrata, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Esse contrato é: A) Irrevogável, porque obedeceu ao princípio da licitação;

B) revogável, porque o Estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares;

C) só pode ser desfeito por determinação legislativa;

D) só pode ser desconstituído por ordem judicial;

E) é nulo por inexistência de motivos

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(E) Comentários: E) Referida compra não configura motivo para tanto, uma vez que o fenômeno da névoa ocorre muito esporadicamente no Brasil. Exercício 3: https://online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo

2/7

08/11/2017


Não é característica do contrato administrativo:

A) presença de cláusulas exorbitantes

B) liberdade de forma

C) mutabilidade

D) finalidade pública

E) N.D.A.

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(B) Comentários: B) A liberdade de forma não figura dentre as características do contrato administrativo, uma vez que essa peculiaridade pertence aos contratos privados, aqueles firmados entre particulares em que as partes sã o livres para firmarem o que bem entenderem, desde que a forma não seja prescrita e não haja vedação legal. Liberdade de forma seria então a inteligência do art. 104 do Código Civil que prescreve: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Exercício 5: https://online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo

3/7

08/11/2017


Em matéria de contratos administrativos considere: I. é pressuposto de aplicabilidade da teoria da imprevisão, dentre outros, uma interferência previsível, mas de consequências incalculáveis. II. eventos supervenientes e imprevisíveis que possam influir sobre qualquer dos aspectos pactuados autorizam a revisão do contrato. III. o fato do príncipe se confunde com o fato da Administração, visto que incidindo diretamente sobre o contrato sempre suspendem sua execução. IV. o cumprimento do contrato ocorre simplesmente com a conclusão da obra ou do serviço, caso em que as partes ficam desoneradas de suas responsabilidades. Nesses casos são corretos SOMENTE: A) I e III

B) I e II

C) III e IV

D) I, II e IV

E) II, III e IV

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C) Comentários: https://online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo

4/7

08/11/2017


C) FATO DO PRINCÍPE ocorre quando determinação estatal, sem vínculo direto com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, fazendo com que sua execução se torne exacerbadamente onerosa ou até impossível. Como exemplo, imaginemos a seguinte situação: a empresa "ALFA" é contratada por uma Prefeitura para fornecer merenda escolar a um preço "X". Um novo tributo é criado e aplicado sobre o feijão, aumentando significativamente seu preço e causando considerável desequilíbrio no contrato. Outro exemplo é o caso de uma empresa contratada para fornecer certo produto químico a umhospital e, por razões sanitárias, o produto tem sua circulaçã o proibida, tornando a execução do contrato legalmente impossível.FATO DA ADMINISTRAÇÃO é a ação ou omissão do Poder Público na qualidade de contratante que atinge diretamente o contrato, retardando ou inviabil izando seu cumprimento ou deixando-o demasiadamente oneroso. Note que nesse ca so, ao contrário do FATO do PRÍNCIPE ,houve uma relação direta da Administração Pública com o desequilíb rio contratual. Malgrado não haja, a meu sentir, se melhanças entre os dois modos que dão causa ao desequilíbrio contratual, estes dois - Fato do Príncipe e Fato da Administração incidem sobre o contrato suspendendo sua execução. No tocante ao Fato da Administração, a própria Lei de Licitações (Lei 8.666/93) traz dentre os 18 incisos do artigo 78 (nu m elenco ao que parece exaustivo, fechado, ou numerus clausus como preferem os latinistas que existem aos borbotões no ambiente jurídico) algumas hipóteses de rescisão de contrato pelo Fato da Administração. Ex.: VIV, XV e XVI. O item "IV" traz uma questão muito confusa, uma vez que narra que "o cumprimento do contrato ocorre simplesmente com a conclusão da obra ou do serviço", quando na verdade existem inúmeras hipóteses de encerramento. O encerramento não se exaure no que a questão propôs Exercício 6: Considerando as afirmações abaixo: I. teoria da imprevisão ( cláusula rebus sic stantibus) é aplicável excepcionalmente no contrato administrativo. II. no contrato administrativo uma de suas características é a presença da administração pública com o poder público - a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular; vem expressas por meio das cláusulas exorbitantes. III. o contrato administrativo tem como característica a presença de cláusulas exorbitantes. É correto o que se afirma: A) I, II e III

B) I e II

https://online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo

5/7

08/11/2017


C) I e III

D) II e III

E) N.D.A

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(A) Comentários: A) Podemos citar algumas características dos contratos Administrativos como a presença da Administração em pelo menos um dos polos e a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. São regras que conferem poderes contratuais especiais projetando a Administração Pública para uma posição de superioridade diante do particular no contrato . São prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado e, por isso,são aplicáveis ainda que não escritas no instrumento contratual. Exercício 7: Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar que: A) Não há possibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado. B) É vedada em qualquer hipótese a contratação verbal C) È obrigatória a prestação de garantia de execução do contrato pelo contratado


6/7

08/11/2017


D) È possível a rescisão amigável. E) N.D.A.

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C) Comentários: D) É possível a rescisão consensual como a que se verifica de maneira amigável, entre as partes, e desde que obviamente exista a conveniência para o interesse público. Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação; D) É possível a rescisão consensual como a que se verifica de maneira amigável, entre as partes, e desde que obviamente exista a conveniência para o interesse público. Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação; D) É possível a rescisão consensual como a que se verifica de maneira amigável, entre as partes, e desde que obviamente exista a conveniência para o interesse público. Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação; E) É possível a rescisão consensual como a que se verifica de maneira amigável, entre as partes, e desde que obviamente exista a conveniência para o interesse público. Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação; C) É possível a rescisão consensual como a que se verifica de maneira amigável, entre as partes, e desde que obviamente exista a conveniência para o interesse público. Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação;


7/7

UNIP - Universidade Paulista _ DisciplinaOnline - Sistemas de Conteúdo Online Para Alunos_.Pdf7

Recommend Documents