O título em questão deixa claro que para o estudo da Lei se faz necessário a observância das definições trazidas pelo seu texto, assim sendo, temos na Lei que estrutura as carreiras de técnicos administrativos matérias de caráter objetivo que não exigem uma interpretação subjetiva com candidato, tendo em vista que a própria norma dentro da sua esfera de atuação é de difícil interpretação, além do fato de ser diversas críticas sobre a sua eficácia. Por esse motivo é que vamos observar principalmente suas definições defini ções de acordo com o texto normativo.
LEI 11.091/05 ü ü
Conceito: é a lei aplicada aos servidores do cargo de técnicos administrativos dentro da esfera federal em educação. “em educação”: considera-se as instituições que se vinculam ao MEC, são denominadas de IFES(Instituições Federais
de Ensino). ü ü ü ü
Atividade específica: ensino, pesquisa e extensão. Fundamento constitucional: art. 84, IV. Infraconstitucionais: Decreto 5.825/06(diretrizes) e Lei 11.091/05. Aplicação: servidores efetivos, observado a Lei 8.112/90, ressalva do aposentados no art. 10° que não terão
desenvolvimento por capacitação, nem mérito.
GESTÃO DO SERVIDOR(3°) ü
Corresponde a atuação atuação do servidor servidor dentro da IFES, devendo respeitar, respeitar, dentro dentro outros, os seguintes princípios:
a)
Dinâmica no processo de trabalho. trabalho .
b)
Qualidade no trabalho.
c)
Investidura mediante concurso concurso público.
d)
Vinculação aos objetivos objeti vos da IFES. IFE S.
e)
Capacitação(educação formal). for mal).
f)
Avaliação funcional. funcio nal.
g)
Oportunidade Oportu nidade de acesso acesso aos funções de confiança.
DEVERES DA IFES(4°) ü
Corresponde a atuação da Instituição Instit uição no que tange ao controle contro le sobre os servidores servidor es efetivos, efetivo s, devendo observar:
a)
Avaliação anual das necessidades da instituição. instit uição.
b)
Propor ao MEC os meios físicos f ísicos e tecnológicos que propiciem uma melhor gestão. gestão.
c)
Em caso de redistribuição redistr ibuição de cargos vagos e alocados, deverá ser observado os incisos I a IV para uma
melhor gestão.
CONCEITOS(5°) Expressos no art. 5°, onde se destaca que os mesmo são exemplificativos, sendo:
I - plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integramdeterminada carreira , constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade;
II – nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia , classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;
III - padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação ; IV - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor;
V - nível de capacitação: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões deVencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso;
VI - ambiente organizacional: área específica de atuação do servidor , integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal; e
VII - usuários: pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados. DA ESTRUTURAÇÃO DO SERVIDOR(6°) ü Composta de 5 níveis de capacitação, tendo de dentro de cada nível mais 4 capacitações. ü cargos são A, B, C, D e E, cabendo se entender que cada nível está ligado diretamente ao seu vencimento e grau de atuação, sendo: a)
nível A: R$ 701, 98 a 790,08.
b)
Nível B: até R$ 915,92.
c)
Nível C: até R$ 1.061,81.
d)
Nível D: até R$ 1.975,28.
e)
Nível E: acima de R$ 1.975,28.
ü As capacitações em questão(4 em cada nível) aumentam de 3% a 3,6% em cada etapa, observar os anexos da Lei. 11.091/05. ü Deveres dos capacitantes planejar: atividades de apoio técnico de ensino, pesquisa e extensão. ü Atividades específicas: serão disponibilizadas através de regulamento. ü Atividades gerais: serão disponibilizadas no ambiente organizacional.
INGRESSO(9°) ü Conforme dispõe art. 9°, temos como meio para usufruir da Lei 11.091/05 o concurso público de provas ou provas e títulos, onde cabe analisar: a)
o edital definira as peculiaridades de acordo com a cargo em provimento, podendo ser realizado mais de 1 fase, como também cursos para o cargo em questão.
b)
Edital será instrumento vinculatório, ele estabelece todos os requisitos para se inserir dentro do cargo, podendo especificar fases, critérios de escolaridade, de eliminação e classificação, dentre outros(lembrar da Lei 8.666/93, princípio do instrumento convocatório).
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