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Inquérito Policial .................................................................................................................................................................2
Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de c omunicação, inclusive na Internet, s em autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
I.
INQUÉRITO POLICIAL
Conceito:
É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório consistente em um conjunto de diligências realizadas pela Polícia investigativa para apuração da infração penal e sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo.
Natureza Jurídica:
Trata-se de mero procedimento administrativo. Eventuais irregularidades no Inquérito Policial não contaminam o processo.
Finalidade:
Apuração do crime e de sua autoria, fornecendo elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.
Presidência do Inquérito Policial:
A presidência do IP fica a cargo da autoridade policial, exercendo funções de polícia judiciária.
Características do Inquérito Polic ial:
Peça Escr ita. Peça d ispensável: se o titular da ação penal contar com peças de informação com elementos da prova do crime e da autoria, poderá dispensar o IP. Peça Sigilosa (em regra): Tal regra foi extremamente mitigada com a súmula vinculante de n.º 14 do STF. Inquisitorial: A súmula vinculante 14 do STF mitigou essa característica. Indisponível: significa que o Delegado não pode arquivar o IP. Quem arquiva Inquérito Policial é o juiz mediante pedido do legitimado (MP). Temporário: o prazo para conclusão do IP pode ser prorrogado se se tratar de investigado solto. (art. 10, §3º, CPP: “Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz”.).
Formas de Instauração do Inquérito Policial:
Ação Penal Pri vada / Pública Condi ci onada a rep res entação ou req uisição : a instauração do IP está condicionada a manifestação do ofendido ou de seu representante legal. Ação pen al p ública incondi cion ada: são formas de instauração da Ação Penal Pública incondicionada:
a) b) c) d) e)
De ofício; Mediante requisição do Juiz ou do MP; Requerimento da vítima ou do representante legal; Mediante auto de prisão em flagrante delito; Mediante notícia oferecida por qualquer do povo.
Indiciamento:
Indiciar é atribuir a alguém a autori a de determinada infração penal. A existência de indícios de autoria (prova de menor valor persuasivo) é pressuposto necessário para o indiciamento.
Espécies: • •
Direto: ocorre quando o indiciado está presente. Indireto: ocorre quando o indiciado está ausente.
Incomunicabilidade do indiciado preso: Art. 21, CPP: “Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)”.
Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de c omunicação, inclusive na Internet, s em autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
O dispositivo deve ser lido a partir da CF/88 e fazendo análise de acordo com a Constituição Federal, é vedada a incom unicabili dade no Estado de Defesa e Estado d e Sítio o q ue deve também ser aplic ado nas situ ações de normalidade. Para a maioria da doutrina resta vedada a incomunicabilidade.
Conclusão d o IP:
O IP é concluído através de um relatório da autoridade policial.
Vista ao MP:
Oferecimento d a denúncia; Fazer uma promo ção de arquivamento; Requerimento d e diligências.
Arqu ivamento d o IP:
É decisão judicial mediante requerimento do MP, não cabendo ao juiz determinar o arquivamento de ofício.
Fundamentos que autorizam o requerimento: • •
•
•
Falta de elementos de informação: é o de maior incidência. Acarreta coisa julgada formal. Atipicidade formal (ex. cola eletrônica) ou material (princípio da insignificância) da conduta delituosa: acarreta coisa julg ada formal e material. Observe-se que, em se tratando de crimes tributários contra a União, o valor referência do princípio da insignificância é de R$10.000,00. Excludentes da ilicitude ou da culpabilidade: na dúvida, o MP deve oferecer denúncia. Quanto ao inimputável deverá ser denunciado, porém, com pedido de absolvição sumária. Presença de causa extintiva da punibilidade: ex. morte - comprovada mediante certidão de óbito falsa = Para o STF, como a decisão se baseia em ato juridicamente inexistente, nada impede que o indivíduo seja novamente processado. Acarreta coisa julgada form al e material.
Coisa julgada: • •
Formal: imutabilidade da decisão no processo em que foi proferida. Material: pressupõe a coisa julgada formal, tornando a decisão imutável fora do processo em que foi proferida.
Dependendo do fundamento haverá coisa julgada formal ou material:
Desarquivamento e surgimento de novas provas: se refere aos casos em que só houve coisa julgada formal e basta a notícia de provas novas para ser desarquivado o IP, exigindo-se requerimento do promotor e “decisão” do juiz.
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Recursos ...........................................................................................................................................................................2
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I.
RECURSOS
Conceito:
Recurso é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais, previsto em lei, utilizado antes da preclusão, e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial anterior.
Fundamentos:
Inconformismo das pessoas; Falibilidade humana; Duplo grau de jurisdição.
Duplo grau de jurisdição não se confunde com a possibilidade de recorrer. Duplo grau de jurisdição significa a possibilidade de interposição de recurso que devolva a órgão jurisdicional diverso e de hierarquia superior todo o conhecimento da matéria de fato e de direito, incluindo questões probatórias. Discute-se se o duplo grau de jurisdição estaria previsto de maneira prevista de maneira explícita ou implícita na CF. A maioria da doutrina entende que, de maneira expressa, o duplo grau de jurisdição não está previsto na CF. Prevalece o entendimento de que estaria previsto apenas de maneira implícita, podendo ser extraído do preceito que assegura o devido processo legal. Outros falam que pode ser extraído da ampla defesa. Há ainda quem argumente com base na divisão do PJ em órgãos jurisdicionais superiores e inferiores.
Juízo de Admissib ilidade x Juízo de Mérito:
Aqui é necessário entender que, antes de o Tribunal apreciar o mérito do recurso, ele irá analisar a presença de alguns pressupostos. Há dois momentos no recurso absolutamente distintos:
Juízo de admissibilidade recursal: é aqui que será aferido o preenchimento dos pressupostos recursais. A expressão a ser usada aqui é Conhecimento do recurso. Esse juízo de admissibilidade recursal é feito tanto pelo Juízo a quo (juízo contra o qual se recorre) como pelo juízo ad quem (juízo para o qual se recorre). Juízo de mérito recursal: é a matéria de mérito devolvida ao tribunal. Aqui a expressão a ser usada é Provimento do recurso. O juízo de mérito recursal é feito por órgão jurisdicional diverso, salvo no caso dos embargos declaratórios.
Na prática, saber se o recurso será conhecido ou não é importante, considerando que, quando um recurso é conhecido, significa dizer que a decisão do Tribunal irá substituir a decisão do juízo a quo no ponto que tiver sido impugnada.
Efeitos d os Recursos:
Efeito devolutivo:
De acordo com tal efeito, o conhecimento do tribunal está circunscrito àquilo que foi objeto de impugnação. Quando falamos do julgamento de recurso, é necessário olhar para o caso concreto e observar o que foi objeto de impugnação. Prevalece o entendimento de que a delimitação do efetivo devolutivo se dá na petição de interposição. Na própria petição de interposição, é interessante delimitar a matéria colocada. A maioria da doutrina entende que se o objeto não for delimitado na petição de interposição, a análise cabe às razões recursais. Esse efeito devolutivo é claramente ligado à expressão tantum devolutum quantum appellatum, ou seja, o conhecimento da matéria está delimitado àquilo que foi objeto de impugnação.
Efeito suspensivo:
Consiste no impedimento da eficácia da decisão recorrida. Ao se dizer que um recurso é dotado de efeito suspensivo, temos que, enquanto não houver o julgamento do recurso e trânsito a decisão não produzirá efeitos. O efeito suspensivo surge quando a decisão é publicada, ou quando da interposição do recurso? Essa é uma pergunta interessante e a tendência diz que é da interposição, o que está equivocado. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de c omunicação, inclusive na Internet, s em autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
Enquanto perdura o prazo recursal, o efeito suspensivo está operando independentemente da interposição do recurso. Se não foi interposto, a decisão transitará em julgado e produzirá os efeitos normais. Se há interposição, deve-se aguardar até o trânsito.
Efeito regressivo:
É também conhecido como efeito iterativo ou efeito diferido. Pode ser entendido como efeito regressivo a devolução da matéria impugnada ao mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida. É o que alguns doutrinadores denominam também de efeito regressivo inverso. Esse efeito regressivo é chamado juízo de retratação, ocorrendo no RESE e no Agravo em execução.
Efeito Extensivo:
Entende-se que, quando a decisão do tribunal estiver fundada em motivos de caráter objetivo, os efeitos se estendem aos demais acusados. Esse é um efeito bastante interessante uma vez que se trata de hipótese em que alguém que não tenha recorrido poderá ser beneficiado pelo recurso do outro. Ex. apelação interposta por um dos acusados e aplicação pelo Tribunal do Princípio da Insignificância essa decisão se estende aos demais acusados.
Efeito substitutivo:
Caso o recurso seja conhecido, a decisão proferida pelo Tribunal tem o condão de substituir a decisão recorrida no que tiver sido objeto de impugnação. Cuidado que, no momento em que o recurso é conhecido e o Tribunal passa a fazer a análise do que foi objeto de impugnação, a decisão do tribunal irá substituir a decisão do juiz de primeiro grau, pouco importando se o tribunal deu ou não provimento ao recurso. Quando é negado provimento, ainda assim tem o efeito substitutivo do que fora impugnado. Nesse sentido, o art. 512 do CPC.
Princípios aplicáveis:
Princípio da voluntariedade dos recursos: Cabe a parte decidir ser irá ou não recorrer. Princípio da Disponibilid ade dos Recursos: Acaba sendo um desdobramento lógico da voluntariedade do
recurso. Princípio da Unirrecorribilidade: De acordo com tal princípio, se cabível recurso contra determinada decisão, será cabível um único recurso. Princípio da non reformatio in pejus:
Esse princípio pode ser entendido no sentido de que, em recurso exclusivo da defesa, a situação do acusado não pode ser agravada pelo Tribunal, nem mesmo em se tratando de erro material. •
Princípio da non reformatio in pejus indireta:
Esse é desdobramento do princípio da non reformatio in pejus. Pode ser entendido que, em recurso exclusivo da acusação, caso o tribunal anule a decisão recorrida, a situação do acusado não poderá ser agravada pelo juízo a quo, por ocasião da nova decisão.
Direito intertemporal e recurso:
Indaga-se sobre qual seja a lei é aplicável ao recurso. A lei é aquela em vigor no momento da publicação da decisão recorrida. Exemplo disso é o protesto por novo júri. Não se analisa a data da decisão, mas da publicação, pois quando dessa passa-se a ter direito adquirido às regras de interposição do recurso naquela data.
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Tribunal do Júri ..................................................................................................................................................................2
Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
I.
TRIBUNAL DO JÚRI
Previsão Constitucional:
O Tribunal do Júri tem previsão junto aos Direitos Fundamentais na Constituição Federal. Art. 5º, XXXVIII. Ao ser colocado no art. 5º, significa que o Tribunal do Júri é uma cláusula pétrea.
Ocorrência:
O Tribunal do Júri ocorre na Justiça Estadual, na Justiça Federal. Não há por outro lado, Tribunal do Júri na Justiça Eleitoral e na Justiça Militar.
Garantias Constitucionais:
A própria Constituição, ao prever a Instituição do Júri faz menção expressa a algumas garantias, senão vejamos, cada uma delas:
Plenitud e de defesa:
A plenitude de defesa tem previsão somente na instituição do Júri, aplicando-se ao acusado do Júri. Diferencia-se da ampla defesa que se aplica a todos os acusados.
Sigilo das Votações; Soberania dos Vereditos.
Deve-se entender por soberania dos vereditos o seguinte: um tribunal formado por juízes togados, não pode modificar, no mérito, a decisão dos jurados. Se os jurados entenderam que o acusado é culpado ou não, deve ser respeitada a decisão dos mesmos. Se pudesse modificar o Tribunal estaria usurpando as funções dos jurados. Aqui se indaga se tal garantia é de caráter absoluto ou relativo e a resposta é no sentido de que é relativa essa soberania do veredito. •
Apelação no Júri:
A apelação no Tribunal do Júri é recurso de fundamentação vinculada, ou seja, não há tamanha liberdade recursal devendo apontar uma das hipóteses previstas em lei para o cabimento da apelação. •
Princípio da non reformatio in pejus indireta no Tribunal do Júri.
O princípio da non reformatio in pejus direta quer dizer que em recurso exclusivo da defesa, a situação do acusado não pode ser agravada pelo juízo ad quem. Nesse sentido, o art. 617 do CPP: “O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença”. Obs.: Ainda que se tratando de erro material (somatória das penas, p. ex.) não é possível a reforma para prejudicar o réu.
O Princípio da non reformatio in pejus indireta quer dizer que em recuso exclusivo da defesa, caso o tribunal anule a decisão de primeira instância, o acusado não poderá ser prejudicado quando da prolação de nova sentença condenatória. Nesse o juízo a quo que fica limitado a pena anteriormente aplicada, não podendo haver prejuízo ao réu. Nesse caso se tem uma decisão anulada que ainda produz efeito. •
Revisão Criminal:
Cabe revisão criminal contra decisão do Júri, ou a revisão criminal viola a soberania dos vereditos? Afirma a doutrina que, tanto a revisão criminal quanto a soberania dos vereditos são garantias instituídas em prol da liberdade do acusado, portanto, é perfeitamente cabível revisão criminal em decisões do júri. Atente-se que, no julgamento da revisão criminal o Tribunal fará tanto o juízo rescidente como o juízo rescisório. Essa é a posição que prevalece.
Competência para o julgamento dos Crimes Dolosos contra a vida:
Essa é uma competência mínima do Tribunal do Júri que não pode ser suprimida nem mesmo por Emenda Constitucional.
Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
Aqui se indaga se o legislador poderia aumentar essa competência do Tribunal do Júri. Em tese essa competência pode ser ampliada por Lei Ordinária. Além dos crimes dolosos contra a vida há possibilidade de julgamento de outros crimes, quais sejam os crimes conexos, salvo crimes eleitorais e crimes militares. Mesmo havendo conexão, os crimes militares e eleitorais não podem ser julgados pelo júri. Ex. casos dos militares do exército que levaram jovens no RJ de uma para outra favela estão sendo processados por homicídio na Justiça Federal e na justiça militar pela prática de crime militar. Exceções envolvendo mo rte dolos a que não vão a júri: •
•
•
Foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal. Ex. homicídio praticado por Deputado Federal é julgado pelo STF. Atente-se que se o foro estiver previsto apenas na Constituição Estadual prevalece o Tribunal do Júri. Há inclusive súmula do STF nesse sentido. Súmula 721, STF: “A competência Constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”. Latrocínio, extorsão qualificada pela morte: são crimes patrimoniais e não são julgados pelo Tribunal do Júri. Súmula 603, STF: “A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri”. Genocídio: sobre o genocídio é necessário lembrar que este não se trata de crime doloso contra a vida. Trata-se de crime cujo bem jurídico tutelado é a existência de um determinado grupo. Diante disso, a competência para processo e julgamento é do Juiz singular. E somente será da competência federal se houver internacionalidade da conduta ou resultado cometido, ou se cometido contra índios.
Se o genocídio for praticado mediante morte de membros do grupo, o agente deverá responder pelos crimes de homicídio em concurso formal impróprio com o delito de genocídio. Nesse caso, os homicídios serão julgados por um Tribunal do Júri, que exercerá força atrativa em relação ao crime conexo de genocídio. STF, RE 351. 487. • •
•
Militar da ativa que militar da ativa: será julgado pela Justiça Militar. Civil que mata militar das forças armadas (em serviço): HC 91.003: o STF entendeu que a competência da Justiça Militar. Em se tratando de Militar estadual a competência será do Tribunal do Júri uma vez que a Justiça militar dos estados não julga civis. Crimes Políticos: art. 29, da Lei 7.170/83 ex. mata o Presidente por motivação política: a competência seria da Justiça Federal – Juiz singular.
Procedimento do júri:
O procedimento do júri é considerado pela doutrina como um procedimento bifásico também denominado procedimento escalonado. Isso porque é composto por duas fases, senão vejamos:
Sumário da culpa ou judicium accusationes: essa primeira fase conta somente com a participação do juiz sumariante. E essa primeira fase tem início com o oferecimento da peça acusatória (denúncia ou queixa). Juízo da Causa ou judicium causae: aqui se tem o Juiz Presidente e no dia do julgamento a ele vai se juntar o Conselho de Sentença. Essa fase tem início com a preparação do processo para julgamento em plenário.
Judicium accusationes:
A primeira fase do procedimento do júri tem início com o oferecimento da denúncia ou da queixa. Nesse caso, a peça acusatória deve ter pedido de pronúncia ( atenção para essa questão em concursos que se pede a formu lação de denúncia ou queixa – ação penal privada subsid iária da pública). Oferecida a peça acusatória, desde que não seja hipótese de rejeição, o Juiz deve recebê-la, nos termos do art. 406 do CPP: “O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.” Após o recebimento da peça acusatória, ordena-se a citação do acusado para que possa apresentar resposta à acusação, lembrando que essa resposta à acusação de maneira semelhante ao procedimento comum, trata-se de peça obrigatória e, não sendo apresentada, deve haver a nomeação de um advogado dativo. Está prevista de maneira expressa a oitiva do MP ou do querelante após a resposta à acusação, nos termos do art. 409 do CPP: Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
“Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias” No procedimento comum, nessa fase seria possível a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP. E aqui se indaga se essa absolvição sumária pode ocorrer no Júri nesse momento. E a resposta é negativa, considerando que o CPP traz dispositivo expresso acerca da matéria de que há exigência para observância dos artigos 406 a 497 do CPP, segundo dispõe o art. 394, §3º: “Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código.” Assim, não é possível a absolvição sumária do art. 397. Apesar disso ainda há autores afirmando essa possibilidade. Após a oitiva do MP será designada audiência una de Instrução e Julgamento, segundo dispõe os artigos 410 e 411 do CPP: Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. §1o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. §2o As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. §3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código. §4o As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). §5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual. §6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. §7o Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. §8o A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo. §9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
Considerando que na audiência serão produzidas todas as provas e o procedimento é eminentemente oral, subentende-se que foi adotado aqui o princípio da identidade física do juiz. Esse prazo máximo de dez dias a que se refere o art. 410 do CPP é para quê? Há que entenda que esse prazo de 10 dias se refere ao prazo para a designação da audiência de instrução e julgamento. Sucede art. 412 do CPP afirma que o procedimento do Júri deve ser concluído em 90 dias, esse prazo de 10 dias não é para a designação da audiência, mas sim para a realização de diligências. É necessário citar as diferenças da audiência do procedimento do júri em relação ao procedimento comum:
No procedimento do júri não há previsão legal do requerimento de diligências; Não há previsão legal no procedimento do júri de substituição das alegações orais ou memoriais; No procedimento comum, alegações orais sucintas e precárias são causa de nulidade absoluta por violação ao princípio da ampla defesa. No procedimento do Júri, a não apresentação de alegações orais ou sua apresentação de forma sucinta pode ser uma estratégia da defesa que antevendo provável pronúncia prefira não antecipar as teses que seriam sustentadas em plenário.
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Essa primeira fase do procedimento deve estar concluída no prazo máximo de 90 dias, relativo especificamente a fase judicial. Levando em consideração o prazo do inquérito, chega-se ao prazo de 100 dias, tratando-se de réu preso. Esse prazo tem sido considerado pela jurisprudência como relativo podendo ser dilatado em razão da pluralidade de acusados ou da complexidade da causa. Em relação à segunda fase do Tribunal do Júri não há dispositivo expresso na lei acerca da matéria. Muitos doutrinadores entendem que o prazo da segunda fase é o prazo de seis meses porque a própria lei prevê que, caso o julgamento em plenário não ocorra em até seis meses isso será causa de desaforamento. Daí que, somando todos esses prazos o prazo máximo desde a data do crime até a data do julgamento em plenário seria de 09 meses e 10 dias.
Impronúncia:
A impronúncia ocorre quando o Juiz Sumariante não estiver convencido da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Trata-se de típica decisão em que o juiz não ficou muito convencido.
Desclassificação:
Ocorre a decisão de desclassificação quando o Juiz sumariante entender que não se trata de crime doloso contra a vida. Isso porque, o juiz não fica preso à classificação feita na peça acusatória. Imagine-se que a denúncia verse sobre um crime de homicídio. Ao proferir a decisão, o Juiz entende que, na verdade não teria havido homicídio, mas sim um infanticídio. Nesse caso, terá havido antes, a observância da mutatio libelli, mas não será a hipótese de desclassificação já que o infanticídio também é julgado pelo Tribunal do Júri. Isso porque, a desclassificação no Tribunal do Júri somente irá ocorre no caso em que o Juiz entenda não existir crime doloso contra a vida.
Abso lvição sumária n o p ro ced iment o d o Júri:
Provada a inexistência do fato; Provada a negativa de autoria ou participação; Fato atípico (ex. crime impossível); Causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade
Nesse sentido o art. 415 do CPP:
Pronúncia:
Ocorrerá a pronúncia quando o juiz estiver convencido da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes de autoria ou de participação. Ao final da primeira fase, será feito um juízo de imputabilidade relativa ao crime doloso. O juiz analisa se está convencido da materialidade do crime, e havendo, há indícios de autoria do crime? Havendo, deve ser pronunciado o acusado.
Efeitos da pronúncia: • • •
O acusado será submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Princípio da correlação entre pronúncia e quesitação: Sanatória, convalidação ou sanação das nulidades relativas não arguidas até a pronúncia:
As nulidades relativas estão sujeitas a preclusão, devendo pois, ser arguida oportunamente sob pena de preclusão. E, um dos marcos temporais para a alegação é a pronúncia. Atente-se para o art. 571, I do CPP: estando diante de nulidade relativa deve ser arguida até as alegações finais. •
Princípio da imodificabilidade da pronúncia:
Preclusa a decisão de pronúncia, esta não mais pode ser alterada, salvo no caso de circunstância superveniente que altere a classificação do delito. Se a pronúncia é dada por homicídio simples, o júri ficará embasado nesse fato. Já se a pronúncia deu-se para a tentativa de homicídio e a vítima vem a falecer, deve ser feita a mutatio libelli, incluindo tal fato e sendo proferida nova pronúncia. Quando a morte se dá após o trânsito em julgado, o acusado não pode ser processado novamente (Princípio do ne bis in idem). •
Interrupção da prescrição:
Uma das causas interruptivas da prescrição é a pronúncia, mesmo que haja posterior desclassificação pelos jurados. Súmula 191, STJ: “A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha a desclassificar o crime”. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
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Prisão decorrente de pronúncia:
Antes da lei 11.689/08, o art. 408 §§ 1º e 2º do CPP afirmava que se o acusado não fosse primário ou não tivesse bons antecedentes, a prisão era um efeito automático da pronúncia. Essa prisão decorrente da pronúncia foi expressamente abolida do CPP pela Lei 11.689/08. Nos termos do art. 413,§3º do CPP, no momento da decisão de pronúncia ainda é possível a decretação da prisão, mas desde que o Juiz, de maneira fundamentada, a presença de uma das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. A decisão deve ser fundamentada seja no caso de manutenção da prisão como de decretação da prisão. Nesse sentido, o dispositivo legal: •
Excesso de prazo após a pronúncia:
Nesse ponto merece atenção a súmula 21 do STJ: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.” Essa súmula deve ser analisada com cuidado. O próprio STJ já vem relativizando a súmula 21. Portanto, é possível o reconhecimento do excesso de prazo mesmo após a pronúncia.
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