NOTAS
EXPLICATIVAS
Trata-se simplesmente simplesmente de um roteiro para elaboração elaboração de peças em recur recurso so admi adminis nistr trat ativo ivo fede federal ral (para (para os outro outross ente entess fede federat rativo ivoss os modelos deverão ser adaptados) e peças judiciais (que deverão ser adaptadas adaptadas conforme o que se pede). Se tratarmos tratarmos de ação declaratória, declaratória, que se declare aquilo que afirmamos. Se tratarmos de ação anulatória, que se anule o lançamento respectivo. Se tratarmos de ação repetitória, que se condene a Fazenda Pública a repetir a importância reclamada. Se tratarmos de ação consignatória, que se reconheça o tributo como pago e o crédito extinto. Se tratarmos de Mandado de Segurança, que se mande aquilo que protege o nosso direito contra a lesão. Se tratarmos de emba embargo rgoss à exec execuç ução ão,, que se extin extinga ga a execu execuçã ção. o. Enfim Enfim,, é só adequar o pedido àquilo que se quer, e bem assim o nome que se queira, por uma questão prática e não teórica, dar à demanda. MODELO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
DO
BRASIL DE JULGAMENTO EM (CIDADE)
Processo n.º Auto de Infração – indicar o número
NOME, nacionalidade nacionalidade,, est estado ado civi civill, profissão profissão,, inscrito no CPF sob o n.º ... ...,, portador da Carteira de Identidade nº ... ...,, expedida pelo identificar o instituto, instituto, domiciliado na endereço com CEP, CEP, não se conformado com o lançamento lançamento de ofício de que trata o auto de infraç infração ão em epígr epígrafe afe,, vem, vem, respei respeito tosam samen ente te,, no prazo prazo legal, legal, com com fulcro nos arts. 14 e seguintes do Decreto 70.235/72 (se for federal), federal), apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS Narrar todo o histórico da obrigação tributária
a partir da data da ocorrência do fato gerador até o auto de infração. A narrativa dos fatos deve ser cronológica. Assim, tratando-se de relação tributária, deve começar com o fato gerador e seguir aos procedimentos que antecederam o lançamento. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ordem:
Argüir as questões jurídicas na seguinte
1. vícios formais a) incompetência da autoridade administrativa b) vício no procedimento (sequência dos atos administrativos que conduziram ao lançamento - rito) c) desvio de finalidade 2. vícios materiais a) inadequação do texto legal (por algum vicio de ilegalidade do próprio decreto ou ato normativo que o inspirou) b) ausência de obrigação tributária ou dever jurídico instrumental (confrontar com os elementos do tipo tributário: aspecto material, aspecto espacial, aspecto temporal, aspectos subjetivos – ativo e passivo – aspectos quantitativos – base-de-cálculo e alíquota) c) erro quanto ao índice de atualização monetária d) erro quanto aos acessórios: juros de mora e multa As questões jurídicas devem ser sempre apresentadas fazendo-se acompanhar do dispositivo legal aplicável, da jurisprudência correlata e da doutrina (nesta ordem, já que este é o tripé do direito, partindo-se daqueles que vinculam para aqueles que apenas interpretam). III. DO REQUERIMENTO Demonstrada a inaplicabilidade do (indicar o artigo questionado no lançamento), a Impugnante requer seja acolhida a presente Impugnação, para tornar insubsistente o lançamento de ofício do (indicar o tributo), fatos geradores de (data), no total de R$... (por extenso). Local, data. Nome do Impugnante
MODELO DE RECURSO VOLUNTÁRIO ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
DO
BRASIL DE JULGAMENTO EM (CIDADE)
Processo n.º Acórdão recorrido n.º – indicar o número
NOME, já qualificada no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, solicitar à V.Sa., seja recebido, processado e encaminhado à Egrégia ____ Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com fulcro nos arts. 33 do Decreto 70.235/72 (se for federal) e art. 2º, 3º ou 4º (conforme a competência da Primeira, Segunda ou Terceira Seção do CARF), do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009. Termos em que Requer deferimento. Local, data. Assinatura do recorrente
ILMO. SR. PRESIDENTE DA ___ SEÇÃO FISCAIS
DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
Processo n.º Acórdão recorrido n.º – indicar o número
NOME, já qualificada no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V.Sa., com fulcro nos arts. 33 do Decreto 70.235/72 (se for federal) e art. 2º, 3º ou 4º (conforme a competência da Primeira, Segunda ou Terceira Seção do CARF), do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, e com a guarda do prazo legal, apresentar suas razões de fato e de direito a seguir aduzidas em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO face à decisão proferida no Acórdão recorrido nº... que manteve o lançamento de ofício nº... I. DOS FATOS Narrar todo o histórico da obrigação tributária a partir da data da ocorrência do fato gerador até a decisão de primeira instancia. A narrativa dos fatos deve ser cronológica. Assim, tratando-se de relação tributária, deve começar com o fato gerador e seguir aos procedimentos que antecederam o lançamento, até antes deste recurso voluntário. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ordem: instância
Argüir as questões jurídicas na seguinte 1. vícios formais do procedimento em primeira a) incompetência da autoridade administrativa
b) vício no procedimento (sequência dos atos administrativos que conduziram ao acórdão proferido em primeira instância - rito) c) desvio de finalidade 2. vícios formais do lançamento a) incompetência da autoridade administrativa b) vício no procedimento (sequência dos atos administrativos que conduziram ao lançamento - rito) c) desvio de finalidade 3. vícios materiais a) inadequação do texto legal (por algum vicio de ilegalidade do próprio decreto ou ato normativo que o inspirou) b) ausência de obrigação tributária ou dever jurídico instrumental (confrontar com os elementos do tipo tributário: aspecto material, aspecto espacial, aspecto temporal, aspectos subjetivos – ativo e passivo – aspectos quantitativos – base-de-cálculo e alíquota) c) erro quanto ao índice de atualização monetária d) erro quanto aos acessórios: juros de mora e multa As questões jurídicas devem ser sempre apresentadas fazendo-se acompanhar do dispositivo legal aplicável, da jurisprudência correlata e da doutrina (nesta ordem, já que este é o tripé do direito, partindo-se daqueles que vinculam para aqueles que apenas interpretam). III. DO REQUERIMENTO A vista de todo exposto, a Recorrente espera e requer seja acolhido o presente Recurso Voluntário, para ao final julgar improcedente o lançamento de ofício do (nome do tributo), referente aos fatos ocorridos em (data). Local, data. Termos em que Requer deferimento. Local, data.
Assinatura do recorrente
MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ILMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA SUPERIOR RECURSOS FISCAIS ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
OU DO
CONSELHO
Processo n.º Acórdão recorrido n.º – indicar o número
NOME, já qualificada no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, solicitar à V.Sa., seja recebido, processado e conhecido, com fulcro nos art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009 os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO face à decisão proferida no Acórdão recorrido nº... que manteve o lançamento de ofício nº... I. DOS FATOS Narrar em histórico breve a obrigação tributária a partir da data da ocorrência do fato gerador até a decisão de primeira recorrida. A narrativa dos fatos deve ser cronológica. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O presentes embargos somente são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
III. DO REQUERIMENTO A vista de todo exposto, a Embargante espera e requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração paraque com o seu acolhimento seja reformada o Acórdão n. ..., para ao final julgar improcedente o lançamento de ofício do (nome do tributo), referente aos fatos ocorridos em (data). Local, data. Local, data. Assinatura do recorrente
MODELO
DE
EMBARGOS INOMINADOS
ILMO. SR. PRESIDENTE DA TURMA DA ____ SEÇÃO DA CÂMARA SUPERIOR RECURSOS FISCAIS OU DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Processo n.º Acórdão recorrido n.º – indicar o número
NOME, já qualificada no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, solicitar à V.Sa., seja recebido, processado e conhecido, com fulcro nos art. 66 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009 os presentes EMBARGOS INOMINADOS face à decisão proferida no Acórdão recorrido nº... que manteve o lançamento de ofício nº... I. DOS FATOS Narrar em histórico breve a obrigação tributária a partir da data da ocorrência do fato gerador até a decisão de primeira recorrida. A narrativa dos fatos deve ser cronológica. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O presentes embargos somente são cabíveis para corrigir inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, que serão retificados pelo Presidente da Turma. III. DO REQUERIMENTO A vista de todo exposto, a Embargante espera
e requer sejam acolhidos os presentes Embargos Inominados para que com o seu acolhimento seja retificado o Acórdão n. ..., para (descrever a correção). Local, data. Local, data. Assinatura do recorrente
MODELO
DE
RECURSO ESPECIAL
ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
DO
BRASIL DE JULGAMENTO EM (CIDADE)
Processo n.º Acórdão recorrido n.º – indicar o número
NOME, já qualificada no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, solicitar à V.Sa., seja recebido e encaminhado ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o anexo Recurso Especial, apresentado nos termos do art. 37, §2º, do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pela lei 11.941, de 2009, combinado com o art. 9º, inciso II, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009. Termos em que Requer deferimento. Local, data. Assinatura do recorrente
ILMO. SR. PRESIDENTE DA ___ CÂMARA DA ____ SEÇÃO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
DO
CONSELHO
Processo n.º Acórdão recorrido n.º – indicar o número
NOME, já qualificada no processo em epígrafe, inconformada com a decisão proferida em segunda instância por esta Colenda Câmara, consubstanciada no Acórdão nº ..., em sessão de data, vem, tempestivamente, nos termos do art. 37, §2º, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela lei 11.941, de 2009, combinado com o art. 9º, inciso II, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, apresentar a V.Sa., em sede de Recurso Especial aduzidas.
suas razões de fato e de direito, a seguir
I. DOS FATOS Para que os senhores julgadores possam formar juízo de valor sobre o assunto, procuramos, em apertada síntese, apresentar a matéria tributária em todas as fases de discussão. Narrar todo o histórico da obrigação tributária a partir da data da ocorrência do fato gerador até a decisão de primeira instancia. A narrativa dos fatos deve ser cronológica. Assim, tratando-se de relação tributária, deve começar com o fato gerador e seguir aos procedimentos que antecederam o lançamento, até antes deste recurso especial. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
ordem: instância
Argüir as questões jurídicas na seguinte 1. vícios formais do procedimento em segunda
a) incompetência da autoridade administrativa b) vício no procedimento (sequência dos atos administrativos que conduziram ao acórdão proferido em primeira instância - rito) c) desvio de finalidade instância
2. vícios formais do procedimento em primeira
a) incompetência da autoridade administrativa b) vício no procedimento (sequência dos atos administrativos que conduziram ao acórdão proferido em primeira instância - rito) c) desvio de finalidade 2. vícios formais do lançamento a) incompetência da autoridade administrativa b) vício no procedimento (sequência dos atos administrativos que conduziram ao lançamento - rito) c) desvio de finalidade 3. vícios materiais a) inadequação do texto legal (por algum vicio de ilegalidade do próprio decreto ou ato normativo que o inspirou) b) ausência de obrigação tributária ou dever jurídico instrumental (confrontar com os elementos do tipo tributário: aspecto material, aspecto espacial, aspecto temporal, aspectos subjetivos – ativo e passivo – aspectos quantitativos – base-de-cálculo e alíquota) c) erro quanto ao índice de atualização monetária d) erro quanto aos acessórios: juros de mora e multa As questões jurídicas devem ser sempre apresentadas fazendo-se acompanhar do dispositivo legal aplicável, da jurisprudência correlata e da doutrina (nesta ordem, já que este é o tripé do direito, partindo-se daqueles que vinculam para aqueles que apenas interpretam). III. DO REQUERIMENTO Diante de todas as razões aqui esposadas, a
Recorrente espera e requer seja acolhido o presente Recurso Especial, para ao final ser determinado o cancelamento dos Autos de Infração lavrados em nome da recorrente, relativo ao lançamento de ofício do (nome do tributo), referente aos fatos ocorridos em (data). Local, data. Termos em que Requer deferimento. Local, data.
MODELO DE PETIÇÕES JUDICIAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO (se for Tribunal de Justiça) DA ... (Colocar o número se não for inicial nem processo distribuído por dependência) VARA DE FAZENDA PÚBLICA (se não for juízo único, caso em que se dirige à Vara Cível, nem federal, caso em que se indica apenas federal, ou de execuçao fiscal) DA COMARCA DE (CIDADE)
Distribuição por dependência (se trata de embargos) Processo n.º
NOME, (qualificação para pessoa física: nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de identidade n.º 0000000, expedida pelo Instituto, e inscrito no CPF sob o n.º 000 000 000-00, domiciliado nnnnnnn; qualificação de pessoa jurídica: sociedade empresária – ou outra designação se for o caso, inscrita no CNPJ sob o nº00000000000, indicarf inscrição municipal ou estadual se o tributo for municipal ou estadual, com sede nnnnnnnnnnnnn, neste ato representada por seu sócio administrador, nome e qualificação de pessoa física), vem, respeitosamente, através de seu Advogado infra-assinado, propor (se for inicial ou apresentar, se for resposta do réu ou qualquer outra peça em primeira instância) Nome da demanda ou da peça em face de (se for inicial ou nos autos do processo em que lhe move, se for resposta do réu) NOME do ente federativo, na pessoa de seu representante legal, (indicar o endereço da procuradoria se for o caso), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. Se houver pedido de gratuidade de justiça, este deverá ser formulado neste trecho. Se houver argüição de incompetência do juízo, este deve ser formulado neste trecho. I. DOS FATOS
A narrativa deve ser sempre cronológica, atendo-se aos fatos que interessam à demanda. Narrar todo o histórico da obrigação tributária a partir da data da ocorrência do fato gerador até o momento que antecede esta intervenção. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Há quem afirme que a boa técnica é iniciar a peça pelos requisitos ao regular exercício do direito de ação, no entanto, facilita o trabalho do juiz se começamos pelos pressupostos processuais. Assim, seguiremos esta técnica, em prol da celeridade e asseguramento de um procedimento adequado. 1. Da incompetência do juízo 2. Da irregularidade da representação em juízo da parte 3. Da ausência de capacidade da parte 4. Da impropriedade do rito 5. Da irregularidade da (indicar ato processual eventualmente irregular) 6. Da abandono processual 7. Da desistência da ação pelo autor 8. Da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (chamadas condições específicas) 9. Da existência de (indicar litispendência ou coisa julgada) 10. Da perempção 11. Da existência de convenção de arbitragem 12. Da ausência de (indicar na seguinte ordem: interesse processual e/ou legitimidade da parte) 13. Da existência de (acordo entre as partes, reconhecimento do pedido, renúncia ao direito sobre que se funda a ação) 14. Da existência de (indicar na seguinte ordem: decadência ou prescrição) 15. Da existência de questão prejudicial 16. Da relação jurídica tributária (aqui você deve indicar na seguinte ordem: aspecto material, espacial, temporal, subjetivo e quantitativo, atualização monetária, juros de mora e multa) 17. Da Antecipação dos efeitos da tutela (deve se dar destaque a este pedido, aproximando-o do pedido, trecho que o juiz mais lê) II. DO PEDIDO Só se deve dar o nome de pedido se estamos tratando de uma intervenção inicial, de outra forma o nome correto é requerimento.
Desta forma, é a presente para pedir: a) a distribuição da presente por dependência (se se trata de embargos); b) a concessão de tutela antecipada para (especificar); c) intimação do Parquet, nos termos do art. 82, III, do Código de Processo Civil (se for o caso); c) a citação do réu, na pessoa de seu representante legal; c) o julgamento procedente da presente para (especificar conforme o que estabelecido acima, e de acordo com os dispositivos legais, especificando se há ou não decisão de mérito); d) a condenação da Fazenda Pública, ao pagamento de verba sucumbencial, isto é, custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil. Protesta pela realização de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial (designar especificamente, se for procedimento sumário, e houver indicação de testemunhas, estas devem ser qualificadas aqui, e houver indicação de prova pericial, os quesitos devem ser descritos aqui e o nome do perito assistente com suas qualificações também; se for mandado de segurança ou exceção de pré-executividade suprima este parágrafo). Indica, para os fins do art. 39, I do CPC, o endereço do patrono, ... (se esta for a primeira intervenção sua no processo). Dá-se à causa o valor de R$...(por extenso). (Só se for inicial) Local, data. Assinatura do Advogado OAB nº Documentos anexados a esta: 1. Procuração 2. (documentos do assistido) 3. demais documentos arrolados de forma cronológica, conforme narrado nos fatos) Nomes das testemunhas: (somente se o procedimento requerer) Nome, qualificação Quesitos: 1. Queira o I. Perito informar se ...
