ILMO SR (A) (A) CO COO ORDE RDENADO NADOR R (A) DA SECR SECRET ETA ARIA RIA ESTAD TADUAL UAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE PARANAVAÍ / PR
Autos nº. 431/2007 1
GRADIENTE ELETRÔNICA S.A., sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 43.185.362/0032-03, 43.185.362/0032-03, unidade administrativa com endereço na Avenida Paulista, 2073, sobreloja, Conjunto Nacional, Bela Vista, São Paulo / SP e sede 2
fabril na Avenida Solimões, 105, Distrito Industrial, Manaus, AM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 43.185.362/0001-07, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, através de sua procuradora abaixo assinada, apresentar
RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão exarada no procedimento em epígrafe, no sentido de multar a Recorrente, bem como inseri-la no Cadastro de Reclamações Fundamentadas deste Órgão, 3
em razão da Reclamação proposta por EDMARA BENETÃO DEL PASSO, pelos relevantes motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
1. BREVE SÍNTESE DOS FATOS A Consumidora, no ano de 2007, adquiriu um aparelho Celular, modelo GV-230, da marca Gradiente.
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Na data de 24 de julho de 2007, o aparelho, pela primeira vez, deu entrada no posto autorizado, através da OS de n°. 1262. Após a análise técnica foi constatada a necessidade de efetuar a troca do cabo conector do LCD, o que foi realizado pela Assistência, sendo que o aparelho foi retirado pela Autora, em plenas condições de uso, na data de 02 de agosto de 2007, ou seja, dentro do prazo legal.
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Na data de 31 de agosto de 2007, o aparelho, pela segunda vez, deu entrada no posto autorizado, através da OS de n°. 1506. Após a análise técnica foi constatada a necessidade de efetuar a atualização do software, o que foi realizado pela Assistência, sendo que o aparelho foi retirado pela Autora, em plenas condições de uso, na data de 25 de setembro de 2007, ou seja, ainda dentro do prazo legal.
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Diante das informações é importante esclarecer que, até o presente momento, o aparelho NÃO RETORNOU à assistência técnica. Isto significa que, para a Gradiente, até o presente momento, o aparelho NÃO APRESENTOU NENHUM DEFEITO, ENCONTRANDO-SE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. Para que a Empresa possa realizar qualquer proposta de acordo, bem como para que se comprove a boa-fé da Autora, é necessário o envio do aparelho para a
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Assistência Técnica para que verifique qual a extensão do dano e, ainda, se não há a incidência das excludentes de responsabilidade do fornecedor. Ademais, pela decisão administrativa deste órgão a Empresa deverá efetuar a troca do aparelho reclamado no prazo de 20 (vinte) dias sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ocorre que, conforme é de conhecimento público, a Empresa Ré tem, neste momento, efetuado várias medidas para a reestruturação buscando restabelecer seu equilíbrio operacional. Por conta disso, a Gradiente não dispõe 8
nesse momento e nos próximos seis meses, de recursos financeiros para honrar os compromissos em audiências e cumprir na íntegra o artigo 18, parágrafo 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, pois não possui condições de efetuar o reembolso de produto, bem como de efetuar a troca de aparelhos por outros novos em prazo não inferior a 60 dias. É importante ressaltar que não existe por parte da Empresa uma conduta de má-fé, pois as únicas propostas que a Gradiente pode oferecer ao consumidor, sabendo que 9
vai poder cumpri-las, é a troca do produto ou o reparo do mesmo juntamente com a extensão da garantia, no prazo especificado acima, ou seja, no mínimo, 60 dias.
3. DA AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA GRADIENTE Para caracterizar a culpa, não basta a simples demonstração do dano. Devese demonstrar que o dano supostamente sofrido é oriundo de um comportamento culposo, ou seja, contrário à boa-fé. 10
No caso em exame, como já mencionado, não houve culpa e, muito menos, má-fé por parte da Gradiente, e isso porque o dano gerado não pode ser dimensionado, posto que a Autora, até a presente data, não reencaminhou o aparelho para a Assistência. Sabe-se que a Gradiente, antes de fornecer qualquer produto, realiza um rígido controle de qualidade, analisando-a detalhadamente e qualquer tipo de proposta por parte da Empresa só pode ser realizado mediante o estudo detalhado do aparelho 11
reclamado. Resta claro, desse modo, que a Gradiente sempre pautou sua conduta pelos princípios éticos e de boa-fé. Como se vê, a Gradiente, em momento algum, agiu com culpa, não podendo, por isso, ser-lhe imputada qualquer responsabilidade pela quebra do referido aparelho, bem como qualquer tipo de multa administrativa. 12
4. DO DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Inicialmente, importante ressaltar que a Gradiente, em conformidade com o princípio da boa-fé, efetuou todos os reparos que se encontravam ao seu alcance, tanto é
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que, até o presente momento, o referido aparelho não apresentou nenhum novo defeito, não tendo, inclusive, sido encaminhado novamente para a assistência técnica . Além disso, não assiste razão à Autora nesta causa , tendo em vista que a mesma não trouxe qualquer prova dos alegados prejuízos. Tratam-se, na verdade, de meros danos “hipotéticos”, os quais, de acordo com o direito pátrio, não ensejam nenhum tipo de reparação. 14
Nesse sentido, Rui Stoco ensina que: “O prejuízo deve ser certo , é regra essencial da reparação . Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação . Por isso que não há que se distinguir, para efeito de responsabilidade, entre
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dano atual e dano futuro. Todos os autores concordam em que a distinção a fazer , nesse
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sentido, é tão-somente se o dano é ou não certo” 1 . (grifo nosso)
No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Estaduais: “Somente danos diretos e efetivos, por efeito imediato do ato culposo, encontram no Código Civil suporte de ressarcimento.” (TJSP
– 1ª C. – Ap. – Rel. Des.
Octávio Stucchi – j. em 20.8.85 – In RT 612/44).
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Diante disso, e tendo em vista a ausência de efetiva demonstração dos prejuízos supostamente sofridos, merece ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de qualquer quantia a esse título.
3. CONCLUSÃO 1
Mazeaud e Mazeaud, cit., n. 216, p. 268, Soudart, ob. cit., n. 448, p. 576
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Diante do exposto, a empresa Recorrente requer: a) a recepção do presente recurso no duplo efeito, conforme dispõe o art. 49, parágrafo único do decreto 2181/97; b) que o presente Recurso Administrativo seja conhecido e julgado procedente, com a revogação da Decisão prolatada, bem como seja julgada improcedente e
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insubsistente a reclamação, com seu conseqüente arquivamento e a não aplicação de multa por descumprimento; Requer ainda que as intimações sejam encaminhadas para a unidade administrativa em SP – Avenida Paulista, 2073, sobreloja, Conjunto Nacional, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-300. Termos em que, 20
Pede deferimento. De São Paulo para Paranavaí, 08 de novembro de 2007.
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