EXCELENTÍ SSI MO SENHOR PRESI DENTE SUPERI RI NTEN ENDE DENCI CI A REGI GI ONAL.
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AUTO DEI NFRAÇÃO:G003536537
ORGÃ GÃO AUTUADO DOR:DPRF-MJ COD ODI GO DO ORGÃ GÃO:000100 AUTO DEI NFRAÇÃO:T080249655 NOTI F.AUT UTUAÇÃO Nº:0037567710
RODO DOLFO AUGUSTO PI GNATON RABELO,brasi l ei r o, sol t ei r o, anal i st a de r ecur sos humanos,i nscri t o no CPF sob o nº 149. 015. 84723 eCNH nº 05529073274,r esi dent eedomi mi ci l i adoaRua Ar geu R.deMor aes,SN –Cani vet e–Li nhar es/ES –CEP:29909070, por i nt er médi o de seu Advogado, com escr i t óri o profissi onala Rua Senador Teot ôni o Vi l el a,nº 40,Conj unt o Juparanã – Li nhar es/ES, Ema mai l : ms. advconsul t @hot mai l . com, m, onde r ecebe i nt i mações e not i ficações, vem r espei t osame ment e per ant e Vossa Excel ênci a, expor , i nf orma marer equer eroquesegue:
I–DA SUPOS OSTAINFRA RAÇÃ ÇÃO
Deacor do com a menci onada not i ficação,o veí cul o de pr opri edadedor equer ent e,um Veí cul oVW/Gol f1. 6,est avat r af egando com vi drocobert ocom pel í cul anopar abri sana BR 101–Km 147 na ci dadedeLi nhares/ES. Em vi st adi ssoapont ousevi ol açãodoart i go230XVIdo Códi godeTrânsi t oBr asi l ei r o.
I I–DA PELI CULA NO VI DRO Não se pret ende aqui negar os f at os, ent r et ant o, a pel í cul aqueest avanoparabr i sadovei cul oest avadent r odospadr ões exi gi dos,quai ssej am,75% devi si bi l i dade. O agent edet r ansi t onãoapr esent anoaut odei nf r ação, qualf oiamedi çãor eal i zadaequalequi pament oar eal i zou,port ant o,a f al t adest asi nf ormaçõesnoaut odai nf r açãodever ãot ornál ai nócuae pori ssor econsi deradopel oór gãodefiscal i zaçãoecont r ol edet r ânsi t o.
I I I-DO DI REI TO Deacor docom ar esol uçãonº253/2007doDenat r an,ao seapl i carumamul t arel aci onadat r ansl uci dezdepel í cul apr ot et oranos veí cul os,noaut odei nf r açãodevem const ar:
I-dataehora; I I-pl acadoveí cul o; I I I-transmi tânci amedi dapel oi nst rumento;
I V -áreaenvi draçadafiscal i zada; V -i denti ficaçãodoi nstrumento; VI-i denti ficaçãodoagente. Mas,conf ormej ámenci onadoecomosepodenot arno aut odei nf r ação,est enãot r ási nf ormaçãor ef erent esaoi t em I I I– t r ansmi t ânci amedi daei t em V–I dent i ficaçãodoi nst rument o,devendo, port ant oseramul t aanul adaporest eórgão. Nest esent i doéoj ul gado: Da d o sGe r a i s
Processo: Relator(a): Julgamento: Órgão Julgador: Publicação:
APL 990102104052 SP José Luiz Germano 19/07/2010 2ª Câmara de Direio P!"#i$o 22/07/2010
Ementa P%L&C'LA '()L)*ADA ,%&C'L.S
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-eso#uo 253 ue deermina o uso de aare#6o ese$ia# ara aeri8uao da or$ena8em de #uminosidade Aare#6o no ui#izado )rre8u#aridade u#idade do auo de inrao -e$urso no roido
I V –DOSPEDI DOS Dessaf orma,adeci sãoi mpost apel aaut ori dadede t r ânsi t o dev e ser cancel ada por est e Ór gão,ei s que despr ovi da de f undament ossól i doser azoávei s. Ant eoexpost o,r equer
a)O r ecebi ment odopr esent er ecur so,par aaofinaldar pr ocedênci aaopedi do. b)O cancel ament o das penal i dades i mpost as com a conseqüent er ev ogação dos pont os do pront uári o do r equent e, c)Prot es t ando ai nda pel aproduçãodepr ovasport odos osmei osadmi t i dosem di r ei t oecabí vei sàespéci e,em especi alaperi ci alet est emunhal . Ter mosem que, Pededef er i ment o. Li nhares,24dej unhode2016.
MarcosSoaresMarques Advogado OAB/ES25. 023
