ILUS ILUST TRÍSS RÍSSIM IMO O SENH SENHOR OR DIRE DIRET TOR DE RECU RECURS RSOS OS HUMA HUMANO NOS S DA POLÍCIA MILITAR DE XXXXX XXXXXX
Richard Mont, 3º Sgt PM, nº. 999.999-9, lotado no 99º Batalhão, portador da carteira de identidade de nº. MG-99.999.999, doravante denominado neste documento de R!"RR#$, vem, tempestivamente, apresentar a %ossa Senhoria RECURSO ADMINISTRATIVO acerca do e&ame psicol'gico para o concurso de provimento ao !urso de (orma)ão de "*iciais - !(" - +.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1 - DO RESULTADO DO EXAME PSICOLÓGICO . - /e acordo com o resultado do e&ame psicol'gico de provimento ao !(" +, o recorrente *oi contra-indicado no item do Grupo 0%l do 1ne&o da Reso Resolu lu)ã )ão o 3.29 3.29+ ++ ++ +,, a sa4e sa4er5 r5 6tem 6tem - /esc /escon ontr trol ole e moc mocio iona nal.l. #a sessão de atendimento so4re o resultado do e&ame, o recorrente *oi in*ormado de 7ue, de acordo com os testes, ele tem descontrole emocional, sendo propenso a reagir de maneira 4rusca ou violenta 7uando so4 *orte pressão psicol'gica. (oi in*ormado ainda de 7ue tem atitude passiva, 7ue não se automotiva, e de 7ue precisa de algo para 7ue se8a produtivo, s' agindo medi median ante te regr regras as prpr-es esta ta4e 4ele leci cida das: s: 7ue 7ue a PM00 PM00 tem tem *oco *oco no tra4 tra4al alho ho comunit;rio, e 7ue o recorrente não se en7uadra nesse per*il: 7ue, por essas ra<=es, seria temeroso aprov;-lo. /urante o atendimento, 7uando o recorrente disse 7ue, em tese, de acordo com o statuto do Pessoal da Pol>cia Militar de 00000 000000 o e&ame psicol'gico não deveria ser e&igido para o militar 7ue 8; pertencesse ao 7uadro de Pra)as da !orpora)ão ?ver item 3 deste recurso@, uma ve< 7ue ele 8; havia *eito o teste para ingresso nesse Auadro e, sendo promovido a !adete, continuaria sendo pra)a, responderam-lhe 7ue 8; haviam *eito um documento ao !omando da 6nstitui)ão 7uestionando essa situa)ão, e o4tiveram a resposta de 7ue *icaria muito di*>cil tirarC o militar
depois de mais de trDs anos na !orpora)ão, 7uando este estivesse na gradua)ão de 1spirante. Auando o recorrente disse se sentir *rustrado com o resultado do e&ame psicol'gico, uma ve< 7ue 8; era su4metido diariamente a *ortes press=es e&ternas e emocionais, 7ue 8; interagia diariamente com a comunidade, 7ue 8; e&ercia *un)ão de comando e, principalmente, por 8; ter dedicado mais de E ?cinco@ anos de sua vida F PM00, participando de uma srie de ocorrDncias de sucesso, muitas das 7uais de iniciativa, e ter colocado sua vida em risco, *oi in*ormado de 7ue “não fizera nada mais do que sua obrigação”. 2
-
DA
REAL
PERSONALIDADE
DO
RECORRENTE
+. - " recorrente discorda do resultado dos testes e o contesta, apresentado
documentos
e
*atos
de
sua
carreira
pro*issional.
+.+ #o dia + de 8aneiro de +, ou se8a, h; menos de + ?dois@ meses, o recorrente *oi su4metido a teste psicol'gico para poder armar *i&o com arma de *ogo da carga da PM00 ?*olha &&@. sse teste *oi reali
pela
avalia)ão
mdica.
+.3 - #o in>cio do ano de +J, o recorrente *oi su4metido a teste psicol'gico para poder ad7uirir arma de *ogo ?*olha &&@. " teste *oi reali
!urso
$cnico
de
Seguran)a
PL4lica,
no
ano
de
++.
+.E - " recorrente 3º Sgt PM, tra4alha como comandante de guarni)ão h; mais de + ?dois@ anos, nunca *oi punido disciplinarmente, encontra-se no conceito
e&celente
?1
E@
e
possui
uma
carreira
irrepreens>vel.
+.2 - " recorrente possui em seu e&trato de registros *uncionais as seguintes recompensas5 3 ?tre
o
militar
*osse
agraciado5
4.1 A indicação dos militares a serem agraciados deverá obedecer aos seguintes critérios: 4.1.1 Militar que atue na área operacional e demonstre:
- Tirocínio policial e coragem - !spírito arro"ado# envolvimento com as causas da $olícia Militar
- %om senso e solidariedade - &isponibilidade - 'riatividade na solução de ocorr(ncias - 'ompromisso com os resultados - )nteração comunitária -
!*ici(ncia
na
prevenção
do
delito#
dentre
outros.
importante 7ue se ve8a com aten)ão os critrios acima apresentados, visto 7ue eles *oram os motivos 7ue levaram os o*iciais do Batalhão,
especialmente o !omandante de !ompanhia, a indicar o recorrente para ser agraciado com o prDmio /esta7ue "peracional do 1no de +2C. +. - m sua carreira na PM00, o recorrente 8; passou por situa)=es reais de *orte pressão e&terna e emocional, risco de morte e de invalide< ?ver ane&os@, e em nenhuma dessas situa)=es demonstrou descontrole emocional. " recorrente interage com a comunidade em todo turno de servi)o, uma ve< 7ue h; mais de + ?dois@ anos tra4alha como comandante de viatura de radiopatrulhameto, guarni)ão pr'pria para atendimento de ocorrDncias. " recorrente 8; atendeu e atende todo tipo de ocorrDncias, em todos os n>veis sociais, desde con*litos con8ugais, *amiliares, de vidios. 6ntervm em con*litos interpessoais no calor dos *atos, no momento em 7ue os Onimos dos envolvidos encontram-se alterados, e d;-lhes solu)=es ade7uadas. 1lm de atender chamados, o recorrente age de iniciativa, *a
+.9 - 1 *inalidade da reali
4.12 O exame psicológico tem por finalidade aaliar a din!mica da personalidade do candidato" ob#etiando erificar se este apresenta caracter$sticas psicológicas incompat$eis com o exerc$cio da atiidade ou
seriço
de
natureza
policial
militar.
4.12.1 %al atiidade ou seriço o submete a forte pressão externa e emocional" porte de arma de fogo" risco de morte" de inalidez" de cont&gio por doenças" de degeneração do estado de sa'de mental" de lesão corporal" de responsabilidade
ciil"
penal
e
administratia.
1gora, ve8a 7ue a *inalidade e&atamente a mesma para aprova)ão no concurso ao !(", con*orme o pr'prio dital do !(" + - EDITAL DRH/CRS Nº
0!,
DE
"1
DE
MAIO
DE
200#5
4.14 O exame psicológico tem por finalidade aaliar a din!mica da personalidade do candidato" ob#etiando erificar se este apresenta caracter$sticas psicológicas incompat$eis com o exerc$cio da atiidade ou seriço
de
natureza
policial
militar.
4.14.1 %al atiidade ou seriço o submete a forte pressão externa e emocional" porte de arma de fogo" risco de morte" de inalidez" de cont&gio por doenças" de degeneração do estado de sa'de mental" de lesão corporal" de responsabilidade
ciil"
penal
e
administratia.
+. - " recorrente dedicou mais de E ?cinco@ anos de sua vida F PM00. #o ano de ++, o recorrente cancelou sua matr>cula na Hniversidade (ederal de %i)osa para ingressar na !orpora)ão. m sua carreira, o recorrente a4dicou da pro&imidade com a *am>lia, participou de duas desgastantes 8ornadas militares, sendo uma durante o !urso $cnico de Seguran)a PL4lica ?*olha &&@ e a outra durante o !urso de (orma)ão de Sargentos ?*olha &&@. $ra4alhou durante um ano e seis meses no /estacamento de Santo das (o*ocas ?JJº BPM@, onde se dedicou em tempo integral F Pol>cia Militar, visto haver apenas I ?7uatro@ policiais militares servindo na *ra)ão. #esse /estacamento, participou de uma ocorrDncia de enchente em 7ue ps sua vida em risco ?*olhas &&@, assim como participou de outras ocorrDncias de sucesso 7ue suscitaram recompensas regulamentares. m +E, passou no !(S e teve 7ue
mudar para Qorido o !(S, *oi designado para servir na cidade de 1la4ama ?999N !ia PM@, onde participou de uma srie de ocorrDncias de desta7ues. Q; mais de + ?dois@ anos tra4alha nos Iºº turnos - hor;rio noturno - atendendo a toda sorte de empenhos. " recorrente 8; tra4alhou em horas 7ue seriam de *olga eou de descanso *anio dos tra*icantes ?*olhas &&@, sendo amea)ado ?*olhas &&@ e passando por uma in*inidade de di*iculdades e intempries na luta di;ria contra a criminalidade. "4s.5 1s *olhas citadas contDm ocorrDncias e relat'rios, e são apenas alguns e&emplos dos muitos outros 7ue poderiam ser relatados. +. - m certa passagem da B>4lia, so4re os atos 7ue revelam uma pessoa, esus !risto, o maior psic'logo 7ue 8; e&istiu, a*irma ( “)ão existe &rore boa que d* frutos ruins" nem &rore ruim que d* frutos bons+ porque toda &rore , con-ecida pelos seus frutos. )ão se col-em figos de espin-eiros" nem se apan-am uas de plantas espin-osas” - ?Kucas 2,I3-II@. Partindo dessa premissa, alguns outros documentos ?ocorrDncias, relat'rios, cartas de civis elogiando o tra4alho do recorrente@ *oram ane&ados para 7ue *icasse melhor
esclarecida
sua
personalidade
?*olhas
&&@.
+.+ -. " recorrente disputou uma vaga no !(" com I.IJ9 candidatos ?*olha &&@ - mdia de +I candidatos por vaga - e *icou 4em colocado, em ++º lugar. #a primeira prova de reda)ão do concurso, o recorrente o4teve a melhor nota das reda)=es 7ue *oram corrigidas: na segunda prova de reda)ão, sua
nota
*icou
entre
as
melhores.
+.3 - 1pesar de ter sido contra-indicado no e&ame psicol'gico, o recorrente ainda não rece4eu nenhuma comunica)ão de algum superior hier;r7uico para 7ue dei&asse de e&ercer suas *un)=es de policial militar. " recorrente continua tra4alhando como comandante de guarni)ão, coordenando opera)=es, ministrando instru)=es, atendendo ocorrDncias, portando armas de alto poder de *ogo, sendo encarregado de Procedimentos 1dministrativos e interagindo-se
com
"
-
a
comunidade.
DO
DIREITO
3. - /e acordo com entendimento 8urisprudencial pac>*ico, tendo por 4ase a SLmula nº. 22 do Supremo $ri4unal (ederal - S$( - e outras SLmulas de $ri4unais staduais, somente o dital não su*iciente para determinar se o candidato prossegue ou não nas demais *ases do concurso em ra<ão do resultado de e&ame psicotcnico. preciso 7ue ha8a previsão em lei para 7ue o
candidato 3.+
-
se8a 1
desclassi*icado
SLmula
nº.
devido
22
do
ao S$(
e&ame. determina5
'mula n/ 00 ó por lei se pode su#eitar a exame psicot,cnico a -abilitação
de
candidato
a
cargo
p'blico.
1 SLmula do $ri4unal de usti)a de Minas Gerais, aprovada pela Iº !Omara
!>vel,
determina5
113 nula a exig*ncia do exame psicot,cnico para proimento de cargos p'blicos" sem previsão legal " crit,rios ob#etios m$nimos e direito a recurso
administratio
preisto
em
edital.
imprescind>vel ressaltar, de plano, 7ue ditais, Resolu)=es ou Regulamentos não são Keis e não tDm *or)a de Kei. Keis são normas aprovadas por representantes do Poder Kegislativo, eleitos por su*r;gio
universal de votos, e, portanto, representam a vontade do povo. ditais, Resolu)=es e Regulamentos são deli4era)=es, ordens e despachos e&pedidos por administradores do Poder &ecutivo e podem ser mudados por eles pr'prios
a
7ual7uer
momento.
1 Kei E.329 - statuto do Pessoal da Pol>cia Militar do stado de 00000 000000 - não prevD e&ame psicotcnico para o concurso de provimento ao !(" para policiais militares 7ue 8; ingressaram no 7uadro de Pra)as da PM00. " statuto prevD esse e&ame apenas para candidato civil. Salienta-se 7ue, se o candidato civil *or aprovado no concurso ao !(", ele ingressar; no 7uadro de Pra)as, e não no 7uadro de "*iciais. " posto inicial da carreira de o*icial o de +º $enente PM, e não o de !adete. !adete pra)a. " ingresso na carreira de o*icial condicionado F aprova)ão no !urso de (orma)ão de "*iciais, e não no concurso de provimento a esse curso. " pra)a somente avaliado acerca da sua voca)ão para o o*icialato 7uando na gradua)ão de 1spirante, avalia)ão 7ue reali
Art. 1+,. 5 promoção de aspirante a segundo tenente só se dar& se o
candidato" al,m de satisfazer as condiç6es gerais" tier comproada ocação para o oficialato" recon-ecida pela maioria dos oficiais da 7nidade em que serir. " recorrente 8; *oi aprovado no e&ame psicol'gico para ingressar no 7uadro de Pra)as e, sendo promovido a !adete, continuar; sendo pra)a.
14ai&o est; transcrito o 7ue di< a Kei E.329 a respeito5 5rt. 8/ O ingresso nas instituiç6es militares estaduais darse& por meio de concurso p'blico" de proas ou de proas e t$tulos" no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no - 1 do art. 1/ desta 9ei" obserados os
seguintes requisitos( :; :: ; ::: ; :< ; <; <: ; <::: ser aproado em aaliação psicológica+ := ; = ; 5rt. 1> erão organizados anualmente “almanaques” da ?ol$cia @ilitar" contendo a relação nominal de oficiais" aspirantes a oficial e graduados da atia" distribu$dos pelos respectios quadros" de acordo com a antigAidade dos postos e graduaç6es. - 1 0s uadros serão organi2ados da seguinte *orma:
:; :: Oficiais de a'de da ?ol$cia @ilitar ou do Borpo de Combeiros @ilitar DEO ?@FC@3+ ))) 3 $raças da $olícia Militar ou do 'orpo de %ombeiros Militar $3$M5%M6
:< ; 5rt. G/ ão os seguintes os postos e graduaç6es da escala -ier&rquica( : Oficiais de ?ol$cia a3 ; b3 ; c3 ; :: $raças Hspeciais de ?ol$cia a3 5spirante a Oficial b6 'adetes do 7ltimo ano do 'urso de 8ormação de 0*iciais e Alunos do 'urso de 9abilitação de 0*iciais c6 'adetes do 'urso de 8ormação de 0*iciais dos demais anos
!onclui-se, portanto, 7ue a matria do e&ame psicol'gico *e<-se coisa 8ulgada no momento em 7ue o recorrente ingressou no 7uadro de Pra)as da PM00. /e
igual modo, o recorrente tem direito ad7uirido de ser promovido a 7ual7uer gradua)ão do 7uadro de Pra)as sem a necessidade de avalia)ão psicol'gica. 1 coisa 8ulgada e o direito ad7uirido são garantias constitucionais *undamentais e inviol;veis, e estão dispostas no inciso 000%6 do 1rt. Eº da !onstitui)ão (ederal5
5rt. 8/" ===<: I a lei não pre#udicar& o direito adquirido" o ato #ur$dico perfeito
e
a
coisa
#ulgada.
3.3 - "s tra)os de personalidade avaliados para ingresso no !urso de (orma)ão de "*iciais são os mesmos tra)os 7ue são avaliados para ingressar na PM00 em 7ual7uer outro posto ou gradua)ão, e estão previstos no Grupo 0%l do 1ne&o da Resolu)ão 3.29+++, ?*olha @. " teste de admissãoinclusão. Se o recorrente 8; *oi su4metido a teste psicol'gico para ingressar na PM00, não deveria, em tese, *aveis avaliados são idDnticos. #ão se pode alegar 7ue o teste tenha praveis com a pro*issão, isto , sa4endo 7ue o policial militar representasse um risco potencial para a sociedade. 6gualmente, não se pode alegar 7ue os critrios mudem con*orme o concurso, con*orme a gradua)ão pretendida, por7uanto os critrios são os mesmos e, *risando, o teste de admissãoinclusão. "u se tem ou não se tem os tra)os de personalidade incompat>veis. "utrossim, toda promo)ão na PM00, se assim *osse, deveria ser precedida de teste psicol'gico, em ra<ão da *utura mudan)a de
atri4ui)=es
inerentes
ao
novo
postogradua)ão.
3.I - Se o policial militar do stado não reali
PM, tam4m não deveria, em tese, realicias de SaLde na Pol>cia Militar e no !orpo de Bom4eiros Militar de 00000 000000 -, 7ue assim preceitua5
Art. 14 3 Bompete J K" a aaliação da sanidade f$sica" mental" bem
como a detecção de traços de personalidade incompat$eis com os seriços de natureza policial ou bombeiro militar ou para atiidades inerentes ao cargo ou função nos candidatos J inclusão5admissão nas )M! . 5)H=O “H” DLoenças e 5lteraç6es :ncapacitantes e Matores de Bontra indicação para Admissão5)nclusão 3 1
Resolu)ão
usa
os
seguintes
termos5
1 - 1dmissão nas 6M. /e acordo com o /icion;rio 1ulete, admissão signi*ica5 “aceitação da entrada" do ingresso ou da contratação de algu,m.” B - 6nclusão nas 6M. /e*ini)ão de inclusão5 “5ção ou resultado de incluirDse3" de integrar um elemento a um todo.” " recorrente *oi admitido e incluso na 6M - 6nstitui)ão Militar stadual no ano de ++, ocasião em 7ue *oi aprovado nos e&ames psicol'gicos.
/essa *orma, condicionar a indica)ão no e&ame psicol'gico como re7uisito indispens;vel de aprova)ão no concurso ao !(" para o policial militar 8; admitidoincluso na PM00, em tese, apresenta-se irregular 7uanto aos re7uisitos de validade do ato administrativo, especialmente no 7ue concerne ao re7uisito o48eto. 1 lei I.JJ2E enumera as hip'teses em 7ue *icam caractericios 7ue podem atingir os atos administrativos5
“5rt. 2/ D;3”. a3incompet*ncia a3<$cio de forma
b3:legalidade do ob#eto c3:nexist*ncia dos motios d3Lesio de finalidade ?ar&grafo 'nico. ?ara a conceituação dos casos de nulidade obserarseão as seguintes normas( a3 . . . b... c3 a ilegalidade do ob#eto ocorre quando o resultado do ato importa em iolação de lei" regulamento ou outro ato normatio+ 1 1dministra)ão não pode alegar o princ>pio da 6sonomia entre os candidatos civis e os militares da !orpora)ão, por7ue o pr'prio dital do concurso esta4elece condi)=es espec>*icasdi*erenciadas para 7ue o policial militar da !orpora)ão se8a aprovado no concurso ao !(", condi)=es 7ue inclusive são mais
e&igentes
>.2
e
Bondiç6es
pr'prias
da
espec$ficas"
6nstitui)ão,
se
militar
7uais
se8am5
da
?@==(
a3 não ter cometido mais de uma transgressão disciplinar de natureza grae transitada em #ulgado" nos 'ltimos doze meses+ b3 estar classificado" no m$nimo" no conceito “C”" com at, 24 pontos negatios+ c3 estar aproado na proa escrita do %?C" na aaliação pr&tica com arma de fogo e no %5M+ d3 não estar submetido a ?rocesso 5dministratio Lisciplinar D?5L3 ou ?rocesso 5dministratio Lisciplinar um&rio D?5L3+ e3 possuir no m&ximo 2N Dinte3 anos de efetio seriço at, J data de in$cio do curso. 1demais, o princ>pio constitucional da 6sonomia consiste em tratar os iguais de *orma igual e os desiguais de *orma desigual, na medida de suas desigualdades, o48etivando alcan)ar a igualdade plena. /esse modo, não h; 7ue se *alar em a*ronta ao princ>pio da 6sonomia se somente o candidato civil tiver 7ue reali
su4metido F avalia)ão psicol'gica 7uando ingressou na PM00, e o candidato civil,
não.
3.E - " dital do concurso previu 7ue a 4ateria de testes psicol'gicos *osse reali
4.18.1 Os exames componentes da bateria de testes psicológicos serão realizados por empresas especializadas e credenciadas pela ?@==. . . 3.2 - "s tra)os de personalidade incompat>veis avaliados para ingresso no !Q" - !urso de Qa4ilita)ão de "*iciais - são os mesmos 7ue são avaliados para ingresso no !(" - !urso de (orma)ão de "*iciais. ntretanto, no Lltimo concurso do !Q", ningum *oi contra-indicado. #o !(", porm, houve 9 ?dedos diretamente do sistema eletrnicoin*ormati
-
Processo
1dministrativo
(ederal
-
prescreve5
5rt. >. Euando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria 5dministração respons&el pelo processo ou em outro órgão administratio" o órgão competente para a instrução proer&" de of$cio" J obtenção dos documentos ou das respectias cópias. 1 Kei I.I+ - Processo 1dministrativo stadual - de *orma semelhante, disp=e5
5rt. 20. Euando o interessado declarar que fato ou dado estão registrados em documento existente em repartição da própria 5dministração" dee esta" de of$cio" diligenciar para a obtenção do documento ou de sua cópia. "
$
DO
PEDIDO
/iante do 7ue *oi apresentado, re7uer se8a *eita a re*orma da decisão da avalia)ão psicol'gica.
#estes termos, espera de*erimento.
