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Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrarmos um recurso ou através de urg!ncias urg!ncias comprovadas. "á também a possibilidade da conversão de alguns tipos de autua#ão em advert!ncia, mas isso não abrange o geral. $ssim sendo, através desta apostila vamos abordar, demonstrar e também dar aos leitores modelos de recursos de infra#ão de trânsito. %rimeiramente vamos apresentar aqui alguns autos de infra#ão& (sse é um auto de infra#ão municipal. )ote que no item marca não tem a marca *+, nesse auto de infra#ão essa marca é trocada pelo nome da rede de suas concessionárias. *m é a marca, chevrolet é o nome da rede de concessionárias da empresa *m. nosso primeiro erro. -m erro de impressão. aso o agente ao autuar um carro da *+, um corsa por e/emplo, ele possivelmente vai errar a marca do ve0culo. )o item espécie devemos nos ater ao que esta escrito no documento, caso venha diferir esta a0 o erro. mesmo aplicase em categoria. )o campo da infra#ão é comum o agente esquecer dados como por e/emplo& "ora, munic0pio $inda e/iste a possibilidade do agente ao indicar o local da infra#ão errar algo bem provável. (/.& agente coloca como um cru2amento ' logradouros que nunca se cru2am.
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$inda relativo a figura anterior vemos o campo para autua#ão de radar, embora possa não ser usado é necessário que este3a contido em todos os autos de infra#ão de acordo com a resolu#ão 1 do )45$) em seu ane/o 16um7. 8e não houver, esta irregular ou inconsistente. $gora vamos ao campo das infra#9es. (sse campo também abrange o de outras infra#9es. )esse campo o erro mais comum é o agente errar quando relata que o condutor de uma moto não usava o cinto de seguran#a ou que o motorista de um carro não usava o capacete. %ode ser até c:mico, mas acontece. $inda nesse campo, está a parte para fiscali2a#ão por radar 6essa deve conter em qualquer auto de infra#ão mesmo que não venha a ser utili2ada, de acordo com a resolu#ão 1 ane/o 1 , do )45$)7. ;evemos aqui nos atermos as placas de sinali2a#ão, acontece ?m e a via permite até @> ?m. )a identifica#ão do condutor verifique se conferem com sua arteira nacional de habilita#ão caso não, há erro. s demais campos não importam tanto para procura de erros.
Auto de infração estadual: $gora, na prA/ima página um auto de infra#ão do tipo estadual, nesse o erro é gráfico. lhe no item espécie que há classifica#9es como& $utomAvel, caminhão, motocicleta e :nibus. $0 esta o erro, essas classifica#9es são quanto ao tipo e não quanto a espécie. lassifica#9es quanto a espécie& %assageiro arga +isto 4ra#ão orrida (special )otase que devemos nos atentar a qualquer poss0vel erro do agente ou Argão autuador.
C segredo é devorar para não ser devoradoD. Vamos lutar contra a indústria de multas.
B
(is aqui um outro tipo de auto de infra#ão & =
)o auto acima não se encontra o item espécie, está então inconsistente. s itens placa, cidade, endere#o e proprietário foram suprimidos pelo autor como forma de evitar poss0veis transtornos ao condutor autuado. $qui nosso intuito é apenas didático. aros leitores esse erro é bastante comum nos autos de infra#ão em geral dando margem a muitos recursos, agora é claro que com isso os Argãos autuadores vão aperfei#oandose, então aproveite enquanto isso não ocorre em seu munic0pio. omo podem perceber meus caros, esse auto de infra#ão acima é de radar um dos mais dif0ceis mais não imposs0vel de anula#ão via recurso. utro erro muito comum é a troca de enquadramento. %or e/emplo& E
Argão autuador relata no auto que o ve0culo foi enquadrado no art.'1F II $ e di2 que esse artigo relata que o veiculo transitava em velocidade superior em até '>G a má/ima permitida para rodovia, vias de trânsito rápido e arteriais. erro está no art.218 II, pois o enquadramento acima citado é do artigo 218 I. utra irregularidade é quando o Argão autuador ou seus agentes de cidades do interior, relatam em seus autos o termo, via de trânsito rápido que somente as grandes capitais suportam tais vias. %ortanto se sua autua#ão for dentro de um munic0pio, no n0vel urbano, ve3a se está mencionado que seu ve0culo foi autuado numa via de transito rápido. 8e constar, pode estar errado pois normalmente nas cidades interioranas e/istem apenas as vias arteriais, coletoras e locais.
Via de trânsito rápido - aquela caracteri2ada por acessos especiais com trânsito livre, sem interse#9es em n0vel 6cru2amentos7, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em n0vel 6travessia de pedestres se dá apenas por pontes ou túneis7. )o estado de 8ão %aulo há o comunicado ' do (45$) que determina constar no auto de infra#ão B velocidades. $ velocidade da via, a aferida e a considerada para efeitos de penalidade. )o auto acima não esta determinado a velocidade a ser considerada que determina a margem para a velocidade considerada é a portaria 11E do inmétro que admite erros má/imos de& %ara velocidades de até 1>> ?mHh J ?mHh. %ara velocidades acima de 1>> ?mHh JG da velocidade aferida. ;evese levar em conta que esse cálculo deve ser feito a favor do condutor o que verif0case da seguinte forma& (quipamento medindo @>?mHh velocidade considerada @J ?mHh (quipamento medindo '>> ?mHh velocidade considerada 1F@ ?mHh. Ve3a que para velocidade de @F ?mHh a infra#ão é de E=> ufirs, no entanto a velocidade a ser considerada, o valor cai para 1'> ufirs. +uitos autos de infra#ão, ainda enquadram a infra#ão pela velocidade aferida de modo que cabe recurso alegando que devese considerar a velocidade estabelecida pela margem do comunicado ' do (45$)H8% e portaria 11E do inmétro. Kembrese esse é um caso espec0fico para 8ão %aulo de modo que cada estado tem seu (45$) assim fa2se necessário uma consulta ao (45$) de seu estado, o que pode ser feito pela Internet.
omo puderam ver caros leitores há sempre uma possibilidade de recurso, e essa deve ser aproveitada, visto que mesmo que não ha3a erro o Argão 3ulgador deverá 3ulgar o mérito de seu recurso no pra2o de B> dias de acordo com o art. 'FE do 4L no pa0s todo, e no caso espec0fico de 8ão %aulo ainda pela delibera#ão 1>> do (45$) 8%, caso não se3a 3ulgado nesse per0odo, devem liberar o licenciamento e 3ulgar o mérito do recurso depois. M
+ais um erro dos agentes de trânsito é fa2er a autua#ão baseados em terceiros ou se3a& agente autua o condutor a pedido do delegado do padeiro, do leiteiro, do prefeito, etc.. $inda sendo policial militar fa2 a autua#ão por ordem de superior hierárquico ou por apoio a viatura que não se3a especiali2ada em trânsito. N comum uma viatura patrulhamento pedir apoio para uma viatura de trânsito para autuar um condutor infrator. )esse caso, se poss0vel recorrer a testemunhas, quem abordou e viu a infra#ão foi um e quem confeccionou a autua#ão foi outra, caso não tenha testemunhas pe#a ao agente que cite na observa#ão que a autua#ão foi elaborada a pedido de fulano ou por ordem de ciclano. @
Ve3a, a infra#ão pressup9e o flagrante, o ato de ter presenciado o ato do infrator de trânsito. 8e o agente elaborador veio em apoio e não viu a infra#ão, mesmo que ve3a documentos vencidos ele não viu o infrator condu2indo o ve0culo, então como pode elaborar um auto de infra#ão o qual ele não presenciouO Laseado nesse entendimento voc! pode desde 3á elaborar um recurso amparandose legalmente na decisão do (45$)8% no processo '>HP1. )o caso de ser fora do estado de 8ão %aulo a autua#ão e o respectivo (45$) de seu estado não entender ou não ter proferido senten#a a respeito ocorrerá que elencando a idéia citada em lQ instância. poderá surtir efeito imediato, caso não recorra em 'Q instância e terá algo administrativamente. 8e ambos os resultados forem negativos o condutor poderá, mediante advogado, impetrar mandado de seguran#a por uma decisão que seu advogado elencará como ilegal, assim a 3usti#a local se manifestará e findará com uma 3urisprud!ncia local. aso o condutor não foi de imediato notificado recebendo a segunda via da autua#ão, fica o Argão competente pela via obrigado a notificálo no pra2o legal de B> dias sob pena de arquivamento do auto de infra#ão de acordo com o artigo 'F1 parágrafo único inc. II. )o caso das infra#9es de radares eletr:nicos ou fotográficos as autua#9es são remetidas ao condutor posteriormente e devem obedecer o pra2o de B> dias a contar da data da infra#ão. (sse pra2o é o mesmo que apAs o condutor ter recebido a notifica#ão, deverá entrar com o recurso. Ve3a que no caso de mudan#a de endere#o a notifica#ão será enviada no local que constar no documento do ve0culo, ainda também se ninguém quiser receber ou estiver pelo local por B tentativas, será então considerado notificado o proprietário do ve0culo. N interessante manter o endere#o do ve0culo atuali2ado.
Multas leves e médias (advertência. (ssas multas tem valores de pontua#ão de B e = pontos respectivamente. $gora o grande valor delas para nosso estudo é que de acordo como artigo '@J da Kei P.E>BHPJ 64L7 essas multas podem ser convertidas em advert!ncia desde que o condutor não tenha sido enquadrado na mesma infra#ão nos últimos 1' meses. Ve3am, na mesma infrac#ão ou se3a o condutor pode ter uma multa de cartão sem preencher (estacionar em desacordo cH regulamenta#ão7, outra de cartão vencido, outra de não portar documentos e/igidos por lei e ainda assim cabe abrigo no artigo citado acima pois são todos de enquadramento diferentes. s ' primeiros incorrem no artigo 'F1, porém em incisos diferentes e o último está no artigo '@' do 4L. +ultas leves e médias são as mais comuns, mas também as mais fáceis de obtermos !/ito com o recurso. $té aqui abrangemos genéricamente técnicas de recurso abai/o um caso especifico& $rt. 1@E do 4L ;irigir sob a influ!ncia de álcool, em n0vel superior a seis decigramas por litro de sangue, ou qualquer substância entorpecente que determine depend!ncia f0sica ou ps0quica& Infra#ão grav0ssima %enalidade multa 1F> ufirs 6E ve2es7 e suspensão do direito de dirigir.
)otem que o artigo cita uma quantidade a ser aferida de álcool no sangue, essa quantidade deve ser aferida por equipamento hábil aferido por Argão competente, aparelho o qual voc! não tem por obriga#ão alguma submeter se a ele, porém deve dar a oportunidade do e/ame cl0nico, sempre devese dei/ar um meio do estado aferir embora não obrigatArio. J
)o caso de doar sangue para teste de embriagues voc! não é obrigado a doar e mesmo que o condutor se3a submetido a teste cl0nico esse não determina a quantidade de álcool no sangue e sim o estado de embriagues. oncluindo, se o condutor não se submeter a testes de alcoolemia 6 baf:metro e e/ame de sangue7 3á que ele não é obrigado a multa pode ser anulada mediante recurso alegando que não p:de ser feito a aferi#ão de quantidade de álcool no sangue, assim não pode o agente determinar se havia ultrapassado o limite estipulado no caput do artigo 1@E ou se3a, seis decigramas por litro de sangue. agente vai lavrar o auto por for#a de delibera#ão, assim cabendo ao condutor recorrer, se não por for#a da mesma nem autuar poderia o agente, pois ele não pode determinar a quantidade de álcool no sangue do condutor por mera suposi#ão. ;e qualquer modo não aconselhamos ninguém a dirigir embriagado, pois fora os acidentes e/iste ainda há a possibilidade de prisão por efeito do artigo B>@ 6crime de trânsito7. )ele não está especificado quantidade de álcool no sangue de modo que basta o teste cl0nico para que o condutor tenha problemas 3udiciais. (ntão evitem somar bebida e dire#ão, mas se forem autuados não se submetam a testes de alcoolemia como sangue e baf:metro, pois assim ao menos voc! economi2a P>> ufirs 6mais de 1>>> reais7. 8ubmetase apenas ao e/ame cl0nico. $té aqui foras apresentadas técnicas para que possamos usar de erros dos agentes a nosso favor, a seguir mostraremos caro leitor alguns embasamentos legais que darão respaldo a seus recursos.
%ortaria E1EHPF do ;(45$) 8% em seu $rtigo J@ Cque em caso de erro ou falta de dados em seu preenchimentoD a notifica#ão será cancelada. 68omente em 8ão %aulo7.
Adigo de 4rânsito Lrasileiro& $rtigos& 1@E,'@J, 'F>, 'Fl parágrafo único incisos I e II, 'F' parágrafo =>! 'FE parágrafo 1R,B>@. 6)o Lrasil todo7 5esolu#9es& >1, 1B, 1=,1E,1J,'>,=B,JB,JP 6Lrasil todo7
F
(45$)8% ;elibera#9es&
>',>E, >JHPF P=HPE 1>>H'>>> J1H'>>1
omunicado& >'H'>>1 (sses documentos podem ser facilmente adquiridos em despachantes, alguns cobram pela cApia outros não.
8ites na Internet que au/iliam no conhecimento das leis e elabora#ão de recursos& SSS.m3.gov.brHontran SSS.detran.df.gov.br SSS.m3.gov.brHdenatran SSS.polmil.sp.gov.brHunidadesHcptran SSS.detran.sp.gov.br SSS.multacar.com.br
Lusque pelas palavras contran, detran, denatran, recursos no seu site de busca preferido.
Kivros& Adigo de trânsito brasileiro editora edipro +anual Taria de trânsito editora ,Uuare2 de liveira BQ edi#ão *ilberto $ntonio Tarias ;ias P
;os recursos em matéria de trânsito editora millenniun Uosé *eraldo da 8ilva e 5oberta eriolo 8ophi (/istem livrarias onde voc! pode l!los gratuitamente, vale a pena procurar aso dese3e adquirilos o investimento é cerca de 5 P>,>> e caso não este3a na livraria pode se fa2er a encomenda nas prAprias livrarias. investimento compensa mesmo. omo cobrar pelos recursos& Keves 1E,>> +édias R$ '>,>> *raves R$ 'E,>> a B>,>> *rav0ssimas 5 B>,>> a E>,>> Kembrese voc! vai cobrar pela elabora#ão do servi#o, com esses conhecimentos voc! aumentara as chances de !/ito do condutor. Ve3a, um advogado cobra pela presta#ão do servi#o e não pode dar ao cliente a certe2a de vitAria e sim aumentar suas chances com seu conhecimento,
"omo entrar com o recurso. (m 1Q e 'Q instância& 1. recurso deve ser remetido < autoridade que imp:s a penalidade. 6U$5U municipal, W5(45$)8, ;T5, ;(58$, (45$), )45$);IT( ou outro o qual deverá estar contido na autua#ão7. )o caso de recurso em 'Q instância remeta o recurso para o (45$) do respectivo estado ou )45$);IT( 6distrito federal7. '.aso a autua#ão diferir do munic0pio de resid!ncia do infrator, deverá remeter ao Argão local que enviará ao Argão competente. )a prática quem fa2 o envio na maioria das ve2es é o prAprio infrator, mas se o fi2er fa#a em carta registrada para garantir o recebimento por parte do Argão. Vá ao correio e informe que essa deve ser uma carta registrada.
;ocumentos necessários& (m primeira instância& 5ecurso em si& Apia /ero/ da arteira de habilita#ão Apia /ero/ do documento do ve0culo 6K$ ou 5KV7 Apia /ero/ do 5* 6caso a )" for antiga sem foto7 Apia /ero/ da autua#ão utros documentos que possam dar amparo como provas, caso necessário. (/s&
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)otas fiscais, bilhetes de pedágio, comprovantes médicos de interna#ão etc... "á casos de autua#9es que o ve0culo não estava pelo local ou cidade citados. (sses devem ser aut!nticos, pois podem ser verificados pelo Argão 3ulgador e o infrator incorrer em crime. )ão vale a pena para sair de uma pena administrativa incorrer em crime. ;ocumentos necessários& (m segunda instância& s de 1Q instância 6)ovo recurso baseado no que o Argão do 1Q instância embasar7 omprovante de pagamento da multa Apia da decisão do Argão de lQ instância, se poss0vel. %ara entrar em 'Q instância, o infrator deverá pedir vistas ao processo, assim saberá no que se embasou o Argão 3ulgador.
8A deve ser feito recurso em 'Q instância se perder na 1Q. 4anto em 1ª quanto em 'Q instâncias devem ser remetidos um recurso por infra#ão independente se o condutor e o ve0culo forem os mesmos. "ada in#ra$ão um recurso. omo podemos ver um pouco de leitura e as técnicas aqui demonstradas aumentam e muito as chances de vitAria de um recurso.
Não esqueça, a procura por erros é essencial! "á erros de escrita do agente, no preenchimento, de impressão do documento, de enquadramento entre
outros. aso o auto não contenha os itens obrigatArios 6resolu#ão1 contran ane/o17 poderá ser anulado por inconsist!ncia ou irregularidade 6art. 'F1 parágrafo único inc. I7. omo di2 o ditado popular Cerrar é humanoX. ada munic0pio ou estado tem seu prAprio modelo de auto de infra#ão, assim como as pol0cias de trânsito, rodoviária estadual e federal e outros Argãos, porém todos devem estar de acordo com a resolu#ão1 e seu ane/o1. $qui foram demonstrados alguns e/emplos de poss0veis erros de fator humano. $ resolu#ão é quem determina os itens m0nimos que devem conter os autos de infra#ão. )a cidade de 8ão %aulo por e/emplo as multas de estacionamento não cont!m a área reservada para equipamento hábil, embora não ha3a a necessidade de instrumento de aferi#ão, deve estar tal campo contido no auto por determina#ão da referida resolu#ão, ela estabelece os itens m0nimos, então esse campo deve estar lá. Voc! deve elaborar seus recursos na primeira pessoa do singular 6eu7, pois assim não precisará de procura#ão o que facilita e não onera o bolso. (/.& (u fulano de tal, condutor do ve0culo tal...
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Monte seu pr%prio ne&%cio ou utili'e para si pr%prio. &ora o mais importante! modelos prontos para você se&uir como e)emplo e ela*orar os seus. +oa sorte e sucesso ,,, I/0//IM3 /4563 74/I4504 9I M5I"I7 — /503/ - /7 950 MI5I/00IV 4 4"/3/ 4 I5:;34/ (u , Uúnior de +ello 5* XXXXXXNXX 6%T//////// )" de 5(*I845 ///////// residente < 5ua /////////// nR 1@1 Lairro //////// (% //////// +unic0pio 8antos 8%. ondutor do ve0culo placa& XXN\\\\, marca 1 "onda modelo * 1'E 4I4$), or I)Y$ ,espécie %$88$*(I5, tipo M +4IK(4$, categoria %$54I-K$5, ano 1PP@. Kendo recebido o auto de infra#ão nR ''''''''''', acusando infra#ão dia >=H>JH'>>1 J do .4.L. ou se3a. (Z(-4$5 )V(58$ \ (8]-(5;$ (+ K$K %5ILI;, venho interpor recurso alegando como defesa o seguinte& onforme pode ser observado na notifica#ão em ane/o , não vemos o que o Adigo de 4rânsito Lrasileiro determina em seu $rt. 'F>. inciso III ou se3a& correndo infra#ão prevista na legisla#ão de trânsito, lavrarseá auto de infra#ão, do qual constará& III caracteres da placa de identifica#ão do ve0culo, sua marca e (8%NI(, e outros elementos 3ulgados necessários < sua identifica#ão. %odemos verificar que o item (8%NI( não consta da notifica#ão em ane/o, o que contraria o referido artigo citado acima.
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Venho ainda pedir o efeito suspensivo do auto de infra#ão, caso o recurso não for 3ulgado no pra2o estabelecido pelo art. 'FE do .4.L, como decide a delibera#ão 1>> do "405-/7. Tace ao e/posto, através do art. 'F1. parágrafo único, inciso CID, requerse o ;(T(5I+()4 do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a e/tin#ão da pontua#ão que a infra#ão gerou no %rontuário *eral ^nico do 5ecorrente, 3ulgando o 03 4 I5:;<3! aqui citado como inconsistente ou irregular. arquivandoo. %or fim, requerse que a decisão se3a fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela onstitui#ão Tederal.
U-)I5 ;( +(KK 8antos, >= de agosto de '>>W. 1'
I/0//IM3 /4563 /74I50454504 3 470M4503 4 4/0/ 4 3=4M 3 4/03 4 />3 73 ;ata& '@H>BH'>>1. T_I 8H)@ %roprietário do ve0culo& +$5 $)4)I KIV(I5$ 7= B>>>>>>>>-2 = )>>>>>>> "7: )>>EF >>>>>>>>. 5ua Uosé +iguel .nR'>B "47- >>>>>>>>> Vila Ipiranga idade XXXXX. Ve0culo M"-635 ?M343"+@ 2AA /0?4/74"I4-7//=4I3?0I73 M303"I"3 ? "3- V(5+(K"$ 7"ZZZ/// M
+unic0pio de licenciamento& ZZZZZ - SP
$uto de infra#ão para imposi#ão de penalidades 8(5I( + T$IZ$ BC1 5 222AC8B hora.>F&=E — ;ata.'=H>P1'>>1 Kocal& 5odovia 8% B>>. `+ BBF =>> metros. ;escri#ão da infra#ão& $rtigo'== do 4L, D"35EI M303"I"40 ! M303540 ou "I"3M303 "3M 3/ :FI/ 7=3/.G requerente acima qualificado, abai/o assinado, tem a alegar em sua defesa o seguinte: %reliminarmente. %oder0amos até chegar ao entendimento de que, inclusive, as motocicletas e as motonetas devessem transitar com os farAis acesos, durante o dia entretanto, analisando sistematicamente alguns dispositivos do 4L, conclu0mos que, legalmente. não e bem assim que deve ser. om efeito, as regras de utili2a#ão de lu2es, para todos os tipos de ve0culos, inclusive motocicletas, motonetas e ciclomotores, respeita as peculiaridades de cada um, estão dispostas no art. => e seus incisos, sendo que, como regra geral, o inciso1 estabelece o seguinte& C condutor manterá acesos os farAis do ve0culo, utili2ando lu2 bai/a, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de ilumina#ão públicaD.
"á! porém, alguns casos espec0ficos, que foram tratados no parágrafo único, do referido dispositivo, que di2, in verbis& Cs ve0culos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em fai/as prAprias a eles Cdestinadas, e os ciclomotori2ados deverão utili2arse de farol de lu2 bai/a durante o dia e a noiteD.
$quele que dei/ar de observar tais preceitos, poderá ser autuado, conforme o caso, no dispositivo seguinte& C$rt. 'E>. ]uando o ve0culo estiver em movimento.
1 a7 b7 c7
dei/ar de manter acesa a lu2 bai/a& durante < noite de dia nos túneis providos de ilumina#ão pública de dia e de noite tratandose de ve0culo de transporte coletivo de passageiros circulando em fai/as ou pistas a eles destinadas d7 de dia e de noite, tratandose de ciclomotores I)T5$& +édia
%()$KI;$;(&
+ulta
7elo e)posto até aqui, e utili'ando o princHpio da especialidade, podemos chegar I a, cu3a penalidade é de multa, no valor de 5FE, 1' b7 . ao condutor que dei/ar de acender a lu2 bai/a dos farAis de qualquer veiculo !inlusive motoiletas motonetas ou ilomotores#, durante o dia quando em movimento nos túneis !e"lusivamente#, inclusive naqueles providos de ilumina#ão pública, aplicase o art. 'E>, I, b cu3a penalidade de multa, no valor de 5FE,1' 1B
e7 ao condutor que dei/ar de acender a lu2 bai/a do farol de ciclomotores !e"lusivamente# de dia ou de noite, inclusive na vias dotadas de ilumina#ão pública !e"eto nos t%neis#, aplicase o art. 'E>,I, CdX, cu3a penalidade é de multa, no valor de 5FE,1' e ao condutor de motocicleta e motoneta !e"lusivamente#, que for flagrado com os farAis apagados, durante a noite !s& 'urante a noite, (or )or*a 'a regra geral 'o art. +,, su(ra#, aplicase o art. 1==,1V, cu3a penalidade é de multa, no valor de 51P1,EB, e suspensão do direito de dirigir. C$rt. 2CC do .4.L. ondu2ir motocicleta, motoneta e ciclomotor IV - com os farAis apagados Infra#ão *rav0ssima %enalidade +ulta e suspensão do direito de dirigir +edida administrativa 5ecolhimento do documento de habilita#ãoD
Resolu*o 'o )45$) 18/98:
$rt. 1R 5esolve&
ecomendar F&=E da manhã, portanto a l u2 solar, de modo que foi in3ustamente autuado estando o enquadramento usado errado. agente foi contra P@>' de '1H>1H1PPF7 no tocante ao art. =@ inc. I da referida lei. $nalisando ainda a resolu#ão 1FHPF v!se que o )45$) apenas recomenda a motiva#ão do uso de farol aceso durante o dia, nas rodovias, e que fa2se necessário o uso de campanhas educativas. 5ecomendar não é ordenar e que no local não se fa2ia campanha educativa e sim, fiscali2a#ão de trânsito de acordo com o art.'B do .4.L. Tace ao e/posto, através da %ortaria E1EHPF do ;(45$) em seu $rtigo / Cque em caso de erro ou falta de dados em seu preenchimento, a notifica#ão será cancelada e ainda conforme o Adigo de 4rânsito Lrasileiro em seu $rtigo 'F1 parágrafo único I. auto de infra#ão será arquivado e seu registro 3ulgado insubsistenteD. 8e considerado inconsistente ou irregular. 0eno requerer o D"#$N%& 'o presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a e/tin#ão da
pontua#ão que a infra#ão gerou no %rontuário *eral único do 5ecorrente, 3ulgando o $-4 ;( I)T5$, aqui citado como inconsistente ou irre&ular! arquivandoo. Venho ainda pedir o efeito suspensivo do auto de in#ra$ão! caso o recurso não #or ul&ado no pra'o estabelecido pelo art. 'FE do "0.+! conto decide a delibera#ão 1>> do "405?/7. 7or #im! requerse que a decisão sea fundamentada para que possa &arantir o amplo direito de defesa assegurado pela onstitui#ão Tederal.
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IM3. /4563 44=3 l8AJ "I405 4 7I0I5I5= (u, 5(I)$K; N8$5 5* ZZZZZZZZZZZZ , %TZZZZZZZZZZ)" ;( 5egistro )> >1>>>>>>>>@ residente a 5 %$6UK);)n>'FE Lairro U; $.5$5$8 (% '1>'E>J> munic0pio L$-5- 8% condutor do ve0culo placa ZZZZZZ, marca — ");$ modelo *1'E 4I4$), or V(5+(K"$, espécie %$88$*(I5, tipo +4IK, categoria %$54I-K$5, ano lPPF. 4endo recebido o auto de infra#ão nR ==B==F 8(5I( ;, acusando infra#ão no dia 1=H>F6'>>1 ás >P&>> horas na %$ $)4)I 8-8$ ]1,correspondente ao $rtigo 'B>VII do .4.L. ou se3a, V(I-K + 5 - aracter0stica $K4(5$;$, venho interpor recurso alegando como defesa o seguinte& onforme pode ser observado na N23456782 ;$ I)T5$ em ane/o vemos que houve erro por parte do agente na classifica#ão quanto á espécie do ve0culo.
M
ve0culo segundo o K$, está classificado como espécie passageiro, no auto de infra#ão está classificado como espécie motocicleta, é evidente que houve erro, pois motocicleta é classifica#ão quanto o tipo e não quanto a espécie. ;igo ainda que o agente não é competente para 3ulgar se houve altera#ão ou não do ve0culo, pois o mesmo é sim técnico em trânsito e não perito mecânico. $crescento que estabelece a %ortaria E1EHPF do ;(45$) em seu $rtigo V Cque em caso de erro ou falta
de dados em seu preenchimentoD, a notifica#ão será cancelada e conforme o Adigo de 4rânsito Lrasileiro em seu $rtigo 'F1 parágrafo único I& o auto de infração ser) arqui*ado e seu re+istro ul+ado insusistente.:
e considerado inconsistente ou irre+ular0
—
Tace ao e/posto, requerse o ;(T(5I+()4 do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a e/tin#ão da pontua#ão que a infra#ão gerou no %rontuário *eral ^nico do 5ecorrente, 3ulgando o $-4 ;( I)T5$, aqui citado como inconsistente ou irregular arquivandoo. Venho ainda pedir o efeito suspensivo do auto de infra#ão, caso o recurso não for 3ulgado no pra2o estabelecido pelo art. 'FE do .4.L. como decide a delibera#ão 1>> do (45$)8%. %or fim, requerse que a decisão se3a fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela onstitui#ão Tederal.
5(I)$K; N8$5 /////, l> de agosto de '>>1. 1E
II9/0//IM3 /4563 74/I4504 9I M5I"I7 $5$5$8 /7 950 MI5I/00IV 4 4"/3/ 4
-
I5:;K4/. (u, `(KK 5I84I)$ 5* ililltKtliKi %T1ll1ll1l1I )" ;( 5(*I845 ) >
,
1111111 11111 residente rua L(4I) n> >1=B Lairro ()45 (% 1P>'>'F> +unic0pio L$-5- 8IX condutor do ve0culo placa& LU;ZZZZ, marca T5; modelo P69P6 *K, or I)Y$ espécie $5*$! tipo $+I)(4$. categoria%$54K-K$5,anolPP. 4endo recebido o auto de infra#ão nR '@(=B>>FJJP, acusando infra#ão no dia 'BH11H'>>1
horas na 5 5I L5$) )>@1E , correspondente $rtigo 1F1 ZVII do 4,L. ou se3a, (84$I)$5 (+ ;(8$5; + $ 5(*-K$+()4$ 8(+ $54, venho interpor recurso alegando como defesa o seguinte& 8olicito o amparo do artigo '@J da Kei P.E>BHPJ 3á que preencho todos os seus 0tens, ou se3a, esta é uma infra#ão de nature2a K(V( e não sou reincidente, na mesma infra#ão nos últimos do2e meses. Venho ainda pedir o efeito suspensivo do auto de infra#ão, caso o recurso não for 3ulgado no pra2o estabelecido pelo art. 'FE do .4.L, como decide a delibera#ão 1>> do "405. $crescento ainda que o auto é de nature2a duvidosa visto que segundo o art. 1F1 ZVII do .4.L. a medida administrativa é de remo#ão, o que não houve. Tace ao e/posto, através do $rt. 'F1. par)+rafo único, inciso CID, requerse o 4:4IM4503 do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a e/tin#ão da pontua#ão que a infra#ão gerou no %rontuário *eral ^nico do 5ecorrente, 3ulgando o $-4 ;( I)T5$ aqui citado como inconsistente ou irregular arquivandoo.
%or fim, requerse que a decisão se3a fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela onstitui#ão Tederal.
`(KK 5I84I)$ /////, 1@ de Uaneiro de '>>'.
1@
I/0//IM3 /4563 74/I4504 9I 4 I0I0+-M=.
5ecurso de +ulta de 4rânsito
K;$K; V$8)(K8, condutorH proprietário do ve0culo autuado, casado, aut:nomo, portador do 5* n> '@@@@@@@@@, %T n> =FFFEEEEEEEEB= ,)IB de registro n.R BBBBBBBBBBB residente na 5 $ugusto +unho2 n> 1P> L$5$ 1 ep& 1E>>BP>>> I4-I-4$L$ +*, condutor devidamente indicado conforme art. 'EJ J> do 4L, vem com o devido respeito e lisura apresentar o recurso de multa de trânsito, conforme informa#9es abai/o, neste douto Argão onde se pede o envio do mesmo para a sessão 3ulgadora competente.
$uto de Infra#ão de n> '@V=B>>>>B'foi baseado no artigo '1F I L45$)8 V(K. $I+$ ;( '>G $ +$Z %(5+.+(;I;$ %5 I)845 . - (]-I%. "LIK VI$ $54(5I$K , lavrado em ''H>@H'>>1, na $V. U K$% L B> ) 8()4I; "4503 +I3 ' (8] .
ve0culo autuado foi, %K$$8 LI`I B11 ,+$5$ T5, +;(K (854 *K, (8%NI( %$88$*(I5, $4(*5I$ %$54I-K$5 , 5 $+$5(K$
a'es do ecurso %reliminarmente $lego que o auto de infra#ão está faltando dados necessários de acordo com o artigo 'F> inc. III no auto não constam os itens espécie e cor, tomando se assim irregular. ;igo também não ter sido notificado no pra2o legal de B> dias. oloco ainda que o enquadramento está também errado, pois a velocidade aferida foi de @E ?mHh e a permitida é de E> m; e de acordo com o comunicado ' do (45$) ;( >FH>@H'>> 1 pata efeito de penalidade de infra#ão de e/cesso de velocidade admiss0vel para velocidades até 1>> ?mHh é de J ?mHh de margem de erro. $o aplicar a penalidade a autoridade de trânsito deve considerar o erro má/imo sempre a favor do condutor, nesse caso a velocidade a ser considerada é de EF ?mHh. 8endo EF ?mHh a velocidade não atinge '>G a mais da velocidade permitida de modo que o enquadramento correto é.
1J
$rt. '1F I $ transitar em velocidade superior a má/ima permitida para o local em até '>G medida por instrumento "ábil via arterial.
omo e/planado uma infra#ão grave ,de 1'> ufirs e não de B ve2es 1F> ufirs, é evidente que houve erro. $mbas as irregularidades ferem o art. 'F1 do .4.L. no seu parágrafo único inc. I e II. $lego ainda que o item, cor é imprescind0vel, 3á que o instrumento hábil não identifica esse item, pois terceiros podem clonar placas e usálas em autos de mesmo modelo.
;os %edidos. ;iante de todo o e/arado, requerse o ;(T(5I+()4 do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a e/tin#ão da pontua#ão que a infra#ão gerou no %rontuário *eral único do 5ecorrente. 5equerse também o beneficio do efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido 3ulgado em até B> dias da data de seu protocolo na conformidade do artigo 'FE B> do 4L como decide a delibera#ão n> 1>>.
%or fim, requerse que a decisão se3a fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela onstitui#ão Tederal.
L$-5^, 1P de novembro de '>>1. K;$K; V/"35"43/
1F
I/0//IM3 /4563 74/I4504 9I 3 M5I"7I3 4 I+4I>3 7403. 5ecurso de +ulta de 4rânsito (u, (V$ K$)I, casada, 8(5V()4( ;( KI+%(Y$, portador do 5* n> B@'''''', %T 1>'''11EE>B, residente na 5-$. (KI8 ;Y( '1B VK. I4- U$^ 8% ep& 'B>E@>E>, onde recebe notifica#9es, vem como devido respeito e lisura apresentar 5ecurso de +ulta de 4rânsito , conforme informa#9es abai/o, neste ;outo Argão onde se pede o envio do mesmo para a sessão 3ulgadora competente.
$uto de Infra#ão dei> >FJW 'P' foi baseado no artigo '>F $V$)$5 8I)$K V(5+(K" ; 8(+T5 lavrado em 'FH>FH'>>>, na V. T5$)I8 U-)]-(I5$ Z $V. 8 , or I)Y$, e placa T(1'BE, licenciado em '>>> (8%NI( %$88$*(I5 $4(*5I$ %$54I-K$5 4I% $+I)(4$.
a'es do ecurso 7reliminarmente $lego que Cnão fui notificada da infra#ão o que dela teve ci!ncia ocasionalmente pela Internet, apAs novo dono t!la informado que no citado automAvel descrito havia débito de multa . fato contraria o artigo 'F' do "0.+.! tomando o auto de infra#ão insubsistente, levando a muita ao arquivamento conforme art. '8lparâgrafo ^nico inciso lido "0+. $crescento que apAs várias consultas via Internet o cadastro de débito ora positivo ora negativo, sendo então feito uso do disque ;(45$) no qual o débito era ine/istente, posteriormente nova consulta feita na Internet e lá constava o débito novamente. $lego ainda que não sou habilitada e que usava o ve0culo para idas esporádicas ao supermercado, sendo esse o motivo de não ane/ar cApia da .)." Uunto ainda que não fa2ia viagens como automAvel e que na cidade de resid!ncia dela não e/iste o local referido nas consultas reali2adas e que sA soube que a autua#ão é da cidade de 5ibeirão %reto quando tentou ingressar cem o recurso na ciretran de Uaú. ;igo que foi feito a transfer!ncia do automAvel em data de '=H11H'>>> e que não constava débitos o que seria imposs0vel, pois as consultas declaram que a infra#ão data de 'FH>FH'>>> data essa anterior a transfer!ncia do automAvel ao novo dono. ;eclaro que era a proprietária do automAvel na data da suposta infra#ão. $crescentadas
$ hipAtese da e/ist!ncia de ve0culo clonado 6duble7 ou placa adulterada deve ser levada em considera#ão. $ verdade é única, o ve0culo autuado não estava no local e hora da infra#ão.
os 7edidos ;iante de todo o e/arado, requero o 4:4IM4503 do presente recurso e o cancelamento da multa imposta. 5equero também o beneficio do efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido 3ulgado em até B> dias da data de seu protocolo na conformidade do artigo <=> BR do 4L. %or fim, requero que a decisão se3a fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela onstitui#ão Tederal. Lauru, 'de maio de '>>1.
4V 5I
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#'%"2#$& N3&" 4"#DN% DA 5A"# D $67 DA A"% (-
residente, a 5. jjjjjjj jjjjjjj Lairro& , (%&>>>>>J'1 , +unic0pio& (+L^, condutor do ve0culo& placa (spécie& %assageiro ategoria %articular. marca& > 4endo recebido o auto de infra#ão n acusando infra#ão no dia jjjjjjj 6%ai/a'7, correspondente $rtigo '1F lia do Adigo de 4rânsito Lrasileiro, ou se3a, 4ransitar Velocidade 8uperior a +á/ima em até E>>Ho nas ;emais Vias, vem interpor recurso alegando como defesa o seguinte& 8olicito que minhas alega#9es se3am analisadas com todo critério de 3usti#a& recebi a notifica#ão da pois segundo consta infringi a velocidade < $v. 5odrigues +ello, entretanto, tal notifica#ão pre3udica minha defesa pelo seguinte e/posto& $ tipifica#ão da infra#ão é C4ransitar Velocidade 8uperior a +á/ima em até E>G nas demais viasD. ra, se a infra#ão se deu na $v. 5odrigues +ello e esta $venida é uma 0ia 6rterial, como bem cita o $ne/o 1 do 4L, então o amparo legal é '1F I a e não o art. '1F II a. artigo @> do 4L classifica as vias abertas a circula#ão como sendo& trânsito rápido. via arterial. via coletora. via local. %ara concluir, se cometi a suposta infra#ão por e/cesso de velocidade )$8 ;(+$I8 VI$8, logicamente essa via seria as Vias oletoras e as Vias Kocais, pois a Via 4rânsito 5ápido e $rterial está prevista no artigo '1F I. jjjjjjjjjjjjjj
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jjjjjjjjjjjjjk,k,
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Tace ao e/posto, através do $rt. 'F1. parágrafo único. inciso CID! requerse o ;(T(5I+()4 do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a e/tin#ão da pontua#ão que a infra#ão gerou no %rontuário *eral ^nico do 5ecorrente Uulgando o $-4 ;( I)T5$, aqui citado como inconsistente ou irregular arquivandoo. 5equerse também o beneficio do efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido 3ulgado em até B> dias da data de seu protocolo na conformidade do artigo 'FE BRdo 4L %or fim, requerse ainda que a decisão se3a fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela onstitui#ão Tederal. (mbú, jjjjjj de $ss.
jjjjjjjjjjjjjjj
de '>>1
jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj jjjjjjjjjjjj
'1
I/0//IM3 /4563 74/I4504 9I (950 MI5I/00IV 4 4"/3/ 4 I5:;K4/ 9I5O?/7 $rnaldo 5amiro Kopes 5* n> 1>>>PP>. )" %*- n> >1@>@>>>>P>, residente na 5 Uosé 5amos n> 'F'' Lairro VK $ntártica 5?P J>1B'11 +unic0pio Uarinú, condutor do ve0culo +arca VS modelo *ol %lacas L%V>>>' or cin2a (spécie %assageiro ategoria %articular 4ipo automAvel, tendo recebido a notifica#ão n>'@v=B 11==@J correspondente ao artigo '>B II do 4L, ou se3a, ultrapassar pela contramão na fai/a de pedestre, vem interpor recurso alegando em sua defesa o seguinte 8olicito que minhas alega#9es se3am analisadas com todo critério de 3usti#a, 3á que, acredito eu e/istir falhas técnicas do poder público, ora representada pela %ol0cia +ilitar, no preenchimento da autua#ão. ;eclaro que no 0tem cor do auto de infra#ão meu ve0culo foi classificado como de cor verde, ora esclare#o que houve então o erro do agente acato do preenchimento, pois como consta no documento o ve0culo é de cor cin2a. (lenco ainda que no local do fato há fai/a demarcatAria com permissão de ultrapassagem e que o ato de ultrapassagem é legal respeitadas as normas de seguran#a, o que fi2. oloco ainda que a ultrapassagem é definida pelo ane/o do .4.L. como& C+ovimento de passar á frente de outro ve0culo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade em mesma fi/a de tráfego, necessitando sair e retornar á fai/a de origemD ra ve3a, se no local a fai/a amarela trace3ada permite a ultrapassagem,que para constituirse deve
ser feito uso da outra fai/a de rolamento, não constituise então a citada infra#ão. utra se no momento da suposta infra#ão for feito o uso da mesma fai/a de trânsito porém pelo lado direito da via, ou se3a poss0vel contramão, não constituise então ultrapassagem 3á que ai então não se sai da fai/a de origem. (ntão saliento que houve não sA o erro quanto a cor do ve0culo como também quanto a enquadramento do .4.L. usado pelo agente, face ás e/plica#9es acima. Tace ao e/posto pe#o o cancelamento do auto de infla#ão com base na %ortaria E1EHPF do ;(45$) em seu $rtigo JR Cque em caso de erro ou falta de dados em seu preenchimentoD, a notifica#ão será cancelada como também no Adigo de 4rânsito Lrasileiro em seu $rtigo 'F1 parágrafo único I& o auto de infra#ão será arquivado e seu registro 3ulgado insubsistenteD&
8e considerado inconsistente ou irregular. ''
8olicito ainda o cancelamento da multa imposta e a e/tin#ão da pontua#ão que a infla#ão gerou no %rontuário *eral ^nico do 5ecorrente. 5equerse também o beneficio do efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido 3ulgado em até B> dias da data de seu protocolo na conformidade do artigo 'FE BRdo 4L. %or fim , requerse que a decisão se3a fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela onstitui#ão Tederal.
Lauru, >E de 3ulho de '>>1.
$rnaldo 5amiro Kopes
rti&o 28P Q RS 6 do 4L prev! a suspensão da autua#ão, ou se3a, caso não for 3ulgado em B> dias seu recurso, o Argão deve suspender a autua#ão até que consiga 3ulgála. nesse per0odo o infrator poderá licenciar o ve0culo. pedido de suspensão deve ser feito em todos seus recursos assim voc! ganha tempo precioso.
qui #indamos nosso tra*alNo e estamos certos de que todas essas in#orma$es serão Tteis aos nossos leitores. 6007U??.clicWcds.com.*r?multas
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