En este trabajo, se utilizó el Método de Caso, para identificar los siguientes elementos: •¿De qué se trata el Caso? •¿Qué información tengo? •¿Cuáles son los hechos? •¿Cuál es el proble…Descripción completa
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Descrição: Defesa do caso Exploradores de Caverna
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Introd Intr oduç ução ão ao Es Estu tudo do do Di Dire reit ito o Se Segu gund ndo o O Método de Caso 1. Canib Canibalism alismo. o. Homicídio. Homicídio. Estado Estado de Necessidade Necessidade !"#e $ueen %s Dudle& and Ste'#ens( Factos: o
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Veleiro naufraga no cabo da Boa Esperança (ia para Austrália) a 5 de Julho de 1!" #uatro naufragados (co$andante %ho$as &udle' o i$ediato Edard *tephens o contra$estre +ed Broo,s e o -o.e$ gru$ete /ichard 0ar,er) 0ar,er) lançara$se ao $ar nu$ bote se$ pro.is2es (s3 co$ nabos)" 4ronologia: 1)*dia
&udle' props a *tephens e Broo,s 6ue se tirasse 7 sorte u$a .8ti$a u$a prátic prática a habitu habitual al entre entre $arinh $arinheir eiros os e$ condiç condiç2es 2es se$ se$elh elhant antes es 7s deles deles sugest9o 6ue Broo,s parece ter repudiado &udle' e *tephens con.ersara$ entre si sobre o facto de tere$ responsabilidades fa$iliares ao contrário do -o.e$ 0ar,er 0ar,er (o $ais debilitado e desidratado)
+,* dia +os 6uatro dias seguintes os tr;s ho$ens ali$entara$se do corpo de 0ar,e ar,er r at< at< se sere re$ $ sal.o sal.oss por por u$ na.io na.io ale ale$9 $9o o de pass passag age$ e$ =s tr;s tr;s $arinheiros esta.a$ .i.os $as e$ condiç2es f8sicas deplorá.eis o o o o o
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>oti.o ? @ *e$ alternati.a ? @ Estado de lucide ? @ ? necessidade de $atar por ali$ento ? $
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0ara ser leg8ti$a defesa ? tinha de ha.er u$ agressor +9o há leg8ti$a defesa ? será 6ue a necessidade < suCciente@ 4o$ consenti$ento do 0ar,er ? será 6ue o consenti$ento n9o seria .iciado@ 4onsenti$ento: o Vontade li.re e esclarecida o Be$Ddireito dispon8.el 4ondenados 7 $orte $as a pena foi anulada e os -u8es recorrera$ 7 rainha para 6ue esta analisasse o caso de for$a
Beth Bethan an' ' era era u$ perig perigo o para para Al's Al'ssa sa ≠ 0ar,er n9o era perigo para &udle' e *tephens >
&ecis2es: o
ui/ 0een 0een o Apesar de $oral$ente n9o os condenar di 6ue de.e .erse apenas a lei segundo a lei s9o culpados o Apenas considera a lei o &efende 6ue os -u8es n9o fae$ a lei (o po.o < 6ue fa) e por isso eles s3 t;$ de a-udar a sua aplicaç9o o &ireito ? lei positi.is$o o /estriç9o do Estado Estado s3 atua de acordo co$ a lei l ei 0ositi.is$o -ur8dico: o 4onceito de &ireito &ireito ? co$ando i$posto pelo legislador o Fonte do &ireito ? lei se o >
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/egulara$ as regras por 6ue se de.eria$ reger por .ia du$ contrato
o A 6uebra da letra da lei n9o signiCca a .iolaç9o do prop3sito 6ue a lei .isa assegurar
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actuaç9o de acordo co$ a leg8ti$a defesa n9o pode ser
co$preendida olhando apenas para a letra da lei $as apenas 6uando se tenha e$ conta o seu esp8rito ui/ "atting "atting o +9 +9o o rec econ onhe hece ce o Esta Estado do +a +atu turrea ea (As co cons nse6 e6u; u;nc ncia iass da aceitaç9o do consenti$ento e da sua aparente irre.ogabilidade seria$ inaceitá.eis) o &ireito n9o < s3 lei 0or .ees a letra da nor$a n9o < suCciente e a interpretaç9o dela .ai para al<$ do 6ue lá está escrito
At< 1NOO toda a ilha da rlanda faia parte do /eino Lnido 1NO1 ? Iris# Actua Actuall /epPbli epPblica ca da rland rlanda a Iris# -ree State State (gan (ganho hou u u$ es esta tatu tuto to auto autono no$i $ia a dent dentrro da co co$u $uni nida dade de britQnica) Ap3s a *egunda Muerra >undial deiRou a 4o$$onealth e declarouse u$a repPblica rlanda do +orte ? ODI protestantes (n9o 6ueria$ a rlanda independente do /eino Lnido) e 1DI cat3licos (6ueria$ a rlanda independente) 0rotestantes obtinha$ se$pre $aioria 0a8ses do /eino /eino Lnido t;$ grande autono$ia Anos Anos STDUT STDUT ? discri$ discri$ina inaç9o ç9o cat3li cat3lica ca au$ent au$enta a A co$iss co$iss9o 9o Europeia dos &ireitos do Ko$e$ reconhece$ a discri$inaç9o pol8ticaG feita aos cat3licos 1NSI 4a$panha pac8Cca pelos direitos ci.is cat3licos co$eçou a ser feita
4o$ isto os protestantes co$eça$ a usar a .iol;ncia (reagira$ .iolenta$ente) o 1NUT ? /A co$eça a utiliar a força e e$ 1NU1 intensiCca o I34 era u$ grupo cat3lico 6ue pretendia separar a rlanda do +orte do +orte do /eino Lnido e Lnido e reaneRarse 7 /epPblica da rlanda $a rlanda $ass depois radicaliouse e foi declarado ilegal de.ido aos seus atos terroristas o 0er8odo dos !troubles( at< 1NU1 (6uando o /A se radicaliou) o 1NUO ? !S'e >uit >uito o .ago .ago eii 6ue e 6ue !S'eci cial al 5o6e 5o6ers rs( ( 4ct 4ct deiR deiRa. a.a a a rlan rlanda da do +ort orte prat pratic icar ar todos odos os ac acto toss 6ue considerasse$ rele.antes para repor a orde$ pPblica o S'ecial 5o6ers 4ct ≠ S'ecial 5o6ers 3egulation o S'ecial 5o6ers 3egulations 71891:189+; ? regula$entos adoptados depois dos troublesG 6ue parte$ do *pecial 0oers Act >ais detalhados 4orresponde$ a Medida das s e
n9o o Medi n9o en.o en.ol. l.e$ e$ tribu ribuna nais is as autoridades da rlanda do +orte pode$ faer o 6ue 6uisere$ se$ a sua autoriaç9o o *pecial 0oers /egulations: &etenç9o por ! horas para interrogat3rio Encarcera$ento nterna$ento 0er$an;ncia sob cust3dia (pris9o pre.enti.a) o %
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!Caso 4mericano( o ND11 ? 4onse6u;ncias brutais o &epois do ND11 &espol &espoleto etou u !?ar on "error( ? guerra ao terroris$o o +a g
4aso rland;s o % %ribunal ribunal Europeu dos &ireitos do Ko$e$ saiu do 4onselho da Europa (for$ado apos a Muerra >undial) o 4on.en 4on.enç9o ç9o Europeia dos &ireit &ireitos os do Ko$e$ % %ribunal ribunal Europeu ser er.e .e pa para ra Csc scal ali ia ar o seu cu$ u$pr pri$ i$en ento to (co co$ $ se sede de e$ Estrasburgo) rlanda e ELA .iola$na o 4o 4o$i $iss ss9o 9o Eu Euro rope peia ia do doss &ir &irei eito toss do Ko Ko$e$ $e$ ? an anti tigo go 3r 3rg9 g9o o Cscaliador da &eclaraç9o -á n9o eRiste o 4o$iss 4o$iss9o 9o analis analisa.a a.a e to$a.a decis2es sobre a ad$iss ad$issibilid ibilidade ade dos casos se fosse seguia para o %ribunal rtigo o @.* da Con Con%en %enção ção Euro Euro'e 'eia ia dos dos Dire Direiitos tos do o 4rtig Homem ? +ingu<$ pode ser sub$etido a torturas ne$ a penas ou trata$ento desu$ano ou degradante n9o pode ser .iolado $es$o e$ Estado de Muerra ou e$erg;ncia o 4oncepç9o 6ualitati.a ? te$ a .er co$ a Cnalidade (tortura ob-eti.os de atin ing gir u$ C$" co$port rta a$ento desu$ano atingir a pessoa e$ si) o 4o 4onc nceç eç9o 9o gr grad ada ati ti.a .a de tor ortu tura ra ? há u$ n8. 8.el el e$ 6u 6ue e o co$porta$ento desu$ano passa a ser tortura Absoluta ? tortura < se$pre tortura /elati.a ? depende das pessoas 0es esso soa a co cons nsid idera eras se e in inoc ocent ente e at at< < pr pro.a o.a e$ co cont ntrá rário rio t;$ t; $ os direit dir eitos os de u$ ci cida dad9 d9o o no nor$ r$al al (s (s3 3 po pode de se serr pr pres eso o du dura rant nte e ce cert rto o te$po te$ o direito de ser ou.ido perante perante u$ tribun tribunal al direito a u m ad%ogado etc)
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0resu$ida inocente ? pessoa considerase inocente !"orture Memo( ? docu$ento de OTTO 6ue responde as acusaç2es de 6ue os ELA .iola.a$ os &ireitos Ku$anos JustiCcaç2es na 6uest9o dos ELA: o 0od oder er do 0r 0res esid iden ente te ? te te$ $ o po pode derr de 4h 4hef efe e da dass For orça çass Ar$ad Ar $adas as log logo o po pode de de decl clara ararr gu guer erra ra et etc c 0ode 0od e autori autoriar ar estas $edidas se$ 6ue se-a$ .igiadasG *egundo a &eclaraç9o dos &ireitos Ku$anos da =+L ? n9o se pode torturar $es$o e$ situaç2es eRtre$as
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Semel#anças $edidas eRtra-udiciais Dierenças 4onWito interno .s 4onWito internacional" +a rlanda ha.ia leis 6ue per$itia$ o poder eRecuti.o i$ple$entar $edidas 6ue assegurasse$ a pa e segurança .s +os ELA n9o ha.ia autoriaç9o constitucional" +o caso rland;s hou.e $ais eCcácia
@. 5roib 5roibição ição de discriminaç discriminação. ão. Segregaçã Segregação o racial ! 5less& %s. -erguson( -erguson(
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0less' era u$ sapateiro 0less' sapateiro $estiço cidad9o cidad9o nortea$erica nortea$ericano no res residente idente no estado de ouisiana e de descend;ncia $ista (1X de descend;ncia negra e UX de descend;ncia branca) se$ traços de orige$ negra e$ sua apar;ncia f8sica E$ 1NO conseguiu arran-ar u$ bilhete para co$boio de pri$eira classe e sentouse nu$ lugar .ago do .ag9o destinado a passageiros brancos 0edira$ a 0less' deiRasse o .ag9o para 6ue se dirigisse ao .ag9o destinado aos negros sob pena de ser eRpulso do co$boio e preso %endo %endo se recusado a obedecer 7s deter$inaç2es do condutor 0less' foi eRpu eRpuls lso o e pres preso o nu$a nu$a pris pris9o 9o loca local l acus acusad ado o de .iol .iolar ar u$ acto acto da asse$bleia geral do estado apro.ada a 1T de Julho de 1NT e obrigado a pagar u$a $ulta (6ue .ai contestar) Esse acto determina%a Aue tod oda as as com om' 'an#ias Aue trans'ortassem 'assageiros no estado de Bouisiana de%iam 'ro%idenc 'ro%i denciar iar acomod acomodaçes açes id2n id2nticas ticas mas se'ar se'aradas adas 7eAual but se'arate accommodati accommodations ons ou se-a brancos e negros era$ iguais $as de.eria$ per$anecer separados) para brancos e negros . 5less& 5le ss& con contes testou tou a con consti stituc tucion ionali alidad dade e da nor norma ma ale alegan gando do Aue eria a 1@ e 1F emendas as Auais res'ecti%amente 'roibiam a escra%idão e determinadas restriçes a direitos 'or 'arte da legislação dos estados Foi co cons nside idera rado do 6ue 6ue a se segr grega egaç9 ç9o o raci racial al 6ue 6ue oc ocor orri ria a nas nas esco escola la pPblicas faia co$ 6ue as crianças negras se sentisse$ inferiores e n9o partil partilhas hasse$ se$ das $es $es$as $as oportu oportunid nidade adess das branca brancas s &esta &esta for$a se sentiria$ inferiores pre-udicando seu aprendiado = "ribunal Su'remo de ustiça dando orige$ a u$a das decis2es $ais pol<$icas de sua hist3ria decidiu 'ela constitucionalidade do acto ins instit tituc ucion ionali ali/an /ando do a dou doutri trina na do !se' !se'ara arate te but eAual( gerando com isso um 'recedente. +o -ulga$ento -ulga$ento deste caso o *%J contando co$ apenas u$ .oto cont co ntrá rário rio to$o to$ou u a decis decis9o 9o de 6ue 6ue a reser%a de acomodaçes se'a se 'ara rada das s 'a 'ara ra ne negr gros os no tr tran ans' s'or orte te rod rodo%i o%iGr Grio io se segu guia ia o 'rincí'io de !se'arados mas iguais( Aue seria com'atí%el com a clGusula de igualdade (e6ual protection) &esta for$a foi criada a doutrina dos iguais $as separadosG (e6ual but separate) respeita.a a clausula da igualdade : tratados de for$a igual apesar de separadoss
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!Ci%il 3ig#ts mo%ement( mo%imento centrado na 4mérica do Sul (onde ha.ia $ais desigualdade racial na educaç9o econo$ia e pol8 pol8ti tica ca)) para garantir a igualdade no acesso a oportunidades de pri.il
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%e$pos de escra.atura ? negros era$ coisasG e ia$ ao lado dos %e$pos brancos &epois da Muerra 4i.il co$eça a segregaç9o por espaços Muerra 4i.il ? 1S1 1S5 +orte e *ul entra$ e$ guerra por causa dos escra.os (entre outros $oti.os) 1SI ? &eclaraç9o da e$ancipaç9o (libertaç9o) dos escra.os +o norte ta$b<$ ha.ia segregaç9o segregaç9o (os negros n9o podia$ .i.er e$ 6ual6uer 6ual6uer sitio pois ha.ia onas resi residencia denciais is para negros) negros) >as no *ul era diferente (as resid;ncias dos negros era$ do seu proprietário ie era$ escra.os) 4o$ este diplo$a legal todos os siste$as de segregaç9o racial do Esta Estado do fora fora$ $ Cnda ndados dos era era o C$ da Era Era Ji$ 4ro 4ro L$ no$e no$e i$portante para a pro$ulgaç9o dessa lei foi John F Yenned' ent9o pres presid iden ente te nort nortea ea$e $eric rican ano o E$ u$ de se seus us pron pronun unci cia$ a$ent entos os Yenned' pedia u$a legislaç9o 6ue ti.esse a capacidade de Zdar a todo todoss os a$ a$er eric ican anos os o dir direito eito de se serre$ se ser. r.id idos os e$ toda todass as instalaç2es abertas ao pPblico co$o hot
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lo-as e estabeleci$entos si$ilares". o o
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im Cro6 > nome comum dado a AualAuer AualAuer negro Beis im Cro6 assegura%am e 'er'etua%am a segregação dos negros Segregação nos trans'ortes escolas #os'itais etc. At< no &ireito de .oto ? s3 .ota.a 6ue$ tinha propriedade (negros eRclu8dos) 0roble$a na desigualdade da dignidade social E$ +e =rleans os negros s3 podia$ andar e$ certos el
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%odas as pessoas nascidas ou naturaliadas nos Estados Lnidos e su-eitas a %odas sua -urisdiç9o s9o cidad9os dos Estados Lnidos e do Estado onde ti.er resid;ncia +enhu$ Estado poderá faer ou eRecutar leis restringindo os pri.il
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!ro6n %s. oard o Education o "o'ea( o
inda Bron $enina de oito anos afroa$ericana < negada para entrar nu$a escola pri$ária e$ %ope,a Yansas por ser negra /egras de separaç9o Esco Escola la $a $ais is pert perto o tinh tinha a $elho $elhore ress co cond ndiç iç2e 2es s $a $ass < para para brancos #ues #uest9o t9o n9o < as co cond ndiç iç2e 2ess ne$ ne$ loca localid lidad ade e #uest9 #uest9o o de dignidade +o Yansas ! escolas era$ para negros e 1 era$ para brancos 1I\ E$enda ? aboliç9o da escra.atura
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1!\ E$enda ? todos a6ueles 6ue nasce$ e se naturalia$ s9o cidad9os e n9o se pode pr e$ 6uest9o os seus direitos A segreg segregaç9 aç9o o co$ base base no crit
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negaria aos negros o direito 7 igualdade (de oportunidades) protegido pela 1!\ e$enda da constituiç9o dos ELA O Su'remo "ribunal considerou Aue o ensino segregado seria seria atalm atalmen ente te desigu desigual al 'or mais mais Au Aue e as condiç condiçes es materi materiais ais ossem ossem iguai iguais. s. Declar Declarou ou incons inconstit tituci uciona onall a se'aração entre estudantes negro egros s e bran rancos cos nas escolas 'blicas.
4 'ar 'artir tir de ro ro6n 6n iniciou iniciouPse Pse um 'ro 'roces cesso so gra gradua duall de integração dos negros Q sociedade. *erá 6ue .iola$ estas situaç2es@ Brancos sobrep2e$seG aos negros 4asos 0less' ? n9o era$ .iolados princ8pios e foi condenado 4aso Bron ? no.o proble$a Desi Desigu gual alda dade de de trat tratam amen ento to e o'or o'ortu tuni nida dade des s 7NRO 7NRO "M "M 4CES 4CESSO SO 4OS 4OS MESMOS ST"IOS;
E$ a$bos os casos: o Em causa estG a dignidade social. 4 di disc scri rimi mina naçã ção o es estG tG om omni ni'r 'res esen ente te co cond ndic icio iona na to toda das s as dimenses da %ida Auotidiana e todos as'ectos undamentais ( acesso associados ao li%re desen%ol%imento desen%ol%imen to de 'ersonalidade (acesso 7 educaç9o ele$entar 7 for$aç9o superior ao $ercado de trabalho 7 ha habi bita taç9 ç9o o e 7 es esccol olha ha do lo loca call pa para ra .i .i.e .er r 7 li libe berrda dade de de $o.i$entos $o.i$en tos ao contacto social social e 8nti$o 8nti$o ao acess acesso o 7 -usti -ustiça) ça) "em como base a raça e 'reconceitos culturalmente enrai/ados sem se m Au Aual alAu Auer er u und ndam amen ento to ra raci cion onal al Segreg Segregaçã ação o racial racial sistemGtica omni'resente e irracional o Ká uma e
O'ção tomada nas leis em causa é arbitrGriaU O critério escol#ido 'ara a dierenciação é desra/oG%el e coloca em causa a consci2ncia =urídica na 'ers'ecti%a da =ustiça $p2ese u$ trata$ento diferente do 6ue < igual e diferenciase diferenciase o 6ue < igual 7 lu du$ crit
F. Disc Discrimin riminação ação 5ela 5ela Orient Orientação ação Se
!Caso -ranc2s( o o o
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&uas $ulheres tinha$ relaç9o está.el (Val
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&ecis9o: o tribunal di 6ue n9o hou.e descri$inaç9o E o estado ci.il < deci decisi si.o .o por por as aspe pect ctos os pess pessoa oais is so soci ciai aiss e -ur8 -ur8di dico coss 6ue 6ue afec afecta ta$ $ trans.ersal$ente as duas pessoas casadas e n9o a pessoas casadas Artigo 1!&L&K Artigo 1I crp
Caso austríaco: A e B era$ duas $ulheres 6ue $antinha$ u$a relaç9o o 4 era Clho de A e & era eRparceiro de A (pai de 4) o & e A est9o separados separados $as se 6uisesse$ 6uisesse$ podia$ acordar e$ di.idir as responsabilidades (discutido e$ tribunal) o & recusa relaç9o de A e B o B 6uer adotar 4 ent9o fae$ u$ acordo entre B e 4 ($as 4 < representado por A .isto 6ue < $enor) o Adoç9o n9o < decretada por6ue s3 podia ser u$a adoç9o con-unta (casados) ? tinha$ de ser heterosseRuais *3 heterosseRuais casados
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< 6ue 6ue pode pode$ $ adop adopta tarr co con-u n-unt nta$ a$ent ente e aliá aliás s s3 pode$ pode$ adop adopta tarr con-unta$ente e nunca indi.idual$ente (Artigo 1O) = crit
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0rinc8pio da proporcionalidade e$ sentido a$plo: o 0rinc8pio da idoneidade ? deter$inar se o $eio realia o C$ e$ 6ues 6uest9 t9o o -u8o -u8o factu factualX alXob ob-ec -ecti ti.o .oXX neutr neutro o 6uan 6uanto to ao C$Xcentrado no $eio o 0rinc8pio da indispensabilidadeXnecessidade ? deter$inar se era indispensá.el o $eio se era necessário >eio $enos gra.oso ($enos ($enos restiti. restiti.o) o) -u8o factualXob-ecti.oX neutro 6uanto ao C$Xcentrado no $eio o 0rinc8pio da proporcionalidade e$ sentido restrito ? deter$inar se os $eios s9o -ustos e$ relaç9o aos Cns se se -ustiCca agir da6uela da6uela for$a A $edida de.e ser a $ais proporcion proporcional al -u8o .alorati.oXsub-ecti.oXcr8tico o 0rinc8pio da raoabilidade ? deter$inar se < eRig8.el a u$a pessoa 6ue se sacriC6ue e$ prol do C$ (olha para a pessoa lesada) 0onderase as conse6u;ncias restriti.as o 0rinc8pio da deter$inabilidade ? a $edida te$ de ser clara (te$os de saber eRacta$ente o 6ue está e$ causa para saber se pode$os to$ar essa $edida ou n9o) o +o caso austr8aco o 6ue se p2e e$ causa < a idoneidade ? go.erno n9o pro.a 6ue a adoç9o por parte dos ho$osseRuais < u$ $eio ade6uado a u$ C$
&ecis9o: = tribunal defende 6ue e$ casais casados n9o pode ha.er adopç2es $onoparentais e s3 os casados pode$ adoptar conco n-un unta ta$e $ent nte e A ca casa sais is n9o n9o ca casa sado doss (co$ (co$ parc parceri erias as ci.is ci.is)) n9o n9o < poss8.el adoptar
J. Bimites da Coacção. Biberdade e Democracia 1*caso o Kardic, < acusado de sodo$ia pelo facto de ter sido apanhado a ter relaç2es seRuais co$ outro ho$e$ na sua casa o 0rocuradorgeral 0rocuradorgeral desiste do caso por n9o ter $ais pro.as o Kardic, contesta a lei de Me3rgia o *egundo a lei de Me3rgia a sodo$ia era 6ual6uer acto 6ue en.ol.esse os 3rg9os seRuais de u$a pessoa e a boca ou Qnus de outra o /ecorre /ecorre ao &istrict 4ourtG ? caso ne$ se6uer < apreciado o /ecorre ent9o ao 4ircuit 4ourtG (O\ instQncia) ? este ad$ite 6ue a nor$a possa .iolar a N\ e a 1!\ E$endas (declara inconstitucional a lei da Me3rgia sobre a prática de sodo$ia) o 4ircuit 4ourtG recorre a u$ argu$ento ? &ue 0rocess 4lauseG cláusula da -uricidade do poder pPblico o Kardic, ganha o caso ? Estado da Me3rgia (o seu repre represen sentan tante te legal legal >inist >inist
+.* Caso o arence e parceiro fora$ apanhados a ter relaç2es seRuais e$ sua casa o *9o acusados por6ue há u$a lei 6ue pro8be relaç2es seRuais entre pessoas do $es$o seRo e co$porta$entos des.iantes (estes seria$ as relaç2es seRuais 6ue en.ol.esse$ os 3rg9os seRuais de u$a pessoa e a boca ou o Qnus de outra leiase seRo anal e oral) o *9o acusados e condenados $as recorre$ da situaç9o diendo 6ue foi .iolada a &ue 0rocess 4lauseG (relati.a 7 liberdade) a 1!\ E$enda (relati.a 7 discri$inaç9o) e a E6ual 0rotectionG (relati.a 7 igualdade) o +os L*A há .ários tipos de delitos: o Felon' ? cri$e ($ais gra.e) o >isde$eanour ? contra.enç9o ($isde$eanour) o 4onse6u;ncias dos delitos (1 a OT anosD5TT d3lares de $ulta)
&eli$itaç9o do tipo (entre pessoas de seRos diferentes ta$b<$ era cri$eDs3 cri$e entre pessoas do $es$o seRo) o &iferença processual (n9o fora$ logo condenados D fora$ logo condenados) %ipo ? pre.is9o da nor$a incri$inadora (con-unto de ele$entos funda$entais 6ue t;$ de acontecer para ha.er o delito) #uest9o da igualdade: o &iscri$inaç9o direta (no caso do %eRas) o &isc &iscri ri$i $ina naç9 ç9o o indi indirreta eta (no 4a 4aso so da Me3r Me3rgi gia a por por6ue 6ue os ho$osseRuais n9o podia$ ter relaç2es de outra $aneira) &iscri$inaç9o < feita co$ u$ interesse: o 0ri$eiro te$ de se .eriCcar se esse interesse < leg8ti$o (por eRe$p eRe$plo lo redu redu se se a .eloc .elocid idad ade e $á $áRi Ri$a $a de circ circul ulaç aç9o 9o nas nas estradas co$ .ista 7 segurança) o &epois te$ de se .er se essa discri$inaç9o < racional e n9o arbit rbitrá rári ria a (po (por eRe$ e$p plo lo os .e8c .e8cul ulos os pesa pesado doss t;$ u$a u$a .elocidade ainda $ais reduida por sere$ se re$ $ais perigosos)D +este +es te cas caso o na perspe perspeti.a ti.a do legisl legislado ador r pode$o pode$oss identi identiCca Ccarr dois dois princ8pios: o >ora >orali lis$ s$o o ? legi legisl slad ador or tent tenta a reWet eWetir ir o 6ue 6ue a $a $aio iori ria a da sociedade considera correta na sua nor$a o 0ater aterna nali lis$ s$o o ? legis legisla lado dorr reWe reWete te as suas suas idei ideias as na nor$ nor$a a $es$o 6ue .9o contra a ideia da $aioria para corrigir os co$porta$entos da sociedade 6ue considera desade6uados de sade6uados =rde$ $oral ? i$perati.idade (te$ de ser cu$prida) o
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=rde$ $oral ≠ orde$ nor$ati.a =rde$ nor$ati.a ? eRigibilidade (pode ser eRig8.el de ser cu$prida) ERigibilidade: o *anc *ancio iona nat3 t3ri ria a ? a$ a$ea eaça ça de co cons nse6u e6u;n ;nci cia a nega negati ti.a .a se n9o n9o cu$prir) o ERecuti.a ? obrigar a faer =rde$ nor$ati.a ? punibilidade 0unibilidade ? sanç9o penal ($ais gra.e) pode afetar a iberdade iberdade pri.acidade espacial decis3ria
autono$ia o
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ord &e.lin era -ui de carreira ? representante da +aç9o na 4Q$ara dos ordes e -ui do 0ri.' 4ouncil 1):11:1@ &e.lin di 6ue se pode proibir ho$osseRualidade e Keart di 6ue n9o 4asos da ho$osseRualidade n9o s9o atos lesi.os para par a ningu<$ /egras de $oral ≠ regras de direito
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4ritoral ? o 6ue de.o faer@ consci;ncia &ireito ? o 6ue posso faer@ regras o ntencionalidade: +or$as -ur8dicas ? procura$ reger a sociedade e as suas condutas li$ita as liberdades +or$as $orais ? procurar cu$prir o de.er da consci;ncia orientar para o be$ o iberdade de pensa$ento >oral regea condenando condenando pensa$entos pensa$entos 6ue .9o contra contra ela &ireito n9o a rege apenas trata aç2es i$ite de inter.enç9o do direito ? les9o ou perigo de les9o >uitas nor$as -ur8dicas t;$ .alor $oral (ER: ho$ic8dio)
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. Caso da liberdade de e<'ressão 0ri$eiro caso ? *ternD*trauss Miordano era autor de li.ros pol8ticos (e$ especial sobre
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&e.e faerse u$a interpretaç9o e$ 6ue a liberdade de eRpress9o se-a $enos lesada a6uela e$ 6ue a interpretaç9o < $ais le.eG %ribunal %ribunal di 6ue se ad$ite tudo $enos insulto insulto insulto < li$ite nsulto ? $agoar atingir atacar a pessoa propositada$ente fora do assuntoG +9o se considera insulto 6uando u$a pessoa < atingida indireta$ente pelo argu$entoG pertinente para a opini9o pPblica +este caso n9o se considera ata6ue por6ue o ob-eti.o < $ostrar a preocupaç9o co$ a preser.aç9o da de$ocracia 0resunç9o da liberdade ? presu$i$os 6ue te$ se$pre e$ .ista u$ ob-eti.o de interesse pPblico Manha$ Miordano e a re.ista *tern contra o *trauss *egundo caso ? distrital de u$ partido neonai foi al.o de $edidas para e.itar negaç9o do holocausto nu$a das suas reuni2es die$ 6ue os seus direitos fora$ .iolados Este ato te$ $edidas espec8Ccas co$o a.isar pre.ia$ente 6ue n9o podia$ faer essas alegaç2es interro$per ou $es$o ter$inar a reuni9o se necessário Abre$ ent9o processo contra essas $edidas 0ara a decis9o o tribunal co$eça por distinguir duas coisas: o =pini9o o ACr$aç2es de facto %ribunal %ribunal te$ de .er .e r se as aCr$aç2es de r.ing se trata$ de u$ ou de outro %ribunal %ribunal aCr$a 6ue as alegaç2es .9o contra a dignidade dos -udeus e 6ue .9o perpetuar a sua discri$inaç9o 4aso de conWito de direitos (liberdade de eRpress9o .s &ignidade e n9odiscri$inaç9o dos -udeus) %ribunal %ribunal salienta a falsidade das aCr$aç2es de r.ing E nota ainda o insulto aos -udeus (por6ue as suas aCr$aç2es .9o nitida$ente contra eles) =pini2es insultuosas sobre pessoas ou grupos +:1+:1@ 7teKrica;
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At< 6ue ponto < 6ue esta liberdade < protegida@ 4aso 4as o >iguel >iguel *ousa *ousa %a.ares a.ares (cha$a (cha$a 0alh 0alhaço açoGG a 4a.aco 4a.aco *il.a) *il.a) ? ofensa 7 pessoa e 7 dignidade do cargo pol8tico n9o < sancionado 4aso caricatura de >ao$< ? ofensa 7 religi9o blasf<$ia (por6ue n9o pode ser retratado da6uela for$a) 4aso 4a so Jo9o Jo9o 0aulo aulo (e$ (e$ relaç elaç9o 9o ao aoss $< $
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4aso +e or, .s *ulli.an (1NST) ? espaço de publicidade no + %i$es reser.ado para carta de $o.i$ento dos direitos ci.is contra chefe da pol8cia 6ue praticou atos racistas: o nicial$ente o carta < aceite $as depois .eriCca$se factos falsos o Factos n9o s9o .erdadeiros fora da liberdade de eRpress9o ACr$aç2es de facto s9o se$pre protegidas $es$o sendo falsas *3 n9o s9o protegidas 6uando s9o produidas co$ $al8cia Ju8os de opini9o n9o se pode$ aferir co$o .erdadeiros ou falsos ? s9o se$pre protegidos /elat elati. i.a$ a$en ente te a Cgura gurass pPbli Pblica cass a prot proteç eç9o 9o < ain ainda $a $aio ior r per$itindo os eRtre$os iberdade indi.idual ? pode pr e$ causa outras liberdades ` 6uas 6uase e tudo tudo ad$it ad$itid ido o no Q$ Q$bi bito to do disc discurs urso o pPbl pPblic ico o n9o há li$itesG para n9o pro.ocar a autocensura (para n9o faer as pessoas 6uestionare$se sobre a possibilidade ou n9o de se eRpressare$ por6ue e$ caso de dP.ida n9o die$ nadaG) #uanto $ais outrageousG (escandaloso absurdo) for o caso ainda $ais protegido ele < Cghting ordG ? a sua $era eRpress9o pretende apenas atingir as pessoa pessoass ou 6uebra 6uebrarr a pa n9o s9o protegidas pela liberdade de eRpress9o (e$ 0ortugal ta$b<$ há esta lei)
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U &/E%= E A JL*%A 4aso El$er ? 6uest9o de interpretaç9o 1,:1+:1@ 7'rGtica; nterpretaç9o restriti.a tendo e$ conta o ele$ento teleol3gico nterpretaç9o restriti.a .ai gerar duas hip3teses: &ar a hera heranç nça a 7s Clhas lhas ia gerar u$a ob-eç9o por6ue o o &ar legislador podia n9o 6uerer 6ue estas Ccasse$ co$ a herança o 0artir 0artir da .ontade .ontade con-etural do testador testador e $udar o testa$ento testa$ento ia gerar a ob-eç9o de se alterar o testa$ento Jui teria de se por no lugar do testador nterp nterpret retaç9o aç9o corre correti. ti.a a iria iria dar na interpr interpreta etaç9o ç9o corre correti. ti.a a isto substituiria o papel do legislador pelo do int
