Lei Orgânica do DF - Aula 06

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO AULA 6

SAÚDE, EDUCAÇÃO E LEGISLAÇÃO RESTANTE

Olá amigos, Esta é a Aula 6, nossa última aula. A Lei Orgânica do DF possui mais de 400 artigos (incluindo o ADCT),

e muitos deles não costumam ser objeto de

cobrança em concursos públicos. Conforme previsto na nossa programação e na metodologia adotada no curso, essa aula final busca apresentar alguns assuntos

tratados

na

LODF

que

não

foram

abordados

ainda

nas

aulas

anteriores, mas que podem vir a ser cobrados em prova. Nesse final, vamos tratar de políticas sociais, em especial os temas relacionados à educação e à seguridade social, mais especificamente à saúde.

As normas gerais da ordem social estabelecidas na Lei Orgânica seguem os moldes da Constituição Federal. Assim, a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, o que confere harmonia com a ordem econômica.

Quando se fala em direitos sociais, a responsabilidade é ampla. As ações do Governo do DF serão realizadas de forma integrada com a União, e isso não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Prof. Rogério Ribeiro

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PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO As políticas sociais que se executam sob a égide do conceito de seguridade social, com ações de iniciativa do setor público e privado, perseguem a proteção atendidos

social

aos

indivíduos e

diferenciadamente

por

respectivos grupos familiares.

Estes são

um

social

sistema

de

previdência

de

caráter contributivo, por um sistema de assistência social de caráter não contributivo - destinado a quem dela necessitar - e por um SUS, de caráter universal e gratuito.

1.

(FUNIVERSA - SES/GDF - 2009) O Distrito Federal assegurará os

direitos relativos à educação, à saúde, à segurança pública, à alimentação, à cultura, à assistência social, ao meio ambiente equilibrado, ao lazer e ao desporto em ação

(A) integrada com a União. (B) vinculada com a União. (C) autônoma do Distrito Federal. (D) integrada com o Poder Judiciário. (E) associada à União.

Prof. Rogério Ribeiro


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PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Quando se trata de direitos sociais, não há como se falar em maior ou menor grau de responsabilidade para um determinado ente da federação, tampouco em ação individual ou autônoma. Conforme visto, a ação que busca assegurar os

direitos

relativos

à

educação,

saúde,

segurança

pública,

alimentação,

cultura, assistência social, meio ambiente equilibrado, lazer e desporto será integrada com a União.

Gabarito: A (FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Acerca da seguridade social, a Lei

2.

Orgânica determina em seu art. 203 que a seguridade social compreende

(A) o

conjunto

destinadas

a

de ações de assegurar

os

iniciativa direitos

do

Poder Público

referentes

à

e da

saúde,

sociedade,

previdência

e

assistência social. (B) o conjunto de ações de iniciativa do Poder Público, destinadas a assegurar os direitos referentes a saúde. (C) o

conjunto

de ações de

iniciativa

do

Poder Público

e da

sociedade,

destinadas a assegurar os direitos referentes apenas à previdência social. (D) o conjunto de ações de iniciativa do Distrito Federal e da União, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, previdência e assistência social. (E)

o

conjunto

de

ações

de

iniciativa

do

Distrito

Federal,

destinadas

a

assegurar os direitos referentes à saúde, previdência e assistência social.

Pessoal, a figura esquemática da seguridade social responde a essa pergunta. A seguridade social compreende o conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, previdência e assistência social.

Essas

ações derivam tanto do setor público, quanto do setor privado (sociedade). Portanto, a letra "A" é a resposta correta.

Gabarito: A Prof. Rogério Ribeiro


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PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO 3.

(CESPE - PGDF - 2005) O direito de acesso ao Sistema Único de Saúde

independe de contribuição para a seguridade social.

Da seguridade social (saúde, previdência e assistência social), o único que possui caráter contributivo é a previdência. Vimos que a assistência social tem caráter não contributivo e o SUS é universal e gratuito, por isso, independe de contribuição.

Gabarito: CERTO

4.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) A prestação da assistência social

pelo poder público do DF será garantida exclusivamente aos contribuintes da seguridade social.

O acesso à assistência social, que é um dos tópicos contidos na seguridade social, tem caráter não contributivo, assim como o acesso à saúde. O único que prevê a contribuição como

regra

para seu

acesso é o sistema de

previdência.

Gabarito: ERRADO

Saúde

A saúde é, antes de tudo, um direito social, um direito público subjetivo capaz de ser exigido do Estado, que envolve a atuação de todos os entes federados,

inclusive o

Distrito

Federal.

É direito de todos e dever do

Estado, garantido mediante políticas sociais, econômicas e ambientais. E aqui há uma novidade no texto da LODF, em relação à CF, com a inclusão das políticas ambientais na garantia à saúde. São dois os objetivos expressos dessas políticas sociais, econômicas e ambientais:



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PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO •

O bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, e a redução do risco de doenças e outros agravos.

•

O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e cabe ao Poder Público

sua

normatização,

regulamentação,

fiscalização

e

controle,

devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente,

por intermédio de pessoas físicas ou

jurídicas de direito privado.

O Sistema Único de Saúde - SUS do Distrito Federal será financiado com recursos do orçamento do DF e da União, além de outras fontes, na forma da lei.



5


(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) É lícito o financiamento do Sistema

Único de Saúde do DF com recursos do orçamento da União.

Perfeitamente. A LODF prevê que o SUS do DF não será custeado apenas com recursos do próprio Distrito Federal, mas também da União e outros que a lei dispuser. Uma das competências constitucionais da União (art. 21, CF/88) é prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. O Fundo Constitucional do DF (lei n° 10.633/02) é um exemplo de fonte de recurso federal utilizado no sistema de saúde do DF.

Gabarito: CERTO

Iniciativa

'

privada

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, de forma complementar ao sistema público, o SUS. contrato de direito

Mas deve observar suas diretrizes, mediante

público ou convênio, concedido preferencialmente às

entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Caso venha a ser uma entidade com fins lucrativos, fica proibido o auxílio, subvenção, juros ou prazos privilegiados, com verbas públicas. A não ser que esteja previsto em lei federal, é proibida a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do DF.

Outra

vedação diz respeito aos cargos de chefia ou função de confiança no SUS, que não podem ser ocupados por pessoas com gerência em entidades privadas de saúde (proprietários, administradores ou dirigentes). Por último, quando se tratar de prestação de serviço público de saúde, que veremos em seguida, fica vedada a contratação de prestadores de serviço de empresas de caráter privado, salvo nos casos previstos em lei.



6


(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) O administrador de um hospital

oftalmológico privado não pode ser nomeado para exercer função de confiança no Sistema Único de Saúde do DF.

É vedado pela LODF. Para que não haja interferência da gestão das políticas públicas na área de saúde, com favorecimento de entidades do setor privado, não se deve ter um administrador, um proprietário ou um dirigente do setor privado atuando no setor público em cargos com certo poder de gerência (chefia e função de confiança).

Gabarito: CERTO

7.

(FUNIVERSA - SES/GDF - 2007) A assistência à saúde é livre à

iniciativa privada, não sendo vedada:

(A) A participação direta a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal, salvo nos casos previstos em lei federal. (B) As instituições privadas participarem, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, concedida preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. (C)

A

destinação

de

subvenções, juros e

recursos prazos

públicos

do

privilegiados a

Distrito

Federal

instituições

para

auxílio,

privadas com

fins

lucrativos. (D) Nos serviços públicos de saúde, a contratação de prestadores de serviço de empresas de caráter privado, salvo nos casos previstos em lei. (E) A designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados de saúde para exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.



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PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO O disposto na letra "B", além de não ser uma vedação, é uma característica do SUS.

Apesar

da

prestação

do

serviço

público

de

saúde,

há,

de

forma

complementar, a atuação do setor privado. Essa participação deve seguir as diretrizes do SUS, e se formalizará por meio de contrato de direito público ou convênio. Sendo que deve ser dada preferência às entidades sem fins lucrativos e às filantrópicas.

Todos os demais itens, "A", "C", "D", e "E", são situações proibidas pelo texto da LODF.

Gabarito: B

Serviço Público (Sistema

Único de Saúde - SUS)

A assistência à saúde por parte do Poder Público consiste em ações e serviços do SUS, integrando uma rede única e hierarquizada, no âmbito do DF, organizada nos termos da lei federal, obedecidas as seguintes diretrizes:

•

Gratuidade da assistência à saúde no âmbito do SUS.

•

Participação da comunidade.

•

Descentralização administrativa da rede de serviços de saúde para as Regiões Administrativas.

•

Atendimento

integral

ao

indivíduo,

com

prioridade

para

atividades

preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. •

Integração dos serviços que executem ações preventivas e curativas adequadas às realidades epidemiológicas.

•

Direito do indivíduo à informação sobre sua saúde e a da coletividade, as formas de tratamento, os riscos a que está exposto e os métodos de controle existentes.



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PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Os gestores do SUS

poderão admitir agentes comunitários de saúde e

agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

O SUS conterá, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, três instâncias colegiadas:

A Conferência de Saúde, órgão colegiado, com representação de entidades governamentais e não governamentais e da sociedade civil, reunir-se-á a cada dois anos para avaliar e propor as diretrizes da política de saúde do DF, por convocação

do

Governador

ou,

extraordinariamente,

por este

ou

pelo

Conselho de Saúde, pela maioria absoluta dos seus membros.

O

Conselho

colegiado

de

com

Saúde,

de

caráter

representação

do

permanente governo,

e

deliberativo,

prestadores

de

órgão

serviços,

profissionais de saúde e usuários, atuará na formulação de estratégias e no controle

de

execução

da

política

de

saúde,

inclusive

nos

aspectos

econômicos e financeiros, e terá suas decisões homologadas pelo Secretário de Saúde do Distrito Federal.

Os Conselhos Regionais de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, órgãos colegiados, com representação do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, atuarão na formulação, execução, controle e fiscalização inclusive

da

nos

política aspectos

de

saúde,

econômicos

e

em

cada

financeiros,

Região e

Administrativa,

terão

suas

decisões

homologadas pelo Diretor Regional de Saúde. Prof. Rogério Ribeiro


9


(FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Segundo a Lei Orgânica do Distrito

Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Distrito Federal, organizado nos termos da lei federal. Assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes desse sistema.

(A)

Direito

do

indivíduo

à

informação

a

respeito

de

sua

saúde e a

da

coletividade, as formas de tratamento, os riscos a que está exposto e os métodos de controle existentes. (B) Concentração administrativa da rede de serviços de saúde em um único órgão centralizado. (C) O atendimento ao indivíduo, com prioridade para atividades preventivas, excetuados os procedimentos de alta complexidade. (D) Gratuidade da assistência à saúde no âmbito do SUS, exceto para os procedimentos de alto custo para o Estado. (E) A divisão dos serviços que executem ações preventivas e curativas em relação às atividades epidemiológicas.

Pessoal, vimos as seis diretrizes que a LODF enumera para o SUS. Uma delas é o direito que todo indivíduo tem de obter informações relacionadas à saúde. Seja a sua própria, ou da coletividade, sejam as formas de tratamento e controle existentes ou os riscos envolvidos. Por isso, a alternativa da questão que trata de uma das seis diretrizes do SUS é a letra "A".

Gabarito: A

9.

(FUNIVERSA

-

SES/DF

-

2009

-

adaptada)

Para

o

governo,

o

Sistema Único de Saúde é um sistema ímpar no mundo, que garante acesso integral, universal e igualitário à população brasileira, do simples atendimento ambulatorial aos transplantes de órgãos. Sobre o SUS assinale a alternativa incorreta. Prof. Rogério Ribeiro


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PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (A) As políticas locais de saúde são formuladas pelo próprio DF. (B) A implantação de políticas públicas de saúde pode ser realizada pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, ONGs e iniciativa privada. (C) O financiamento da saúde pública no Distrito Federal é responsabilidade privativa do DF.

A letra "A" está correta. Cabe a cada uma das três instâncias colegiadas do SUS

uma

diretrizes,

parte da formulação definidas

na

das

políticas de saúde do

Conferência

de

Saúde,

a

DF.

Desde as

formulação

geral

deliberada pelo Conselho de Saúde, até a formulação regionalizada por RA deliberada nos Conselhos Regionais de Saúde.

Não só a prestação da saúde, mas como toda a seguridade social, possui ações de todas as esferas de governo, do terceiro setor, e da iniciativa privada. Por isso, a letra "B" também está correta. A opção incorreta é, portanto, a letra "C". Os recursos destinados à saúde pública do

DF não se originam exclusivamente do tesouro do

DF.

Há a

participação da União, por meio de transferências, como o exemplo do Fundo Constitucional do DF, que citamos anteriormente.

Gabarito: C

10.

(FUNIVERSA - SES/GDF - 2007) Assinale a alternativa correta:

O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal contará, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com três instâncias colegiadas e definidas na forma da lei que são: (A) Conferência de Saúde; Conselho de Saúde; Conselhos Regionais de Saúde. (B) Auditoria de Saúde; Conselho de Saúde; Conselhos Regionais de Saúde. (C) Conferência de Saúde; Conselho de Saúde; Auditoria de Saúde. Prof. Rogério Ribeiro


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PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (D) Inspetoria de Saúde; Auditoria de Saúde; Conselho de Saúde. (E) Conferência de Saúde; Conselho de Saúde; Inspetoria de Saúde.

Pessoal, essa questão não cobra nada além da simples memorização das três instâncias colegiadas,

definidas

na

Lei

Orgânica

do

DF:

Conferência de

Saúde, Conselho de Saúde e Conselhos Regionais de Saúde.

Gabarito: A

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) São instâncias do Sistema Único de

11.

Saúde do DF: a conferência de saúde, o conselho de saúde e os conselhos regionais de saúde.

Agora vemos o exemplo de outra banca examinadora com o mesmo tipo de cobrança. As três instâncias colegiadas, definidas na Lei Orgânica do DF, são: Conferência de Saúde, Conselho de Saúde e Conselhos Regionais de Saúde.

Gabarito: CERTO

Atribuições

do

SUS

A LODF lista um extenso rol de atribuições de competência do SUS do DF, que dizem respeito a ações que, de alguma forma, se relacionam com a saúde. Infelizmente algumas bancas insistem em cobrar a literalidade desses incisos, apesar de muitos deles tratarem de detalhes bastante específicos. Portanto, de forma não exaustiva, são atribuições do SUS do DF:

•

Identificar,

intervir,

controlar

e

avaliar

os

fatores

determinantes

e

condicionantes da saúde individual e coletiva.



12


Formular

política

de

saúde

destinada

a

promover,

nos

campos

econômico e social, a saúde como direito de todos e dever do Estado. •

Participar na formulação da política de ações de saneamento básico e de seu controle, integrando-as às ações e serviços de saúde.

•

Prevenir

os

fatores

determinantes

das

deficiências

mental,

sensorial e física, observados os aspectos de profilaxia. •

Oferecer assistência odontológica preventiva e de recuperação.

•

Participar

na

formulação

e

execução

da

política

de fiscalização

e

inspeção de alimentos, bem como do controle do seu teor nutricional. •

Formular política de recursos humanos na área de saúde, garantidas as condições adequadas de trabalho a seus profissionais.

•

Promover e fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias, a produção

de

medicamentos,

matérias-primas,

insumos

e

imunobiológicos por laboratórios oficiais. •

Promover

e

terapêutica,

fomentar de

práticas

comprovada

alternativas

base

de

científica,

diagnósticos

entre

e

outras,

a

ações

de

homeopatia, acupuntura e fitoterapia. •

Participar

da

formulação

da

política

e

do

controle

das

preservação do meio ambiente, nele compreendido o trabalho. •

Participar no controle e fiscalização da produção, no transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, mutagênicos, carcinogênicos, inclusive radioativos.

•

Fiscalizar

e

controlar

os

expurgos,

lixos,

dejetos

e

esgotos

hospitalares, industriais e de origem nociva, em conformidade com as normas de destinação de resíduos, bem como participar na elaboração das normas pertinentes.



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Desenvolver

o

transfusão

de

sistema sangue

público e

de

seus

coleta,

derivados,

processamento

vedado

todo

e

tipo

de

comercialização. •

Garantir

a

assistência

infectocontagiosa,

integral

inclusive

ao

ao

portador

portador

do

de

vírus

qualquer da

doença

Síndrome

da

Imunodeficiência Adquirida - SIDA, assegurada a internação dos doentes nos serviços mantidos direta

ou

indiretamente

pelo SUS e vedada

qualquer forma de discriminação por parte de instituições públicas ou privadas. •

Prestar assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases biológicas, violência

bem

como

sexual,

nos

casos

assegurado

o

de

aborto

atendimento

previsto

em

lei

e

nos serviços do

de

SUS,

mediante programas específicos. •

Garantir o atendimento médico-geriátrico ao idoso na rede de serviços públicos.

•

Orientar o planejamento familiar, de livre decisão do casal, garantido o acesso

universal aos

recursos educacionais e científicos e vedada

qualquer forma de ação coercitiva por parte de instituições públicas ou privadas. •

Garantir o atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio de equipe multidisciplinar.

•

Executar diminuam

a ou

vigilância previnam

sanitária riscos

à

mediante saúde

e

ações

que

eliminem,

intervir

nos

problemas

sanitários decorrentes da degradação do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. •

Executar

a

proporcionem determinantes

vigilância o e

epidemiológica,

conhecimento, condicionantes

detecção de

ou

saúde

mediante

ações

prevenção

dos

coletiva

ou

que

fatores

individual,

adotando medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Prof. Rogério Ribeiro


14


Executar

a

vigilância

alimentar

e

nutricional,

mediante

ações

destinadas ao conhecimento, detecção, controle e avaliação da situação alimentar e nutricional da população, e reconhecer intervenções para prevenir

ou

eliminar

riscos

seqüelas

e

originadas

do

consumo

inadequado de alimentos. •

Promover a educação alimentar e nutricional.

•

Prestar assistência à saúde comunitária mediante acompanhamento do doente em sua realidade familiar, comunitária e social.

•

Prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos •

medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. •

Executar

o

controle

sanitário-fármaco-epidemiológico

sobre

estabelecimentos de dispensação e manipulação de medicamentos, drogas

e

insumos

farmacêuticos

destinados

ao

uso

e

consumo

humano.

12.

(FUNIVERSA - SES/GDF - 2007) Assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas em lei:

(A) Participar na formulação da política de ações de saneamento básico e de seu controle, integrando-as às ações e serviços de saúde. (B) Prevenir os fatores determinantes das deficiências mental, sensorial e física, observados os aspectos de profilaxia. (C) Participar na formulação e execução da política de fiscalização e inspeção de alimentos, bem como do controle do seu teor nutricional. (D) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (E) Oferecer assistência odontológica preventiva e de recuperação.



15

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO A questão pede para identificar a opção incorreta. Ou seja, aquela que não está listada como competência do SUS-DF. A solução óbvia da questão é comparar os itens com os incisos das atribuições do SUS-DF. Mas, para sermos mais práticos, vamos lembrar da nossa Aula 5, quando estudamos a iniciativa das leis:

"A iniciativa das leis, que consiste no início do processo legislativo, com a entrega do projeto de lei à Câmara Legislativa, cabe a qualquer membro ou comissão da CLDF, ao Governador, ao Tribunal de Contas do DF, no caso de criação, transformação e extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos, e aos cidadãos, por meio de iniciativa popular."

Portanto,

não

pode ser de competência

do

SUS

dar

início

ao

processo

legislativo.

Gabarito: D

O Distrito Federal, em termos de serviço de saúde, deve, na forma da lei e no limite das disponibilidades orçamentárias: •

Criar banco de órgãos e tecidos.

•

Incentivar a instalação e o funcionamento de unidades terapêuticas e educacionais para recuperação de usuários de substâncias que gerem dependência física ou psíquica.

•

Prover o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede pública, prioritariamente aos do ensino fundamental.

•

Incentivar e auxiliar entidades filantrópicas de estudos, pesquisas e combate ao câncer e às doenças infectocontagiosas.

•

Investir em pesquisa e produção de medicamentos e destinar-lhes recursos especiais, definidos anualmente no orçamento.



16

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Há ainda dois dispositivos que tratam de deveres do DF, em relação à saúde, que devemos saber:

- É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento. - É dever do

Poder Público

promover e restaurar a

saúde psíquica

do

indivíduo, baseado no rigoroso respeito aos direitos humanos e à cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares. Sendo vedado o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos ao doente mental. A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso, deverá ser comunicada aos familiares e à Defensoria Pública.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) Se um indivíduo for submetido a

13.

internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências

psiquiátricas,

nesse

caso,

o

fato

deve

ser

comunicado

à

Defensoria Pública do DF.

A LODF determina que,

nesses casos, o fato seja comunicado

não só a

família, como também à Defensoria Pública do DF.

Gabarito: CERTO

Saúde relacionada

ao

trabalho

A saúde dos trabalhadores recebe atenção especial em um artigo próprio da Lei Orgânica. O DF, em conjunto com a União, deve desenvolver ações que busquem a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores

submetidos

a

riscos

e

agravos

advindos

das

condições

e

processos de trabalho, incluídas, entre outras atividades: •

A informação ao trabalhador, entidade sindical e empresa sobre:



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PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO

•

o

Riscos de acidentes do trabalho e de doenças profissionais.

o

Resultados de fiscalização e avaliação ambiental.

o

Exames médicos de admissão, periódicos e de demissão.

A assistência a vítimas de acidentes do trabalho e portadores de doenças profissionais e do trabalho.

•

A

promoção

regular

de

estudos

e

pesquisas

sobre

saúde

do

trabalhador. •

A proibição de exigência de atestado de esterilização, de teste de gravidez e de anti-HIV como condição para admissão ou permanência no emprego.

•

A intervenção com finalidade de interromper as atividades em locais de trabalho comprovadamente insalubres, de risco ou que tenham provocado graves danos à saúde do trabalhador.

14.


Cabe ao Distrito Federal, em coordenação com a União, desenvolver ações com vistas

a

promoção,

trabalhadores

proteção,

submetidos

a

recuperação

riscos

e

e

agravos

reabilitação advindos

da

das

saúde

dos

condições

e

processos de trabalho, incluídas, entre outras atividades:

(A) A assistência a vítimas de acidentes do trabalho e portadores de doenças profissionais e do trabalho. (B) A promoção regular de estudos e pesquisas sobre saúde do trabalhador. (C) A proibição de exigência de atestado de esterilização, de teste de gravidez e de anti-HIV como condição para admissão ou permanência no emprego. (D) A intervenção com finalidade de interromper as atividades em locais de trabalho comprovadamente insalubres, de risco ou que tenham

provocado

graves danos à saúde do trabalhador.



18

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (E) Realizar exames médicos de admissão, periódicos e de demissão de forma gratuita para a iniciativa privada.

Pessoal, atenção que a questão

pede a alternativa

incorreta. As opções

trazem o texto literal da LODF, e a única que não está listada na Lei Orgânica é a letra "E". Não há qualquer previsão de que o Poder Público deva realizar exames médicos gratuitos para a iniciativa privada.

Gabarito: E

15.

(FUNIVERSA

-

SEDEST/DF

- '2009

-

adaptada)

A

respeito

das

disposições relativas à ordem social na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.

I. A Seguridade Social compreende o conjunto de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, previdência e assistência social. II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. III. É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento.

(A) Todos os itens estão errados. (B) Há apenas um item certo. (C) Há apenas dois itens certos. (D) Todos os itens estão certos.

O

item "I" retoma a Seguridade Social, vista

no

início dessa aula.

Lá

estudamos que o conjunto de ações da seguridade social engloba ações do setor público e do setor privado

(sociedade), e compreende as áreas da

saúde, previdência e assistência social. Portanto, está correto.



19

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO O item "II" trata da saúde, e está correto pois a saúde é livre à iniciativa privada, desde que obedecidas as diretrizes do SUS.

Já o item "III" trata de um dos dois deveres do DF, relativos à saúde, que diz respeito

à

garantia

de

serviço

de

reabilitação

aos

portadores

de

deficiência. Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: D

Assistência • Social

A assistência social se apresenta como um dever do Estado, um conjunto de ações e serviços sociais destinados a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social. É dever do Estado proteger a família, maternidade,

infância,

adolescência,

velhice,

assim

como

integrar

socialmente os segmentos desfavorecidos.

Compete ao DF coordenar, elaborar e executar política de assistência social descentralizada e articulada com órgãos públicos e entidades sociais sem fins lucrativos, com vistas a assegurar especialmente:

•

Apoio técnico e financeiro para programas de caráter sócio-educativos desenvolvidos

por

entidades

beneficentes

e

de

iniciativa

de

aos

segmentos

da

organizações comunitárias. •

Serviços

assistenciais

de

proteção

e

defesa

população de baixa renda como: o

Alojamento e apoio técnico e social para mendigos, gestantes, egressos de prisões ou de manicômios, portadores de deficiência, migrantes e pessoas vítimas de violência doméstica e prostituídas.



20

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO o

Gratuidade de sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários.

o

Apoio a entidades representativas da comunidade na criação de creches e pré-escolas comunitárias, conforme as normais que regulam o direito à Educação.

o •

Atendimento a criança e adolescente.

Atendimento

a

idoso

e

à

pessoa

portadora

de

deficiência,

na

comunidade.

Essa articulação e descentralização ocorrerão

por meio de convênios,

contratos e outras formas de cooperação com entidades beneficentes ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de planos de assistência a criança, adolescente, idoso, dependentes de substâncias químicas, portadores de deficiência

e de

patologia

grave.

Há

a

exigência

legal

de que essas

entidades, beneficentes ou sem fins lucrativos, devam ser declaradas de utilidade

pública,

com

suas

atividades

e

projetos

acompanhados

e

avaliados e a aplicação de recursos repassados fiscalizada pelo DF.

E por falar em recursos, o financiamento das ações na área de assistência social segue o modelo adotado na saúde. São financiadas com recursos do tesouro do

DF,

com

repasses da

União e outras fontes permitidas

pela

legislação. Em obediência às regras orçamentárias, a aplicação e a distribuição dos

recursos

para

a

assistência

social

serão

realizadas

com

base

nas

demandas sociais e previstas no PPA, na LDO e na LOA.

Ainda

no

âmbito

da

assistência

social,

a

LODF

prevê a

criação

de dois

conselhos: o de Assistência Social do DF e o Regional.



21


Assistência Social

Conselho de Assistência Social do DF

O

Conselho

de

Assistência

Conselho Regional de Assistência Social

Social

do

DF,

de

caráter

permanente

e

autônomo, terá competência normativa e deliberativa na formulação da política do setor. •

O

Conselho

Regional

de Assistência

Social

subsidiará

o

Conselho

de

Assistência Social na definição de políticas e programas da área de Assistência Social do DF no âmbito das Regiões Administrativas, bem como fiscalizará as ações e a aplicação de recursos financeiros.

Composição dos conselhos Conselho Regional de Assistência

Conselho de Assistência Social do DF

Social

Usuários da assistência social.

Usuários da assistência social.

Trabalhadores da área de assistência

Trabalhadores

social.

assistência social.

Entidades prestadoras

não-governamentais de

serviços

assistenciais

sem fins lucrativos. Entidades


de

área

de

não-governamentais

de assistência social. *

governamentais

assistência social.

Entidades

da

Não

há

entidades

representantes governamentais

de no

Conselho Regional.


22


(FUNIVERSA - TERRACAP - 2010) No âmbito da assistência social na

LODF, não corresponde a um dever expresso do Distrito Federal para com os segmentos de baixa renda o (A) alojamento para mendigos e imigrantes. (B) sepultamento gratuito. (C) apoio a entidades representativas da sociedade para construção de creches e pré-escolas comunitárias. (D) atendimento à criança e ao adolescente. •

(E) atendimento, na comunidade, ao idoso e ao portador de deficiência.

O alojamento, bem como o apoio técnico e social, que prevê a LODF, busca alcanças as pessoas mais necessitadas: mendigos, gestantes, egressos de prisões

ou

de

manicômios,

portadores

de

deficiência,

migrantes

e

pessoas vítimas de violência doméstica e prostituídas.

Ou seja, fala-se em migrantes, que são aqueles oriundos de uma região do país para outra. No caso, pessoas que vieram de outros Estados e migraram para o DF. Não há previsão de alojamento para pessoas oriundas de outros países (imigrantes). É o tipo de questão que busca mais pegar o candidato desatento que o despreparado, mas não posso deixar de alertá-los para esse tipo de questão. Portanto, o erro está no item "A".

Gabarito: A

Educação

A Educação é outro direito de todos, mas dessa vez, além de dever do Estado é também dever da família. Será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, fundada nos ideais democráticos de liberdade, Prof. Rogério Ribeiro


23

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, e terá por fim a formação integral da pessoa humana, sua preparação para o exercício consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, e seu não oferecimento ou sua oferta irregular podem ser reclamados perante o Poder Judiciário, importando responsabilidade da autoridade competente.

O dever do Estado não se resume à simples oferta do ensino, pois deve buscar assegurar as condições necessárias para que a população tenha acesso e permanência

no

ensino.

Deve

garantir transporte,

material

didático,

alimentação e assistência à saúde.

Da mesma forma, o DF deve promover atendimento a jovens e adultos, principalmente trabalhadores, em ensino noturno de nível fundamental e médio,

mediante

oferta

de

cursos

regulares

e

supletivos,

de

modo

a

compatibilizar educação e trabalho.

Os artigos que tratam da educação na Constituição Federal sofreram alteração com as Emenda Constitucionais n° 53/06 e n° 59/09. Tais novidades não foram ainda incorporadas ao texto da LODF, mas a sua leitura e interpretação devem ser feitos de acordo com a regra maior da Constituição Federal.

Uma dessas novidades diz respeito ao ensino público obrigatório. Segundo o texto da LODF, o ensino público de nível fundamental será obrigatório e gratuito. Mas a EC n° 59/09 ampliou a obrigatoriedade para o ensino básico, dos 4 aos 17 anos, a ser implementada até 2016, com auxílio técnico e financeiro

da

União,

de

forma

a

cumprir

a

progressiva

extensão

da

obrigatoriedade e gratuidade para o ensino médio, já prevista anteriormente.

Outro ponto em que o texto da LODF está desatualizado é na garantia de atendimento em creches e pré-escolas, que consta como sendo para crianças Prof. Rogério Ribeiro


24

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO de 0 a 6 anos, mas a interpretação deve ocorrer em conformidade com as novas regras constitucionais. Portanto hoje, independente do texto da LODF, o DF deve garantir o atendimento em creches e pré-escolas a criança de 0 a 5 anos.

No sistema público de ensino superior, articulado com a educação básica, o DF deve levar em conta a distribuição populacional. As unidades de ensino devem ser alocadas em regiões mais densamente povoadas, que ainda não tenham sido atendidas por ensino público superior.

As universidades gozarão de autonomia didático-científica, administrativa e de

gestão

financeira

e

patrimonial,

e

obedecerão

ao

princípio

de

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

17.

(CESPE - SE/GDF - 2008) O ensino público de nível superior será

obrigatório e gratuito e o não-oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular importarão responsabilidade da autoridade competente.

Não há obrigatoriedade do ensino público de nível superior. Atualmente, a obrigatoriedade atinge a educação básica, dos 4 aos 17 anos, ainda em fase de implementação (com previsão legal para até 2016) para a extensão da obrigatoriedade e gratuidade para o ensino médio, dos 15 aos 17 anos. Prof. Rogério Ribeiro


25

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Gabarito: ERRADO (CESPE

18.

-

PGDF

-

2005)

É

vedado

ao

Distrito

Federal

cobrar

mensalidade de estudantes da rede pública que cursem o ensino médio.

Vimos que é um direito público subjetivo a educação básica obrigatória e gratuita. Uma vez gratuita, não pode ser cobrada mensalidade dos estudantes que estiverem na rede pública de ensino.

Gabarito: CERTO A gestão

do

ensino

público

deve ser democrática,

com

a

participação

e

cooperação de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição, implementação e avaliação de sua política.

Como

órgão

consultivo-normativo

assessoramento

superior

à

Secretaria

de

deliberação

de

Educação,

há

coletiva o

e

Conselho

de de

Educação do DF, incumbido de estabelecer normas e diretrizes para o Sistema de Ensino distrital. Seus membros são nomeados pelo Governador, escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência em educação, que representem os diversos níveis de ensino, o magistério público e o particular no DF.

O Plano de Educação do DF, de duração plurianual, com vistas à articulação e

desenvolvimento

do

ensino

de

todos

os

níveis,

determinará

as

ações

governamentais para o período de quatro anos e será submetido à apreciação da

Câmara

Legislativa

dentro

dos

180

dias

iniciais

do

mandato

do

Governador.

19.

(CESPE - SE/GDF - 2008) O poder público assegurará, na forma da

lei, a gestão democrática do ensino público, com a participação e cooperação



26

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição, implementação e avaliação de sua política.

Há previsão na LODF para que os serviços de educação sejam geridos de forma

democrática

e

universal,

em

todas

as

suas

etapas:

definição,

implementação e avaliação.

Gabarito: CERTO

Alunos

especiais

Deve haver atendimento educacional especializado, destinado aos portadores de

deficiência

e

também

aos

superdotados,

em

todos

os

níveis

de

educação. Para tal, deve ser considerada a particularidade de cada indivíduo, e seu atendimento até a preparação para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade.

Também no sentido da integração social, esse atendimento especializado deve ocorrer

preferencialmente

na

rede

regular de

ensino,

resguardadas

as

necessidades de acompanhamento e adaptação e garantidos os materiais e equipamentos adequados.

As crianças portadoras de deficiências devem ter garantido o atendimento em creche comum, com o DF oferecendo recursos e serviços especializados de educação e reabilitação.

20.

(CESPE

atendimento,

-

SE/GDF

em

creche

-

2008)

comum,

a

O

poder

crianças

público

terá

portadoras

de

de

garantir

deficiência,

oferecendo recursos e serviços especializados de educação e reabilitação.

Vejam

que o

legislador buscou

sempre

integrar os alunos

portadores de

necessidades especiais em redes de ensino regular e creches comuns, em Prof. Rogério Ribeiro


27

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO busca da sua integração social.

Em todos os casos, deve ser mantido o

atendimento especializado, conforme as necessidades especiais.

Gabarito: CERTO

21.

(CESPE - SE/GDF - 2006) Júlia, com 5 anos de idade, é uma criança

com deficiência, que foi levada por sua mãe, para ser matriculada e atendida, a uma creche do DF que não oferece serviços especializados de educação e reabilitação.

Julgue os próximos itens a partir da situação hipotética apresentada e de acordo com a Lei Orgânica do DF.

1 - Júlia não poderá ser matriculada em creche comum, pois necessita de assistência especializada.

Pelo

contrário.

Júlia,

por ser

uma

criança

portadora

de

deficiência,

tem

garantido o atendimento em creche comum, com serviços especializados de educação e reabilitação. Gabarito: ERRADO

2 - Júlia tem direito a serviços de reabilitação, além de serviços de educação.

Correto,

no

item

anterior detalhamos que os serviços

especializados que

devem ser custeados pelo DF são de educação e reabilitação.

Gabarito: CERTO

Currículo

escolar

A Lei Orgânica do DF trata de diversos tópicos relacionados aos conteúdos programáticos que devem constar no currículo escolar no ensino público do DF. Prof. Rogério Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br 28

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Já ouve questionamento

no STF acerca da constitucionalidade do

Distrito

Federal regulamentar o conteúdo ministrado na sua rede de ensino. Trata-se de matéria de competência concorrente entre a União, que define as normas gerais e o privativa

DF, que pode estabelecer suas especificidades. A competência da

educação

União

diz

nacional,

respeito

à

deixando

definição

as

de

diretrizes

singularidades

e

no

bases âmbito

da de

competências dos Estados e do Distrito Federal.

A rede oficial de ensino incluirá, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, além de outros adequados à realidade específica do DF.

A

educação

física

e

a

educação

artística

são

disciplinas

curriculares

obrigatórias, ministradas de forma teórica e prática em todos os níveis de ensino da rede escolar. Sendo que deve ser estimulada a criação de turmas especiais a fim de preparar alunos que demonstrem aptidão e talento para o esporte de competição.

Já o ensino religioso, é de matrícula facultativa, e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio. A língua espanhola poderá constar como opção de língua estrangeira do ensino fundamental e médio, como forma de buscar a integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina, prevista na Constituição Federal. Por fim, deve ser inclusa a literatura brasiliense no currículo das escolas públicas, com vistas a incentivar e difundir as formas de produção artísticoliterária locais, e o currículo escolar e o universitário devem incluir conteúdo sobre as lutas das mulheres, dos negros e dos índios na

história da

humanidade e da sociedade brasileira.



29


(FUNIVERSA - TERRACAP - 2010) Nos estabelecimentos de ensino do

Distrito Federal, a LODF prevê, como matrícula facultativa, a disciplina de

(A) educação ambiental. (B) educação física. (C) educação sexual. (D) educação artística. (E) ensino religioso.

Por ser um Estado laico, neutro, que aceita todas ou nenhuma religião, o ensino público não poderia obrigar a matriculo em alguma disciplina religiosa. Por isso, tanto a CF/88 quanto a LODF definem que o ensino religioso é de matriculo facultativa.

Gabarito: E

23.

(CESPE - SE/GDF - 2008) O ensino religioso, de matrícula obrigatória,

deverá constituir disciplina em horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

Na questão anterior já vimos que o ensino

religioso

não é de matrícula

obrigatória, e sim facultativa, ainda que constitua disciplina em horários normais das escolas públicas do DF.

Gabarito: ERRADO

24. seu

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) A rede oficial de ensino deve incluir em currículo,

ambiental,

em

todos

educação

os

sexual,

níveis,

conteúdo

educação

para

programático o

trânsito,

de

educação

saúde

oral,

comunicação social, artes, além de outros conteúdos adequados à realidade específica do DF. Prof. Rogério Ribeiro


30

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Correto, a

LODF prevê que a

rede oficial de ensino do

DF inclua esses

conteúdos em seu currículo.

Gabarito: CERTO

Orçamento

O DF deve aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos,

incluída

a

proveniente

de

transferências,

na

manutenção

e

desenvolvimento do ensino, sendo que esses recursos não podem ser retidos ou desviados, ainda que temporariamente.

Para assegurar o ensino especial gratuito aos portadores de deficiência de todas as faixas etárias deve ser destinado percentual mínimo do orçamento da educação, a ser definido em lei.

O sistema de creches e pré-escolas deve ser custeado mediante dotação orçamentária própria, específica. É lícito que o DF destine parte de seu orçamento da educação para dotar, de infra-estrutura e dos recursos necessários, escolas comunitárias, organizadas e geridas pela própria comunidade, sem fins lucrativos e integradas ao sistema de ensino, desde que ofereçam ensino gratuito.

25.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) A administração pública do DF deve

aplicar, no mínimo, 40% da receita dos impostos locais na manutenção e desenvolvimento do ensino primário.

A questão contém vários erros. O percentual de aplicação é de 25% e não 40% da receita dos impostos, e se aplica sobre a receita obtida com impostos locais,

somadas


as

transferências,

além

de


dever

ser

aplicado

na

31

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO manutenção

e desenvolvimento

do

ensino

como

um

todo,

e

não

só

no

primário.

Gabarito: ERRADO

Disposições

gerais

Para finalizar, há alguns dispositivos na LODF que são relacionados à política de educação, e merecem leitura.

Cabe ao DF manter um sistema de bibliotecas escolares na rede pública e incentivar a criação de bibliotecas na rede privada.

Bibliotecas Manter na rede pública

Incentivar na rede privada

O DF implantará escolas rurais com a garantia de que os alunos nelas matriculados tenham direito a tratamento adequado a sua realidade, com adoção de critérios que levem em conta as estações do ano, seus ciclos agrícolas, a pecuária, as atividades extrativas e a aquisição de conhecimento específico de vida rural, mediante aulas práticas. Também deve promover, a cada 4 anos, o recenseamento dos estudantes do

ensino

fundamental,

fazer-lhes

a

chamada

escolar

e

zelar

por

sua

freqüência à escola junto aos pais ou responsáveis.



32

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO RESUMO

Ordem Social

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, o que confere harmonia com a ordem

econômica.

Seguridade Social

•

Previdência social de caráter contributivo.



33


Assistência

social

de

caráter

não

contributivo,

a

quem

dela

necessitar. •

Sistema Único de Saúde - SUS, de caráter universal e gratuito. Saúde

Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais, econômicas e ambientais.

sus Conferência de Saúde


Conselho de Saúde


Conselhos Regionais de Saúde

34

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Educação

Atenção especial às mudanças da CF/88 com a EC n° 53/06 e a EC n° 59/09, que modificam o entendimento do texto da LODF, que não foi atualizado. O ensino básico, dos 4 aos 17 anos, é gratuito e obrigatório.

QUESTÕES COMENTADAS NA AULA

1.

(FUNIVERSA - SES/GDF - 2009) O Distrito Federal assegurará os

direitos relativos à educação, à saúde, à segurança pública, à alimentação, à cultura, à assistência social, ao meio ambiente equilibrado, ao lazer e ao desporto em ação

(A) integrada com a União. (B) vinculada com a União. (C) autônoma do Distrito Federal. (D) integrada com o Poder Judiciário. Prof. Rogério Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br

35

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (E) associada à União. (FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Acerca da seguridade social, a Lei

2.

Orgânica determina em seu art. 203 que a seguridade social compreende

(A) o

conjunto

destinadas

a

de ações de assegurar

os

iniciativa direitos

do

Poder Público

referentes

à

e da

saúde,

sociedade,

previdência

e

assistência social. (B) o conjunto de ações de iniciativa do Poder Público, destinadas a assegurar os direitos referentes a saúde. (C) o

conjunto

de ações de

iniciativa

do

Poder Público

e da

sociedade,

destinadas a assegurar os direitos referentes apenas à previdência social. (D) o conjunto de ações de iniciativa do Distrito Federal e da União, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, previdência e assistência social. (E)

o

conjunto

de

ações

de

iniciativa

do

Distrito

Federal,

destinadas

a

assegurar os direitos referentes à saúde, previdência e assistência social.

3.

(CESPE - PGDF - 2005) O direito de acesso ao Sistema Único de Saúde

independe de contribuição para a seguridade social.

4.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) A prestação da assistência social

pelo poder público do DF será garantida exclusivamente aos contribuintes da seguridade social.

5.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) É lícito o financiamento do Sistema

Único de Saúde do DF com recursos do orçamento da União.

6.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) O administrador de um hospital

oftalmológico privado não pode ser nomeado para exercer função de confiança no Sistema Único de Saúde do DF.



36


(FUNIVERSA - SES/GDF - 2007) A assistência à saúde é livre à

iniciativa privada, não sendo vedada:

(A) A participação direta a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal, salvo nos casos previstos em lei federal. (B) As instituições privadas participarem, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, concedida preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. (C)

A

destinação

de

subvenções, juros e

recursos prazos

públicos

do

privilegiados a

Distrito

Federal

instituições

para

auxílio,

privadas com

fins

lucrativos. (D) Nos serviços públicos de saúde, a contratação de prestadores de serviço de empresas de caráter privado, salvo nos casos previstos em lei. (E) A designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados de saúde para exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

8.

(FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Segundo a Lei Orgânica do Distrito

Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Distrito Federal, organizado nos termos da lei federal. Assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes desse sistema.

(A)

Direito

do

indivíduo

à

informação

a

respeito

de

sua

saúde e a

da

coletividade, as formas de tratamento, os riscos a que está exposto e os métodos de controle existentes. (B) Concentração administrativa da rede de serviços de saúde em um único órgão centralizado. Prof. Rogério Ribeiro


37

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (C) O atendimento ao indivíduo, com prioridade para atividades preventivas, excetuados os procedimentos de alta complexidade. (D) Gratuidade da assistência à saúde no âmbito do SUS, exceto para os procedimentos de alto custo para o Estado. (E) A divisão dos serviços que executem ações preventivas e curativas em relação às atividades epidemiológicas.

9.

(FUNIVERSA

-

SES/DF

-

2009

-

adaptada)

Para

o

governo,

o

Sistema Único de Saúde é um sistema ímpar no mundo, que garante acesso integral, universal e igualitário à população brasileira, do simples atendimento ambulatorial aos transplantes de órgãos. Sobre o SUS assinale a alternativa incorreta.

(A) As políticas locais de saúde são formuladas pelo próprio DF. (B) A implantação de políticas públicas de saúde pode ser realizada pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, ONGs e iniciativa privada. (C) O financiamento da saúde pública no Distrito Federal é responsabilidade privativa do DF.

10.

(FUNIVERSA - SES/GDF - 2007) Assinale a alternativa correta:

O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal contará, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com três instâncias colegiadas e definidas na forma da lei que são: (A) Conferência de Saúde; Conselho de Saúde; Conselhos Regionais de Saúde. (B) Auditoria de Saúde; Conselho de Saúde; Conselhos Regionais de Saúde. (C) Conferência de Saúde; Conselho de Saúde; Auditoria de Saúde. (D) Inspetoria de Saúde; Auditoria de Saúde; Conselho de Saúde. (E) Conferência de Saúde; Conselho de Saúde; Inspetoria de Saúde. Prof. Rogério Ribeiro


38


(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) São instâncias do Sistema Único de

Saúde do DF: a conferência de saúde, o conselho de saúde e os conselhos regionais de saúde.

12.


Compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas em lei:

(A) Participar na formulação da política de ações de saneamento básico e de seu controle, integrando-as às ações e serviços de saúde. (B) Prevenir os fatores determinantes das deficiências mental, sensorial e física, observados os aspectos de profilaxia. (C) Participar na formulação e execução da política de fiscalização e inspeção de alimentos, bem como do controle do seu teor nutricional. (D) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (E) Oferecer assistência odontológica preventiva e de recuperação.

13.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) Se um indivíduo for submetido a

internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências

psiquiátricas,

nesse

caso,

o

fato

deve

ser

comunicado

à

Defensoria Pública do DF.

14.


Cabe ao Distrito Federal, em coordenação com a União, desenvolver ações com vistas

a

promoção,

trabalhadores

proteção,

submetidos

a

recuperação

riscos

e

e

agravos

reabilitação advindos

da

das

saúde

dos

condições

e

processos de trabalho, incluídas, entre outras atividades:

(A) A assistência a vítimas de acidentes do trabalho e portadores de doenças profissionais e do trabalho. Prof. Rogério Ribeiro


39

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (B) A promoção regular de estudos e pesquisas sobre saúde do trabalhador. (C) A proibição de exigência de atestado de esterilização, de teste de gravidez e de anti-HIV como condição para admissão ou permanência no emprego. (D) A intervenção com finalidade de interromper as atividades em locais de trabalho comprovadamente insalubres, de risco ou que tenham

provocado

graves danos à saúde do trabalhador. (E) Realizar exames médicos de admissão, periódicos e de demissão de forma gratuita para a iniciativa privada.

15.

(FUNIVERSA

-

SEDEST/DF

-

2009

-

adaptada)

A

respeito

das

disposições relativas à ordem social na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.

I. A Seguridade Social compreende o conjunto de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, previdência e assistência social. II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. III. É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento.

(A) Todos os itens estão errados. (B) Há apenas um item certo. (C) Há apenas dois itens certos. (D) Todos os itens estão certos.

16.

(FUNIVERSA - TERRACAP - 2010) No âmbito da assistência social na

LODF, não corresponde a um dever expresso do Distrito Federal para com os segmentos de baixa renda o (A) alojamento para mendigos e imigrantes. Prof. Rogério Ribeiro


40

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (B) sepultamento gratuito. (C) apoio a entidades representativas da sociedade para construção de creches e pré-escolas comunitárias. (D) atendimento à criança e ao adolescente. (E) atendimento, na comunidade, ao idoso e ao portador de deficiência.

17.

(CESPE - SE/GDF - 2008) O ensino público de nível superior será

obrigatório e gratuito e o não-oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular importarão responsabilidade da autoridade competente.

18.

(CESPE

-

PGDF

-

2005)

É

vedado

ao

Distrito

Federal

cobrar

mensalidade de estudantes da rede pública que cursem o ensino médio.

19.

(CESPE - SE/GDF - 2008) O poder público assegurará, na forma da

lei, a gestão democrática do ensino público, com a participação e cooperação de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição, implementação e avaliação de sua política.

20.

(CESPE

atendimento,

-

SE/GDF

em

creche

-

2008)

comum,

a

O

poder

crianças

público

terá

portadoras

de

de

garantir

deficiência,

oferecendo recursos e serviços especializados de educação e reabilitação.

21.

(CESPE - SE/GDF - 2006) Júlia, com 5 anos de idade, é uma criança

com deficiência, que foi levada por sua mãe, para ser matriculada e atendida, a uma creche do DF que não oferece serviços especializados de educação e reabilitação.

Julgue os próximos itens a partir da situação hipotética apresentada e de acordo com a Lei Orgânica do DF.

1 - Júlia não poderá ser matriculada em creche comum, pois necessita de assistência especializada. Prof. Rogério Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br

41

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO 2 - Júlia tem direito a serviços de reabilitação, além de serviços de educação.

22.

(FUNIVERSA - TERRACAP - 2010) Nos estabelecimentos de ensino do

Distrito Federal, a LODF prevê, como matrícula facultativa, a disciplina de

(A) educação ambiental. (B) educação física. (C) educação sexual. (D) educação artística. (E) ensino religioso.

23.

(CESPE - SE/GDF - 2008) O ensino religioso, de matrícula obrigatória,

deverá constituir disciplina em horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

24. seu

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) A rede oficial de ensino deve incluir em currículo,

ambiental,

em

todos

educação

os

sexual,

níveis,

conteúdo

educação

para

programático o

trânsito,

de

educação

saúde

oral,

comunicação social, artes, além de outros conteúdos adequados à realidade específica do DF.

25.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) A administração pública do DF deve

aplicar, no mínimo, 40% da receita dos impostos locais na manutenção e desenvolvimento do ensino primário.



42


GABARITO

1.

A

2.

A

3.

CERTO

4.

ERRADO

5.

CERTO

6.

CERTO

7.

B

8.

A

9.

C

10.

A

11.

CERTO

12.

D

13.

CERTO

14.

E

15.

D

16.

A

17.

ERRADO

18.

CERTO

19.

CERTO

20.

CERTO

21.

(CESPE - SE/GDF - 2006) 1 - ERRADO 2 - CERTO

22.

E

23.

ERRADO

24.

CERTO

25.

ERRADO



43




44

Lei Orgânica do DF - Aula 06

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