Lei Orgânica do DF - Aula 02

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO

AULA 2

PRINCÍPIOS E OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, SERVIÇOS PÚBLICOS E SERVIDORES PÚBLICOS

Olá amigos! Essa é a nossa terceira aula (Aula 2), e espero que esteja tudo bem até aqui, e que estejam gostando do curso. Não deixem de utilizar o fórum para tirar suas dúvidas e para aprender com as dúvidas dos colegas. Se tiverem alguma crítica, fiquem a vontade para fazê-la, pois nosso objetivo é melhorar sempre!

Princípios Administrativos do DF

Em simetria à CF/88, a LODF deve adotar os princípios administrativos lá expressos. Relembrando, os princípios administrativos expressos na CF estão no

caput do

art.

37

e formam

o

mnemónico "LIMPE" -

Legalidade,

Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Destaquei o último porque em 1998, com a EC 19, a CF/88 teve acrescido o princípio da eficiência, mas não houve qualquer atualização da LODF para incluir esse princípio em seu texto. Prof. Rogério Ribeiro

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1


Atenção pessoal! Os princípios administrativos da CF são de reprodução obrigatória na LODF. Ainda que o princípio da eficiência não tenha sido acrescido por meio de emenda à LODF, a administração pública do DF deve obedecer a esse princípio. A LODF ainda vai além, e inclui três "novos" princípios administrativos para o Distrito Federal: razoabilidade, interesse público e motivação.

1.

(CESPE - PMDF - 2009) O princípio da moralidade não está previsto

expressamente na LODF e a sua aplicação é feita com base em construção jurisprudencial. Vimos que os princípios expressos no art. 19 da LODF são "LIMP + RIM", onde os quatro primeiros são "importados" da nossa Constituição Federal, sendo que o "M" se refere exatamente ao princípio da moralidade. Gabarito: ERRADO 2.

(CESPE - TCDF - 1998) Acerca dos princípios norteadores da atuação

da administração pública indicados na Lei Orgânica do DF (art. 19, caput), assinale a opção correta: Prof. Rogério Ribeiro


2


(A) é expressamente mencionado o princípio da razoabilidade; (B) são mencionados apenas os mesmos princípios contidos na Constituição Federal; (C)

a

Lei

Orgânica

menciona

o

princípio

da

eficiência,

não-contido

na

Constituição Federal; (D) a administração pública do Distrito Federal é obrigada a seguir apenas os princípios expressamente citados no mencionado caput do art. 19; (E) o Distrito Federal não se submete aos princípios mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal, seguindo apenas os contidos em sua Lei Orgânica. A letra "B" está errada porque vimos que, além dos expressos na CF, a LODF inclui os princípios da razoabilidade, interesse público e motivação. Já na letra "C" a questão inverte o que acontece. É a CF/88 quem menciona o princípio da eficiência, incluso pela Emenda 19/98, enquanto a LODF não atualizou seu texto! A respeito da letra "D", o art. 19 contém os princípios expressos, e o próprio caput já adianta que a administração pública obedecerá àqueles princípios expressos no caput e também aos constantes em seus 23 incisos. A letra "E" cobra o entendimento de que os princípios contidos na CF são de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais e pela LODF. Demos o exemplo do princípio da eficiência, que embora não esteja contido na LODF, deve ser obedecido pela administração do Distrito Federal. O item correto, portanto, é a letra "A", já que a razoabilidade é um dos três princípios "extras" que a LODF cita (razoabilidade, interesse público e motivação). Prof. Rogério Ribeiro


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Gabarito: A 3.

(CESPE - IBRAM/DF - 2009) Considerando o que dispõe a

Orgânica

do

Distrito

Federal

(LODF),

julgue:

A

LODF

não

Lei

prevê,

expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de princípio implícito que vincula todos os agentes públicos. O princípio da moralidade vincula sim todos os agentes públicos, mas não é implícito! Isso porque ele é um dos princípios expressos no art. 19 da LODF (LIMP + RIM). Gabarito: ERRADO 4.

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) A LODF não aborda expressamente o

princípio da motivação. Vimos que, além daqueles constantes na CF, a LODF aborda expressamente três

princípios

(RIM):

razoabilidade,

interesse

público

e

motivação.

Portanto, a motivação é sim um princípio expresso no art. 19 da LODF! Gabarito: ERRADO Em complemento ao princípio da publicidade, a LODF define que os atos administrativos

são

públicos,

salvo

quando

a

lei,

no

interesse

da

administração, impuser sigilo. Assim, há obrigação da administração pública de fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias. Caso o interessado necessite para defesa de seus direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo, o prazo é de dez dias úteis. A negativa ou o retardo do cumprimento desses prazos de forma injustificada acarreta responsabilidade da autoridade ou servidor público. Prof. Rogério Ribeiro


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Publicidade dos atos, contratos e convênios administrativos. Certidão ou cópia autenticada a qualquer interessado - 30 dias. Para defesa de direitos ou interesse pessoal ou coletivo - 10 dias úteis.

5.

(CESPE

-

PMDF

-

2009)

Os

atos

administrativos

praticados

na

Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos, com

exceção

da

hipótese

de

uma

lei

prever

sigilo

no

interesse

da

administração. O princípio da publicidade não é absoluto. Embora em regra os atos sejam públicos, a lei pode prever sigilo no interesse da administração. Gabarito: CERTO 6.

(CESPE - BRB - 2010) A administração pública é obrigada a fornecer a

qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo. Vimos que no caso de informações necessárias para defesa de direitos do cidadão ou esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo, o prazo da administração pública é de dez dias úteis. Gabarito: ERRADO 7.

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) A administração é obrigada a fornecer

certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer

interessado,

Prof. Rogério Ribeiro

no

prazo

máximo

de

trinta

dias,

sob

pena

de


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responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição. Quando se trata de certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, o prazo é de trinta dias corridos. Gabarito: CERTO 8.

(CESPE - SGA/DF - 2004) Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão procurou uma repartição pública distrital, solicitando informações acerca das repercussões sociais de um determinado programa do governo, mas

o

servidor que

argumentando que

o

não

atendeu havia

negou-se

nenhum

a

prestar essas

informações,

ato governamental autorizando a

divulgação ao público dos dados solicitados. Nessa situação, o servidor agiu de maneira correta, pois a administração somente deve prestar a particulares informações previamente definidas como de caráter público. Pessoal, muito pelo contrário. A regra é que os atos são públicos. Não só isso! Existem, inclusive, prazos máximos (trinta dias ou dez dias úteis, conforme o caso) para prestação de informações aos interessados. Por isso, mais do que uma autorização para divulgação ao

público dos dados solicitados,

há

dispositivo na LODF que torna isso uma obrigação! Gabarito: ERRADO Tendo a publicidade de seus atos como um princípio administrativo, o Governo do Distrito Federal divulga suas ações, por meio das mais diversas mídias. E para tentar garantir a impessoalidade nessa divulgação, a LODF Prof. Rogério Ribeiro


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define como requisitos para a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e para as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, o seguinte: •

Ter caráter educativo, podendo

constar

informativo

símbolos,

ou

de orientação social, dela

expressões,

nomes

ou

imagens

não que

caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; •

Ser suspensa

noventa

dias antes das eleições,

ressalvadas aquelas

essenciais ao interesse público. 9.

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) Considere-se que o governo do DF

pretenda divulgar suas ações de governo, como obras, projetos etc. Nesse caso, esse tipo de publicidade deve ser suspensa noventa dias antes das eleições. Conforme acabamos de ver, além de ter caráter educativo, informativo ou de orientação

social,

de

ser

proibido

o

uso

para

promoção

pessoal,

as

propagandas sobre ações do governo devem ser suspensas 90 dias antes das eleições. Gabarito: CERTO A LODF veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os órgãos públicos do Distrito Federal, nas esferas administrativa

ou judicial.

tratamento

para

diferenciado

um

Portanto,

cidadão

ou

não uma

pode haver qualquer empresa

por

haver

processos administrativos ou judiciais em que sejam parte. 10.

(CESPE - BRB - 2010) A LODF veda discriminar ou prejudicar qualquer

pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa

ou

judicial.

Referida

vedação,

porém,

só

se

aplica

à

discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas. Prof. Rogério Ribeiro


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Acabamos de estudar que a vedação abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Não há na LODF qualquer discriminação, sendo que a vedação serve de proteção para "qualquer pessoa". Gabarito: ERRADO Por fim, ainda há um pequeno detalhe que consta na LODF e pode acabar aparecendo na nossa prova. Foi vontade dos nossos Deputados incluir na LODF a garantia da gratuidade na expedição da

primeira via da cédula de

identidade pessoal. Portanto, está isenta do pagamento de qualquer taxa na expedição da primeira via (não vale para as próximas vias) do RG no DF. 11.

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) Ao DF compete instituir taxas de

serviço, como aquela que é cobrada na expedição da primeira e da segunda vias da cédula de identidade pessoal. É competência privativa do DF instituir seus tributos, o que inclui a instituição de taxas de serviço. Porém, não pode ser criada taxa para cobrança da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal, por vedação da própria LODF. Se a questão falasse apenas da segunda via, estaria correta. Gabarito: ERRADO

Serviços Públicos

Como vimos, a administração pública do DF segue os moldes da administração federal. Então a pergunta é: o que costuma cair na prova? Os dispositivos que a LODF expressamente reproduz! Portanto, os pontos que vamos passar agora, apesar de não ser novidade pra quem já estudou Direito Administrativo, são os que costumam ser cobrados em prova de Lei Orgânica. Prof. Rogério Ribeiro


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De início, a LODF coloca como dever do Distrito Federal a prestação dos serviços públicos, sem distinção de qualquer natureza. Ou seja, não define este ou aquele serviço. Uma vez considerado serviço público, de competência distrital, se enquadra como dever do DF. De forma semelhante ao que acontece com os princípios administrativos, o DF também deve submeter seus contratos a processo licitatório. Nem precisaria, mas, está expresso na LODF que as contratações de Compras, Alienações, Obras e Serviços (CASO) ocorrerão mediante processo de licitação pública, observada a legislação federal (Lei n° 8.666/93). No caso de obras e serviços públicos, a LODF veda a contratação sem prévia aprovação do respectivo projeto, sob pena de nulidade do ato de contratação. Esse dispositivo exige menos que o art. 7°, §2°, da Lei n° 8.666/93, que autoriza a licitação de obras e serviços somente quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente. Isso porque o momento da licitação é anterior ao momento da contração. A assinatura do contrato só ocorre após todo o processo licitatório concluído, e escolhida a proposta mais vantajosa. Caso

os

projetos de

licenciamento

dessas obras e serviços envolvam

impacto ambiental, exige a LODF que sejam apreciados em audiência pública. E a mesma obrigatoriedade de audiência pública se faz necessária em obras que comprometam mais de 5% do orçamento do DF.



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PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO •

Obras e serviços cujos licenciamentos envolvam impacto ambiental.

•

Obras que comprometam mais de 5% do orçamento do DF.

Ao tratar sobre as contratações, a LODF reproduz (e por isso as bancas cobram) o art. 37, §4°, da CF/88, e define que os atos de improbidade administrativa importarão: •

A suspensão dos direitos políticos;

•

A perda da função pública;

•

A indisponibilidade dos bens;

•

O ressarcimento ao erário.

Sem prejuízo da ação penal cabível.

Independente da aplicação de qualquer dessas penalidades, não há prejuízo da ação penal cabível. Portanto, caso a ação do agente público caracterizese como improbidade administrativa e crime, poderá sofrer sanção nas duas esferas, cumulativamente. Há uma previsão na LODF para tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional nas licitações públicas. Acontece que a EC n° 06/95 alterou esse dispositivo constitucional para as empresas de pequeno porte constituídas

sob

as

leis

brasileiras

e

que

tenham

sua

sede

e

administração no País. Portanto, apesar da falta de atualização do texto, o DF só pode dar tratamento preferencial as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Por fim, a LODF estabelece uma reserva legal para estabelecimento de participação popular na fiscalização da prestação dos serviços públicos no DF. Portanto, deve ser editada uma lei com o regramento da forma como a população do DF poderá participar ativamente da fiscalização dos serviços públicos prestados. Prof. Rogério Ribeiro


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12.

(TJDFT 2005 - Juiz de Direito Substituto) Sobre os serviços públicos

do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção: (A) que os serviços da administração serão contratados mediante processo de licitação. (B) que é vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia aprovação do respectivo projeto. (C) que os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros, perda da função pública e dos direitos políticos. (D) que lei disporá sobre participação popular na fiscalização da prestação dos serviços públicos. Pessoal, reparem que a questão cobra aquilo que está expresso na LODF, mesmo que já sejam princípios ou obrigações consagradas pela CF/88. Na letra "A" consta a obrigatoriedade da licitação. A letra "B" fala da obrigatoriedade da prévia aprovação do projeto para contratação. Observem que o item utiliza a redação da LODF, que se baseia no momento da contratação, e não da licitação, que é o caso da 8666/93. Já na letra "D" é citada a reserva legal para participação da população na fiscalização dos serviços públicos prestados no DF. Na letra "C", que aborda os atos de improbidade administrativa, o erro está em falar de perda de direitos políticos. O que se perde é a função pública, enquanto os direitos políticos são apenas suspensos. Gabarito: C 13.

(CESPE - DFTRANS - 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal

(LODF), julgue o item seguinte: Os projetos de obras que comprometam mais Prof. Rogério Ribeiro


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de 1% do orçamento do DF devem ser obrigatoriamente apreciados em audiência pública.

Vimos que são duas as hipóteses de necessidade de audiência pública. Uma, que vale tanto para obras quanto para serviços, trata dos casos de impacto ambiental. Outra, que se restringe às obras, trata dos casos em que ocorra comprometimento de mais de 5% do orçamento do DF. Portanto o erro está apenas no percentual que a questão utilizou. Gabarito: ERRADO 14.

(CESPE - SE/DF - 2009) Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal

(LODF), julgue os itens subsequentes. Para que uma obra pública seja contratada, é necessário que haja a aprovação prévia do respectivo projeto, sob pena de nulidade da contratação. Não só no caso de obras, mas também na contratação de serviços, é obrigatória a prévia aprovação do projeto, e o descumprimento acarreta a nulidade da contratação. Gabarito: CERTO 15.

(CESPE

importam

-

BRB

suspensão

dos

2010)

Os

direitos

atos

de

políticos,

improbidade perda

da

administrativa

função

pública,

indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível. As penalidades estão corretas, porém, não há qualquer prejuízo da ação penal cabível, que pode se acumular à qualquer das quatro penalidades previstas na esfera administrativa. Prof. Rogério Ribeiro


12


Gabarito: ERRADO 16.

(CESPE - PMDF - 2007) José, que exerceu o cargo de presidente de

uma fundação do DF entre março de 2004 e abril de 2005, foi condenado, em novembro de 2006, por ato de improbidade administrativa, em razão de ter cometido irregularidades em sua gestão, tendo seus bens indisponíveis e seus direitos políticos suspensos. Nessa situação, José não poderá vir a ser condenado em futura ação penal pelos mesmos fatos, pois já respondeu por ato de improbidade administrativa. Pessoal,

tenham

isso

claro

na

cabeça,

a

condenação

por

improbidade

administrativa não prejudica qualquer ação penal cabível, ainda que seja pelos mesmos fatos. Gabarito: ERRADO

Servidores Públicos

Aqui, o importante para a prova, é saber que vários dispositivos da LODF estão em desacordo com as atualizações da CF/88. Se você não leu ainda essa parte da LODF, NÃO LEIA!!! Não vale a pena aprender o errado para depois aprender o certo, pois acaba confundindo o candidato. Vamos ser diretos e objetivos aqui e vamos comentar o que é correto, sem nos prender ao texto da LODF. Esse será o entendimento cobrado pelas bancas examinadoras nessa parte da nossa matéria! Lembremos que o acesso aos cargos, empregos e funções públicas é permitido tanto

a

brasileiros

quanto

estrangeiros.

Valem

também

as

normas

constitucionais de concurso obrigatório para cargos e empregos públicos Prof. Rogério Ribeiro


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(exceto os cargos em comissão), bem como o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. A primeira novidade é que, além das funções de confiança, exercidas exclusivamente

por

servidores

ocupantes

de

cargo

efetivo,

pelo

menos

cinqüenta por cento dos cargos em comissão, devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessora mento.

Um detalhe que vale comentar, é que a LODF vedou a estipulação de limite máximo de idade para concurso público, mas o STF considerou o dispositivo inconstitucional, por vício de iniciativa legislativa. O inciso trata sobre provimento

dos

cargos

na

administração

direta,

indireta

ou

fundacional, e a competência de iniciativa de leis que disponham sobre o tema é do chefe do Poder Executivo. No que diz respeito ao teto remuneratório, a LODF se valeu da possibilidade constitucional de instituir um teto único: subsídio dos Desembargadores do TJDFT. Lembrando que a regra não alcança os Deputados Distritais, que estão limitados a 75% do subsídio dos Deputados Federais, por força da CF/88. Também no caso de acumulação de cargos, a regra que deve ser seguida é a constante na CF/88, e não na LODF! Portanto, o que precisamos saber é que após a EC 19/98 e 34/2001, a acumulação que pode enquadrar servidores Prof. Rogério Ribeiro


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distritais

se

restringe

às

seguintes

hipóteses,

sempre dependente

da

compatibilidade de horários:

• Dois cargos de professor; • Um cargo de professor com outro, técnico ou científico; • Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; • Servidor investido no cargo de vereador. Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração

ou

aposentadoria.

No

caso

de

autoridades

como

o

Governador, o Vice-Governador, Conselheiros do Tribunal de Contas, Diretor-Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da Polícia Militar e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, essa declaração deve ser pública, na posse e na exoneração (ou término do mandato, conforme 0 caso). E não só nesses atos, mas anualmente, também devem apresentar declaração pública de bens os seguintes agentes públicos: 1 - Governador; II - Vice-Governador; III - Secretários de Estado; IV - Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações; V - Administradores Regionais; VI - Procurador-Geral do Distrito Federal; VII - Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal; VIII - Deputados Distritais.



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No DF, também há previsão de reservar percentual de cargos e empregos públicos para portadores de necessidades especiais. Sendo que, no caso, a Lei Distrital n° 160/91 fixou a reserva em 20% dos cargos. Tal qual a CF, a LODF veda que os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos sejam computados ou acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O que isso quer dizer? Que é proibido o efeito cascata com as gratificações. Ainda que um servidor receba, além do vencimento básico, duas gratificações, a segunda deverá ser calculada em cima do vencimento básico, sem considerar a primeira

gratificação.

Todo

acréscimo

pecuniário

será

calculado

sobre o

vencimento básico, sem considerar outros que o servidor já esteja recebendo. Ainda, há na LODF uma vedação expressa de que servidores públicos do DF substituam, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve. A

LODF

define

que

os

servidores

da

administração

pública

direta,

autarquias e fundações do DF terão regime jurídico único, e planos de carreira, ouvidas as entidades representativas dos servidores no momento da instituição das carreiras. Define também que será assegurado ao servidor isonomia

de

vencimentos

para

cargos

de

atribuições

semelhantes,

independente do Poder. Sendo que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Muitos estranham esse dispositivo, pois não condiz com a prática, na maior parte das vezes. Acontece que a LODF fala em vencimentos, que é a parcela irredutível do servidor público. Não se incluem ai as gratificações, e são elas que geram as distorções.



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17.

(FUNIVERSA - SEJUS/DF - 2010) José é servidor público em Brasília

e, em 2009, foi investido no cargo de vereador em um município dos arredores do Distrito Federal. O chefe de José, ao tomar conhecimento de sua posse como vereador, resolveu afastá-lo do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. (A) O chefe de José agiu corretamente, pois a LODF veda expressamente o acúmulo de cargos públicos. (B) José tem direito de manter sua ocupação no cargo público enquanto estiver exercendo mandato de vereador, não podendo acumular as remunerações. (C) Desde que haja compatibilidade de horários, José pode acumular as duas atribuições e também as duas remunerações. (D) Desde que haja compatibilidade de horários, a lei sempre permite o acúmulo de funções públicas. (E) O chefe de José só poderia tê-lo afastado se houvesse incompatibilidade de horários; nessa hipótese, ele teria de optar pela remuneração do mandato eletivo. O item "A" cobra, na verdade, o entendimento de que, ainda que a LODF busque normatizar o tema, está condicionada ao que dispõe a CF/88. Assim, embora seja silente quanto ao caso dos vereadores, a Constituição permite que o servidor, investido no cargo de vereador, não seja afastado do cargo caso haja compatibilidade de horários. No item "B" a mesma coisa, o servidor optará pela remuneração caso não haja compatibilidade de horários, mas se houver, irá acumular. O item "D" vai além, e extrapola os limites legais. O acúmulo não depende apenas da compatibilidade de horários, mas sim de previsão específica na CF.



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A letra "E" começa bem, pois só poderia haver o afastamento se houvesse incompatibilidade

de

horários,

porém,

o

servidor

poderia

optar

pela

remuneração que lhe fosse mais favorável ou conveniente. Portanto, a resposta correta é a letra "C"! Gabarito: C 18.

(CESPE - PMDF - 2009) Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e

exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador regional de uma cidade satélite da capital e vem-se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso

de

posse,

afirmou

que

aceitou

o

encargo

em

razão

de

as

administrações regionais não integrarem a estrutura administrativa do DF. Tendo essa situação hipotética como referência, julgue os itens seguintes, relativos à Lei Orgânica do DF. Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração do cargo de administrador regional. Pessoal, vimos que, independente do cargo, todo agente público deve declarar

seus

bens

tanto

na

posse

quanto

na

exoneração.

Os

Administradores Regionais devem também declarar anualmente, mas essa informação sequer é necessária para resolver a questão! Gabarito: CERTO 19.

(CESPE - SE/DF - 2009) Com base no que dispõe a Lei Orgânica do

Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.



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1 - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer um dos poderes e dos demais agentes políticos do DF não podem exceder o subsídio mensal, em espécie,

do governador do

DF.

Nesse teto

remuneratório,

não

são

computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Embora

no teto

remuneratório

não estejam

mesmo computadas as

parcelas de caráter indenizatório, estudamos que o DF adotou a opção de teto único, e que este é o subsídio mensal dos Desembargadores do TJDFT. Gabarito: ERRADO 2 - Pelo menos 50% dos cargos em comissão da administração pública do DF devem ser preenchidos por servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Exatamente conforme estudamos! Enquanto as funções de confiança são exclusivas dos servidores de cargo

efetivo,

metade dos cargos em

comissão deve ser preenchida por servidores de carreira. Gabarito: CERTO 20.

(FUNIVERSA - TERRACAP - 2010) Os concursos públicos no DF têm

validade de até (A) 2 anos, prorrogáveis somente uma vez e apenas por igual período. (B) 2 anos, sem limite do número de prorrogações, por até 4 anos. (C) 2 anos improrrogáveis. (D) 3 anos. Prof. Rogério Ribeiro


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(E) 4 anos. Bastante simples essa questão, principalmente pelo fato de que no DF não há qualquer novidade em relação aos prazos de validade de concursos públicos. A regra é a mesma do governo federal: até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Gabarito: A 21.


Lei

Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue: Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional. Essa era a redação original da LODF, anterior à Emenda n° 50 de 2007. Atualmente, a LODF prevê que as funções de confiança sejam exclusivas de servidor efetivo e 50% dos cargos em comissão sejam preenchidos por servidor de carreira. Gabarito: ERRADO 22.

(CESPE - BRB - 2010) Os acréscimos pecuniários percebidos por

servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão

de

acréscimos

ulteriores,

sob

o

mesmo

título

ou

idêntico

fundamento. A LODF veda o efeito cascata (ou repicão). Todo acréscimo pecuniário deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor. Não é permitido que um novo acréscimo seja calculado sobre os que o servidor já recebe. A redação



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correta

do

dispositivo

é

que

os

acréscimos

pecuniários

percebidos

por

servidores públicos do DF não serão computados nem acumulados. Gabarito: ERRADO 23.

(FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Às pessoas portadoras de deficiência é

assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. A LODF, no art. 19, inciso VII, dispõe que a lei reservará o quantitativo de vagas. Nesse caso, o percentual aplicado no DF para reserva de vagas às pessoas com deficiência é de (A) 10% (B) até 15% (C) 15% (D) até 20% (E) 20% A lei distrital n° 160/91 define que os órgãos da Administração Direta, Indireta e

Fundacional

dos

Poderes

Legislativo

e

Executivo

do

Distrito

Federal

reservarão 20% (vinte por cento) dos seus cargos e empregos públicos para que sejam preenchidos por pessoas portadoras de deficiência Gabarito: E 24.

(CESPE - PMDF - 2009) Considere a seguinte situação hipotética.

Márcio é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela manhã, e exerce o cargo de médico assistente de saúde na Companhia Energética de Brasília, onde atende no período da tarde. Nessa situação,



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Márcio

pode acumular os

dois

cargos

privativos

de

médico,

por

haver

compatibilidade de horário. Perfeito. É permitido acumular dois cargos de profissionais da saúde (não apenas médicos), desde que haja compatibilidade de horários. Gabarito: CERTO 25.

(FUNIVERSA - ADASA/DF - 2009) Acerca das disposições legais

sobre a administração pública, assinale a alternativa correta. (A) A validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período. (B) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. (C) A remuneração dos servidores públicos será em forma de subsídios. (D) A LODF prevê um percentual de vagas para portadores de deficiência. (E) A LODF estabelece os limites para o exercício do direito de greve. A letra "A" está errada, pois a validade será de até dois anos, prorrogável por igual período. Ou seja, o concurso pode valer por 1 + 1 ano, 2 + 2 anos ou mesmo 6 + 6 meses. A letra "B" está correta, funções de confiança são exclusivas de servidores ocupantes de cargo efetivo. Já a letra "C" está errada porque não há qualquer obrigação de que todos os servidores públicos recebam remuneração em forma de subsídios.



22


Na letra "D", o que a LODF prevê é que lei reservará percentual de vagas para portadores de deficiência, mas não define um percentual específico. Quem o faz é a lei (no caso a Lei Distrital n° 160/91). Quanto ao direito de greve citado na letra "E", veremos logo adiante que a LODF prevê que esse direito seja regulamentado por lei complementar federal. A LODF não estabelece qualquer tipo de limite para o exercício do direito de greve. Gabarito: B 26.

(CESPE - PMDF - 2007) Flávio foi nomeado administrador regional em

janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua família, já que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do governador instruiu Flávio de que, na qualidade de administrador regional, ele não estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a assessoria

jurídica

obrigatoriedade

de

acertou

quanto

declaração

à

pública

instrução de

bens

dada é

a

Flávio,

imposta

pois

apenas

a ao

governador, ao vice-governador e aos secretários de governo. Os Administradores Regionais devem, por determinação da LODF, declarar pública e anualmente seus bens. Para relembrar, a declaração é pública não só para o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado, mas também

no

caso

dos Administradores

Regionais,

Diretores de

Fundações e Estatais, Procurador-Geral do DF, Conselheiros do TCDF, Deputados Distritais e os chefes das instituições de segurança pública (Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros). Gabarito: ERRADO Prof. Rogério Ribeiro


23


27.

(CESPE

-

DETRAN/DF

-

2009)

Considere

a

seguinte

situação

hipotética. João, oficial da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), foi aprovado em concurso público para cargo efetivo de professor da Secretaria de Estado da Educação. Nessa situação, João poderá ocupar ambos os cargos. Embora a LODF permita que se acumule um cargo de professor com outro, técnico ou científico, vimos que ainda há necessidade da compatibilidade de horários. Ou seja, se um dos cargos for de dedicação exclusiva (como o caso de oficial da PMDF), não há como haver acumulação. Ainda, no caso de dois cargos de 40 horas semanais, não há como haver compatibilidade de horários. Portanto, não basta se enquadrar na exceção que permite acumulação de cargos, precisa haver compatibilidade de horários. Gabarito: ERRADO 28.

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) As funções de confiança, exercidas

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. É cópia literal da LODF. Limita as funções de confiança a servidores de cargo efetivo, e metade dos cargos em comissão a servidores de carreira. Em todos os casos, a destinação deve ser exclusivamente para atribuições de direção, chefia e assessoramento. Gabarito: CERTO 29.

(CESPE - SGA/GDF - 2005) A investidura em cargo ou emprego

público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de



24


provas

e

títulos,

ressalvadas

as

nomeações

para

cargos

em

comissão,

declarados em lei de livre nomeação e exoneração. No DF não poderia ser diferente do que consta na Constituição Federal. Exceto os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, o acesso aos cargos

e

empregos

públicos

se

dá

exclusivamente

por

meio

de

concursos públicos, de provas ou de provas e títulos. Gabarito: CERTO 30.

(CESPE - SGA/GDF - 2005) O prazo de validade do concurso público

será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Cuidado! O prazo não é de dois anos, e sim de até dois anos! Gabarito: ERRADO 31.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) A LODF determina expressamente

que devem fazer declaração pública anual de bens o governador, o vicegovernador, os deputados distritais, os secretários de Estado, os comandantesgerais da Polícia Militar e do Corpo de bombeiros Militar e o diretor da Polícia Civil do DF. Os chefes da segurança pública (Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros) são obrigados a fazer declaração pública de bens, mas não estão inclusos entre os que devem fazê-la anualmente. Estes declaram seus bens apenas na posse e exoneração. Gabarito: ERRADO



25


32.

(CESPE

-

DETRAN/DF

-

2009)

Uma

lei

distrital

que

autorize

servidores públicos do DF a substituírem trabalhadores de empresas privadas em greve não contraria a LODF. A LODF veda, sob qualquer pretexto, que servidor público do Distrito Federal substitua trabalhadores de empresas privadas em greve. Gabarito: ERRADO 33.

(CESPE

-

DETRAN/DF

-

2009)

Considere

a

seguinte

situação

hipotética. Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela qual requereu sua exoneração do cargo de servidor público distrital, que ocupa atualmente. Nessa hipótese, Paulo não é obrigado a apresentar declaração de bens ao DF. A declaração de bens é obrigatória para todo e qualquer agente público do Distrito Federal, tanto na posse quanto na exoneração. Gabarito: ERRADO 34.

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) Por expressa disposição na LODF, são

obrigados

a

governador,

apresentar seus

a

declaração

secretários

de

anual

Estado

e

de os

bens,

dirigentes

entre das

outros,

o

autarquias

distritais. Cuidado! Quem a LODF obriga a apresentar declaração anual de bens são os Diretores das estatais e das fundações! Não há obrigação expandida para os dirigentes das autarquias do DF. Gabarito: ERRADO



26


Direitos dos servidores públicos

A Lei Orgânica estabelece uma série de direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, conforme acabamos de estudar. Atenção! As bancas examinadoras adoram esse assunto! E aqui não há muito que fazer, senão ler e resolver bastante exercício, até que fiquem consolidados na cabeça. São eles: •

Gratificação

do

titular quando

em

substituição

ou

designado

para

responder pelo expediente. •

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

•

Proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação

ou

mudança

temporária

de

suas

funções,

quando

for

recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens. •

Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança.

•

Vedação

do

desvio

de

função,

ressalvada,

sem

prejuízo

de

seus

vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função: o a

mudança

de

função

concedida

a

servidora

gestante,

sob

recomendação médica.



27


o a transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de trabalho

reduzida

em decorrência

de acidente ou

doença de

trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação. Recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei. Participação na elaboração e alteração dos planos de carreira. Promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos termos da lei. Quitação

da

folha

de

pagamento

do

servidor

ativo

e

inativo

da

administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o quinto

dia

útil

do

mês

subseqüente,

sob

pena

de

incidência

de

atualização monetária, obedecido o disposto em lei.

Participação na gerência de fundos e entidades para os quais contribui. Licença para atendimento de filho, genitor e cônjuge doente, a homem ou mulher, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal. Percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei. Esta regra é conhecida como anuênio. Contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por junta médica oficial. Contagem

recíproca,

para

efeito

de

aposentadoria,

do

tempo

de

contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, na forma prevista no art. 202, § 2°, da Constituição Federal.



28


•

Computar como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal. Estabilidade

As LODF ainda coloca o prazo de dois anos para estabilidade, mas o que vale é o que está na CF/88, após a EC 19/98. Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Embora a LODF diga que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença

judicial

transitada

em

julgado

ou

mediante

processo

administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, há outras duas possibilidades na CF/88. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa e para cumprimento dos limites estabelecidos na LRF para despesa de pessoal, há possibilidade de o servidor estável perder o cargo. Apenas fique atento porque algumas questões de provas recentes ainda cobram o que consta da LODF, apenas as duas primeiras possibilidades:

sentença judicial transitada em julgado e

processo administrativo.

Servidor estável só perderá o cargo em função de: •

Sentença judicial transitada em julgado;

•

Processo administrativo, assegurada a ampla defesa;

•

Procedimento de avaliação periódica de desempenho;

•

Adequação dos limites de gasto com pessoal estabelecidos na LRF.

Caso a demissão do servidor estável seja invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado na administração pública, e receberá os proventos devidos desde a demissão. Caso outro servidor esteja ocupando sua vaga, este Prof. Rogério Ribeiro


29


será reconduzido ao cargo de origem (se houver), aproveitado em outro cargo

ou

posto

em

disponibilidade

remunerada.

A

disponibilidade

remunerada também acontece caso o cargo do servidor seja extinto ou declarado desnecessário. 35.

(CESPE

-

DFTRANS/GDF -

2008)

Considere a

seguinte situação

hipotética. Antes de ser nomeado procurador do DF, Manoel exerceu o cargo de procurador no INSS por cerca de cinco anos. Nessa situação, é assegurada a Manoel a contagem integral do tempo de serviço efetivamente prestado no cargo de procurador do INSS para efeito de aposentadoria e disponibilidade. O tempo de contribuição, tanto na administração pública de outra esfera de governo, quanto na atividade privada, rural e urbana, será considerado para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Vale o tempo de contribuição, não importa em qual regime. Gabarito: CERTO 36.

(FUNIVERSA - SE/GDF - 2009) O servidor público do Distrito Federal

nomeado após a aprovação em concurso público tem direitos e garantias definidos na Lei Orgânica do Distrito Federal. Sobre esse tema assinale a alternativa INCORRETA. (A) Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis. (B) É vedada a acumulação remunerada de cargos no serviço público do DF, em qualquer circunstância. (C) Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. (D) A professora da Educação Básica poderá aposentar-se, voluntariamente, após 25 anos de efetivo exercício do magistério, com vencimentos integrais. Prof. Rogério Ribeiro


30


(E) A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e

quarenta

horas

semanais,

facultado

ao

Poder

Público

conceder

a

compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. A letra "A" está correta. Fiquem atentos que os vencimentos são irredutíveis e não as gratificações ou a remuneração! A regra da estabilidade após 3 anos está correta na letra "C". O requisito de 30 anos de contribuição previdenciária para mulheres cai para 25 no caso de professora da educação infantil, fundamental e médio, portanto a letra "D" está correta. Na letra "E" consta um dos direitos do servidor que é a duração de trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais. O erro, portanto, está na letra "B", pois apesar da regra ser a vedação da acumulação remunerada de cargos no serviço público do DF, vimos quatro possibilidades

de

acumulação

de

cargos

públicos.

1)

Dois

cargos

de

professor; 2) Um cargo de professor com outro, técnico ou científico; 3) Dois cargos ou

empregos

privativos de

profissionais de saúde,

com

profissões regulamentadas e 4) Servidor investido no cargo de vereador. Gabarito: B 37.

(FUNIVERSA - SEJUS/DF - 2010) Acerca dos servidores públicos do

DF, assinale a alternativa correta. (A) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei. (B) A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único. (C) Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público.



31


(D) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único. (E) Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical. O regime jurídico único é definido para a administração direta, as autarquias e fundações do DF. Não engloba toda a administração indireta, não inclui as empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Por isso a letra "B" está errada. Na letra "C", o prazo para os três anos necessários à estabilidade não contam da aprovação do concurso, e sim consideram o tempo de efetivo exercício do servidor. Já na letra "D", acabamos de ver que as autarquias e fundações públicas do DF serão sim regidas por regime jurídico único. As estatais do DF é que não se enquadram. E na letra "E", a LODF prevê sim o direito de greve dos servidores públicos, embora esse direito ainda não tenha sido regulamentado, por meio de lei complementar federal. Por fim, a letra "A" é a resposta correta, pois é o que diz a LODF. Os servidores públicos possuem o direito de participar na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma regulamentada pela legislação. Gabarito: A 38.

(TJDFT 2005 - Juiz de Direito Substituto) Sobre os servidores

públicos do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção: (A) que é direito seu o recebimento de gratificação do titular quando em substituição, contudo previamente designado para responder pelo expediente e Prof. Rogério Ribeiro


32


desde que a substituição ocorra por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens. (B) que é direito seu a proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens. (C) que é direito seu o recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei. (D) que é direito seu ver computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal. O servidor em substituição no DF tem o direito de receber a gratificação do titular pelo tempo que substituir, não existindo o limite de 15 dias expresso na letra "A", portanto o item está errado, e é a resposta da questão. Os demais itens são cópias literais dos direitos que enumeramos na parte teórica dessa aula. Gabarito: A 39.

(FUNIVERSA - SES/DF 2009 - Especialista) Um servidor público do

Distrito Federal ocupou o cargo de auxiliar administrativo penitenciário por aproximadamente dez anos. O referido cargo foi extinto tendo em vista sua desnecessidade. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto ao que afirma o texto da Lei Orgânica, no art. 40, parágrafo 3o, em relação ao servidor efetivo. (A) O servidor ficará em disponibilidade até que seja declarada em Diário Oficial uma nova oportunidade no serviço público. Prof. Rogério Ribeiro


33


(B) Ao servidor será concedida licença sem remuneração. (C) O

servidor ficará

em

disponibilidade

remunerada

até seu

adequado

aproveitamento em outro cargo. (D) O servidor ficará em disponibilidade remunerada por seis meses. (E) O servidor ficará obrigado a se submeter a outro concurso público. No caso, como o servidor atuou em efetivo exercício por aproximadamente dez anos, ele já se tornou estável. Conforme estudamos, no caso de extinção do cargo, o servidor será colocado em disponibilidade remunerada, até que possa ser aproveitado em outro cargo. Gabarito: C 40.

(FUNIVERSA - SEJUS/DF - 2010) Após três anos de trabalho árduo

na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades

e

descumprir

as

ordens

superiores.

Depois

de

seis

meses

trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. (A) A demissão de Joana foi correta. (B) A demissão de Joana prescinde de processo administrativo. (C) A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho. (D) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado. (E) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser revertida ao cargo anteriormente ocupado. Prof. Rogério Ribeiro


34


Vimos que para o servidor estável perder o cargo é necessária sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento de avaliação de desempenho, dado o direito de ampla defesa, além da adequação aos limites da LRF. Portanto, não poderia ocorrer a demissão sumária, pois é necessário enquadrar em alguma dessas hipóteses. Gabarito: C 41.

(CESPE

-

BRB

-

2010)

A

LODF

assegura

aos

servidores

da

administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Exatamente. Há garantia de que cargos com atribuições iguais ou semelhantes deverão receber vencimentos semelhantes. Há também a vedação dos cargos do Poder Legislativo possuírem vencimentos maiores que do Poder Executivo, mas isso não abrange as gratificações. Portanto, fiquem sempre atentos, o que deve ser igual são os vencimentos e não a remuneração. Gabarito: CERTO 42.

(FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Segundo a Lei Orgânica do Distrito

Federal (art.35), assinale a alternativa que não é direito do servidor público, sujeito ao regime jurídico único. (A)

Gratificação

do

titular

quando

em

substituição

ou

designado

para

responder pelo expediente. (B) A incorporação aos vencimentos do servidor de um quinto por ano de efetivo exercício, do valor correspondente às funções de confiança ou cargo em comissão ocupado pelo mesmo. Prof. Rogério Ribeiro


35


(C) Proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens. (D) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. (E) Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança. Não há qualquer previsão de incorporação de quintos aos vencimentos do servidor no GDF. O que ainda existe para os servidores do GDF é o anuênio, conforme vimos, e a licença prêmio, mas não a incorporação de quintos de função. Portanto, a letra "B" está errada, enquanto todas as outras são direitos do servidor público do GDF. Gabarito: B 43.

(CETRO - DER/DF - 2009) São direitos dos servidores públicos,

sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2° do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes: I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei; II. Promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos termos da lei; Prof. Rogério Ribeiro


36


III. Ascensão de cargo de acordo com sua influência no meio político. IV. Participação na elaboração e alteração dos planos de carreira. Estão corretos os itens: A) I e II, apenas. B) II e III, apenas. C) II, III e IV, apenas. D) I, II e IV, apenas. E) I, II, III e IV. O único item errado, que não consta como direito dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único do DF é a ascensão de cargo conforme influência política. Como o próprio item II já nos lembra, o crescimento se dá por merecimento ou antiguidade, jamais por influência política. Gabarito: D 44.

(FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Uma vez adquirida a estabilidade, o

servidor público só perderá o cargo por (A) falta de assiduidade e responsabilidade. (B) indisciplina prevista na legislação específica. (C) força de sentença administrativa, com trânsito em julgado e garantia de direitos. (D) força de sentença judicial com trânsito em julgado, assegurada ampla defesa. (E) força de sentença independente da ampla defesa.



37


São quatro as possibilidades de perda de cargo por parte do servidor estável: sentença

judicial

transitada

em

julgado;

processo

administrativo,

assegurada a ampla defesa, procedimento de avaliação periódica de desempenho

e

adequação

dos

limites

de

gasto

com

pessoal,

estabelecidos na LRF. Lembrando que as duas últimas se encontram previstas na CF/88 e não na LODF, por isso é importante perceber que muitas das questões cobram apenas a sentença judicial transitada em julgado e o processo administrativo. Gabarito: D 45.

(FUNIVERSA - SEDEST/DF - 2009) Segundo a Lei Orgânica do DF,

são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, exceto: (A) recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei. (B) promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos termos da lei. (C) gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente. (D) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. (E) indenização por demissão sem justa causa, correspondente à 40% do FGTS depositado em favor do servidor. Não há na Administração Pública a demissão sem justa causa. Demissão de servidor é uma punição por cometimento de falta prevista em lei. E se não há sequer a demissão sem justa causa, menos ainda há indenização a ser recebida pelo servidor. Portanto, a letra "E" está errada, enquanto os outros itens tratam corretamente dos direitos dos servidores públicos do DF. Prof. Rogério Ribeiro


38


Gabarito: E 46.

(FUNIVERSA - SEDEST/DF - 2009) Segundo a Lei Orgânica, assinale

a alternativa correta a respeito dos servidores públicos do DF. (A) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar distrital. (B) Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente em questões judiciais, observado o disposto no art. 8° da Constituição Federal. (C) O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais. (D) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (E) Não é admitida a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui. Atenção! Reparem que o enunciado da questão já questiona "segundo a LODF". E a Lei Orgânica trata apenas de duas hipóteses de perda de cargo do servidor estável:

sentença judicial

transitada

em julgado

e

processo

administrativo com ampla defesa. Na letra "A", a lei que define os limites do direito de greve deve ser uma lei complementar federal, e não distrital. O erro da letra "B" é restringir a atuação das entidades representativas dos servidores públicos às questões judiciais. Em verdade, elas atuarão também na esfera administrativa. Prof. Rogério Ribeiro


39


A letra "C" escapa um pouco do foco do nosso curso, mas vale ressaltar que as regras vigentes para o DF sobre aposentadoria são as constantes da CF/88. A LODF

está

desatualizada

em

seus

artigos.

A

aposentadoria,

ainda

que

compulsoriamente aos 70 anos de idade, se dará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde a edição da EC 20/98. A letra "E" contraria o direito do servidor público de participar da gerência de fundos e entidades para os quais contribui. Gabarito: D 47.

(FUNIVERSA - SES/GDF - 2006) Em conformidade com o enunciado,

assinale a alternativa incorreta: São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2° do art. 39 da Constituição Federal os seguintes: (A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. (B) proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens. (C) atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança. (D) participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.


www.pontodosconcursos.com.br 40


(E) promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos termos da lei. Mais uma questão sobre os direitos dos servidores públicos. Acredito já ter deixado claro que esse assunto é bastante cobrado, certo? Nesse caso a questão pede para encontrar a opção incorreta, e a letra "A" fala em 8 horas diárias e 44 horas semanais, quando é direito do servidor a duração normal do trabalho não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais. Gabarito: A 48.

(CESPE - PGDF - 2004) Considere que Rogério tenha recentemente

ingressado no cargo de procurador do DF. Nessa situação, tal como os demais servidores públicos do DF, Rogério somente poderá adquirir estabilidade após completar 3 anos de efetivo exercício. Atenção! Vale repetir mais uma vez: apesar da LODF falar em dois anos, a regra que vale é da estabilidade após três anos de efetivo exercício, por força da CF/88. Gabarito: CERTO 49.

(ESAF - Procurador do DF - 2007.2) No que se refere à LODF,

assinale a opção correta. (A) Em certas situações, servidores da administração direta com cargos de atribuições

iguais

ou

assemelhadas

no

mesmo

Poder

podem

perceber

remuneração distinta. (B) Considerando

a

natureza

eminentemente

administrativa

das

regiões

administrativas do DF e a subordinação delas à supervisão do governador, a



41


criação e a extinção de tais regiões podem ser feitas mediante decreto do chefe do Poder Executivo distrital. (C) Não incumbe ao DF o dever de proteger o conjunto urbanístico de Brasília, pois essa competência é exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); cabe ao DF tão-somente apoiar, bem como não obstar, a atuação desse ente federal. (D) No DF, na área profissional ligada à saúde, os únicos cargos acumuláveis são os de médico. (E) Especificamente no DF, os servidores públicos aprovados em concurso adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício do cargo público, caso não sejam reprovados no estágio probatório Atenção! A letra "A" parece contrariar a isonomia entre os cargos, mas reparem que ela fala em perceber remuneração distinta. A remuneração é composta

pelos vencimentos mais as vantagens individuais. A obrigação

constante da LODF é de que os servidores recebam vencimentos iguais, mas não se aplica às vantagens individuais. Por isso, é possível que cargos com atribuições

semelhantes

recebam

remunerações

distintas,

mas

não

vencimentos. Relembrando da matéria de aulas anteriores, a letra "B" está errada porque a criação ou extinção de regiões administrativa depende de lei aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais. E a letra "C" trata de um dos objetivos prioritários do DF, e por isso é de sua incumbência o dever de proteger o conjunto urbanístico de Brasília. Nas letras "D" e "E" utilizam a redação da LODF, que não tem validade pois está desatualizada. No primeiro caso porque são acumuláveis cargos privativos



42


de profissionais de saúde, e não apenas de médicos. No segundo porque o prazo para estabilidade atualmente é de três anos, e não dois. Gabarito: A 50.

(CESPE

-

DETRAN/DF

-

2009)

Considere

a

seguinte

situação

hipotética. Joana, que é servidora pública distrital, irá substituir a titular Fernanda, durante as férias desta. Nesse caso, Joana fará jus à gratificação de Fernanda durante o período da substituição. Sim, sempre que um servidor estiver em substituição de outro fará jus à gratificação do titular. Gabarito: CERTO 51.

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) O servidor público efetivo de autarquia

distrital faz jus ao recebimento de adicional de 1% por ano de serviço público efetivo. É a regra do anuênio. Válida para servidores do regime jurídico único: administração direta, autarquias e fundações. Gabarito: CERTO 52.

(CESPE - UNB - 2006) Ana, servidora estável do DF, foi submetida a

processo administrativo disciplinar, em que se concluiu pela sua demissão. Ana perdeu o cargo

público, mas,

irresignada, ajuizou ação junto ao

Poder

Judiciário com pedido de reintegração. Considerando a situação hipotética descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir. 1 - Se a decisão administrativa que demitiu Ana for invalidada por sentença judicial, a servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá os Prof. Rogério Ribeiro


43


direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua demissão. Se a decisão for considerada ilegal, e por isso for anulada por sentença judicial, além da reintegração no cargo, a servidora terá todos os direitos e vantagens devidas desde a sua demissão. Gabarito: ERRADO 2 - Se o cargo ocupado por Ana tiver sido extinto durante o período em que a servidora ficou fora do serviço público, ao ser reintegrada em razão da determinação judicial, Ana ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. A regra determina que a servidora seja reintegrada no cargo. Isso significa que ela volta a trabalhar, normalmente. Ainda que alguém esteja ocupando seu cargo, essa pessoa será reconduzida ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, mas Ana terá seu cargo de volta. Por fim, a disponibilidade não é sem remuneração, e sim com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Gabarito: ERRADO 53.

(FUNIVERSA - CAJE/GDF - 2008) Ainda a respeito das disposições

legais relativas ao servidor público do Distrito Federal, assinale a alternativa correta: (A) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, fica assegurado percebimento de adicional de cinco por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei.



44


(B) É vedada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades

para

os quais contribuiu,

cabendo essa

atribuição à

entidade

especializada. (C) É garantido o direito de greve, que será exercidos no termos e limites legais, vedado o direito à associação sindical. (D) A participação na elaboração e alteração dos planos de carreira não está relacionada no rol dos direitos dos servidores públicos. (E) São asseguradas ao servidor público promoções por merecimento ou antiguidade, no serviço público, nos termos da lei. Na letra "A", o erro está no percentual. É a regra do anuênio, e o adicional devido por ano de serviço público efetivo é de 1%, e não 5% conforme o item diz. Quanto à letra "B", não só não é vedada a participação na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, como é um direito dos servidores públicos do DF! Além de garantido o direito de greve, é também garantida a livre associação sindical do servidor público do DF, o que torna o item "C" errado. No rol de direitos dos servidores públicos do DF inclui-se a participação na elaboração e alteração dos planos de carreira, é portanto um direito dos servidores, e por isso a letra "D" está errada. Por fim, a letra "E" está correta pois merecimento e antiguidade são os dois critérios adotados para promoções no serviço público. Gabarito: E



45


54.

(CESPE -

DFTRANS/GDF -

2008)

Caso

um servidor público

da

administração fundacional do DF fique em licença concedida por junta médica oficial durante dois anos, será assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo em que esteve de licença. É uma determinação expressa da LODF, que o tempo de licença concedida por junta médica oficial seja contado para todos os efeitos legais. Gabarito: CERTO 55.

(CESPE - CBMDF - 2007) O servidor público do DF é livre para se

associar ou permanecer em associação sindical. Sim, o art. 36 da LODF garante ao servidor público do DF o direito à livre associação sindical. E, da mesma forma que é livre associar-se, é livre permanecer em associação sindical. Gabarito: CERTO 56.

(CESPE - PGDF - 2004) O servidor público estável somente poderá

perder o cargo público efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Atenção!

Diferente

das

outras

questões,

essa

não

restringe

seu

questionamento ao que consta na LODF. Assim, as possibilidades de perda de cargo do servidor estável não é somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Há também a possibilidade de perda do cargo por meio

de

procedimento

de

avaliação

periódica

de

desempenho

e

adequação dos limites de gasto com pessoal, estabelecidos na LRF. Prof. Rogério Ribeiro


46


Gabarito: ERRADO



47


RESUMO

Certidão ou cópia autenticada a qualquer interessado - 30 dias. Para defesa de direitos ou interesse pessoal ou coletivo - 10 dias úteis.



48


Atos de improbidade importam em:

Função de confiança - 100% servidor de cargo efetivo Cargo em comissão - 50% servidor de carreira

Direção Chefia Assessoramento

20% das vagas de concurso reservadas a portadores de necessidades especiais

Teto Remuneratório Deputados Distritais - 75% dos Deputados Federais Todos os demais - Desembargadores do TJDFT

•

Dois cargos de professor;

•

Um cargo de professor com outro, técnico ou científico

• Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; • Servidor investido no cargo de vereador.




Declaração de bens Posse, exoneração ou aposentadoria - Todo agente público. Sendo pública para o Governador, Vice-Governador, Conselheiros do TCDF, Diretor-Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da PM e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros. Anualmente

-

Governador;

Vice-Governador;

Secretários

de

Estado;

Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações; Administradores

Regionais;

Procurador-Geral

do

Distrito

Federal;

Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Deputados Distritais.

Servidor estável só perderá o cargo em função de: • Sentença judicial transitada em julgado; •

Processo administrativo, assegurada a ampla defesa;

•

Procedimento de avaliação periódica de desempenho;

• Adequação

dos

limites

de

gasto

com

pessoal

estabelecidos na LRF.



50


QUESTÕES COMENTADAS NA AULA 1.

(CESPE - PMDF - 2009) O princípio da moralidade não está previsto

expressamente na LODF e a sua aplicação é feita com base em construção jurisprudencial. 2.

(CESPE - TCDF - 1998) Acerca dos princípios norteadores da atuação

da administração pública indicados na Lei Orgânica do DF (art. 19, caput), assinale a opção correta: (A) é expressamente mencionado o princípio da razoabilidade; (B) são mencionados apenas os mesmos princípios contidos na Constituição Federal; (C)

a

Lei

Orgânica

menciona

o

princípio

da

eficiência,

não-contido

na

Constituição Federal; (D) a administração pública do Distrito Federal é obrigada a seguir apenas os princípios expressamente citados no mencionado caput do art. 19; (E) o Distrito Federal não se submete aos princípios mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal, seguindo apenas os contidos em sua Lei Orgânica. 3.


Orgânica

do

Distrito

Federal

(LODF),

julgue:

A

LODF

não

Lei

prevê,

expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de princípio implícito que vincula todos os agentes públicos. 4.

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) A LODF não aborda expressamente o

princípio da motivação.

5.

(CESPE

-

PMDF

-

2009)

Os

atos

administrativos

praticados

na

Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos, Prof. Rogério Ribeiro



com

exceção

da

hipótese

de

uma

lei

prever

sigilo

no

interesse

da

administração. 6.

(CESPE - BRB - 2010) A administração pública é obrigada a fornecer a

qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo. 7.

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) A administração é obrigada a fornecer

certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer

interessado,

no

prazo

máximo

de

trinta

dias,

sob

pena

de

responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição. 8.

(CESPE - SGA/DF - 2004) Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão procurou uma repartição pública distrital, solicitando informações acerca das repercussões sociais de um determinado programa do governo, mas

o

servidor que

argumentando que

o

não

atendeu havia

negou-se

nenhum

a

prestar essas

informações,

ato governamental autorizando a

divulgação ao público dos dados solicitados. 9.

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) Considere-se que o governo do DF

pretenda divulgar suas ações de governo, como obras, projetos etc. Nesse caso, esse tipo de publicidade deve ser suspensa noventa dias antes das eleições. 10.

(CESPE - BRB - 2010) A LODF veda discriminar ou prejudicar qualquer

pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa

ou

judicial.

Referida

vedação,

porém,

só

se

aplica

à

discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas. Prof. Rogério Ribeiro


52


11.

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) Ao DF compete instituir taxas de

serviço, como aquela que é cobrada na expedição da primeira e da segunda vias da cédula de identidade pessoal. 12.

(TJDFT 2005 - Juiz de Direito Substituto) Sobre os serviços públicos

do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção: (A) que os serviços da administração serão contratados mediante processo de licitação. (B) que é vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia aprovação do respectivo projeto. (C) que os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros, perda da função pública e dos direitos políticos. (D) que lei disporá sobre participação popular na fiscalização da prestação dos serviços públicos. 13.

(CESPE - DFTRANS - 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal

(LODF), julgue o item seguinte: Os projetos de obras que comprometam mais de 1% do orçamento do DF devem ser obrigatoriamente apreciados em audiência pública. 14.

(CESPE - SE/DF - 2009) Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal

(LODF), julgue os itens subsequentes. Para que uma obra pública seja contratada, é necessário que haja a aprovação prévia do respectivo projeto, sob pena de nulidade da contratação. 15.

(CESPE

importam

-

BRB

suspensão

dos

2010)

Os

direitos

atos

de

políticos,

improbidade perda

da

administrativa

função

pública,

indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.



53


16.

(CESPE - PMDF - 2007) José, que exerceu o cargo de presidente de

uma fundação do DF entre março de 2004 e abril de 2005, foi condenado, em novembro de 2006, por ato de improbidade administrativa, em razão de ter cometido irregularidades em sua gestão, tendo seus bens indisponíveis e seus direitos políticos suspensos. 17.

(FUNIVERSA - SEJUS/DF - 2010) José é servidor público em Brasília

e, em 2009, foi investido no cargo de vereador em um município dos arredores do Distrito Federal. O chefe de José, ao tomar conhecimento de sua posse como vereador, resolveu afastá-lo do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. (A) O chefe de José agiu corretamente, pois a LODF veda expressamente o acúmulo de cargos públicos. (B) José tem direito de manter sua ocupação no cargo público enquanto estiver exercendo mandato de vereador, não podendo acumular as remunerações. (C) Desde que haja compatibilidade de horários, José pode acumular as duas atribuições e também as duas remunerações. (D) Desde que haja compatibilidade de horários, a lei sempre permite o acúmulo de funções públicas. (E) O chefe de José só poderia tê-lo afastado se houvesse incompatibilidade de horários; nessa hipótese, ele teria de optar pela remuneração do mandato eletivo. 18.

(CESPE - PMDF - 2009) Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e

exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador regional de uma cidade satélite da capital e vem-se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu Prof. Rogério Ribeiro


54


discurso

de

posse,

afirmou

que

aceitou

o

encargo

em

razão

de

as

administrações regionais não integrarem a estrutura administrativa do DF. Tendo essa situação hipotética como referência, julgue os itens seguintes, relativos à Lei Orgânica do DF. Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração do cargo de administrador regional. 19.

(CESPE - SE/DF - 2009) Com base no que dispõe a Lei Orgânica do

Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. 1 - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer um dos poderes e dos demais agentes políticos do DF não podem exceder o subsídio mensal, em espécie,

do governador do

DF.

Nesse teto

remuneratório,

não

são

computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. 2 - Pelo menos 50% dos cargos em comissão da administração pública do DF devem ser preenchidos por servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 20.

(FUNIVERSA - TERRACAP - 2010) Os concursos públicos no DF têm

validade de até (A) 2 anos, prorrogáveis somente uma vez e apenas por igual período. (B) 2 anos, sem limite do número de prorrogações, por até 4 anos. (C) 2 anos improrrogáveis. (D) 3 anos. (E) 4 anos.



55


21.


Lei

Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue: Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional. 22.

(CESPE - BRB - 2010) Os acréscimos pecuniários percebidos por

servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão

de

acréscimos

ulteriores,

sob

o

mesmo

título

ou

idêntico

fundamento. 23.

(FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Às pessoas portadoras de deficiência é

assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. A LODF, no art. 19, inciso VII, dispõe que a lei reservará o quantitativo de vagas. Nesse caso, o percentual aplicado no DF para reserva de vagas às pessoas com deficiência é de (A) 10% (B) até 15% (C) 15% (D) até 20% (E) 20% 24.

(CESPE - PMDF - 2009) Considere a seguinte situação hipotética.

Márcio é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela manhã, e exerce o cargo de médico assistente de saúde na Companhia Energética de Brasília, onde atende no período da tarde. Nessa situação, Márcio

pode acumular os

dois

cargos

privativos

de

médico,

por

haver

compatibilidade de horário. Prof. Rogério Ribeiro


56


25.

(FUNIVERSA - ADASA/DF - 2009) Acerca das disposições legais

sobre a administração pública, assinale a alternativa correta. (A) A validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período. (B) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. (C) A remuneração dos servidores públicos será em forma de subsídios. (D) A LODF prevê um percentual de vagas para portadores de deficiência. (E) A LODF estabelece os limites para o exercício do direito de greve. 26.

(CESPE - PMDF - 2007) Flávio foi nomeado administrador regional em

janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua família, já que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do governador instruiu Flávio de que, na qualidade de administrador regional, ele não estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a assessoria

jurídica

obrigatoriedade

de

acertou

quanto

declaração

à

instrução

pública

de

bens

dada é

a

Flávio,

imposta

pois

apenas

a ao

governador, ao vice-governador e aos secretários de governo. 27.

(CESPE

-

DETRAN/DF

-

2009)

Considere

a

seguinte

situação

hipotética. João, oficial da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), foi aprovado em concurso público para cargo efetivo de professor da Secretaria de Estado da Educação. Nessa situação, João poderá ocupar ambos os cargos. 28.

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) As funções de confiança, exercidas

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de



57


carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 29.

(CESPE - SGA/GDF - 2005) A investidura em cargo ou emprego

público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas

e

títulos,

ressalvadas

as

nomeações

para

cargos

em

comissão,

declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 30.

(CESPE - SGA/GDF - 2005) O prazo de validade do concurso público

será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 31.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) A LODF determina expressamente

que devem fazer declaração pública anual de bens o governador, o vicegovernador, os deputados distritais, os secretários de Estado, os comandantesgerais da Polícia Militar e do Corpo de bombeiros Militar e o diretor da Polícia Civil do DF. 32.

(CESPE

-

DETRAN/DF

-

2009)

Uma

lei

distrital

que

autorize

servidores públicos do DF a substituírem trabalhadores de empresas privadas em greve não contraria a LODF. 33.

(CESPE

-

DETRAN/DF

-

2009)

Considere

a

seguinte

situação

hipotética. Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela qual requereu sua exoneração do cargo de servidor público distrital, que ocupa atualmente. Nessa hipótese, Paulo não é obrigado a apresentar declaração de bens ao DF. 34.

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) Por expressa disposição na LODF, são

obrigados

a

governador,

apresentar seus

a

declaração

secretários

de

anual

Estado

e

de os

bens,

dirigentes

entre das

outros,

o

autarquias

distritais. Prof. Rogério Ribeiro


58


35.

(CESPE -

DFTRANS/GDF -

2008)

Considere a seguinte situação

hipotética. Antes de ser nomeado procurador do DF, Manoel exerceu o cargo de procurador no INSS por cerca de cinco anos. Nessa situação, é assegurada a Manoel a contagem integral do tempo de serviço efetivamente prestado no cargo de procurador do INSS para efeito de aposentadoria e disponibilidade. 36.

(FUNIVERSA - SE/GDF - 2009) O servidor público do Distrito Federal

nomeado após a aprovação em concurso público tem direitos e garantias definidos na Lei Orgânica do Distrito Federal. Sobre esse tema assinale a alternativa INCORRETA. (A) Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis. (B) É vedada a acumulação remunerada de cargos no serviço público do DF, em qualquer circunstância. (C) Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. (D) A professora da Educação Básica poderá aposentar-se, voluntariamente, após 25 anos de efetivo exercício do magistério, com vencimentos integrais. (E) A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e

quarenta

horas

semanais,

facultado

ao

Poder

Público

conceder

a

compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. 37.

(FUNIVERSA - SEJUS/DF - 2010) Acerca dos servidores públicos do

DF, assinale a alternativa correta. (A) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei.

(B) A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.




(C) Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público. (D) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único. (E) Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical. 38.

(TJDFT 2005 - Juiz de Direito Substituto) Sobre os servidores

públicos do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção: (A) que é direito seu o recebimento de gratificação do titular quando em substituição, contudo previamente designado para responder pelo expediente e desde que a substituição ocorra por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens. (B) que é direito seu a proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens. (C) que é direito seu o recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei. (D) que é direito seu ver computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal. 39.

(FUNIVERSA - SES/DF 2009 - Especialista) Um servidor público do

Distrito Federal ocupou o cargo de auxiliar administrativo penitenciário por aproximadamente dez anos. O referido cargo foi extinto tendo em vista sua desnecessidade.



60


Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto ao que afirma o texto da Lei Orgânica, no art. 40, parágrafo 3o, em relação ao servidor efetivo. (A) O servidor ficará em disponibilidade até que seja declarada em Diário Oficial uma nova oportunidade no serviço público. (B) Ao servidor será concedida licença sem remuneração. (C) O

servidor ficará

em

disponibilidade

remunerada

até seu

adequado

aproveitamento em outro cargo. (D) O servidor ficará em disponibilidade remunerada por seis meses. (E) O servidor ficará obrigado a se submeter a outro concurso público. 40.

(FUNIVERSA - SEJUS/DF - 2010) Após três anos de trabalho árduo

na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades

e

descumprir

as

ordens

superiores.

Depois

de

seis

meses

trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. (A) A demissão de Joana foi correta. (B) A demissão de Joana prescinde de processo administrativo. (C) A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho. (D) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado. (E) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser revertida ao cargo anteriormente ocupado.



61


41.

(CESPE

-

BRB

-

2010)

A

LODF

assegura

aos

servidores

da

administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 42.

(FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Segundo a Lei Orgânica do Distrito

Federal (art.35), assinale a alternativa que não é direito do servidor público, sujeito ao regime jurídico único. (A)

Gratificação

do

titular

quando

em

substituição

ou

designado

para

responder pelo expediente. (B) A incorporação aos vencimentos do servidor de um quinto por ano de efetivo exercício, do valor correspondente às funções de confiança ou cargo em comissão ocupado pelo mesmo. (C) Proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens. (D) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. (E) Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança.



62


43.

(CETRO -

DER/DF -

2009) São direitos dos servidores públicos,

sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2° do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes: I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei; II. Promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos termos da lei; III. Ascensão de cargo de acordo com sua influência no meio político. IV. Participação na elaboração e alteração dos planos de carreira. Estão corretos os itens: A) I e II, apenas. B) II e III, apenas. C) II, III e IV, apenas. D) I, II e IV, apenas. E) I, II, III e IV. 44.

(FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Uma vez adquirida a estabilidade, o

servidor público só perderá o cargo por (A) falta de assiduidade e responsabilidade. (B) indisciplina prevista na legislação específica. (C) força de sentença administrativa, com trânsito em julgado e garantia de direitos. (D) força de sentença judicial com trânsito em julgado, assegurada ampla defesa. (E) força de sentença independente da ampla defesa. Prof. Rogério Ribeiro


63


45.

(FUNIVERSA - SEDEST/DF - 2009) Segundo a Lei Orgânica do DF,

são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, exceto: (A) recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei. (B) promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos termos da lei. (C) gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente. (D) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. (E) indenização por demissão sem justa causa, correspondente à 40% do FGTS depositado em favor do servidor. 46.

(FUNIVERSA - SEDEST/DF - 2009) Segundo a Lei Orgânica, assinale

a alternativa correta a respeito dos servidores públicos do DF. (A) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar distrital. (B) Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente em questões judiciais, observado o disposto no art. 8° da Constituição Federal. (C) O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais. (D) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.



64


(E) Não é admitida a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui. 47.

(FUNIVERSA - SES/GDF - 2006) Em conformidade com o enunciado,

assinale a alternativa incorreta: São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2° do art. 39 da Constituição Federal os seguintes: (A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. (B) proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens. (C) atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança. (D) participação na elaboração e alteração dos planos de carreira. (E) promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos termos da lei. 48.

(CESPE - PGDF - 2004) Considere que Rogério tenha recentemente

ingressado no cargo de procurador do DF. Nessa situação, tal como os demais servidores públicos do DF, Rogério somente poderá adquirir estabilidade após completar 3 anos de efetivo exercício.



65


49.

(ESAF - Procurador do DF - 2007.2) No que se refere à LODF,

assinale a opção correta. (A) Em certas situações, servidores da administração direta com cargos de atribuições

iguais

ou

assemelhadas

no

mesmo

Poder

podem

perceber

remuneração distinta. (B) Considerando

a

natureza

eminentemente

administrativa

das

regiões

administrativas do DF e a subordinação delas à supervisão do governador, a criação e a extinção de tais regiões podem ser feitas mediante decreto do chefe do Poder Executivo distrital. (C) Não incumbe ao DF o dever de proteger o conjunto urbanístico de Brasília, pois essa competência é exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); cabe ao DF tão-somente apoiar, bem como não obstar, a atuação desse ente federal. (D) No DF, na área profissional ligada à saúde, os únicos cargos acumuláveis são os de médico. (E) Especificamente no DF, os servidores públicos aprovados em concurso adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício do cargo público, caso não sejam reprovados no estágio probatório 50.

(CESPE

-

DETRAN/DF

-

2009)

Considere

a

seguinte

situação

hipotética. Joana, que é servidora pública distrital, irá substituir a titular Fernanda, durante as férias desta. Nesse caso, Joana fará jus à gratificação de Fernanda durante o período da substituição. 51.

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) O servidor público efetivo de autarquia

distrital faz jus ao recebimento de adicional de 1% por ano de serviço público efetivo.



66


52.

(CESPE - UNB - 2006) Ana, servidora estável do DF, foi submetida a

processo administrativo disciplinar, em que se concluiu pela sua demissão. Ana perdeu o cargo

público, mas,

irresignada, ajuizou ação junto ao

Poder

Judiciário com pedido de reintegração. Considerando a situação hipotética descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir. 1 - Se a decisão administrativa que demitiu Ana for invalidada por sentença judicial, a servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá os direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua demissão. 2 - Se o cargo ocupado por Ana tiver sido extinto durante o período em que a servidora ficou fora do serviço público, ao ser reintegrada em razão da determinação judicial, Ana ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. 53.

(FUNIVERSA - CAJE/GDF - 2008) Ainda a respeito das disposições

legais relativas ao servidor público do Distrito Federal, assinale a alternativa correta: (A) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, fica assegurado percebimento de adicional de cinco por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei. (B) É vedada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades

para

os quais contribuiu,

cabendo essa

atribuição à

entidade

especializada. (C) É garantido o direito de greve, que será exercidos no termos e limites legais, vedado o direito à associação sindical. (D) A participação na elaboração e alteração dos planos de carreira não está relacionada no rol dos direitos dos servidores públicos. Prof. Rogério Ribeiro


67


(E) São asseguradas ao servidor público promoções por merecimento ou antiguidade, no serviço público, nos termos da lei. 54.

(CESPE -

DFTRANS/GDF -

2008)

Caso

um servidor público

da

administração fundacional do DF fique em licença concedida por junta médica oficial durante dois anos, será assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo em que esteve de licença. 55.

(CESPE - CBMDF - 2007) O servidor público do DF é livre para se

associar ou permanecer em associação sindical. 56.

(CESPE - PGDF - 2004) O servidor público estável somente poderá

perder o cargo público efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa.



68


GABARITO 1.

ERRADO

30.

ERRADO

2.

A

31.

ERRADO

3.

ERRADO

32.

ERRADO

4.

ERRADO

33.

ERRADO

5.

CERTO

34.

ERRADO

6.

ERRADO

35.

CERTO

7.

CERTO

36.

B

8.

ERRADO

37.

A

9.

CERTO

38.

A

10.

ERRADO

39.

C

11.

ERRADO

40.

C

12.

C

41.

CERTO

13.

ERRADO

42.

B

14.

CERTO

43.

D

15.

ERRADO

44.

D

16.

ERRADO

45.

E

17.

C

46.

D

18.

CERTO

47.

A

19.

(CESPE - SE/DF - 2009)

48.

CERTO

1)

ERRADO

49.

A

2)

CERTO

50.

CERTO

20.

A

51.

CERTO

21.

ERRADO

52.

22.

ERRADO

(CESPE - UNB - 2006) 1) ERRADO

23.

E

2)

24.

CERTO

53.

E

25.

B

54.

CERTO

26.

ERRADO

55.

CERTO

27.

ERRADO

56.

ERRADO

28.

CERTO

29.

CERTO


ERRADO


69

Lei Orgânica do DF - Aula 02

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