LEI ORGÂNICA DO DF – DF – QUESTÕES QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – ANTERIORES – Profª Profª Denise Vargas a. A autonomia federativa assenta-se na posse de competência exclusiva e independe da existê vel a dependê seleç investidura. b. o, com capacidade de votar e ser votado. c.
LEI ORGÂNICA DO DF – Profª Denise Vargas – Lista 01 – VÁRIAS BANCAS
DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇ O DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL
1.
(UNIVERSA/ CAJE-GDF/ ASSISTENTE DE SERVIÇ LOGO/ 2008) A respeito do tema fundamentos da organizaç o dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.
vida.
d. tico permite a adoç o de partido local, com concepç - o. e. tica permite o relacionamento direto entre o DF e outros organismos de Direito blico.
blica
Federativa do Brasil e tem como um de seus valores fundamentais: a. promover o bem de todos. b. tico. c. a dignidade da pessoa humana. d. a preservaço de sua autonomia como unidade federativa.
4.
(IADES/ SEPLAN/ PGDF/ 2011) Assinale a alternativa que o indica objetivo rio do DF, de acordo com a Lei Orgânica: a. Garantir e promover os direitos humanos assegurados assegurados na CF e na Declaraço Universal dos Direitos Humanos. b. Proporcionar aos seus habitantes condiç veis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. c. A preservaç o de sua autonomia como unidade federativa. d. Garantir a prestaç o de assistê dica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. e. Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.
2.
-
RIAS/ 2009) Analise os itens abaixo.
I – Proporcionar aos seus habitantes condiç veis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. II – reas de educaç de, trabalho, transporte, seguranç sico, lazer e assistência social. III – Garantir a prestaç o de assistê dica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. IV – Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.
5.
O EDUCACIONAL)
rio do
DF: a. Garantir e promover os direitos humanos assegurados assegurados na Constituiço e na Declaraç o Universal dos Direitos Humanos. b. Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores. c. Valorizar e desenvolver a cultura local, independemente de contribuir para a cultura brasileira. d. blico, a proteç o individualizada gica dos autores e das testemunhas de infraç es penais e de seus respectivos familiares. e. cio dos direitos de iniciativa que lhe couberem relativos ao controle da
rios do Distrito Federal os itens:
a. b. c. d. e.
I e II, apenas. II e III, apenas. II, III, e IV, apenas. I, III, e IV, apenas. I, II, III e IV.
3.
(UNIVERSA/ PCDF/ AGENTE/ 2009) A respeito dos fundamentos da organizaç o do DF, assinale a alternativa correta.
Página 1 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas legalidade e d
gica das testemunhas de infraç es
penais.
cia dos serviç populaço.
6.
2) exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo. (UNIVERSA/ SES-GDF/ AUXILIAR DE ENFERMAGEM/ 2007 tulo I da Lei Orgânica do Distrito Federal descreve os fundamentos da organizaç o indica objetivo p rio do DF. a. Preservar a identidade do Distrito Federal, adequando as exigê preservaç ria, tradiç o e peculiaridades. b. stic origem de cada familiar residente. c. Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiço Federal e na Declaraç o Universal dos Direitos Humanos. d. Promover o bem de todos. e. Proporcionar aos seus habitantes condiç veis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.
(UNIVERSA/ SEJUS/ ADMINISTRADOR/ 2010) tica, o DF criou uma lei que pro
9.
luz da LODF:
a. rios do DF. b. pode promover os direitos humanos por meio de lei. c. exigê o na LODF. d. rio. e. manifestaç o da autonomia administrativa da Câmara Legislativa.
7.
(UNIVERSA/ PCDF/ AGENTE/ 2009) A respeito dos fundamentos da organizaç o dos poderes e do DF previstos na LODF, assinale a alternativa incorreta. a. Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos na CF, o DF deve assegurar a proteç
10.
(UNIVERSA/ SECRETARI DE/ 2009) Acerca do direito de petiço, nos termos do artigo 4º da Lei Orgâ correto afirmar que: a. cio do direito de petiço ou representaç o pobre na forma da lei. b. cio do direito de petiço ou representaço com o pagamento de taxa dependendo da condiço contributiva do contribuinte. c. cio do direito de petiço ou representaço, independente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantias de instância. d. cio de petiç os brasileiros. e. assegurado o direito de petiç o, apenas nos casos de impetraço de habeas corpus.
timas e das testemunhas de infraç es penais e de
seus respectivos familiares. b. Por ser de competê os estatais legalmente dos, a participaç
cia dos serviç ser
restringida.
c. cio do direito de petiço ou representaç objetivo rio do DF, independemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instância. d. Aos que comprovem insuficiê garantida a prestaç o de assistê prio DF. e. o instrumentos de participaç o popular expressamente previstos na LODF.
11.
O EDUCACIONAL) A
respeito da organizaço do DF, assinale a opço correta. a. a cidade de Taguatinga. b. O DF, na execuç o de seu programa de desenvolvimento socioecono a integraç
8.
(CESPE/ DFTRANS/ ANALISTA DE TRANSPORTES/ 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes:
1) blico, a proteç
Página 2 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas b. c. d. e.
s.
c. A remuneraç rios de Estado do DF. d. rio do DF compreende o espaç - nio e jurisdiço, incluindo o seu entorno. e. A criaço e a extinç o mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
15.
(UNIVERSA/ SEJUS/ ADMINISTRADOR/ 2010) Considere que a Câmara Legislativa do DF queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da populaço. Nessa situaç exercida por meio de: a. Plebiscito. b. Referendo. c. Iniciativa popular. d. gio universal com voto indireto, mas secreto. e. gio universal com voto direito, mas aberto.
(CESPE/ CLDF/ CONSULTOR LEGISLATIVO/ 2006) A criaç mediante lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais, e sua extinço dar-se- mediante maioria absoluta.
16.
12.
decreto do Governador. lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais. resoluç rios. lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.
CNICO/ 2008) Acerca da Lei
Orgâ cita a criaço ou a extinç es administrativas mediante decreto do governador do DF.
17.
( organizaço do Distrito Federal, em conformidade com a respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta. a. As Administraçes Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. b. mbolos do Distrito Federal, vedada a instituiç mbolos. c. es Administrativas do Distrito Federal. d. O Distrit - es Administrativas, cuja criaço ou extinç ocorrer mediante lei aprovada por dois terços dos Deputados Distritais. e. participaço popular no processo de escolha do Administrador Regional.
13.
(UNIVERSA/ TERRACAP/ ADMINISTRADOR/ 2010) O DF, por imperativo constitucional, é regido por sua Lei Orgâ pios estabelecidos na Carta Maior Federal. Acerca dos fundamentos da organizaç o dos poderes e do DF previstos na LODF, assinale a alternativa correta. a. prevista expressamente a possibilidade de partiç
gio universal.
b. O pluralismo p rio do DF. c. A LODF prevê que o DF seja protegido por tombamento, junto ao IPHAN. d. pio decorrente da CF. e. os o amplo direito de petiç o e de representaço, exigindo-se apenas os emolumentos decorrentes dos custos administrativos.
18.
do Distrito Federal, contida na Lei Orgâ incorreto afirmar que: a. - descentralizaç utilizaço racional de recursos para o desenvolvimento socioecono melhoria da qualidade de vida. b. as Administraç es Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. c. a remuneraço do rios de Estado do Distrito Federal.
14.
(IADES/ PGDF/ 2011) As administraçes regionais integram a estrutura administrativa do DF. A criaç o ou extinç mediante: a. resoluço da CLDF
RIAS/ 2009) Sobre a Organizaç o Administrativa
DA ORGANIZAÇ O DO DF ORGANIZAÇ O ADMINISTRATIVA (ART. 10 AO 13)
-
Página 3 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas d. rios, com funç es consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. e. a criaç o ou extinç mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
c. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preç blicos de sua competência. d. Dispor sobre a administraç o, utilizaço, aquisiço e alienaç blicos. e. Preservar a fauna, a flora e o cerrado.
22. 19.
(UNIVERSA/ PROFESSOR/ 2010) es administrativas. A respeito da organizaço administrativa do DF, assinale a alternativa correta. a. A remuneraç
(UNIVERSA/ CEB/ ADMINISTRADOR/ 2010) A competência legislativa concorrente ocorre quando a competê da a mais de um ente da Federaç competê o.
I – Legislar sobre orçamento. II – cia administrativa. III – Legislar sobre a proteç o da infâ juventude. IV – Legislar sobre a preservaç o da fauna, da flora e do cerrado. V – Legislar sobre as custas de serviços forenses.
dos ministros do STF.
b. rios, com funç es consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. c. Diante da urgência, a criaç o ou a extinç mediante decreto do governador. d. As administraç o integram a estrutura administrativa do DF. e. No DF, a participaç o depende de lei, podendo ser efetivada a qualquer momento pelo governador.
igual a
a. b. c. d. e.
COMPETÊNCIAS DO DISTRITO FEDERAL 20.
(IADES/ PGDF/ 2011) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal: a. dispor sobre serviç rios e administraç rios. b. legislar sobre previdência social, proteç de. c. zelar pela guarda da Constituiço Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituiç ticas. d. legislar sobre desapropriaço. e. estabelecer e implantar po ticas de educaço para a segurança do trânsito.
23.
1. 2. 3. 4. 5.
(CESPE/ DFTRANS/ ANALISTA DE TRANSPORTES/ 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significaço associada a cada uma delas, sendo que DF = Distrito Federal; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito Federal. 1) competê o, dispor sobre a administraç rios. 2) cito ao DF constituir o veis de seu patrimonio independentemente de autorizaç pio da independência dos poderes. 3) A LODF determina expressamente que devem fazer declaraç rios de Estado, os comanda - cia Civil do DF.
21.
(FUNIVERSA/ CAJE/ GDF/ ASSISTENTE DE SERVIÇ LOGO/ 2008) A respeito da organizaç o do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal, exceto: a. Criar, organizar ou ex es administrativas, em conformidade com a legislaç o vigente. b. Instituir e arrecadar tributos.
Página 4 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas 24.
(ESAF/ PGDF/ 2007) lia, pois essa competê exclusiva do Instituto do Patrimo
29.
o obstar, a atuaç o desse ente
DF e de seus bens, julgue os itens seguintes: 1) Diferentemente da criaç pios nos estados, a criaç via aprovaço, mediante plebiscito, da populaç o diretamente interessada. 2) exercido conjuntamente pela CLDF e pelo Governador do DF. 3) o. 4) Cabem ao DF somente as competê das pela Constituiç blica, dado que a competê o.
CNICO LEGISLATIVO) Acerca do
federal.
25.
RIA E ADUANEIRA/ 2006) A Lei
Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a doutrina, status de Constituiç sobre competê pios.
26.
(CESPE/ UNB/ PROCURADOR DE ASSISTÊ RIA (CEAJUR)/ 2006) O DF acumula competê
DA ADMINISTRAÇ BLICA E DOS SERVIDOR BLICOS
pios.
30. 27.
O/ 2008) De acordo com a Lei
apresentada uma
Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal: a. Legislar sobre organizaço, garantias, cia Civil. b. Legislar sobre as custas de serviços forenses. c. es de direitos de pesquisa e exploraç rio. d. Instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal. e. Preservar a fauna e a flora do cerrado.
situaç tica, seguida de uma luz da Lei Orgânica do Distrito Federal.
1)
o fazer declaraç blica de seus bens sob a
alegaço de proteç o e seguranç que possui trê
o estaria obrigado a
declarar publicamente seus bens. Nessa situaç o, a as instruç vio, pois a obrigatoriedade de declaraç rios de Governo. 2) dica de direito privado e prestadora de serviç blico em uma quadra residencial. A instalaç trica interrompido, foi feita pelos s s a instalaç
28.
(FUNIVERSA/ SES- DE/ 2008) competência privativa do Distrito Federal: a. o, os serviç ter essencial. b. Prestar serviços de assistê de da populaço e de proteço e garantia a pessoas portadoras de deficiência com cooperaç o. c. rcios, convê
- tica para o
pios, para execuç o de suas leis e serviços.
ressarcimento. Recebeu informaç
d. es Administrativas, de acordo com a legislaço vigente. e. Dispor sobre serviç rios e administraç rios.
o
havia amparo legal para tal solicitaç o. Nessa situaço,
Página 5 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas
reintegrada ao car
indenizaç
dicas
o.
de direito privado prestadoras de serviç blico respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. 3) , que exerceu o cargo de presidente de uma fundaço do DF entre març
2) odo em que a servidora ficou fora do serviç o de determinaç em disponibilidade sem remuneraç o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
o de ter cometido
33.
irregularidades em sua ticos suspensos. Nessa situaç vir a ser condenado em futura aç respondeu por ato de improbidade administrativa.
(UNIVERSA/ CEB/ ADMINISTRADOR/ 2010) De acordo com a LODF, assinale a alternativa correta. a. O DF pode legislar sobre corte de trica por falta de pagamento. b. blico, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou funç obrigado a declarar seus bens na posse, exoneraç o ou aposentadoria. c. A administraç ria e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalizaç reas de competência e jurisdiço, precedência sobre os demais agentes administrativos, exceto o DETRAN. d. permitida a vinculaço ou equiparaço de vencimentos para efeito de remuneraç o de pessoal do serviç blico. e. A administraç s requisiçes da CEB imediatamente.
31.
(CESPE/ DFTRANS/ ANALISTA DE TRANSPORTES/ 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.
1) A LODF determina expressamente que devem fazer declaraç blica anual de bens o Governador, o ViceGovernador, os Deputados Distritais, os - cia Civil do DF.
3) Considere a seguinte situaç tica. Antes de ser nomeado Procurador do DF, Manoel exerceu o cargo de procurador do INSS por cerca de cinco anos. Nessa situaç assegurada a Manoel a contagem integral do tempo de serviço efetivamente prestado no cargo de procurador do INSS para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
2) A diretoria executiva das fundaç nimo, um terço de representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador do DF.
34.
(UNIVERSA/ CEB/ ADMINISTRADOR/ 2010) Tendo em vista o disposto na LODF, assinale a alternativa correta: a. vel imprimir publicidade de instituiço financeira no contracheque do servidor. b. Na publicidade dos atos, programas, obras, serviç os e entidades da administraç o c es, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoç blicos. c. A publicidade de atos, programas, obras, serviç os e entidades da administraç blic o ser suspensas noventa dias antes das eleiç blico. d. Nas expediç ser cobrada metade do preço normal. e. o blicos, salvo quando a lei, no interesse da Administraç o, impuser sigilo.
32.
(
blico, mas, irresignada,
ajuizou aç rio com pedido de reintegraço. Considerando a situaç tica descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.
1) o administrativa que demitiu Ana for invalidada por sentenç
Página 6 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas 35.
O EDUCACIONAL)
vel,
blicos, assinale a alternativa
Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situaç tica, assinale a alternativa correta. a. o de Joana foi correta. b. o de Joana prescinde de processo administrativo. c. o de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliaço de desempenho. d. Se a demio de Joana for invalidada por sentenç ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado. e. o de Joana for invalidada por sentenç ser revertida ao cargo anteriormente ocupado.
correta. a. A lei assegura aos servidores da administraç o direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuiç
natureza
ou ao local de trabalho.
b. blico a duraç
blico conceder a
compensaç rios e a reduç o da jornada, nos termos da lei. c. o assegura a instituiç o de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar. d. O tempo de serviç
38.
cio efetivo.
e. O servi blico ativo e inativo do DF, da administraç quitaç til do mês subsequente. (UNIVERSA/ PROFESSOR/ 2010) Com relaç blicos do DF, assinale a alternativa correta. a. blico a gratificaço do titular quando em substituiç lio do mais antigo. b. O direito de proteç o inclui a adequaço ou a mudanç ria de suas funç es. c. doze anos de idade incompletos, preferencialmente em dependê o vinculados. d. A duraç
39.
(UNIVERSA/ SEJUS/ ADMINISTRADOR/ 2010) blicos do DF, assinale a alternativa correta: a. assegurada a participaç blicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei. b. A administraço dire nico. c. s três anos de aprovaç blico. d. As autarquias e fundaç nico. e. Os greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associaço sindical. CNICO/ 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte: Caso um servido blico da administraço fundacional do DF fique em licenç assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo em que esteve de licença.
36.
blico conceder a compensaç rios e
a reduço da jornada, nos termos da lei. e. blico e participaço na elaboraço e na alteraço dos planos de carreira.
40.
(UNIVERSA/ SES-GDF/ AUXILIAR DE DE/ 2008) Segundo a Lei Orgâ
nico.
a. Gratificaç o do titular quando em substituiç o ou designado para responder pelo expediente. b. A incorporaç
37.
(UNIVERSA/ SEJUS/ ADMINISTRADOR/ 2010) s trê rduo na administraç o sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que o poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviç
s funçes de confianç
o ocupado pelo mesmo.
Página 7 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas c. Proteç servidora gestante ou lactente, inclusive mediante a adequaç o ou mudanç ria de suas funç zo de seus vencimentos e demais vantagens. d. Duraç rias e blico conceder a compensaç rios e a reduço da jornada, nos termos da lei. e. - sete anos incompletos de idade, preferencialmente em dependê o vinculados ou, na impossibilidade, em local que, pela proximidade, permita a amamentaç rio de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança.
b. Da mesma forma que os Estados-membros da Federaç vel pela manutenço de trê rio. c. Diferentemente dos Estados-membros da Federaç o tem o poder de auto-organizaç - prias de natureza constitucional. d. Diferentemente do que ocorre nos Estados-membros da Federaç blica. e. Diferentemente dos Estados-membros da Federaç o, o Distrito Federal pode legislar sobre assuntos da competê pios.
44.
(UNIVERSA/ SEPLAG/DF/ AFO/ 2009) e a Lei Orgânica do DF a respeito da organizaç o de seus poderes, assinale a opç o correta. a. Entre as funç es institucionais da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, inclui-se a defesa judicial do governador do DF. b. Câmara Legislativa, independemente da sanç o do governador, dispor acerca da criaç o, incorporaç es administrativas. c. Câmara L o apresentada nos prazos estabelecidos. d. A convocaç ria da Câ - apenas nos casos de intervenç o do DF. e. O processo legislativo no Distrito Federal compreende a ediç lei orgâ rias.
41.
(CESPE/ OFICIAL DO CBMDF/ 2006) Julgue os itens seguintes com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.
1) A administraç blico assim que este atinja 70 anos de idade, com proventos integrais, independentemente dos anos trabalhados.
2) Os servido o de aposentadoria diferenciada, desde que exerçam atividade sob condiçes especiais.
3) livre para se associar ou permanecer em associaço sindical.
DA ORGANIZAÇ O DOS PODERES
42.
(ESAF/ PFN/ 1998) O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto organizaço em relaç sua estrutura organizaço dos Poderes Executivo, Legislativo rio.
45.
CNICO/ 2008)
LODF o Governador do DF; um terç
nimo, dos membros da os eleitores do DF,
mediante iniciativa popular.
43.
em a Federaç o. A esse respeito, assinale a opç o
correta. a. Da mesma forma do que ocorre nos Estados-membros da Federaç vel pela manutenço e organizaç rio.
46.
CNICO LEGISLATIVO/ 2006) O governador do DF
sancionou projeto de lei que reajustava a remuneraç o dos servidores da administraç a a esse reajuste cater retroativo. Em face dessa situaç tica, julgue os itens seguintes. 1) Na situaç o considerada, o veto do governador, administrativo precisaria ser expressamente motivado. 2) A lei em apreç lida no que toca aos efeitos retroativos do reajuste, pois a LODF veda expressamente a ediç o de leis com efeitos retroativos. Página 8 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas 3) Se o governador do DF vetasse o primeiro artigo da referida proposiç - CLDF para que se operasse a renumeraç o de todos os s encerrado o processo de renumeraç o. (ESAF/ PROCURADOR DO DF/ 2007) Um candidato a Deputado Distrital, durante a campanha eleitoral, fez as seguintes promessas, para quando fosse eleito:
1) Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), o TCDF integra o Poder Legislativo dessa unidade da Federaç escolhida pela Câ m precisa prestar contas, as quais devem ser apreciadas pela Câ o integrantes da administraç m podem ter o dever de prestar contas ao TCDF, em certos casos.
47.
I – Lei Orgâ -la com ele, para a transferência da sede da Câ . II – o d o logo assumisse o mandato. III – Apresentaria proposta de lei, determinando o fechamento de casas noturnas que funcionam nas proximidades de zonas residenciais em todo o Distrito Federal. IV – Proporia que fosse erigida a cidade satélite de Taguatinga à condição de Município do Disitrito federal.
50.
(CESPE/ PMDF/ OFICIA DE/ 2007) Em cada um dos i apresentada uma situaç luz da Lei Orgânica do Distrito Federal. 1) - odo de vinte dias com o objetivo de viabilizar troca de experiências relativas a sistemas de educaç o. Nessa situaç
- o obter autorizaç o da Câmara
Legislativa do DF (CLDF), a quem compete privativamente autorizar esse afastamento. 2) tica de crime de sonegaç blico perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situaç correto afirmar que Marcos tem foro p submetido a julgamento perante o STF. 3) ltimo pleito eleitoral no DF, assumiu o mandato em janeiro de 2007 e, no dia 6 de fevereiro, foi surpreendido com uma comunicaç o do Presidente da CLDF, o qual pedia informaç o ao Deputado acerca de sentença criminal transitada em julgado no âmbito do TJDFT no dia 2 de fevereiro. Felipe respondeu ao Presidente, confirmando a condenaç o e o trânsito em julgado da sentença criminal. Diante dessa confirmaç o mandato de Deputado Distrital. 4)
veis?
a. b. c. d. e.
Todas. Nenhuma. Uma. Duas. Três.
48.
(ESAF/ PROCURADOR DO DF/ 200 cio de inconstitucionalidade
formal. a. Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal. b. Lei que concede direito de creche para servidores do Distrito Federal. c. rias de servidores do Distrito Federal. d. Lei que concede isenço de multas de trânsito. e. Lei que regula o processo de impeachment do Governador no âmbito do Poder Legislativo Distrital.
49.
(ESAF/ PGDF/ 2006) Relativamente ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do DF (TCDF), julgue o item:
blica para assumir a funço de Ministro das
Cidades. Geraldo aceitou o convite e tomou posse como Ministro no dia 8 de fevereiro. Nessa situaç o, ao assumir a funço de Ministro de Estado do Governo Federal, Geraldo perdeu automaticamente o mandato de Deputado Distrital, por tratar-se o, distrital. 5) Caso o Governador do DF cometa infraç o penal comum e o Superior Tribunal de Justiç
Página 9 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas e. ser processado criminal e civilmente, desde que, nos dois casos, seja concedida licença da Câmara Distrital para os processos.
o do Governador de suas
funçes.
51.
(ESAF/ PROCURADOR DO DF/ 2007) Assinale a opç o correta. a. A instauraço de aço penal, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra o Governador do Distrito Federal deve necessariamente ser precedida de autorizaç o da Câmara Distrital. b. A Constituiço Estadual ou a Lei Orgâ
53.
ltimas eleiçes, proferiu palavras injuriosas
contra um Deputado Federal e agrediu - es corporais. Acerca dessa situaç tica, julgue os itens que se seguem com base na LODF. 1) es, palavras e votos de Silas. 2) Caso Silas sofra condenaço criminal em sentenç decidida por maioria absoluta dos membros da CLDF.
CNICO/ 2008
cio do mandato, enquanto este
durar. c. A Constituiço Estadual ou a Lei Orgâ
54.
d. lido o dispositivo da Constituiç o Estadual ou da Lei Orgânica do Dis
Julgue os itens a seguir, no que se refere aos deputados distritais. 1) via licença da CLDF, mas o processo pode ser sobrestado pelo voto da maioria absoluta dos deputados distritais. 2) o julgados pelo TJDFT, em caso de crime comum, e pelo STJ, em caso de crime de responsabilidade. 3) A declaraç rio Oficial do Distrito Federal. 4) o em flagrante do deputado distrital, salvo pela tica de crime inafianç vel.
ria.
CNICO LEGISLATIVO/ 2006)
via licença legislativa.
e. o sempre a processo penal perante o Tribunal de Justiça do seu Estado ou do Distrito Federal.
52.
(ESAF/ PROCURADOR DO DF/ 2007)
rito – CPI, e tenha ido cumprir diligência
fora do Distrito Federal. No outro sua atuaç
TRIBUNAL DE CONTAS DO DF
o. Nessas circunstâ correto dizer do
Deputado Distrital em apreço que ele: a. ser pro reparaç o de danos morais), independentemente de licenç via da Câmara Distrital. b. ser processado civilmente, para reparaç ser processado criminalmente. c. ser processado civilmente, para reparaç ser processado criminalmente. d. ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente.
55.
(UNIVERSA/ SEPLAG/DF/ AFO/ 2009) prio de pessoal e jurisdiç rio do DF. Acerca do Tribunal de Contas do DF, assinale a alternativa. a. dos por auditores, na forma da lei. b. o escolhidos pelo governador do DF. c. Câmara Legislativa elaborar sua proposta orça pios estabelecidos na lei de diretrizes orç rias. d. es remuneradas.
Página 10 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas e. composto por nove integrantes.
b. o pe cia de carreira, incumbe, ressalvada a competê o, as funç ria e a apuraço de infraçes penais, exceto as militares. c. atribuiç cio
56.
CNICO/ 2008) da competência do
Tribunal de Contas do DF a fixaç o da remuneraç o dos Deputados Distritais.
57.
(UNIVERSA/ SEPLAG-DF/ AFO/ 2009)
ria, de
proteço ambiental, de uso e ocupaç o do solo e do patrimo rico e cultural do Distrito Federal. d. é funç cia Militar executar atividades de defesa civil, executar aç es de busca e salvamento das pessoas e seus bens. e. o nomeados pelo Comandante-Geral da respectiva corporaço, entre oficiais do quadro correspondente.
o participa:
a. O vice-governador. b. O chefe da Casa Civil. c. deres da maioria e da minoria na Câmara Legislativa. d. O presidente da Câmara Legislativa. e. O procurador-geral do DF.
SEGURANÇ BLICA
60. 58.
(UNIVERSA/ PCDF/ AGENTE/ 2009) Em relaç s disposiç cia Civil, assinale a alternativa correta. a. As funç ria e a apuraç o de infraç o incumbê cia Civil do DF, ressalvada a competência d o. b. Os Institutos de Criminalista, de Medicina Legal e de Identificaç cia Civil, sendo os seus dirigentes livremente nomeados pelo governador do DF. c. A funç cnica. d. cia Civil, a independê
tulos.
c. os integrantes da seguranç o autorizados a receber doaç veis, observada a obrigatoriedade de prestar contas. d. cia Civil incumbe as funç ria e a apuraço de infraç es penais, inclusive as militares. e. stica, de medicina legal e de identificaç o indicados pelo Governador do Distrito Federal.
disciplina acerca de seguranç blica constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que: a. cia Civil subordina-se diretamente ao Governo do Distrito Federal. b. --
RIO/ 2008) A
s ordens de seus superiores.
e. cia
Civil.
61.
(UNIVERSA/ PCDF/ ESCO/ 2008) De acordo com a Lei Orgânica do DF, a seguranç exercida nos termos da legislaço pertinente, para a preservaç blica, da incolumidade das pessoas e do patrimo cias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo Departamento de Trânsito. Assinale a alternativa correta em relaço a esse tema. a. os integrantes da seguranç o proibidos de receber doaç veis. b. As funç ria e a apuraç o de infraç o incumbê cia Civil, ressalvada a
59.
-
RIAS/ 2009) Conforme o tulo V –
Da Seguranç blica – da Lei Orgâ correto afirmar que: a. os integrantes da Seguranç vedado receber doaç veis.
Página 11 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas competê exceço das infraç es penais militares.
c. o rio Oficial e jornais de circulaço regional. d. - ser integrante de qualquer uma das categorias da carreira de policial civil do Distrito Federal. e. Para a elaboraç ria a autorizaç cia para o procedimento, havendo subordinaç - cia Civil.
64.
(CESPE/ CEAJUR-DF/ 2006) Julgue os itens abaixo, acerca da Assistê ria do DF: 1) A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura aos policiais militares, civis e bombeiros militares do DF assistê dica da Assistê cio da funço, se envolverem em fatos de natureza penal ou administrativa. 2) A Assistê ria do DF deve manter centro de atendimento para assistê dica, apoio e orientaç timas de violência.
TRIBUTAÇ O E ORÇAMENTO
65.
(CESPE ximos itens, supondo que o Governador do DF tenha apresentado projeto de lei determinando a criaç tese de isenç ria referente ao IPTU.
62.
(CESPE/ PMDF/ OFICIA DE/ 2007) apresentada uma situaç luz da Lei Orgânica do Distrito Federal. 1) - mais de vinte anos, trabalha na identificaç
2) o deveria ser admitido.
rea
3) vel de dois terços dos deputados distritais.
66.
CNICO LEGISLATIVO/ 2006) O item seguinte
apresenta uma situaç os, seguida de uma assertiva a ser julgada.
1) Caso esse projeto fosse aprovado pela CLDF sem o poderia ser vetado pelo Governador do DF que o apresentou.
e apresentar excelente desempenho e destaque nas atividades daquele instituto, um colega seu sugeriu que ele poderia ser convidado pelo governador do DF a assumir a direç lia. Nessa situaç - o integra o quadro funcional desse o.
1) o havia sido aprovado pela CLDF o projeto de orçamento anual. Nessa situaç
63.
(UNIVERSA/ CAJE-GDF/ ASSISTENTE DE SERVIÇ -LOGO/ 2008) seguranç cia Civil, em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal. a. Incumbe as funç ria e a apuraç o de infraçes penais, inclusive militares. b. cia de carreira. c. de competência do Distrito Federal a sua organizaç o e sua manutenç o. d. A funço de Po cnica. e. garantida independê cio das atribuiç ria.
que fosse votado o referido projeto.
DEFENSORIA
1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12.
a e c c a a b C,E b c e b Página 12 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 1.
a e E E a c b a e d E,E,E E C C d b C,E,E,E E,C,E E,C,E E,C b e b e c a C b E,C,C E e c C E,E,E b a
49. 50. 51. 52. 53. 54. 55. 56. 57. 58. 59. 60. 61. 62. 63. 64. 65. 66.
ALERTA P/ A RESOLUÇ ES
b) 60 Entre os objetivos prioritários do governo do DF inclui-se o atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, assistência social e, inclusive, lazer.
Facebook.com/professoradenisevargas
A Lei Orgâ pias da CF /1988, em sua redaç ria. A Lei Orgâ o acompanhou essas alteraç es muitos dispositivos dela que foram julgados inconstitucionais. Todavia, fiquem bastante atentos ao es, que, em regra, se referem ao texto da lei, independentemente desses problemas.
Bons estudos!
LEI ORGÂNICA DO DF – Profª Denise Vargas – Lista 02 TÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DO DF
(CESPE 2011 – CBMDF) Com relação aos fundamentos da organização do DF, à administração pública e à assistência social, julgue os seguintes itens, à luz da Lei Orgânica do DF . a) 59 A assistência social do governo do DF deve ser prestada aos que contribuem com a seguridade social e aos que deixaram de fazê-lo, ressalvados, no caso desses últimos, os prazos de carência previstos em lei.
E C,E,E,E,C a d E,C C,E,C,C a E b e e c b C b C,C E,E,C E
c) 61 A investidura em cargo, emprego e função pública depende de aprovação prévia em concurso público, que pode ser de provas ou de provas e títulos; as exonerações de cargos em comissão dependem de requisitos previstos em lei
2.
(CESPE 2011 – BRB – TI) 41 No que se refere aos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do DF (LODF). a)
41 Na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deve buscar a integração com a região do seu entorno, um de seus objetivos prioritários expressos na LODF. Página 13 de 19
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas
3.
(IADES 2010 PGDF – ANALISTA JURÍDICO) 21.Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica. (A) garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. (B) proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. (C) a preservação de sua autonomia como unidade federativa. (D) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (E) valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.
4.
5.
(FUNIVERSA 2013 – PMDF –SOLDADO) No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
8.
23 Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais. 9.
(CESPE 2009 – BRB – ESCRITURÁRIO) Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). 43 O DF é organizado em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população.
a) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários. b) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto. c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular. d) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira. e) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.
10. (CESPE 2009 – BRB – ESCRITURÁRIO) Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).
(FUNIVERSA - 2011 - SES-DF – Enfermeiro) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), é objetivo prioritário do Distrito Federal
24 É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos.
a) dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde. b) garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira. c) preservar a sua autonomia como unidade federativa. d) zelar pelo pluralismo político. e) assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxa.
12. (CESPE 2009 – IBRAM – CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR ) Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens a seguir.
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO DF REGIÕES ADMINISTRATIVAS 6.
7.
administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública. (CESPE 2013 – TCDF – PROCURADOR DO MP ESPECIAL) De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir : 9 A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei. (CESPE 2009 – BRB – ADVOGADO) Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
(CESPE 2013 – DPDF – DEFENSOR) Julgue o próximo item, relativo à Lei Orgânica do DF 18 O DF organiza-se em regiões
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
44 A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da competência privativa do DF 11. (CESPE 2009 – BRB – ADVOGADO) Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
32 A LODF não prevê, expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de princípio implícito que vincula todos os agentes públicos. 13. (CESPE 2009 – IBRAM – CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR ) Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens a seguir. 33 Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos Página 14 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de rcarreira técnica ou profissional
20. (CESPE 2009 – BRB – ADVOGADO) Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
14. (CESPE 2009 – IBRAM – CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO ) A respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens subsequentes.
27 A administração do DF tem o prazo máximo de trinta dias para fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
41 O Distrito Federal (DF) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e municípios. 42 Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio ambiente. 15. (CESPE 2009 – IBRAM – CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR ) Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens a seguir. 31 A LODF prevê expressamente que o Distrito Federal (DF) é a capital da República Federativa do Brasil.
VEDAÇÕES FEDERATIVAS 16. (CESPE 2009 – BRB – ADVOGADO) Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). 25 A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato. 17. (CESPE 2009 – BRB – ESCRITURÁRIO) Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). 45 A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIDORES 18. (CESPE 2011 – TCDF – AUDITOR) Julgue o item subsequente, que versa sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica. 42 A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. 19. (CESPE 2009 – BRB – ADVOGADO) Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). 26 A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.
21. (CESPE 2009 – BRB – ADVOGADO) Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). 28 A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas quatro meses antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público. 22. (CESPE 2009 – BRB – ADVOGADO) Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). 29 O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes. 23. (CESPE 2009 – BRB – ADVOGADO) Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). 30 Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser doado. 24. (CESPE 2009 – BRB – ESCRITURÁRIO) Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). 46 Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 25. (CESPE 2009 – BRB – ESCRITURÁRIO) Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). 47 A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas. 26. (CESPE 2009 – BRB – ESCRITURÁRIO) Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). 48 A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo. Página 15 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas 27. (CESPE 2009 – BRB – ESCRITURÁRIO) Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). 49 Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
(A) resolução da Câmara Legislativa. (B) decreto do governador do Distrito Federal. (C) lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais. (D) resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região. (E) lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.
COMPETÊNCIAS DO DF 28. (CESPE 2009 – BRB – ESCRITURÁRIO) Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). 50 A lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 29. (CESPE 2009 – IBRAM – CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR ) Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens a seguir. 32 A LODF não prevê, expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de princípio implícito que vincula todos os agentes públicos. 30. (CESPE 2009 – IBRAM – CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR ) Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens a seguir. 33 Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de rcarreira técnica ou profissional 31. (CESPE 2011 – BRB – TI) Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização administrativa e das competências do DF. 42 A criação de regiões administrativas no DF depende da edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção dessas regiões pode ocorrer mediante decreto do chefe do Poder Executivo. 43 O DF pode doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, desde que mediante autorização expressa da Câmara Legislativa. 44 Dada a sua competência privativa para legislar sobre telecomunicações no âmbito do DF, a Câmara Legislativa do DF poderia, por exemplo, editar lei que proibisse empresas de telecomunicações de cobrarem, no DF, taxa para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet. 45 O DF está organizado em regiões administrativas, cada qual dotada de um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e deliberativas 32. (IADES 2010 PGDF – ANALISTA JURÍDICO) 23As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante
33. (IADES 2010 PGDF – ANALISTA JURÍDICO - adm) 22De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal (A) dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios. (B) legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde. (C) zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas. (D) legislar sobre desapropriação. (E) estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito. 34. (IADES 2011 – PGDF – TÉCNICO) Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal. a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. b) Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. c) Exercer o poder de polícia administrativa. d) Licenciar a construção de qualquer obra. e) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.
ADMINISTRAÇÃO DO DF 35. (IADES 2011 – PGDF – TÉCNICO) O Distrito Federal se organiza e estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos princípios estatuídos na Constituição Federal. Em relação aos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta. a) Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira. b) O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal. c) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo, para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para aprovação, maioria absoluta. Página 16 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas d) Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira. e) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.
ASSUNTOS DIVERSOS 36. (IADES 2010 PGDF – ANALISTA JURÍDICO - DIREITO) 21. Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta . (A) A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital. (B) Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. (C) O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos. (D) Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação. (E) Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
37. (FUNIVERSA 2013 – PMDF –SOLDADO) Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta. a) A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF. b) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. c) É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato. d) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na Constituição Federal. e) É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.
PODER LEGISLATIVO
Competências da CLDF 38. (CESPE 2013 – TCDF – PROCURADOR DO MP ESPECIAL) De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir: Compete à CLDF, a seu exclusivo juízo, autorizar a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo DF ou por suas autarquias. 39. (CESPE 2011 – TCDF – AUDITOR) Julgue o item subsequente, que versa sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica. 41 Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF. 40. (CESPE 2013 – DPDF – DEFENSOR) Julgue o próximo item, relativo à Lei Orgânica do DF 19 A representação judicial da CLDF compete à sua Procuradoria-Geral, cabendo a esta, entre outras funções, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CLDF. 41. (CESPE 2011 – BRB – TI) 48 De acordo com a LODF, a indicação do presidente e dos diretores de instituições financeiras oficiais do DF está sujeita à aprovação prévia da Câmara Legislativa.
DEFENSORIA PÚBLICA DO DF 42. (CESPE 2013 – DPDF – DEFENSOR) Julgue o próximo item, relativo à Lei Orgânica do DF .17 Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do DF, após prévia autorização da CLDF.
TRIBUNAL DE CONTAS 43. (CESPE 2013 – TCDF – PROCURADOR DO MP ESPECIAL) De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir: 7 A aprovação, pela CLDF, dos titulares para os cargos de conselheiros do TCDF se dará por escrutínio secreto, embora a arguição dos indicados deva dar-se em sessão pública.
44. (CESPE 2013 – TCDF – PROCURADOR DO MP ESPECIAL) De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir: 8 Instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbano, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os planos de desenvolvimento local são aprovados por lei complementar. 45. (FUNIVERSA 2012 – PCDF –PERITO) No Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal é o órgão
a) competente para realizar o julgamento das contas do governador. b) competente para julgar as contas, entre outros casos, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta. Página 17 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas c) de controle interno da Câmara Legislativa. d) auxiliar do Poder Executivo. e) responsável por realizar auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
SEGURANÇA PÚBLICA
46. (FUNIVERSA 2013 – PMDF –SOLDADO) Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal. a) A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF. b) Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa. c) Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal. d) A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF. e) Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito. 47. (FUNIVERSA 2012 – PCDF –PERITO) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). a) A autonomia funcional é um dos princípios institucionais da PCDF. b) As atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação, bem como na função de policial civil são, todas elas, de natureza técnico-científica. c) Em razão da especificidade do trabalho realizado no Instituto de Criminalística, o dirigente dele poderá ser escolhido fora do quadro funcional do Instituto, desde que tenha notável saber relativo às matérias de que ali se cuidam. d) É garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais para os peritos criminais, médicos-legistas e datiloscopistas policiais. e) A PCDF é órgão permanente dirigido por qualquer pessoa ocupante de cargo público, de preferência que esteja exercendo função dentro da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. ORÇAMENTO E FINANÇAS DO DF 48. (CESPE 2011 – BRB – TI) A respeito das finanças públicas e do orçamento do DF, julgue os itens que se seguem. 49 É vedada ao Banco de Brasília S.A. a aquisição de títulos públicos. 50 De acordo com a LODF, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que a autorize, sob pena de crime de responsabilidade.
EDUCAÇÃO 49. (CESPE 2009 – SEE-DF –DIRETOR E VICE) 3 Com base na LODF, assinale a opção correta no que se refere à educação. A O poder público deve assegurar, na rede pública de ensino, atividades e manifestações culturais integradas e deve garantir a todos o acesso a museus, arquivos e monumentos diversos como recursos educacionais. B É dever do poder público garantir atendimento, em creche especial, a crianças portadoras de deficiência, não sendo necessários recursos e serviços especializados de educação e reabilitação nessas creches. C O poder público deve centralizar os recursos necessários à administração dos estabelecimentos de ensino público, de forma a preservar a gestão dos recursos na administração pública. D Os profissionais do magistério público que alfabetizam crianças ou adultos devem receber tratamento igual ao dispensado aos demais profissionais do magistério, até mesmo quanto à sua remuneração, a fim de se garantir o tratamento isonômico na carreira de magistério.
50. (CESPE 2009 – SEE-DF –DIRETOR E VICE) Comando adaptado. Julgue o próximo item. A LODF determina que o poder público assegurará, na forma da lei, a gestão democrática do ensino público, com a participação e a cooperação de todos os segmentos envolvidos no processo educacional. 51. (IADES 2011 – SEEDF – PROF. TEMP.) 9.De acordo com o art. 268 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes para a organização de ações de proteção a infância e adolescência. (A) Centralização do atendimento, baseado prioritariamente em entidades governamentais. (B) Valorização dos vínculos familiares, esportivos, comunitários e religiosos. (C) Atendimento prioritário em situações de risco, definidas em lei. (D) Participação exclusiva dos órgãos de controle governamentais na formulação de políticas e programas. (E) Acompanhamento da execução de políticas e programas, sob responsabilidade exclusiva da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 52. (IADES 2011 – SEEDF – PROF. TEMP.) 10. De acordo com os artigos 221 a 245 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam do tema Educação, assinale a alternativa correta. (A) A Educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e deve compreender as áreas cognitiva, afetivosocial e físico-motora. (B) As escolas comunitárias, organizadas e geridas pela própria comunidade, sem fins lucrativos e integradas ao sistema de ensino, Página 18 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas mesmo que ofereçam ensino gratuito, deverão gerar os recursos para o seu sustento sem a participação do Poder Público. (C) O Poder Público proverá atendimento a jovens e adultos, principalmente trabalhadores, exclusivamente em ensino superior, mediante oferta de cursos regulares, de modo a compatibilizar educação e trabalho. (D) É opcional, a ser definido pela diretoria da escola, disponibilizar serviço de orientação educacional, nos níveis de ensino fundamental e médio da rede pública. (E) O Poder Público viabilizará atendimento educacional especializado, aos alunos da rede particular de ensino, em todos os níveis, aos superdotados e aos portadores de deficiência, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo, inclusive com preparação para o trabalho. MEIO AMBIENTE
a) a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Distrito Federal, observada a legislação federal. b) a instalação, em geral, de indústria poluente. c) a instalação de indústria automobilística. d) a instalação de depósitos de resíduos tóxicos produzidos no Distrito Federal. e) a fabricação, a comercialização e a utilização de equipamentos e instalações nucleares, para qualquer finalidade, no território do Distrito Federal, mesmo que se tenha licenciamento ambiental.
53. (CESPE 2009 – IBRAM – CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO ) Ainda de acordo com a LODF, julgue os itens que se seguem. 43 Terras públicas que sejam consideradas de interesse para a proteção ambiental não poderão, a qualquer título, ser transferidas a particulares. 44 É proibida no DF a atividade de produção de carvão vegetal para fins industriais. 45 O DF pode estabelecer tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem considerável degradação ambiental.
54. (FUNIVERSA 2012 – PCDF –PERITO) A respeito do meio ambiente, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. a) Cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a gestão do sistema de gerenciamento de recursos hídricos. b) As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que haja anterior licitação pública. c) Pessoas físicas que temporariamente exerçam atividades consideradas potencialmente poluidoras não são responsáveis diretamente pela coleta e pela destinação dos resíduos produzidos, pois isso fica a cargo de empresa contratada pelo Distrito Federal. d) É possível, no território do Distrito Federal, lançar esgoto ’á
desde que haja prévio tratamento, bem como controle e avaliação dos teores poluentes. e) A prática do carvoejamento para fins industriais é permitida no território do Distrito Federal, desde que esteja dentro do zoneamento rural.
55. (FUNIVERSA 2012 – PCDF –PERITO) A respeito do cuidado com o transporte, o uso e a experimentação de substâncias nocivas à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é(são) vedada(s)
Página 19 de 19
Facebook.com/professoradenisevargas
