QUESTÕES DE CONCURSOS - LEI ORGÂNICA DO DF 1. Considerando a situação hipotética descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir. Se a decisão administrativa que demitiu Ana for invalidada por sentença judicial, a servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá os direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua demissão. Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia (
) Certo
(
) errado
2. Considerando a situação hipotética descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir. Se o cargo ocupado por Ana tiver sido extinto durante o período em que a servidora ficou fora do serviço público, ao ser reintegrada em razão da determinação judicial, Ana ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor Sociologia (
) Certo
(
) errado
3. Acerca da educação no DF, julgue os itens que se seguem. O Poder Executivo deve assegurar a gestão democrática do ensino público mediante a participação de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição, implementação e avaliação de sua política. Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia (
) Certo
(
) errado
4. Acerca da educação no DF, julgue os itens que se seguem. O acesso a instalações esportivas das escolas da rede pública do DF é vedado à comunidade, visto que tais instalações são reservadas à prática de esportes sob orientação de professores de educação física. Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia (
) Certo
(
) errado
5. Acerca da educação no DF, julgue os itens que se seguem. Nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, o ensino religioso é disciplina que deve ser ministrada em horários regulares, embora sua matrícula seja facultativa, enquanto a educação física e a educação artística são disciplinas curriculares obrigatórias. Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia (
) Certo
(
) errado
6. Julgue os próximos itens a partir da situação hipotética apresentada e de acordo com a Lei Orgânica do DF. Júlia não poderá ser matriculada em creche comum, pois necessita de assistência especializada. Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia (
) Certo
(
) errado
7. Julgue os próximos itens a partir da situação hipotética apresentada e de acordo com a Lei Orgânica do DF. Júlia tem direito a serviços de reabilitação, além de serviços de educação. Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF Professor - Sociologia (
) Certo
(
) errado
8. Julgue os próximos itens a partir da situação hipotética apresentada e de acordo com a Lei Orgânica do DF. Durante a pré-escola e durante as quatro primeiras séries do ensino fundamental, Júlia tem direito de ser atendida por profissional do magistério especializado, inclusive com formação para atuar na educação de pessoas com deficiência e superdotados. Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia (
) Certo
(
) errado
9. No Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal é o órgão. Prova: FUNIVERSA - 2012 - PC-DF Perito Criminal - Odontologia a) competente para realizar o julgamento das contas do governador.
b) competente para julgar as contas, entre outros casos, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta.
c) de controle interno da Câmara Legislativa. d) auxiliar do Poder Executivo. e) responsável por realizar auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
10. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Prova: FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Geologia a) A autonomia funcional é um dos princípios institucionais da PCDF.
b) As atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação, bem como na função de policial civil são, todas elas, de natureza técnico-científica.
c) Em razão da especificidade do trabalho realizado no Instituto de Criminalística, o dirigente dele poderá ser escolhido fora do quadro funcional do Instituto, desde que tenha notável saber relativo às matérias de que ali se cuidam.
d) É garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais para os peritos criminais, médicos-legistas e datiloscopistas policiais.
e) A PCDF é órgão permanente dirigido por qualquer pessoa ocupante de cargo público, de preferência que esteja exercendo função dentro da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
11. A respeito do meio ambiente, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. Prova: FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Geologia a) Cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a gestão do sistema de gerenciamento de recursos hídricos.
b) As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que haja anterior licitação pública.
c) Pessoas físicas que temporariamente exerçam atividades consideradas potencialmente poluidoras não são responsáveis diretamente pela coleta e pela destinação dos resíduos produzidos, pois isso fica a cargo de empresa contratada pelo Distrito Federal.
d) É possível, no território do Distrito Federal, lançar esgoto industrial ou hospitalar diretamente em
cursos ou corpos d’água, desde que haja prévio tratamento, bem como controle e avaliação dos teores poluentes.
12. A respeito do cuidado com o transporte, o uso e a experimentação de substâncias nocivas à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é(são) vedada(s) Prova: FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Geologia a) a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Distrito Federal, observada a legislação federal.
b) a instalação, em geral, de indústria poluente. c) a instalação de indústria automobilística. d) a instalação de depósitos de resíduos tóxicos produzidos no Distrito Federal. e) a fabricação, a comercialização e a utilização de equipamentos e instalações nucleares, para qualquer finalidade, no território do Distrito Federal, mesmo que se tenha licenciamento ambiental.
13. Nas tomadas de contas de uma entidade pública do DF, devem ser incluídos todos os recursos extra orçamentários, mesmo aqueles que não sejam geridos por ela. Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo (
) Certo
(
) errado
14. A jurisdição do TCDF abrange tanto as pessoas físicas como as jurídicas públicas e privadas que tenham recebido recursos públicos sob a responsabilidade do DF, podendo atingir os sucessores dos responsáveis por esses recursos. Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo (
) Certo
(
) errado
15. De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse respeito, emitindo parecer definitivo, no qual o conselheiro relator — antes de se pronunciar sobre o mérito das contas — ordena a citação dos responsáveis. Prova: CESPE - 2012 TC-DF - Auditor de Controle Externo (
) Certo
(
) errado
16. O presidente do TCDF é designado pelo governador do DF, a partir de lista tríplice enviada pela CLDF, formada por auditores externos do TCDF ou profissionais de reconhecido conhecimento na área de administração pública, contabilidade ou direito. Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo (
) Certo
(
) errado
17. Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF. Prova: CESPE - 2012 - TCDF - Auditor de Controle Externo (
) Certo
(
) errado
18. A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo (
) Certo
(
) errado
19. No exercício de sua autonomia política, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis
a) Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.
b) O Distrito Federal só pode promover os direitos humanos por meio de lei. c) A lei visa atender à exigência presente na Constituição Federal do Brasil, mas não na LODF. d) Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário. e) A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa.
20. Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da população. Nessa situação, a soberania será exercida por meio de. Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis a) plebiscito.
b) Referendo c) Iniciativa popular d) sufrágio universal com voto indireto, mas secreto e) sufrágio universal com voto direto, mas aberto.
21. Acerca dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. Prova: FUNIVERSA - 2010 SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis a) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei.
b) A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único. c) Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público. d) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único. e) Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical.
22. Paulo, José e João são servidores públicos da administração indireta. No dia 10 de fevereiro de 2010, precavendo-se para os acontecimentos do carnaval, os três saíram às ruas do Distrito Federal, executando serviços de fiscalização em atividades de comércio e em locais proibidos para menores. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca das atividades executadas por eles. Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis a) Ao buscar a manutenção da ordem pública, os três servidores atuaram como polícia judiciária.
b) Paulo, José e João poderiam ter delegado suas atribuições a pessoas da iniciativa privada. c) Os atos emitidos pelos três servidores não podem ser considerados atos administrativos. d) Àquele que se encontre irregular, a administração poderá aplicar sanções como: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e apreensão de objetos.
e) No exercício de suas atribuições, Paulo, José e João só poderão atuar repressivamente.
23. Pedro é agente público e recebe estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Diante dessa informação, é possível afirmar que Pedro não é. Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis a) Vereador B) ministro de Estado. c)
diretor de secretaria em tribunal superior.
d) juiz federal. e)secretário municipal.
24. Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis a) O arquiteto prestou todas as informações corretamente.
b) O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença. c) O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir. d) A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta e)
Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.
25. A respeito dos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta. Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração a) A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura.
b) O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado.
c)
A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.
d) O pluralismo político permite a adoção de partido local, com concepção ideológica do socialnacionalismo alemão.
e) A autonomia política permite o relacionamento direto entre o Distrito Federal e outros organismos de Direito Internacional Público.
26. Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal. Prova: FUNIVERSA - 2010 SEPLAG-DF - Analista - Administração a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
b) Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores. c) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira. d) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
e) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.
27. A respeito da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. Prova: FUNIVERSA - 2010 SEPLAG-DF - Analista - Administração a) Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.
b) O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.
c) A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF
d) O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.
e) A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
28. No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta. Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF Analista - Administração a) A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. b) É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. c)
A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.
d) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo. e) O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.
29. No que se refere aos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do DF (LODF). Na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deve buscar a integração com a região do seu entorno, um de seus objetivos prioritários expressos na LODF. Prova: CESPE - 2011 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação (
) Certo
(
) errado
30. A criação de regiões administrativas no DF depende da edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção dessas regiões pode ocorrer mediante decreto do chefe do Poder Executivo. Prova: CESPE - 2011 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação (
) Certo
(
) errado
31. O DF pode doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, desde que mediante autorização expressa da Câmara Legislativa. Prova: CESPE - 2011 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação (
) Certo
(
) errado
32. Dada a sua competência privativa para legislar sobre telecomunicações no âmbito do DF, a Câmara Legislativa do DF poderia, por exemplo, editar lei que proibisse empresas de telecomunicações de cobrarem, no DF, taxa para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet. Prova: CESPE - 2011 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação (
) Certo
(
) errado
33. O DF está organizado em regiões administrativas, cada qual dotada de um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e deliberativas. Prova: CESPE - 2011 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação (
) Certo
(
) errado
34. Acerca da administração pública e dos servidores públicos do DF, julgue o item subsequente. É indispensável autorização legislativa para que empresa pública ou sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada. Prova: CESPE - 2011 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação (
) Certo
(
) errado
35. O rol de competências do procurador-geral do DF não inclui a iniciativa para proposição de emenda à LODF. Prova: CESPE - 2011 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação (
) Certo
(
) errado
36. De acordo com a LODF, a indicação do presidente e dos diretores de instituições financeiras oficiais do DF está sujeita à aprovação prévia da Câmara Legislativa. Prova: CESPE - 2011 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação (
) Certo
(
) errado
37. É vedada ao Banco de Brasília S.A. a aquisição de títulos públicos. Prova: CESPE - 2011 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação (
) Certo
(
) errado
38. De acordo com a LODF, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que a autorize, sob pena de crime de responsabilidade. Prova: CESPE - 2011 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação (
) Certo
(
) errado
39. Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político constituem valores fundamentais do DF. Prova: CESPE - 2011 - BRB - Escriturário (
) Certo
(
) errado
40. A preservação da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos figuram entre os objetivos prioritários do DF constantes de sua Lei Orgânica (LODF). Prova: CESPE - 2011 - BRB - Escriturário (
) Certo
(
) errado
41. Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento e direito financeiro. Prova: CESPE - 2011 - BRB - Escriturário (
) Certo
(
) errado
42. O DF organiza-se em regiões administrativas, que não são dotadas de autonomia política. Prova: CESPE 2011 - BRB - Escriturário (
) Certo
(
) errado
43. Compete privativamente ao DF desapropriar bens para fins de reforma agrária. Prova: CESPE - 2011 - BRB Escriturário (
) Certo
(
) errado
44. Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo com todos os direitos e vantagens devidos desde o trânsito em julgado da referida decisão, sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização. Prova: CESPE - 2011 - BRB - Escriturário (
) Certo
(
) errado
45. Para efeito de aposentadoria do servidor público, a LODF assegura a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados. Prova: CESPE - 2011 - BRB - Escriturário (
) Certo
(
) errado
46. O Tribunal de Contas do DF não dispõe de competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão. Prova: CESPE - 2011 - BRB - Escriturário (
) Certo
(
) errado
47. Está sujeita à sanção do governador lei editada pela Câmara Legislativa que disponha sobre a prestação de garantia pelo DF em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Prova: CESPE - 2011 - BRB - Escriturário (
) Certo
(
) errado
48. No que se refere ao Poder Executivo no DF, julgue o item abaixo. Caso cometa infração penal comum, o governador do DF deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Prova: CESPE - 2011 - BRB - Escriturário (
) Certo
(
) errado
49. O Distrito Federal se organiza e estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos princípios estatuídos na Constituição Federal. Em relação aos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta. Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico Apoio Administrativo a) Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira. b) O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal. c)
A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo, para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para aprovação, maioria absoluta.
d) Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira. e) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.
50. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal. Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. b) Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. c)
Exercer o poder de polícia administrativa.
d) Licenciar a construção de qualquer obra. e) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.
51. Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal. Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo a) autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
b) estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos. c) acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.
d) receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
e) velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
52. A Assessoria Especial é um órgão da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que será formada por até 15 Procuradores do Distrito Federal, preferencialmente Subprocuradores-Gerais, sendo chefiada por um AssessorChefe, que será Procurador do Distrito Federal livremente nomeado. Acerca de suas competências, assinale a alternativa que não está prevista no Regimento Interno. Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo a) Analisar e manifestar-se sobre pareceres aprovados pelas Procuradorias especializadas, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral.
b) Planejar, coordenar e avaliar a participação de servidores da Procuradoria-Geral em eventos externos. c) Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que for necessário subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.
d) Adotar as providências cabíveis em processos judiciais ou administrativos a seu cargo. e) Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador- Geral.
53. Em relação às competências, prerrogativas e deveres dos Procuradores do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico Apoio Administrativo a) Os Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia funcional, podem transigir em autos judiciais; todavia, para todos os atos que praticarem devem remeter um termo circunstanciado ao ProcuradorGeral, a fim de eventual apuração de responsabilidades, e, ainda, tomada de outras medidas judiciais cabíveis. b) O prazo conferido para a elaboração de Pareceres jurídicos é de até 15 dias do recebimento do mesmo, salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual deve ser fundamentada e dirigida ao ProcuradorGeral, antes de expirar o prazo acima. c)
Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento.
d) O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo de 72 horas, a pedido dos Secretários de Estado de Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral ou do Governador do Distrito Federal. e) A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que representa com exclusividade, judicial e extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos órgãos e entidades do Distrito Federal, devendo manifestar-se, em relação à representação judicial, nos prazos legalmente definidos e, na representação extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento Interno, devendo, fundamentadamente, manifestar-se sobre consultas realizadas por qualquer agente público do Distrito Federal acerca das questões de competência do Distrito Federal.
54. Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação a) A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.
b) Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
c) O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos.
d) Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e
autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.
e) Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
55. No que diz respeito aos preceitos contidos na aludida Lei Orgânica, em relação à Administração Pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação a) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego público.
b) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função estão obrigados, anualmente, a fazer declaração pública de seus bens.
c) Todos os poderes do Distrito Federal devem publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo
de despesas com publicidade e propaganda, devendo ser suspensa, a qualquer título, sua veiculação no período de 90 dias que antecedem as eleições.
d) Privilegiando o princípio da administração pública profissional, é prevista expressamente na referida Lei
Orgânica que a direção superior das entidades da Administração Indireta terá representantes dos servidores e, ainda, que sejam escolhidos do quadro funcional próprio.
e) O prazo máximo para que a Administração Pública do Distrito Federal providencie a emissão de
quaisquer certidões solicitadas pelos cidadãos é de 10 dias, excetuados os casos de comprovada impossibilidade e dos assuntos que a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
56.
A
Advocacia
Pública
é
considerada
Função
Essencial
à
Justiça.
Nesse mister, a Constituição Federal normatiza que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4261, julgou inconstitucional norma do Estado de Rondônia que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Acerca da Procuradoria- Geral do Distrito Federal - PGDF, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica distrital, assinale a alternativa correta. Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação a) Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Distrito Federal representar judicial e extrajudicialmente o Distrito Federal em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aí incluídos seus órgãos e entidades vinculados.
b) É assegurada aos membros da Procuradoria-Geral do Distrito Federal vitaliciedade após 2 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
c) O ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
d) Os servidores de apoio às atividades jurídicas serão organizados em cargos isolados, com quadro próprio e funções específicas.
e) A Procuradoria-Geral do Distrito Federal também tem a função institucional de representar judicial e extrajudicialmente o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
57. Em relação aos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. Prova: IADES - 2011 PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação a) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar distrital.
b) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.
c) A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de d)
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, sem ressalvas às vantagens de caráter individual. Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, observado o disposto no art. 8º da Constituição Federal.
e) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
58. Assinale a alternativa que não representa função institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no âmbito de Poder Executivo. Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação a) Representar o Distrito Federal judicial e extrajudicialmente.
b) Promover a defesa da Administração Pública, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário.
c) Promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal.
d) Exercer a função de polícia judiciária, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal. e) Representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal, e as Juntas de Recursos Fiscais
59. Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Prova: IADES - 2011 - PG-DF Analista Jurídico - Direito e Legislação a) baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal. b) indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas. c)
promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.
d) indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados. e) julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.
60. Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica. Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquitetura a) garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
b) proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.
c) a preservação de sua autonomia como unidade federativa.
d) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
e) valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.
61. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal. Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquitetura a) dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.
b) legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde. c) zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.
d) legislar sobre desapropriação. e) estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito. 62. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante. Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquitetura a) resolução da Câmara Legislativa. b) decreto do governador do Distrito Federal. c)
lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.
d) resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região. e) lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.
63. Assinale a alternativa que contém competência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquitetura a) Receber representações e denúncias contra integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal. b) Autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal. c)
Estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
d) Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador-Geral. e) Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que necessário, e subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.
64. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), é objetivo prioritário do Distrito Federal. Prova: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro a) dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde. b) garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira. c)
preservar a sua autonomia como unidade federativa.
d) zelar pelo pluralismo político. e) assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxa.
66. De acordo com a LODF, não é vedado ao servidor público o desvio de função. Prova: FUNIVERSA - 2011 SES-DF - Enfermeiro a) quando o servidor acompanha cônjuge militar em sua transferência de local de trabalho. b) por motivo de doença do cônjuge, se este for servidor público. c)
por recomendação médica, no caso de servidora gestante.
d) quando a transferência for solicitada pessoalmente pelo servidor para locais e atividades compatíveis ou não. e) quando o servidor contrair doença que lhe cause impossibilidade de continuar a exercer aquela atividade, mesmo não tendo a enfermidade relação com o trabalho.
67. A respeito dos direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na LODF. Prova: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro a) A lei poderá aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas diárias, ultrapassando quarenta horas semanais. b) A lei poderá reduzir a jornada de trabalho normal de oito horas para seis horas diárias. c)
Não é computado como de exercício efetivo o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal.
d) O direito de greve do servidor do Distrito Federal será exercido nos termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal. e) O direito de greve do servidor do Distrito Federal será exercido nos termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal.
68. Assinale a alternativa incorreta no tocante à organização do Distrito Federal (DF). Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento a) A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante lei aprovada por dois terços dos deputados distritais. b) Cada região administrativa terá um conselho de representantes. c)
Compete privativamente ao DF organizar seu governo e administração.
d) O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa. e) A competência do DF para legislar sobre junta comercial não é privativa.
70. Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal a respeito da ordem social e do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta. Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento a) É dever do poder público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento. b) O uso de celas-fortes como instrumento de internação psiquiátrica compulsória poderá ser realizado pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso e deverá ser comunicado aos familiares e à Defensoria Pública. c)
As emergências psiquiátricas deverão obrigatoriamente compor as emergências dos hospitais gerais.
d) Não é permitida, no DF, a prática do carvoejamento visando à produção de carvão vegetal para fins industriais. e) É dever do DF fomentar práticas desportivas formais e não-formais.
71. É objetivo prioritário do DF garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
72. A LODF não pode ser emendada por meio de iniciativa popular. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
73. Compete ao DF e à União, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico e proteção dos patrimônios histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
74. No âmbito da competência concorrente, a ausência de lei federal que disponha sobre normas gerais permite que o DF legisle de forma plena sobre a matéria. No entanto, o advento da citada lei geral federal revogaria a lei distrital. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
75. O governador do DF pode, por meio de decreto, remir multas aplicadas pelo DETRAN/DF. Prova: CESPE 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
76. A LODF não aborda expressamente o princípio da motivação. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
77. Uma lei distrital que autorize servidores públicos do DF a substituírem trabalhadores de empresas privadas em greve não contraria a LODF. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
78. Considere a seguinte situação hipotética. Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela qual requereu sua exoneração do cargo de servidor público distrital, que ocupa atualmente. Nessa hipótese, Paulo não é obrigado a apresentar declaração de bens ao DF. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
79. Por expressa disposição na LODF, são obrigados a apresentar a declaração anual de bens, entre outros, o governador, seus secretários de Estado e os dirigentes das autarquias distritais. Prova: CESPE - 2009 - DETRANDF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
80. A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
81. Considere-se que o governo do DF pretenda divulgar suas ações de governo, como obras, projetos etc. Nesse caso, esse tipo de publicidade deve ser suspensa noventa dias antes das eleições. Prova: CESPE - 2009 DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
82. A direção superior de empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do quadro funcional para exercer funções definidas, na forma da lei. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
83. Considere a seguinte situação hipotética. Joana, que é servidora pública distrital, irá substituir a titular Fernanda, durante as férias desta. Nesse caso, Joana fará jus à gratificação de Fernanda durante o período da substituição. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
84. O servidor público efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de adicional de 1% por ano de serviço público efetivo. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
85. Ao DF compete instituir taxas de serviço, como aquela que é cobrada na expedição da primeira e da segunda vias da cédula de identidade pessoal. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
86. Considere a seguinte situação hipotética. João, oficial da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), foi aprovado em concurso público para cargo efetivo de professor da Secretaria de Estado da Educação. Nessa situação, João poderá ocupar ambos os cargos. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
87. Considere a seguinte situação hipotética. Gustavo é proprietário de um imóvel no DF, sobre o qual há interesse do DF em adquiri-lo. Porém, Gustavo pretende trocar esse imóvel particular por um público, pertencente ao DF. Nessa hipótese, não há necessidade de autorização legislativa específica, podendo tal troca ser feita por meio de mero contrato de permuta. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
88. Considere a seguinte situação hipotética. Os deputados distritais, por meio de resolução, transferiram, de forma permanente, as atividades parlamentares para Taguatinga, com o objetivo de ficarem mais próximos do povo. Nesse caso, existe irregularidade nessa resolução. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
89. São poderes do DF, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Prova: CESPE 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito (
) Certo
(
) errado
90. Considere a seguinte situação hipotética. Sílvio, que é servidor público da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), recebeu, indevidamente, certa quantia em seu contracheque. Foi condenado a ressarcir esse valor aos cofres público, mas não o fez de forma espontânea. Nessa situação, cabe à Procuradoria-Geral da CLDF escrever em dívida ativa e cobrar, judicialmente, o ressarcimento desse valor. Prova: CESPE - 2009 DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
(
) Certo
(
) errado
91. Assinale a alternativa incorreta: Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, são Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si: Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DF - Juiz - Objetiva a) o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes; b) o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes; c)
o cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas na Lei Orgânica;
d) cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.
92. Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta. Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado a) É possível imprimir publicidade de instituição financeira no contracheque do servidor público. b) Na publicidade de atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos. c)
A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, mesmo aquelas essenciais ao interesse público.
d) Na expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do preço normal. e) Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.
93. De acordo com a LODF, assinale a alternativa correta. Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado a) O Distrito Federal pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento. b) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria. c)
A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.
d) É permitida a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. e) A administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.
94. É vedado ao DF a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, mesmo quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais pela CLDF. Prova: CESPE - 2009 DETRAN-DF - Analista - Advocacia (
) Certo
(
) errado
95. O governador do DF tem competência para, atendidas as condições e requisitos dispostos na LODF, editar medidas provisórias. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia (
) Certo
(
) errado
96. O governador do DF poderá extinguir cargos públicos, na forma da lei. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF Analista - Advocacia (
) Certo
(
) errado
97. Previsto na LODF, é objetivo prioritário do DF assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia (
) Certo
(
) errado
98. Não compete à CLDF apreciar e julgar as contas do Tribunal de Contas do DF. Prova: CESPE - 2009 - DETRANDF - Analista - Advocacia (
) Certo
(
) errado
99. Aos integrantes da carreira de fiscalização e inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, não sendo exigido nível superior de escolaridade para ingresso nessa carreira. Prova: CESPE 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia (
) Certo
(
) errado
100. Se um deputado distrital for convidado pelo governador do DF para assumir a direção do DETRAN/DF, então nesse caso, se o deputado distrital aceitar o convite, haverá a perda do seu cargo eletivo. Prova: CESPE 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia (
) Certo
(
) errado
101. As regiões administrativas, que são criadas por meio de lei, são administradas por um administrador regional, indicado pelo governador, mas que poderá, na forma da lei, ser escolhido por meio de participação popular. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia (
) Certo
(
) errado
102. A Câmara Legislativa do DF (CLDF) tem competência para autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo criminal para julgar crimes comuns praticados pelo governador do DF. Prova: CESPE 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia (
) Certo
(
) errado
103. Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do poder de polícia, que tenha apresentado recurso administrativo e que tal recurso fora julgado por pessoas que não integram a carreira de auditoria tributária. Nessa situação, não há qualquer irregularidade no julgamento do recurso. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia (
) Certo
(
) errado
104. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (
) Certo
(
) errado
105. É facultado ao governador do DF, por meio de decreto, doar bens públicos imóveis do DF ou constituir sobre eles ônus real. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (
) Certo
(
) errado
106. A sede do governo do DF pode ser alterada por meio de lei ordinária distrital. Prova: CESPE - 2009 DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (
) Certo
(
) errado
107. A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, além de outros conteúdos adequados à realidade específica do DF. Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos Conhecimentos Básicos (
) Certo
(
) errado
108. No tocante ao meio ambiente, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que: Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva a) o poder público somente poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas públicas para fins de proteção a ecossistemas.
b) as terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que firmado compromisso de preservação com inscrição em cartório
c) o poder público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, incluída a utilização de toda e qualquer fonte alternativa
d) o poder público criará sistema permanente de proteção, na forma da lei, que desenvolva ações permanentes de proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente, primordialmente para preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético contido em seu território, incluídas a manutenção e ampliação de bancos de germoplasma e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
e) o bioma cerrado, sua flora e fauna, bem como as relações ecológicas existentes e formas de
conservação, preservação, manejo, ocupação e exploração, deverão receber atenção especial do proprietário ou concessionário de terras públicas, sob fiscalização da Polícia Civil do Distrito Federal.
109. No que tange ao tratamento dado pela Lei Orgânica do Distrito Federal à competência do governador do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva a) O governador pode, por meio de decreto, estabelecer regras sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo poder público. b) O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua única e exclusiva competência. c) O governador pode, por meio de decreto, regulamentar diversos temas, menos os relacionados a programas habitacionais, por serem estes de competência da Câmara Legislativa.
d) O governador pode, por meio de decreto, estabelecer a desafetação e alienação de terras públicas do Distrito Federal. e) O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua competência e atribuição, desde que não reservado à lei.
110. Acerca dos deputados distritais, assinale a alternativa correta. Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva a) Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. b) No caso de flagrante de crime inafiançável praticado por deputado distrital, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto, dois terços de seus membros resolva sobre a prisão c) Recebida a denúncia contra o deputado distrital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. d) Os deputados distritais não serão obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, exceto a respeito das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. e) O deputado distrital não poderá desempenhar missões de caráter diplomático e cultural, desde sua posse.
111. Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta. Prova: FUNIVERSA 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva a) O vício de iniciativa de lei distrital é convalidado quando há a sanção do governador, não sendo admissível a sua declaração de inconstitucionalidade.
b) O Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas. c) O Legislativo pode propor lei que aumente a remuneração de servidores das autarquias do Distrito Federal.
d) A criação e estruturação das Secretarias de Estado do Distrito Federal devem ser de iniciativa do Legislativo, pois é necessária lei para esse fim.
e) A iniciativa para lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos é do Legislativo. 112. A comunicação dos atos processuais deve ser feita por via postal, exceto nos casos previstos em lei, quando é feita por oficial de justiça. Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados (
) Certo
(
) errado
113. Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser doado. Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado (
) Certo
(
) errado
114. O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes. Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado (
) Certo
(
) errado
115. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas quatro meses antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público. Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado (
) Certo
(
) errado
116. A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei. Prova: CESPE - 2010 - BRB Advogado (
) Certo
(
) errado
117. A administração do DF tem o prazo máximo de trinta dias para fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição. Prova: CESPE - 2010 - BRB Advogado (
) Certo
(
) errado
118. A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato. Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado (
) Certo
(
) errado
119. É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos. Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado (
) Certo
(
) errado
120. Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais. Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado (
) Certo
(
) errado
121. A lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Prova: CESPE - 2010 - BRB - Escriturário (
) Certo
(
) errado
122. A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo. Prova: CESPE - 2010 - BRB - Escriturário ( ) Certo ( ) errado
123. A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas. Prova: CESPE - 2010 - BRB - Escriturário (
) Certo
(
) errado
124. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Prova: CESPE 2010 - BRB - Escriturário (
) Certo
(
) errado
125. A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública. Prova: CESPE 2010 - BRB - Escriturário (
) Certo
(
) errado
126. A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da competência privativa do DF. Prova: CESPE - 2010 - BRB - Escriturário (
) Certo
(
) errado
127. O DF é organizado em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população. Prova: CESPE - 2010 - BRB - Escriturário (
) Certo
(
) errado
128. A competência legislativa concorrente ocorre quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída a mais de um ente da Federação. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem quanto à competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União. Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado I Legislar sobre o orçamento. II Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa. III Legislar sobre a proteção à infância e à juventude. IV Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado. V Legislar sobre as custas de serviços forenses. A quantidade de itens certos é igual a: a) 1 b) 2 c) 3 d) 4 e) 5
129. Em relação às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal, referentes à Polícia Civil, assinale a alternativa correta. Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia a) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as de natureza militar, são incumbências da Polícia Civil do Distrito Federal, ressalvada a competência da União.
b) Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, sendo os seus dirigentes livremente nomeados pelo governador do Distrito Federal.
c) A função de policial civil não é considerada de natureza técnica. d) Sendo a hierarquia funcional um dos princípios institucionais da Polícia Civil, a independência funcional atribuída aos delegados de polícia no exercício das atribuições de polícia judiciária deve ser regrada e condicionada às ordens de seus superiores.
e) A legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a hierarquia funcional, a disciplina, a unidade de doutrina e de procedimentos são princípios institucionais da Polícia Civil.
