LISIANE BRITO LISIANE BRITO
DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO + LEIS LISTA DE EXERCÍCIOS DE EXERCÍCIOS DE LEI DE LEI 8.666/93 8.666/93
Licitações e contratos administrativos ‐ cespe selecionar a proposta mais vantajosa para a administração mas também promover o desenvolvimento nacional sustentável. (Cespe‐ (Cespe‐ 2013/ Ministério da Integração) Acerca de licitações, julgue licitações, julgue os itens a seguir.
A participação em licitação na modalidade de convite restringe‐se a interessados do ramo pertinente a seu objeto previamente cadastrados pela administração pública. Questão 18 Deve‐se declarar sem validade o pregão cujo vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebre contrato com a administração pública, que, nesse caso, deverá convocar imediatamente novo procedimento licitatório. Questão 19 A administração pública pode exigir do participante de licitação na modalidade de pregão garantia de que a proposta por ele apresentada será cumprida. Questão 20 É inexigível a licitação para contratação de jurista renomado e de notória especialização para elaborar parecer de interesse da administração pública. Questão 21 Em caso de grave perturbação da ordem interna, é dispensável a realização de processo licitatório pela administração pública para a celebração de contratos. Questão 17
Julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.
A prestação de garantia pelo particular é obrigatória para a execução de contratos administrativos, por constituir exigência expressa em lei. Questão 23 O resumo do instrumento de contrato deve ser publicado na imprensa oficial no prazo máximo de vinte dias, contados a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. Questão 24 A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo, devendo motivar formalmente sua decisão e assegurar ao particular a ampla defesa e o contraditório. Questão 25 Embora os contratos administrativos possam ser prorrogados, é vedado à administração pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado Questão 22
(CESPE‐ Mpu‐ 2013 – 2013 – TÉCNICO ADMINISTRATIVO‐ ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO) Acerca de licitação, julgue licitação, julgue os itens seguintes. Questão 26 Concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico,
mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de quarenta dias. Questão 27 É dispensável a licitação para a aquisição, com recursos concedidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica. Julgue os itens seguintes, acerca das medidas que devem ser adotadas pela administração pública federal nos processos de aquisição de bens e serviços, de inventário e controle de bens patrimoniais. Questão 28 Na descrição do objeto da licitação, é obrigatória a previsão das quantidades de materiais e serviços a
serem fornecidas. Questão 29 Para a aquisição de bens e serviços comuns, quando permitida a participação de consórcio de empresas, deverão estar explicitadas, nos editais de pregões eletrônicos, as condições de liderança da empresa líder e a definição de índices contábeis das empresas consorciadas. (Cespe‐ (Cespe‐ 2013/ Ministério da Justiça) Questão 30 Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, há apenas dois critérios para julgamento das propostas dos interessados em participar de certame licitatório: o menor preço, que seleciona a proposta mais vantajosa para a administração; e a técnica e preço, que é utilizada para serviços de natureza predominantemente intelectual. Questão 31 Embora institua normas para licitações e contratos da administração pública, as disposições da Lei n.º 8.666/1993 aplicam‐ aplicam‐se, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração. (CESPE‐ 2013‐ SERPRO‐ CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS‐ ANALISTA)
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Licitações e contratos administrativos ‐ cespe Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem. Questão 32 Um órgão público poderá utilizar a modalidade de licitação tomada de preços para a aquisição de um
bem com preço inferior a R$ 8.000,00. Questão 33 Para a aquisição de um serviço de consultoria para elaboração do planejamento estratégico de um órgão público, com custo estimado em R$ 500.000,00, poderá ser adotada a modalidade de licitação convite, desde que cada parte do serviço prestado, e efetivamente entregue, não supere o valor de R$ 8.000,00. Questão 34 Uma licitação internacional para aquisição de material a ser utilizado em uma construção deverá ser realizada, nos termos da lei, de acordo com a modalidade de licitação denominada concorrência, independentemente do valor da contratação. Questão 35 Os permissionários e concessionários de serviços públicos estão sujeitos ao dever de licitar. No que tange à licitação no serviço público, julgue os itens seguintes. Questão 36 Considere que uma empresa pública precise adquirir determinado equipamento, que é vendido por um
único fornecedor no país. Nessa situação, será inexigível a licitação devido à inviabilidade de competição. Questão 37 Em um órgão público, a adoção da modalidade de licitação intitulada convite pressupõe que haja, no máximo, três empresas interessadas em participar do certame. Questão 38 A adjudicação é o ato de celebração do contrato entre o licitante vencedor e a organização pública que promoveu o certame. Questão 39 O agente público que pretenda realizar licitação por convite não é obrigado a publicar edital. Questão 40 Caso determinado órgão público realize dação em pagamento de um galpão utilizado como depósito, o órgão doador estará dispensado de licitar. Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 10.520/2002, que regula a modalidade de licitação denominada pregão. Questão 41 No pregão, não é necessário que uma empresa licitante apresente os documentos de habilitação que já
constam no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Questão 42 O gestor público poderá utilizar o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, não existindo limite quanto ao valor. Questão 43 Caso uma empresa não demonstre, previamente, estar em situação regular junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ela não poderá participar da fase de oferecimento de lances no pregão. Questão 44 Considere que, em um pregão, participem apenas três empresas, cujas propostas, na primeira rodada de ofertas, foram, respectivamente, R$ 1.000,00, R$ 700,00 e R$ 500,00. Nessa situação, todos os participantes do referido certame poderão oferecer novos lances, quaisquer que sejam os preços oferecidos. Questão 45Caso uma empresa licitante impetre recurso questionando determinado ato de um pregão, o acolhimento desse recurso implicará na invalidação de todos os atos praticados até essa fase do processo licitatório. Questão 46 Um licitante que tenha identificado, no início do pregão, um ato que julgou irregular, poderá, até a assinatura do contrato entre o vencedor e o órgão público, apresentar recurso administrativo à comissão responsável pela licitação. Questão 47. Nas licitações disciplinadas pelo regime diferenciado de contratações públicas, não se admite a
participação de licitantes sob a forma de consórcio. Acerca do processo de licitação, analise e julgue as seguintes afirmativas: Questão 48 No procedimento da licitação, é cabível recurso administrativo, em sentido estrito, no prazo de 10 dias
úteis, no caso de inabilitação de licitante; Questão 49 no caso de julgamento de propostas, caberá recurso da decisão, em 5 dias úteis Questão 50 o recurso acima terá efeito devolutivo, como é a regra dos recursos administrativos Questão 51 a lei 8666/90, que rege os processos de licitação, não prevê recurso da a adjudicação da licitação. Questão 52 O prazo para interposição do recurso nas licitações não obedece ao prazo comum de recursos administrativos Questão 53 o recurso da decisão de inabilitação de licitantes terá efeito suspensivo, mas a autoridade competente pode, se julgar conveniente, conferir a este recurso efeito devolutivo 3
Licitações e contratos administrativos ‐ cespe Questão 54 A etapa preliminar da pré‐qualificação é possível no procedimento da licitação na modalidade
denominada tomada de preços; Questão 55 é correto afirmar‐se que na Tomada de Preços a habilitação pode se fazer antes do próprio procedimento Questão 56 na modalidade de licitação denominada convite, os participantes convidados não são, necessariamente cadastrados, mas os demais interessados, não convidados, deverão ser cadastrados Acerca dos contratos administrativos, julgue as questões abaixo e marque certo ou errado: Questão 57 A característica de mutabilidade do contrato administrativo pode ser encontrada nos seguintes
institutos: teoria da imprevisão, ajuste do equilíbrio econômico‐financeiro e “fato do príncipe”. Porém a observância da forma prescrita em lei é uma situação que leva à imutabilidade dos contratos em certos aspectos. Questão 58 embora o contrato administrativo seja em regra formal, há hipóteses em que será válido um simples acordo de vontades verbal como contrato administrativo. Questão 59 Nos contratos administrativos em geral, de acordo com a legislação que rege essa matéria (Lei n° 8666/93, com suas modificações), não se faz necessária a inclusão de cláusula específica, estabelecendo o crédito pelo qual correrá a despesa, ao passo que o preço e as condições de pagamento são cláusulas obrigatórias Julgue os próximos itens, acerca das licitações e as normas pertinentes estabelecidas pela Lei n° 8666/93: Questão 60 Para a alienação por venda de bens imóveis da Administração Pública, de acordo com as normas
pertinentes estabelecidas na legislação que rege a matéria (Lei n° 8666/93), a modalidade de licitação cabível é concorrência ou tomada de preços; Questão 61 Configura hipótese de licitação inexigível a contratação de instituição brasileira incumbida de pesquisa ou ensino; Questão 62 a verificação da inexigibilidade deve anteceder logicamente a análise da dispensa Questão 63 A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação na qual pode ser dispensada a licitação. Questão 64 a aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa é hipótese de licitação inexigível Questão 65 Ocorrendo a hipótese de “licitação deserta”, há justifictiva para a contratação direta pela administração, sem necessidade de ratificação pela autoridade superior, pois trata‐se de situação em que a licitação pode ser dispensada Questão 66 a aquisição de obras de arte de autenticidade comprovada e a restauração de obras de arte de valor histórico levam a hipóteses em que o procedimento licitatório é, respectivamente, dispensável e inexigível Julgue os itens abaixo, acerca dos contratos administrativos: Questão 67 A rescisão contratual unilateral prescinde do exame por parte do Poder Judiciário; Questão 68 A rescisão contratual configura direito subjetivo do contratado quando a Administração atrasa o
pagamento por prazo superior a 30 (trinta) dias Questão 69 Tal rescisão pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, não havendo previsão legal de obrigatoriedade de motivação, posto que se trata de ato discricionário da autoridade competente Questão 70 São modalidades de garantia previstas na Lei º 8666/93: a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública, limitados em até 10% (dez por cento) na aquisição de gêneros alimentícios Questão 71 para obras de construção de usina de lixo, estando caracterizado o grande vulto e a alta complexidade técnica do contrato, pode ser exigida como garantia caução de até 10% do valor do contrato, desde que haja um parecer aprovado pela administração. Questão 72 Expirado um contrato de locação de máquinas reprográficas e sendo ele improrrogável, pode a administração interessada permanecer utilizando‐as, devendo apressar novo processo licitatório; Questão 73 O que, essencial e fundamentalmente, mais caracteriza um contrato administrativo, diferenciando‐o dos demais e subordinando‐o às regras específicas de direito público, é ter como parte contratante uma entidade da Administração Pública; 4
Licitações e contratos administrativos ‐ cespe Questão 74 A presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos é um dos fatores que os diferenciam
dos contratos privados Questão 75 o Regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Publica, em relação a eles, uma série de prerrogativas, não impondo ao administrador limitações qualitativas e estando o contrato obrigado a aceitá‐ las . Questão 76 Nos contratos administrativos, o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas é de responsabilidade exclusiva do contratado, porém a administração responde solidariamente com o contratado pelos encargos sociais Questão 77 Ocupação provisória de bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, com vistas a acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais configura uma prerrogativa que a Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93) outorga à Administração Pública como própria do regime jurídico dos contratos administrativos; Questão 78 Permite‐se que o contratado peça a rescisão do contrato administrativo na hipótese de não entrega, por pare da Administração, do local para a obra, dentro do prazo; Questão 79 O atraso prolongado nos pagamentos devidos pela administração pode configurar hipótese de rescisão unilateral do contrato; Questão 80 Restrição na aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido; presença de cláusulas exorbitantes do direito comum; faculdade da modificação unilateral do contrato pelo Poder Público e suspensão de participação em licitações por até 3 anos, sem previa intervenção do poder judiciário são características do contrato administrativo Julgue os seguintes itens no tocante à Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, à Constituição Federal e à doutrina do di reito administrativo .
Questão 81‐ Considere a seguinte situação hipotética. O secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento presidirá comissão de licitação para a construção de superintendência regional de recursos hídricos no estado de Minas Gerais. O custo da obra foi orçado em R$ 16.000.000,00. Nessa situação, o presidente da comissão deverá utilizar, necessariamente, a modalidade de concorrência. Questão 82‐ Em casos de urgência e relevância, os ministros de Estado podem, com autorização do presidente da República, criar outra modalidade de licitação que não esteja prevista na Lei n.º 8.666/1993. Questão 83‐ A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição. Questão 84‐ Considere a seguinte situação hipotética. A administração pública pretendia realizar uma licitação para um contrato de pequeno valor. Assim, convocou, por meio de carta, quatro interessados do ramo pertinente ao seu objeto, os quais estavam previamente cadastrados. Além disso, afixou, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e estendeu-o aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestassem seu interesse em participar da licitação, com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Não houve publicação de edital. Nessa situação, houve violação à lei de regência, já que o procedimento correto para a modalidade de licitação adotada não foi observado corretamente. Questão 85 O leilão, modalidade de licitação adotada para a venda de bens móveis inservíveis de um órgão público, pressupõe a utilização do tipo de licitação denominada melhor preço.
GABARITO 1‐C 11‐E 21‐C 31‐C 41‐C 51‐C 61‐E 71‐C 81‐C ‐
2‐E 12‐C 22‐E 32‐C 42‐C 52‐C 62‐C 72‐E 82‐E
3‐C 13‐C 23‐C 33‐E 43‐E 53‐E 63‐C 73‐E 83‐C
4‐C 14‐E 24‐C 34‐C 44‐C 54‐E 64‐E 74‐C 84‐E
5‐C 15‐E 25‐C 35‐E 45‐E 55‐C 65‐E 75‐E 85‐E
6‐C 16‐C 26‐E 36‐C 46‐E 56‐C 66‐C 76‐E
7‐E 17‐E 27‐C 37‐E 47‐E 57‐C 67‐C 77‐C
8‐E 18‐E 28‐C 38‐E 48‐E 58‐C 68‐E 78‐C
9‐E 19‐E 29‐C 39‐C 49‐C 59‐E 69‐E 79‐E
10‐C 20‐C 30‐E 40‐C 50‐E 60‐E 70‐E 80‐E
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(CESPE‐ MJ‐ CARGO 1‐ ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, julgue os itens que se seguem. Questão 01‐ Em casos de faltas contratuais por parte do contratado, é assegurado ao ente contratante o direito de
intervir na execução do contrato, de modo a garantir a continuidade de um serviço público considerado essencial à sociedade. Questão 02 Diante da indisponibilidade da coisa pública, o ente público fica impossibilitado de comprar determinado bem mediante contrato verbal. (Cespe/ Ministério da Integração) Julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.
A prestação de garantia pelo particular é obrigatória para a execução de contratos administrativos, por constituir exigência expressa em lei. Questão 04 O resumo do instrumento de contrato deve ser publicado na imprensa oficial no prazo máximo de vinte dias, contados a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. Questão 05 A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo, devendo motivar formalmente sua decisão e assegurar ao particular a ampla defesa e o contraditório. Questão 06 Embora os contratos administrativos possam ser prorrogados, é vedado à administração pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado Questão 03
(CESPE‐ SERPRO ‐ CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS‐ ANALISTA) Questão 07 A característica de mutabilidade do contrato administrativo pode ser encontrada nos seguintes
institutos: teoria da imprevisão, ajuste do equilíbrio econômico‐financeiro e “fato do príncipe”. Porém a observância da forma prescrita em lei é uma situação que leva à imutabilidade dos contratos em certos aspectos. Questão 08 embora o contrato administrativo seja em regra formal, há hipóteses em que será válido um simples acordo de vontades verbal como contrato administrativo. Questão 09 Nos contratos administrativos em geral, de acordo com a legislação que rege essa matéria (Lei n° 8666/93, com suas modificações), não se faz necessária a inclusão de cláusula específica, estabelecendo o crédito pelo qual correrá a despesa, ao passo que o preço e as condições de pagamento são cláusulas obrigatórias Julgue os itens abaixo, acerca dos contratos administrativos: Questão 10 A rescisão contratual prescinde do exame por parte do Poder Judiciário; Questão 11 A rescisão contratual configura direito subjetivo do contratado quando a Administração atrasa o
pagamento por prazo superior a 30 (trinta) dias Questão 12‐ Tal rescisão pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, não havendo previsão legal de obrigatoriedade de motivação, posto que se trata de ato discricionário da autoridade competente Questão 13 São modalidades de garantia previstas na Lei º 8666/93: a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública, limitados em até 10% (dez por cento) na aquisição de gêneros alimentícios Questão 14‐ Expirado um contrato de locação de máquinas reprográficas e sendo ele improrrogável, deve a administração interessada permanecer utilizando‐as e apressar novo processo licitatório; Questão 15‐ O que, essencial e fundamentalmente, mais caracteriza um contrato administrativo, diferenciando‐o dos demais e subordinando‐o às regras específicas de direito público, é ter como parte contratante uma entidade da Administração Pública; Questão 16‐ A presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos é um dos fatores que os diferenciam dos contratos privados Questão 17‐ o Regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Publica, em relação a eles, uma série de prerrogativas, não impondo qualquer espécie de sujeição ao Administrador e estando o contrato obrigado a aceitá‐las . GABARITO 1‐C 2‐E 11‐E 12‐E
3‐E 13+E
4‐C 14‐E
5‐C 15‐E
6‐C 16‐C
7‐C 17‐E
8‐C
9‐E
10‐C
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LICITAÇÕES E CONTRATOS 1 ‐ (CONSULPLAN TSE ‐ Analista Judiciário) De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o tipo de licitação que se aplica nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, denomina‐se a) maior lance ou oferta. b) melhor técnica. c) menor preço. d) técnica e preço. 2 ‐ (CONSULPLAN TSE ‐ Analista Judiciário) De acordo com a Lei nº 8.666/1993, para adquirir um produto no valor de R$ 75.000,00, a administração pública a) tem que se valer exclusivamente da modalidade de licitação denominada convite. b) não pode se valer da modalidade de licitação denominada convite. c) pode usar exclusivamente as modalidades licitatórias de convite ou tomada de preços. d) pode usar as modalidades licitatórias de convite, tomada de preços ou concorrência. 3 ‐ (CONSULPLAN TSE ‐ Analista Judiciário) Em conformidade com o Art. 22 da Lei nº 8.666/93, uma modalidade de licitação é caracterizada como aquela que ocorre entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas. Essa modalidade de licitação é denominada a) convite. b) concurso. c) concorrência. d) leilão. 4 ‐ (CONSULPLAN ‐ TSE ‐ Analista Judiciário) Analise as afirmativas relacionadas aos anexos de um Edital de Licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93. I.Projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos. II. Contrato a ser firmado entre a Administração e todas as empresas participantes do processo de licitação. III. Especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação. No que diz respeito aos anexos que um Edital de Licitação deve conter, assinale a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. d) se todas as afirmativas estiverem corretas. 5 ‐ (FUNCAB ‐ MPE‐RO ‐ Analista – Processual) Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o instrumento de contrato é obrigatório: a) nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. b) apenas se inexistir ordem de execução de serviço. c) em qualquer hipótese de contrato administrativo. d) em qualquer hipótese de contrato administrativo, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, em que pode ser substituído pelas disposições do próprio edital. e) quando o edital não possa suprir suas disposições. 6 ‐ (CONSULPLAN ‐ TSE ‐ Analista Judiciário) No que tange às modalidades de licitações é correto afirmar que a) a concorrência pode ser substituída por tomada de preços. b) a tomada de preços pode ser substituída pelo convite. c) a tomada de preços pode substituir o convite. d) quando a lei aponta uma modalidade de licitação como a aplicável não há a possibilidade de substituição. 7 ‐ (CONSULPLAN ‐ TSE ‐ Analista Judiciário) NÃO é hipótese de contrato sujeito à licitação dispensável: a) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. b) Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. 1
LICITAÇÕES E CONTRATOS c) Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. d) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. 8 ‐ (FUNCAB ‐ MPE‐RO) Nos termos da Lei n° 8.666/93, uma licitação para execução de obras, cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade e/ou com características e especificações exclusivas: a) é vedada em qualquer circunstância. b) é dispensável se for tecnicamente justificável. c) é considerada nula em qualquer circunstância e implica a responsabilidade de quem lhe tenha dado causa. d) é vedada, mas no caso de ser tecnicamente justificável será inexigível a licitação. e) é vedada, entretanto será permitida se for tecnicamente justificável. 9 ‐ (CONSULPLAN ‐ TSE ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária) Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que a) em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional. b) a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos. c) quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93. d) no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar. 10 ‐ (CONSULPLAN ‐ TSE ‐ Técnico Judiciário) Em relação aos tipos de licitação pode‐se afirmar que a) no tipo “melhor técnica”, o preço não influencia na contratação. b) finalizada a classificação das propostas o procedimento a ser seguido nas licitações de melhor técnica e técnica e preço são os mesmos. c) o tipo “melhor técnica” pode ser utilizado na seleção para qualquer tipo de contrato. d) no tipo melhor técnica e preço não é necessário que a primeira colocada cubra o melhor preço dentre as classificadas. Esta exigência aplica‐se ao tipo melhor preço. 11 ‐ (CONSULPLAN ‐ TSE ‐ Técnico Judiciário) No que tange a licitação é correto afirmar que a) licitação inexigível é aquela em que a lei confere ao administrador a possibilidade discricionária de realizar ou não a licitação. b) licitação dispensável é aquela onde não há a possibilidade de concorrência, por isso a contratação é feita sem procedimento licitatório. c) não existe a possibilidade de excepcionar a obrigatoriedade de licitação no Brasil. d) na licitação dispensada, a própria lei estabelece previamente as hipóteses onde não será necessária a licitação. 12 ‐ (CONSULPLAN TSE ‐ Técnico Judiciário) O TSE, em dezembro 2011, celebrou após regular processo licitatório, um contrato com a empresa Soluções Tecnológicas Ltda, tendo como objeto a prestação de serviços de suporte na área de informática, com vigência de seis meses. Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, só NÃO será motivo para rescisão do referido contrato pelo TSE a) a paralisação do serviço, objeto do contrato, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. b) a dissolução da empresa contratada, Soluções Tecnológicas Ltda. c) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato celebrado entre as partes. d) o atraso, justificado no início do serviço, objeto do contrato. 13 ‐ (CONSULPLAN ‐ TSE ‐ Técnico Judiciário) “_________________ é a modalidade de licitação em que quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. a) Concorrência b) Concurso c) Leilão d) Pregão presencial 2
LICITAÇÕES E CONTRATOS 14 ‐ (CONSULPLAN ‐ TSE ‐ Técnico Judiciário) O TSE pretende realizar uma licitação em que será usada a modalidade tomada de preços tipo menor preço. A partir da primeira publicação do edital resumido, o prazo mínimo para o recebimento de propostas nessa tomada de preços tipo menor preço é de a) 5 dias. b) 15 dias. c) 30 dias. d) 45 dias. 15 ‐ (CONSULPLAN ‐ TSE ‐ Técnico Judiciário) É inexigível a licitação, conforme a Lei Federal nº 8.666/93 a) na hipótese de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. b) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. d) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. 16 ‐ (CONSULPLAN ‐ TSE ‐ Técnico Judiciário) A Secretaria responsável do TSE pretende realizar uma licitação na modalidade concorrência técnica e preço. Na elaboração do instrumento editalício, somente será considerado um documento exigido para a qualificação técnica do licitante proponente a) o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente. b) o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, registrado na Junta Comercial do Estado sede da licitante. c) a prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante. d) a comprovação, fornecida pelo TSE de que a licitante recebeu os documentos e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da referida licitação. 17 ‐ (CONSULPLAN ‐ TSE ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa) A venda de bens imóveis da administração pública, quando se sujeita à licitação deve ser realizada a) sempre na modalidade de concorrência. b) na modalidade de concorrência, tendo como exceção as hipóteses de imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento. c) por leilão, em regra. d) pela modalidade adequada ao preço do imóvel, podendo ser concorrência, tomada de preços, convite ou leilão. 18 ‐ (FUNCAB MPE‐RO ‐ Analista ‐ Administração) Conforme o Artigo 3 da Lei n° 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levam em consideração as condições, EXCETO: a) geração de emprego e renda. b) custo adicional dos produtos e serviços. c) análise e desenvolvimento de produtos e serviços. d) desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. e) efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais. 19 ‐ (FUNCAB ‐ MPE‐RO ‐ Analista ‐ Administração) O tipo de licitação que corresponde aos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso é a de: a) menor preço. b) melhor técnica. c) técnica e preço. d) modalidade concurso e) maior lance ou oferta. 20 ‐ (FUNCAB ‐ MPE‐RO ‐ Analista ‐ Auditoria) Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, estão obrigados a contratar obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública apenas: a) os órgãos da administração direta. 3
LICITAÇÕES E CONTRATOS b) as empresas públicas e as autarquias. c) as pessoas políticas, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais. d) as pessoas de direito público de capacidade política. e) as entidades da administração indireta. 21 ‐ (FUNCAB MPE‐RO) É correto afirmar que, nos termos da Lei n° 8.666/93, uma comissão Permanente de Licitações é composta de: a) no mínimo, três membros, sendo, pelo menos, dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano. b) no mínimo, três membros qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos. c) no mínimo, três membros e dois suplentes que sejam servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos. d) no mínimo, quatro membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano. e) no mínimo, três membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a umano, prorrogável por igual período. 22 ‐ (FUNCAB ‐ MPE‐RO) Segundo a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados: a) devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. b) do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual estenderá o instrumento convocatório aos demais cadastrados, na correspondente especialidade, que manifestarem interesse, com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. c) que comprovem, na fase inicial de habilitação preliminar, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. d) para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 dias. e) na venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação. 23 ‐ ( UEG ‐ NÚCLEO ‐ PC‐GO ‐ Delegado de Polícia) A Lei n. 8.666/93, que instituiu normas para licitação e contratos da Administração Pública, prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar: a) tratando‐se de autorização legal para contratar de forma direta, o administrador não está obrigado a justificar a razão da escolha daquele que será contratado. b) o administrador público, se quiser, poderá realizar processo licitatório tanto na licitação dispensável quanto na licitação dispensada. c) é possível contratação direta se ocorrer a situação denominada licitação deserta. d) é possível contratação direta no caso de ocorrência da chamada licitação fracassada. 24 ‐ (FCC ‐ TRE‐CE ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária) O Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório para a realização de obra de engenharia no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais). A modalidade de licitação para tal hipótese é a) concorrência ou tomada de preços. b) tomada de preços, apenas. c) concorrência, apenas. d) tomada de preços ou convite. e) convite, apenas. 25 ‐ (FCC ‐ TRE‐CE ‐ Analista Judiciário) A empresa "Y" sagrou‐se vencedora de determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou‐a regularmente para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, a empresa "Y", injustificadamente, não compareceu para a assinatura do termo de contrato. Diante do fato narrado e nos termos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), 4
LICITAÇÕES E CONTRATOS a) é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê‐lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. b) a Administração está obrigada a revogar a licitação. c) o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez. d) a Administração deverá anular a licitação. e)o fato narrado caracteriza descumprimento parcial da obrigação assumida, ficando a empresa "Y" proibida de participar de novo certame pelo prazo de dois anos. 26 ‐ (FCC ‐ TRE‐PR ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária) Determinada Secretaria de Estado autuou processo administrativo para formalizar a aquisição de equipamentos fornecidos por produtor exclusivo, hipótese que se enquadrava em inexigibilidade de licitação. Efetuada a compra, por ocasião de regular fiscalização do contrato, verificou‐ se que não foi providenciada a ratificação da inexigibilidade de licitação e a respectiva publicação no Diário Oficial. De acordo com a Lei no 8.666/93, o ato é a) regular, uma vez que a ratificação e a publicação da inexigibilidade no Diário Oficial visam apenas a atender o princípio da publicidade. b) ineficaz, na medida em que o ato de ratificação da inexigibilidade e sua respectiva publicação no Diário Oficial constituem condição para a eficácia do ato. c) eficaz, na medida em que a exigência de ratificação e respectiva publicação do ato no Diário Oficial são necessários apenas em caso de dispensa de licitação. d) irregular, tendo em vista que a inexigibilidade de licitação deve ser declarada ao final do certame que deve ser realizado. e) regularizável, caso a autoridade fiscalizadora ratifique a inexigibilidade, suprindo a ausência do ato. 27 ‐ (FCC ‐ TRE‐PR ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária) A Lei no 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao particular é assegurado a) a faculdade de rescindir o contrato unilateralmente no caso de inadimplemento da administração pública, ainda que se trate de serviço público essencial. b) o poder de paralisar a execução do contrato sem qualquer penalidade, independentemente de provocação administrativa ou judicial, ainda que se trate de serviço público essencial, no caso de infringência, por parte da administração, de cláusula contratual. c) a suspensão de suas obrigações contratuais no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela administração pública em decorrência de serviços já executados. d) o desfazimento dos serviços já executados, caso seja materialmente possível, e a rescisão unilateral da avença. e) poder de requerer administrativamente a rescisão unilateral e o pagamento de indenização pelos servi‐ ços já executados, caso não seja possível o desfazimento material dos mesmos e o retorno ao status quo ante. 28 ‐ (FCC ‐ 2012 ‐ TRE‐PR ‐ Analista Judiciário) Determinado Estado da Federação pretende adquirir um imóvel pertencente a União Federal. Durante a instrução do processo administrativo autuado para viabilizar a referida aquisição foi lançado parecer concluindo pela necessidade de realização de prévia licitação. O parecer, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, a) procede, na medida em que se trata de alienação de bem público a ente público de esfera diversa. b) procede, na medida em que o ente público interessado na aquisição do bem tem preferência para a compra somente ao final do procedimento de licitação. c) procede, uma vez que o ente titular do domínio do bem integra a administração direta, sendo dispensável apenas quando se trata de venda entre entes públicos da administração indireta. d) não procede, uma vez que se dispensa licitação quando se trata de venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. e) não procede, uma vez que entre entes públicos é inexigível procedimento de licitação para aquisição de bens móveis e imóveis. 29 ‐ (FCC TRE‐PR ‐ Analista Judiciário) A administração pública realizou, por meio de regular procedimento, a apreensão de grande quantidade de obras de arte. Pretende agora aliená‐las onerosamente. Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação adequada é a) pregão. b) convite. c) tomada de preços. 5
LICITAÇÕES E CONTRATOS d) leilão. e) empreitada. 30 ‐ (FCC ‐ TJ‐PE ‐ Analista Judiciário) Segundo a Lei 8.666/1993, artigo , inciso X, “o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas ‐ ABNT” caracterizam a) a compra. b) a alienação. c) o projeto executivo. d) o projeto básico. e) a aquisição. 31 ‐ (FCC ‐ TRE‐PR ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa) O julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feito a) de acordo com os critérios, subjetivos e objetivos, constantes do edital publicado. b) objetivamente, sendo possível a desconsideração parcial dos critérios constantes no edital caso necessário para contratação da proposta de menor preço. c) preliminarmente de acordo com os requisitos constantes do edital, facultando‐se aos competidores, antes do julgamento definitivo, a redução de sua proposta. d) observando‐se os critérios objetivos constantes do edital e de seus anexos, ainda que publicados após o prazo para apresentação das propostas. e) objetivamente, observando‐se os critérios fixados no edital, que não poderá ser alterado para adequação das propostas. 32 ‐ (FCC ‐ TRE‐PR ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa) A Secretaria da Cultura de determinado Estado pretende promover um evento de grandes proporções para angariar fundos para auxiliar as vítimas das enchentes que assolaram determinada região. O artista convidado, consagrado pela crítica especializada, apresentou proposta de orçamento bastante reduzido (R$ 15.000,00) em razão da natureza do evento. De acordo com a Lei no 8.666/93, a contratação a) deverá ser precedida de licitação, na medida em que não se trata de serviço singular. b) poderá ser feita com inexigibilidade de licitação. c) poderá ser feita independentemente de licitação em razão da natureza beneficente do evento. d) deverá ser precedida de concurso, em razão da natureza artística da contratação. e) deverá ser feita com dispensa de licitação, apenas se comprovando a notória especialização. 33 ‐ (FCC ‐ ‐ TRE‐PR ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa) A Administração Pública decidiu realizar licitação para aquisição de material de informática. A modalidade escolhida foi pregão, que apresenta, como característica a possibilidade de a) disputa verbal entre todos os participantes, independentemente do número, após a apresentação do menor lance. b) disputa verbal entre o licitante que apresentar o menor lance e os autores das ofertas com preço até 10% (dez por cento) superiores àquela. c) inclusão de novos participantes após o início da sessão, caso a menor proposta apresentada seja superior à pesquisa de mercado feita pela Administração Pública. d) aditamento das propostas apresentadas, mediante suspensão da sessão por 48 horas, reiniciando‐se o procedimento após o decurso desse prazo. e) aditamento das propostas apresentadas após o julgamento das ofertas, de modo a reduzir o valor dos lances o máximo possível, atendendo ao critério de menor preço. 34 ‐ (FCC ‐ TRE‐PR ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa) A Administração Pública realizou regular licitação para contratação de obras de construção de uma unidade escolar. No curso das obras foi identificada necessidade de alteração do material previsto para implantação do sistema de esgoto, com majoração dos custos incorridos pela contratada, em razão de alteração de diretrizes pela empresa responsável pela captação e tratamento. A Administração Pública alterou unilateralmente o contrato para contemplar a adequação às novas diretrizes. Nesse caso, a) deverá ser promovido o aditamento do contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico‐financeiro, uma vez que restou demonstrada a imprevisibilidade e inevitabilidade da alteração. 6
LICITAÇÕES E CONTRATOS b) fica o contratado obrigado a aceitar a alteração unilateral, não sendo exigível qualquer majoração no valor uma vez que o aumento dos encargos não se deu por vontade da administração, mas sim por razões técnicas. c) deverá ser rescindido o contrato e promovida nova licitação, não cabendo qualquer indenização ao contratado, tendo em vista que a Administração não deu causa à alteração e que as obras não foram concluídas. d) deverá ser realizada licitação para contratação apenas da construção do sistema de esgoto, permanecendo válido o contrato para o restante da obra e reduzindo‐se o objeto do contrato original e o respectivo valor a ser pago. e) deverá ser formalizado o contrato com dispensa de licitação para as novas obras necessárias, como forma de promover o reequilíbrio econômico financeiro do contrato 35 ‐ (FCC ‐ TRE‐PR ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa) Concluída determinada licitação, a Administração Pública entendeu por homologá‐la, mas adjudicar o objeto da licitação a outro licitante, por entender que o vencedor não cumpriria o contrato adequadamente. O licitante vencedor a) poderá exigir a assinatura do contrato e o início da execução da avença. b) deverá exigir a revogação da licitação, tendo em vista que a Administração não pode adjudicar o objeto do certame a outro que não ao vencedor. c) poderá exigir a adjudicação do objeto do certame em seu favor, embora a Administração ainda possa revogar a licitação por razões de oportunidade e conveniência. d) deverá pleitear indenização equivalente ao valor do contrato que seria celebrado, uma vez que tem direito subjetivo à formalização da referida avença. e) poderá exigir a realização de nova licitação, na qual concorrerá com preferência em relação aos outros. 36 ‐ (FCC ‐ TRE‐PR ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa) Um município precisa promover a aquisição de grande quantidade de mantimentos destinados ao atendimento das vítimas das enchentes decorrentes de deslizamentos de morros causados pelas torrenciais chuvas de verão. Considerando a necessidade de urgente atendimento da população desabrigada, o município a) deverá realizar licitação emergencial, reduzindo os prazos para apresentação e julgamento das propostas. b) poderá promover a aquisição emergencial com dispensa de licitação, autuando e instruindo processo administrativo nos termos da lei. c) deverá promover a aquisição emergencial com dispensa de licitação, instruindo o competente processo administrativo após o fornecimento dos bens a fim de viabilizar a regularização do contrato. d) poderá providenciar a apreensão das mercadorias dos estabelecimentos próximos, após o fornecimento e autuar processo administrativo para regular contratação da aquisição executada. e) deverá solicitar à União Federal o atendimento das vítimas da enchente, providenciando‐se, na esfera federal, a contratação emergencial para aquisição dos bens. 37 ‐ (FCC TRE‐CE ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório a) aplica‐se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório. b) é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório. c) tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. d) permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público. e) não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), porém caracteriza‐se como um dos mais importantes princípios das licitações. 38 ‐ (FCC ‐ TRE‐CE ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa) O Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório na modalidade concurso, para a escolha de trabalho científico. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o edital deverá ser publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de a) 30 dias. b) 45 dias. c) 10 dias. d) 15 dias. e) 40 dias.
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LICITAÇÕES E CONTRATOS 39 ‐ (FCC ‐ TRE‐CE ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa) A Prefeitura de Fortaleza pretende contratar serviço de advocacia especializado, para o patrocínio de causa judicial, envolvendo tema extremamente complexo na área do Direito Administrativo. Nesse caso, a) será inexigível a licitação se o serviço for de natureza singular e o escritório de notória especialização, não sendo requisito legal a inviabilidade de competição. b) deverá ser realizado o respectivo procedimento licitatório, vez que o serviço em questão não está previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) como hipótese de inexigibilidade de licitação. c) será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição, e se o serviço for de natureza singular, e o escritório de notória especialização. d) será inexigível a licitação se houver iinviabilidade de competição e o serviço for de natureza singular, não sendo requisito legal a notória especialização do escritório, por se enquadrar na discricionariedade administrativa. e) deverá ser realizado o procedimento licitatório, pois, mesmo em hipóteses de inexigibilidade de licitação, é necessário procedimento prévio para a escolha do contratado, isto é, hipótese simplificada de licitação. 40 ‐ (FCC ‐ TCE‐AP ‐ Analista de Controle Externo) Os limites estabelecidos pela Lei no 8.666, de 1993 e alterações posteriores, para celebração de aditivos de obras novas, são a) acréscimo de até 25% do valor inicial. b) supressão de até 35% do valor inicial, não podendo exceder o limite ainda que haja acordo entre as partes. c) acréscimo de até 35% e supressão de 55% do valor inicial. d) acréscimo de até 50% do valor inicial. e) supressão de até 50% do valor inicial, podendo exceder o limite caso haja acordo entre as partes. 41‐(FCC ‐ TRE‐PR ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa) A Administração Pública realizou licitação para aquisição de equipamentos hospitalares. Após a celebração do contrato com o vencedor do certame, foi identificado vício no procedimento de licitação, tendo sido declarado nulo o certame. Nessas condições, a) a Administração Pública deverá realizar nova licitação, sendo o contratado sucedido pelo vencedor do novo certame, mantida a avença original. b) a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, podendo o contratado ser indenizado pelos serviços já executados, caso não lhe seja imputada responsabilidade pelo vício. c) a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, não cabendo indenização para o contratado em razão da presunção de culpa do mesmo pelo desfazimento da avença. d) a Administração Pública poderá manter o contrato celebrado, uma vez que a nulidade do procedimento de licitação deu‐se após a assinatura da avença, não lhe alcançando efeitos. e) a Administração Pública deverá aditar o procedimento de licitação para sanar os vícios identificados, aditando, em consequência, o contrato para adequá‐ lo aos novos termos do edital 42 ‐ (FCC ‐ TCE‐AP ‐ Analista de Controle Externo) De acordo com a Lei no 8.666/1993, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. b) a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico. c) a empresa cujo autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico. d) o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. e) o autor do projeto, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização ou supervisão, a serviço exclusivamente da Administração interessada. 43 ‐ (FCC ‐ TCE‐AP ‐ Analista de Controle) Após sagrar‐se vencedor em procedimento licitatório para execução de obra pública, o particular subcontratou parte dos serviços objeto do contrato celebrado com a Administração. De acordo com a Lei no 8.666/1993, essa subcontratação é a) legal, desde que no limite admitido no edital e no contrato, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais do contratado. b) ilegal, tendo em vista que o contrato administrativo é intuito personae, constituindo a subcontratação uma burla ao procedimento licitatório. c) ilegal, exceto se o contrato tiver sido celebrado na modalidade empreitada integral e sempre mediante prévia e expressa anuência da Administração. d) legal, independentemente de autorização da Administração ou desde que os serviços subcontratados sejam acessórios e não exijam capacitação técnica objeto de aferição no procedimento licitatório. 8
LICITAÇÕES E CONTRATOS e) ilegal, eis que a subcontratação somente é admitida na hipótese de incapacidade superveniente do contratado para executar a integralidade do contrato, apurada em procedimento administrativo. 44 ‐ (FCC ‐ 2012 ‐ TJ‐PE ‐ Oficial de Justiça) O leilão proceder‐se‐á na forma da legislação pertinente, observando‐se, entre outros aspectos, que a) os bens arrematados deverão ser pagos, imediatamente após a realização do leilão, à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento), e o restante nas condições e prazos estipulados no edital de convocação. b) deverá ser cometido a leiloeiro oficial, ou não, mas vedada a designação de servidor pela Administração. c) todo bem a ser leiloado dispensa a avaliação prévia, sendo esta facultativa, objetivando a fixação do preço máximo de arrematação. d) o edital do leilão não exige ampla divulgação no município em que será realizado, bastando uma simples comunicação aos interessados. e) o pagamento da parcela à vista, nos leilões internacionais, poderá ser realizado em até 03 (três) dias úteis, prorrogáveis por mais 02 (dois) dias. 45 ‐ (FCC ‐ TCE‐AP ‐ Analista de Controle Externo) O Estado adquiriu imóvel em procedimento judicial (adjudicação em execução fiscal) e, não havendo interesse em destiná‐lo ao serviço público, decidiu aliená‐lo onerosamente. Para isso, com base na Lei de licitações, a) está dispensado de realizar procedimento licitatório, bastando a avaliação prévia do imóvel e a sua alienação por valor compatível com os praticados no mercado. b) está obrigado a instaurar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, não sendo necessária autorização legislativa, já que o imóvel não foi afetado ao serviço público. c) deverá obter autorização legislativa para alienação do imóvel, realizar avaliação prévia e instaurar procedimento licitatório na modalidade pregão. d) deverá realizar avaliação prévia e procedimento licitatório, que pode adotar a modalidade leilão. e) está dispensado da realização do procedimento licitatório e da obtenção de autorização legislativa, exceto se o imóvel já estiver incorporado ao patrimônio público. 46 ‐ (FCC ‐ TCE‐AP ‐ Analista de Controle Externo) Instaurado procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de material de escritório, na forma regrada pela Lei no 10.520/2002, foram recebidas as seguintes propostas: R$ 100.000,00 (licitante A); R$ 120.000,00 (licitante B); R$ 140.000,00 (licitante C), R$ 150.000,00 (licitante D) e R$ 155.000,00 (licitante E), todos esses valores situados abaixo do valor estimado pela Administração para a aquisição pretendida, de acordo com orçamento. Diante desse cenário, o pregoeiro deverá a) encerrar a etapa de recebimento das propostas, passando à abertura da documentação de habilitação do licitante A. b) iniciar o procedimento de negociação com o licitante A, de forma a obter o desconto mínimo de 10% sobre o valor ofertado. c) reabrir a fase de apresentação de propostas, eis que não foram apresentadas ao menos 3 propostas situadas até 10% acima da melhor proposta, inviabilizando a etapa de lances. d) franquear aos licitantes A, B, C e D, apenas, a apresentação de lances verbais e sucessivos. e)franquear a todos os licitantes, exceto o licitante A (autor da melhor proposta), a apresentação de lances verbais e sucessivos, com vistas a obter a redução de suas propostas,
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(CESPE‐ MINISTÉRIO DA SAÚDE‐ ANALISTA) Julgue os itens a seguir, sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos, tendo como fundamento as disposições da lei 8.112/1990. Questão 01‐ a autoridade julgadora poderá decidir em desconformidade com o relatório elaborado pela comissão responsável pela condução do processo disciplinar quando reputá‐lo contrário à prova dos autos Questão 02‐ a ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto a infrações puniveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, contados da prática da consumação do fato Questão 03‐ a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, o qual deverá ser concluído em até sessenta dias, admitida sua prorrogação, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem Questão 04‐ o tempo em que o servidor estiver afastado para desempenho de mandato eletivo será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade Questão 05‐ o servidor poderá afastar‐se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, sem a perda da remuneração Questão 06‐ o afastamento de servidor para treinamento regularmente instituido somente será autorizado quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento de sua jornada semanal de trabalho. (CESPE‐ MINISTÉRIO DA SAÚDE‐ ANALISTA)Julgue os itens subseqüentes, no que diz respeito ao posse e exercício dos servidores públicos federais Questão 07‐em caso de reintegração, encontrando‐se provido o cargo de origem, o servidor reintegrado será aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade. Questão 08‐ o servidor que irá exercer sua atividade em outro município, por motivo de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá, no mínimo dez e no máximo trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. Questão09‐ o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete‐se ao regime de integral dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração. (CESPE‐ MINISTÉRIO DA SAÚDE‐ ANALISTA) Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir Questão 10‐ o cargo de deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado Questão 11‐ o edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição dos interessados No que se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos julgue os itens subsequentes. Questão 12‐ Cessa imediatamente o exercício para o servidor que solicitar exoneração do cargo. Questão13‐O servidor público já estável fica sujeito ao estágio probatório quando nomeado para outro cargo, durante o qual o cargo de origem não pode ser provido. Questão14 No caso de servidor aposentado por invalidez, se for caracterizada a reversão, esta se dará no cargo anterior à reversão. Caso o cargo esteja provido, o servidor exerce função como excedente. Questão 15‐ A inassiduidade habitual do servidor público gera a penalidade disciplinar de advertência. Questão 16‐ O servidor empossado já ocupa cargo público, ainda que não tenha entrado em exercício. (CESPE – FUB/Cargo 1‐ Administrador) Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais. Questão 17‐ Nos termos da Constituição Federal, são enquadrados no regime dos servidores públicos federais todos os servidores dos três poderes da união, bem como os militares das três forças armadas. Questão 18‐Com o regime jurídico único, ficou definido que todos os servidores públicos federais teriam sua remuneração recebida por vencimentos, enquanto os estatutários teriam remuneração por intermédio de salários. Questão 19‐ As Fundações instituídas pelo poder público têm seus servidores necessáriamente regidos pelo regime celetista. Questão 20‐ É possível a exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal. Questão 21‐ É possível a um servidor da UnB solicitar a redistribuição de seu cargo, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do Poder Executivo. Questão 22‐ Licença capacitação consiste no afastamento de um servidor do exercício do cargo efetivo, após cada cinco anos de efetivo exercício, com a respectiva remuneração, por até seis meses. Questão 23‐A todo servidor ocupante de cargo efetivo pode ser concedida licença não remunerada para tratar de assuntos particulares. A licença pode durar até três anos, e pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do 1
servidor ou no interesse do serviço público. Questão 24‐Um servidor público federal que venha a se tornar inválido, em decorrência de acidente em serviço, deve ser aposentado por invalidez permanente e receber proventos proporcionais ao tempo de serviço. (UnB/CESPE – MPS/ Administrador) No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Questão 25‐ No Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro naturalizado brasileiro. Questão 26‐ A exoneraçãodo sservidor reprovado em estágio probatório não possui caráter punitivo. Questão 27‐ Para fins de processo administrativo disciplinar, são impedidos de atuar como membros de comissão servidores não estáveis Questão 28‐ Aqueles que são contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são considerados, segundo legislação, como empregados públicos . Questão29‐ Aqueles que são contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser selecionados por meio de concurso público. (CESPE –Analista Judiciário) Questão30‐ Diante da necessidade de se desenvolver economicamente um município, Tibério, seu prefeito, criou, por meio de decreto, o programa denominado Plano Tibério de Desenvolvimento do Município, e aproveitou a mesma oportunidade para criar 20 cargos públicos que seriam providos por meio de concurso público. Fez publicar, logo depois, edital de concurso público para provimento desses cargos efetivos, com prazo de validade do concurso em oito meses, prorrogáveis. Foram aprovadas 14 pessoas. Tendo como referência a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca da administração pública. a) O prazo de validade do concurso em tela poderá ser prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo total de até 4 anos. b) Após a primeira prorrogação do referido concurso, um novo concurso poderá ser iniciado, antes mesmo do transcurso total do prazo de validade do concurso anterior e da posse dos 14 aprovados, sem que se esteja violando a CF. c) O nome dado ao programa de desenvolvimento não viola a CF, uma vez que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter por finalidade o atingimento do seu fim último. d) Se Tibério for condenado por ato de improbidade, não haverá sanção, desde que ele pague, com recursos próprios, os prejuízos causados ao erário. e) Lei municipal não poderá disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes do citado órgão, sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus servidores. (CESPE‐ TRT17º Região/ Técnico Judiciário‐ Área Administrativa)‐adaptada Questão 34. A respeito do servidor em estágio probatório, assinale a opção correta, consoante a Lei n.º8.112/90 e suas alterações posteriores. a) O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado. b) O conhecimento técnico é um dos critérios utilizados para a avaliação de desempenho do servidor. c) O servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão fica sujeito a estágio probatório pelo período de 24 meses. d) O dirigente da unidade administrativa pode, confirmar o servidor em estágio ou propor sua demissão. e) A organização é um dos critérios empregados para a avaliação de desempenho do servidor. (CESPE – SEPLAG/DETRAN/DF‐ Analista de Trânsito ‐ Área: Direito e Legislação) Questão 35 Pedro, servidor público de carreira, foi processado criminalmente e, posteriormente, absolvido. Nesse caso, é ilícita a abertura de processo administrativo disciplinar contra ele com base no mesmo fato, uma vez que a absolvição criminal impede a apuração dos mesmos fatos em processo administrativo. (CESPE‐ TRT/17º Região/ES Técnico Judiciário‐ Área Administrativa) Questão 36. A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio. (CESPE‐ IBAMA‐ analista ambiental‐)Marcos, analista ambiental do IBAMA, lotado em Brasília, precisou afastar‐se de seu local de trabalho para colaborar em uma grande operação de fiscalização no estado do Pará, por 10 dias. O IBAMA custeou os gastos de hotelaria, alimentação e locomoção urbana de Marcos. Com o início dos trabalhos, percebeu‐se que a equipe conseguiria terminar as tarefas antes e, de fato, no quinto dia, Marcos retornou a Brasília. Considerando essa situação hipotética e o que estabelece a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem no que se refere a diárias. 2
Questão 37‐ Marcos tem direito a receber as passagens de ida e volta e uma diária por dia de trabalho. Questão 38‐ Como Marcos retornou a sua sede em prazo inferior ao inicialmente previsto, deve restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias. Maria, servidora do IBAMA, recebeu a notícia de que sua mãe estava com câncer e que precisaria se submeter a tratamento radioterápico em cidade diversa da residência atual de ambas. Como era filha única, afastou‐se das suas atividades no IBAMA para acompanhar a mãe no tratamento, requerendo licença por motivo de doença em pessoa da família. Em razão dos gastos com esse tratamento, que eram excessivos, Maria decidiu se dedicar a alguma atividade que pudesse aumentar a renda familiar. Passou então, a realizar trabalhos de consultoria em sua área de formação durante o período de licença. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, segundo a Lei n.º 8.112/1990. Questão 39‐ A licença de Maria será precedida do exame de sua mãe por médico ou junta médica oficial e, constatado o câncer nesta, serão desnecessários novos exames a cada pedido de prorrogação da licença, se houver. Questão 40‐ É legítimo o exercício da atividade de consultoria por Maria, já que se destina ao custeio do tratamento em razão do qual está licenciada. Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue os seguintes itens: Questão 41. (Agente Administrativo do MMA ) Para que uma servidora pública federal, que exerça o magistério no ensino fundamental possa reduzir em cinco ano os requisitos de idade para aposentadoria, ela deverá comprovar tempo de serviço exclusivo nessa função. (Agente Administrativo do MMA) Questão 42‐Na CF vigente, servidor público é o gênero, sendo espécies os civis e os militares. Questão 44. Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. (CESPE‐ ABIN‐ Agente de inteigência) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Questão 45 A nomeação é forma originária de provimento de cargo público. Questão 46 O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato. Questão 47 Será reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão judicial ou ato administrativo. Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico disciplinar dos servidores públicos federais. Questão 48 Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade. Questão 49 Na fase do inquérito, a comissão de processo administrativo disciplinar promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, sendo assegurado ao acusado acompanhar o depoimento das testemunhas. Questão 50 Qualquer pessoa da família de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. (CESPE/Auditor INSS) Questão 51‐ As funções de confiança e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam‐se apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Questão 52. (CESPE/Auditor INSS) A Constituição Federal proíbe que a União, os estados, o DF e os municípios, no âmbito de suas competências e mediante leis, elejam o regime celetista para a contratação de empregados públicos na administração pública direta e nas autarquias. Questão 53. (CESPE/Auditor INSS) A lei 8.112/90 determina que investidura em cargo público se efetiva com a posse. Entretanto, não haverá posse em todos os casos de provimento . Questão 54. (CESPE/Procurador INSS) O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar‐se provido o cargo. Questão 55. (CESPE/Procurador INSS) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos. 3
Questão 56. (CESPE/Analista Judiciário TST) Sérgio, após aprovação em concurso público e quatro anos de espera, foi nomeado para o cargo de agente administrativo em determinado órgão federal. Com 22 meses de efetivo exercício, houve uma reforma administrativa e o referido cargo foi extinto. Nessa situação, Sérgio será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja aproveitado em outro cargo cujas atribuições e vencimentos sejam compatíveis com os do cargo anteriormente ocupado. Questão 57. (CESPE/Fiscal INSS) O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário. Questão 58. (CESPE/Fiscal INSS) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública, e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada. Questão 59. (CESPE/Atendente Judiciário TJBA) A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação da penalidade disciplinar administrativa. Questão 60. (CESPE/Analista Judiciário TST) Não obstante as instâncias administrativa e penal serem independentes, na hipótese de a infração disciplinar constituir crime, não se aplicam, respectivamente, os prazos de prescrição qüinqüenal, bienal ou de 180 dias às infrações puníveis com demissão, suspensão ou advertência. Adotam‐se, nesses casos, os prazos prescricionais estabelecidos na lei penal. Questão 61. (CESPE/Auditor INSS) A cassação de direitos políticos poderá dar‐se nos casos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei. Questão 62. (CESPE/Fiscal INSS) Considere que um servidor tenha cometido falta administrativa, ocasionando dano financeiro para a administração. Nessa situação, o servidor não poderá sofrer sanção administrativa nem dele poderá ser cobrada a reparação pelo prejuízo causado ao erário se o prazo de prescrição relativamente à punição de tal ilícito estiver vencido. Questão 63. (CESPE/Analista Judiciário TST) Em determinada repartição federal, foi aberta sindicância para apurar indícios de autoria e materialidade de diversas irregularidades. A comissão de sindicância, em razão de os fatos apurados cominarem suspensão superior a trinta dias, concluiu pela instauração de processo disciplinar que envolvia os servidores Jorge, Osvaldo e Eduardo. Indignados, esses servidores questionaram veementemente o resultado do procedimento pelo fato de não terem sido ouvidos até aquele momento. Nessa situação, não assiste razão aos servidores, pois a sindicância é medida preparatória para o processo administrativo, não se observando, nessa fase, dado o seu caráter inquisitivo, o princípio da ampla defesa. Questão 64. (CESPE/Papiloscopista PF) Pelo menos um dos procedimentos administrativos previstos em lei – a sindicância e o processo administrativo – tem de tramitar e concluir‐se regularmente para que, de modo legal, possa ser aplicada sanção administrativa ao servidor público. Questão 65. (CESPE/ACE‐TCU) O processo disciplinar pode ser revisto de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada, não havendo prazo para a sua instauração. (CESPE/Auditor INSS) Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. A propósito dessa situação, julgue o item a seguir: Questão 66 Mesmo que o juízo criminal absolva o servidor, por achar que a prova não é conclusiva da sua culpa (principio de que na dúvida, o réu deve ser absolvido) isso não impede que a administração puna o servidor no processo administrativo pelos mesmos fatos, à vista das mesmas provas. (CESPE/Delegado de Polícia Federal) Em consonância com a classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos formam uma categoria a que pertencem os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora com o poder público. Com relação ao regime jurídico a que estão subordinados os agentes públicos, julgue os seguintes itens. Questão 67 ‐ A prevaricação é crime próprio de funcionário público com vínculo efetivo. Assim, caso seja praticada por ocupante de emprego público, a mesma conduta incidirá em tipo penal diverso. Questão 68 ‐ Os estrangeiros podem ocupar função ou emprego público no Brasil, as assim estiver previsto em lei. Questão 69‐ Questão 70 – Os atos lesivos a terceiros praticados em razão dos serviços públicos prestados por empregados de empresas concessionárias ou permissionárias não geram a responsabilidade objetiva do Estado. Questão 71. (CESPE/Escrivão de Polícia Civil/ES) O Poder Judiciário, para dar aplicabilidade ao principio da isonomia, pode estender aos servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei.
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Questão 72. (CESPE/Escrivão de Polícia Civil/ES) Entre a administração pública e os seus agentes existe um vínculo de direito público, previsto em lei, de forma que se permite a invocação de direito adquirido para a manutenção do regime jurídico a que se submetem os agentes. Questão 73. (CESPE/Agente PF‐Regional) Considere a seguinte situação hipotética. Andréa, agente de polícia federal, foi removida, de ofício, de Manaus‐AM para Macapá‐AP, para onde se mudou com seu marido e sua filha. Um ano depois, Andréa faleceu em decorrência de ferimento recebido durante operação policial realizada no Amapá, o que fez com que sua família decidisse imediatamente retornar a Manaus.Nessa situação, o Estado deve conceder ajuda de custo ao marido e à filha de Andréia, para seu regresso a Manaus. Questão 74. (CESPE/Agente PF‐Regional) Faz jus a licença à adotante de trinta dias uma agente de polícia federal que adote criança de cinco anos de idade. Questão 75. (CESPE/AGU) O regime previdenciário do servidor público é de caráter contributivo e solidário e constituído por recursos decorrentes, exclusivamente, da contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Questão 76. (CESPE/Delegado PF‐Nacional) A vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é desvinculado do cargo e pode ocorrer com extinção do vínculo pela exoneração, demissão e morte, ou sem extinção do vínculo, pela promoção, aposentadoria, readaptação ou recondução. Questão 77. (CESPE/Escrivão PF‐Nacional) Tem direito a licença paternidade um escrivão de polícia federal que adota criança de sete anos de idade. Questão 78. (CESPE/Escrivão PF‐Nacional) A legislação garante aos escrivães de polícia federal o direito de aposentar‐se, com proventos integrais, aos trinta anos de contribuição. (CESPE/Escrivão PF‐Nacional) Mário ocupava há 5 anos cargo público de analista judiciário no Superior Tribunal de Justiça quando foi nomeado para o cargo de escrivão de polícia federal. Um ano após tomar posse e entrar em exercício no novo cargo, Mário teve sérias dúvidas quanto a continuar exercendo as funções de escrivão. Para pensar melhor, solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares. Tal pedido, porém, foi prontamente indeferido pela administração, com base no fato de Mário ainda encontrar‐se em estágio probatório. Mário, então, solicitou a sua recondução ao cargo de analista judiciário anteriormente ocupado. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando que os escrivães de polícia federal são ocupantes de cargo público federal. Questão 80. A posse de Mário no cargo de escrivão acarretou a vacância do cargo de analista judiciário que ele ocupava. Questão 81. Teria sido ilícita a concessão a Mário da licença para tratar de interesses particulares por ele solicitada. Questão 82. Seria lícito o deferimento do pedido de recondução de Mário ao cargo de analista judiciário que ele anteriormente ocupava. (CESPE/Escrivão PF‐Nacional) Em razão de seu cargo, um escrivão de polícia federal soube que, na semana que vem, será realizada uma operação voltada à prisão de integrantes de uma quadrilha ligada à prática de descaminho. Apesar de saber que tal fato deveria ser mantido em sigilo, o referido escrivão revelou o local e a hora da operação a um jornalista, de modo a possibilitar cobertura jornalística ao vivo das prisões.Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Questão 83 Considere que o motivo de o escrivão ter revelado as informações foi o fato de o referido jornalista ter‐ lhe pago dinheiro para ser avisado, com antecedência, de operações policiais que provavelmente despertariam interesse da opinião pública. Nessa situação, o escrivão teria praticado ato de improbidade administrativa punível com sanções entre as quais estão a perda da função pública, a perda do dinheiro recebido do jornalista, a suspensão temporária de direitos políticos por até 10 anos e o pagamento de multa civil. Questão 84 Mesmo que o escrivão houvesse revelado a informação ao jornalista de maneira gratuita e somente com o objetivo de conferir maior visibilidade às ações da polícia federal, ele teria praticado infração administrativa punível com pena de demissão. (CESPE/Escrivão) Questão 85 André foi aprovado em concurso público para provimento de cargo de escrivão de polícia federal, tendo sido recentemente nomeado. Porém, André não tem interesse em assumir imediatamente o cargo porque atualmente exerce cargo comissionado que lhe confere rendimento maior. Nessa situação, a legislação garante a André o direito de abdicar de sua nomeação e assumir a posição do último colocado entre os candidatos aprovados no referido concurso. (CESPE/Escrivão PF‐Nacional) 5
Questão 86.Nelson foi recentemente contratado pela União para exercer função pública mediante contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, Nelson ocupa emprego público. (CESPE/Escrivão PF‐Nacional) Mário, servidor público federal estável, foi aprovado em concurso público e nomeado para o novo cargo igualmente regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente. Questão 87. Caso seja reprovado no estágio probatório, Mário será exonerado. Questão 88. (CESPE/Papiloscopista PF‐Nacional) Considere a seguinte situação hipotética. Um papiloscopista em exercício no DPF, em virtude de anterior desentendimento decorrente do exercício funcional, promoveu manifestação de desapreço a subordinado seu no recinto da repartição. Nessa situação, comprovada a transgressão em devido processo legal administrativo, poderá ser aplicada ao agente a penalidade disciplinar de remoção de lotação a bem do serviço público. Questão 89. (CESPE/Papiloscopista PF‐Nacional) Ao servidor não é permitido atuar, como procurador ou intermediário, em repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro. Questão 90. (CESPE/Agente PF‐Nacional) Antônio é um agente de polícia federal que se negou a cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico, por ser ela manifestamente ilegal. Em represália, o superior hierárquico determinou, de ofício, a remoção do agente para outro estado da Federação. Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes e assinal a alternativa correta, considerando que os agentes de polícia federal são ocupantes de cargo público federal. A. Antônio praticou ato lícito ao negar‐se a cumprir a ordem manifestamente ilegal. B. Antônio somente teria direito a impugnar judicialmente o ato de remoção de ofício após esgotados os meios administrativos de impugnação do referido ato. C. O ato de remoção caracteriza exercício de poder disciplinar. D. O superior hierárquico do agente praticou crime de abuso de poder. E. O referido ato de remoção viola o princípio administrativo da finalidade. (CESPE/AGU) Um servidor federal estatutário de nível médio, em estágio probatório, foi acusado de patrocinar indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo‐se de sua qualidade de funcionário. Instaurada sindicância, apurou‐se que outro servidor, de nível superior, estatutário e estável, teria sido co‐autor da infração. Instaurado processo disciplinar contra os dois servidores, como medida cautelar, ambos foram afastados do exercício de seus cargos pelo prazo de 90 dias. Indiciados, o prazo legal máximo fixado para a conclusão do processo disciplinar foi prorrogado, por igual período, uma única vez, ante o grande volume de fatos a apurar. Produzidas as defesas, a comissão do processo disciplinar concluiu, ao final, que o servidor de nível médio praticara tão‐somente ato de deslealdade para com a instituição a que serve e o servidor de nível superior patrocinara indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo‐se da qualidade de funcionário. O presidente da República demitiu o servidor de nível superior e exonerou o servidor em estágio probatório.Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes. Questão 91. O afastamento por 90 dias de ambos os servidores foi ilegal. Questão 92. A prorrogação do prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar era admissível. Questão 93. A demissão do servidor de nível superior foi ilegal, porque ele não foi ouvido previamente na sindicância. Questão 94 O patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante a administração pública, valendo‐se da qualidade de funcionário, é causa de demissão. Questão 95. O presidente da República não poderia exonerar o servidor de nível médio, uma vez que ele não cometera infração punível com pena de demissão. (CESPE/Delegado) Questão 96. Candidato classificado para ocupar uma das vagas previstas no edital de um concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do certame, caso outro candidato que tenha obtido classificação inferior à dele tome posse primeiro, pois, nessa situação, a nomeação passa a ser um ato vinculado. (CESPE/Auditor TCU/ES) Questão 97.Os empregados dos conselhos de fiscalização profissional realmente não são servidores públicos em sentido estrito; todavia, ante a natureza autárquica desses conselhos, a jurisprudência pacífica do TCU, fundamentada em decisões do STF, é no sentido de que a admissão de empregados por essas entidades deve ser 6
precedida de prévio concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos da norma constitucional. Tal jurisprudência, todavia, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil. (CESPE/Auditor TCU/ES) Questão 98. Nos termos da lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a apuração da responsabilidade do servidor pela infração praticada no exercício de suas atribuições deve ser feita por meio de processo disciplinar em que sejam garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa. O processo deve ser conduzido por uma comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, entre eles, o presidente da comissão, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. O prazo para conclusão do processo não deve exceder sessenta dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo. (CESPE/TRE‐AP/Analista Judiciário) Questão 100. No dia 10/4/2000, Pedro, servidor público federal da Polícia Rodoviária Federal, por força de uma procuração que recebera de Paulo, seu amigo de infância, conseguiu a liberação, no DETRAN, de um veículo que teria sido apreendido dias antes. Entendendo ter havido infração administrativa na espécie, Antônio, autoridade competente, conhecendo do fato no dia 22/10/2005, determinou a imediata instauração de processo administrativo disciplinar, com portaria de instauração publicada no dia 31/12/2005, não tendo sido, até a presente data, aplicada qualquer penalidade.Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta de acordo com o regime disciplinar dos servidores públicos. a) Na hipótese, Pedro estaria sujeito à penalidade de demissão, visto que atuou como procurador ou intermediário em repartições públicas. b) O termo inicial do prazo prescricional é o dia da ocorrência do fato, ou seja, 10/4/2000. c) No dia 22/10/2005, houve suspensão do prazo prescricional, o qual restou suspenso até 31/12/2005, quando, então, teve o seu início por inteiro. d) Na hipótese, a prescrição da pretensão punitiva da administração somente irá ocorrer em 31/12/2007, já que a penalidade a ser imposta será, no máximo, de advertência. e) Pedro não poderá sofrer qualquer penalidade se, na data da aplicação desta, ele já estiver aposentado. Questão 101. (CESPE/TRE‐AP/Analista Judiciário) Com base na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais, assinale a opção correta. a) Não é permitida a abertura de novo concurso público para determinado cargo enquanto não expirado o prazo de validade de concurso anterior. b) A posse em cargo público é ato personalíssimo, de forma que não se pode tomar posse em nome de outrem. c) O indivíduo que for nomeado para cargo efetivo, tomar posse, mas não entrar em exercício no prazo de 15 dias, será exonerado do cargo. d) O servidor em estágio probatório não pode ser cedido nem pode ocupar cargo em comissão. e) O servidor público detentor de cargo efetivo adquire a condição de servidor estável após 2 anos de efetivo exercício. Questão 102 (CESPE/TRE‐AP/Analista Judiciário) João e Maria tomaram posse em cargos efetivos na mesma data. Maria foi demitida por ter praticado infração administrativa, decisão essa que foi cassada pela justiça federal. João aposentou‐se por invalidez, devido a um câncer. No entanto, restou curado dessa enfermidade, conforme atestado por junta oficial. Ainda com base na Lei n.º 8.112/1990, com referência à situação hipotética acima, cabem a Maria e João, respectivamente, a ) reintegração e reversão. b ) recondução e reintegração. c ) readaptação e aproveitamento. d ) reintegração e readaptação. e ) aproveitamento e recondução. Questão 103. (CESPE/TRE‐TO/Analista Judiciário) A exoneração, a pedido, de um servidor público do TRE/TO somente é cabível a partir do momento em que a ) é assinado o ato de sua nomeação. b ) ele toma posse. c ) é publicado na imprensa oficial o ato de sua nomeação. d ) ele entra em exercício. e ) é publicado na impressa oficial o seu contrato de trabalho. 7
Questão 104. (CESPE/TRE‐TO/Analista Judiciário) Considere a seguinte afirmação: uma comissão de sindicância pode determinar a imposição de penalidade de advertência a um servidor do TRE/TO, mas não pode impor penalidade de demissão, pois a aplicação desse tipo de penalidade depende de processo administrativo disciplinar.Essa afirmação é a) correta. b) errada, pois a demissão pode ser determinada pela comissão de sindicância. c) errada, pois a advertência não é uma penalidade aplicável a servidores. d) errada, pois a advertência é uma penalidade aplicável pelo chefe imediato, independentemente da realização de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. e) errada, pois o processo administrativo disciplinar é uma fase do processo de sindicância. Questão 105. (CESPE/TRE‐TO/Analista Judiciário) O vencimento do servidor público é calculado com base na sua remuneração definida em lei e nem a remuneração nem o vencimento podem ser inferiores ao salário mínimo.A afirmativa acima está a) correta b) errada, pois o vencimento pode ser inferior ao salário mínimo. c ) errada, pois a remuneração pode ser inferior ao salário mínimo. d) errada, porque a remuneração é calculada com base no vencimento definido em lei. e) errada, porque vencimento e remuneração são sinônimos.
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A c e r c a d a r e m o ç ã o , d a s u b s t i t u i ç ã o e d a r e d i s t r i b u i ç ã o d o s s e r v i d o r e s p ú b l i c o s federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes it ens. 01) Enquanto na redistribuição o interesse da administração configura uma modalidade, na remoção o interesse da administração configura um preceito pressuposto. 02) Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável deve ser imediatamente redistribuido , sendo vedada sua colocação em disponibilidade, já que tal opção feriria o interessse público 03) Após cada decênio de efetivo exercício, o servidor poderá, caso lhe interesse, afastar-sedo exercício do cargo por até 6 meses, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissonal. Esse período é acumulável. (cespe/mpe/am/ função: agente administrativo)
A r esp eit o d os ser vi do res pú bl ic os , ju lg ue os s eguin tes it ens . 04)Considere que um servidor público efetivo tenha recebido uma penalidade de suspensão por 45 dias. Nessa situação, durante o cumprimento da suspensão, o servidor não receberá sua remuneração, mas o tempo de suspensão será computado como tempo de serviço paraqualquer efeito. 05)Existe a possibilidade de a administração, quando houver conveniência para o se rv iç o, converter a penalidade de suspensão em multa. 06) Considere que o edital de um concurso público para auditor do tribunal de contas da União tenha estabelecido que os candidatos deveriam comprovar idade mínima de 30 anos para poder participar do certame. Nessa situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz previsão de idade mínima, a exigência estabelecida no edital é ilegítima. 07) Considere que um servidor tenha recebido indenização de transporte por um período de três anos consecutivos, em razão de realizar serviços externos com transporte próprio. Nessa situação, a indenização recebida deve integrar a sua remuneração. 08)O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. 09)O período de licença não-remunerada também é contado como tempo de serviço. 10)Um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em um ministério, nomeado em virtude de concurso público no ano de 2014, adquirirá a estabilidade após três anos de efetivo exercíco, desde que tenha tido a aprovação no estágio probatório (cespe/tjdft/analista judiciária - área administrativa) C o n s i d e r e a s s e g u i n t e s s i t u a ç õ e s , i d e n t i f i c a d a s em n u m e r a ç ã o s u c e s s i v a . Fá b i o prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no c ar g o e e n t r o u e m e x e r c í c i o ( 4) . Co n t u d o , F á b i o p r e s t a r a t a m b ém u m o u t r o c o n c u r s o p ú b l i c o e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir e x o n e r a ç ã o ( 5 ) d o c a r g o q u e e x e r c i a p a r a a s s u m i r o n o v o c a r g o , i n a c u m u l á v e l , em o ut ro órgão (6).Tendo por base a narrativa acima, julgu e os i tens su bseqüentes. 11 ) A situação 2 é forma de provimento de cargo público. 12) A si tua ção 3 só se ver if ic ou em de co rrê nc ia de , pr ev ia me nt e, ter oc or rid o a no me aç ão 13) As situações identificadas pelos números 5 e 6 configuram remoção. 14) A situação 4 identifica o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. 15) Após a ocorrência da situação 3, Fábio teria 30 dias para praticar a ação 4. 16) A situação 5 constitui forma de vacância do cargo público (cespe/tjdft/técnico judiciário - área administrativa/ ) 17) A reversão no interesse da administração ocorre por determinação da própria administração e abrange ex-servidor que, quando em atividade, era detentor de cargo efetivo e tenha sido aposentado voluntariamente nos últimos cinco anos. 18) Um servidor que tenha tomado posse no dia 10 de novembro de 2013 pode ter gozado o primeiro período de férias no período de 1.º a 30 de dezembro de 2014 e um novo período deférias em janeiro de 2015. (cespe/anvisa/técnico)Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo período de seis meses. O servidor, co m cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido, sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
19) O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, po rt an to , descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração 1
20) O indeferimento da solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo discricionário. 21) Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor. GABARITO 1- E 8-C 15-E
2-E 9-E 16-C
3-E 10-C 17-E
4-E 11-C 18-C
5-C 12-C 19-E
6-C 13-E 20-E
7-E 14-C 21-E
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