1ª Lista de Exercícios de Lei Orgânica do Distrito Federal DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 01. O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, é regido por uma Lei Orgânica. 02. O Distrito Federal não integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil por ser uma unidade autônoma. 03. O Plebiscito é uma das formas de exercício da cidadania popular no Distrito Federal. 04. A divisão do Distrito Federal em Regiões Administrativas encontra amparo constitucional. 05. A criação ou extinção de Regiões Administrativas no DF ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 06. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida. 07. A Lei Orgânica do Distrito Federal prevê que lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. 08. A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. 09. Na execução de seu programa de desenvolvimento político, o Distrito Federal buscará a integração com a região do entorno. 10. (Detran, Analista de Trânsito – Área Direito e Legislação, CESPE, 2009). As regiões administrativas, que são criadas por meio de lei, são administradas por um administrador regional, indicado pelo governador, mas que poderá, na forma da lei, ser escolhido por meio de participação popular. 11. (Detran, Auxiliar de Trânsito, CESPE, 2009). Considere a seguinte situação hipotética. Os deputados distritais, por meio de resolução, transferiram, de forma permanente, as atividades parlamentares para Taguatinga, com o objetivo de ficarem mais próximos do povo. Nesse caso, existe irregularidade nessa resolução. 12. (Cespe/DFTrans/Técnico/2008). No DF, a soberania popular é exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo. 13. (Cespe/DFTrans/Técnico/2008). É lícita a criação ou a extinção de regiões administrativas mediante decreto do governador do DF.
14. (Funiversa/Sejus-DF/Técnico Penitenciário/2008). Quanto à organização do Distrito Federal, em conformidade com a respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta. a) As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. b) A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do Distrito Federal, vedada a instituição de outros símbolos. c) Haverá somente um Conselho de Representantes Comunitários para todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal. d) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, cuja criação ou extinção somente poderá ocorrer mediante lei aprovada por dois terços do Deputados Distritais. e) Não há participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. 15. (Cetro/Técnico de atividades Rodoviárias do DER/DF - 2009). Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal, contida na Lei Orgânica do Distrito Federal, é incorreto afirmar que: (A) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização Administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. (B) as Administrações Regionais integram a estrutura da administrativa do Distrito Federal. (C) a remuneração dos Administradores Regionais deverá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. (D) cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. (E) a criação ou extinção de Regiões administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 16. (Cetro/Técnico de atividades Rodoviárias do DER/DF - 2009). A respeito dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos e nos termos da lei mediante : I. plebiscito. II.referendo. III.iniciativa popular. IV.votação interna dos Deputados Distritais. Está correto o contido em; (A) I e II, apenas. (B) I, II e III, apenas. (C) III e IV, apenas. (D) II, III e IV, apenas. (E) I, II, III e IV. 17. O DF tem como símbolos sua bandeira, seu hino e seu brasão, não sendo possível ao Poder Legislativo alterar essa condição, ainda que para criar novos símbolos.
18. Cada uma das regiões administrativas do DF tem um conselho de representantes comunitários com funções deliberativas, consultivas e fiscalizatórias. 19. A vedação de tratamento discriminatório em razão de idade, etnia, cor, sexo, estado civil, religião, convicções políticas, orientação sexual, deficiência física, entre outros, não está expressa da LODF porque já se encontra explícita na Constituição Federal. 20. O DF rege-se por Lei Orgânica aprovada pelo Congresso Nacional. 21. Os valores fundamentais que regem a organização do DF guardam paralelo com os fundamentos do Estado Democrático de direito instituído pela Constituição Federal brasileira. 22. O DF é uma unidade federada sem autonomia, pois não possui capacidade de autoorganização, auto-governo e auto-administração. 23. O DF pode dividir-se em Municípios, do mesmo modo que acontece com os Estados e Territórios. 24. O Poder Judiciário e o Ministério Público do DF são organizados e mantidos pelo GDF. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------GABARITO 1. V - 2. F - 3. V - 4. V - 5. V - 6. V - 7. V - 8. V - 9. V - 10. V - 11. V - 12. F - 13. F 14. A - 15. C - 16. B - 17. F - 18. F - 19. F - 20. F - 21. V - 22. F - 23. F - 24. F Postado por Rodrigo Francelino às 22:14 Marcadores: Blog do Professor Rodrigo Francelino, Exercícios de Lei Orgânica do DF, LODF, Professor Rodrigo Francelino, Questões de Lei Orgânica do DF 1 comentários: Bruno disse...
