LISTA DE QUESTÕES - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 1) Não constitui forma de exercício da soberania popular do Município: a) b) c) d) e)
Iniciativa popular no processo legislativo. Participação popular nas decisões do município. Ação fiscalizadora da administração pública. Estímulo ao espírito comunitário e ao exercício da cidadania. Sufrágio universal para a escolha dos representantes políticos
2) Conforme reza a Lei Orgânica do Município de Teresina são, respectivamente, objetivo e princípio fundamental do Município: a) A dignidade da pessoa humana / o pluralismo político. b) A constituição de uma sociedade livre e justa / a melhoria da qualidade de vida da população e a redução das desigualdades desigualdades sociais. c) Estímulo do espírito comunitário e ao exercício da cidadania / a moralidade e a transparência dos atos administrativos. d) Estímulo ao espírito comunitário e ao exercício da cidadania / promoção do bem de todos, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. e) O desenvolvimento integral, potencializando seus recursos humanos e naturais / a preservação preservação das condições ambientais adequadas adequadas à qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3) Não constitui um dos princípios seguidos pelo Município de Teresina nas suas relações jurídicas e nas atividades político-administrativas: político-administrativas: a) b) c) d) e)
A moralidade e a transparência tr ansparência dos atos administrativos. O pluralismo político. A dignidade da pessoa humana. h umana. O respeito ao estado de direito. Sufrágio universal para a escolha dos representantes políticos
4) Quanto à posse dos Vereadores de Teresina NÃO se pode dizer que: a) Para cada legislatura dar-se-á no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao das eleições, sem Sessão Solene de instalação, desde que presente a maioria absoluta dos vereadores eleitos dos vereadores eleitos. b) Os Vereadores desincompatibilizar-se-ão para a posse e apresentarão declarações de bens, que deverá ser repetida quando do término do mandato, sob pena de responsabilidade. c) O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 dias, salvo motivo justo e aceito pela pela Câmara Municipal. Municipal. d) Dar-se-á para cada legislatura em Sessão Solene de instalação, sob a presidência do Vereador reeleito mais idoso e, na falta de Vereador reeleito, o mais idoso dentre os Vereadores presentes assumirá a Presidência da Casa.
e) No ato da posse, cabe ao presidente e aos Vereadores prestarem compromisso, nos termos do Regimento Interno. 5) No Município de Teresina são assegurados a todos, independentemente do pagamento da taxas, EXCETO: a) O direito de tomar conhecimento de informações a seu respeito, que constarem nos registros ou cadastros de órgãos municipais. b) O direito de Petição aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder. c) O direito de representação aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder. d) A obtenção de certidões em repartições públicas municipais e estaduais para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo. (somente municipal e de interesse pessoal). e) A obtenção de certidões em repartições públicas municipais para defesa de direitos de caráter pessoal. 6) Sobre a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, pode-se afirmar que: a) Será eleita para um mandato de quatro anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo no segundo biênio da legislatura vigente. b) A eleição dos componentes da Mesa para o período subsequente far-se-á imediatamente após a última sessão ordinária da primeira parte da sessão legislativa. c) Qualquer componente da Mesa poderá perder o cargo para o qual foi eleito, pelo voto 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, respeitado o direito ao contraditório e a ampla defesa, se faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições. d) Havendo mais de dois candidatos ao cargo de Presidente da Mesa e nenhum tiver atingido maioria absoluta de votos, realizar-se-á, no interstício de dez dias, a partir da divulgação do resultado, uma segunda eleição, da qual participarão somente os dois candidatos mais votados, devendo ser proclamado eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. e) No caso de haver segundo turno para eleição da Mesa Diretora da Câmara, as chapas poderão substituir formalmente os candidatos os candidatos nos cargos, SALVO, o de Presidente. 7) Sobre a Lei Orgânica do Município de Teresina é INCORRETO afirmar: a) A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica e em seu Regimento Interno. b) A Câmara Municipal de Teresina reunir-se-á anualmente, em sua sede, em sessão legislativa, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, independentemente de convocação.
c) A Câmara Municipal reunir-se-á apenas em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, comemorativas, secretas e itinerantes, conforme dispuser o seu Regimento Interno. d) As sessões ordinárias ocorrerão nos dias de terça, quarta e quinta-feira, no horário das 11:00 às 13:00 horas, podendo ser prorrogado os trabalhos legislativos, mediante anuência do Plenário. e) Na Câmara Municipal os dias de segunda e sexta-feira serão reservados à realização das reuniões das comissões, sessões especiais e audiências públicas. 8) Sobre o Servidor Público Municipal de Teresina pode-se dizer que: a) Ao titular de cargo efetivo, mediante acesso por concurso público, é assegurada a estabilidade ao completar 03 (TRÊS) anos de efetivo exercício. b) Será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço. c) O servidor público estável só perderá o cargo com sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa. d) O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. e) Invalidada por sentença judicial a demissão, será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado por outro ou posto em disponibilidade, com direito a indenização. 9) Não se pode afirmar sobre licença do Vereador do Município de Teresina: a) Para tratar de interesse particular – período mínimo de 30 (trinta) dias por sessão legislativa, sem direito a subsídio, mediante aprovação do Presidente da Câmara. b) Para tratar de interesse particular – não superior a 60 (sessenta) dias por sessão legislativa, sem direito ao subsídio, mediante aprovação do Presidente da Câmara. c) Por motivo de doença pessoal ou de cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos, devidamente comprovada por atestado médico pelo período de até 15 (quinze) dias ou por laudo pericial de junta médica oficial, se superior a este período e, por licença gestante, mediante aprovação do Presidente da Câmara. d) Para o desempenho de missão cultural ou política, de caráter temporário e de interesse do Município, em prazo não superior à 30 (trinta) dias, por sessão legislativa, fazendo o Vereador jus ao seu subsídio, mediante aprovação do Presidente da Câmara. e) Para assumir cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado, mediante aprovação do Presidente da Câmara. 10. Pode propor emenda à Lei Orgânica de Teresina: a) b) c) d) e)
1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores. Qualquer Vereador A população, através da subscrição de 10% do eleitorado do Município. 2/3 (dois terço), no mínimo, dos Vereadores. O Prefeito e Vice-Prefeito
11) Sobre as sessões da Câmara Municipal de Teresina, aponte a alternativa INCORRETA: a) As sessões solenes realizar-se-ão para a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; comemoração de datas e eventos; e homenagem a entidades ou personalidades. b) As sessões legislativas extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), por comunicação escrita aos Vereadores e fixando-se o período da sessão. c) A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á pelo Prefeito Municipal; pelo Presidente da Mesa da Câmara; e a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. d) As sessões serão abertas, com a presença mínima de 1/3(um terço) de seus membros, pelo Presidente da Câmara Municipal, ou, na sua ausência, por outro membro da Mesa, obedecida a ordem sucessória. e) A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 12) Quanto às Comissões da Câmara Municipal de Teresina, não prevê a Lei Orgânica do Município de Teresina que: a) São Comissões Especiais:: Comissões Parlamentares de Inquérito; Comissões Solenes ou de Representação; Comissões Processantes; e Comissões de Estudo. b) As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros, para apuração de fato específico, por prazo determinado. c) As Comissões encerrarão seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, que será encaminhado, em 10 (dez) dias, ao Presidente da Câmara Municipal. d) A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Especiais constituídas na forma e com atribuições definidas no Regime Interno ou no ato de que resultar a sua criação. e) As Comissões de Estudo e as Comissões Solenes ou de Representação serão constituídas por tempo determinado, sendo que as primeiras tratarão de matéria de natureza político-administrativa de interesse do Município. 13) NÃO compreende o processo legislativo do Município de Teresina a elaboração de: a) b) c) d) e)
Medidas Provisórias. Leis Delegadas e Leis Complementares. Emendas à Lei Orgânica e Leis Ordinárias. Decretos Legislativos. Resoluções
14) Seguindo os comandos da Lei Orgânica do Município de Teresina, está correto o que se afirma em:
a) A Procuradoria Geral do Município de Teresina tem por Chefe o Procurador Geral do Município, o qual será nomeado mediante ingresso por concurso público de provas e títulos. b) A Lei específica disporá quanto à organização, à estrutura, às atribuições e ao funcionamento da Ouvidoria Geral do Município. c) A Ouvidoria Geral do Município é órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal. d) A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa a advocacia geral do município, seja judicial ou extrajudicialmente. e) O cargo de Procurador Municipal é de livre nomeação e exoneração. 15) Julgue os itens abaixo: I.
II.
III. IV.
V.
Compete privativamente a Câmara Municipal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Compete privativamente a Câmara Municipal, autorizar o Prefeito, ouvindo o Plenário, a ausentar-se do Município, quando o período exceder a 15 (quinze) dias, ou por qualquer período, quando o deslocamento for ao exterior. Compete privativamente a Câmara Municipal, em caso de recesso parlamentar, autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município. Compete privativamente a Câmara Municipal, representar ao Procurador Geral de Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ocupantes de cargos da Administração Indireta e Fundacional, pela prática de crime contra a Administração Pública, ou por abuso de autoridade de que tiver conhecimento. Compete privativamente a Câmara Municipal, decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nestas Lei Orgânica. Com base na Lei Orgânica do Município de Teresina, O número de itens INCORRETOS corresponde a: a) b) c) d) e)
1 2 3 4 5
16) Marque a alternativa INCORRETA:
a) A iniciativa popular de Projeto de Lei de interesse específico do Município, de suas administrações regionais ou de bairros dependerá de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado interessado.
b) Os projetos de lei de iniciativa popular serão apresentados à Câmara Municipal, satisfeitas as seguintes exigências: assinatura do eleitor, número, sessão e zona eleitoral e endereço do eleitor. c) Os projetos de lei de iniciativa popular terão que ser redigidos com observância da técnica legislativa, definindo a pretensão dos proponentes. d) O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições de admissibilidade prevista nesta lei, não poderá negar seguimentos ao projeto, devendo encaminhá-lo às Comissões competentes. e) Na apresentação do projeto, os subscritores poderão indicar até 02 (dois) representantes que farão a defesa oral do projeto perante o plenário, quando de sua discussão pelo prazo de 15 (quinze) minutos. 17) Marque a alternativa INCORRETA: a) O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais. b) O Município poderá instituir contribuição, a ser cobrada de seus servidores, para custeio de benefícios dos funcionários, de sistemas de previdência e assistência social. c) A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. d) A anistia de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. e) A concessão de isenção, de anistia ou moratória não gera direitos adquiridos e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão.
