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ÍNDICE Controle Externo-5 Direito Administrativo-5
Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19
Direito Ambiental-21 Direito Civil-22
Contratos-22 Direitos das Sucessões-22 Direitos de Família -23 Direitos Reais-23 Obrigações-24 Pessoa Jurídica-24 Posse-24 Prescrição e Decadência-25 Responsabilidade Civil-28
Direito Constitucional-28
Administração Pública-28 Controle de Constitucionalidade-29 Direitos Individuais e Coletivos-30 Direitos Políticos-33 Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas-33
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Funções Essenciais à Justiça-33 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar-35 Organização do Estado-35 Poder Executivo-35 Princípios Constitucionais-36 Processo Legislativo-36
Direito do Consumidor-37 Direito do Trabalho-37 Direito Empresarial-40 Direito Financeiro-40 Direito Penal-41 Direito Previdenciário-42 Direito Processual Civil-43
Ação de Cobrança-43 Ação Monitória-44 Ação Popular-44 Execução-44 Jurisprudência-46 Mandado de Segurança-46 Processo e Procedimento-47 Recursos-48 Sentença-50 Prescrição e Decadência-51 Recursos-51
Direito Processual do Trabalho-51 Direito Tributário-52 Direito Urbanístico-61
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monopólio. Recentemente, o citado ente adquiriu, sem licitação, produto relacionado de modo direto à atividade que exerce. Destaca-se que as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, elencadas pela Lei Federal nº 8.666/1993, não se aplicam na hipótese aventada. Ainda assim, as justificativas apresentadas pelo ente para deixar de realizar o procedimento licitatório levavam em conta os fatos de que (i) o bem tinha liame direto com a atividade exercida pela empresa, (ii) as sociedades de economia mista são entes jurídicos de direito privado e (iii) fazem parte da administração indireta. Elabore, nas linhas abaixo, um parecer relativo ao caso, abordando, necessariamente, a legalidade ou ilegalidade da situação narrada, bem como os conceitos e objetivos da licitação, além do conceito e do regime jurídico das sociedades de economia mista. Obs.: Não rubrique, assine nem identifique a peça. Caso julgue necessário, utilize a data de hoje e os seguintes dados do advogado signatário: Joaquim José das Couves, inscrito nos quadros da OAB/PR sob o nº 700.000.
CONTROLE EXTERNO Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Controle Externo - Assunto: Tribunais de Contas - O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) julgou irregulares as contas do prefeito do município X,José da Silva, e, por conseqüência, aplicou-lhe multa de R$ 10.000,00. O valor não foi pago, razão por que o TCE-SE encaminhou cópia do processo à Procuradoria Municipal para adoção de providências pertinentes. A propósito da situação hipotética acima descrita, na qualidade de procurador municipal, proponha a medida judicial que entender cabível para obrigar José da Silva a pagar a referida multa. Em seu texto, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, observando que a petição contenha todos os requisitos legais, ou, se não for cabível ação alguma, justifique fundamentadamente. Procuradoria Municipal - PGM - Varzea PaulistaSP - Ano: 2012 - Banca: BIORIO - Disciplina: Controle Externo - Assunto: Tribunais de Contas Redija um texto respondendo à seguinte pergunta: - Qual o papel do TCU na responsabilização de dirigentes de partidos políticos? Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- a natureza jurídica dos partidos políticos; 2- sanções que podem ser aplicadas.
- Resposta: GRADE DE CORREÇÃO - 1. Estrutura do parecer: Relatório, Fundamentação e Conclusão ou afins (10% da nota) - 2. Indicação do conceito de licitação (15% da nota) - 3. Indicação dos objetivos da licitação (15% da nota) - 4. Indicação do conceito de sociedade de economia mista( 15% da nota) - 5. Indicação dos objetivos de sociedade de economia mista ( 15% da nota) - 6. Conclusão pela legalidade da situação narrada ( 20% da nota) - 7. Raciocínio jurídico e raciocínio lógico, linguagem forense e argumentação. (10% da nota).
DIREITO ADMINISTRATIVO Procuradoria Municipal - PGM - FozPrevi - PR Ano: 2012 - Banca: UFPR - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Administração Direta e Indireta - Admita que você faça parte do órgão de consultoria jurídica de determinada sociedade de economia mista e recebe uma consulta, formulada por diretor do dito órgão, solicitando um parecer acerca da legalidade da seguinte questão: A sociedade de economia mista em testilha exerce uma atividade econômica da qual não possui
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Administração Direta e Indireta - Pretendendo criar uma sociedade de economia mista municipal para a prestação de serviço público de interesse local, o Prefeito Municipal lhe formula as seguintes questões: a)
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quais os requisitos para a criação da sociedade? b) a partir de que momento se considera criada a sociedade? c) é possível que a sociedade tenha suas ações negociadas em bolsa de valores? Justifique as respostas.
da administração pública e aqueles inerentes ao direito do trabalho. Procuradoria Municipal - PGM - Ribeirão Preto-SP - Ano: 2007 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Ato Administrativo Mencione e explique brevemente cinco distinções entre a revogação e a anulação do ato administrativo.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Administração Pública Determinado Município publica o Edital n° 001/2011, no qual são especificadas as regras aplicáveis em concurso publico para provimento de 10 (dez) cargos da classe inicial da carreira de Psicólogo. Uma dessas regras exigia que o candidato apresentasse o diploma e o atestado de colação de grau ao momento de sua inscrição, juntamente com outros documentos pessoais do candidato. POMPEIA, que estava em fase de conclusão do curso na Universidade, tentou inscrever-se no concurso, mas foi impedida de faze-Io por no poder apresentar o diploma e o atestado de colado de grau, como o exigia o edital. Em virtude da impossibilidade de inscrever-se, POMPEIA formula requerimento a Comissão de Concurso no sentido de ser admitida a sua inscricao, comprometendo-se a cumprir o requisito faltante a ocasião de sua posse. A Comissão, não sabendo como dirimir a duvida, encaminha o processo a Procuradoria-Geral do Município, solicitando a elabora4ao d parecera respeito do pedido de POMPEIA. Na qualidade de Procurador Municipal a quem o processo foi distribuído, emita manifestação jurídica sobre a questão. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
Procuradoria Municipal - PGM - São José dos Pinhais - Ano: 2009 - Banca: UFPR - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Ato Administrativo - Em 1990, um determinado município implantou a gratificação de produtividade na remuneração de seus servidores públicos ocupantes de cargos técnicoadministrativos. Em 20 de maio de 2000, determinado servidor se aposentou, incorporando a aludida gratificação. Em 2008, sob o fundamento da autotutela, a Administração Pública Municipal determinou a invalidação do ato que fixou o valor da aposentadoria do servidor, vislumbrando vício no pagamento da referida gratificação. Decidiu, ainda, que o servidor deveria devolver à Administração Pública tudo o que recebeu indevidamente, ante a ilegalidade da concessão da gratificação. Inconformado, o aposentado interpõe recurso administrativo, pugnando pela reforma da decisão administrativa. Na condição de procurador do município, analise a questão e elabore um parecer considerando-a sob os seguintes aspectos: (i) nulidade dos atos administrativos; (ii) segurança jurídica e prescrição dos atos administrativos; (iii) boa-fé do servidor.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Ato Administrativo - O ato de dispensa do empregado de uma empresa pública municipal que explore atividade econômica deve ser motivado pelo administrador? Responda procurando estabelecer a ponderação entre os princípios constitucionais que orientam a atuação
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Ato Administrativo - O Município de Niterói concede licença à empresa do ramo da construção civil IMOVEISLINDOS, para que construa imóvel de 10 (dez) andares a margem da via publica, em bairro situado em frente à praia. Passados dois meses, o Município de Niterói altera
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assina o contrato em outubro de 2010 – data de início das obras – com término em dezembro de 2011. Durante a execução da obra, em 10 de julho de 2011, a fiscalização do contrato constata que o te e oà à a gilosoà eà seà situaà so eà le çolà d gua, fato que pode levar ao afundamento da pista caso não seja efetuada a alteração do projeto original, para que seja feito reforço de sua estrutura com a colocação de estacas de sustentação. A mudança equivale a cerca de 30% (trinta por cento) de aumento do valor inicial orçado para a obra. Quando a questão está prestes a ser submetida ao exame jurídico, sobrevém fato novo: o recebimento de ofício do Ministério Público Estadual determinando a rescisão do contrato por ter sido declarada a inidoneidade da Contratada pela Administração Pública Federal, no final do mês de junho de 2011. Em despacho, a Secretaria Municipal de Obras encaminha a questão à Procuradoria Geral do Município, indagando sobre a possibilidade de se realizar nova licitação, como convite ou pregão, para o resíduo da execução da obra, diante do apertado prazo para a sua entrega, ou de outro meio que possa atender ao interesse público. Como Procurador ao qual é submetida a consulta jurídica, como você se posicionaria diante dos seguintes pontos: a) a pretendida alteração contratual e seu fundamento jurídico e legal; b) a repercussão, no contrato com o Município, da decisão da Administração Pública Federal, que declarou a inidoneidade da Contratada; c) a medida a ser adotada pelo Município diante do recebimento do ofício do Ministério Público Estadual e qual o instituto jurídico tratado neste tópico; d) a análise da indagação apresentada pela Secretaria Municipal de Obras; e e) a apresentação de solução jurídica possível em se considerando a hipótese de ser rescindido o contrato para que não haja prejuízo na conclusão das obras.
o gabarito da referida área, proibindo construções superiores a 05 (cinco) andares. Por conta disso, de ofício, decidiu "revogar" todas as licenças anteriormente concedidas, inclusive a da empresa IMOVEISLINDOS. Inconformada, a empresa ajuíza ação ordinária em face do Município de Niterói, formulando duas pretensões: a) a manutenção da licença que lhe fora concedida; e b) caso não seja atendido o pedido anterior, a condenação do Município a pagar-Ihe indenização por perdas e danos. Analise as duas pretensões da empresa, abordando todas as nuances e hipóteses jurídicas que elas apresentam. Procuradoria Municipal - PGM - Sorocaba-SP Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos - A Prefeitura Municipal de Pirapora do Sul, ao desenvolver programa municipal de combate à dengue, criou um personagem intitulado de gosi ho ,àpa aà ha a àaàatenção das crianças para a seriedade da epidemia. O personagem tornou-se tão querido que passou a funcionar em outros programas sociais do município. A empresa Bo à Do i hoà I dúst iaà deà Do esà Ltda ,à estabelecida na mesma cidade, criou anúncios publicitários utilizando-se do mesmo personagem, inclusive realizando, até o momento, nos semáforos da cidade, a distribuição de amostrasde do esà o à pessoasà vestidasà deà de gosi hos .à Diante do exposto, tome as medidas judiciais que entenderpor bem para resguardar os direitos do Mu i ípioàso eàoà de gosi ho .à Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Contrato Público - O Município do Rio de Janeiro, visando a cumprir as exigências e os prazos firmados com a FIFA para a realização da Copa do Mundo de 2014, decide contratar a execução de projeto de duplicação da Avenida das Américas, apresentado pela Secretaria Municipal de Obras. Realizada concorrência pública, vence a Construtora Panorâmica, que
Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Controle Administrativo - O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-
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SE) julgou irregulares as contas do prefeito do município X,José da Silva, e, por conseqüência, aplicou-lhe multa de R$ 10.000,00. O valor não foi pago, razão por que o TCE-SE encaminhou cópia do processo à Procuradoria Municipal para adoção de providências pertinentes. A propósito da situação hipotética acima descrita, na qualidade de procurador municipal, proponha a medida judicial que entender cabível para obrigar José da Silva a pagar a referida multa. Em seu texto, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, observando que a petição contenha todos os requisitos legais, ou, se não for cabível ação alguma, justifique fundamentadamente.
hoje não houve a adoção de qualquer medida concreta para efetivar a referida construção. Diante dos boatos de que a Administração Municipal pretenderia alienar o bem para auferir recursos financeiros até o final do semestre, responda fundamentadamente que pleito judicial JOSÉ DA SILVA poderia veicular em cada uma das hipóteses abaixo: a) embora ausente qualquer medida para a construção da escola, os boatos da alienação do imóvel são infundados; b) a licitação para alienação do imóvel é ultimada e particular adquire a propriedade do imóvel. Procuradoria Municipal - PGM - Ribeirão Preto-SP - Ano: 2007 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Desapropriação - Juliano B., domiciliado em São José do Rio Preto, ajuizou, em janeiro de 2007, uma ação de desapropriação indireta em face do Município de Ribeirão Preto, na Comarca deste Município, alegando que o poder público municipal, ao criar, por Decreto editado em 15 de julho de 1996, um Parque Municipal, limitou excessivamente o uso de uma área de terra de sua propriedade. O imóvel em questão constitui-se de 90% de área de preservação ambiental protegida emvirtude do Código Florestal (Lei Federal n.º 4.771/65), e possui, em sua totalidade, o valor venal de cem mil reais.Em virtude de tais fatos, o autor da ação, alegando que o Parque não poderia ter sido criado por decreto, mas apenaspor lei, postula a reivindicação do imóvel. Alternativamente, na hipótese de perda do imóvel, requer indenização deum milhão de reais, levando em conta, neste cálculo, a indenização pela cobertura vegetal de todo o imóvel e sua pretensão futura de implantação de loteamento de alto padrão no local. Pleiteia o autor, ainda, juros compensatóriose moratórios, de 1% ao mês sobre o valor da indenização, a partir da edição do Decreto expropriatório, e honoráriosadvocatícios de 10% calculados sobre o valor total da indenização.Como Procurador do Município de
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Controle Administrativo - A Lei Orgânica do Município de Santo Eduardo contem, no capitulo destinado a organizar as competências e atribuições do Poder Legislativo, artigo com a seguinte redação: "Aos membros do Poder Legislativo compete, diretamente ou per meio de Comissões, controlar os atos do Poder Executivo, sendo-lhes assegurado o direito de requisitar as autoridades publicas, cópias de documentos determinados " O Secretario de Saúde do Município de Santo Eduardo, após receber ofício de um Vereador requisitando cópia de processo administrativo referente a aquisição de medicamentos, encaminha a Procuradoria-Geral do Município indagação acerca da juridicidade do sistema de controle previsto na Lei Orgânica, bem assim sobre o seu dever de encaminhar ao vereador o referido documento. Na qualidade de Procurador do Município, emita posicionamento jurídico fundamentado acerca da matéria. Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Desapropriação - O município X desapropria imóvel de JOSÉ DA SILVA em 01/02/2000 com o propósito de construir estabelecimento de ensino fundamental, mas até
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Ribeirão Preto, elabore a peça profissional adequada para o caso exposto.
específica das medidas processuais cabíveis; b) exponha como enfrentaria a alegação fundada na invocação da tutela do mínimo essencial, ponderando esse valor com o da tutela do ordenamento urbano-ambiental; c) analise a extensão e a oponibilidade do instituto da posse contra ato de polícia; d) aponte os requisitos formais a serem observados pelo agente público na prática do ato em questão; e) qual seria a sua tese, nesse contexto, contra a invocação, pelo particular, do princípio da inviolabilidade do domicílio.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Desapropriação - A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro atribuía competência ao Legislativo Municipal para determinar tombamentos. O Prefeito ajuizou Representação de Inconstitucionalidade alegando que a norma violava a separação de poderes pois tal competência seria própria do Executivo. O Tribunal de Justiça declarou a norma inconstitucional conferindo efeitos ex nunc a sua decisão. Foi interposto Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal manteve integralmente a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que transitou em julgado. O Prefeito consulta a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro quanto às seguintes questões: a) É possível desconstituir os atos de tombamento levados a cabo por lei anterior à decisão do Tribunal de Justiça? b) Caso a desconstituição seja possível, qual seria o meio para efetivá-la?
Procuradoria Municipal - PGM-São Bernardo do Campo - SP - Ano: 2012 - Banca: IBAM - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Desapropriação - Prefeito do Município de Alta Vista chama ao seu gabinete um Procurador do Município. Comunicalhe a necessidade urgente de construir casas populares para comunidade de baixa renda que vive em zona de risco. Diz-lhe que não foi encontrado espaço físico habitável, desocupado e suficiente para a construção das moradias. Seu interesse é construí-las onde hoje se encontra imóvel de propriedade de um particular. O Prefeito mostrou ao Procurador o ato administrativo pertinente ao caso, editado em 02/02/2012. Pelo conteúdo, este verificou que se tratava de medida urgente e que havia autorização para a venda futura das casas que fossem construídas. O Prefeito informou também que tentou concretizar seu objetivo extrajudicialmente, mas não logrou êxito. O imóvel visado está localizado na zona urbana e é de propriedade do Sr. Bruno da Silva. A Prefeitura, no ano anterior, avaliou o bem, para fins tributários, em R$ 3.000.000,00. Corretor de imóveis, em 30/01/2012, apurou o valor real do imóvel em R$ 5.000.000,00. Em 06/02/2012, o proprietário realizou reparos na instalação elétrica, em razão de uma forte chuva que a danificou, no valor de R$ 30.000,00 e construiu um jardim com chafariz na entrada do imóvel, no valor de R$ 35.000,00. O imóvel está locado pelo valor de R$ 15.000,00 mensais à Sociedade Castelo Ltda., cujos sócios são o Sr. Daniel de Oliveira e o Sr. Eduardo
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Desapropriação Particular ergue obra em área particular, sem licença prévia. A construção não é passível de ser legalizada, conforme normas urbanísticas em vigor. A Edilidade notifica o particular para que realize voluntariamente a demolição do que construiu, sob pena desta mesma demolição ser conduzida pelos agentes municipais, no prazo de 48 horas. O particular ajuíza interdito proibitório contra o Município, alegando que seus direitos de posse e de moradia estão sendo ameaçados pela prometida ação de polícia do governo local. O juízo defere liminar para impedir a demolição. Você é o Procurador do Município encarregado da defesa do ato local: a) indique as linhas básicas quanto ao mérito de sua manifestação no processo, em prol do ato municipal, sendo dispensada a abordagem
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de Almeida. O faturamento anual da Sociedade é de R$ 2.000.000,00 e seu fundo empresarial foi avaliado, 08/12/2011, em R$ 20.000.000,00. Diante da situação hipotética apresentada, na qualidade de Procurador do Município, elabore a medida judicial apropriada para atender à pretensão do Prefeito. Além da narração dos fatos determinados, pertinentes e relevantes, apresente os fundamentos legais de direito material e processual aplicáveis ao caso. Considere que o Município de Alta Vista está situado em Comarca de Vara única. Os dados eventualmente ausentes no contexto da situação hipotética, se obrigatórios sob o aspecto legal, devem ser complementados, observada a respectiva pertinência temática.
fundamentos jurídicos que justifiquem a competência comum do Município para promover a construção de moradias e, em consequência, a desapropriação por interesse social e a imissão provisória na posse em razão da urgência, bem como o dever de pagar justa e prévia indenização CRFB, art. 23, IX c/c Lei 4.132/62, art. 2º, V; Lei 4.132/62, art. 5º c/c Dec-lei 3.365/41, art. 15, §1º, c; CRFB, art. 5º, XXIV c/c art. 182, §3º. (20,0). Indicar os requisitos procedimentais específicos: instrução da petição inicial com a planta ou descrição do imóvel e do Jornal oficial que publicou o decreto de desapropriação. Dec-lei 3.365/41, art. 13 (10,0). Formular requerimento de imissão provisória na posse. Dec-lei 3.365/41, art. 15. (7,0). Indicar o valor do depósito para imissão provisória na posse, consistente no valor cadastral do imóvel. Dec.-lei 3.365/41, art. 15, §1º, c c/c verbete n. 652 da Súmula do STF. (7,0). Elaborar o pedido de desapropriação. CPC, art. 282, IV. (5,0). Indicar o preço ou indenização cabível, consistente na soma do valor real mais as benfeitorias necessárias. Considerar-se-á como valor real aquele indicado no enunciado e apurado pelo corretor de imóveis ou o valor cadastral do imóvel, desde que fosse desconsiderado, justificadamente, aquele valor como valor real. Excluem-se as benfeitorias voluptuárias e eventuais prejuízos sofridos pelo locatário Dec-lei 3.365/41, art. 13 c/c art. 26, §1º. (5,0). Elaborar o requerimento de fixação dos juros compensatórios na alíquota máxima de 12% a.a, que deve incidir sobre a eventual diferença entre o valor fixado na sentença e 80% do preço ou Dec.-lei 3.365/41, art. 15-A c/c verbetes n. 408, da Súmula do STJ, e n. 618, da Súmula do STF. ADI 2.332-2 (7,0) indenização ofertados. Elaborar requerimento de citação (AR ou mandado). CPC, arts. 221 e c/c art. 282, VII;Lei 4.132/62, art. 5º c/c Dec-lei 3.365/41, art. 16. (1,0). Elaborar protesto por provas, principalmente, por prova pericial. CPC, art. 282, VI. (1,0). Indicar o valor da causa, consistente na soma do valor real mais as
- Resposta: Endereçar a peça ao Juízo de Vara única do Município de Alta Vista. CPC, art. 282, I c/c art.95; Lei 4.132/62, art. 5º c/c Dec.-lei 3.365/41, art. 11. (1,0). Identificar e qualificar o Município de Alta Vista como legitimado para figurar no pólo ativo da relação processual. (01). CRFB, art. 23, IX c/c CPC, art. 282, II c/c Lei 4.132/62, art. 5º c/c Dec-lei 3.365/41, art. 13. (5,0). Identificar corretamente o procedimento o eà daà ação :à açãoà deà desap op iação.à CPC,à art. 295, V c/c Lei 4.132/62, art. 1º. (5,0) Identificar e qualificar o Sr. Bruno da Silva como legitimado para figurar no pólo passivo da relação processual, por ser ele o proprietário do imóvel desapropriado. CPC, art. 282, II c/c Lei 4.132/62, art. 5º c/c Dec-lei 3.365/41, art. 13. (5,0). Indicar os fatos determinados, relevantes e necessários que justifiquem a desapropriação, imprescindivelmente: a necessidade de construção de casas populares em razão do risco, a edição do ato administrativo de declaração de interesse social, a autorização para venda das casas construídas e a impossibilidade do acordo extrajudicial. CPC, art. 282, III c/c Lei 4.231/62, art. 2º, V c/c Dec-lei 3.365/41, arts.. 2º e 10 c/c Lei 4.132/62, arts. 4º e 5º. (15,0). Indicar
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benfeitorias necessárias.Considerar-se-á como valor real aquele indicado no enunciado e apurado pelo corretor de imóveis ou o valor cadastral do imóvel, em conformidade com a indenização ofertada. CPC, art. 258. (5,0). Indicar local, data e assinatura. (1,0)
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). Ao examinar a questão, a Procuradoria Geral do Município entendeu não ser possível a contratação direta da empresa de consultoria, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa, conforme disposto pelo art. 10, VIII, da Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa – LIA: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: VIII frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; Com base no entendimento da Procuradoria Geral do Município, discorra sobre a caracterização de ato de improbidade administrativa, segundo a doutrina administrativista brasileira e o entendimento de nossos tribunais superiores sobre a matéria.
Procuradoria Municipal - PGM - Atibaia-SP - Ano: 2005 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Improbidade Administrativa - Armando Trocadilho, cidadão brasileiro do município de Cachorro-Louco, propôs ação popular em face da Câmara de Vereadores do Município de Gato Preto, da respectva Municipalidade e de todos os terceiros eventuais beneficiários da lei recém-aprovada naquele Município, logo apelidada como Lei Dedo Duro. Por meio dessa legislação, o particular cuja contribuição fosse decisiva para identificar e condenar judicialmente agentes públicos corruptos seria beneficiado com até 50% do total do montante recuperado. Pedindo a declaração de inconstitucionalidade dessa lei por ofensa ao princípio constitucional da moralidade, e tendo como fundamento a lesão ao patrimônio público que a lei provocaria, a ação foi admitida pelo juiz da respectiva Comarca. Na qualidade de procurador da referida Câmara, elabore a peça processual cabível em sua defesa.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Improbidade Administrativa - Servidor municipal estatutário, em ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Publico, e condenado a várias sanções previstas no art. 12 da Lei no 8.429/92, dentre elas a de perda da função pública. Com a ciência da decisão, que transitou em julgado, deve a Administração municipal; instaurar processo disciplinar demissório , assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa, na forma da disciplina do estatuto funcional ? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Lima - MG Ano: 2011 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Improbidade Administrativa - O prefeito do Município de Tudo se Resolve encaminhou à Procuradoria Geral do Município a seguinte consulta: serviços de empresa de consultoria financeira e orçamentária podem ser contratados sem licitação com fundamento no art. 25, III, c/c art. 13, III, ambos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei n. 8.666, de 1993, estabelece: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito
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Administrativo - Assunto: Licitação - Entidade integrante da Administração Pública realizou, por diversas vezes, contratações para a aquisição de peças e serviços de manutenção e de gêneros alimentícios, mediante dispensa de licitação. Em ambas as situações sustentou que a Lei ampara tais contratações diretas em situações em que não há, respectivamente, utilização previsível ou capacidade de armazenamento do bem sem risco de seu perecimento. Opine sobre a validade da opção preferencial pela contratação direta.
defesa do patrimônio público e dos valores violados? Procuradoria Municipal - PGM - Varzea PaulistaSP - Ano: 2012 - Banca: BIORIO - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Licitação - Compare os institutos da revogação e da anulação de licitação, com base na Lei Federal 8666/93. Procuradoria Municipal - PGM - Rio das Ostras - RJ - Ano: 2012 - Banca: Trompowsky - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Parceria Público Privada (PPP) - Discorra, no máximo em 15 linhas, sobre as parcerias público-privadas, explicitando sua natureza jurídica, fundamento e requisitos legais, bem como seus traços distintivos com os contratos de concessão comum.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Licitação - O Prefeito do Município X recebe recursos federais para atender a calamidade pública que destruiu vários bairros da cidade. A partir de trabalho investigativo, o Ministério Público Federal abre inquérito civil administrativo para apurar a malversação de recursos federais nos contratos celebrados pelo Prefeito. O Prefeito defende não ter havido violação da Lei de Licitações nos contratos celebrados. Não obstante, os patrimônios pessoais do Prefeito, da sua esposa e dos seus filhos decuplicarem em um ano, sem justificativa, e as obras não foram concluídas no prazo. Responda cada uma das questões abaixo, justificadamente. a) Do seu ponto de vista, qual o fundamento que sustenta a abertura do inquérito civil administrativo e poderá justificar a atuação judicial da União para recuperação dos valores malversados? b) Que outra atuação judicial pode ser deflagrada pela União Federal ou pelo próprio Município X para atacar a malversação dos recursos públicos? c) De quais instrumentos dispõe o Direito para enfrentar a regularidade formal do procedimento da licitação e dos contratos administrativos invocados pelo Prefeito para a proteção da sua atuação administrativa? Como Procurador do Município, com que fundamentos você defenderia a conclusão das obras, tendo em vista o estado real de calamidade? e) De quais instrumentos poderá se valer o cidadão para a
Procuradoria Municipal - PGM-Aparecida de Goiana-GO - Ano: 2010 - Banca: UFG - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Princípios Administrativos - Enumere os princípios constitucionais norteadores da Administração Pública e explique cada um deles. Procuradoria Municipal - PGM-Maceió (AL) Ano:2012 - Banca: COMPEVE - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Princípios Administrativos - Para dar cumprimento ao disposto na Lei n º 12.527/11, conhecida como a Leiàdeàá essoà àI fo ação ,àoàP efeitoàdeàMa eióà determinou que fossem divulgados na página oficial do Poder Executivo os dados referentes aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta. Tais informações diziam respeito à remuneração bruta e líquida; descontos realizados em folha de pagamento; à percepção de eventual gratificação; ao nome completo do servidor e à data da posse no respectivo cargo. Indignados com a decisão do Prefeito, alguns servidores ingressaram com ações judiciais para retirar tais informações da Internet, alegando violação ao direito à intimidade, à vida privada e à dignidade da pessoa humana. Considerando esses fatos, apresente os fundamentos jurídicos a favor
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tive oportunidade de me defender e, como se tal não bastasse, a medição sonora não foi feita no meu estabelecimento, que fica no bairro X, mas em um similar, localizado no bairro Y. Se eu estiver desrespeitando a lei, pretendo me adequar, mas acho injusta a postura do órgão de fiscalização ambiental. Além disso, sem a renda da minha oficina eu não consigo me sustentar. Fui informado de que posso me utilizar de um recurso administrativo, mas a sua eventual interposição não sustará os efeitos da interdição. O que posso fazer para que, até a resolução da situação, eu possaà a te à oà esta ele i e toà a e to? .à Co oà advogado(a) do Sr. Aderbalino Luca, expliquelhe, com as devidas fundamentações, qual é a mais efetiva medida a ser intentada no sentido de sobrestar os efeitos do auto de infração, possibilitando-se, assim, a retomada das atividades de sua oficina. Para a opção da mais efetiva medida, leve em consideração a celeridade do procedimento, a natureza da sentença e os efeitos de eventual recurso.
da decisão do Prefeito abordando os seguintes tópicos: I. a natureza das normas de direitos fundamentais segundo a teoria de Robert Alexy; II. a restrição aos direitos fundamentais, os limites de tais restrições e o método da ponderação; III. Interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade ou não da divulgação pormenorizada de informações referentes aos servidores públicos, especialmente suas remunerações, em face do direito fundamental à intimidade, à vida privada e à dignidade da pessoa humana. - Resposta: Natureza de princípio jurídico, enquanto mandamento de otimização - Distinção entre norma-princípio e norma-regra Relatividade e concorrências entre direitos fundamentais - Aplicação da proporcionalidade ou razoabilidade Subdivisões da proporcionalidade ou razoabilidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) - Posição do STF – possibilidade de divulgação das informações. Procuradoria Municipal - PGM - FozPrevi - PR Ano: 2012 - Banca: UFPR - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Processo Administrativo - O Sr. Aderbalino Luca lhe procura em seu es itó ioà eà lheà a aà aà segui teà situação:à “ouà dono de uma oficina mecânica que está instalada há 20 anos no mesmo lugar. Há 10 (dez) dias, por ato do Diretor do órgão de fiscalização ambiental do Estado, meu estabelecimento foi interditado. Tenho cópia de todo o expediente administrativo e, nele, se lê que o fundamento para a interdição foi o de que minha oficina estaria ultrapassando o limite máximo de emissão de ruídos para o exercício da minha atividade. Quando falei com o Diretor do citado órgão, ele me informou que a lei que permite a interdição para casos análogos também contém previsão de que, em situações idênticas, é possível a aplicação de advertência e/ou a concessão de prazo para a adequação da emissão de ruídos ao limite acústico tolerado. Além de me aplicar a sanção mais gravosa, eu não
- Resposta: GRADE DE CORREÇÃO - 1. Identificação da peça: inicial de MANDADO DE SEGURANÇA (20% da nota) - 2. Fundamentação legal: art. 5º, LXIX, da Constituição, e Lei nº 12.016/09 (10% da nota) - 3. Menção sobre a possibilidade de comprovação dos fatos: cópias do expediente administrativo (10% da nota) - 4. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório (10% da nota) - 5. Ofensa ao devido processo legal (10% da nota) - 6. Ofensa à proporcionalidade: possibilidade de utilização de sanções menos gravosas. (10% da nota) - 7. Ausência de urgência [ouàdoà ueàalgu sà ha a àdeà pe i ulu ài à o aà i ve tido ]:àaàatividadeàj à à ealizada,à oà es oà lugar, há 20 anos. (10% da nota) - 8. Menção à desnecessidade de esgotamento das esferas administrativas, máxime pela ausência de recurso que possua efeito suspensivo: art. 5º, XXXV, da Constituição, e/ou art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009. (10% da nota) - 9. Menção ao
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pedido de liminar e respectivas fundamentações: Periculum in mora, no mínimo, e fumus boni iuris. (10% da nota).
8.906, de 1994, só seria vedado advogar contra a Fazenda Publica que o remunera representando terceiros, mas não em causa própria; c) que a punição deveria ser invalidada em razão da atipicidade de sua conduta, já que nenhum dos deveres funcionais cuja violação a imputada descreve a conduta por ele praticada, inviabilizando, assim, a sua punição por esta mesma conduta. d) que a pena aplicada seria excessivamente rígida.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - Leia com atenção a hipótese descrita abaixo envolvendo processo administrativo disciplinar. Apos, considerando as alegações deduzidas pelo servidor sancionado, apresente de forma sintética os argumentos que você utilizaria, na qualidade de Procurador do Município, na defesa do ato administrativo sancionador (o candidato no deve levar em conta os aspectos processuais da hipótese). Determinado Procurador do Município, indignado com o recebimento de autuação por suposta infração de transito, ajuíza em causa própria, ação cautelar em face da autarquia municipal responsável pela coordenação do transito na cidade, buscando a suspensão imediata da mesma autuação. Apos receber o mandado de citação, o diretorpresidente da autarquia expede ofício ao Procurador Geral do Município, que, por sua vez, diligencia no sentido da instauração de processo administrativo disciplinar, o que efetivamente acaba ocorrendo. Encerrada a regular tramitação do processo, conclui-se que o servidor processado descumpriu as deveres funcionais de "boa conduta", "lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir" e "observância as normas legais e regulamentares". E, por conta disso, decide-se pela aplicação, ao mesmo, de sanção disciplinar de repreensão por escrito. Notificado da decisão administrativa, através de advogado especializado, o servidor processado ajuíza ação ordinária buscando a invalidação do ato punitivo, alegando: a) que só seria vedada a advocacia contra a Fazenda Publica que o remunera, o que não teria ocorrido na hipótese, se tratar de processo cautelar, onde não ha lide; b) que, de acordo com a Lei Federal n°.
Procuradoria Municipal - PGM-Maceió (AL) Ano:2012 - Banca: COMPEVE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil João ajuizou, perante o juízo competente, ação ordinária em face do Município de Maceió e da empresa particular concessionária do serviço de transporte público, sob a alegação de que um funcionário da empresa haveria lhe causado dano. Diante dessa situação hipotética, disserte fundamentadamente sobre: 1) Qual(is) o(s) meio(s) de defesa cabível(is) para os réus, especificando o prazo para tanto. 2) Na eventualidade de os réus não apresentarem qualquer instrumento de defesa nos autos, quais os efeitos 3) É possível a denunciação da lide? Qual o seu fundamento? Em caso positivo, quais os requisitos? - Resposta: Contestação - Prazo – regra geral, 15 dias; para o Município, 60 dias; para a empresa, 30 dias (artigos 188 e 191 CPC ) - Inaplicabilidade de acumulação artigo 188 c/c 191 CPC - Efeitos materiais e processuais da revelia Inaplicabilidade efeitos materiais da revelia para a Fazenda Pública (artigo 320, II, CPC ) Contestação por um dos litisconsortes – beneficia apenas em relação às matérias de defesa comuns (artigo 320, I, CPC ) - Possibilidade de denunciação da lide caso não haja elemento novo – apontar a existência de duas correntes (restritiva e ampliativa) - Prazo para a denunciação da lide: o mesmo da contestação – indicar artigo 71 CPC.
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Procuradoria Municipal - PGM - Cabo de Santo Agostinho - PE - Ano: 2010 - Banca: AOCP Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil - Disserte sobre a Responsabilidade Civil do Estado e responda qual a teoria adotada pelo Direito Brasileiro?
o processo administrativo disciplinar a fim de aguardar o posicionamento do juízo criminal. Sobreveio, então, a sentença criminal, a qual absolveu o acusado sob o argumento de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. A sentença transitou em julgado sem recurso das partes. Nesse panorama, você, Procurador do Município, foi consultado pelo presidente da comissão processante sobre as providências que deveriam ser tomadas nos autos do processo administrativo disciplinar. Justifique sua resposta.
- Resposta: A responsabilidade civil do Estado, por atos comissivos de seus agentes, é de natureza objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa. Neste particular, houve uma evolução da responsabilidade civilística, que não prescinde da culpa subjetiva do agente, para a responsabilidade pública, isto é, responsabilidade objetiva. A doutrina da responsabilidade objetiva do Estado comporta exame sob o ângulo de três teorias objetivas: a teoria da culpa administrativa, a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral, conforme preleciona Hely Lopes Meirelles. A teoria adotada no Brasil foi a teoria do risco administrativo, ou seja, é aquela que basta tão só o ato lesivo e injusto imputável à Administração Pública. Não se indaga da culpa do Poder Público mesmo porque ela é inferida do ato lesivo da Administração. Basta a comprovação pela vítima, do fato danoso e injusto decorrente de ação ou omissão do agente público.
Procuradoria Municipal - PGM - Mesquita-RJ Ano: 2012 - Banca: BIORIO - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil DISSERTAÇÃO-O ex-Secretário Municipal de Administração do Município XYZ, Sr. FILIPINO PINO, ajuizou ação de danos morais, pelo rito ordinário, em face do Município XYZ e do Prefeito Municipal. O demandante narra, na peça inicial, que, na condição de secretário municipal, assinou o auto de infração decorrente de uma inspeção fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a qual constatara irregularidades no recolhimento de guias relativas ao FGTS e nas informações prestadas à Previdência Social. Conforme documentação apresentada, apesar de ter sido formalmente intimado, o Município XYZ deixou de apresentar a competente defesa administrativa. Desse modo, o ex-agente público alega que, por consequência direta dessa inércia da municipalidade, acabou sendo responsabilizado pessoalmente pela dívida municipal, demonstrando de fato que, inscrito em dívida ativa, foi citado pelo Oficial de Justiça da execução fiscal movida pelo INSS e teve, inclusive, seu único veículo penhorado no decorrer do processo de execução. Além disso, a parte autora informa que foi surpreendida com seu nome inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) por causa da referida dívida municipal, arguindo, portanto, a existência de danos morais ispo facto, sendo certo que a
Procuradoria Municipal - PGM - Florianópolis - SC - Ano: 2010 - Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil O diretor de uma determinada Secretaria do Município de Florianópolis foi indiciado em processo administrativo disciplinar, porquanto havia suspeita de que ele fosse responsável por vícios em processo seletivo para o cargo de professor substituto, bem como tivesse impedido a execução de uma ordem judicial. O Ministério Público estadual, cientificado dos fatos, ajuizou ação penal contra o referido diretor, por entender que suas condutas eram censuradas pela legislação penal. Após a deflagração da ação penal, o presidente da comissão de processante suspendeu
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Administração Municipal, ciente do procedimento fiscal de cobrança e do modo como estava sendo realizado, não fez nada a respeito, não quitou o débito com o INSS ou agiu para defesa do ora demandante. São mencionados ainda os infrutíferos contatos do ex-secretário municipal com a Procuradoria Municipal e o Prefeito Municipal para resolver a questão, razão pela qual a peça inicial sustenta que, pela conduta omissiva do ente público, estão presentes os elementos que geram a obrigação de indenizar. O processo foi distribuído por conexão ao juízo da execução fiscal a pedido da parte autora, tendo o juiz determinado a citação dos réus indicados na petição inicial. Na qualidade de Procurador do Município XYZ, redija a peça cabível ao caso, abordando todas as questões pertinentes.
mas, ao término dos serviços, a mencionada máquina compactadora, ao ser levada para o local escolhido pela prefeitura para sua guarda, apresentou defeito, pois ao subir uma pequena elevação, a máquina parou e, com ela parada, o freio não funcionava, razão pela qual desceu de marcha a ré, vindo a subir na calçada e matando uma pessoa, apesar dos esforços do seu condutor. O marido da vítima propôs ação de indenização contra a empresa de transporte coletivo, sob o fundamento de que o operador da máquina era seu empregado, e também contra o Município, pois este era o proprietário da máquina. Citado, o Município deve apresentar defesa. Você, como Procurador designado, apresente os respectivos fundamentos da defesa do Município. Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil Exponha o candidato os argumentos favoráveis e contrários à denunciação da lide do servidor público estável, pelo Município, na ação de indenização contra este proposta pela vítima do ato ilícito praticado pelo primeiro.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil Em determinado município, empresa permissionária de serviço público de interesse local (transporte coletivo urbano) e a respectiva prefeitura costumavam firmar parcerias para pavimentação de logradouros públicos, que é da competência do Município, mas que convinha à aludida empresa, por se tratar de logradouros pelos quais trafegavam seus ônibus. A empresa fornecia os caminhões e os trabalhadores necessários ao serviço de pavimentação e à Prefeitura incumbia o empréstimo do rolo compressor ou máquina compactadora, com o respectivo operador, além do fornecimento da massa asfáltica necessária. E assim foi feito por várias vezes. Em determinada parceria, porém, faltou ao serviço o operador do rolo compressor. O administrador da obra, engenheiro da Prefeitura, escolheu um dos trabalhadores da empresa, que, por acaso, era motorista profissional, para substituir o operador da máquina que compactava o asfalto, até porque este já estava pronto, faltando apenas ser utilizado. Durante todo o dia, os trabalhos ocorreram com absoluta normalidade,
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil João da Silva, portador de deficiência renal crônica, vem se submetendo, há mais de três anos, a tratamento de hemodiálise em hospital municipal. No último mês de abril, em razão da falta de energia elétrica naquela unidade de saúde pública determinada por corte efetuado pela concessionária de serviço público em razão do não pagamento das contas respectivas, ficou ele sem atendimento por mais de uma semana, tendo sido infrutíferas suas tentativas em conseguir vaga em outro hospital que prestasse o serviço especializado de que dependia. Dada a gravidade de seu estado de saúde e às complicações advindas dos fatos narrados, os danos se tornaram irreversíveis, levando-o ao óbito. Seguiu-se a
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proposição de ação indenizatória em face do Município do Rio de Janeiro, por sua sobrinha e única herdeira, pedindo a reparação por dano moral que diz ter sofrido. Conexamente, em face do Município, da concessionária e da citada herdeira, foi ajuizada ação objetivando indenização por dano material e moral por pessoa sedizente sua companheira, a qual alega que há mais de cinco anos vem se dedicando a cuidar do falecido, vivendo com ele uma relação more uxorio. Que este era viúvo e que não tinha filhos e não convivia com sua família, razão pela qual deve ser deferida a seu favor a tutela antecipatória no que se refere à pensão devida em razão do ato ilícito praticado e, ao final, julgados procedentes seus pedidos. a) Analise fundamentadamente, explicitando o embasamento legal, a responsabilidade do Município na hipótese; b) Teria a concessionária alguma responsabilidade quanto aos danos alegados? c) O dano sofrido pela sobrinha do falecido é in re ipsa? d) Eventual reconhecimento da sociedade de fato entre o falecido e sua sedizente companheira seria suficiente para que ela pleiteasse sua pensão previdenciária? Justifique. e) Caso provada esta relação, a companheira teria direito a antecipação de tutela?
provas acostadas à inicial, que José trafegava em velocidade ligeiramente acima daquela permitida para aquela via e na contramão. Contudo, comprova-se que o péssimo estado de conservação da via era notório, até mesmo com o visível acúmulo de mato, lixo e detritos. Como Procurador do Município de Sertãozinho, elabore a peça judicial adequada para o caso exposto. Procuradoria Municipal - PGM - Cabo de Santo Agostinho - PE - Ano: 2010 - Banca: AOCP Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Serviços Públicos - No âmbito do Direito Administrativo conceitue Descentralização por outorga e Descentralização por Delegação. - Resposta: DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA: há transferência da titularidade e da execução do serviço, ou seja, a pessoa jurídica transfere a titularidade e a execução do serviço; somente pode ser feita por meio de LEI, normalmente, por prazo indeterminado. A titularidade do serviço público não pode sair das mãos da administração, assim, a outorga somente pode ser feita para as pessoas jurídicas da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DE DIREITO PÚBLICO: autarquias e fundações. DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO: há transferência somente da execução do serviço, a administração mantém a titularidade do serviço. Pode ser feita por meio de LEI ou de CONTRATO. A delegação por contrato pode-se fazer por: CONCESSÃO ou PERMISSÃO, que é feita para os particulares (concessionárias e permissionárias de serviço público)
Procuradoria Municipal - PGM-Sertãozinho(SP) Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil José da Silva trafegava com seu veículo automotor por uma via secundária do Município, de caráter residencial, quando caiu em um buraco de grandes proporções no leito carroçável da via pública. José decidiu processar a municipalidade em razão do péssimo estado de conservação da via pública e ajuizou uma ação ordinária de indenização por danos materiais e morais. Os danos materiais em seu veículo foram da ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Pleiteia, a título de danos morais, o pagamento de 100 (cem) salários mínimos e a condenação do Município nas custas e honorários de sucumbência. Citada a Municipalidade, foi possível apurar nos autos do processo, pelas
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Serviços Públicos - O município X institui a Agência Reguladora Y, para regular o serviço de transporte coletivo de sua competência. Empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo do município X submeteu à referida Agência Reguladora, no dia 15/04/2002, requerimento de reajuste da tarifa. A
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função pública. Analise juridicamente a decisão da Administração, no tocante à exoneração do referido servidor e os fundamentos por ela invocados.
Agência Reguladora Y tinha, por lei, que apreciar o requerimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde que o processo estivesse integralmente instruído. O prazo acima transcorreu sem que a Agência Reguladora julgasse o requerimento que lhe fora submetido pela concessionária, tendo em vista que a referida Agência não continha em seus quadros a indicação e nomeação de conselheiros que lhe possibilitasse quorum para julgamento do pleito. Diante da situação, a concessionária ajuizou, no dia 21/01/2006, ação indenizatória em face da Agência Reguladora Y, alegando ter suportado danos em razão da ausência de julgamento do requerimento de reajuste tarifário no prazo legal. Enfrentando as questões jurídicas que o problema suscita, que aspectos poderiam ser abordados em defesa da Agência Reguladora Y?
– Resposta: O direito de greve dos servidores públicos é garantido na Constituição Federal, em seuàa t.à ,àVII,àdeve doàse à exe idoà osàte osà eà osà li itesà defi idosà e à leià espe ífi a .à Talà dispositivo tem sido tradicionalmente interpretado como veiculador de uma norma de eficácia limitada, dependente, portanto, de lei regulamentadora para que se possa exercer o referido direito. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em uma série de Mandados de Injunção (MI no 670, 708 e 712, para ser mais preciso), acabou por adotar a ha adaà posiçãoà o etistaà ge al à oà to a teà ao uso desse instrumento jurídico, e garantiu, com eficácia erga omnes, o exercício do direito de greve a todos os servidores públicos. Nessa ocasião, a Suprema Corte determinou a aplicação subsidiária da Lei no 7.783/89 (Lei Geral de Greve), com as adaptações necessárias à natureza e à essencialidade do serviço prestado, a serem balizadas pelo Juízo competente – no caso, em questão, pelo Tribunal de Justiça Estadual, competente para apreciar os dissídios de greve de servidores estatutários no âmbito municipal e estadual. Ademais, já decidiu o STF a respeito de o t ov siaà se elha te:à Oà exe í ioà deà u à direito constitucional é garantia fundamental a ser protegida por esta Corte, desde que não exercido de forma abusiva. (...). (...) ao considerar o exercício do direito de greve como falta grave ou fato desabonador da conduta, em termos de avaliação de estágio probatório, que enseja imediata exoneração do servidor público não estável, o dispositivo impugnado viola o direito de greve conferido aos servidores públicos no art. 37, VII, CF/1988, na medida em que inclui, entre os fatores de avaliação do estágio probatório, de forma inconstitucional, o exercício não abusivo do
Procuradoria Municipal - PGM - Amargosa-SP Ano: 2012 - Banca: MOVENS - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidor Público Discorra, em 180 a 200 palavras, sobre os efeitos decorrentes da aposentadoria espontânea do empregado sobre o contrato de trabalho celebrado com o município. Procuradoria Municipal - PGM - João Pessoa (PB) Ano:2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidor Público Servidor, titular de cargo efetivo de professor em rede pública municipal de ensino, ainda não gozando da garantia de estabilidade, adere à greve da categoria, pleiteando melhores condições de trabalho e aumento remuneratório. Baseado nessa conduta, a Administração, após garantir ao referido servidor o exercício da ampla defesa, procede à sua exoneração, explicitando que tal decisão se justifica pela participação do movimento paredista. Argumenta a autoridade responsável pela exoneração do exercício do direito de greve não foi objeto de regulamentação legal, e, portanto o servidor paralisou de forma ilegal suas atividades, configurando assim inassiduidade compatível com o exercício de tal
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direito de greve." (ADI 3.235, voto do Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 12-3. à áà si plesà circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas i justifi adas. à REà .9 ,à Rel.à p/à oà a .à Mi .à Cármen Lúcia, julgamento em 11-11-2008, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009). Por ocasião do estágio probatório o servidor ainda não faz jus à estabilidade no serviço público, o que possibilita a sua exoneração, desde que fundamentada no descumprimento dos requisitos referentes à sua aptidão e capacidade no exercício do cargo, entre os quais figura a assiduidade. Tal exoneração deve se dar com respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, estabelecidos no a t.à o,à LVàdaàCo stituiçãoà−àoà ueàfoiào se vadoà no caso analisado. Todavia, por configurar exe í ioà egula à deà u à di eitoà −à ouà seja,à doà di eitoà deà g eveà −à osà otivosà alegadosà pa aà aà exoneração não são legítimos, de maneira que se mostra inválida a decisão de exonerar o servidor em estágio probatório, no caso em tela. Para a atribuição da nota será considerado: Análise correta do tratamento constitucional do direito de greve dos servidores públicos, com adequada menção às normas legais envolvidas, à abrangência e à eficácia do direito. (valor: 6,0 pontos) Conhecimento devidamente contextualizado das decisões do Supremo Tribunal acerca do direito de greve dos servidores públicos, com referência ao instrumento adotado e os efeitos das decisões. (valor: 6,0 pontos) Análise adequada quanto ao regime jurídico do servidor durante o estágio probatório e ao procedimento de seu desligamento. (valor: 2,0 pontos) Utilização adequada dos conceitos e da terminologia jurídica na resposta. (valor: 2,0
pontos) Correto uso das normas vernaculares. (valor: 2,0 pontos) Fluência, articulação e desenvolvimento adequado da resposta. (valor: 2,0 pontos) Procuradoria Municipal - PGM - Varzea PaulistaSP - Ano: 2012 - Banca: BIORIO - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidor Público Conceitue o instituto da estabilidade do servidor público, com base na Constituição Federal/98, e apresente os requisitos constitucionais para alcançá-la. Procuradoria Municipal - PGM - Florianópolis - SC - Ano: 2010 - Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos João dos Ingleses, formado em letras e em pedagogia, exerce a profissão de professor desde 1980. Em janeiro de 2010, prestou concurso para professor substituto, em caráter temporário (ACT), na Secretaria Municipal de Educação do Município de Florianópolis. O certame disponibilizava apenas uma vaga para a sua especialidade. João foi aprovado em primeiro lugar. Em 1o de novembro do mesmo ano, o Secretário de Educação do Município, por meio da Portaria 123-10, nomeou o Mário Santinho, candidato aprovado em segundo lugar em referido concurso, tendo o mesmo tomado posse. De acordo com legislação municipal, contra a decisão do Secretário de Educação caberia recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, no prazo trinta dias. Entretanto, João optou por buscar a tutela judicial diretamente. Assim, João dos Ingleses procurou um advogado, que o orientou a ingressar com uma medida judicial a fim de lhe garantir a sua nomeação no respectivo concurso. Então, João impetrou, na Justiça do Trabalho de Florianópolis, uma ação mandamental contra ato da Secretaria de Educação do Município, alegando, em suma, violação ao seu direito líquido e certo decorrente da aprovação, em primeiro lugar, no concurso público para professor substituto, em caráter temporário. Aduziu, ainda, que provaria no
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argumentos você, Procurador do Município, enfrentaria esse problema?
momento oportuno a sua preterição no certame. A ação foi impetrada em 5 de março de 2011, com pedido de produção de prova mediante oitiva de testemunhas. A Procuradoria do Município de Florianópolis foi citada na data de hoje. Você, Procurador do Município, foi designado para elaborar a peça processual competente. A peça deverá ser datada com o último dia do prazo para a sua interposição, devendo, pois, serem considerados todos os dias subsequentes à citação como úteis, para efeitos da contagem do prazo.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - O ato de dispensa do empregado de uma empresa pública municipal que explore atividade econômica deve ser motivado pelo administrador? Responda procurando estabelecer a ponderação entre os princípios constitucionais que orientam a atuação da administração pública e aqueles inerentes ao direito do trabalho.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - O valor devido ao empregado público da Administração Direta por força do disposto no art. 137 da CLT está sujeito ao teto remuneratório de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal? Fundamentar a resposta.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Lima - MG Ano: 2011 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - O representante do Ministério Público, do Estado de Minas Gerais, por meio de ação civil pública interposta em face do Município de Nova Lima, obtém liminar junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG para determinar que seja anulado concurso público para o preenchimento de 50 cargos de médico e 100 de professor do ensino fundamental. Os aprovados no concurso já foram nomeados, empossados em seus respectivos cargos e se encontram em regular exercício de suas funções, bem como correspondem a 70% (setenta por cento) do quadro de servidores das respectivas carreiras, sendo indispensáveis, portanto, à consecução dos respectivos serviços públicos. A liminar determina que sejam todos os aprovados no concurso imediatamente exonerados. Baseando-se no contexto acima, discorra sobre as medidas judiciais cabíveis ao Município de Nova Lima para a imediata suspensão da liminar em questão, comparando-as e abordando, ainda, o órgão competente para conhecê-las, o prazo para a sua interposição e os seus respectivos requisitos.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos Empregado municipal, admitido em abril de 1984 (sem submissão a concurso público) e demitido em março de 2005 (ocasião em que as verbas rescisórias foram devidamente pagas), ajuizou Reclamação Trabalhista em face do ente estatal. Sob o único argumento de que seria estável nos termos do artigo 19 do ADCT/CF, o obreiro formulou pleito de reintegração. O Juízo de primeiro grau julgou procedente, in totum, a pretensão autoral. No bojo da própria sentença, e à tópi oà i tituladoà a te ipaçãoà de tutela ,à oà órgão jurisdicional determinou de ofício que o Município procedesse à imediata reintegração do Autor. Asseverou o Juízo que, a despeito não requerida pelo reclamante, essa ordem poderia ser exarada porque o art. 461, parágrafo 3º, do CPC, pertinente às obrigações de fazer, não veicula uma tal exigência. Diante das decisões proferidas em torno dos temas da reintegração e da antecipação da tutela, com que remédio(s) e com quais
Procuradoria Municipal - PGM - São Gonçalo -RJ Ano: 2011 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos Analise as questões jurídicas relevantes relativas ao
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caso apresentado a seguir: Mévio, brasileiro, solteiro, economista, domiciliado no Distrito Federal, é surpreendido, por ato do Ministro de Estado da Fazenda, que negou sua posse em cargo de nível superior, por não ter apresentado, temporaneamente, diploma comprobatório de sua formação, mas mera declaração de conclusão de curso e colação de grau. Aduziu o candidato que o diploma não pôde ser obtido, diante de movimento grevista na Universidade onde realizou o curso, que se encontrava de portas cerradas, impossível o acesso aos seus órgãos administrativos. Houve a propositura de ação própria perante o órgão judicial competente, que restou procedente. Houve recurso apresentado pela pessoa jurídica vinculada ao Ministro de Estado da Fazenda, que aduziu, no caso em tela, haver norma legal determinando a apresentação do diploma quando da publicação do resultado final, antes da posse, circunstância constante do edital e não impugnada pelo candidato no decorrer do concurso. Aduziu, ainda, que inúmeros candidatos haviam sido eliminados pela aplicação da referida norma e que um candidato único não poderia ser beneficiado, mesmo que por decisão judicial. O recurso apresentado indicou a violação de diversos preceitos constitucionais, o reflexo da decisão em outros concursos públicos, bem como foi apresentado após o recesso forense de final de ano, tendo em vista que a decisão foi publicada no último dia de trabalho do tribunal no ano anterior.
No município de More Mal e Sobreviva Pior Ainda, há várias edificações e atividades econômicas não licenciadas pelos órgãos ambientais competentes, conforme disposto na Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a política nacional do meio ambiente: Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. Preocupado com as repercussões legais dessa situação, pois muitas dessas edificações estão localizadas em áreas de preservação permanente e as atividades desenvolvidas geram significativo impacto ambiental, o prefeito requereu à Procuradoria do Município que apontasse as possíveis soluções para o problema. Para auxiliar o prefeito, considerando a legislação federal e o entendimento jurisprudencial de nossos tribunais, discorra sobre as possíveis implicações da ausência de licenciamento ambiental no município. Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Responsabilidade Ambiental - A sociedade Constrói Sem Parar S/A obtém junto à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu aprovação de projeto de loteamento e, posteriormente, de licença para construir em área de sua propriedade. Poucas semanas após o início da execução do empreendimento, o Ministério Público Estadual ingressa com ação civil pública em face da edilidade e da aludida sociedade empresária, visando à paralisação das obras no local, tendo em vista os graves danos ambientais que a execução do projeto estava causando, bem como formulando pedido de ressarcimento à
- Resposta: GRADE DE AVALIAÇÃO: Acesso a cargos públicos (0 a 15 pontos), Recursos (0 a 10 pontos), Mandado de Segurança (0 a 5 pontos), Clareza, coesão e coerência (0 a 5 pontos), Correção gramatical (0 a 5 pontos). DIREITO AMBIENTAL Procuradoria Municipal - PGM - Nova Lima - MG Ano: 2011 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Licenciamento Ambiental -
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coletividade pelos danos materiais e morais havidos. Considerando que, efetivamente, a execução do projeto ensejava sérios danos ecológicos, comprometendo o equilíbrio ambiental da área e determinando a destruição parcial de bosque existente no local, o que gerou relevante impacto no sentimento coletivo da comunidade da referida região, responda às seguintes indagações, abordando todas as questões jurídicas envolvidas e indicando eventuais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais a respeito: a) existe a possibilidade de configuração de dano moral decorrente de dano ao meio ambiente? b) no caso apresentado, seria juridicamente acertada eventual sentença condenatória que reconhecesse a existência de dano moral de natureza transindividual?
independentemente de qualquer ato dos herdeiros; e se, entre a data do óbito e a da transmissão do domínio ao Município os bens arrecadados podem ser objetos de usucapião. - Resposta: A herança jacente é o acervo de bens arrecadados por morte de alguém, sem deixar testamento nem herdeiro legítimo conhecido e que ficará sujeita à guarda e administração de um curador nomeado pelo juiz, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração da sua vacância (CC, art. 1.819). (valor: 5,0 pontos) - A herança jacente será declarada vacante se, após um ano da primeira publicação do edital convocatório dos interessados, após terem sido praticadas todas as diligências previstas em lei e ultimado o inventário, não houver herdeiro habilitado, nem em pendência de habilitação (CC, art. 1.820). Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante (CC, art. 1.823). Decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal (CC, art. 1.822). (valor: 5,0 pontos) - O momento da vacância não se confunde com o da abertura da sucessão ou morte do de cujus, pois o Município não é herdeiro, mas um sucessor irregular, não estando sujeito ao direito de saisine. Nesse sentido, a doutrina dominante (MARIA HELENA DINIZ, NELSON NERY, ROSA MARIA ANDRADE NERY, FLÁVIO TATUCE, etc.) e a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (valor: 5,0 pontos) Por essa razão, como o Município, o Distrito Federal ou a União não adquirem a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância, nesse interregno, tais bens podem ser objeto de usucapião. Nesse sentido, a doutrina e a
DIREITO CIVIL Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Civil Assunto: Contratos - Analise a normatização do contrato preliminar no Código Civil, enfrentando os seguintes pontos: a) a função do registro no Registro de Imóveis, quando envolver bem imóvel, e no Registro de Títulos e Documentos, quando tiver como objeto bem móvel (aferir, também, se o mesmo e requisito de validade); b) aplicabilidade das regras ao contrato de doação; c)comparação com o sistema do Código Civil de 1916; d) natureza do contrato preliminar; e a possibilidade da execução especifica em todos os contratos. Procuradoria Municipal - PGM - João Pessoa (PB) Ano:2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Civil Assunto: Direito das Sucessões - Conceitue herança jacente e herança vocante, respondendo, fundamentadamente, se a passagem dos bens arrecadados para o domínio do Município na forma do art. 1822 do Código Civil retroage à data do óbito por força do princípio ou direito de saisine, pelo qual, com a morte, a herança transmite-se imediatamente aos sucessores,
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jurisprudência do SUPERIOR JUSTIÇA. (valor: 5,0 pontos)
TRIBUNAL
DE
que a falta de intervenção do Ministério Público acarretará a nulidade do feito. Não basta apenas a inscrição no cadastro oficial de adoção é necessário cumprir os requisitos do art. 42, art. 43 e 46 do ECA.
Procuradoria Municipal - PGM - Piracaia (SP) Ano:2011 - Banca: APICE - Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos de Família - Peça Processual Paula Maria, esposa de Caio José, ajuizou ação de separação judicial após 30 anos de casamento com regime universal de bens. Caio José, então, começa a dilapidar o patrimônio do casal. Como advogado de Paula Maria, considerando que ela não sabe quais são os bens do casal, já que Caio José sempre esteve à frente da administração do patrimônio, qual medida judicial deverá ser tomada? Informações complementares: ambos residem na comarca de Piracaia.
Procuradoria Municipal - PGM - Duque de Caixas RJ - Ano: 2012 - Banca: DOM CINTRA - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos Reais - O jurista áltolfoà ‘eze deà e à suaà o aà Ma ualà deà Código Civil ,à Vol.à VII,à p.4à apud.à Hu e toà Theodo o,à 2008) lembra que antes de Savigny existiam mais de 70 (setenta) teorias que tentavam explicar a posse, das maneiras mais diversas e conflitantes. Foi o grande jurisconsulto alemão quem realmente sistematizou, em bases científicas, a ideia de posse. Façaà u à te toà disse tativoà so eà oà te aà posse à presente no Código Civil brasileiro, abordando os seguintes itens: a) os elementos constitutivos da posse segundo Savigny. b) a teoria adotada pelo Código Civil de 2002 no que tange a posse. c) a natureza jurídica da posse. d) as ações possessórias típicas.
- Resposta: A ação seria a de Ação Cautelar de Arrolamento de Bens com fundamento nos arts. 855 a 860 do CPC - Entre os pedidos: - concessão de medida cautelar, na qual nomeava a autora como depositante dos bens do casal; apensamento desta cautelar aos autos principais conforme determina o art. 809 do CPC;
Procuradoria Municipal - PGM - Louvera-SP - Ano: 2007 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos Reais - O sr. João é proprietário do conjunto comercial 12A situado na rua da Graça, 104, na cidade de Esperança, interior do Estado de São Paulo. Em 1.º de fevereiro deste ano, o sr. João firmou contrato de locação com o sr. Pedro Paulo,tendo como objeto o referido conjunto pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao mês. Ocorre que o contrato dispunha que o valor da locação, os impostos e demais encargos seriam pagos ao sr. Sérgio, representante legalda imobiliária Nossa Casa, com o qual o sr. João possui contrato de prestação de serviços desde a data da assinaturado contrato de locação. O sr. João voltou de viagem da Europa há 5 (cinco) dias e percebeu, ao verificar o seu saldo bancário, que os valores depositados nos últimos 4 (quatro) meses não correspondiam ao total que este deveria receber.O sr. João entrou em contato
Procuradoria Municipal - PGM - Piracaia (SP) Ano:2012 - Banca: APICE - Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos de Família - Segundo o ECA, a colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural. No entanto quando isso ocorre, é necessário o consentimento dos pais biológicos em todos os casos? A não manifestação do Ministério Público em 1ª grau pode ser sanada em 2º grau? Basta para a adotante apenas o cadastro oficial de adoção? - Resposta: O consentimento dos pais pode ser dispensado quando a adoção de criança/adolescente cujos pais forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar § 1º do art. 45 do ECA. O art. 204 do ECA determina
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com o inquilino que lhe provou que os pagamentos foram devidamente realizados nas datas convencionadas. Elabore a peça processual adequada para o caso do sr. João.
condenação. Iniciada a fase de cumprimento da sentença, vem a notícia da falência da executada. Ciente da quebra, e fundado exclusivamente na sua ocorrência, João postula a desconsideração da personalidade jurídica da falida nos próprios autos da ação por ele proposta. É possível desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade falida neste caso? Fundamente a sua resposta.
Procuradoria Municipal - PGM-Sertãozinho(SP) Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos Reais - José e Maria da Silva adquiriram imóvel, consistente em terreno sem edificações, no Município de Sertãozinho, ao final de uma rua sem saída, diante de uma pequena praça, com um espaço da via utilizado para manobras. Ao construírem um sobrado no local, José e Maria foram além do terreno que adquiriram e construíram sobre parte da praça existente no local. Saliente-se que o casal tinha ciência, quando adquiriu o imóvel, de que este possuía limites com uma praça, portanto um bem público. Como Procurador do Município de Sertãozinho, elabore a peça judicial adequada para o caso exposto.
Procuradoria Municipal - PGM - Linhares - ES Ano: 2012 - Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Posse - Uma autarquia municipal atuante na área de ensino tenciona, com fundamento em lei Municipal, instalar escola de ensino fundamental em determinado imóvel localizado no município. O referido imóvel, no qual está instalado tradicional restaurante da cidade, é de propriedade particular do dono do restaurante, estando devidamente escriturado este direito, bem como o direito de um credor hipotecário ao qual ainda são devidas diversas prestações de uma dívida.Após o decreto de utilidade pública e a recusa de desapropriação extrajudicial, o Prefeito Municipal formula consulta ao Advogado do Município para resposta aos seguintes quesitos: 1– Qual o processo que deve ser ajuizado para a aquisição da propriedade do imóvel pela autarquia municipal e que prazo possui para tanto? 2– Quem possui legitimidade ativa e quando o expropriante terá que depositar ou pagar o preço? 3– Terá o expropriante que arcar com a indenização pela perda do fundo de comércio? E de eventuais benfeitorias? 4– Quando e sob quais requisitos poderá o expropriante imitir-se na posse do imóvel? Como ficam resguardados os direitos do credor hipotecário? Diante disso, na qualidade de Advogado do Município, elabore parecer no qual restem respondidos os quesitos formulados pelo Prefeito.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Civil Assunto: Obrigações - Discorra sobre o estabelecimento de relações obrigacionais por meio de comportamento social típico. Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Civil Assunto: Pessoa Jurídica - Pretendendo criar uma sociedade de economia mista municipal para a prestação de serviço público de interesse local, o Prefeito Municipal lhe formula as seguintes questões: a) quais os requisitos para a criação da sociedade? b) a partir de que momento se considera criada a sociedade? c) é possível que a sociedade tenha suas ações negociadas em bolsa de valores? Justifique as respostas. Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Pessoa Jurídica - João saiu-se vencedor em ação de cobrança movida contra Carimbos Ltda., havendo trânsito em julgado da
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Posse - Poderia o Município do Rio de Janeiro vir a ser privada de próprio municipal,
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em ação reivindicatória por ele proposta, em face da invocação, pelos réus, do artigo 1.228, § 4º, do Código Civil?
veículos de Maria e Vitória, no qual comprovou-se que a culpa pelo acidente decorrera da imprudência de Maria. Vitória, além dos prejuízos materiais, sofreu graves lesões corporais, razão por que, em 10/8/2007, ajuizou ação de indenização contra Maria, pleiteando danos morais e materiais. Diante da situação hipotética acima descrita, redija um texto dissertativo que trate, da forma mais completa possível — pontos de vista doutrinário, jurisprudencial e legal aplicáveis —, do prazo prescricional para o exercício da ação de indenização em apreço.
Procuradoria Municipal - PGM - São Gonçalo -RJ Ano: 2011 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Posse - Analise as questões jurídicas relevantes relativas ao caso apresentado a seguir: O Estado MM obteve, no ano de 1940, sentença em ação discriminatória definindo determinada porção territorial, localizada no município do Mirante, como devoluta. Em 1947, houve o cumprimento da referida sentença, sendo averbada tal situação no competente registro imobiliário. Posteriormente, em 1990, as terras foram ocupadas por particulares, que passaram a criar gado e efetuar plantações. Ao argumento de que as terras referidas seriam públicas, cerca de setenta famílias de agricultores, vinculados ao movimento dos sem-terra (MST) invade a fazenda, criando situação de conflito. Para resolver o impasse, o município propõe ação de natureza reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, anexando aos autos comprovante do registro imobiliário, postulando a utilização imediata de trinta por cento do imóvel. Os ocupantes citados alegaram usucapião especial rural.
Procuradoria Municipal - Búzios-RJ - Ano:2012 Banca: FUNRIO - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Responsabilidade Civil - Ana, criança de 7 anos, filha de Alberto e Alice, todos moradores do Município Z, foi conduzida por sua mãe a uma das unidades de atendimento à saúde do Município X, porque se queixava de irritação vaginal. Foi atendida no local pela ginecologista de plantão, a servidora pública do Município Dra. Adelaide, a qual examinou o local e solicitou a imediata presença de Alberto. Tão logo chegou ao posto de saúde, Alberto foi preso, em flagrante, pelo Delegado Dr. Armando, por estupro de sua filha, sob o argumento de que a Dra. Adelaide encontrara esperma na vagina de Ana, a qual, por sua vez, afirmara não ter tido contato com outros adultos do sexo masculino além de seu pai. O material biológico coletado da vagina de Ana foi então levado ao Laboratório Y, no qual a médica, Dra.Aline, confirmou a presença de esperma. Ouvidas Ana e Alice pela autoridade policial, estas afirmaram jamais ter havido qualquer abuso sexual por parte de Alberto. Mesmo assim, Alberto foi mantido preso até a conclusão do laudo de verificação de DNA a ser realizado pelo Instituto de Criminalística do Estado X. Entregue após seis meses, o referido laudo concluiu que inexistia esperma no material biológico coletado da vagina de Ana. Diante do resultado do laudo, foi concedida ordem judicial de soltura de Alberto, o qual, todavia, após seis meses preso e submetido à
- Resposta: GRADE DE AVALIAÇÃO: Bens públicos (0 a 15 PONTOS), Procedimentos (0 a 10 PONTOS), Tutela antecipada (0 a 5 PONTOS), Clareza, coesão e coerência (0 a 5 PONTOS). Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Civil Assunto: Prescrição e Decadência - No Direito Civil, a prescrição é um modo de extinção da obrigação? Analise a questão à luz da doutrina e da legislação. Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - Em 30/12/2000, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo os
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degradante condição carcerária, perdeu seu emprego e contraiu o vírus do HIV. Alberto, Ana e Alice ingressam, então, com ação indenizatória por danos morais (sofrimento dos autores e doença deAlberto) e materiais (salários que Alberto deixou de receber e pensão pela incapacidade laboral advinda do HIV) contra o Município X, o Laboratório Y, a médica Dra. Alice, o Delegado Dr. Armando e o Estado X, valendo-se do procedimento comum ordinário. Na demanda, também foi requerida a concessão de tutela antecipada consistente no imediato pagamento de pensão mensal para sustento da família de Alberto. Diante disso, responda fundamentadamente às seguintes questões: 1) Que valor deve ser atribuído à causa? Como e em que prazo, poderia o procurador do Município X impugnar valor diverso conferido à causa pelos autores? 2) Citados o Município X e o Laboratório Y, em 02/05/12, e os demais réus, em 09/05/12, juntados os mandados de citação aos autos, respectivamente em 04/05/12 e 10/05/12, qual seria o termo final do prazo para o Município X apresentar contestação? 3) Concedida a liminar pelo juiz, qual recurso deve ser interposto pelo Procurador do Município X contra a decisão que concedeu a tutela antecipada? Sob quais argumentos? Em que prazo? 4) Poderia o Município X denunciar a lide à servidora Dra. Adelaide? Como e sob quais argumentos poderia responsabilizá-la? 5) Caso a sentença julgue procedente a demanda de Alberto, Ana e Alice, como se dará a seu cumprimento? 6) Deve o juiz designar audiência preliminar? Com que finalidade? 7) Na audiência de instrução, poderia o juiz ouvir como testemunha o pai de Alberto? Como e sob quais argumentos poderia o procurador do Município X impugnar essa testemunha? Qual seria o recurso cabível contra a decisão do juiz que indeferir a impugnação e determinar a oitiva da testemunha? 8) Quais os recursos que poderiam ser interpostos pelo procurador do Município X, e em que prazos, contra a sentença condenatória disponibilizada no
DJE (Diário de Justiça Eletrônico) em 13/08/2012 (segunda-feira)? Se não houver recurso, a sentença transitará em julgado? Procuradoria Municipal - PGM - Aracruz - ES - Ano: 2011 - Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - Nelson, conduzindo prudentemente seu veículo automotor, sofreu grave colisão de um caminhão daàe p esaàde o i adaà MaiaàMuda çasà“.á. .àOà motorista do caminhão, embora bem experiente, acabou cochilando ao volante, perdendo, assim, o controle do seu veículo. Em razão do acidente, Nelson sofreu várias sequelas, ficando internado no hospital durante 3 semanas para se submeter a duas cirurgias reparadoras. Nelson deseja mover açãoà deà epa açãoà ivilà e à fa eà deà Maiaà Muda çasà“.á. ,àpleitea do,ài clusive, o valor gasto com as despesas médicas. Pergunta-se: Nelson tem razão em seu pleito? Fundamente objetivamente a resposta. Procuradoria Municipal - PGM - Cabo de Santo Agostinho - PE - Ano: 2010 - Banca: AOCP Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - Disserte sobre a Responsabilidade Civil do Estado e responda qual a teoria adotada pelo Direito Brasileiro? - Resposta: A responsabilidade civil do Estado, por atos comissivos de seus agentes, é de natureza objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa. Neste particular, houve uma evolução da responsabilidade civilística, que não prescinde da culpa subjetiva do agente, para a responsabilidade pública, isto é, responsabilidade objetiva. A doutrina da responsabilidade objetiva do Estado comporta exame sob o ângulo de três teorias objetivas: a teoria da culpa administrativa, a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral, conforme preleciona Hely Lopes Meirelles. A teoria adotada no Brasil foi a teoria do risco administrativo, ou seja, é aquela que basta tão só o ato lesivo e injusto
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imputável à Administração Pública. Não se indaga da culpa do Poder Público mesmo porque ela é inferida do ato lesivo da Administração. Basta a comprovação pela vítima, do fato danoso e injusto decorrente de ação ou omissão do agente público.
extinção do feito sem resolução do mérito. 2) Ilegitimidade passiva da causa: a Prefeitura de Campinas também é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda porque os fatos imputados ao Vereador em nenhum momento dizem que ele estivesse no exercício de suas funções na Câmara. Assim, não resta configurada a responsabilidade conforme prevista no art. 37, §6º da CF. Obs.: duas causas que vão dar ensejo ao pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC. – MÉRITO - 1) A responsabilidade aqui é pessoal e regida pelo Direito Civil em relação direta entre o Vereador e a Empresa de transporte. Não houve prática no exercício das funções públicas conforme exige o art. 37, §6º da CF. 2) Inexistência de dano moral, pois os danos em veículo jamais atingem direito personalíssimo de imagem da empresa perante a sociedade. 3) Caso não seja possível atender as teses explanadas o que se admite por mero amor ao debate, requer redução dos valores de indenização pleiteada pelo autor por ser desarrazoada e desproporcional. – PEDIDOS - 1) Extinção do feito sem resolução do mérito conforme o art. 267, VI do CPC. - 2) Superadas as preliminares, que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. - 3) Condenação do autor ao ônus da sucumbência. 4) Produção de todas as provas admitidas em direito. Nestes termos pede deferimento – Data
Procuradoria Municipal - PGM - Campinas-SP Ano: 2012 - Banca: CETRO - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Responsabilidade Civil - Santos Oliveira, proprietário de uma empresa de transportes, ingressou com uma ação indenizatória por danos morais e materiais em face da Prefeitura de Campinas. Segundo alega o autor, um veículo de sua empresa estava trafegando pelas ruas da cidade quando foi depredado por manifestantes liderados por um vereador, Soares Coelho, defronte à Câmara Municipal. Embora não estivesse no local dos fatos, Santos Oliveira sustenta que a depredação não teria ocorrido se não houvesse as incitações iniciadas pelo vereador Soares Coelho. Por isso, pediu ressarcimento em danos materiais na quantia de R$120.000,00 e ainda danos morais na quantia de R$500.000,00 em razão da mácula que o evento causou à imagem da empresa. O município de Campinas foi regularmente citado. Na qualidade de Procurador do Município, elabore a peça adequada para defender o Município. Observação: deve-se assinar a Peça Processual como Tício Merius, OAB/SP nº 000000.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - Em determinado município, empresa permissionária de serviço público de interesse local (transporte coletivo urbano) e a respectiva prefeitura costumavam firmar parcerias para pavimentação de logradouros públicos, que é da competência do Município, mas que convinha à aludida empresa, por se tratar de logradouros pelos quais trafegavam seus ônibus. A empresa fornecia os caminhões e os trabalhadores necessários ao serviço de pavimentação e à
- Resposta: PEÇA CABÍVEL CONSTESTAÇÃO – COMPETÊNCIA - Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ______ Vara Cível da Comarca de Campinas – SP ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ____ Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campinas – SP – PRELIMINARES 1) Ilegitimidade ativa da causa: a empresa de transporte que teve o veículo depredado tem personalidade jurídica própria e distinta de seu sócioproprietário. Ainda que Santos Oliveira seja proprietário da empresa não legitimidade por falta de pertinência subjetiva com a lide. Portanto, deve ser requerido a
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Prefeitura incumbia o empréstimo do rolo compressor ou máquina compactadora, com o respectivo operador, além do fornecimento da massa asfáltica necessária. E assim foi feito por várias vezes. Em determinada parceria, porém, faltou ao serviço o operador do rolo compressor. O administrador da obra, engenheiro da Prefeitura, escolheu um dos trabalhadores da empresa, que, por acaso, era motorista profissional, para substituir o operador da máquina que compactava o asfalto, até porque este já estava pronto, faltando apenas ser utilizado. Durante todo o dia, os trabalhos ocorreram com absoluta normalidade, mas, ao término dos serviços, a mencionada máquina compactadora, ao ser levada para o local escolhido pela prefeitura para sua guarda, apresentou defeito, pois ao subir uma pequena elevação, a máquina parou e, com ela parada, o freio não funcionava, razão pela qual desceu de marcha a ré, vindo a subir na calçada e matando uma pessoa, apesar dos esforços do seu condutor. O marido da vítima propôs ação de indenização contra a empresa de transporte coletivo, sob o fundamento de que o operador da máquina era seu empregado, e também contra o Município, pois este era o proprietário da máquina. Citado, o Município deve apresentar defesa. Você, como Procurador designado, apresente os respectivos fundamentos da defesa do Município.
de Projeto de Lei visando a criação de sociedade de economia mista não dependente, com previsão de que participe do seu capital social investidores privados, assim como admitindo negociação de suas ações em bolsa de valores. 0 titular da pasta solicitante, então, formula os seguintes questionamentos jurídicos: a) a possibilidade de se instituir ações especiais ("Golden Share') de titularidade do Poder Publico nas diferentes espécies de ações; b) os contornos jurídicos dos poderes inerentes as ações especiais ("Golden Share'); c) na hipótese do Poder Publico resolver fechar o capital da sociedade, quando suas ações já estiverem em negociação: c.1) qual o procedimento exigido pela Lei de regência? c.2) quais os direitos dos acionistas minoritários? Responda, fundamentadamente, como Procurador do Município, os questionamentos formulados, no padrão de parecer jurídico, dispensado o relatório. DIREITO CONSTITUCIONAL Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública O valor devido ao empregado público da Administração Direta por força do disposto no art. 137 da CLT está sujeito ao teto remuneratório de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal? Fundamentar a resposta.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - Discorra sobre a responsabilidade civil objetiva adotada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, esclarecendo, inclusive, o seu âmbito de aplicabilidade e possibilidade de análise da culpa em algum momento pelos tribunais.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública Empregado municipal, admitido em abril de 1984 (sem submissão a concurso público) e demitido em março de 2005 (ocasião em que as verbas rescisórias foram devidamente pagas), ajuizou Reclamação Trabalhista em face do ente estatal. Sob o único argumento de que seria estável nos termos do artigo 19 do ADCT/CF, o obreiro formulou pleito de reintegração. O Juízo de
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Civil Assunto: Títulos de Crédito - Determinada Secretaria Municipal submete a apreciação da Procuradoria Geral do Município de Niterói Minuta
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primeiro grau julgou procedente, in totum, a pretensão autoral. No bojo da própria sentença, e à tópi oà i tituladoà a te ipaçãoà deà tutela ,à oà órgão jurisdicional determinou de ofício que o Município procedesse à imediata reintegração do Autor. Asseverou o Juízo que, a despeito não requerida pelo reclamante, essa ordem poderia ser exarada porque o art. 461, parágrafo 3º, do CPC, pertinente às obrigações de fazer, não veicula uma tal exigência. Diante das decisões proferidas em torno dos temas da reintegração e da antecipação da tutela, com que remédio(s) e com quais argumentos você, Procurador do Município, enfrentaria esse problema?
Supremo Tribunal Federal, proferidas em sede de mandado de injunção que assegurariam aos servidores públicos o exercício do direito de greve na forma da lei aplicável ao setor privado. Em vista disso, decide apresentar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade das decisões daquela Corte. Desenvolva os fundamentos que poderão ser utilizados na defesa do Município tanto do ponto de vista processual quanto do ponto de vista substantivo. Procuradoria Municipal - PGM - Varzea PaulistaSP - Ano: 2012 - Banca: BIORIO - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública Conceitue o instituto da estabilidade do servidor público, com base na Constituição Federal/98, e apresente os requisitos constitucionais para alcançá-la.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública Tendo em conta o expressivo volume de suspensão de exercício funcional havido no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, particularmente na carreira do magistério – em decorrência de licença-maternidade, licenças de saúde, licenças para acompanhamento de cônjuge e outras previstas em Estatuto – cogita aquela Pasta Municipal de uma proposta legislativa que promova uma autorização genérica para a celebração de contratações temporárias destinadas à substituição dos referidos docentes afastados, admitindo-se prorrogação dessas contratações (já que também as causas determinantes do afastamento podem levar à prorrogação das licenças). Examine a viabilidade constitucional da proposta legislativa cogitada.
Procuradoria Municipal - PGM - Cabo de Santo Agostinho - PE - Ano: 2010 - Banca: AOCP Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - Diferencie a inconstitucionalidade formal subjetiva da inconstitucionalidade formal objetiva. - Resposta: Inconstitucionalidade formal subjetiva: refere-se ao sujeito que detém a competência para apresentar o projeto de lei. O vício de iniciativa de projeto não é suprido pela sanção do presidente da República, sendo este vício insanável. Inconstitucionalidade formal objetiva: refere-se ao procedimento de aprovação (ex: a EC exige aprovação por 3/5 dos parlamentares, em dois turnos, proibido a reedição do projeto rejeitado na mesma sessão legislativa; a LC exige aprovação por maioria absoluta). Se a lei não respeitar este procedimento, será acobertada pela inconstitucionalidade formal objetiva.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública Determinada categoria de servidores municipais deflagra greve que vem a ser considerada ilegal pela autoridade municipal, uma vez que inexiste lei disciplinando o exercício de greve no âmbito do Município. A entidade representativa dos referidos servidores avalia que há violação às decisões do
Procuradoria Municipal - PGM - FozPrevi - PR Ano: 2012 - Banca: UFPR - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de
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Constitucionalidade - Leve em conta o enunciado abaixo e responda, fundamentadamente, as questões que o seguem: No exercício de suas atribuições, o Procurador-Geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Federal nº XXX/2012. Da mesma sorte, aforou Ação Declaratória de Constitucionalidade relativamente à Lei Federal nº YYY/2011. Em ambas as situações, houve pleito de medida cautelar. Diante disso, pergunta-se: (i) Levando em consideração que a ADI e a ADC têm natureza dúplice, é correto afirmar que eventual indeferimento do pleito acautelatório na Ação Direta de Inconstitucionalidade impedirá que um juiz, realizando o controle difuso de constitucionalidade em determinado caso concreto, declare a inconstitucionalidade da Lei Federal nº XXX/2012? (ii) Na hipótese de deferimento da cautelar na ADC, um juiz, realizando o controle difuso de constitucionalidade em determinado caso concreto, poderá declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal nº YYY/2011? Utilize apenas as linhas abaixo para a resposta.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade - Discorra sobre os efeitos subjetivos da decisão do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, abordando a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes, o instituto da Reclamação Constitucional e o papel da competência atribuída ao Senado Federal, na forma do artigo 51, inciso X, da Constituição da Republica. Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade - Lei de iniciativa de vereador institui, no âmbito do Município de Niterói, a Lei da Ficha Limpa; impedindo que pessoas que sejam rés em ação de improbidade, já condenadas em primeira instancia, assumam cargos públicos na esfera municipal, determinando a exoneração imediata daqueles que ocupam cargos de livre nome ação e que estejam enquadrados na referida proibição. O Prefeito, em razão da proximidade das eleições e da repercussão política da medida, sancionou o referido Projeto de Lei. Ultrapassado o período eleitoral, o Chefe do Poder Executivo consulta a Procuradoria Municipal indagando sobre: 1-A constitucionalidade formal e material da lei; 2-A possibilidade de no aplicação da lei por decisão do Chefe do Poder Executivo; 3-A possibilidade de se questionar judicialmente a referida lei; 4- O instrumento processual cabível na hipótese de questionamento, com a designação da legitimação ativa, da necessidade de subscrição da petição inicial por Procurador e do órgão judicial competente para julgar a questão.
- Resposta: GRADE DE CORREÇÃO - 1. Não há tal impedimento, pois a ambivalência da ADI e da ADC não se aplica às cautelares. (50% da nota) - 2. Pelo que dispõe a Lei nº 9.868/99, em seu art. 21, o deferimento de medida cautelar em ADC deve ser seguido por determinação de que todos os juízes e tribunais suspendam o julgamento dos feitos que envolvam a lei objeto da ADC. Diante disso, não há como declarar a inconstitucionalidade da lei. (50% da nota) Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade Discorra sobre a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de ação civil pública.
Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Pedro, brasileiro, viúvo, aposentado, atualmente com 65 anos de idade, patrocinado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná,
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ajuizou ação cominatória, com pedido de antecipação de tutela, contra o município de Curitiba, pleiteando a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na realização de exame denominado ressonância magnética do crânio e órbita na rede pública ou que o poder público arque com suas custas em hospital particular. Narra o autor ser portador de grave doença em ambos os olhos, com atrofia bilateral dos nervos ópticos. Conforme relatório médico, a patologia foi diagnosticada há seis meses e, para que haja, entretanto, o efetivo tratamento da doença, necessária se faz a realização dos exames complementares acima descritos, sem os quais não poderá começar a tomar os medicamentos necessários ao tratamento da doença. Aduz que o exame não está sendo realizado na rede hospitalar pública em razão de os aparelhos estarem com defeito, de maneira que não se pode dar seqüência ao complexo tratamento indicado ao caso do autor. Acrescenta que não tem condições financeiras de arcar com o custo do exame em um hospital particular, que é de aproximadamente R$ 1.500,00, valor muito elevado para o requerente, que possui como remuneração a aposentadoria previdenciária, no valor de um salário mínimo. Tece considerações acerca do direito à saúde garantido pela Constituição Federal. Requer, em antecipação da tutela, seja o réu obrigado a lhe viabilizar a realização do exame, uma vez que a sua visão encontra-se em iminente risco. Ao final, requer a procedência do pedido com a confirmação da tutela antecipada. À inicial, foram acostados os documentos que comprovam as alegações do autor. O juiz concedeu antecipação de tutela e determinou ao município que realizasse os exames complementares de que necessita o autor na rede pública ou que arcasse com suas custas em instituição particular com urgência, em virtude de suas precárias condições de saúde e, concomitantemente, imputou multa diária de R$ 1.500,00 por eventual descumprimento, sob pena de bloqueio da importância necessária ao
mencionado tratamento. Diante da decisão proferida pelo juiz na situação hipotética acima, redija, na condição de procurador do município em questão, o recurso que entender cabível, alegando toda matéria de direito material e processual pertinente, observando que a peça elaborada contenha todos os requisitos legais, dispensandose, entretanto, a produção do relatório bem como o emprego de linhas em branco para a separação das diversas partes da peça. Procuradoria Municipal - PGM - Araucária-PR Ano: 2012 - Banca: UFPR - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - O brasileiro apanhou muito quando era criança ou adolescente, mas os americanos apanharam mais. Pesquisa de 2010 com 4.025 pessoas com mais de 16 anos em 11 capitais do país revelou que 70,5% sofreram alguma forma de castigo físico quando jovens. Já nos EUA, a porcentagem passa dos 90% – e fica em torno dos 10% na Suécia, segundo o cientista social Renato Alves, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP. O tema afeta a delicada área dos direitos individuais e da intromissão do Estado na vida privada. Como demonstraram os debates no ano passado sobre a Lei da Palmada – projeto de lei para proibir castigos físicos em crianças e adolescentes, em tramitação no Congresso. Há pais que defendem o direito de disciplinarem suas crias da maneira que bem entenderem. Mas defensores dos direitos humanos sustentam que eles "começam em casa". E, claro, há o fato de o Brasil ser signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Mas Alves diz que há pouca chance de a Lei da Palmada vingar. Ele nota a ironia: um adulto bater em outro é crime, mas um adulto bater na sua criança não é. Escreva um texto de 12 a 15 linhas, manifestando sua opinião sobre a questão discutida no texto acima. Seu texto deve: 1- situar o tema, considerando as informações dadas por Bonalume Neto; 2- assumir uma posição a favor ou contra a aprovação da Lei
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da Palmada no Brasil; 3- apresentar argumentos que sustentem seu ponto de vista.
serviço médico público na especialidade do mal do qual é portador. Instado por parentes e amigos, dirige-se a órgãos públicos municipais, estaduais e federais, buscando o fornecimento dos remédios necessários à sua saúde, mas não obtém resposta. O médico que assiste Empédocles emite documento que certifica a sua situação periclitante de saúde, caso os remédios não sejam ministrados. Segundo entendimento assente, a responsabilidade no caso em tela é solidária entre Municípios, Estados e União Federal, apesar da legislação que regula o Sistema Único de Saúde. Baldados os esforços de Empédocles na via administrativa, procura advogado para apresentar a postulação cabível, sendo a ação proposta em face do Estado federado e do Município. A tutela de urgência restou indeferida, tendo ocorrido o recurso cabível. Houve deferimento da gratuidade de justiça. Após a instrução do processo, houve decisão julgando improcedente a pretensão autoral. O recurso contra a decisão que negou a tutela de urgência foi julgado prejudicado.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Determinada categoria de servidores municipais deflagra greve que vem a ser considerada ilegal pela autoridade municipal, uma vez que inexiste lei disciplinando o exercício de greve no âmbito do Município. A entidade representativa dos referidos servidores avalia que há violação às decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em sede de mandado de injunção que assegurariam aos servidores públicos o exercício do direito de greve na forma da lei aplicável ao setor privado. Em vista disso, decide apresentar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade das decisões daquela Corte. Desenvolva os fundamentos que poderão ser utilizados na defesa do Município tanto do ponto de vista processual quanto do ponto de vista substantivo.
- Resposta: GRADE DE AVALIAÇÃO: Direito à saúde (0 a 15 pontos), Idoso - direitos (0 a 10 pontos), Procedimentos (0 a 5 pontos), Clareza, coesão e coerência (0 a 5 pontos), Correção gramatical (0 a 5 pontos).
Procuradoria Municipal - PGM - São Gonçalo -RJ Ano: 2011 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Analise as questões jurídicas relevantes relativas ao caso apresentado a seguir. Empédocles, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no Município de Moma, é idoso, aposentado pelo regime geral da previdência social, percebe pensão pelo teto máximo permitido, e é vinculado a plano de saúde administrado por empresa privada do ramo de seguro-saúde. Buscando atendimento médico regular, é surpreendido pela comunicação de que é portador de doença grave, necessitando de remédios, cujo preço foge ao seu padrão de rendimentos. Os medicamentos necessários são fornecidos a pacientes cadastrados em unidades médicas especializadas do serviço público. No local onde Empédocles reside não existe estabelecimento médico de tal nível, embora haja
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Diante da escassez de recursos orçamentários e da necessidade de cumprimento de obrigações assumidas em diversos convênios celebrados com a União Federal para a execução de projetos de moradia denominados "Minha Casa Minha Vida", lei municipal extingue o Programa denominado aluguel social, que possibilitava as pessoas desabrigadas o pagamento do valor de R$ 400,00, por mês, para fins de custeio de moradia. Como contrapartida, a Lei em questão incluiu os então beneficiários do Aluguel Social no Programa "Minha Casa Minha Vida". A Defensoria Publica,
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em razão da citada medida, ajuíza Ação Civil Publica, questionando a constitucionalidade do retrocesso a garantia do direito de moradia, requerendo que o Município seja condenado a manter o pagamento do aluguel social a todas as pessoas contempladas no Programa anterior. O Juízo de 1o grau julga procedente o pedido, reconhecendo a inconstitucionalidade da referida lei que extinguiu o Programa do Aluguel Social. Interposta apelação pelo Município, a Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantém integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Analise a questão, explicitando eventuais fundamentos jurídicos de recurso(s) a ser(em) interposto(s) pelo Município contra a referida decisão.
todos os requisitos legais, ou, se não for cabível ação alguma, justifique fundamentadamente. Procuradoria Municipal - PGM - Ji Paraná - RO Ano: 2012 - Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Funções Essenciais à Justiça - Discorra sobre a advocacia pública no ordenamento jurídico pátrio, abordando necessariamente sua organização em todas as esferas federativas, seu regime jurídico, bem como o de seus membros, apresentando a devida fundamentação jurídica. Procuradoria Municipal - PGM - Santa Barbara do Oeste - SP - Ano: 2010 - Banca: IDORT - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Funções Essenciais à Justiça - Vereadores do Município de “a taà Ba a aà d Oesteà apresentam projeto de lei ordinária que altera a lei sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município. Conforme teor da nova proposição, o Procurador-Geral do Município será nomeado pelo Prefeito, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara Municipal. Você é Procurador Jurídico da Câmara Municipal. O Presidente da Casa Legislativa solicita-lhe parecer sobre a constitucionalidade da proposição em face da Constituição da República Federativa do Brasil. Emita o parecer, (a) pronunciando-se de forma fundamentada, com no mínimo dois argumentos, sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da proposição e (b) contextualizando o caso à luz das possibilidades de controle preventivo de constitucionalidade em vigor no sistema brasileiro.
Procuradoria Municipal - PGM - Varzea PaulistaSP - Ano: 2012 - Banca: BIORIO - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Políticos - Redija um texto respondendo à seguinte pergunta: - Qual o papel do TCU na responsabilização de dirigentes de partidos políticos? Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1a natureza jurídica dos partidos políticos; 2sanções que podem ser aplicadas. Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) julgou irregulares as contas do prefeito do município X,José da Silva, e, por conseqüência, aplicou-lhe multa de R$ 10.000,00. O valor não foi pago, razão por que o TCE-SE encaminhou cópia do processo à Procuradoria Municipal para adoção de providências pertinentes. A propósito da situação hipotética acima descrita, na qualidade de procurador municipal, proponha a medida judicial que entender cabível para obrigar José da Silva a pagar a referida multa. Em seu texto, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, observando que a petição contenha
- Resposta: A resposta à questão foi avaliada com base nos seguintes parâmetros: 1) Os argumentos expostos na resposta pelo(a) candidato(a) deveriam guardar referibilidade/aderência somente à Constituição da República Federativa do Brasil. No enunciado da questão, nenhuma referência há à Lei Orgânica do Município de “a taà B a aà d’Oesteà e à à Co stituiçãoà doà
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Estado de São Paulo. 2) O projeto de lei ordinária é inconstitucional. 3) Dois argumentos demonstram a inconstitucionalidade. 3.1) Argumento da separação de poderes (divisão de funções). Condicionar a nomeação do ProcuradorGeral do Município à aprovação da Câmara Municipal viola a separação de poderes porque caracteriza interferência do Poder Legislativo em atribuição típica do Chefe do Executivo Municipal, a saber, a competência de nomeação para cargo em comissão em órgão da administração pública direta do Poder Executivo (Procuradoria ou Advocacia-Geral do Município), cargo este de livre nomeação e exoneração porque destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Por simetria, e apenas para ilustrar, cite-se a livre nomeação, pelo Presidente da República, do chefe da Advocacia-Geral da União (CF, § 1º do art. 131). 3.2) Argumento da simetria no processo legislativo. Valendo da CF como parâmetro (art. 61, § 1º, II, c), por simetria, cabe, no âmbito do município, ao Prefeito a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre os servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 4) Houve candidatos(as) que alegaram a inconstitucionalidade com o argumento da inadequação da espécie normativa adotada. Para alguns, deveria ser projeto de lei complementar; para outros, proposta de emenda à lei orgânica do Município. Esse argumento não é válido. Primeiro: diferentemente do que estipulou para a Advocacia- Geral da União e para as Procuradorias dos Estados, a Constituição nada prescreveu sobre a organização e o funcionamento da advocacia pública municipal. Segundo: é verdade que a Constituição Federal determinou que a organização e o funcionamento da AGU deveriam ser regulados por meio de lei complementar. Contudo, isso não significa que todos os órgãos da Administração Pública – sua carreira e seu funcionamento – devem ser disciplinados por meio de lei complementar.
Devem sê-lo apenas na hipótese de a Constituição expressamente determinar. Veja-se que ministérios ou secretarias com status de ministério e empresas estatais podem ser criados e regulados, em sua estrutura e funcionamento, por lei ordinária. No caso em tela, só caberia falar em regulação por meio de lei complementar ou por meio de lei orgânica se assim determinasse a Constituição Federal. Mas não é o caso, porque, repita-se, a Constituição Federal nada prescreveu sobre a organização e o funcionamento da advocacia pública municipal. (Obs.: certamente, trata-se de omissão intencional do legislador constituinte. Do ponto de vista pragmático, seria inviável tornar obrigatória para todos os municípios brasileiros, desde os mais ricos aos paupérrimos, a obrigatoriedade de uma advocacia pública estruturada em carreira.) 5) No que toca às possibilidades de controle preventivo de constitucionalidade de proposições legislativas, deveriam ser obrigatória e claramente explicitados na resposta o controle exercido pela Comissão de Constituição e Justiça do Poder Legislativo e o controle pelo Chefe do Executivo por meio de veto jurídico, hipótese na qual o Prefeito pode manifestar a não aquiescência, parcial ou total, à proposição legislativa alegando inconstitucionalidade (formal e/ou material). Na correção da resposta, a menção à hipótese de controle judicial, por meio de Mandado de Segurança, não era obrigatória, haja vista ser duvidosa essa possibilidade em sede de controle de constitucionalidade preventiva de proposição legislativa municipal. O argumento de que o STF, em princípio, admite mandado de segurança contra proposição legislativa é de aplicabilidade discutível no caso enunciado pela questão (projeto de lei ordinária no âmbito municipal). Por quê? Primeiro: a jurisprudência do STF corroboradora (afirmativa) da possibilidade de controle judicial preventivo versa sobre proposta de emenda à Constituição tendente a abolir cláusula pétrea. No caso enunciado pela questão,
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não se trata de emenda à lei orgânica municipal com o objetivo de suprimir a separação de poderes. Segundo: tratando-se de processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado por Congressista(s), o STF atua como primeira e última instância, portanto, a questão é decidida originária e exclusivamente por um órgão judicial. Concedida a ordem, o debate político-parlamentar sobre a proposição legislativa cessa definitivamente. No caso de proposição legislativa municipal, a concessão da ordem não faria cessar definitivamente o debate político-parlamentar, porque ainda caberia recurso a instância judicial superior, que poderia reformar a decisão. Isso geraria interferência e incerteza no processo político de formação das leis e, enfatize-se, desnecessárias porque logo à frente haveria a possibilidade de o próprio Chefe do Poder Executivo vetar a proposição alegando inconstitucionalidade. Terceiro: o cabimento de mandado de segurança requer a lesão ou a ameaça de lesão a direito líquido e certo. Ou seja, devem ser cristalinas a existência de um direito subjetivo do parlamentar e a lesão ou ameaça de lesão a esse direito subjetivo. No caso em tela, é justificável cogitar-se de violação ou ameaça de violação a direito subjetivo de vereador(es) de “a taà B a aà d’Oeste?à Éà oà ínimo discutível. Por essas razões, entendeu-se que a resposta ótima à questão não exigia a menção ao controle de constitucionalidade preventivo pela via judicial (Mandado de Segurança).
administrativos, sob a alegação de que a imunidade invocada só alcançaria o templo propriamente dito, o pedido de imunidade dói denegado, mesmo após a interposição intempestiva do componente recurso administrativo. Em face de não ter logrado êxito no respectivo processo administrativo de reconhecimento de imunidade do ITBI e de ter sido compelida a recolher o tributos para aperfeiçoar sua propriedade, a entidade ajuizou uma Ação Anulatória de decisão administrativa cumulada com pedido de restituição de Indébito tributário decorrente da cobrança de imposto – ITBI. Na qualidade de procurador do município, redija a resposta do município, nos autos da ação supradescrita, explicitando seus argumentos defensivos. Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Organização do Estado Lei de determinado município estabeleceu a obrigatoriedade de as agências bancárias localizadas no respectivo território observarem, no atendimento aos usuários, o tempo máximo de espera de quinze minutos. Diante de tal previsão, um Banco impetrou mandado de segurança a fim de afastar a referida imposição. Pede-se ao candidato que, na condição de Procurador do município, elabore as informações do Prefeito no mandamus, com base em fundamentos exclusivamente de natureza constitucional. Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Executivo - É possível a edição de medidas provisórias na esfera municipal? Fundamente a sua resposta, com base na Constituição Federal e na jurisprudência pátria.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio das Ostras - RJ - Ano: 2012 - Banca: Trompowsky - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Determinada entidade religiosa, fundada na imunidade tributária concedida aos templos, requereu administrativamente o reconhecimento do direito estabelecido no texto constitucional vigente, em prol de um imóvel recém-adquirido por ela, não-edificado ainda. Da análise dos autos
Procuradoria Municipal - PGM-Sertãozinho(SP) Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Executivo - A Câmara Municipal de Sertãozinho aprova Lei
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Municipal que obriga o Chefe do Executivo a encaminhar ofício à Câmara Municipal, comunicando quando for realizar viagem ao exterior, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. O Prefeito Municipal, considerando o projeto inconstitucional, vetou-o integralmente, por violar o art. 5.º, caput e o art. 144, ambos da Constituição Estadual. Retornando à Câmara dos Vereadores, o veto foi rejeitado, cumprindo-se os requisitos constitucionais, fazendo com que a norma entrasse em vigor. Como Procurador do Município de Sertãozinho, elabore a peça judicial adequada para o caso exposto.
de acordo com as normas da Lei Orgânica do Município, será ele, no prazo de dez dias úteis enviado ao Prefeito, que concordando, o sancionará no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. (2,00 pontos) B) De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, art. 193, o Prefeito pode vetar o projeto de Lei quando entender que o Projeto é no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público. C) De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, art. 193, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção, sendo o projeto de lei promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Princípios Constitucionais - Uma sociedade capitalista é caracterizada principalmente pela propriedade privada dos meios de produção. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF). Analise a previsão constante no art. 173 §4º da Lei Fundamental frente ao dispositivo acima citado.
Procurador Legislativo - Câmara de Rio do Sul Ano:2012 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo Tramita perante a Câmara Municipal de Rio do Sul, os projetos de leis abaixo mencionados. Opine fundamentadamente sobre a Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade dos mesmos. a) Projeto de lei de autoria do Poder Executivo pretende alterar o horário de funcionamento das Agencias Bancárias do Município. b) Projeto de lei de autoria do Poder Executivo pretende incluir dispositivo no Código Tributário do Município a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. c) Projeto de lei de autoria do Poder Executivo pretende incluir no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio do Sul disposição que torna desnecessária a defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar.
Procurador Legislativo - Câmara de Rio do Sul Ano:2012 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo - De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, aprovado o Projeto de Lei, na forma regimental e de acordo com as normas da Lei Orgânica do Município, será ele, no prazo de dez dias úteis enviado ao Prefeito. Questiona-se: a) Qual o prazo máximo para a sanção do projeto aprovado pelo Prefeito Municipal? b) O Prefeito poderá vetar o projeto de Lei? Em quais hipóteses? c) Caso o Prefeito Municipal não se manifeste no prazo descrito em lei, o seu silencio importará em qual conseqüência?
- Resposta: a) O projeto de Lei é INCONSTITUCIONAL, de acordo com a Súmula nº 19 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Horário Bancário - Fixação – Competência – A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. (2,00 pontos) b) O projeto de Lei é
- Resposta: A) De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, art. 193, aprovado o Projeto de Lei, na forma regimental e
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INCONSTITUCIONAL, de acordo com Súmula Vinculante n. 21 do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. (2,00 pontos) c) O projeto de Lei é CONSTITUCIONAL, de acordo com Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser ordenada nas hipóteses de responsabilidade civil fundada na culpa? DIREITO DO TRABALHO Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Acidente de Trabalho - Caio, operador de cabos de uma empresa de telecomunicações, trabalhava diariamente manipulando fins de alta tensão, utilizando-se de escada alta para executar o seu trabalho. No ultimo mês, ao se atrapalhar com os instrumentos de trabalho, tropeçou e caiu do alto da escada, o que causou sérios danos a sua saúde. Sua empregadora, de imediato, emitiu a Comunicação por Acidente do Trabalho - CAT - e encaminhou-o ao INSS. Em razão do acidente, Caio teve de arcar com elevadas despesas medicas, alem de permanecer em tratamento de saúde, nem mesmo sabendo se poderá voltar a exercer suas atividades laborais. Ao procurar seu empregador, em momento de difícil situação financeira, para pedir o ressarcimento de seus gastos com saúde e questionar sobre seus direitos, caso ficasse definitivamente incapacitado para o trabalho, foi informado pelo setor jurídico da empresa que a responsabilidade por acidentes do trabalho a de competência exclusiva do INSS, e que a empregadora já teria cumprido seu papel ao emitir a CAT e encaminhar o empregado ao órgão previdenciário. (Ainda nessa mesma oportunidade foi informado que a empresa entende não ter qualquer culpa, pois o acidente ocorreu em razão de fato causado pelo empregado e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada, a teor do disposto no inciso VIII do art. 70 da Constituição Federal. A luz do caso proposto: discorra sobre o instituto da responsabilidade civil do empregador em face do acidente de trabalho e sobre os deveres do empregador e direitos do empregado no caso concreto.
Procuradoria Municipal - PGM-Aparecida de Goiana-GO - Ano: 2010 - Banca: UFG - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo - A respeito da participação popular na formação das decisões administrativas Paulo Affonso Leme Machado menciona M. Prieur: As associações de defesa do meio ambiente sempre reclamaram a introdução do referendo de iniciativa popular a nível local com o fim de levar os poderes locais a instaurar um debate sobre as opções de ordenamento do meio ambiente de um município. Essa reivindicação choca-se com a posição dos eleitos locais, inquietos de serem despojados de seus poderes. PRIEUR, Michel, 2001, p. 126 apud MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 2004, p. 85-86. De acordo com o exposto, responta: a) Quais os fundamentos constitucionais da consulta popular? b) Quais as formas de manifestação da soberania popular previstas na Constituição da República Federativa do Brasil? c) Quais as distinções entre plebiscito e referendo? d) O resultado do plebiscito ou do referendo pode ser modificado por lei ou emenda Constitucional? DIREITO DO CONSUMIDOR Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito do Consumidor - Assunto: Código de Defesa do Consumidor - A inversão do ônus da prova,
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Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Administração Pública - A empresa privada X tem seu fundo de comércio incorporado por Sociedade de Economia Mista Municipal. Seus empregados são absorvidos pela Sociedade de Economia Mista. Após doze anos, B, empregado oriundo da empresa incorporada, foi demitido e nada recebeu. Diante disso, requereu administrativamente o pagamento de salários atrasados, férias não concedidas, 13° salário e depósitos do FGTS, referentes ao período em que trabalhou na Sociedade de Economia Mista, com fundamento no artigo 10 da CLT. Encaminhado o expediente à Procuradoria Municipal como você se manifestaria sobre problema, tendo em vista os efeitos da incorporação sobre o contrato de trabalho e considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública?
sob os seguintes argumentos: a) de que apesar de ter se submetido a exame médico de retorno após a alta concedida pelo INSS e outro após 3 (três) meses, não foi submetida a exame médico demissional, situação que violaria o art. 168 da CLT; b) que não poderia ter sido demitida, eis que a orientação do INSS era de readaptação; c) que era estável, eis que seu problema de saúde era doença profissional. Quais os fundamentos que a empresa pública poderia invocar em sua defesa na ação trabalhista, com relação a cada um dos argumentos sustentados por Ana Maria? Procuradoria Municipal - PGM-Aparecida de Goiana-GO - Ano: 2010 - Banca: UFG - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Administração Pública - Um trabalhador foi contratado por empresa pública municipal, após o advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. Após ter sido demitido ingressou com reclamação na Justiça do Trabalho pleiteando verbas salariais e rescisórias. Ao final do processo a Justiça do Trabalho, amparando-se em súmula de sua própria autoria, entendeu que é nula a contratação do empregado sem concurso público. Com base na súmula do Tribunal Superior do Trabalho que pacificou o assunto, explique quais efeitos a declaração de nulidade tem nos planos da existência, da validade, e da eficácia.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Administração Pública Ana Maria, empregada de empresa pública, exercendo as funções de gari, apresentou problema de saúde, passando a sofrer de hérnia de disco agravada também por obesidade, tendo se submetido a cirurgia, que não conseguiu corrigir totalmente o problema, ficando, ao todo, afastada do trabalho pelo período de 8 (oito) meses, recebendo auxílio doença. Ao final desse período, o INSS lhe concedeu alta médica, indicando readaptação para função que não demandasse esforço físico. Retornando ao trabalho, em 31 de março de 2011, a empregada foi submetida a exame médico, tendo sido considerada apta, com restrições, e, incluída em processo de readaptação, não se integrou com êxito em suas novas funções. Ao cabo de 5 (cinco) meses de trabalho, não obteve avaliação de desempenho satisfatória, apresentando reduzida produtividade, tendo a empresa decidido dispensá-la sem justa causa. Inconformada, Ana Maria ajuizou ação trabalhista pretendendo declaração de nulidade da dispensa,
Procuradoria Municipal - PGM - Ji Paraná - RO Ano: 2012 - Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Advocacia Pública - Discorra sobre a advocacia pública no ordenamento jurídico pátrio, abordando necessariamente sua organização em todas as esferas federativas, seu regime jurídico, bem como o de seus membros, apresentando a devida fundamentação jurídica. Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Verbas Trabalhistas - LUIS DA SILVA procura o escritório de um advogado, onde
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narra que foi admitido pelo Restaurante e Bar Girino Ltda., a 10/03/2004 para exercer funções de garçom com jornada diária das 17h00min as 02h00min, de segunda a sábado e folga semanal aos domingos, apenas percebendo a remuneração ajustada e sem que fosse permitido efetuar o registro de sua jornada nos controles de freqüência. Em 28/12/2006, seu empregador disse que seria simulada a sua demissão, quando receberia as verbas rescisórias correspondentes, estas devidamente homologadas perante a autoridade competente, mas que ele permaneceria trabalhando sem qualquer solução de continuidade, pois esse era o procedimento usual da empresa para com os em regados que seriam sempre mantidos. (anotação do contrato: admissão 10/03/2004 demissão 28/12/2006. Isto ocorrido, Luis permaneceu trabalhando, sem qualquer solução de continuidade, como se nada houvesse acontecido, tendo a sua Carteira de Trabalho (CTPS) anotada posteriormente com um novo contrato em 10/09/2007. Em 23/01/2009, a mesma situação se repetiu com a "demissão" de Luis, recebimento de haveres com homologação legal, permanecendo ele em sua atividade laborativa sem qualquer alterag5o. (anotação do contrato: admissão 10/09/2007, demissão 23/01/2009). Nova repetição dos mesmos fatos anteriores ocorreu com anotação de um "outro novo contrato" na CTPS com a data de inicio em 02/03/2010, e termino em 14/04/2011. Decorridos exatos 07 (sete) meses da "ultima contratação", ou seja, em 14/11/2017., sem que tenha sido anotada a sua CTPS, corno habitualmente ocorria, Luis foi efetivamente demitido, sem motivo justo, e não foram pagos os seus haveres rescisórios e demais direitos existentes, oportunidade em que percebia o salário mensal de R$ 880,00, alem de participa4ao nas gorjetas da ordem de R$ 370,00 perfazendo assim, uma remuneração media de R$ 1.250,00 nela não incluídos quaisquer outros valores acaso devidos. Luis acrescentou também que no ultimo contrato anotado em sua CTPS
(02/03/2010 a 14/04/2011), foi ele levado pelo seu empregador, por meio de artifício por ele desconhecido, a dar quitação em Juízo pela suposta e inocorrente rescisão, inobstante tenha seu contrato de trabalho seguido normalmente, sem qualquer interrupção, como em todas as outras oportunidades, ate 14/11/2011, quando realmente foi dispensado, sem nada receber. Esclareceu ainda que, em razão de situações anteriores, nas quais sempre se sujeitava a "rescisões contratuais com baixa na CTPS", acreditou, na derradeira rescisão, que judicialmente homologada, estivesse diante dos mesmos episódios pretéritos, na medida em que, e como de habito, seu empregador afirmou que seria o mesmo procedimento como das vezes anteriores, tanto que Continuou o seu trabalho normalmente como se nada tivesse acontecido. Somente a partir daquele momento, ou seja, em 14/11/2011, quando foi demitido, e porque seu empregador ofereceu R$ 1.000,00 para efeito de acordo e despedida final, o que não foi aceito, e também alertado por alguns colegas de trabalho, resolveu buscar esclarecimentos sobre a sua real situação. Em face da hipótese apresentada, você corno advogado de Luis adotaria alguma (s) providencia (s) judicial (ais)? Em caso afirmativo indique a(s) peca(s) processual (ais) cabível (eis), apresentando os principais fundamentos que deveriam constar na mesma peca. Caso entenda não existir qualquer medida judicial a ser proposta, apresente a fundamentação legal. Procuradoria Municipal - PGM-Sertãozinho(SP) Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Verbas Trabalhistas - O Município de Sertãozinho realiza licitação e o t ataàaàe p esaà FastàCou t àT a spo t àpa aà a prestação de serviços de transporte coletivo no Município. José da Silva, motorista da empresa, no entanto, encontra-se insatisfeito com o seu contrato de trabalho, em razão de atrasos de pagamento, não concessão de folgas nas escalas devidas, não pagamento de horas extras, entre
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outros motivos. Após falar sobre esse assunto com seu superior hierárquico, José é demitido com justa causa. José, inconformado, ajuíza reclamação t a alhista,àte doà oàpóloàpassivoàaàe p esaà Fastà Cou t à T a spo t à eà oà Mu i ípioà deà “e tãozi ho,à requerendo a reversão da justa causa, o pagamento de todas as verbas devidas em uma demissão sem justa causa e outras verbas que não teriam sido pagas no decorrer do contrato de trabalho. Considerando o caso em tela, discorra sobre a responsabilidade trabalhista do município de Sertãozinho.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Empresarial - Assunto: Sociedade Empresária - A sociedade Carimbos Ltda. foi constituída por quatro sócios, sendo que os sócios José e Maria possuem cada um 15% do capital social daquela sociedade e acabam de propor em face dos outros sócios – que são titulares em conjunto de 70% do capital social – uma ação com vistas à exclusão dos réus da sociedade, sendo certo que a sociedade foi também citada para integrar a lide. Informaram os autores que nos últimos anos ocorreram vários desentendimentos entre os sócios, culminando com a propositura de uma medida cautelar intentada por Demétrius e sua esposa, os outros sócios cotistas de Carimbos Ltda., na qual foram feitas diversas alegações caluniosas, difamatórias e injuriosas, que acabaram por quebrar a confiança e credibilidade recíprocas. Assim, com fundamento na quebra da affectio societatis, José e Maria requereram a exclusão dos sócios Demétrius e sua esposa. Indaga-se: Assegurada a apuração de haveres, a quebra da affectio societatis configura hipótese suficiente para a exclusão de sócio? É possível a exclusão dos sócios controladores pelos minoritários? Fundamente a sua resposta.
DIREITO EMPRESARIAL Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Empresarial - Assunto: Sociedade Anônima - A sociedade anônima Verdes Mares é uma companhia fechada, seus acionistas aprovaram a redução do dividendo mínimo obrigatório, sendo que a assembléia que deliberou essa matéria ocorreu em 02 fevereiro de 2011. Em 20 de março deà ,à últi oà diaà doà p azo,à oà a io istaà “ .à K à requereu o direito de retirada. Em 20 de abril de 2011, no prazo legal, a sociedade anônima realizou assembléia geral ordinária e os seus acionistas aprovaram as demonstrações financeiras de 2010, inclusive o balanço que indicava o valor patrimonial por ação de R$30,00. Desta forma, o acionista dissidente pretende receber o valor de R$30,00 por ação. No entanto, no dia aprazado para o pagamento, a sociedade oferece R$20,00 po à ação,à o à oà ueà ãoà o o daà oà “ .à K ,à porque tal valor decorre do balanço aprovado em abril de 2010, referente ao exercício de 2009. Indaga-se: Correta a decisão da companhia quanto à base de cálculo do valor do reembolso, considerando que a assembléia deliberou a redução do dividendo em fevereiro de 2011? Fundamente a sua resposta.
DIREITO FINANCEIRO Procuradoria Municipal - PGM - Rio das Ostras - RJ - Ano: 2012 - Banca: Trompowsky - Disciplina: Direito Financeiro - Assunto: Despesas Públicas Disserte sobre as espécies de despesas públicas, segundo as normas gerais do direito financeiro brasileiro. Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Financeiro - Assunto: Despesas Públicas - À luz do ordenamento jurídico brasileiro, o Poder Executivo pode, na execução orçamentária, deixar de realizar despesa pública prevista na Lei Orçamentária Anual? Fundamente a sua resposta.
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Procuradoria Municipal - PGM - Boa Vista - RR Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Financeiro - Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - Em virtude da necessidade de aumentar a arrecadação, um estado da federação resolveu conceder benefício fiscal aos contribuintes que efetuassem o pagamento de seus débitos tributários, referentes ao ICMS, por meio de um programa que diminuía a cobrança da multa moratória em 50% do seu valor, diminuindo, por consequência, o valor do crédito tributário a receber. Considerando o tratamento constitucional da concessão de benefício fiscal por um estado em relação ao tributo de ICMS, redija um texto dissertativo que responda aos questionamentos seguintes, relativos à situação hipotética acima apresentada. 1- É possível a concessão do benefício proposto? Que benefício seria esse e qual a sua natureza jurídica? Fundamente sua resposta. 2- Se possível a concessão, que requisitos constitucionais devem ser observados? Fundamente sua resposta.
inobservância das formalidades pertinentes ao procedimento administrativo licitatório, ensejando um prejuízo de R$ 90.000,00 aos cofres do município. Além disso, em concurso material, solicitou significativa quantia para célere liberação de pagamento a fornecedores e devassou sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, para beneficiar falsificação de documentos públicos e, com isso, ocultar algumas práticas ilegais. Por fim, no curso da apuração administrativa, Antônio retardou a prática de ato de ofício para satisfazer interesse e sentimento pessoal. Todos esses fatos restaram provados nos autos de inquérito policial que, concluso, foi encaminhado ao Ministério Público, o qual denunciou Antônio, desencadeando ação penal que se encontra em curso. Considerando a situação hipotética narrada acima, redija um texto dissertativo que atenda, necessariamente, de forma justificada e com o devido fundamento, as seguintes determinações: 1- comente sobre a possibilidade de habilitação do município na condição de assistente de acusação; 2- informe que medida processual penal garantirá o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela administração; 3- comente sobre os efeitos penais da sentença condenatória no tocante ao cargo público do servidor; 4- elenque as infrações penais praticadas pelo servidor.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Financeiro - Assunto: Princípios Orçamentários Disserte sobre o equilíbrio orçamentário, versando obrigatoriamente sobre sua dimensão normativa e acatamento nos ordenamentos brasileiro e internacional.
Procuradoria Municipal - PGM - Piracaia (SP) Ano:2013 - Banca: APICE - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Lei Maria da Penha - A Lei 11.340/06 chamada Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa doà B asil .à áosà i esà p ati adosà o à viol iaà doméstica e familiar contra a mulher,
DIREITO PENAL Procuradoria Municipal - PGM - Boa Vista - RR Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Crimes contra a Administração Pública - Antônio, servidor público municipal, lotado na seção de licitação e contratos de uma prefeitura municipal, coordenador do departamento de compras, licitação e contratos do referido ente municipal, no regular exercício da função pública, dispensou licitação em diversas compras no período de janeiro a agosto de 2009, fora das hipóteses legais de dispensa e com
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independentemente da pena prevista, se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95? Fundamente sua resposta.
decorrentes da aposentadoria espontânea do empregado sobre o contrato de trabalho celebrado com o município.
- Resposta: O artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dispõe que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26.09.1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Todavia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão (14/12/2010), no julgamento do habeas corpus nº 154.801, do Estado do Mato Grosso do Sul, admitiu a suspensão condicional do processo em caso relacionado à Lei Maria da Penha, contrariando o art. 41 desta lei. Segundo o e te di e toà dosà i ist osà doà “TJ,à aà apli açãoà da suspensão condicional do processo não resultaria no afastamento ou diminuição das medidas protetivas à mulher, previstas na Lei Ma iaà daà Pe ha .à áà dout i aà j à haviaà seà posicionado favorável à aplicação da suspensão do processo, perante o Juizado Especial, aos casos relacionados à Lei Maria da Penha. O Ministro Celso Limongi, do STJ, relator do habeas corpus, após negar o pedido de liminar no HC, no mérito considerou que o caso em questão deveria ser julgado conforme o entendimento aceito por parte da doutrina, cujos juristas entendem que ambas as leis estão no mesmo patamar de hierarquia e a constitucionalidade da Lei Maria da Penha não implica necessariamente a proibição de todas as normas processuais previstas na Lei n. 9.099/95, dentre elas a suspensão condicional do processo.
Procuradoria Municipal - PGM - Itaprevi (ItaboraíRJ) - Ano: 2012 - Banca: DOM CINTRA - Disciplina: Direito Previdenciário - Assunto: Direito Constitucional Previdenciário Advogado contratado de empresa de prestação de serviços, vencedora de licitação pública, cujo objeto foi dar suporte nas pesquisas que orientaram a Procuradoria nas defesas de ações acaba, após o término de sua contratação, ajuizando ação trabalhista no intuito de ter seu regime previdenciário modificado e o vínculo com a Administração reconhecido por conta de desvio de função de Procurador. Apresente, na forma de peça de resposta, com, no máximo, 20 linhas e utilizando o verso desta folha como rascunho, os argumentos de defesa do ente envolvido em ação ajuizada após ato, praticado pelo Secretário Municipal de Administração, que indeferiu a mudança de regime previdenciário de advogado celetista e que negou a investidura no cargo de Procurador Previdenciário, sob o argumento de desvio de função e exercício de atividade-fim de função pública. Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Previdenciário - Assunto: Direito Constitucional Previdenciário - A União determinou o bloqueio dos repasses de verbas federais ao município X, recusando-se, ademais, a firmar com este uma série de contratos e convênios pré-ajustados, tudo ao argumento da ausência do documento imprescindível para tanto, qual seja, o denominado Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Segundo o Ministério da Previdência e Assistência Social, a emissão do referido documento foi negada porquanto (a) o regime previdenciário municipal contempla alguns benefícios não previstos no regime previdenciário comum; e (b) o município não submeteu à supervisão daquele
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Procuradoria Municipal - PGM - Amargosa-SP Ano: 2012 - Banca: MOVENS - Disciplina: Direito Previdenciário - Assunto: Aposentadoria Discorra, em 180 a 200 palavras, sobre os efeitos
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Ministério o regime próprio de previdência dos seus servidores, subtraindo-se aos poderes federais de fiscalização e controle, e de aplicação de sanções, como previsto na legislação federal pertinente. Quais os fundamentos jurídicos que você utilizaria em defesa dos interesses do Município X, em uma ação judicial?
para que fosse periciada e para receber dosagem de comprimidos em 20.04.2011. Sebastiana se recusou a se apresentar à perícia, assim como se negou a tomar os medicamentos fornecidos, o que fez com que o pagamento do benefício fosse suspenso em 01.07.2011. Irresignada, Sebastiana impetrou Mandado de Segurança em 10.01.2012 em desfavor do servidor que determinou a suspensão do benefício. Nessa ação, Sebastiana alegou direito adquirido ao benefício previdenciário, assim como do seu direito líquido e certo a não ser periciada e a não se submeter à reabilitação profissional. Na qualidade de servidor que determinou a cessação do benefício e que recebeu o mandado notificatório, redija a peça processual respectiva, enfrentando a viabilidade jurídica da pretensão.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: Emendas Constitucionais - Regras de Transição - Tulius, servidor público inativo do Município de Nova Iguaçu, propõe, em janeiro de 2004, ação ordinária em face da Administração Municipal requerendo que seja declarada inconstitucional a incidência, sobre seus proventos, da contribuição previdenciária instituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal Brasileira. Postula, ainda, o autor, que sejam restituídas as quantias recolhidas a este título. Os pedidos são julgados procedentes em decisão judicial transitada em julgado em julho de 2004. Citado o Município de Nova Iguaçu, em janeiro de 2006, na forma do art. 730 do CPC, aponte, na qualidade de Procurador do referido ente, as medidas judiciais cabíveis, após referida citação, para resguardo do interesse público, considerando que o STF declarou a referida cobrança constitucional.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Procurador Legislativo - Câmara Municipal De Carapicuíba - Ano:2013 - Banca: SIGMARH Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Ação de Cobrança - A empresa BLIND S/S LTDA explora o ramo de blindagem em hospitais, laboratórios e veículos. A Secretaria de Saúde do Município ABC visando melhor atender as regiões carentes necessitava de um veículo blindado para o serviço deà aioà X à óvel,à oà ualà ate de iaà osà Postosà deà Saúde da zona periférica. A Secretaria de Saúde contratou a BLIND S/S LTDA para blindagem de um veículo zero quilômetro. O contrato firmado entre as partes previa o serviço de blindagem, confecção de laudo sobre o isolamento de radiação, vistoria e aprovação dos serviços realizados junto a ANVISA (autorização necessária para o veículo ser utilizado como unidade móvelà deà aioà .à Fo a à estabelecidos os seguintes prazos: blindagem do veículo em 60 dias; efetuada a blindagem, elaboração do laudo técnico e encaminhamento do automotor para vistoria e aprovação junto a ANVISA em 30 dias. Totalizando assim um prazo de 90 (noventa dias) para entrega do veículo em
Procuradoria Municipal - PGM - Sorocaba - SP Ano: 2012 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Previdenciário - Assunto: RPPS - Regime Próprio Previdenciário dos Servidores Públicos - Admita a situação hipotética a seguir: Sebastiana tem 45 anos, é servidora pública municipal em Sorocaba, e recebeu auxílio-doença do regime de previdência municipal de 2008 até 2010. Em 20.01.2011, ela recebeu em sua residência uma correspondência convocando-a para um processo de reabilitação profissional, pois a medicina descobrira a cura de sua doença. Requisitava-se a presença da servidora
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condições de circulação e utilização para o fim de aioà à óvel .àOàvalo àave çadoàfoià‘$à . , à (cento e dez mil reais), assim divido: R$ 10.000,00 (dez mil reais) na recepção do veículo pela BLIND S/S LTDA, duas parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencíveis em 30 e 60 dias. A quarta e última parcela no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser paga na recepção do veículo pela Secretaria de Saúde, com o necessário documental de aprovação junto a ANVISA. Iniciados os trabalhos foi efetuado o pagamento do sinal, primeira e segunda parcela. Todavia a empresa BLIND S/S LTDA não entregou o veículo no prazo estabelecido (excedido em 45 dias), não elaborou o laudo técnico e tampouco submeteu o automotor a aprovação da ANVISA. A Secretaria de Saúde, por sua vez, não efetuou o pagamento da última parcela no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por entender que o veículo estava inutilizado ante a falta de laudo técnico e autorização da ANVISA para uso da unidade radiológica. Diante do inadimplemento, a BLIND S/S LTDA ingressou com uma ação de cobrança exigindo o pagamento da quantia de R$ 40.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A peça inicial tem por fundamento a entrega do veículo. Na qualidade de advogado(a) da Secretaria de Saúde do Município ABC indique a tese defensiva cabível, fundamente e justifique.
as questões jurídicas relevantes relativas ao caso apresentado a seguir: Túlio, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado no Município de Mumu, é cidadão participante dos movimentos sociais da sua região, inclusive fiscalizando a atuação dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo. Por meio de exame de notícias veiculadas no Diário Oficial, verifica que o Poder Executivo lançou edital de compras para medicamentos, com diversas irregularidades, dentre as quais os prazos de fornecimento, a identificação de marcas e valores exorbitantes. Após os trâmites legais, o contrato de fornecimento foi assinado e houve o desembolso da quantia correspondente a R$1.000.000,00 (hum milhão de reais), pagos à empresa Mae e Mae S/A, cujos sócios são Lupus e Raposus, ambos domiciliados em Mundus, outro município, no mesmo Estado da Federação. Inconformado com o ocorrido, propôs a ação própria. Os Municípios de Mumu e Mundus estão vinculados à comarca de Global, que é sua sede, abrangendo, ainda, vinte outros municípios, com competência fazendária. É prefeito do Município de Mumu, Esculápio. - Resposta: GRADE DE AVALIAÇÃO: Princípios (0 a 15 pontos), Petição Inicial e Rito (0 a 10 pontos), Competência (0 a 5 pontos), Clareza, coesão e coerência (0 a 5 pontos), Correção gramatical (0 a 5 pontos). Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Execução - O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) julgou irregulares as contas do prefeito do município X,José da Silva, e, por conseqüência, aplicou-lhe multa de R$ 10.000,00. O valor não foi pago, razão por que o TCE-SE encaminhou cópia do processo à Procuradoria Municipal para adoção de providências pertinentes. A propósito da situação hipotética acima descrita, na qualidade de procurador municipal, proponha a medida judicial que entender cabível para obrigar José da Silva a pagar a referida multa. Em seu texto, aborde todos
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Ação Monitória Responda o candidato às seguintes indagações acerca da ação monitória: a) A perda do prazo para propositura da ação executiva ilide a possibilidade de propositura de ação monitória? b) Cabe ação monitória contra a fazenda pública? c) É possível reconvenção no rito procedimental da ação monitória? Procuradoria Municipal - PGM - São Gonçalo -RJ Ano: 2011 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Ação Popular - Analise
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os aspectos de direito material e processual pertinentes, observando que a petição contenha todos os requisitos legais, ou, se não for cabível ação alguma, justifique fundamentadamente.
O que se deveria arguir contra a pretensão do exequente de que o pagamento seja feito em quinze dias, sob pena de penhora? Procuradoria Municipal - PGM - São Gonçalo -RJ Ano: 2011 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Execução Fiscal Analise os aspectos processuais envolvidos no caso apresentado a seguir: Mévio propôs ação indenizatória, por danos materiais e morais postulando a condenação do Município KDEW, tendo em vista a prática de ato ilícito. Após a regular instrução processual, restou comprovado o nexo causal, estabelecida a responsabilidade fazendária. O valor da condenação foi de R$ 500.000,00. Não houve remessa obrigatória. Logo após certificada a ausência de recurso, iniciou-se a execução, sendo que, após citada, a fazenda apresentou a defesa cabível.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Execução - Em ação ordinária, com pedido de obrigação de fazer, movida contra o Município do Rio de Janeiro, foi proferida tutela antecipada na sentença de 1º grau, condenando o réu na obrigação indicada na inicial, a ser satisfeita no prazo de 90 dias, sob pena do pagamento de uma multa diária de R$ 100,00. O Município interpôs apelação contra a sentença solicitando a reforma do julgado, com a declaração de improcedência do pedido formulado na inicial e, em requerimento subsidiário, fosse eliminada a multa diária. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, sendo julgado 360 dias depois de publicada a sentença de 1º grau. O acórdão da Câmara Cível reformou a sentença apenas para reduzir o valor da multa para R$ 50,00. Transitado em julgado o acórdão 450 dias depois de publicada a sentença de 1º grau, o Município do Rio de Janeiro cumpriu a obrigação de fazer justamente no dia seguinte àquele em que a sua condenação se tornou definitiva. A parte autora, desejosa de cobrar do réu a multa diária, peticionou, após o trânsito em julgado, requerendo a citação do Município para o pagamento da quantia de R$ 31.500,00 (R$100,00 x 270 dias + R$ 50,00 x 90 dias) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. O Juiz mandou citar na forma do pedido. Uma vez citado, o Município do Rio de Janeiro oporá embargos de devedor. Pergunta-se: (a) Qual o prazo que o MRJ dispõe para opor os referidos embargos e como se conta esse prazo? (b) Poderia o Município, com chances de êxito, sustentar, em sua peça processual, que a multa diária não seria devida? (c) Em observância ao princípio da eventualidade, na hipótese de ser entender devida a multa diária, o que o Município poderia alegar a título de excesso de execução? (d)
Resposta: GRADE DE AVALIAÇÃO: Responsabilidade (0 a 15 pontos), Execução (0 a 10 pontos), Defesa (0 a 5 pontos), Clareza, coesão e coerência (0 a 5 pontos), Correção gramatical (0 a 5 pontos). Procuradoria Municipal - PGM - São Gonçalo -RJ Ano: 2011 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Execução Fiscal Analise os aspectos jurídicos envolvidos no caso apresentado a seguir: Esculápio da Silva propôs ação de procedimento ordinário para cobrar dívida correspondente a R$ 10.000,00 de Mévio, sendo o pedido julgado procedente in totum, condenado o réu nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da dívida. O recurso interposto restou improvido, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão. A execução foi iniciada com a devida comunicação ao representante processual do réu, que não quitou a dívida no prazo legal e nem ofertou defesa. Após requerer a penhora dos bens do executado, Esculápio postulou a fixação de novos honorários.
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instauração, a legitimidade ativa e a eficácia vinculativa da decisão.
- Resposta: GRADE DE AVALIAÇÃO: Recursos (0 a 15), Execução (0 a 10 pontos), Sucumbência (0 a 5 pontos), Clareza, coesão e coerência (0 a 5 pontos), Correção gramatical (0 a 5 pontos).
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Mandado de Segurança - Sindicato de servidores públicos municipais impetrou, em favor de seus sindicalizados, mandado de segurança coletivo contra ato do Secretário de Administração do Município de Nova Iguaçu, que teria indeferido a extensão de determinada vantagem percebida pelos servidores da Câmara aos servidores do Executivo. O ato ainda era passível de recurso para o Sr. Prefeito, tendo, entretanto, o sindicato ajuizado writ sem a interposição da referida irresignação. O Juiz, ao receber a inicial, determinou que viesse a anuência de todos os sindicalizados, o que foi atendido, tendo o Magistrado deferido a liminar para estender a citada vantagem. Após as informações da autoridade coatora, o Município pediu vistas para impugnar o writ, tendo o Juiz negado o pedido ao argumento de falta de previsão no rito da Lei do mandado de segurança, que deve ser observada. Vindo o parecer do Membro do MP contrário à segurança, o Juiz proferiu, ao final, sentença denegatória por entender não haver direito líquido e certo. Na mesma semana, o Magistrado extinguiu, sem julgamento do mérito, diversos outros mandados de segurança individuais, com base na decisão do mandado de segurança coletivo, que postulavam referida vantagem. Após a leitura do texto responda o candidato as seguintes indagações de forma objetiva e justificada: a) Procede a exigência do Juiz para que todos os sindicalizados dêem anuência ao mandado de segurança coletivo? b) É possível a impetração do writ sem o prévio recurso ao Prefeito? c) É possível o deferimento da extensão da vantagem pecuniária em sede de liminar? d) Foi correto o indeferimento de vista para o Município impugnar? e) Caso tivesse sido deferida a segurança, a execução do julgado estaria sujeita a algum limite temporal? f) No caso acima, caberia a
Procuradoria Municipal - PGM - Sorocaba-SP Ano: 2010 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Execução Fiscal - O SAAE promoveu execução fiscal em face de Otávio e, como não houve pagamento, um imóvel deste foi penhorado e levado à alienação em hasta pública, em 17 de janeiro de 1989, quando foi arrematado por Adriano, por valor inferior ao de mercado. Em 15 de março de 1995, Adriano alienou o imóvel para Gabriel, conforme o valor de mercado. Ocorre que Otávio e sua mulher Luiza ingressaram com ação anulatória, pois Luiza não foi intimada da penhora, sendo declarado nulo o ato de arrematação, por evidente erro judiciário, tendo essa ação transitado em julgado em 4 de dezembro de 1997, o que fez com que Gabriel ingressasse com ação reclamando o prejuízo em face de Adriano, que ao final foi condenado a ressarcir a Gabriel o valor do imóvel, além de perdas e danos,tendo essa ação transitado em julgado em 14 de setembro de 2005.Sentindo-se prejudicado, Adriano ingressou com ação de reparação de danos materiais, relativos ao valor em que foi condenado naação movida por Gabriel, e morais, por ter sido réu em ação judicial, em face do SAAE em 28 de novembro de 2010, alegando queesta deu causa a seu prejuízo, por ser responsável pela evicção, uma vez que adquiriu o imóvel em hasta pública decorrente de execuçãofiscal por ela promovida.Diante desses fatos, elabore peça processual adequada para defesa da autarquia. Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Jurisprudência - Redija um texto dissertativo acerca do incidente de uniformização de jurisprudência, abordando, necessariamente, os pressupostos para a
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execução provisória da sentença? g) É possível que o sindicato, diante da decisão denegatória do mandado de segurança coletivo, recorra às vias ordinárias no caso? h) Foi correto o ato do Magistrado de extinguir os mandados de segurança individuais com base na coisa julgada do mandado de segurança coletivo?
local e solicitou a imediata presença de Alberto. Tão logo chegou ao posto de saúde, Alberto foi preso, em flagrante, pelo Delegado Dr. Armando, por estupro de sua filha, sob o argumento de que a Dra. Adelaide encontrara esperma na vagina de Ana, a qual, por sua vez, afirmara não ter tido contato com outros adultos do sexo masculino além de seu pai. O material biológico coletado da vagina de Ana foi então levado ao Laboratório Y, no qual a médica, Dra.Aline, confirmou a presença de esperma. Ouvidas Ana e Alice pela autoridade policial, estas afirmaram jamais ter havido qualquer abuso sexual por parte de Alberto. Mesmo assim, Alberto foi mantido preso até a conclusão do laudo de verificação de DNA a ser realizado pelo Instituto de Criminalística do Estado X. Entregue após seis meses, o referido laudo concluiu que inexistia esperma no material biológico coletado da vagina de Ana. Diante do resultado do laudo, foi concedida ordem judicial de soltura de Alberto, o qual, todavia, após seis meses preso e submetido à degradante condição carcerária, perdeu seu emprego e contraiu o vírus do HIV. Alberto, Ana e Alice ingressam, então, com ação indenizatória por danos morais (sofrimento dos autores e doença de Alberto) e materiais (salários que Alberto deixou de receber e pensão pela incapacidade laboral advinda do HIV) contra o Município X, o Laboratório Y, a médica Dra. Alice, o Delegado Dr. Armando e o Estado X, valendo-se do procedimento comum ordinário. Na demanda, também foi requerida a concessão de tutela antecipada consistente no imediato pagamento de pensão mensal para sustento da família de Alberto. Diante disso, responda fundamentadamente às seguintes questões: 1) Que valor deve ser atribuído à causa? Como e em que prazo, poderia o procurador do Município X impugnar valor diverso conferido à causa pelos autores? 2) Citados o Município X e o Laboratório Y, em 02/05/12, e os demais réus, em 09/05/12, juntados os mandados de citação aos autos, respectivamente em 04/05/12 e 10/05/12, qual seria o termo final do
Procuradoria Municipal - PGM - Boa Vista - RR Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Processo e Procedimento - Um servidor público, conduzindo um veículo a serviço da prefeitura do município de Boa Vista, atropelou, de forma culposa, Felipe — menor, com quinze anos de idade, oriundo de família de baixa renda, estudante —, que faleceu em virtude do acidente. Felipe deixou como familiares vivos apenas seus pais, sendo a mãe a curadora do pai, reconhecido judicialmente como absolutamente incapaz. Cinco anos após o acidente, os pais ajuizaram conjuntamente ação indenizatória contra o município de Boa Vista, pleiteando indenização por danos morais e materiais, em decorrência do óbito de Felipe. Considerando a situação hipotética apresentada, redija texto que contenha análise fundamentada em jurisprudência e disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil dos seguintes aspectos: 1- prescrição da pretensão indenizatória dos genitores; 2- cabimento de pedido de indenização por dano moral e por dano material cumulados na mesma ação; 3- possibilidade de o município denunciar à lide o servidor que dirigia o veículo. Procuradoria Municipal - PGM - Búzios - RJ - Ano: 2012 - Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Processo e Procedimento - Ana, criança de 7 anos, filha de Alberto e Alice, todos moradores do Município Z, foi conduzida por sua mãe a uma das unidades de atendimento à saúde do Município X, porque se queixava de irritação vaginal. Foi atendida no local pela ginecologista de plantão, a servidora pública do Município Dra. Adelaide, a qual examinou o
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prazo para o Município X apresentar contestação? 3) Concedida a liminar pelo juiz, qual recurso deve ser interposto pelo Procurador do Município X contra a decisão que concedeu a tutela antecipada? Sob quais argumentos? Em que prazo? 4) Poderia o Município X denunciar a lide à servidora Dra. Adelaide? Como e sob quais argumentos poderia responsabilizá-la? 5) Caso a sentença julgue procedente a demanda de Alberto, Ana e Alice, como se dará a seu cumprimento? 6) Deve o juiz designar audiência preliminar? Com que finalidade? 7) Na audiência de instrução, poderia o juiz ouvir como testemunha o pai de Alberto? Como e sob quais argumentos poderia o procurador do Município X impugnar essa testemunha? Qual seria o recurso cabível contra a decisão do juiz que indeferir a impugnação e determinar a oitiva da testemunha? 8) Quais os recursos que poderiam ser interpostos pelo procurador do Município X, e em que prazos, contra a sentença condenatória disponibilizada no DJE (Diário de Justiça Eletrônico) em 13/08/2012 (segunda-feira)? Se não houver recurso, a sentença transitará em julgado?
conseqüência processual do seu recebimento pelo Juiz, tendo em vista a redação do art. 87, do CPC. Fundamente sua resposta. Procuradoria Municipal - PGM - Nova Lima - MG Ano: 2011 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Processo e Procedimento - O representante do Ministério Público, do Estado de Minas Gerais, por meio de ação civil pública interposta em face do Município de Nova Lima, obtém liminar junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG para determinar que seja anulado concurso público para o preenchimento de 50 cargos de médico e 100 de professor do ensino fundamental. Os aprovados no concurso já foram nomeados, empossados em seus respectivos cargos e se encontram em regular exercício de suas funções, bem como correspondem a 70% (setenta por cento) do quadro de servidores das respectivas carreiras, sendo indispensáveis, portanto, à consecução dos respectivos serviços públicos. A liminar determina que sejam todos os aprovados no concurso imediatamente exonerados. Baseando-se no contexto acima, discorra sobre as medidas judiciais cabíveis ao Município de Nova Lima para a imediata suspensão da liminar em questão, comparando-as e abordando, ainda, o órgão competente para conhecê-las, o prazo para a sua interposição e os seus respectivos requisitos.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Processo e Procedimento - A empresa Inovação S/A saiu-se vencedora em um certame licitatório promovido pelo Município de Nova Iguaçu, e com ele celebrou contrato para a realização de determinadas obras, ficando a cargo de uma autarquia federal o repasse dos valores necessários para o seu custeio, por força de convênio administrativo firmado entre as duas pessoas jurídicas de Direito Público. Uma vez proposta ação de cobrança pela empresa contratada em face do Município, distribuída para a Terceira Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, visando ao recebimento dos valores pactuados, qual a medida judicial que deve ser adotada pelo Procurador do ente público, nos autos da aludida ação, indicando a sua natureza jurídica, os princípios que a inspiram, o seu escopo e a
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - Em ação proposta contra vários réus, em litisconsórcio necessário unitário, que meios de impugnação são ofertados pelo sistema processual brasileiro para a impugnação de sentença de procedência transitada em julgado, que esteja maculada pela ausência de citação de um dos litisconsortes? Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - Em ação
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direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito, tendo por objeto lei municipal maculada pela vício de iniciativa em matéria reservada à competência privativa da Chefia do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal, por maioria, julga improcedente o pedido. (a) Qual(is) o(s) recurso(s) cabível(is) contra a referida decisão colegiada e o(s) respectivo(s) prazo(s) de interposição? (b) Tem o Município legitimidade para recorrer da decisão em apreço? (c) Em se tratando de ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão de mérito produz efeito erga omnes, caberá desenvolver em capítulo próprio de eventual recurso extraordinário a repercussão geral da matéria envolvida? (d) A decisão da Presidência do Tribunal de Justiça que inadmite recurso extraordinário contra o aludido acórdão de improcedência do pedido em apreço, com base em acórdão paradigma do Supremo Tribunal Federal proferido em sede de repercussão geral, desafia recurso? Qual (ais)? (e) Cabe à Presidência do Tribunal de Justiça negar seguimento a recurso extraordinário sob o fundamento de inexistência de repercussão geral da matéria envolvida? Que meio(s) de impugnação tem a parte interessada contra essa eventual decisão presidencial? Justifique todas as respostas.
Procuradoria Municipal - PGM-Maceió (AL) Ano:2012 - Banca: COMPEVE - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - Em julho de 2009, o Município de Maceió publicou edital para provimento de diversos cargos, dentre eles, foram ofertadas 2 (duas) vagas para o cargo de arquiteto, o qual exigia formação superior no curso de arquitetura. O prazo de validade do concurso fixado no edital foi de 1 (um) ano, prorrogável por igual período. Realizado o certame, foram aprovados 10 (dez) candidatos, dentre eles Joana, que restou classificada na terceira colocação. Após regular procedimento, o concurso foi homologado em 30 de janeiro de 2010. Em 5 de março de 2010, o Município de Maceió nomeou classificado em 1º lugar, o qual tomou posse e continua em exercício até a presente data. Posteriormente, o prazo de validade do concurso foi prorrogado e, em classificado em 2ª lugar, o qual foi regularmente nomeado, mas optou por não tomar posse. Durante todo o período, não houve contratação de terceirizados para o exercício da função de arquiteto. Faltando uma semana para o término do prazo de validade do certame, a candidata Joana, aprovada em 3º lugar, impetrou mandado de segurança, na 14ª Vara Cível da Capital, contra Fazenda Municipal, apontando como autoridade perante as autoridades coatora o Prefeito Municipal e o Secretário de Administração do Município. Dentre outros argumentos, alegou que, após a desistência do segundo colocado em tomar posse, o Município de Maceió havia efetuado contratação de pessoal de forma precária para o exercício da função de arquiteto. No pedido, a impetrante requereu a concessão da segurança para: 1) Ser nomeada e empossada no cargo para o qual foi aprovada no concurso público; 2) Receber os valores relativos aos salários desde a data em que o segundo colocado no concurso foi nomeado e não tomou posse. 3) Indenização por danos morais e 4) Honorários advocatícios. Prestadas as informações e após regular tramitação do writ, a sentença concedeu a segurança, acolhendo todos
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - A pessoa jurídica de direito publico impetrada possui recurso contra a decisão que concede liminar em mandado de segurança ? Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - É admissível recurso extraordinário ou especial interposto pela Fazenda contra o acórdão proferido em reexame necessário, ainda que aquela tenha deixado de apelar da sentença?
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dias. A decisão de primeira instancia foi mantida pelo Tribunal de Justiça. Em sede de embargos a execução, o Ente Publico, inconformado, alega que a decisão ocasiona grave lesão a economia, comprometendo a execução orçamentária e gerencial, pois a entrega de numerário aos expropriados provocara, ainda, dano de difícil reparação, porquanto dificilmente ver-se-a reembolsado de qualquer diferença encontrada a titulo de excesso nos cálculos homologados pelo juízo de primeiro grau. De PARECER fundamentado sobre a matéria, analisando a decisão em todos os seus aspectos.
os pedidos formulados na petição inicial, determinando: a nomeação e posse imediata da Joana; o pagamento de salários desde 10 de julho de 2011, tendo em vista a contratação de pessoal de forma precária para o exercício da função de arquiteto, indenização por danos morais no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Utilizando-se do poder geral de cautela, o juiz determinou ainda o bloqueio de verbas públicas para assegurar o pagamento dos salários atrasados e da verba indenizatória concedida. Procuradoria do Município de Maceió foi intimada da sentença em 8 de agosto de 2012. Na qualidade de procurador do município e considerando que a sentença não possui qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, apresente o instrumento recursal cabível no último dia do prazo previsto pela legislação.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - Na hipótese de ser o titulo judicial uma sentença homologatória de transação, eventuais vícios poderão vir a ser discutidos em sede de embargos à execução ?
- Resposta: Recurso cabível: Apelação Endereçamento da Apelação: interposição perante a 14ª Vara Cível da C apital Fazenda Municipal, com pedido de encaminhamento das razões ao TJ/AL - Data da Apelação: 10 de setembro de 2012 - Legitimado da Apelação: Município de Maceió - Assinatura: Procurador do Município - Ausência direito líquido e certo em decorrência da não comprovação de contratação precária. Ausência prova pré-constituída Indevido pagamento por danos morais - Não cabe pagamento de honorários em Mandado de Segurança – súmula 512 STF - Impossibilidade sequestro de verbas públicas – artigo 100 da Constituição e ADI 1662 - Impossibilidade pagamento salários atrasados – MS não é sucedâneo de ação de cobrança (artigo 14 § 4º Lei 12.016/09) e enriquecimento sem causa.
Procuradoria Municipal - PGM - Cariacica - ES Ano: 2011 - Banca: FALIPA - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Sentença - O que se entende por sincretismo processual? - Resposta: Oàsi etis oàp o essual traduz uma tendência do direito processual, de combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obtenção de mais de uma tutela jurisdicional, simpliciter et de plano (de forma simples e de imediato), no bojo de um mesmo processo, com o que, além de evitar a proliferação de processos, si plifi aà eàhu a iza àaàp estaçãoàju isdi io al .à (José Eduardo Carreira Alvim. Alterações do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, Ed. Impetus, 2004, p.40-41) As alterações promovidas no Código de Processo Civil, principalmente sobre a liquidação da sentença (Capítulo IX, do Título VIII, do Livro I, arts. 475-A a 475-H); e sobre o cumprimento da sentença (Capítulo X, do Título VIII, do Livro I, arts. 475-I a 475-R) contribuíram de forma decisiva para a efetivação do processo sincrético no Brasil.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - O juízo da Vara de Fazenda Publica, no julgamento de ação de desapropriação, determinou o pagamento do valor da indenização complementar, no prazo de dez
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Procuradoria Municipal - PGM - Sorocaba - SP Ano: 2012 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Sentença - Aldo Rolo moveu uma ação de obrigação de dar em face do Município de ABC, tendo sido vencedor em última instância, obtendo decisão final pela qual o Município foi condenado a pagar-lhe a quantia de R$ 10.000,00. Transitado em julgado o referido decisum, o juiz da Vara da Fazenda Pública onde se processa a respectiva ação, ao ser informado que o demandante é pessoa bastante idosa e doente, determinou ao Cartório da Vara que expedisse ofício urgente ao Município de ABC, ordenando ao Procurador Municipal Dante Filho, atuante no feito, que providenciasse, em 48 horas, o pagamento da quantia devida pelo poder público, sob pena de prisão e, ainda, responder pelo crime de desobediência se a ordem judicial não for devidamente cumprida dentro do prazo. Como Procurador do Município de ABC e considerando os fatos narrados, elabore a peça processual adequada, abordando todos os aspectos envolvidos no presente caso.
art. 475-J, CPC. A execução em face do empregador foi frustrada, inclusive, porque veio a ser decretada a sua falência 6 (seis) meses após ele ter sido citado. A partir daí, o Reclamante requereu que se direcionasse a execução contra o Município do Rio de Janeiro, devedor subsidiário, sem qualquer limitação em relação aos juros de mora e com a incidência da multa. Como Procurador, responda fundamentadamente: (1) quais os argumentos que o Município poderia utilizar para resistir a essa execução; (2) que defesa articularia quanto à aplicação dos juros de mora; (3) que impugnação ofereceria à aplicação do art. 475-J, CPC. Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Processual do Trabalho - Assunto: Prescrição e Decadência - João da Silva ajuizou ação trabalhista em face de seu ex-empregador por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional, após ser dispensado sem justo motivo em 1º de agosto de 2003. Considerando que João teve ciência da incapacidade para o trabalho em 3 de novembro de 2002 e que a ação trabalhista foi ajuizada em 31 de outubro de 2005, responda, fundamentadamente, se ocorreu ou não a prescrição da pretensão.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Processual do Trabalho - Assunto: Execução Rogério Leão ajuizou ação trabalhista em face de seu antigo empregador, empresa de segurança, e do Município do Rio de Janeiro, que a contratara após regular procedimento licitatório, tendo sido proferida sentença revertendo a justa causa aplicada, com condenação ao pagamento de verbas rescisórias, e reconhecendo a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em liquidação de sentença, foi proferida decisão homologatória dando como corretos os cálculos autorais, com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, taxa simples, e concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, sob pena de multa prevista no
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Processual do Trabalho - Assunto: Recursos JOÃO moveu ação em face de sua empregadora, que foi acolhida, em parte, pelo MM. Juiz de primeiro grau. Cientificados as litigantes da decisão proferida em audiência realizada em 14/03/2011, entendendo que havia omissão e obscuridade no R. julgado, o reclamante interpõe embargos de declaração em 18/03/11. O juízo a quo no conheceu dos embargos, por inadequação e por não haver vícios a sanar, por entender que não foi demonstrada a existência de omissão, obscuridade ou contradição, decisão essa publicada em 05/04/2011. Inconformado, o reclamante oferece recurso ordinário protocolizado em 13/04/2011.
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No prazo legal a reclamada, em suas contrarrazões, suscita em preliminar a intempestividade do recurso sob duplo fundamento: (i) os declaratórios no foram conhecidos pelo Juízo a quo, por inadequação, e que não havia vícios a sanar, e que, por essa motivação, no houve interrupção do prazo recursal, que devera ser proclamado intempestivo; (ii) o advogado que subscreveu os embargos de declaração não esta regularmente habilitado a representar a recorrente, pois no substabelecimento de fs., que contem o nome do advogado que subscreve a inicial e a do substabelecido, não consta o numero do processo, muito embora registre o nome do autor e do réu. Considerando haver irregularidade de representação nos embargos de declaração e, consequentemente, a não interrupção do prazo recursal, o TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, por intempestivo. O autor recorrente interpôs recurso de revista, apontando violação ao art. 50, II e LV, da Constituição Federal e transcreve arestos para comprovação da divergência jurisprudencial, aduzindo em sua fundamentação que em ambas as hipóteses levadas ao Egrégio Regional, nenhuma delas merecia acolhida. Em suas contra razoes a reclamada recorrida pede a manutenção do v. acórdão. O recurso de revista foi conhecido por divergência jurisprudencial especifica. Emita posicionamento jurídico sobre o problema apresentado, abordando asa seguintes questões: a suspensão do prazo recursal em face da interposição dos embargos declaratórios e a regularidade de representação.
Municípios), poderem fazer face às suas necessidades financeiras, quais sejam: repartição de competências e partilha do produto arrecadado. A respeito da repartição de competências, explique a discriminação constitucional de competências tributárias e sua classificação doutrinária em: a) competência privativa (a quem cabe, o motivo e com exemplo). b) competência comum (a quem cabe, o motivo e com exemplo). c) competência residual (a quem cabe, o motivo e com exemplo). Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Contribuições - Determinado Município, apesar de prever Fundo de Custeio de Iluminação Pública, aplica o produto da arrecadação da COSIP no pagamento de pessoal do Poder Executivo. Tendo conhecimento deste fato, o contribuinte X pleiteia a repetição do que pagou a título de tal contribuição. Como Procurador deste Município, comente o(s) argumento(s) que pode(m) ser utilizado(s) para se obter a improcedência do pedido Procuradoria Municipal - PGM - Boa Vista - RR Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Direito Constitucional Tributário - Em virtude da necessidade de aumentar a arrecadação, um estado da federação resolveu conceder benefício fiscal aos contribuintes que efetuassem o pagamento de seus débitos tributários, referentes ao ICMS, por meio de um programa que diminuía a cobrança da multa moratória em 50% do seu valor, diminuindo, por consequência, o valor do crédito tributário a receber. Considerando o tratamento constitucional da concessão de benefício fiscal por um estado em relação ao tributo de ICMS, redija um texto dissertativo que responda aos questionamentos seguintes, relativos à situação hipotética acima apresentada. 1- É possível a concessão do benefício proposto? Que benefício seria esse e qual a sua natureza jurídica? Fundamente sua resposta. 2- Se
DIREITO TRIBUTÁRIO Procuradoria Municipal - PGM-Aparecida de Goiana-GO - Ano: 2010 - Banca: UFG - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Competência Tributária - A Constituição Federal de 1988 prevê duas formas de provimento de recursos para os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e
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possível a concessão, que requisitos constitucionais devem ser observados? Fundamente sua resposta.
apresentado bens pessoais para compor o valor total do débito e apresentar defesa.
Procuradoria Municipal - PGM - Itaboraí - RJ Ano: 2012 - Banca: FAIBC - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Dívida Ativa - Considere a hipótese de o Secretário Municipal de Fazenda de determinado município ter emitido certidão positiva para empresa particular devedora de Imposto Predial e Territorial Urbano e de multas administrativas aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, face à existência de inscrição em dívida ativa de ambas as modalidades indicadas. Inconformado, o Presidente da referida empresa impetra mandado de segurança indicando no pólo passivo o Município envolvido e solicitando seja emitida nova certidão a fim de que: a) os débitos relativos às multas sejam omitidos da certidão, uma vez que não são provenientes de tributos; b) os débitos de IPTU sejam considerados com exigibilidade suspensa, uma vez que o imóvel objeto da cobrança do imposto já serve como garantia do Juízo; c) seja estipulada pelo Juízo uma indenização por danos morais, uma vez que ocorreu prejuízo à imagem comercial sofrida pela Impetrante. Como advogado do município, redija a peça de defesa do pólo passivo no referido mandado de segurança, abordando todos os tópicos processuais e de direito material em defesa do Impetrado.
Resposta: GRADE DE AVALIAÇÃO: Responsabilidade (0 a 15 pontos), Penhora (0 a 10 pontos), Defesa (0 a 5 pontos), Clareza, coesão e coerência (0 a 5 pontos), Correção gramatical (0 a 5 pontos). Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Extinção, Suspensão e Exclusão - A empresa Capivara Participações e Empreendimentos Ltda., ajuizou ação visando a anular lançamento do imposto previsto no art. 156, caput, II, da Constituição Federal, incidente sobre aquisição de imóvel decorrente de incorporação em realização de capital, realizada quando da criação da sociedade, em 03 de dezembro de 2003. Sustentava a autora, em resumo: (1º) que a referida aquisição gozava de isenção tributária, nos termos do disposto no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal reconhecida por despacho da autoridade municipal competente, não podendo ser revogada retroativamente, sem ofensa ao direito adquirido; (2º) que o lançamento do tributo fora efetuado em 01 de dezembro de 2009, após transcorrido o prazo decadência; (3º) que, no período de apuração, sua atividade não fora preponderantemente de compra e venda de bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil, pois não exercera quaisquer atividades, imobiliárias ou não; assim, uma vez que as leis que dispõem sobre isenções tributárias devam ser interpretadas restritivamente (CTN, art. 111, II), não se pode equiparar o não exercício de quaisquer atividades e o exercício das atividades que afastam o benefício fiscal. Que argumento você oporia à empresa, em contestação, como Procurador do Município? Justifique suas respostas.
Procuradoria Municipal - PGM - São Gonçalo -RJ Ano: 2011 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Execução Fiscal - Analise as questões jurídicas relevantes, relativas ao caso apresentado a seguir: Cuca da Silva é citado, em execução fiscal, como representante legal da empresa Caquinos e Coquinhos Ltda., na qualidade de sócio-gerente, por dívida originária do não pagamento do ISS, sendo autor o Município WKW. O valor devido, regularmente inscrito no cadastro da dívida ativa, monta a R$ 100.000,00. A empresa não possui bens suficientes para oferecer à penhora, tendo o seu representante legal
Procuradoria Municipal - PGM - Boa Vista - RR Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito
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Tributário - Assunto: ICMS - Phitofarma, empresa com sede no município de Boa Vista – RR, especializada na manipulação de receitas médicas, sofreu a cobrança de ISS sobre os produtos farmacêuticos manipulados por encomenda vendidos desde 2005. Inconformada, ajuizou demanda visando à declaração de ilegitimidade da incidência do tributo, com o argumento de que o bem da vida buscado pelo consumidor, no caso, é o medicamento, e não o serviço de manipulação prestado, o qual é apenas meio para obtenção do produto. Além disso, por vender seus produtos farmacêuticos exclusivamente na cidade vizinha de Alto Alegre, sustentou que, caso fosse procedente a incidência de ISS, caberia a este município a legitimidade para cobrança, e não ao município de Boa Vista. A demanda foi julgada procedente, levando o município de Boa Vista a interpor a apelação cabível, a qual restou desprovida no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com base nos seguintes argumentos: (a) o fato de a empresa confeccionar, manipular e transacionar medicamentos, agregando outros elementos aos sais básicos, demonstra que ela produz um bem móvel, que constitui uma mercadoria; (b) portanto, há circulação de mercadoria e, consequentemente, cabe incidência de ICMS; (c) ad argumentandum, ainda que fosse cabível a incidência do ISS, a municipalidade competente para realizar a cobrança do tributo seria a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto. Acerca dessa situação hipotética, na condição de procurador do município de Boa Vista, interponha o recurso cabível, defendendo a incidência do ISS no caso, bem como ser desse município a competência para a cobrança. Considere, ainda, no recurso, o conflito entre a incidência de ICMS e ISS. Ao elaborar o seu texto, contemple, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- o art. 156 da Constituição Federal de 1988 atribui competência aos municípios para cobrança de ISS sobre serviços de qualquer natureza, enquanto o art. 155 prevê a incidência
de ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; bem como sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios; 2- os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, que arrola os serviços sujeitos à incidência do ISS; 3- o município de Boa Vista tem legitimidade para cobrança do ISS, por expressa disposição legal; 4os tribunais superiores têm posição firmada sobre a matéria, a qual deve ser apontada na peça recursal. Procuradoria Municipal - PGM - Rio das Ostras - RJ - Ano: 2012 - Banca: Trompowsky - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: ICMS - O STF apreciou liminarmente, em sede de controle concentrado, aparente conflito entre a incidência de ISSQN e de ICMS nas operações de industrialização por encomenda de embalagens. Considerando essa jurisprudência do Pretório Excelso e os aspectos constitucionais-tributários envolvidos, discorra sobre o tema, no máximo em 15 linhas, explicitando as teses contrapostas, a eficácia dessa decisão e o que vem a ser a figura do amicus curiae, ora admitida nesse processo. Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: ICMS - A fabricante de cervejas, Indústria de Bebidas Chopin Ltda., que goza de excelente conceito no mercado de bebidas alcoólicas, encomenda à multinacional instalada no Estado do Rio de Janeiro, Adesivos Universal S. A., a confecção de 2 milhões de rótulos, indicativos das características da bebida que produz, destinados à colocação nas garrafas da bebida vendida a seus consumidores. Em ato de fiscalização, a autoridade estadual, entendendo tratar-se de venda de mercadoria, visto que,
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flagrantemente, a Adesivos Universal entrega à indústria de bebidas os rótulos encomendados, autua a fornecedora por falta de recolhimento do ICMS devido. Segundo o Auditor-Fiscal, está perfeitamente configurada a ocorrência do fato gerador do imposto estadual. O contribuinte, não se conformando, impugna a exigência, alegando não se verificar, no caso específico, uma venda, em sentido próprio, mas, sim, a prestação de serviços, ainda que, para realização do negócio, a multinacional faça entrega, ao encomendante, do material impresso. Pede-se a emissão de parecer sobre a exigência feita pelo Estado, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já assentada, sobre o assunto.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Imunidade - Discorra o candidato sobre a' imunidade recíproca, esclarecendo se Município paga ICMS nas contas de energia elétrica dos imóveis públicos. Procuradoria Municipal - PGM - Florianópolis - SC - Ano: 2010 - Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: IPI - Empresa Angra Ltda., sediada no Estado de Santa Catarina, dedica-se à produção de bebidas, sujeitando-se, nessa qualidade, ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em razão de isenção específica concedida pela União, com fundamento na Lei X/04, a empresa Angra Ltda. deixou de efetuar o recolhimento do imposto (IPI) a partir do exercício de 2005. A referida isenção foi concedida em função de determinadas condições e pelo prazo certo de 10 (dez) anos. Com a posse da nova Presidente do Brasil, foi publicado o Decreto Y/11, em 15/01/11, revogando o benefício fiscal, a fim de incrementar as receitas para o financiamento de programas governamentais. De acordo com o Decreto Y/11, todas as empresas beneficiárias da isenção deveriam passar a recolher o imposto (IPI) a partir do mês subsequente a sua publicação. A situação em questão demonstra-se legal? Justifique sua resposta.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio das Ostras - RJ - Ano: 2012 - Banca: Trompowsky - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Imunidade Determinada entidade religiosa, fundada na imunidade tributária concedida aos templos, requereu administrativamente o reconhecimento do direito estabelecido no texto constitucional vigente, em prol de um imóvel recém-adquirido por ela, não-edificado ainda. Da análise dos autos administrativos, sob a alegação de que a imunidade invocada só alcançaria o templo propriamente dito, o pedido de imunidade foi denegado, mesmo após a interposição intempestiva do componente recurso administrativo. Em face de não ter logrado êxito no respectivo processo administrativo de reconhecimento de imunidade do ITBI e de ter sido compelida a recolher o tributos para aperfeiçoar sua propriedade, a entidade ajuizou uma Ação Anulatória de decisão administrativa cumulada com pedido de restituição de Indébito tributário decorrente da cobrança de imposto – ITBI. Na qualidade de procurador do município, redija a resposta do município, nos autos da ação supradescrita, explicitando seus argumentos defensivos.
Procuradoria Municipal - PGM - Cariacica - ES Ano: 2011 - Banca: FALIPA - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: IPTU - Descreva o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o IPTU progressivo antes da Emenda Constitucional 29/2000 e atualmente. - Resposta: Antes da EC 29/00, a progressividade do IPTU variava apenas com base na função social da propriedade (art. 182, §4º, II). Após a EC 29/00, a progressividade do IPTU passou a poder variar com base no valor do imóvel, seu uso e localização (art.156, §1º, I e II),de acordo com a Sumula do STF: Súmula 668, STF: É inconstitucional a lei
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municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Atualmente o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a lei municipal de São Paulo que criou o IPTU progressivo no valor, que prevê alíquotas maiores para os imóveis mais caros. A tese principal dos ministros do STF para liberar a lei da progressividade do IPTU é que as pessoas com maior capacidade contributiva devem pagar mais para possibilitar o poder público a cumprir sua função social.
Considerando-se, ainda hipoteticamente, que a omissão não foi percebida pelo Chefe do Poder Executivo, fale sobre a possibilidade de cobrança do referido tributo pela municipalidade no ano de 2012 Justifique a resposta, fundamentando com os artigos pertinentes do ordenamento jurídico. Procuradoria Municipal - PGM - Boa Vista - RR Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: ISS - Phitofarma, empresa com sede no município de Boa Vista – RR, especializada na manipulação de receitas médicas, sofreu a cobrança de ISS sobre os produtos farmacêuticos manipulados por encomenda vendidos desde 2005. Inconformada, ajuizou demanda visando à declaração de ilegitimidade da incidência do tributo, com o argumento de que o bem da vida buscado pelo consumidor, no caso, é o medicamento, e não o serviço de manipulação prestado, o qual é apenas meio para obtenção do produto. Além disso, por vender seus produtos farmacêuticos exclusivamente na cidade vizinha de Alto Alegre, sustentou que, caso fosse procedente a incidência de ISS, caberia a este município a legitimidade para cobrança, e não ao município de Boa Vista. A demanda foi julgada procedente, levando o município de Boa Vista a interpor a apelação cabível, a qual restou desprovida no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com base nos seguintes argumentos: (a) o fato de a empresa confeccionar, manipular e transacionar medicamentos, agregando outros elementos aos sais básicos, demonstra que ela produz um bem móvel, que constitui uma mercadoria; (b) portanto, há circulação de mercadoria e, consequentemente, cabe incidência de ICMS; (c) ad argumentandum, ainda que fosse cabível a incidência do ISS, a municipalidade competente para realizar a cobrança do tributo seria a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto. Acerca dessa situação hipotética, na condição de procurador do município de Boa Vista, interponha o recurso cabível, defendendo a incidência do ISS no caso,
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: IPTU - A União é proprietária de um bem imóvel desocupado localizado no Município de Nova Iguaçu. Por não pretender nele desenvolver qualquer atividade específica, a União celebra concessão de direito real de uso remunerada com um particular, que explora economicamente o bem. Pergunta-se se neste caso: a) O Município pode cobrar IPTU da União? b) O Município pode cobrar IPTU do particular? c) Se o contrato fosse de concessão de uso haveria alguma diferença? Procuradoria Municipal - PGM - Ribeirão Preto-SP - Ano: 2007 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: IPTU - Explique se a Constituição Federal permite ao Município exigir o IPTU de forma progressiva, considerando o texto constitucional desde a sua promulgação até hoje. Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: IPTU - Suponha que a Câmara de Vereadores do Município de Canoa Grande deixou de incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA), votada para o exercício fiscal de 2012, a previsão de receita relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
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do tema, analisando a posição do Município face ao ordenamento jurídico pátrio vigente.
bem como ser desse município a competência para a cobrança. Considere, ainda, no recurso, o conflito entre a incidência de ICMS e ISS. Ao elaborar o seu texto, contemple, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- o art. 156 da Constituição Federal de 1988 atribui competência aos municípios para cobrança de ISS sobre serviços de qualquer natureza, enquanto o art. 155 prevê a incidência de ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; bem como sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios; 2- os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, que arrola os serviços sujeitos à incidência do ISS; 3- o município de Boa Vista tem legitimidade para cobrança do ISS, por expressa disposição legal; 4os tribunais superiores têm posição firmada sobre a matéria, a qual deve ser apontada na peça recursal.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio das Ostras - RJ - Ano: 2012 - Banca: Trompowsky - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: ISS - O STF apreciou liminarmente, em sede de controle concentrado, aparente conflito entre a incidência de ISSQN e de ICMS nas operações de industrialização por encomenda de embalagens. Considerando essa jurisprudência do Pretório Excelso e os aspectos constitucionais-tributários envolvidos, discorra sobre o tema, no máximo em 15 linhas, explicitando as teses contrapostas, a eficácia dessa decisão e o que vem a ser a figura do amicus curiae, ora admitida nesse processo. Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: ISS - A fabricante de cervejas, Indústria de Bebidas Chopin Ltda., que goza de excelente conceito no mercado de bebidas alcoólicas, encomenda à multinacional instalada no Estado do Rio de Janeiro, Adesivos Universal S. A., a confecção de 2 milhões de rótulos, indicativos das características da bebida que produz, destinados à colocação nas garrafas da bebida vendida a seus consumidores. Em ato de fiscalização, a autoridade estadual, entendendo tratar-se de venda de mercadoria, visto que, flagrantemente, a Adesivos Universal entrega à indústria de bebidas os rótulos encomendados, autua a fornecedora por falta de recolhimento do ICMS devido. Segundo o Auditor-Fiscal, está perfeitamente configurada a ocorrência do fato gerador do imposto estadual. O contribuinte, não se conformando, impugna a exigência, alegando não se verificar, no caso específico, uma venda, em sentido próprio, mas, sim, a prestação de serviços, ainda que, para realização do negócio, a multinacional faça entrega, ao encomendante, do material impresso. Pede-se a emissão de parecer sobre a exigência feita pelo Estado, considerando a
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: ISS - Comente sobre a possibilidade de incidência do ISS sobre a atividade de locação de bens móveis antes e depois da LC 116/03? Procuradoria Municipal - PGM - Colatina - ES Ano: 2011 - Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: ISS - O Município XXXX, ciente do vertiginoso crescimento do mercado de locação de veículos, insiste na pretensão de se recolher o tributo ISS sobre tal atividade. Para tanto, a Procuradoria Municipal de XXXX interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que considerou descabida a cobrança do tributo ISS sobre a locação de veículos automotores. Disserte, objetivamente, a respeito
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jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já assentada, sobre o assunto.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: ITBI - O Prefeito pretende instituir a progressividade no ITBI. Consultado, na qualidade de Procurador do Município, manifestese sobre tal possibilidade, analisando criticamente os argumentos favoráveis e desfavoráveis.
Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: ISS - A sociedade XPTO Ltda., estabelecida no Município do Rio de Janeiro, recolheu a este o ISS no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2010, por força de serviços prestados a fundo de investimento sediado no exterior. Os serviços prestados abrangeram fundamentalmente a análise mercadológica de determinado seguimento industrial do país, para fins de tomada de decisão de investimento, ou não, pelo fundo tomador dos serviços. Os pagamentos se deram em conta bancária mantida no exterior pela empresa prestadora. A empresa ajuíza em 30 de junho de 2011 uma ação de repetição do indébito em face do Município, alegando tratar-se de exportação de serviços,hipótese de não incidência prevista em lei e na Constituição Federal. Por se tratar de tributo lançado por homologação, é pleiteada a devolução integral dos valores recolhidos, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora desde os recolhimentos tidos por indevidos. Sumarize em itens os argumentos de defesa do Município, fundamentado.
Procuradoria Municipal - PGM - João Pessoa (PB) Ano:2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: ITBI - PEÇA PRÁTICA (Valor: 60 pontos). Ao ser apresentada a um Município partilha de bens comuns decorrente de divórcio, foi verificado o fato gerador do ITBI relativamente a bens imóveis que ultrapassam a meação e que couberam à esposa, eis que a diferença de valores foi apurada levando-se em conta o valor venal dos imóveis partilhados, de acordo com a Planta Genérica de Valores do Município. Todavia, na escritura pública de partilha de bens, os valores atribuídos a cada um dos bens partilhados entre os cônjuges correspondeu exatamente à meação. Diante disso, inconformada com o valor do ITBI lançado pelo Município, a contribuinte meeira ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária, alegando, em síntese: a) que não existe fato gerador do ITBI na partilha efetivada, pois os bens comuns partilhados foram divididos de forma igual, considerando os valores constantes da Escritura Pública da Partilha; b) ainda que assim não fosse não existe a incidência de ITBI em partilha de bens comuns. O Município foi devidamente citado. Considerando os fatos apresentados, elabore, na qualidade de Procurador do Município, a peça prática pertinente, com a defesa possível para a Fazenda Pública. A peça deverá ser protocolizada no último dia do prazo.
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: ISS - Uma empresa de construção civil localizada no Município do Rio de Janeiro foi contratada para construção de uma escola no Município de Niterói. Segundo expressa determinação contratual, a empresa deveria realizar os serviços de engenharia consultiva e, por conseguinte realizar a obra nos termos da consulta realizada. Diante dos fatos narrados, pergunta-se: em qual município deverá ser recolhido o valor do, ISS devido pela "engenharia consultiva" e para qual município devera ser recolhido o ISS devido pela obra propriamente dita.
- Resposta: O candidato deverá elaborar, de forma objetiva e concisa, uma Contestação, protocolizada em 31 de agosto de 2012 (prazo em quádruplo para contestar). I. Em sua defesa, a Fazenda Pública Municipal deverá alegar: 1. Em preliminar, a carência de ação, por falta de
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interesse de agir, já que a ação proposta não é adequada, pois pretende-se a anulação do crédito tributário com fundamento na inexistência de obrigação tributária. A só declaração de inexistência de obrigação não é suficiente para a anulação do crédito tributário. Neste sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ,à p.à à e te de à ueà Existeà i te esseà processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta aà i exist iaà deà i te esseà p o essual .à áà açãoà adequada não é a Ação Declaratória, já que o ITBI foi lançado. Deveria ter sido proposta Ação Anulatória de Débito Fiscal. (valor: 10,0 pontos) 2. No mérito, deve ser alegado que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem, conforme art. 38, do CTN e não o valor indicado na Escritura Pública. Portanto, para fins de tributação, na apuração dos bens comuns partilhados, para verificação quanto à equânime divisão, deve ser considerado o valor venal dos bens imóveis, já que este é a base de cálculo do ITBI. (valor: 15,0 pontos) - 3. Ainda no mérito deve ser alegado também que em partilha de bens comuns, só não haverá incidência de ITBI se os bens forem partilhados em partes iguais levando-se em conta o valor venal dos mesmos, na medida em que, neste caso, não há transmissão de bens, que são de domínio de ambos os cônjuges e só estarão sendo individualizados. A partir do momento que existe diferença entre as partes partilhadas haverá incidência de ITBI pelos bens recebidos acima da meação. (valor: 15,0 pontos) - II. O
pedido deverá ser: 1. extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (falta de interesse de agir) (valor: 4,0 pontos) 2. improcedência do pedido (valor: 5,0 pontos) 3. condenação da autora nas despesas processuais e honorários advocatícios (valor: 2,0 pontos) 4. produção de provas (valor: 2,0 pontos) III. Serão observados ainda: a competência (valor: 2,0 pontos) a tempestividade (valor: 5,0 pontos) IV. Argumentos diversos de direito material, que fogem dos fundamentos que dão suporte para a contestação serão observados, mas não serão computados, salvo se caracterizarem erro grosseiro, podendo ser realizado desconto na pontuação atribuída. V. Serão analisados todos os aspectos processuais indispensáveis à elaboração de uma contestação, cabendo desconto na pontuação atribuída em caso de erro grosseiro. Também será observada a clareza e organização do raciocínio desenvolvido na confecção da peça. Os erros gramaticais poderão sofrer desconto de até 0,1 ponto (um décimo de ponto) por erro. Procuradoria Municipal - PGM - Varzea PaulistaSP - Ano: 2012 - Banca: BIORIO - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Princípios Tributários Descreva o princípio tributário da anterioridade e justifique, pelo menos, três exceções a esse princípio. Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Processo Administrativo Tributário - Discorra sobre os limites da revisão do lançamento tributário exercida pelo Conselho de Contribuintes (órgão de segunda instância), no processo administrativo tributário. Procuradoria Municipal - PGM-Aparecida de Goiana-GO - Ano: 2010 - Banca: UFG - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Processo Tributário A Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, por meio da sua Secretaria Municipal de Água e Esgoto, resolveu cobrar créditos oriundos do
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inadimplemento de tarifas de água e esgotos existentes a partir de fevereiro de 2003. Ao ser julgada a primeira ação proposta, o juiz de primeiro grau pronunciou a ocorrência de prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação. Contudo, o desembargador relator confirmou o pronunciamento de prescrição quinquenal, consoante as regras do Código Tributário Nacional, para cobrança de créditos tributários, extinguindo a cobrança de valores referente às tarifas por prestação de serviços de abastecimentos de água e de coleta de esgotos realizados e cobrados pela autora/apelante. Considerando o exposto, responda às indagações: a) Que recurso deve ser interposto contra o acórdão? Esse recurso deve ser dirigido e endereçado a qual(is) órgão(s) do Poder Judiciário? b) Quem tem legitimidade para recorrer? Qual o prazo em que o(a) recorrente deve interpor (protocolar) o recurso? c) Quais os requisitos que devem ser preenchidos para que seja atendido o requisito da regularida de formal do recurso interposto? Explique-os. d) Deve o recurso ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo? Explique.
crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Na verdade não há exceção. Há mitigação do principio da legalidade. Existe mitigação para o tributo no tocante à alíquota, uma vez que tais impostos possuem a característica da EXTRAFISCALIDADE, sendo tributos reguladores do mercado ou da economia. Viés regulatório. Procuradoria Municipal - PGM - São Gonçalo -RJ Ano: 2011 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Sistema Tributário Nacional Analise as questões jurídicas concernentes ao caso apresentado a seguir: O contribuinte JT recebe a visita de agentes fiscais do Município WW que, no exercício regular da atividade fiscal, exigem a apresentação dos livros comerciais obrigatórios e demais registros legais, dando início a regular procedimento administrativo fiscal. Após análise dos documentos apresentados, os agentes públicos não constatam qualquer irregularidade. Apesar disso, em decisão baseada na legislação federal sobre o tema, diante da ausência de lei local sobre o assunto, surge decisão determinando a quebra do sigilo bancário e fiscal quanto aos outros entes federativos. Com base no caso apresentado, disserte sobre a possibilidade do cometimento de algum ilícito por parte da autoridade fiscal e sobre a existência de algum remédio processual para o caso.
Procuradoria Municipal - PGM - Cabo de Santo Agostinho - PE - Ano: 2010 - Banca: AOCP Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Sistema Tributário Nacional - Enumere os impostos federais cujas alíquotas podem ser majoradas ou diminuídas por ato do Poder Executivo e discorra sobre a finalidade dessa exceção ao princípio da legalidade.
- Resposta: GRADE DE AVALIAÇÃO: Poder de polícia (0 a 15 pontos), Sigilo (0 a 10 pontos), Remédio processual (0 a 5 pontos), Clareza, coesão e coerência (0 a 5 pontos), Correção gramatical (0 a 5 pontos).
- Resposta: De acordo com o art. 153 da Constituição Federal é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; IV produtos industrializados; V - operações de
Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Taxas - Como Procurador do Município de Niterói, considerando que a, taxa de iluminação publica e inconstitucional, elabore parecer defendendo a legalidade e a
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constitucionalidade da Contribuição de Iluminação Publica.
Geológico do Brasil (CPRM). Lobão explicou que, dos três projetos de lei que o governo pretende enviar para o Congresso no âmbito do novo marco regulatório do setor mineral, o que rege a mudança na CFEM é o que está mais atrasado. O ministro espera que entre 15 e 20 dias a presidente Dilma Rousseff envie ao Congresso o projeto sobre o novo código mineral. A seguir, o Congresso deverá receber o projeto de lei sobre a criação da nova agência reguladora do setor mineral, questão que atualmente está sendo analisada pelo Ministério do Planejamento. Em relação à CFEM, o principal gargalo é a necessidade de estudos sobre o quanto é cobrado em impostos, tributos e compensações do setor mineral. De um lado, Lobão lembra que o teto da CFEM – espécie de royalties para o setor mineral – é de 3%, enquanto a média mundial nos grandes países mineradores oscila entre 8% e 10%. Do outro lado, as empresas argumentam, segundo o ministro, que a carga tributária no país é bem mais elevada que em outras partes do mundo. Lobão explicou que o governo está estudando justamente a possibilidade de elevar a CFEM sem tornar a carga total de impostos, tributos e compensações maior no Brasil que em nações concorrentes no setor de mineração. Diante desse contexto, defenda a idéia sobre a natureza tributária da CFEM. Ao expor a defesa, apresente argumentos considerando o disposto no artigo 3o do CTN.
Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Tributos - Em um município brasileiro, estuda-se a instituição da cobrança de um valor para custear a fiscalização a ser feita por órgão municipal nos estabelecimentos que possuem instalações sanitárias como restaurantes, bares e outros congêneres. O fato que está motivando a criação do serviço e a cobrança de um valor retributivo é o excesso de casos de doenças detectadas e que foram contraídas pela ingestão de alimentos em estabelecimentos comerciais. A propósito da situação hipotética acima descrita, redija um texto que contemple os seguintes questionamentos e(ou) instruções. 1- Qual a natureza jurídica e o fato gerador do valor a ser cobrado? Como poderá ser instituída a sua cobrança? Fundamente sua resposta. 2- Discorra sobre as diferenças entre os conceitos de taxa e de preço público, destacando o regimento e a natureza de ambas. Procuradoria Municipal - PGM - Nova Lima - MG Ano: 2011 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Tributos - O Jornal Valor Econômico publicou no dia 30/06/2011, matéria jo alísti a,à o à oà segui teà título:à Lo ãoà v à espaçoà pa aà do a à alí uotaà diaà daà CFEM .à áà epo tage à ti haà oà segui teà o teúdo:à ‘IOà - O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, acredita que há espaço para dobrar a alíquota média cobrada atualmente na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Lobão explicou que a CFEM varia entre 0,2% e 3% da receita líquida obtida com a venda de i io,à fi a doà aà diaà e à %.à Nossaà impressão é que vá dobrar a média cobrada na CFEM, para 4%. Pode ser um pouco mais ou e os.à Éà issoà ueà est à se doà avaliado ,à f isouà Lobão, que participou, no Rio de Janeiro, da posse de Manoel Barretto na presidência do Serviço
DIREITO URBANÍSTICO Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 - Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Urbanístico - Assunto: Direito Urbanístico Particular ergue obra em área particular, sem licença prévia. A construção não é passível de ser legalizada, conforme normas urbanísticas em vigor. A Edilidade notifica o particular para que realize voluntariamente a demolição do que construiu, sob pena desta mesma demolição ser conduzida pelos agentes municipais, no prazo de 48 horas. O
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particular ajuíza interdito proibitório contra o Município, alegando que seus direitos de posse e de moradia estão sendo ameaçados pela prometida ação de polícia do governo local. O juízo defere liminar para impedir a demolição. Você é o Procurador do Município encarregado da defesa do ato local: a) indique as linhas básicas quanto ao mérito de sua manifestação no processo, em prol do ato municipal, sendo dispensada a abordagem específica das medidas processuais cabíveis; b) exponha como enfrentaria a alegação fundada na invocação da tutela do mínimo essencial, ponderando esse valor com o da tutela do ordenamento urbano-ambiental; c) analise a extensão e a oponibilidade do instituto da posse contra ato de polícia; d) aponte os requisitos formais a serem observados pelo agente público na prática do ato em questão; e) qual seria a sua tese, nesse contexto, contra a invocação, pelo particular, do princípio da inviolabilidade do domicílio.
diretor serve de instrumento constitucional de regulação da propriedade urbana?
Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Urbanístico - Assunto: Estatuto da Cidade - À luz das diretrizes constitucionais, o Estatuto da Cidade institui o plano diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para municípios com população acima de 20.000 habitantes, para aqueles situados em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em áreas de interesse turístico, ou em áreas sob influência de empreendimentos de grande impacto ambiental. Municípios que não se incluam em qualquer dessas categorias precisam dispor obrigatoriamente de um plano diretor, se o poder público pretender aplicar os instrumentos previstos no capítulo de Reforma Urbana da Constituição de 1988. Em relação ao que dispõe o Estatuto da Cidade quanto ao plano diretor, redija um texto dissertativo que responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1- qual a concepção de plano diretor contida no Estatuto da Cidade? 2- como implementar o plano diretor? 3- como o plano
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