Livro - 235 Questões Discursivas Da Vunesp

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros

1


Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Financeiro, Direito Penal, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Tributário e Estatuto da Criança e do Adolescente

2

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros ÍNDICE              

Direito Administrativo-5 Direito Ambiental-10 Direito Civil-14 Direito Constitucional-23 Direito do Consumidor-28 Direito do Trabalho-29 Direito Empresarial-30 Direito Financeiro-31 Direito Penal-32 Direito Previdenciário-41 Direito Processual Civil-41 Direito Processual Penal-50 Direito Tributário-61 Estatuto da Criança e do Adolescente-62

3


http://www.questoesdiscursivas.com.br O melhor site de questões discursivas de concursos públicos.

4

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros descreve as condutas correspondentes aos tipos infracionais genericamente indicados na lei. Assim sendo: I. Há fundamento de validade para edição de atos normativos pelas agências reguladoras? II. Há fundamento de validade para edição de ato normativo com as características descritas no enunciado? Explique

DIREITO ADMINISTRATIVO Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Administração Direta e Indireta Diferencie descentralização de desconcentração.

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM - Sorocaba-SP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos - A Prefeitura Municipal de Pirapora do Sul, ao desenvolver programa municipal de combate à dengue, criou um personagem i tituladoà de gosi ho ,à pa aà ha a à aà ate ç oà dasà crianças para a seriedade da epidemia. O personagem tornou-se tão querido que passou a funcionar em outros p og a asà so iaisà doà u i ípio.à áà e p esaà Bo à Do i hoà I dúst iaà deà Do esà Ltda ,à esta ele idaà aà mesma cidade, criou anúncios publicitários utilizando-se do mesmo personagem, inclusive realizando, até o momento, nos semáforos da cidade, a distribuição de amostrasde doces com pessoas vestidas de de gosi hos .à Dia teà doà e posto,à to eà asà edidasà judiciais que entenderpor bem para resguardar os di eitosàdoàMu i ípioàso eàoà de gosi ho .à

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Administração Direta e Indireta - Qual é o regime dos servidores de sociedades de economia mista e de empresas públicas? Explique. Notas e Registro - Concurso: TJSP - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Administração Direta e Indireta - Serviço Notarial e de Registros é pessoa jurídica? Tem CNPJ? Justifique Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Ato Administrativo - Existe relação entre discricionariedade administrativa e princípio da moralidade? Conceitue e explique.

Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos - O que é legitimação de posses em terras devolutas e quem são seus beneficiários?

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM - Ribeirão Preto-SP - Ano: 2007 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Ato Administrativo Mencione e explique brevemente cinco distinções entre a revogação e a anulação do ato administrativo.

Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos - Segundo a Constituição estadual, quais são os fundamentos legais definidores da concessão real de uso de terras públicas do Estado de São Paulo?

Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Ato Administrativo - No que diz respeito ao ato administrativo de revogação, como se produzem seus efeitos jurídicos? E o de anulação? Justifique.

Analistas - Concurso: MPE-SP - Ano: 2010 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Contrato Público - Explique no que se constitui o de o i adoà fatoà doà p í ipe à eà uaisà s oà osà seusà efeitos no direito administrativo brasileiro.

Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Ato Administrativo - Ofício é o meio usual de comunicação por escrito dos órgãos do serviço público. Mencione os itens que compõem um ofício relacionando-os de acordo com a devida ordem de colocação no texto.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Contrato Público - Nos contratos firmados pela Administração Pública, cabe a aplicação da teoria da imprevisão? Explique e fundamente a sua resposta. Resposta: Sim. No direito brasileiro, a matéria é prevista na Constituição Federal, artigo 37, inciso XXI, e no artigo

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Ato Administrativo - Para reger a relação entre a agência reguladora e os concessionários do serviço público regulado, é editado ato normativo que

5

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros ,à i isoà II,à alí eaà d ,à daà Leià deà li itaç es,à .ºà 8.666/1993. A teoria da imprevisão tem sua aplicação no contrato administrativo, quando caracterizada uma situação de álea econômica extraordinária, isto é, quando o ajuste for afetado por um acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado. Tem sua origem na aplicação da cláusula rebus sic stantibus, sendo disposição implícita aos contratos de prestações sucessivas, na medida em que se entende que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração. Cuida, pois, de mitigação ao princípio do pacta sunt servanda. É instrumento importante para garantir o equilíbrio econômico-financeiro pactuado quando da celebração do contrato. A doutrina aponta como requisitos necessários à aplicação da teoria da imprevisão, nos termos dispostos no citado artigo 65, II, d à daà Leià .ºà . / à eà p i ípiosà asse tesà oà ordenamento jurídico, que o fato seja imprevisto ou imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas conseqüências; estranho à vontade das partes; inevitável e causador de desequilíbrio muito grande ao contrato, de forma que ele se torne ruinoso para uma das partes. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo 18.ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 269272 e Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 602/604)

(não havia campo de preenchimento relativo a esse tributo nas planilhas anexas ao Edital), certamente por sua natureza provisória, cuja expectativa de inexigibilidade resultou frustrada em razão da persistência renovatória que o tem caracterizado. Além disso, alega que, em abril de 2000 houve majoração da alíquota da CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras, rompendo com maior impacto o equilíbrio financeiro do contrato, o que, por si só, autoriza a aplicação, à espécie, da teoria da imprevisão. Alega em prol de seus argumentos o disposto no artigo 65 § 5.º da Lei n.º 8.666/93. Por fim, afirma que tem suportado, desde a contratação, prejuízos decorrentes do aumento do custo operacional pelas razões apontadas e requer: (i) pagamento, a título de indenização, das perdas decorrentes do desequilíbrio contratual, desde a assinatura do contrato, cujo valor deverá ser apurado em liquidação; (ii) recomposição do valor contratual, com majoração dos valores contratados, tendo em conta o custo operacional acrescido e não considerado, desde a assinatura do contrato, a ser também apurado em liquidação. Requer, ainda, a antecipação de tutela, com autorização da suspensão das obras contratadas até a efetiva recomposição, tendo em conta que, nas bases contratadas, a Autora não tem condições financeiras de arcar com o custo da operação. O Juiz postergou a análise do pedido de antecipação de tutela, tendo antes ordenado a citação da Fazenda Pública. Na qualidade de Procurador do Estado, elabore a peça processual cabível.

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Contrato Público - O Estado de São Paulo, através da Secretaria de Transportes Metropolitanos e a ARTESP – Agência Reguladora dos Transportes do Estado de São Paulo – firmaram, em 19 de setembro de 1998, contrato de concessão de rodovias estaduais com a empresa SILCO CONSTRUÇÕES LTDA. A empresa contratada move ação contra a Fazenda Pública, em setembro de 2005, visando à revisão contratual, sob alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em razão do aumento imprevisível do custo operacional, por conta da imposição da CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras. Alega que o tributo, embora pré-existente, sequer foi considerado como componente de custo na ocasião das propostas

Advocacia - Concurso: TJSP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Contratos Públicos - Com relação ao contrato administrativo, discorra a respeito dos seguintes aspectos: 1- Conceito. 2- Características. 3- Discussão sobre sua existência como categoria específica. Procuradoria Estadual - Concurso: UNICAMP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Controle Administrativo Considerando as atividades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, discorra sobre as sanções e demais providências que, em caso de constatação de irregularidades, podem ser impostas e/ou adotadas pelo Tribunal de Contas competente.

6

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros imóvel, requer indenização deum milhão de reais, levando em conta, neste cálculo, a indenização pela cobertura vegetal de todo o imóvel e sua pretensão futura de implantação de loteamento de alto padrão no local. Pleiteia o autor, ainda, juros compensatóriose moratórios, de 1% ao mês sobre o valor da indenização, a partir da edição do Decreto expropriatório, e honoráriosadvocatícios de 10% calculados sobre o valor total da indenização.Como Procurador do Município de Ribeirão Preto, elabore a peça profissional adequada para o caso exposto.

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2012 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Controle Administrativo Explique quais são os meios de controle da Administração Pública e se a Defensoria Pública também pode exercer esse controle. Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Desapropriação Concessionária de direito privado, prestadora de serviço público, pretendendo construir uma estrada estadual, autorizada pela Administração Pública, dá início às obras sem que tivesse sido instaurado o procedimento de expropriação dos imóveis atingidos, instalando no imóvel de João, hipossuficiente e maior de sessenta e cinco anos de idade, casado com Maria, equipamentos necessários para a construção, assim como demarcando o local, destruindo parte da lavoura de sua propriedade, cuja produção excedente era vendida pelo casal, impedindo a utilização de parte do imóvel, sendo certo que a totalidade da área não é necessária para implementação da estrada, mas apenas 1/3 dela, e que João deve realizar em breve a colheita de sua plantação. O imóvel de João vale, a preço de mercado, R$ 1.000.000,00 e sua colheita total está avaliada em R$ 50.000,00. Em razão desses fatos, elabore peça processual completa necessária para a defesa dos interesses possessórios e financeiros de João.

Procuradoria Estadual - Concurso: UNICAMP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Improbidade Administrativa - Ateneu Santos praticou ilícito considerado como ato de improbidade administrativa que causou prejuízo aos cofres públicos de uma autarquia estadual. Considerando o disposto na Constituição Federal, é certo que Ateneu terá que ressarcir os prejuízos por ele causados. Assim sendo, qual seria o prazo que a autarquia teria para postular o ressarcimento dos referidos danos? Além disso, considerando que Ateneu não é agente público, quais outros tipos de penalidades a Constituição prevê para ele em virtude do ato praticado? Procuradoria Municipal - Concurso: PGM - Atibaia-SP Ano: 2005 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Improbidade Administrativa - Armando Trocadilho, cidadão brasileiro do município de Cachorro-Louco, propôs ação popular em face da Câmara de Vereadores do Município de Gato Preto, da respectva Municipalidade e de todos os terceiros eventuais beneficiários da lei recém-aprovada naquele Município, logo apelidada como Lei Dedo Duro. Por meio dessa legislação, o particular cuja contribuição fosse decisiva para identificar e condenar judicialmente agentes públicos corruptos seria beneficiado com até 50% do total do montante recuperado. Pedindo a declaração de inconstitucionalidade dessa lei por ofensa ao princípio constitucional da moralidade, e tendo como fundamento a lesão ao patrimônio público que a lei provocaria, a ação foi admitida pelo juiz da respectiva Comarca. Na qualidade de procurador da referida Câmara, elabore a peça processual cabível em sua defesa.

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM - Ribeirão Preto-SP - Ano: 2007 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Desapropriação Juliano B., domiciliado em São José do Rio Preto, ajuizou, em janeiro de 2007, uma ação de desapropriação indireta em face do Município de Ribeirão Preto, na Comarca deste Município, alegando que o poder público municipal, ao criar, por Decreto editado em 15 de julho de 1996, um Parque Municipal, limitou excessivamente o uso de uma área de terra de sua propriedade. O imóvel em questão constitui-se de 90% de área de preservação ambiental protegida emvirtude do Código Florestal (Lei Federal n.º 4.771/65), e possui, em sua totalidade, o valor venal de cem mil reais.Em virtude de tais fatos, o autor da ação, alegando que o Parque não poderia ter sido criado por decreto, mas apenaspor lei, postula a reivindicação do imóvel. Alternativamente, na hipótese de perda do

7

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros contratação de professores forados quadros organizacionais da segurança pública franquearia acesso às informações da Instituição, criando situação nociva ao dispositivo estatal; as origens e reserva dos recursos orçamentários necessários para o cumprimento do contrato (orçado em R$ 400.000,00 – quatrocentos mil reais); a minuta do contrato; a justificativa dos valores a serem contratados; a singularidade do objeto da contratação e a prévia e aquiescente manifestação da procuradoria geral estadual, observando-se as formalidades legais pertinentes e vigentes.Com base nas informações prestadas, discorra sobre o tema licitações públicas e contratos administrativos, observando o que segue:a) Esclarecer e descrever quais, em tese, os requisitos e qual a fundamentação jurídica fática descrita nos autos do projeto inicial que se enquadra a pretensa contratação a ser realizada pela SSP/SP, com base na Lei Federal n.º 8.666/93 e demais alterações. b) Esclarecer e descrever quais as diferenças entre licitação dispensável, licitação dispensada e licitação inexigível. Apresentar asfundamentações jurídicas que enumeram, em normas legais gerais, os exemplos para cada uma dessas definições. c) Esclarecer, se o caso em epígrafe ensejar a formalização de procedimento licitatório, sob qual modalidade licitatória, requisitos efundamentação legal a Administração deverá firmar o decorrente contrato.

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Improbidade Administrativa - Para o fim do provimento cautelar do pedido de indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativacausador de dano ao erário, que antecede aà aç o,àà à e ess iaà aà de o st aç oà doà pe i ulu à i à o a ?àFu da e teàaà esposta.à Procuradoria Estadual - Concurso: UNICAMP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Licitação - Área técnica da Universidade Estadual de Campinas prepara aquisição de equipamentos e suprimentos de informática por dispensa de licitação, por conta de o valor total da compra estar dentro do limite em que a licitação é dispensável, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93. O processo de aquisição aporta para manifestação da Procuradoria da Universidade e, verificando-se as aquisições anteriores da mesma espécie de material, é possível constatar que o mesmo setor da Universidade realizou 4 (quatro) aquisições de mesmo valor e produtos, nos últimos 6 (seis) meses. Como Procurador Assistente da Universidade, examine a proposta formulada, dando parecer que subsidie a conduta da área técnica proponente. Procurador Legislativo - Concurso: Câmara de São Carlos - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Licitação - A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP/SP) pretende contratar 20 (vinte) servidores pertencentes aosquadros de segurança pública, do Estado de São Paulo e da União que, além de serem integrantes do corpo docente de suas respectivas corporações, possuem larga experiência nas respectivas áreas de atuação, sendo detentores de especialização reconhecida no âmbito policial-militar local e nacional, para ministrarem o curso fechado, de natureza singular: áç esà I teg adasà deà “egu a çaà à Pú li aà e à G a desà Eve tos ,àvisa doà à apa itaç oàdeà à e toàeàoite ta à servidores da área de segurança pública que atuarão na Copa das Confederações 2013 e na Copa do Mundo FIFA 2014. No projeto básico, constam a relação de nomes e respectivos currículos profissionais dos servidores que a Administração pretendecontratar para o curso em epígrafe. O derradeiro procedimento administrativo para a realização da despesa também esclarece que a

Procuradoria Legislativa - Concurso: Câmara de São Carlos - SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Licitação - A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP/SP) pretende contratar 20 (vinte) servidores pertencentes aos quadros de segurança pública, do Estado de São Paulo e da União que, além de serem integrantes do corpo docente de suas respectivas corporações, possuem larga experiência nas respectivas áreas de atuação, sendo detentores de especialização reconhecida no âmbito policial-militar local e nacional, para ministrarem o curso fechado, de natureza singular: áções Integradas de Segurança Pública em Grandes Eve tos ,àvisa doà à apa itaç oàdeà à e toàeàoite ta à servidores da área de segurança pública que atuarão na Copa das Confederações 2013 e na Copa do Mundo FIFA 2014. No projeto básico, constam a relação de nomes e respectivos currículos profissionais dos servidores que a Administração pretende contratar para o curso em epígrafe. O derradeiro procedimento administrativo

8

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei n.º 8.666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF. Em relação à revogação, exige o art. 49 da Lei n.º 8.666/93 que existam razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.Assim, após a adjudicação, o compromisso da Administração pode ser rompido pela ocorrência de fatos supervenientes, anulando o certame, se descobertas ilicitudes, ou revogando-o por razões de conveniência e oportunidade. Mesmo após a homologação ou a adjudicação da licitação, a Administração Pública está autorizada a anular o procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma ilegalidade, e a revogá-lo, no âmbito de seu poder discricionário, por razões de interesse público superveniente.Em relação ao ato administrativo revogatório, se agiu a autoridade dentro dos estritos caminhos da lei, apresentando fundamento do seu proceder e o ato da autoridade não padece de vício algum, não assiste ao licitante vencedor o dever de ser indenizado. No entanto, o licitante poderá pleitear indenização pelas despesas realizadas, única forma de recomposição possível neste caso.Portanto, o candidato deve:- conceituar a revogação, como ato administrativo, baseado em critérios de conveniência e oportunidade;identificar a aplicação do art. 49 da Lei n. 8.666/93;apontar que a Administração Pública pode revogar um certame licitatório, sendo que tal ato é legal;- sustentar que a revogação, por si só, não gera dever de indenizar, apenas se houver despesas comprovadas.b) A resposta esperada é sim. O Ministério Público poderia atuar para que a Administração Pública revisse seu ato, já que os motivos são de nulidade, não de revogação. Outrossim, o Ministério Público poderia propor ação penal pelo crime previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/92 e ação de improbidade administrativa em face dos que perpetraram o ajuste ilícito, podendo atingir os particulares que frustraram o caráter competitivo do certame.Portanto, o candidato deve: - conceituar anulação; - demonstrar conhecimento dos crimes da Lei n.º 8.666/93, identificando aquele que prevê os ajustes recíprocos para frustrar caráter competitivo da licitação;- demonstrar conhecimento que o particular também pode responder por improbidade administrativa, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 8.429/92.

para a realização da despesa também esclarece que a contratação de professores fora dos quadros organizacionais da segurança pública franquearia acesso às informações da Instituição, criando situação nociva ao dispositivo estatal; as origens e reserva dos recursos orçamentários necessários para o cumprimento do contrato (orçado em R$ 400.000,00 – quatrocentos mil reais); a minuta do contrato; a justificativa dos valores a serem contratados; a singularidade do objeto da contratação e a prévia e aquiescente manifestação da procuradoria geral estadual, observando-se as formalidades legais pertinentes e vigentes.Com base nas informações prestadas, discorra sobre o tema licitações públicas e contratos administrativos, observando o que segue: a) Esclarecer e descrever quais, em tese, os requisitos e qual a fundamentação jurídica fática descrita nos autos do projeto inicial que se enquadra a pretensa contratação a ser realizada pela SSP/SP, com base na Lei Federal n.º 8.666/93 e demais alterações. b) Esclarecer e descrever quais as diferenças entre licitação dispensável, licitação dispensada e licitação inexigível. Apresentar as fundamentações jurídicas que enumeram, em normas legais gerais, os exemplos para cada uma dessas definições. c) Esclarecer, se o caso em epígrafe ensejar a formalização de procedimento licitatório, sob qual modalidade licitatória, requisitos e fundamentação legal a Administração deverá firmar o decorrente contrato. Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-ES - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Licitação - Realizado o processo licitatório, a Administração Pública Estadual resolve não contratar com o licitante vencedor, pois considera necessária a revogação do certame, motivada por razões de conveniência e oportunidade. Nesse caso, ainda não foi realizada a contratação, mas já houve homologação e adjudicação. Pergunta-se: a) Pode o licitante vencedor exigir indenização do Poder Público? Justifique sua resposta. b) Caso a Administração Pública Estadual sustentasse, no ato de revogação, que as razões de conveniência e oportunidade se fizeram presentes pela identificação de que houve prática de cartel pelas empresas participantes do certame, poderia haver atuação do Ministério Público? Justifique sua resposta. - Resposta: a) A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e

9

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2012 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - Na hipótese de absolvição de servidor público no juízo criminal, com sentença transitada em julgado, e por ilícito definido pela lei também como de natureza administrativa, é possível a obtenção da extinção de processo administrativo disciplinar instaurado contra esse servidor pelo mesmo fato (ilícito), por intermédio do Mandado de Segurança? Justifique sua resposta.

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Poderes Administrativos Defina, de forma objetiva, a aplicação da proporcionalidade ao exercício do poder de polícia. Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-SP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Processos e Recursos Administrativo - É possível motivar a abertura de processo administrativo disciplinar por denúncia anônima sem apuração preliminar dos fatos? Fundamente com base na Constituição Federal.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2011 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - Na hipótese de absolvição de servidor público no juízo criminal, com sentença transitada em julgado, e por ilícito definido pela lei também como de natureza administrativa, é possível a obtenção da extinção de processo administrativo disciplinar instaurado contra esse servidor pelo mesmo fato (ilícito), por intermédio do Mandado de Segurança? Justifique sua resposta.

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-SP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Princípios - A Lei n.º 6.938/81, em seu artigo 4.º, inciso VI, trata de um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, no caso, a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. A que princípio o objetivo referenciado alude? Fundamente a resposta.

Procuradoria Municipal Concurso: PGMSertãozinho(SP) - Ano: 2008 - Banca: VUNESP Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil - José da Silva trafegava com seu veículo automotor por uma via secundária do Município, de caráter residencial, quando caiu em um buraco de grandes proporções no leito carroçável da via pública. José decidiu processar a municipalidade em razão do péssimo estado de conservação da via pública e ajuizou uma ação ordinária de indenização por danos materiais e morais. Os danos materiais em seu veículo foram da ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Pleiteia, a título de danos morais, o pagamento de 100 (cem) salários mínimos e a condenação do Município nas custas e honorários de sucumbência. Citada a Municipalidade, foi possível apurar nos autos do processo, pelas provas acostadas à inicial, que José trafegava em velocidade ligeiramente acima daquela permitida para aquela via e na contramão. Contudo, comprova-se que o péssimo estado de conservação da via era notório, até mesmo com o visível acúmulo de mato, lixo e detritos. Como Procurador do Município de Sertãozinho, elabore a peça judicial adequada para o caso exposto.

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Princípios Administrativos Defina, de forma objetiva, a aplicação da proporcionalidade ao exercício do poder de polícia. Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2011 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Princípios Administrativos - O postulado da legalidade no direito administrativo tem a mesma conotação do direito penal, processual penal e tributário? Explique cada um deles. Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Princípios Administrativos - Princípios de Administração Pública: como norteiam a atuação da administração e por que é importante que haja princípios. Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Processo Administrativo Descreva a aplicação do Princípio da Revisibilidade aos processos administrativos.

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo -

10

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros judicial não definitiva, segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, são passíveis de restituição, nos termos do disposto no artigo 46 da Lei Federal n.º 8.112/90? A mesma solução será dada, ainda de conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, no caso de pagamento indevido, fundado em erro contábil ou de interpretação errônea de uma lei? Fundamente.

Assunto: Servidores Públicos - Considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, responda, de forma sucinta e fundamentada. I. Subsiste o poder normativo da Justiça do Trabalho? Justifique. II. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações em que são partes servidores públicos e a Administração Pública, tendo por objeto direitos oriundos da relação contratual ou estatutária? Justifique.

DIREITO AMBIENTAL

Advocacia - Concurso: TJSP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - Amadeus Mozart, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJESP), aposentado em dezembro de 2012, havia acumulado dois períodos de licenças-prêmio em decorrência da assiduidade em suas funções no serviço público. Ocorre que não usufruiu dessas licenças quando estava em exercício. Via de consequência, em janeiro de 2013, pleiteou administrativamente junto à Secretaria Geral de Recursos Humanos (SGRH) o recebimento em pecúnia dessas licenças não gozadas, pedido esse que, no mês seguinte, foi indeferido pelo Diretor da SGRH. Mozart fez um pedido de reconsideração dessa decisão à Presidência do TJESP, que confirmou, por despacho datado de 15 de março de 2013, a decisão de indeferimento de pagamento das licenças não usufruídas do servidor. Assim, não se conformando com essa decisão em âmbito administrativo, ajuizou, em 12 de julho de 2013, perante o órgão competente do E. TJESP, um mandado de segurança contra o ato do ExmoSr. Presidente do TJESP que não autorizou o pagamento das suas licenças não gozadas. No writ, Mozart postulou o recebimento imediato em pecúnia das licenças-prêmio que deixou de usufruir, alegando que esse direito já havia sido incorporado ao seu patrimônio e que o indeferimento violou seu direito líquido e certo ao percebimento dessa vantagem, sendo que a recusa do pagamento representa um enriquecimento ilícito da Administração Pública. Tendo em vista o caso acima narrado e as informações dele constantes, como advogado do TJESP, elabore a peça processual cabível.

Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Assentamentos - Comente três princípios básicos da organização socioeconômica dos assentamentos rurais propostos pelo Movimentos dos Trabalhdores Rurais Sem Terra (MST). Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2011 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Código Florestal - Em ação submetida à sua apreciação, alega-se que a flexibilização do Código Florestal ostenta incompatibilidade com as normas constitucionais. Qual seria a sua resposta, ao outorgar a prestação jurisdicional como Juiz Substituto? Quais os preceitos constitucionais que dela constariam? Advogado - Concurso: CETESP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Impacto Ambiental - ABL Ltda., com sede em São Paulo, tendo como administrador o Sr. Régis Marinho, com poderes de representação descritos em contrato social, pretende realizar, em área de zona industrial situada em São Paulo, atividade capaz de gerar fonte de poluição por meio da emissão de poluentes primários lançados no ar, no caso, dióxido de enxofre. Para tanto, apresenta requerimento à CETESB para obtenção de prévia autorização, exteriorizada mediante a concessão de licença ambiental, ao primeiro, prévia, e, sucessivamente, de instalação e de operação, todas deferidas. Autorizada a operação da atividade licenciada pelo prazo de quatro anos, em razão das características, natureza e potencial poluidor da atividade, posteriormente, a CETESB emitiu declaração de desconformidade do empreendimento, do ponto de vista ambiental, determinando à ABL Ltda. a adoção de medidas corretivas a serem implantadas de acordo com as metas de programa então fixado pela autoridade

Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2013 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Servidores Públicos - Valores recebidos por servidor público indevidamente, por força de decisão

11

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros Estado de São Paulo, tendo sido o ato citatório realizado para atuação pertinente à defesa de seus interesses.

competente daquele órgão, com o prazo de cumprimento de três meses. ABL Ltda., findo o prazo citado, descumpriu os termos do programa referenciado, o que deu ensejo, ato contínuo, à aplicação da pena de suspensão das atividades, a vigorar enquanto não adotadas as medidas corretivas impostas, tudo nos termos do parágrafo quarto, do artigo 5.º, da Lei Estadual n.º 997/76, regulamentada pelo Decreto n.º 8.468/76, cuja redação estabelece tal possibilidade ainda que verificada a desconformidade (da atividade com planos e programas previstos), em momento posterior à concessão da licença de operação, quando assim se justificar do ponto de vista ambiental. Além disso, aplicou-se, obedecendo regular processo administrativo, multa de um mil e cem vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), por se tratar de infração grave, conforme prevê o inciso II do artigo 8.º, e o item 2 (dois) do parágrafo primeiro, do referido artigo, todos da Lei Estadual n.º 997/76, que estabelece como limites mínimo e máximo, respectivamente, os de 10 e 10 mil vezes o valor daquela unidade fiscal, quando houver infração ao disposto na citada Lei Estadual. Inconformada, a ABL Ltda. ajuíza ação anulatória cumulada com pedido de reparação de danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, em face da CETESB e da Fazenda Pública Estadual de São Paulo, ao fundamento de que deixou de auferir quantia de alto vulto com a suspensão do início da atividade, materializada pela quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ainda, imputa à CETESB a ocorrência de tal dano porque não teria ela a possibilidade de suspender atividade que, em momento anterior, foi regularmente licenciada, pela chamada Licença Ambiental de Operação (LAO), e precedida de apresentação de EIA/RIMA (estudo de Impacto ambiental e relatório de impacto do Meio Ambiente), o que também justifica a anulação do ato de suspensão. Além disso, argumenta que o valor aplicado a título de multa não atende ao critério da razoabilidade e também não guarda simetria com a extensão do dano, não devendo ser aplicada, cabendo, igualmente, sua anulação, ou, não sendo esta tese acolhida pelo Juízo, sua redução, a ser fixada em posterior liquidação. Diante da presente situação fática, atue em favor da CETESB, deduzindo os fundamentos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso. Leve em conta que a medida foi proposta perante Vara da Fazenda Pública da Capital do

Advocacia de Estatais - Concurso: CETESB - Ano: 2013 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Impacto Ambiental - ABL Ltda., com sede em São Paulo, tendo como administrador o Sr. Régis Marinho, com poderes de representação descritos em contrato social, pretende realizar, em área de zona industrial situada em São Paulo, atividade capaz de gerar fonte de poluição por meio da emissão de poluentes primários lançados no ar, no caso, dióxido de enxofre. Para tanto, apresenta requerimento à CETESB para obtenção de prévia autorização, exteriorizada mediante a concessão de licença ambiental, ao primeiro, prévia, e, sucessivamente, de instalação e de operação, todas deferidas.Autorizada a operação da atividade licenciada pelo prazo de quatro anos, em razão das características, natureza e potencial poluidor da atividade, posteriormente, a CETESB emitiu declaração de desconformidade do empreendimento, do ponto de vista ambiental, determinando à ABL Ltda. a adoção de medidas corretivas a serem implantadas de acordo com as metas de programa então fixado pela autoridade competente daquele órgão, com o prazo de cumprimento de três meses.ABL Ltda., findo o prazo citado, descumpriu os termos do programa referenciado, o que deu ensejo, ato contínuo, à aplicação da pena de suspensão das atividades, a vigorar enquanto não adotadas as medidas corretivas impostas, tudo nos termos do parágrafo quarto, do artigo 5.º, da Lei Estadual n.º 997/76, regulamentada pelo Decreto n.º 8.468/76, cuja redação estabelece tal possibilidade ainda que verificada a desconformidade (da atividade com planos e programas previstos), em momento posterior à concessão da licença de operação, quando assim se justificar do ponto de vista ambiental. Além disso, aplicou-se, obedecendo regular processo administrativo, multa de um mil e cem vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), por se tratar de infração grave, conforme prevê o inciso II do artigo 8.º, e o item 2 (dois) do parágrafo primeiro, do referido artigo, todos da Lei Estadual n.º 997/76, que estabelece como limites mínimo e máximo, respectivamente, os de 10 e 10 mil vezes o valor daquela unidade fiscal, quando houver infração ao disposto na citada Lei Estadual. Inconformada, a ABL Ltda. ajuíza ação anulatória cumulada com pedido de

12

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros Assunto: Licenciamento Ambiental - ABL Ltda., com sede em São Paulo, tendo como administrador o Sr. Régis Marinho, com poderes de representação descritos em contrato social, pretende realizar, em área de zona industrial situada em São Paulo, atividade capaz de gerar fonte de poluição por meio da emissão de poluentes primários lançados no ar, no caso, dióxido de enxofre. Para tanto, apresenta requerimento à CETESB para obtenção de prévia autorização, exteriorizada mediante a concessão de licença ambiental, ao primeiro, prévia, e, sucessivamente, de instalação e de operação, todas deferidas. Autorizada a operação da atividade licenciada pelo prazo de quatro anos, em razão das características, natureza e potencial poluidor da atividade, posteriormente, a CETESB emitiu declaração de desconformidade do empreendimento, do ponto de vista ambiental, determinando à ABL Ltda. a adoção de medidas corretivas a serem implantadas de acordo com as metas de programa então fixado pela autoridade competente daquele órgão, com o prazo de cumprimento de três meses. ABL Ltda., findo o prazo citado, descumpriu os termos do programa referenciado, o que deu ensejo, ato contínuo, à aplicação da pena de suspensão das atividades, a vigorar enquanto não adotadas as medidas corretivas impostas, tudo nos termos do parágrafo quarto, do artigo 5.º, da Lei Estadual n.º 997/76, regulamentada pelo Decreto n.º 8.468/76, cuja redação estabelece tal possibilidade ainda que verificada a desconformidade (da atividade com planos e programas previstos), em momento posterior à concessão da licença de operação, quando assim se justificar do ponto de vista ambiental. Além disso, aplicou-se, obedecendo regular processo administrativo, multa de um mil e cem vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), por se tratar de infração grave, conforme prevê o inciso II do artigo 8.º, e o item 2 (dois) do parágrafo primeiro, do referido artigo, todos da Lei Estadual n.º 997/76, que estabelece como limites mínimo e máximo, respectivamente, os de 10 e 10 mil vezes o valor daquela unidade fiscal, quando houver infração ao disposto na citada Lei Estadual. Inconformada, a ABL Ltda. ajuíza ação anulatória cumulada com pedido de reparação de danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, em face da CETESB e da Fazenda Pública Estadual de São Paulo, ao fundamento de que deixou de auferir quantia de alto vulto com a suspensão do início da atividade, materializada pela quantia de R$

reparação de danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, em face da CETESB e da Fazenda Pública Estadual de São Paulo, ao fundamento de que deixou de auferir quantia de alto vulto com a suspensão do início da atividade, materializada pela quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ainda, imputa à CETESB a ocorrência de tal dano porque não teria ela a possibilidade de suspender atividade que, em momento anterior, foi regularmente licenciada, pela chamada Licença Ambiental de Operação (LAO), e precedida de apresentação de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto do Meio Ambiente), o que também justifica a anulação do ato de suspensão. Além disso, argumenta que o valor aplicado a título de multa não atende ao critério da razoabilidade e também não guarda simetria com a extensão do dano, não devendo ser aplicada, cabendo, igualmente, sua anulação, ou, não sendo esta tese acolhida pelo Juízo, sua redução, a ser fixada em posterior liquidação. Diante da presente situação fática, atue em favor da CETESB, deduzindo os fundamentos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso. Leve em conta que a medida foi proposta perante Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo, tendo sido o ato citatório realizado para atuação pertinente à defesa de seus interesses. Advocacia de Estatais - Concurso: CETESB-SP - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Licenciamento Ambiental - A conservação adequada do nosso ambiente é resultado da utilização racional dos recursos naturais e de uma moderna gestão ambiental. No caso brasileiro, o mapa estratégico da indústria 2007/2015, elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), lista 63 programas estratégicos em várias áreas. Desses programas, as preocupações do empresariado com o meio ambiente estão relacionadas direta ou indiretamente com a regulamentação ambiental, definição de uma matriz energética eficiente, gestão estratégica e planejamento ambiental (ZEE), certificação ambiental e produção mais limpa (P+L). O programa de regulamentação ambiental contempla projetos prioritários, tais como: a) licenciamento ambiental; b) resíduos sólidos; c) biodiversidade e d) compensação ambiental. Discorra sobre esses quatro projetos prioritários. Advocacia de Estatais - Concurso: CETESB - Ano: 2013 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Ambiental -

13

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros quais são os principais elementos constitutivos da política agrícola?

1.000.000,00 (um milhão de reais). Ainda, imputa à CETESB a ocorrência de tal dano porque não teria ela a possibilidade de suspender atividade que, em momento anterior, foi regularmente licenciada, pela chamada Licença Ambiental de Operação (LAO), e precedida de apresentação de EIA/RIMA (estudo de Impacto ambiental e relatório de impacto do Meio Ambiente), o que também justifica a anulação do ato de suspensão. Além disso, argumenta que o valor aplicado a título de multa não atende ao critério da razoabilidade e também não guarda simetria com a extensão do dano, não devendo ser aplicada, cabendo, igualmente, sua anulação, ou, não sendo esta tese acolhida pelo Juízo, sua redução, a ser fixada em posterior liquidação. Diante da presente situação fática, atue em favor da CETESB, deduzindo os fundamentos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso. Leve em conta que a medida foi proposta perante Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo, tendo sido o ato citatório realizado para atuação pertinente à defesa de seus interesses.

Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Princípios Ambientais - Quais são os princípios fundamentais da conservação dos recursos naturais? Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Quilombos Descreva alguns pontos significativos que servem de dados de campo para o reconhecimento das terras remanescentes de quilombos. Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Quilombos Quais procedimentos são importantes para reconhecimento e identificação de terras remanescentes de quilombos? Advocacia de Estatais - Concurso: CETESB-SP - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Responsabilidade Ambiental - O Município de São Paulo opera um posto de combustíveis em imóvel de sua propriedade, com a finalidade de abastecer os seus veículos. Em razão de um grande vazamento de gasolina ocorrido no posto, a Municipalidade foi autuada e multada por um agente da CETESB, em 10 de Janeiro de 2006, com base na legislação ambiental, tanto pelo vazamento como pela falta de licença de operação. Após a notificação da autuação, o Município apresentou a primeira defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente. Em 20 de Setembro de 2007, o Município foi notificado sobre a decisão que não conheceu do seu recurso por intempestividade e que o débito seria inscrito em dívida ativa do Estado. Conseqüentemente, em 15 de Fevereiro de 2008, o Município impetrou um mandado de segurança em face do agente da CETESB que o autuou, alegando o seguinte: que a CETESB não poderia ter impedido o conhecimento do recurso, mesmo intempestivo, pois estaria exigindo, de forma inconstitucional, o recolhimento da multa para a admissão do recurso; que não poderia ser autuado pelo ocorrido no posto, já que somente é operador desse posto, e que quem deveria ser responsabilizada é a companhia distribuidora de combustíveis, verdadeira responsável pelo posto; que a autuação foi ilegal, considerando que não houve danos efetivos ao meio ambiente; e que a multa pela falta de

Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Plano de Manejo - Quais são as bases do Manejo Sustentável Florestal? O que prevê um plano de manejo? Quais parâmetros dendromêtricos e metodológicos deve-se observar em um processo de manejo florestal? Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Política Agrícola - A discussão sobre agricultura familiar vem ganhando legitimidade social, política e acadêmica no Brasil, passando a ser abordada com mais freqüência nos discursos dos movimentos sociais rurais, pelos órgãos governamentais e por segmentos do pensamento acadêmico, especialmente pelos estudiosos que se ocupam em tratar da agricultura e do mundo rural. O debate e a implementação de políticas voltadas para o fortalecimento da agricultura familiar passam necessariamente pela própria questão da implementação de políticas agrícolas e políticas agrárias. Escreva sobre o papel das políticas públicas no Brasil voltadas para a Agricultura Familiar e suas perspectivas. Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Política Agrícola - Segundo o artigo 187 da Constituição Federal,

14

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros licença é indevida, uma vez que possui a licença de operação desde 15 de Dezembro de 2000. Assim, o Município postula no writ a concessão da segurança para que o seu recurso administrativo seja conhecido e julgado, que seja cancelada a multa, e que seja impedida a inscrição do débito na dívida ativa, tudo a ser devidamente comprovado em instrução probatória requerida pelo impetrante, com a condenação da autoridade coatora em verbas de sucumbência. Com base nos dados relatados, elabore a peça processual adequada ao presente caso.

- Resposta:a) É possível nos termos do disposto no artigo 585, § 1.º do Código de Processo Civil. Os argumentos dos candidatos deverão levar à conclusão do disposto no artigo mencionado. b) O candidato deverá dissertar interpretando literalmente o artigo 4.º, I do CPC. Em primeiro plano, não seria possível concluir que sim, pois a cláusula contratual não se o fu deà o à aà elaçãoà ju ídi a.à Esseà e te di e toà não se harmoniza, porém, com a finalidade do i stituto,à ueà està laà fo eà laplusélevée et laplusd li ateà d’exe i edupouvoi judi iai e,à età doitêtreconsideréecommetrèsutileauxlitigants et à laviesociale. Da interpretação de uma única cláusula contratual depende, muitas vezes, a solução de todo o litígio, o que autoriza o ajuizamento da declaratória, presente o interesse processual. É a orientação mais li e al,à seguidaà pelaà dout i aà eà pelaà ju isp ud ia. à (João Batista Lopes. Ação Declaratória. EditoraRT. 4.ª edição. São Paulo: 1995, p.71). 1 Tradução livre do Elaborador: é a forma mais elevada e a mais delicada de exercício do Poder Judiciário. E deve ser considerada como muito útil aos litigantes e à vida social. 3 .

DIREITO CIVIL Advocacia - Concurso: TJSP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Atos, Fatos e Negócio Jurídico - Explique, de acordo com a legislação civil atualmente vigente, a) no que consiste o instituto da fraude contra credores. b) para se valer do instituto, até que momento o crédito a proteger deve ter sido constituído e qual a consequência jurídica da constatação.

Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2013 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Contratos - Contratos no Direito Privado. Distinção entre contrato comum (não empresarial), empresarial e de consumo. Princípios fundamentais dos contratos: (a) da autonomia privada, (b) do consensualismo, (c) da força obrigatória (pacta sunt servanda), (d) do equilíbrio econômico, (e) da função social, (f) da boa-fé objetiva.

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2012 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Atos, Fatos e Negócios Jurídicos - Diante da comprovada prática de atos fraudulentos predeterminados com o intuito de lesar futuros credores, é possível anular atos de transmissão de bens invocando-se fraude contra credores? Fundamente. Advocacia de Estatais - Concurso: BNDES - Ano: 2002 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Contratos - Disserte sobre o tema: Os princípios contratuais clássicos e a função social do contrato, sob o fundamento da evolução (doutrina, jurisprudência e legislação).

Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2013 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Contratos - João é locutor esportivo da TV Alfa desde 1990, atuando nas transmissões de partidas de futebol, sendo mesmo considerado o símbolo dessa emissora no que concerne a esse esporte. Em 1.º de março de 2012, João renova seu contrato com a TV Alfa por mais 5 anos, no qual consta cláusula de exclusividade durante toda a vigência, e a segui teà l usulaà pe al:à aà pa teà ueà descumprir as disposições deste contrato ficará sujeita à pena de R$ 5 milhões de reais, sem prejuízo do essa i e toà deà eve tuaisà pe dasà eà da os .à P ev -se, ainda, que o contrato será mantido em sigilo, salvo se sua exibição for necessária para defesa de direitos das partes. No 1.º de março de 2013, João anuncia abruptamente, sem fazer qualquer imputação à TV Alfa,

Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Contratos -Disserte sobre os dois questionamentos. a) A propositura da ação declaratória negativa inibe o aforamento da ação de execução relativamente ao mesmo crédito? Justifique a suarespostab) É possível a propositura de ação declaratória visando à interpretação de cláusulas contratuais? Justifique a sua resposta.

15

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros em vista que as partes aceitarão a sua orientação enquanto tabelião, lavre o(s) instrumento(s) por você sugerido(s). Esclareça qual a base de cálculo dos tributos e dos emolumentos.

sua imediata transferência para a TV Beta, onde assume o posto de principal locutor esportivo. Com isso, a TV Alfa perde patrocínio no valor de R$ 10 milhões, pois o patrocinador vinculara a verba à participação de João nas transmissões da emissora, sendo esse o único prejuízo comprovado decorrente da saída do locutor. Considerado apenas prejuízos materiais, pedem-se respostas justificadas às seguintes indagações: a) Considerados os dispositivos legais aplicáveis à espécie, qual o valor poderá ser cobrado pela TV Alfa de João? b) Pode a TV Alfa reclamar ressarcimento também da TV Beta? Em caso afirmativo, de que valor?

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-ES - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos das Sucessões - De acordo com a legislação de direito sucessório atualmente vigente: a) dife e ieà su ess oà po à a eça à deà su ess oà po à esti pe ;à à espo daà o oà seà esolve à aà uest oà sucessória a seguir: Fabiano não possui cônjuge, companheira, descendentes ou ascendentes vivos. Possui, no entanto, 4 (quatro) irmãos, Lucas, Hugo, Carolina e Pedro. Lucas, Hugo e Carolina não possuem descendentes, mas Pedro possui 2 (dois) filhos, Márcia e Renato. Renato, por sua vez, possui 1 (um) filho, Enzo. Pedro faleceu em 15.03.2013, em comoriência com seu filho Renato. Fabiano faleceu em 20.03.2013. Para solução da questão, apresente o percentual da herança que caberá a cada herdeiro de Fabiano, naturalmente partindo de 100% (cem por cento).

Analistas - Concurso: MPE-SP - Ano: 2010 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direito de Família - á à outo gaà aà B à p o u aç oà o à pode esà especiais para que este convole, em seu nome, núpcias o à C .à O o eà ueà á à ve à aà se à acometido de distúrbios psíquicos graves, posteriormente à outorga do mandato. Ignorando o mandatário a superveniência daàdoe çaàdeà á ,àoà asa e toà à ealizado.àO o eà ue,à formalizado o matrimônio, o mandante volta à lucidez e, ciente da celebração do casamento, mantém relações se uaisà o à C .àDitoà asa e toà àv lido?àE pli ue.à

- Resposta: a) Espera-se que o candidato apresente a diferenciação de modo bastante objetivo, abordando em especial a questão do grau de parentesco. Exe plosà deà su essãoà po à a eça à eà su essãoà po à esti pe àdeve àse à o side adosàex lusiva e teà o oà enriquecimento da resposta. Respostas que contemplam tão somente exemplos práticos não devem ser consideradas integralmente corretas. Quando os institutos forem definidos de forma correta, e os exemplos forem equivocados, o erro deve ser considerado na atribuição da pontuação ao candidato.Importante destacar que a mera remissão aos artigos de lei, em especial ao artigo 1.835 do C digoà Civilà deà ,à ãoà espo deà oà ite à a à daà questão. Espera-se, mais do que isso, que o candidato saiba explicar com clareza e objetividade a diferença entre os institutos.Por fim, deve-se considerar com rigor o grau de conhecimento do tema demonstrado pelo candidato, a fluência e coerência da exposição e a correção (gramatical e jurídica) da linguagem.b) Espera-se que o candidato, de acordo com a legislação aplicável, alcance a correta solução de partilha do patrimônio, em percentual (25% para Lucas, Hugo, Carolina e Márcia). Aqueles candidatos que não alcancem a solução correta não devem receber a

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-SP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos das Sucessões - Responda a questão a seguir, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002. a) Qual a pena civil para o herdeiro que sonega bens da herança? b) Caso a sonegação se dê pelo inventariante, qual a pena adicional? Notário - Concurso: TJSP - Ano: 2012 - Banca: VUNESP Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos das Sucessões - PEÇA PRÁTICA: A, casado pelo regime da comunhão universal de bens, faleceu, ab intestato, sem ascendentes vivos, deixando viúva B e três filhos: C, D e E. O patrimônio total do casal, consistente exclusivamente de bens móveis, está avaliado em R$ 600.000,00. Os filhos desejam que a totalidade da herança fique para o irmão E. O filho C é casado pela comunhão parcial de bens e possui dois filhos maiores, F e G; o filho D é solteiro e não tem filhos e o filho E tem três filhos menores. As partes, para atingirem seu objetivo, desejam lavrar o(s) instrumento(s) extrajudicial(ais) que seja(m) o(s) mais econômico(s), considerando-se tributos e preço de escritura. Tendo

16

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros po tuaçãoà o espo de teà aoà ite à à h à ape asà uma solução correta).A atribuição da pontuação deve considerar especialmente a correta partilha, mas também avaliar o grau de conhecimento do tema demonstrado pelo candidato, a fluência e coerência da exposição e a correção (gramatical e jurídica) da linguagem.

m2.Transcrição n.º 140, de 20 de julho de 1956, pela qual José e Maria transmitiram por venda feita a João (devidamente qualificado), a casa n.º 1, com entrada pela passagem n.º 14 da Rua Central, e o respectivo terreno, medindo 10 m de frente para a passagem, igual largura nos fundos, por 8 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da passagem, com a casa n.º 2 da passagem, do lado esquerdo com a casa n.º 10 da Rua Central e nos fundos com a casa n.º 8 da Rua Central, com a área de 80 m2, e mais uma parte ideal correspondente a 1/3 da passagem n.º 14 da Rua Central, medindo 2 m de frente para a Rua Central, igual largura nos fundos, por 40 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da rua com a casa n.º 16 da Rua Central, do lado esquerdo com o restante do terreno e nos fundos com a casa n.º 25 da Rua das Goiabas, encerrando a área de 80 m2. Transcrição n.º 160, de 20 de agosto de 1958, pela qual José e Maria transmitiram por venda feita a Benedito (devidamente qualificado), a casa n.º 2, com entrada pela passagem n.º 14 da Rua Central, e o respectivo terreno, medindo 10 m de frente para a passagem, igual largura nos fundos, por 8 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da passagem, com a casa n.º 3 da passagem, do lado esquerdo com a casa n.º 1 da passagem e nos fundos com a casa n.º 8 da Rua Central, com a área de 80 m2 e mais uma parte ideal correspondente a 1/3 da passagem n.º 14 da Rua Central, medindo 2 m de frente para a Rua Central, igual largura nos fundos, por 40 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da rua com a casa n.º 16 Rua Central, do lado esquerdo com o restante do terreno e nos fundos com a casa n.º 25 da Rua das Goiabas, encerrando a área de 80 m2. À margem dessa transcrição consta Av. 1, de 14.12.2009, referente à penhora determinada pelo Juízo de Direito da 80.ª Vara Cível da Comarca X, nos autos de ação de execução movida pelo Banco Z S/A contra Benedito, no valor de R$ 20.000,00. É, agora, prenotado no Registro de Imóveis, Formal de Partilha extraído dos autos de arrolamento dos bens deixados por José, do qual consta que foram objeto de partilha, dentre outros bens móveis e imóveis (localizados em outras circunscrições), a casa n.º 3 da passagem n.º 14 da Rua Central e seu respectivo terreno, assim descrito: 10 m de frente para a passagem, igual largura nos fundos, por 8 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado

Notário - Concurso: TJSP - Ano: 2012 - Banca: VUNESP Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos de Família PEÇA PRÁTICA: Pela transcrição n.º 100, de 20 de Janeiro de 1955, do Registro de Imóveis da Comarca X, José, casado com Maria sob o regime da separação obrigatória de bens (ambos devidamente qualificados), adquiriu, a título de venda e compra, um terreno na Rua Central, correspondente ao lote n.º 40 da quadra 10, do loteamento denominado Vila dos Manacás, Município X, medindo 10 m de frente, igual largura nos fundos, por 40 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da rua com a casa n.º 16 da Rua Central, do lado esquerdo com a casa n.º 8 da Rua Central e nos fundos com a casa n.º 25 da Rua das Goiabas, encerrando a área de 400 m2. À margem dessa transcrição foi feita a Av. 1, em 30.01.1955, para constar que, conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, no terreno foi aberta uma passagem (denominada passagem particular ou simplesmente passagem), medindo 2 m de frente para a Rua Central, igual largura nos fundos, por 40 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da rua com a casa n.º 16 da Rua Central, do lado esquerdo com o restante do terreno e nos fundos com a casa n.º 25 da Rua das Goiabas, encerrando a área de 80 m2, e construídas quatro casas, sendo uma delas com frente para a citada Rua Central, que recebeu o n.º 10, e asà de aisà de o i adasà asaà .ºà ,à asaà .ºà à eà asaà .ºà ,à o à e t adaà pelaà efe idaà passage à ueà recebeu o n.º 14 da mesma Rua Central. Com origem nessa transcrição existem, no mesmo Registro de Imóveis, as seguintes transcrições: Transcrição n.º 120, de 20 de março de 1955, pela qual José e Maria transmitiram por venda feita a Joaquim, a casa n.º 10 da Rua Central e o respectivo terreno, medindo 8 m de frente, igual largura nos fundos, por 10 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da rua com a passagem n.º 14 da Rua Central, do lado esquerdo com a casa n.º 8 da Rua Central e nos fundos com a casa n.º 1 da passagem, com a área de 80

17

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros uma criança por casal não inscrito no Cadastro Nacional de Adoção? Justifique a sua resposta.

direito visto da passagem com a casa n.º 25 da Rua das Goiabas, do lado esquerdo com a casa n.º 2 da passagem e nos fundos com a casa n.º 8 da Rua Central, com a área de 80 m2 (avaliada em R$ 90.000,00), e mais uma parte ideal correspondente a 1/3 da passagem n.º 14 da Rua Central, medindo 2 m de frente para a Rua Central, igual largura nos fundos, por 40 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da rua com a casa n.º 16 da rua Central, do lado esquerdo com o restante do terreno e nos fundos com a casa n.º 25 da Rua das Goiabas, encerrando a área de 80 m2 (avaliada em R$ 3.000,00) (Transcrição n.º 100, de 20.01.1955, do Registro de Imóveis da Comarca X). Da partilha homologada consta que todos os bens imóveis foram atribuídos aos dois herdeiros filhos Marcos e Manuel, maiores, solteiros (devidamente qualificados), na proporção de 50% para cada um, cabendo à viúva, em pagamento de sua meação, apenas o usufruto dos mesmos imóveis. Considerando que houve a regular formalização instrumental do título e o pagamento de todos os tributos devidos, qualifique o Formal de Partilha apresentado, praticando os atos decorrentes da qualificação positiva ou negativa.

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2012 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos de Família - Francisca mantém uma união estável com João, que é casado com Maria pelo regime de comunhão de bens. Tendo adquirido bens na constância dessa união e para por fim a ela, propôs ação de reconhecimento e dissolução de união estável, requerendo a citação de Maria para compor a lide como litisconsorte necessário. Houve indeferimento do pedido pelo juiz da causa. Como defensor de Francisca, proponha o instrumento processual adequado para defender esse direito. Notas e Registro - Concurso: TJSP - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos de Família - Pedro e Teresa casaram-se em 11.08.1989, no regime da comunhão universal de bens. Separaram-se judicialmente em 31.12.1991 e voltaram à convivência marital em 11.03.1995. Pedro morreu em 21.05.2008, antes da formalização judicial do restabelecimento da sociedade conjugal. Lavrado o registro de óbito, do qual o stouà ueà e aà divo iado ,à so eveioà se te çaà homologatória da reconciliação post mortem que, transitada em julgado, foi inscrita no assento de casamento. Apresentando a certidão de casamento atualizada, Teresa pede ao oficial de registro civil que promova a retificação no assento de óbito de Pedro, pa aà o sta à oà estadoà ivil asado .à Ià - Responda: a) O oficial de registro civil pode promover essa averbação? Por que? b) Foi correta a inscrição da reconciliação post mortem no assento de casamento? Justifique. c) Havendo separação judicial, o restabelecimento da sociedade conjugal post mortem pode ser formalizado por escritura pública? Justifique. De acordo com o enunciado, lavre o assento de casamento de Pedro e Teresa e eventuais inscrições àmargem.

Notas e Registro - Concurso: TJSP - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos de Família - DISSERTAÇÃO - CASAMENTO PUTATIVO E CASAMENTO NUNCUPATIVO Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2011 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos de Família - Dissertação - Os direitos sucessórios da companheira viúva e da mulher viúva casada pelo regime da comunhão parcial de bens, mediante a interpretação sistemática das normas jurídicas, constitucionais e legais, aplicáveis à espécie. Notas e Registro - Concurso: TJSP - Ano: 2011 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos de Família - DISSERTAÇÃO- Da Habilitação para o casamento: Conceito – Requisitos - Procedimento da habilitação - Competência -Proclamas - Dispensa Disposições quanto ao regime de bens - Nome dos noivos - Intervenção do Ministério Público - Apreciação judicial - Regra da gratuidade.

Notas e Registro - Concurso: TJSP - Ano: 2011 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos de Família - Pela transcrição n.º 100, de 20 de Janeiro de 1955, do Registro de Imóveis da Comarca X, José, casado com Maria sob o regime da separação obrigatória de bens (ambos devidamente qualificados), adquiriu, a título de venda e compra, um terreno na Rua Central, correspondente ao lote n.º 40 da quadra 10, do

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2012 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos de Família - É possível a adoção de

18

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros nos fundos com a casa n.º 25 da Rua das Goiabas, encerrando a área de 80 m2. Transcrição n.º 160, de 20 de agosto de 1958, pela qual José e Maria transmitiram por venda feita a Benedito (devidamente qualificado), a casa n.º 2, com entrada pela passagem n.º 14 da Rua Central, e o respectivo terreno, medindo 10 m de frente para a passagem, igual largura nos fundos, por 8 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da passagem, com a casa n.º 3 da passagem, do lado esquerdo com a casa n.º 1 da passagem e nos fundos com a casa n.º 8 da Rua Central, com a área de 80 m2 e mais uma parte ideal correspondente a 1/3 da passagem n.º 14 da Rua Central, medindo 2 m de frente para a Rua Central, igual largura nos fundos, por 40 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da rua com a casa n.º 16 Rua Central, do lado esquerdo com o restante do terreno e nos fundos com a casa n.º 25 da Rua das Goiabas, encerrando a área de 80 m2. À margem dessa transcrição consta Av. 1, de 14.12.2009, referente à penhora determinada pelo Juízo de Direito da 80.ª Vara Cível da Comarca X, nos autos de ação de execução movida pelo Banco Z S/A contra Benedito, no valor de R$ 20.000,00. É, agora, prenotado no Registro de Imóveis, Formal de Partilha extraído dos autos de arrolamento dos bens deixados por José, do qual consta que foram objeto de partilha, dentre outros bens móveis e imóveis (localizados em outras circunscrições), a casa n.º 3 da passagem n.º 14 da Rua Central e seu respectivo terreno, assim descrito: 10 m de frente para a passagem, igual largura nos fundos, por 8 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da passagem com a casa n.º 25 da Rua das Goiabas, do lado esquerdo com a casa n.º 2 da passagem e nos fundos com a casa n.º 8 da Rua Central, com a área de 80 m2 (avaliada em R$ 90.000,00), e mais uma parte ideal correspondente a 1/3 da passagem n.º 14 da Rua Central, medindo 2 m de frente para a Rua Central, igual largura nos fundos, por 40 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da rua com a casa n.º 16 da rua Central, do lado esquerdo com o restante do terreno e nos fundos com a casa n.º 25 da Rua das Goiabas, encerrando a área de 80 m2 (avaliada em R$ 3.000,00) (Transcrição n.º100, de 20.01.1955, do Registro de Imóveis da Comarca X).

loteamento denominado Vila dos Manacás, Município X, medindo 10 m de frente, igual largura nos fundos, por 40 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da rua com a casa n.º 16 da Rua Central, do lado esquerdo com a casa n.º 8 da Rua Central e nos fundos com a casa n.º 25 da Rua das Goiabas, encerrando a área de 400 m2. À margem dessa transcrição foi feita a Av. 1, em 30.01.1955, para constar que, conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, no terreno foi aberta uma passagem (denominada passagem particular ou simplesmente passagem), medindo 2 m de frente para a Rua Central, igual largura nos fundos, por 40 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da rua com a casa n.º 16 da Rua Central, do lado esquerdo com o restante do terreno e nos fundos com a casa n.º 25 da Rua das Goiabas, encerrando a área de 80 m2, e construídas quatro casas, sendo uma delas com frente para a citada Rua Central, que recebeu o n.º 10, e asà de aisà de o i adasà asaà .ºà ,à asaà .ºà à eà asaà .ºà ,à o à e t adaà pelaà efe idaà passage à ueà recebeu o n.º 14 da mesma Rua Central. Com origem nessa transcrição existem, no mesmo Registro de Imóveis, as seguintes transcrições: Transcrição n.º 120, de 20 de março de 1955, pela qual José e Maria transmitiram por venda feita a Joaquim, a casa n.º 10 da Rua Central e o respectivo terreno, medindo 8 m de frente, igual largura nos fundos, por 10 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da rua com a passagem n.º 14 da Rua Central, do lado esquerdo com a casa n.º 8 da Rua Central e nos fundos com a casa n.º 1 da passagem, com a área de 80 m2. Transcrição n.º 140, de 20 de julho de 1956, pela qual José e Maria transmitiram por venda feita a João (devidamente qualificado), a casa n.º 1, com entrada pela passagem n.º 14 da Rua Central, e o respectivo terreno, medindo 10 m de frente para a passagem, igual largura nos fundos, por 8 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da passagem, com a casa n.º 2 da passagem, do lado esquerdo com a casa n.º 10 da Rua Central e nos fundos com a casa n.º 8 da Rua Central, com a área de 80 m2, e mais uma parte ideal correspondente a 1/3 da passagem n.º 14 da Rua Central, medindo 2 m de frente para a Rua Central, igual largura nos fundos, por 40 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da rua com a casa n.º 16 da Rua Central, do lado esquerdo com o restante do terreno e

19

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros Notas e Registro - Concurso: TJSP - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos de Família - Reconhecida judicialmente a existência de união estável, é possível a averbação desta à margem do assento de nascimento dos conviventes? Justifique.

social à posse, ao contrário. A função social da posse advém da função social da propriedade (art. 5.º, XXIII, CF), aplicada em conjunto com o princípio constitucional da isonomia substancial (art. 5.º, caput, CF). Ainda, de forma indireta, conforme arts. 183 e 191, CF. Não há disposição específica na Constituição ou em lei ordinária que trate da função sócia da posse, mas ela é extraída destas normas. Situação já abordada, por exemplo, pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no agravo de instrumento 425.429-9, 2.ª Turma Cível, el.à Juizà ál e toà Vilasà Boas.à áà fu çãoà so ialà daà posseà pode ser exigida independentemente da expressa previsão pelo legislador constitucional ou infraconstitucional.Sendo a posse o exercício fático de algumas posições jurídicas inerentes ao domínio, a função social da propriedade (art. 5.º, XXIII, da Co stituiçãoà Fede al à à ple a e teà apli velà aà ela. à Renato Duarte Franco de Moraes, A função social da posse, in Direito Civil – Estudos em homenagem à professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, São Paulo, Métido, 2006. b) Conforme a teoria de Jhering, adotada em nossa codificação atual e na anterior, a posse merece proteção em razão do desdobramento da aparência de prorpiedade, defendendo-se aquilo que aparenta ser de acordo com o direito. Evitam-se conflitos e o uso de violência, o que não ocorreria se não houvesse a estabilidade conferida pelaà p oteçãoà possess ia.à E à su a,à oà e à ju ídi oà inicialmente tutelado com a defesa da posse é o exercício fático das posições jurídicas do domínio.Com isso, defende-seà ediata e teà aà pazà so ial. à Re atoà Duarte Franco de Moraes, A função social da posse, in DireitoCivil – Estudos em homenagem à professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, São Paulo, Método, 2006.)

Notário - Concurso: TJSP - Ano: 2012 - Banca: VUNESP Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos Reais Procuração em causa própria e procuração para contrato consigo mesmo, ambas com fins imobiliários. Há distinção entre os dois institutos? Aponte eventuais reflexos notariais. Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-SP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos Reais - Qual a natureza jurídica das restrições impostas aos imóveis vizinhos que não poderão, sem prévia autorização do órgão competente, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do imóvel tombado? Notário - Concurso: TJSP - Ano: 2012 - Banca: VUNESP Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos Reais DISSERTAÇÃO: Alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n.º 9.514/97) e hipoteca convencional (Código Civil) – traços distintivos – posição jurídica das partes contratantes – alienação fiduciária de imóvel já anteriormente alienado fiduciariamente – repercussões dos institutos no Registro de Imóveis. Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos Reais Considerando a aquisição da posse de modo originário e derivado, indique a importância e diferenciação prática das duas formas. Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos Reais - Considerando o direito possessório, responda as seguintes questões: a) Em razão do desforço pessoal imediato, é possível exigir a função social da posse aplicada em conjunto com o princípio constitucional da isonomia substancial? Explique e fundamente a sua resposta. b) Qual o sentido teleológico da proteção jurídica da posse?

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos Reais - Considerando os §§ 4.º e 5.º do art. 1.228 do Código Civil, quem deverá pagar a justa indenização ao proprietário privado do imóvel? Justifique. Notas e Registro - Concurso: TJSP - Ano: 2011 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos Reais - DISSERTAÇÃO - Alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n.º 9.514/97) e hipoteca convencional (Código Civil) - traços distintivos posição jurídica das

- Resposta:a) Sim. O desforço imediato é conseqüência da aparência de propriedade que lhe é inerente e em nada interfere na situação de se configurar uma função

20

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros Advocacia de Estatais - Concurso: ITESP - Ano: 2013 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos Reais - José da Silva mantém união estável com Ana Cintra e ambos possuem um imóvel rural obtido por meio de permissão de uso junto ao ITESP, no Município de Fartura, São Paulo. Ocorre que os mesmos não residem na propriedade, nos termos do determinado no contrato, mas na cidade próxima, Piraju. Somente José da Silva ingressou com a ação possessória cabível contra o ITESP, na Comarca de São Paulo, sede da autarquia, por ter tomado conhecimento que o ITESP pretende reaver a posse da propriedade rural, argumentando que não reside na propriedade porque a condição de moradia é inadequada, não possuindo sequer energia elétrica, mas que vai ao imóvel e nele labora todos os finais de semana, já que conseguiu emprego na cidade durante a semana. Como advogado do ITESP, elabore a resposta, indicando a ação que foi proposta, tendo ciência que a autarquia pretende reaver a posse da propriedade rural.

partes contratantes - alienação fiduciária de imóvel já anteriormente alienado fiduciariamente - repercussões dos institutos no Registro de Imóveis. Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos Reais - Explique o que é e se é possível a estipulação de cláusula comissória nos direitos reais de garantia. Procuradoria Municipal Concurso: PGMSertãozinho(SP) - Ano: 2008 - Banca: VUNESP Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos Reais - José e Maria da Silva adquiriram imóvel, consistente em terreno sem edificações, no Município de Sertãozinho, ao final de uma rua sem saída, diante de uma pequena praça, com um espaço da via utilizado para manobras. Ao construírem um sobrado no local, José e Maria foram além do terreno que adquiriram e construíram sobre parte da praça existente no local. Saliente-se que o casal tinha ciência, quando adquiriu o imóvel, de que este possuía limites com uma praça, portanto um bem público. Como Procurador do Município de Sertãozinho, elabore a peça judicial adequada para o caso exposto.

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos Reais - O Ministério Público promoveu açãoem face dos loteadores e do Município com o fito de obter a regularização de loteamento clandestino, para adequá-lo à legislação pertinente, ou, na impossibilidade de adequação, a condenação nos danos ambientais e urbanísticos. O Juiz da causa determinou a exclusão da pessoa jurídica de direito público da ação,ao argumento que o Município não era parte legítima para respondê-la, isentando-o de responsabilidade. Está correta a decisão? Fundamente a resposta.

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM - Louvera-SP Ano: 2007 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos Reais - O sr. João é proprietário do conjunto comercial 12A situado na rua da Graça, 104, na cidade de Esperança, interior do Estado de São Paulo. Em 1.º de fevereiro deste ano, o sr. João firmou contrato de locação com o sr. Pedro Paulo,tendo como objeto o referido conjunto pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao mês. Ocorre que o contrato dispunha que o valor da locação, os impostos e demais encargos seriam pagos ao sr. Sérgio, representante legalda imobiliária Nossa Casa, com o qual o sr. João possui contrato de prestação de serviços desde a data da assinaturado contrato de locação. O sr. João voltou de viagem da Europa há 5 (cinco) dias e percebeu, ao verificar o seu saldo bancário, que os valores depositados nos últimos 4 (quatro) meses não correspondiam ao total que este deveria receber.Osr. João entrou em contato com o inquilino que lhe provou que os pagamentos foram devidamente realizados nas datas convencionadas. Elabore a peça processual adequada para o caso do sr. João.

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Obrigações - É lícito aos interessados promoverem a extinção recíproca de obrigações ilíquidas? Fundamente. Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Obrigações - Comente, justificada e fu da e tada e te,àasàsegui tesàafi aç es:à áàtutelaà específica, ressalvado o sistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, é a exceção à regra da resolução da obrigação por descumprimento voluntário em perdas e danos. E é incabível em relação à obrigação

21

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros de dar coisa incerta quando a concentração couber ao devedo . à

Assunto: Pessoa Jurídica - Qual é o regime dos servidores de sociedades de economia mista e de empresas públicas? Explique.

Notário - Concurso: TJSP - Ano: 2012 - Banca: VUNESP Disciplina: Direito Civil - Assunto: Pessoa Jurídica - É possível, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a averbação de ata de Assembleia Geral de alteração estatutária, ratificada por escritura pública, de aprovação de transformação de uma associação, devidamente registrada, em fundação? Justifique.

Notas e Registro - Concurso: TJSP - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Pessoa Jurídica - Serviço Notarial e de Registros é pessoa jurídica? Tem CNPJ? Justifique Notas e Registro - Concurso: TJSP - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Pessoa Natural - Divergindo os pais quanto ao nome de família a constar do assento do nascimento do filho, qual deve ser o procedimento do registrador?

Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Pessoa Jurídica Considerando uma reunião entre produtores rurais e extensionistas sobre formas de organização da comunidade rural, explique as diferenças entre associação e cooperativa, indicando principalmente vantagens e desvantagens.

Notas e Registro - Concurso: TJSP - Ano: 2011 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Pessoa Natural - Indique as hipóteses de morte presumida. A morte presumida autoriza novo casamento da viúva, devendo o Oficial proceder à habilitação de casamento? A morte presumida pode ser reconhecida pelo Oficial no âmbito administrativo?

Notas e Registro - Concurso: TJSP - Ano: 2011 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Pessoa Jurídica - É possível, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a averbação de ata de Assembleia Geral de alteração estatutária, ratificada por escritura pública, de aprovação de transformação de uma associação, devidamente registrada, em fundação? Justifique.

Notas e Registro - Concurso: TJSP - Ano: 2011 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Pessoa Natural - José da Silva, brasileiro, com 16 (dezesseis) anos de idade, desacompanhado de seus pais ou representantes legais, comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas para lavrar escritura pública de reconhecimento de filha, juntamente com a genitora da menor, que anuirá ao ato. A menor está registrada com o nome de Maria da Costa. O interessado, ao pretender lavrar o ato notarial, destinado exclusivamente ao reconhecimento da filha, indica que a criança passará a se chamar, em razão do reconhecimento, Maria da Costa Silva, suprimindo a pa tí ulaà da à doà pat o í i oà pate o,à o ta do,à pa aà tanto, com a concordância da genitora. Diante desse painel, indaga-se: a) é possível lavrar a escritura pública de reconhecimento de filha, em face da idade do outorgante, não emancipado e desacompanhado de pais ou responsáveis? Justifique. b) admite-se a sup ess oà daà pa tí ulaà da à doà pat o í i oà daà “ilva ,à ou o nome a ser adotado deverá ser Maria da Costa da Silva? Justifique. Pratique o ato notarial público adequado ou elabore documento de recusa, fundamentando qualquer das soluções.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2011 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Pessoa Jurídica - Na fase de cumprimento de sentença de uma ação ordinária que José das Mercês moveu contra a empresa Discolândia Ltda., não houve o pagamento voluntário do débito nos quinze dias subsequentes à publicação do julgado; não houve sequer oferta de bens à penhora, porém sabe-se, porque público e notório, que a sede da empresa devedora é solvente e que foi transferida para endereço diverso embora não comunicado ao juízo; que os sócios têm inúmeros bens móveis e imóveis, e que os empregados têm potencial econômico e financeiro elevados. Instado à manifestação nos autos, o credor requereu ao Juiz de primeiro grau a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Diga como decidiria se Juiz(a) da causa fosse; quais os fundamentos nos quais se basearia, levando em consideração a situação que lhe está sendo apresentada. Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil -

22

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros adequada à presente situação em defesa dos interesses públicos da Fundação.

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Pessoa Natural - É possível dar curador à pessoa enferma, que esteja na plenitude de suas faculdades mentais? Justifique e explique.

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - Que tipo de responsabilidade civil se impõe ao transportador, no transporte gratuito de pessoas realizado por empresa constituída para essa finalidade? Justifique.

Procuradoria Estadual - Concurso: UNICAMP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - Responda aos itens a seguir acerca da responsabilidade civil no direito brasileiro. a) Quais são os quatro elementos essenciais (pressupostos) para configuração da responsabilidade civil extracontratual? Cite-os, analisando sucintamente cada um deles. b) No campo da medicina, a responsabilidade civil do médico se dá de forma objetiva ou subjetiva? O mesmo se aplica aos estabelecimentos de saúde? Fundamente sua resposta.

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - Em tema de responsabilidade civil automobilística explique no que o sisteà aà teo iaà daà ulpaà o t aà aà legalidade à ueà à enfocada por doutrinadores. Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - á à ajuizou ação de epa aç oà deà da osà o t aà B ,à ausado à deà a ide teà automobilístico que ocasionou a morte de seu marido. Pleiteou, dentre outras verbas, a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal no importe correspondente a 2/3 do valor do salário que o morto recebia. O réu, na contestação, sustentou que não é devida pensão mensal porque a autora, em razão da morte do marido, passou a receber pensão de natureza previdenciária, o que lhe supre as necessidades e afasta qualquer prejuízo material. Além disso, quanto a pretensão de indenização pelo dano moral sofrido, argumentou que do valor pretendido deve ser descontada a quantia por ela recebida do seguro DPVAT. Pergunta-se: É admitida a cumulação de pensão mensal paga pelo causador do dano com benefício previdenciário (pensão por morte) nos casos de morte causada por ato ilícito? O valor recebido do seguro DPVAT deve ser descontado daquele devido a título de indenização pelo dano moral causado a autora em razão da morte de seu marido?

Advocacia de Estatais - Concurso: ITESP - Ano: 2008 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Responsabilidade Civil - O ITESP, visando ao planejamento e à execução das políticas agrária e fundiária do Estado, está implantando um projeto de assentamento de trabalhadores rurais no Horto Florestal de Camaquã, situado em Rio Claro, SP.Um determinado lote dessa área estava ocupado, desde maio de 2005, por João Roberto e sua mulher, Maria das Dores, beneficiários do projeto de assentamento. Ocorre que foi constatado que João e sua esposa não estavam cuidando da área, como exigido pela legislação, e, ainda, que eles danificaram seriamente uma casa de propriedade do ITESP existente no local, que servia de refeitório para os trabalhadores e como depósito de material para os assentamentos. Por esses motivos, João e sua mulher foram excluídos do projeto e, em junho de 2006, foram notificados para a desocupação voluntária do imóvel em 15 dias. Não tendo ocorrido a desocupação voluntária do imóvel, e constatado que a permanência de João e sua mulher no imóvel está impedindo o assentamento de outras famílias carentes e ainda está prejudicando outro relevante e inadiável projeto social naquele local, a direção do ITESP, em reunião realizada em setembro de 2007, resolve remeter o problema para o departamento jurídico da Fundação, a fim de que seja obtida uma rápida solução, sob pena de ocorrer dano de difícil reparação neste caso. Assim sendo, como advogado do ITESP, e com base nos dados acima, elabore a peça processual

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Sucessão - Paulo, de nacionalidade brasileira, faleceu em São Paulo em agosto de 2005, deixando bens no Brasil e um testamento público realizado em dezembro de 2000, sem qualquer alteração posterior. Paulo não deixou descendentes ou ascendentes diretos, mas somente sua mulher, Maria, com quem era casado pelo

23

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros ve àaàse àoàde o i adoà Blo oàdeàCo stitu io alidade à e se ele é admitido no Direito brasileiro.

regime legal de separação de bens. Pela vontade manifestada no referido testamento, Paulo deixou como legado ao Consulado da Espanha em São Paulo, 1/3 de seus bens, onerados com cláusula de inalienabilidade, e o restante de seu patrimônio, a seus sobrinhos domiciliados na Espanha. Diante desses fatos, responda e justifique, apontando os quinhões eventualmente cabíveis: I. Maria tem direito a alguma parte dos bens deixados por Paulo? II. Quais os efeitos do testamento em relação ao Consulado? III. Na hipótese de o casal possuir embriões crioconservados, quais os efeitos do testamento em relação a eles?

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Classificação - Nos moldes da teoria constitucional moderna, a doutrina pátria distingue na estrutura normativa da atual Constituição Federal Brasileira cinco categorias de elementos, segundo sua natureza, função ou finalidade. Mencione essas cinco categorias e explique brevemente do que tratam. Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-SP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade - Qual o posicionamento prevalente no STF a respeito da inconstitucionalidade superveniente em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade?

DIREITO CONSTITUCIONAL Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Administração Pública - Considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, responda, de forma sucinta e fundamentada. I. Subsiste o poder normativo da Justiça do Trabalho? Justifique. II. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações em que são partes servidores públicos e a Administração Pública, tendo por objeto direitos oriundos da relação contratual ou estatutária? Justifique.

Advocacia de Estatais - Concurso: BNDES - Ano: 2002 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade - Considere a seguinte situação hipotética: o Congresso Nacional edita lei determinando o confisco imediato e temporário de todos os valores depositados, a qualquer título, por qualquer pessoa, no sistema financeiro nacional. Indaga-se: a) É possível a qualquer pessoa levar sua causa ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de inconstitucionalidade? b) Quais as ações de acesso direto ao Supremo Tribunal Federal para controle concentrado ou abstrato da constitucionalidade? c) Quais os efeitos de eventual decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da lei? d) O Governo poderia, de alguma forma, solicitar ao Supremo Tribunal Federal a confirmação da constitucionalidade da lei? e) Se o Supremo Tribunal Federal declarar, em decisão final, a constitucionalidade da lei, os demais magistrados estarão obrigados a seguir essa orientação? Fundamente todas as respostas, expondo as razões adotadas.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2012 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Aplicação, Interpretação e Integração Explique o que é o fenômeno denominado pela doutrina deà utaç oà o stitu io al à eà ualà aà suaà i flu iaà oà exercício da atividade legislativa, administrativa e jurisdicional do Estado brasileiro. Advocacia - Concurso: TJSP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Aplicação, Interpretação e Integração - Conforme a doutrina contemporânea do direito constitucional, as normas programáticas produzem efeitos específicos, dotando-lhes de determinado grau de imperatividade e efetividade. Nesse sentido, mencione, brevemente, quatro efeitos jurídicos das normas constitucionais programáticas.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade - Discorra sobre as hipóteses pelas quais é permitido ao Tribunal de Justiça reconhecer que leis federais e estaduais são

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Classificação - Explique o que

24

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros Advocacia de Estatais - Concurso: BNDES - Ano: 2002 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - A Constituição de 1988 consagrou a tese de que a propriedade constitui uma instituição diferenciada em seu conteúdo, de acordo com os diversos tipos de bens e de titulares, garantindo o direito de propriedade em geral, mas dispondo que ela atenderá a sua função social. Na linha desse princípio, disserte sobre a nova propriedade em face do Código Civil, da legislação ordinária e da Constituição.

inconstitucionais, indicando a eficácia subjetiva de tais decisões. - Resposta: O TJ dispõe de competência constitucional para reconhecer que leis, inclusive federais, são inconstitucionais. Hipóteses: 1) Em controle abstratoconcentrado, por meio de ação direta de inconstitucionalidade (e da representação interventiva), pode reconhecer e decidir pela inconstitucionalidade, mas apenas de lei estadual e em face da Constituição estadual. Ainda que se trate de norma de repetição obrigatória da Constituição estadual, a competência permanece. Está fora a hipótese de inconstitucionalidade de lei federal, seja em face da Constituição Federal, seja em face da Constituição estadual, por ser sempre matéria de natureza constitucional-federal, afeta ao STF. 2) Em controle difuso-concreto, o TJ (nos termos do art. 97 da Constituição Federal) pode reconhecer (jamais como dispositivo do acórdão) que tanto a lei federal como a estadual são inconstitucionais, afastando-as na resolução do caso concreto a ser julgado. E pode fazêlo conforme sua convicção, seja em face da Constituição Federal (para ambas, incluindo a Constituição estadual) seja em face da Constituição estadual (para a estadual), desde que não haja decisão anterior e vinculante proferida pelo STF. No caso 1) o efeito é erga omnes (salvo na representação interventiva). No caso 2) o efeito é inter partes.

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - A tutela dos interesses difusos tem natureza material ou processual? Quais são as características básicas dos chamados di eitosà difusos ?à De o st eà essasà a a te ísti asà utilizando-se de um exemplo no âmbito do Direito do Consumidor ou do Direito da Criança e do Adolescente. Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Como a legislação brasileira compatibiliza o direito de propriedade e o dever de garantir a criação e a manutenção dos diversos tipos de espaços ambientalmente protegidos? Analistas - Concurso: MPE-SP - Ano: 2010 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - O Estado proporciona amparo legislativo para defesa em juízo dos interesses coletivos lato sensu. Uma vez julgadas procedentes tais ações, dar-se-á início à fase de execução da tutela coletiva. Discorra sobre a tutela judicial que tenha por objeto os direitos em comento, abordando, em seu texto, os seguintes pontos: a) como é formado o microssistema de normas que tutelam as ações coletivas; b) os princípios específicos que norteiam a fase executiva das ações coletivas; c) a legitimidade do Ministério Público nessa fase processual, levando em consideração cada uma das modalidades dos interesses coletivos lato sensu.

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade No que consiste a inconstitucionalidade por arrastamento? Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Humanos - Enumere cinco princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela ONU em 10.12.1948 e adotada pelo Brasil, e indique um deles que não está sendo cumprido no país na atualidade. Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - A Constituição brasileira permite o aborto de fetos anencéfalos?

Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - O que é a função social da propriedade da terra no Brasil?

25

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-ES - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da Cidade de Vitória, no Espírito Santo, por meio de um formando do curso de Direito, o qual, elaborando sua Tese de Conclusão do Curso de Graduação sobre a efetivação da Lei Federal n.º 12.764/2012, descobriu que o Estado do Espírito Santo não disponibiliza vagas para autistas nas instituições públicas de ensino, e que somente há uma escola pública estadual que oferece vagas em número limitado, sem acompanhamento especial, e em classe regular. Não há nenhum convênio com escola comunitária, confessionária ou filantrópica nesse sentido. De suas pesquisas, esse formando verificou a existência de somente três instituições, particulares e de alto custo, que teriam metodologia adequada, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação; e que a maior parte dos portadores de autismo reside na Capital e que a maioria dos pais e/ou responsáveis não teriam condições financeiras para arcar com os altos custos das mensalidades escolares, com a alimentação e com o transporte. O Promotor de Justiça comprovou tais informações por meio do instrumento extraprocessual administrativo competente, que embasará a ação. Elabore a peça processual pertinente ao presente caso.

Estado, como representante do Estado, para contestar a ação.O candidato também deve fazer menção ao Inquérito Civil Público que comprovou as informações que chegaram até o Ministério Público.Sobre os fundamentos jurídicos da ACP, o candidato deve fazer menção à Constituição Federal, na parte em que trata do Direito à Educação (artigos 6.º e 205), bem como ao atendimento educacional especializado a que os portadores de deficiência têm direito (art. 208).Também é importante a menção à Constituição do Estado do Espírito Santo (artigos 168 e 169) que cuida da mesma matéria, bem como na parte que trata da obrigação do Estado em amparar e propiciar a adequada educação aos portadores de deficiência (artigos 172 e 198).Importante também a referência à legislação que rege a matéria ora enfocada (Lei n.º 9.394/96 e Lei n.º 12.764/2012, além, é claro, do ECA).Na resposta, o candidato deve abordar o problema da omissão estatal em assegurar os direitos fundamentais dos autistas: educação adequada, transporte escolar e alimentação, dando o Estado a eles a proteção e assistência integrais.No pedido final, o candidato deve requerer a condenação do Estado na obrigação de fazer consistente em colocar à disposição das crianças e adolescentes portadores de autismo as vagas suficientes no sistema público de ensino, na forma a eles adequada, arcando o poder público com os custos de alimentação e transporte daqueles que deles necessitam, sob pena de multa.Alternativamente, na falta de vagas no sistema público, o candidato deve pedir que o Estado arque com os custos das matrículas dos menores autistas em escolas particulares que ofereçam o ensino a eles adequado, além das despesas de alimentação e transporte escolar.

- Resposta: O candidato deve elaborar uma Ação Civil Pública com pedido de liminar (podendo ser aceita a tutela antecipada) dirigida à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Vitória-ES, tendo como autor o Ministério Público do Estado do Espírito Santo e como Ré a Fazenda Pública Estadual (caso o candidato inclua na ação também o Município de Vitória, isso não deve ser motivo de prejuízo nem de benefício). No pedido de liminar, com esteio no artigo 12 da Lei da ACP (Lei n.º 7.347/85), o candidato deve abordar os requisitos dessa medida, o fumus boni iuris e o periculum in mora, demonstrando a necessidade da liminar e fundamentando devidamente o pedido. No pedido de tutela antecipada, o candidato deve fundamentar a viabilidade desse pedido na Lei da Ação Civil Pública, discorrendo sobre os requisitos dessa medida, nos moldes do artigo 273 do Código de Processo Civil. Importante que o candidato peça a imposição de multa diária pelo eventual descumprimento da liminar. Deve também requerer a citação do Procurador Geral do

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-ES - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Explique brevemente o que vêm a ser a denominada cláusula da reserva do possível, a proibição do retrocesso e o mínimo existencial. Em seguida, mencione uma situação jurídica concreta de atuação do Promotor de Justiça em relação a algum desses institutos. - Resposta:à áà o st uçãoà daà Teo iaà daà Rese vaà doà Possível à teveà o ige à aà ále a ha,à otada e teà aà

26

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros partir dos anos 70. Com essa nova visão que surgia à época, a Corte Constitucional Alemã proferiu célere decisãoà ueà a ouàaàapli açãoàdaàTeo iaàdaà Rese vaà doà Possível ,à ueà fi ouà o he idaà o oà oà asoà u e us lausus ,à dadoà ueà dis utiaà aà li itaçãoà doà número de vagas nas universidades públicas alemãs. In casu, a Corte alemã proferiu decisão em demanda judicial ajuizada por estudantes que não haviam sido aceitos em universidades de medicina de Hamburgo e Munique em razão da política de limitação de vagas em cursos superiores imposta pela Alemanha, na época. A pretensão dos estudantes baseou-se no artigo 12 da Lei Fu da e talà ále ã,à segu doà oà ualà todosà os alemães têm direito a escolher livremente sua profissão, local de trabalho e seu centro de fo ação .Pa aà de idi à aà ue ela,à aà Co teà Constitucional compreendeu – aplicando a teoria i ovado aà daà Rese vaà doà Possível à – que o direito à prestação positiva (o número de vagas nas universidades) encontrava-se dependente da reserva do possível, firmando posicionamento de que o cidadão só poderia exigir do Estado aquilo que razoavelmente se pudesse esperar. Dito de outra forma, o aduzir da Corte Alemã encontrou respaldo na razoabilidade da pretensão frente às necessidades da sociedade.O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas também se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos so iaisà j à o etizados.áà oçãoà deà í i oà existe ial ,à ueà esulta,à po à i pli itude,à deà determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de

prerrogativas cuja concretização se revela capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. O papel do MP está fortemente relacionado a esses institutos quando se sabe que cabe ao parquet, por meio de sua função de fiscal da lei e de promover a justiça, fazer valer a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, buscando a efetividade desses direitos constitucionais por meio das ações disponíveis a buscar esse desiderato, como emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. A aplicação dessas teorias ocorre na obrigação imposta ao poder púbico nas chamadas prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-ES - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas - Todo prefeito municipal tem o dever de prestar contas. Pergunta-se: a) No que consiste tecnicamente essa prestação de contas do prefeito municipal e quem tem a prerrogativa constitucional de analisá-las e julgá-las? b) No caso de essas contas não serem prestadas, quais as consequências jurídicas podem advir ao prefeito? - Resposta: a) A prestação de contas consiste na obrigação legal de toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos (parágrafo único do artigo 70 da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo). A prerrogativa constitucional de analisá-las ou julgá-las é do Tribunal de Contas que, neste caso é o Estadual (artigo 71 da

27

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros Procurador do Município de Sertãozinho, elabore a peça judicial adequada para o caso exposto.

Constituição do Estado do Espírito Santo). b) No caso de o prefeito não prestar contas, ele pode estar sujeito ao crime de responsabilidade, com julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, bem como motivo para intervenção do Estado no Município (artigo 30, II, Constituição do Estado do Espírito Santo). Ainda, pode estar sujeito às penalidades cabíveis referentes à improbidade administrativa.

Notário - Concurso: TJSP - Ano: 2012 - Banca: VUNESP Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário - No âmbito notarial, discorra sobre o princípio rogatório. Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2011 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Poder Judiciário - Dissertação - Ética do Juiz na era pós-deontológica Eficiência x Eficientismo Produtividade x Qualidade Dizer o direito x Fazer Justiça O consequencialismo ético.

Analistas - Concurso: MPE-SP - Ano: 2010 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Funções Essenciais à Justiça - Descreva cinco prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, conforme previsto na sua Lei Orgânica Nacional.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2011 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Poder Judiciário - Disserte sobre a seguinte asse tiva:à âà edidaà ueà seà ava çaà pelaà est adaà daà Jurisprudência, mais e mais o problema do metajurídico desvela a sua decisiva importância; o jurista convencese cada vez mais de que, se não sabe senão Direito, na ealidadeà oà o he eà e à es oà oà Di eito .à (Francesco Carnelutti, Tempo Perso, Bolonha, 1952, p. 8) Serão considerados o uso escorreito da linguagem, a capacidade de síntese e a profundidade do conhecimento demonstrado.

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Funções Essenciais à Justiça A existência do Ministério Público é cláusula pétrea na Constituição Federal? Fundamente a resposta. Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Organização do Estado - A exemplo de outros Estados estrangeiros, o Brasil se constitui numa República Federativa. Embora cada Federação tenha suas próprias características, os doutrinadores costumam dizer que é possível identificar a presença de alguns traços comuns a todas as federações. Nesse diapasão, relacione brevemente quatro desses elementos comuns que estão presentes na federação brasileira.

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Poder Judiciário - No trâmite de projeto de lei do Governador que fixa o reajuste salarial dos servidores públicos, um deputado estadual propõe e é aprovada emenda estendendo a mesma vantagem aos juízes. A seu turno, alegando alteração da programação orçamentária em virtude de redução da arrecadação, o Governador deixa de repassar, temporariamente, ao Poder Judiciário os recursos de suas dotações orçamentárias. Receosos com essa situação, os juízes, por meio da Associação dos Magistrados, impetram mandado de segurança contra o Governador no STJ, postulando a liberação dos recursos do Poder Judiciário. Com base nos fatos apresentados, responda as seguintes perguntas, fundamentando suas respostas. I. Quais podem ser os argumentos de defesa do Governador no mandado de segurança, neste caso? II. O reajuste dos magistrados, aprovado por lei, tem de ser pago ou o Governador pode tomar alguma medida judicial contra essa obrigação legal? III. O próprio Poder

Procuradoria Municipal Concurso: PGMSertãozinho(SP) - Ano: 2008 - Banca: VUNESP Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Executivo - A Câmara Municipal de Sertãozinho aprova Lei Municipal que obriga o Chefe do Executivo a encaminhar ofício à Câmara Municipal, comunicando quando for realizar viagem ao exterior, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. O Prefeito Municipal, considerando o projeto inconstitucional, vetou-o integralmente, por violar o art. 5.º, caput e o art. 144, ambos da Constituição Estadual. Retornando à Câmara dos Vereadores, o veto foi rejeitado, cumprindo-se os requisitos constitucionais, fazendo com que a norma entrasse em vigor. Como

28

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros Judiciário estadual pode ajuizar alguma ação em face da referida omissão do Governador?

- Resposta: O candidato deve tratar dos seguintes temas: 1. A relação de CDC e do C. Civil de 1916. 2. A relação do CDC e do C. Civil de 2002. 3. Os conceitos de consumidor: arts. 2.º, 17 e 29 do CDC.4. O conceito de fornecedor: art. 3.º do CDC. 5. O conceito de relação de consumo. .- 4 -JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N.º 9.099, DE 26.09.1995)

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Poderes Administrativos - Existe relação entre discricionariedade administrativa e princípio da moralidade? Conceitue e explique.

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do Consumidor - Assunto: Código de Defesa do Consumidor - Compareceu à Promotoria de Justiça o Sr. José Carlos, usuário do Plano de Saúde mantido pela ope ado aà VivaàBe àLtda. ,àdeàg a deàal a eàpopula ,à munido de uma representação ao Promotor de Justiça,instruída com cópia do contrato padrão do referido plano de saúde, no qual está inserida cláusula de renovação automática anual. Consta da representação, comprovadamente, que inúmeros usuários com planos de saúde assinados no ano de 1989 para trás, tiveram negadas a cobertura do valor do ste t à asà i u giasà ueà e la ava à suaà olo aç o,àà sob as seguintes alegações da operadora: a) Quando da assinatura do contrato, a referida cobertura estava excluída do contrato padrão; b) que os planos de saúde em questão, não foram adaptados à Lei 9656, de 3 de junho de 1998; c) O contrato padrão é anterior ao Código de Defesa do Consumidor. Indaga-se: O Ministério Público pode tomar providências extrajudiciais e judiciais, em razão da referida negativa de cobertura? Quais seriam essas medidas? Quais os fundamentos jurídicos de direito material e processual que as embasariam?

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-Poá/SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo - Um Vereador propõe projeto de lei ordinária perante a Câmara Municipal de Poá, o qual autoriza a regularização de plantas de prédios cuja construção, reforma ou aumento tenham sido executados em desobediência às normas estipuladas no Código de Obras e no Plano Diretor, mediante parecer técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. O referido projeto legislativo foi regularmente aprovado pela Câmara, mas foi vetado pelo Prefeito Municipal. Não obstante, o veto foi derrubado por maioria simples dos Vereadores, sendo, em seguida, a Lei n.º 1234/13 (número hipotético) promulgada pelo Prefeito. O Prefeito consulta a Procuradoria do Município e pede que seja ajuizada a ação judicial cabível contra a lei em comento, uma vez que entende que ela não deve ser cumprida. Então, como Procurador do Município, elabore a ação judicial competente, abordando todos os aspectos relacionados à questão jurídica ora enfocada. Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2011 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Reforma da Constituição - Explique o que é o fe e oà de o i adoà pelaà dout i aà deà utação o stitu io al à eà ualà aà suaà i flu iaà oà e e í ioà daà atividade legislativa, administrativa e jurisdicional do Estado brasileiro.

Advocacia de Estatais - Concurso: PROCON-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do Consumidor - Assunto: Código de Defesa do Consumidor - TEXTO I - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEÇÃO III - Da Publicidade - Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1.° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário,

DIREITO DO CONSUMIDOR Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do Consumidor Assunto: Código de Defesa do Consumidor - Identifique a relação entre o Direito do Consumidor e o Direito Civil e discorra sobre o âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando o conceito de relação de consumo.

29

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros doproblema nunca vai passar por proibir as práticas. no caso da bebida, por exemplo, se restringe a propaganda, asà oà seà p oí eà aà ve da ,à o pa a.à Dispo ívelà e à http://www.redeandibrasil.org.br/em-pauta/lei-queproibe-propaganda-infantil-divide-opinioes/. Acessado em 20.06.2013. Adaptado) - TEXTO III - CONAR PROÍBE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS DE ATÉ 12 ANOS EM MERCHANDISING - Para o Idec (Instituto de Defesa do consumidor), ainda há problemas, mas a medida é um avanço na proteção do público infantil O conar (conselho nacional de Autorregulamentação Publicitária) anunciou na última sexta-feira (1.º/fev.) a proibição de crianças menores de 12 anos em quaisquer publicidades veiculadas em mídia, como televisão, rádio e veículos impressos. A medida entraem vigor em março deste ano. O conselho ainda sugeriu o fim do merchandising de produtos infantis em programas destinados acrianças, deixando tais ações restritas apenas aos intervalos e espaços comerciais dos programas. As normas do conar são de adesão voluntária, sendo aceitas e seguidas no País por anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação. O Idec avalia que a autorregulamentação e à uest oà ai daà à i sufi ie te.à áà pu li idadeà pa aà crianças continuar sendo admitidanos intervalos de programas infantis, por exemplo, é um problema. no entanto, apesar de ter falhas, essas novas medidas mostram que o órgão está assimilando algumas de ossasà eivi di aç es ,àafi aàoàge e teàt i oàdoàIde ,à carlosThadeu de Oliveira. (Disponível em http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/conarproibe-participaco-de-criancas-de-ate-12-anos-emmerchandising. Acessado em 20.06.2013. Adaptado) refletindo sobre a polêmica apresentada nesses textos, escreva um texto dissertativo em que exponha um ponto de vista a respeito do tema a seguir, formulando argumentos adequados e convincentes. TEMA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO À CRIANÇA

inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2.° É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3.° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocin -(Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acessado em 20.06.2013) TEXTO II - LEI QUE PROÍBE PROPAGANDA INFANTIL DIVIDE OPINIÕES - Para especialistas, as crianças ainda não estão preparadas pa aà lida à o à oà apeloà ge adoà pelaà pu li idade.à áà criança não tem acapacidade de discernimento com o juízo crítico que o adulto tem. Se o adulto já é seduzido pelas propagandas, imagine a criança? A percepção delas vai sempre pelo lado emocional, e não costuma passa àpeloà a io al,ào deàest àoàjuízoà íti o àe fatizaàaà psicóloga e psicanalista especialista em atendimento infantil Paula ramos, da Escola Brasileira de Psicanálise. Além disso, pesquisas indicam que a criança não vê o o e ialà o oà oà adulto.à áà ia çaà te à u à entendimento muito literal,ela acredita em tudo o que é dito. Até os 10 anos ela não distingue o programa de televisão da publicidade. Só aos 12 anos é que ela vai entender o caráter persuasivo desseà ate ial ,àe pli aàaà coordenadora geral do projeto criança e consumo, da Fundação Alana, Isabella Henriques. Isabella Henriques ainda aponta outro problema: a capacidade de persuasão da propaganda iria de encontro à autoridade e e idapelosà pais.à Os pais não têm força suficiente para lidar com uma indústria tão poderosa e tão rica como é a da propaganda. É umadisputa muito des iveladaà e à te osà deà fo ça ,à afi aà aà coordenadora. Entretanto, um dos diretores do Sindicato das Agências de Propaganda de minas Gerais (Sinapro), André Lacerda, afirma queas leis de controle apenas desviam a atenção do que realmente importa. Oàp o le aàpodeàpassa àpelaà o u i aç o,à asàoàfo oà

DIREITO DO TRABALHO Procuradoria Estadual - Concurso: UNICAMP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Contrato de Trabalho - Alcoolismo crônico enseja justa causa para a rescisão do contrato de emprego? Responda com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência abalizada.

30

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros ambiente insalubre pelo contato com menores doentes. Pede o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a Fundação CASA e responsabilidade solidária das reclamadas com o pagamento dos direitos inerentes aos empregados daquela ou, alternativamente, sua condenação subsidiária em razão do pedido de adicional de insalubridade. Como advogado da Fundação CASA, elabore a peça processual pertinente para defender os interesses desta.

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Administração Pública - Considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, responda, de forma sucinta e fundamentada. I. Subsiste o poder normativo da Justiça do Trabalho? Justifique. II. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações em que são partes servidores públicos e a Administração Pública, tendo por objeto direitos oriundos da relação contratual ou estatutária? Justifique.

Procuradoria Municipal Concurso: PGMSertãozinho(SP) - Ano: 2008 - Banca: VUNESP Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Verbas Trabalhistas - O Município de Sertãozinho realiza li itaç oàeà o t ataàaàe p esaà FastàCou t àT a spo t à para a prestação de serviços de transporte coletivo no Município. José da Silva, motorista da empresa, no entanto, encontra-se insatisfeito com o seu contrato de trabalho, em razão de atrasos de pagamento, não concessão de folgas nas escalas devidas, não pagamento de horas extras, entre outros motivos. Após falar sobre esse assunto com seu superior hierárquico, José é demitido com justa causa. José, inconformado, ajuíza reclamação trabalhista, tendo no pólo passivo a e p esaà Fastà Cou t à T a spo t à eà oà Mu i ípioà deà Sertãozinho, requerendo a reversão da justa causa, o pagamento de todas as verbas devidas em uma demissão sem justa causa e outras verbas que não teriam sido pagas no decorrer do contrato de trabalho. Considerando o caso em tela, discorra sobre a responsabilidade trabalhista do município de Sertãozinho.

Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Direitos Trabalhistas - A contratação de um funcionário exige a adequada anotação das informações na Carteira Profissional de Trabalho e Previdência Social. Portanto, dada a fundamental importância desse documento, nenhum trabalhador poderá ser admitido se não dispuser de Carteira Profissional de Trabalho. a) Qual é a função da carteira de trabalho e quanto tempo terá o empregador para devolvê-la ao empregado?b) Em que momentos são feitas anotações na Carteira Profissional de Trabalho e que tipo de anotações é vedado ao empregador? Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Terceirização - Em relação às formas de contratação de mão-de-obra, responda, de forma sucinta e fundamentada. I. Em que consiste a intermediação de mão-de-obra ou marchandage e qual é o seu tratamento legal e jurisprudencial no Direito do Trabalho? II. É admitida a terceirização de mão-de-obra na Administração Pública? Justifique.

Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Verbas Trabalhistas - Supondo que uma organização apresente a jornada normal de trabalho e que haja necessidade para realização de horas-extras, pergunta-se: a) como é definida a jornada normal de trabalho e o que é considerado hora-extra? b) o empregado pode se recusar a realizar horas-extras?

Advocacia - Concurso: Fundação CASA - Ano: 2013 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Terceirização - Ésdras da Silva Carvalho, exempregado da empresa Jardim Azul, propôs ação trabalhista em face desta e também da Fundação CASA. Alegou terceirização fraudulenta, uma vez que foi contratado para prestar serviços como segurança patrimonial, mas que em razão da falta de agentes de apoio da tomadora, desenvolveu habitualmente a função equivalente, cuidando de menores, acompanhando-os nos procedimentos internos e eventualmente externos. Diz que trabalhava em

Advocacia de Estatais - Concurso: FUNDAÇÃO CASA Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Verbas Trabalhistas -Ésdras da Silva Carvalho, ex-empregado da empresa Jardim Azul, propôs ação trabalhista em face desta e também da Fundação CASA. Alegou terceirização fraudulenta, uma

31

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros pedir a falência em juízo? Justifique. A alienação dos bens por Paulo caracteriza fraude a credores? Em caso positivo, é possível recuperar os bens alienados em eventual falência? Justifique.

vez que foi contratado para prestar serviços como segurança patrimonial, mas que em razão da falta de agentes de apoio da tomadora, desenvolveu habitualmente a função equivalente, cuidando de menores, acompanhando-os nos procedimentos internos e eventualmente externos. Diz que trabalhava em ambiente insalubre pelo contato com menores doentes. Pede o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a Fundação CASA e responsabilidade solidária das reclamadas com o pagamento dos direitos inerentes aos empregados daquela ou, alternativamente, sua condenação subsidiária em razão do pedido de adicional de insalubridade. Como advogado da Fundação CASA, elabore a peça processual pertinente para defender os interesses desta.

Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Empresarial - Assunto: Direitos Autorais - Visando garantir o acesso livre à produção científica em ciências e humanidades, a Declaração de Bethesda, em 2003, indica duas condições que devem ser encontradas numa publicação, conforme segue. 1. O(s) autor(es) e os detentores dos direitos de autor concedem a todos os utilizadores o direito de acesso gratuito, irrevogável, mundial e perpétuo; uma licença para copiar, utilizar, distribuir, transmitir e exibir o trabalho publicamente assim como realizar e distribuir obras derivadas, em qualquer suporte digital e com qualquer propósito responsável, sujeito à correta atribuição da autoria, bem como o direito de fazer um pequeno número de cópias impressas para seu uso pessoal. 2. Uma versão completa da obra e todos os materiais suplementares, incluindo uma cópia da licença como determinado anteriormente, num formato eletrônico normalizado e apropriado, é depositada imediatamente após a publicação inicial, em pelo menos um repositório em linha que seja mantido por uma instituição acadêmica, sociedade científica, agência governamental, ou outra organização reconhecida que pretenda promover o acesso livre, a distribuição irrestrita, a interoperabilidade e o arquivamento em longo prazo. Discorra sobre a matéria no que diz respeito aos aspectos de direitos autorais.

DIREITO EMPRESARIAL Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2011 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Empresarial Assunto: Direito Falimentar - Pauloe Fernando, italianos naturalizados brasileiros, decidiram constituir uma Companhia de Seguros no Brasil para atuar em todos os ramos de seguros nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. A Companhia de Seguros foi constituída nos termos da lei e corretamente registrada nas Juntas Comerciais competentes na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Após três anos de operação no mercado, com uma carteira composta por quinhentos mil segurados, aCompanhia de Seguros começou a ter prejuízos. A auditora externa apurou que os prejuízos eram decorrentes da alta sinistralidade, da impossibilidade de aumentar o prêmio do seguro em proporções que tornassem o negócio viável e da má administração do fundo mútuo. Diante da situação, e prevendo a quebra da Companhia de Seguros, Paulo, para não perder seus investimentos, vendeu todos os bens imóveis da Companhia de Seguros, com anuência do sócio Fernando, para um primo distante a preço simbólico e, após mais dois anos e meio de má administração, ajuizaram pedido de falência da Companhia de Seguros, informando ao Juiz um passivo de mais de R$ 50.000.000,00 de reais, sem protesto, e ausência de bens que pudessem cobrir ao menos metade dos créditos quirografários. Pergunta: A Companhia de Seguros se valeu da medida correta ao

Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2013 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Empresarial Assunto: Falência - Decretada a falência da Companhia de Fertilizantes Brasil, por sentença de 1.º de outubro de 2012. O Administrador Judicial constata que em 1.º de outubro de 2009 fora efetuado o reembolso de exacionistas à conta do capital social. Constata ainda que os acionistas que se retiraram da Companhia não foram substituídos, persistindo a redução do capital social. Constata também o Administrador Judicial que a massa não é suficiente para o pagamento de créditos mais antigos. Pergunta-se: a) Qual medida judicial poderá ser tomada pelo Administrador Judicial? Fundamente. b) Qual o prazo para o requerimento da medida judicial cabível? Fundamente. c) Contra quem a medida judicial

32

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros cabível poderá ser promovida? Fundamente. d) O Juiz da falência poderá tomar, de ofício, alguma medida em relação ao caso concreto? Fundamente. e) Se o Administrador Judicial for omisso e não tomar a medida judicial cabível, poderá ser responsabilizado por eventual prejuízo causado à massa falida? Fundamente.

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal Assunto: Aplicação da Lei Penal - X à espo deàpe a teà a 1.ª Vara Criminal desta Capital a um processo por crime de roubo simples, tendo sido preso em flagrante. Encerrada a audiência de instrução e não havendo requerimento das partes, o magistrado entendendo tratar-se de caso complexo, visto que, praticado em tese em concurso de pessoas com outros dois réus, determinou a apresentação de memoriais. O Ministério Público, em sua oportunidade processual, insistiu na condenação de todos os réus. A defesa, também deverá manifestar-se, todavia, levando em conta que consta dosà autosà ueà X à i g essouà oà postoà deà gasoli aà daà vítima ) à o à aà fi alidadeà deà ou a à oà di hei oà doà ai a,àpo ,à ) àaoà ota à a ueleàele e toàe àatitudeà suspeita àdes o fiouàdaài te ç oàdaàp ti aàdelituosaàeà ha ouàosàpoli iaisà ueài o iliza a à X ,àa tesà ueàeleà anunciasse o assalto. Os demais co-réus, que negam a participação nos fatos, foram detidos nas imediações do estabelecimento comercial. Assim sendo, na condição deà defe so à pú li oà o eadoà pa aà aà defesaà deà X ,à apresente a medida judicial cabível, escolhendo a tese de defesa mais adequada para o caso.

Notário - Concurso: TJSP - Ano: 2012 - Banca: VUNESP Disciplina: Direito Empresarial - Assunto: Protesto DISSERTAÇÃO:Do protesto de títulos – conceito – natureza jurídica – local do protesto – fases do procedimento – desistência e sustação do protesto – efeitos – títulos sujeitos a protesto – protesto por falta de aceite e por falta de pagamento – protesto por indicação – protesto por falta de pagamento de títulos não aceitos – protesto para fins de direito de regresso – protesto de cheque prescrito – protesto de sentença. DIREITO FINANCEIRO Procuradoria Estadual - Concurso: UNICAMP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Orçamento Assunto: Princípios - Mencione e explique, sucintamente, quatro princípios constitucionais orçamentários.

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Aplicação da Lei Penal - É correto afirmar que o juízo de atipicidade é um juízo definitivo de licitude penal, enquanto o de tipicidade é um juízo condicionado? Justifique.

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-SP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Orçamento Assunto: Restos a Pagar - Considerando as disposições daàLeiàGe alàdoàO ça e to,àdefi aà RestosàaàPaga .à Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Financeiro - Assunto: Administração Financeira e Orçamentária Considerando a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta, diferencie Unidades Orçamentárias de Unidades de Despesa.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Aplicação da Lei Penal - O dolo é o elemento subjetivo essencial para a realização do tipo objetivo de um delito. Com relação a essa assertiva: a) O que é elemento subjetivo do injusto? Disserte sobre o tema. b) Cite hipóteses legais em que está presente o elemento subjetivo do injusto. Justifique sua resposta.

Analista - Concurso: ITESP - Ano: 2008 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Financeiro - Assunto: Orçamento Orçamento Público: O que é e qual a sua finalidade, quais os princípios a que deve obedecer, por quanto tempo deve ser elaborado?

- Resposta: A princípio, a doutrina finalista entendia que o tipo penal era composto por elementos subjetivos, objetivos e normativos (Damásio E. de Jesus, Direito Penal, Saraiva, 27.ª edicação, I, p. 272). Todavia, conforme ensina Jimenez de Asúa (Tratado de Derecho Penal, III, p. 825 e ss), com Fischer, na Alemanha em 1911, iniciou-se o estudo sobre os

DIREITO PENAL

33

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros out e .à Nesteà aso,à fi aà ítidaà aà espe ialà fi alidadeà de agir do sujeito ativo que deverá subtrair a coisa com o fim de assenhoramento, visto que, a contrario sensu, o chamado furto de seu é fato atípico. São também exemplos, dentre outros casos existentes na legislação penal: o crime de extorsão mediante seqüestro (art. 159 do CP – o à oà i tuitoà deà o te à pa aà sià ouà pa aà out e à i devidaà va tage à e o i a à eà oà i eà deà estup oà a t.à àdoàCPà pa aà o ju çãoà a al .

elementos subjetivos do injusto. Outros autores como Nagler, Hegler, Mayer, e destacadamente Mezger, que o sucederam, passaram a desenvolver doutrina que sinteticamente entende que o direito não pode ignorar a conduta interna – subjetiva e psíquica – do indivíduo, como origem de sua conduta externa. Assim, baseia a doutrina dos elementos subjetivos do injusto na idéia de que, num certo número de delitos, o tipo delitivo não pode ser determinado sem os elementos subjetivos, ou seja, sem a intenção, motivação, certo impulso ou ânimo especificamente previstos para aquele crime. Pode-se, desta forma, concluir que certos tipos penais, por exigência legal, prevêem, ao lado do dolo, outro elemento que pertence ao campo psíquico ou subjetivo do autor, que particularizam a sua conduta, para a realização do tipo. Nos dizeres de Luiz RegisàP ado,à ita doàMi àPuig,à o siste àe à todosàosà requisitos de caráter subjetivos distintos do dolo, que o tipo exige, além deste, para sua realização à Cu soàdeà Direito Penal Brasileiro, 3.ª edição, RT, I, p. 298). Deve ser esclarecido que, para a doutrina tradicional, o elemento subjetivo do injusto corresponderia ao dolo específico. Todavia, entendemos, acompanhando a doutrina finalista da ação, que não existe dolo específico e dolo genérico. O dolo é um só, variando de acordo com a figura típica. Assim, o chamado dolo específico estaria superado e melhor estudado sob o enfoque do elemento subjetivo do injusto. Na verdade, como ensina Cezar Bitte ou tà Ma ualà deà Di eitoà Pe al ,à “a aiva,à I,à p.à à oà espe ialà fi à ouà motivo de agir, embora amplie o aspecto subjetivo do tipo, não integra o dolo nem com ele se confunde, uma vez que, como vimos, o dolo esgotasse com a consciência e a vontade de realizar a ação com a finalidade de obter o resultado delituoso, ou na assunção do risco de produzi-lo. O especial fim de agir que integra determinadas definições de delitos condiciona ou fundamenta a ilicitude do fato, constituindo, assim, elementos subjetivos do tipo de ilícito, de forma autônoma e independente do dolo. A denominação correta, por isso, é elemento subjetivo especial do tipo ou elemento subjetivo especial do injusto, que se equivalem, porque pertencem à ilicitude e ao tipo que a ela correspo de .àPode osà ita à o oà hipóteses legais de existência do elemento subjetivo do injusto o crime de furto previsto no art. 155 do Código Pe alà doà ueà ta geà sà ele e ta esà pa aà sià ouà pa aà

Advocacia - Concurso: TJSP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Aplicação da Lei Penal - Em que consiste o instituto jurídico da desistência voluntária, insculpido no artigo 15 do Código Penal Brasileiro? A desistência voluntária é igual à desistência espontânea? Fundamente suas respostas e dê um exemplo. Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal Assunto: Aplicação da Lei Penal - Considerando a diversidade de denominações ocorrentes na Doutrina, explique de forma breve o que são: causas excludentes da tipicidade, causas excludentes da ilicitude, causas excludentes da antijuridicidade, causas excludentes da culpabilidade, causas excludentes da punibilidade, causas exculpantes, causas descriminantes, causas dirimentes, causas justificantes, imunidades penais, escusas absolutórias e, finalmente, condições objetivas de punibilidade. Aponte também como cada instituto pode interferir no exercício do direito de ação penal. Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2011 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Aplicação da Pena - DA APLICAÇÃO DA PENA. Princípios constitucionais relacionados com a aplicação da pena. Fixação da pena. Sistema adotado pelo Código Penal. Fases da fixação da pena. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias legais. Causas especiais de aumento e de diminuição da pena. Distinção entre as causas especiais de aumento e de diminuição da pena, as qualificadoras e as agravantes e atenuantes genéricas. Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-ES - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal Assunto: Aplicação da Pena - No sistema processual penal brasileiro, a violação do princípio da correlação entre o fato imputado pela acusação e o fato constante na sentença não se encontra entre as hipóteses

34

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros expressamente elencadas como causa de nulidade processual. Considerando a assertiva acima, responda justificadamente: a) No que consiste esse princípio? b) É viável a alteração dos fatos imputados na denúncia no curso da instrução processual? Explique. c) É viável defender a tese de que a violação da regra constitui nulidade absoluta? Explique.

violação da regra da correlação entre o fato imputado pela acusação e o fato constante na sentença constitui nulidade absoluta? Novamente espera-se que o candidato se posicione com relação à indagação principal, respondendo, de forma objetiva, sim ou não, sendo sim a resposta adequada. No mais, a fundamentação esperada é a de que a nulidade a solutaà osà te osà doà a t.à ,à IIIà a à doà CPP,à ocorrerá nas hipóteses de julgamento ultra ou extra petita. Nesses casos, haverá mais sentença em relação à denúncia, violando a regra de que o Ministério Público detém a exclusividade da propositura da ação penal pública (art. 129, I, CF). Como quer Frederico Marques (Elementos de Direito Processual Penal, Fo e se:à Rioà deà Ja ei o,à ,à vol.à II,à p.à à have à julgamento ultra petita o qual é absolutamente nulo por violar o direito de defesa e por corresponder à ve dadei aà o de açãoàse àde ú iaà a t.à ,àIII,àa .à Afora isso, haverá também nulidade absoluta na hip teseà p evistaà oà a t.à ,à III,à ,à po à a solutaà ausência de sentença sempre que o juiz deixar de apreciar o fato, ou seja, julgar infra ou citra petita. Nesse caso, em oposição à primeira hipótese, haverá menos sentença em relação à denúncia. No desenvolvimento do raciocínio, o candidato deve demonstrar habilidade em diferenciar as nuances existentes entre a nulidade relativa e a nulidade absoluta, sendo necessário discorrer sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação ao acolhimento do princípio da pas de nullitésansgrief (não há nulidade sem prejuízos).

- Resposta:à áà uestãoà pa teà daà afi açãoà deà ueà oà sistema processual penal brasileiro, a violação do princípio da correlação entre o fato imputado pela acusação e o fato constante na sentença não se encontra entre as hipóteses expressamente elencadas o oà ausaà deà ulidadeà p o essual à pa aà ap ese ta à ao candidato três perguntas, que devem ser respondidas de forma particularizada. Neste contexto, cada uma das respostas recebeu pontuação diferenciada, de acordo com o nível de dificuldade na sua elaboração. a)No que consiste o princípio da correlação entre o fato imputado pela acusação e o fato constante na sentença? Ou seja, qual o conceito desse princípio? Ao oferecer sua resposta, o candidato deve apresentar de forma clara qual o conceito do princípio, ou seja, deve afirmar que o princípio consiste em o objeto do processo permanecer inalterado durante todo o seu curso, vale dizer, desde o momento inicial, com a acusação, até o seu término, com a sentença. Por consequência, o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir a sentença extra, ultra, ou infra petita. b) É possível a alteração dos fatos imputados na denúncia no curso da instrução processual? A resposta exige, num primeiro momento, que o candidato se posicione com relação à possibilidade da alteração dos fatos imputados na denúncia no curso da instrução. Sim é a resposta esperada. Na sequência, deve o candidato fundamentar sua resposta com os seguintes argumentos: embora o réu se defenda dos fatos e não de sua classificação legal, é certo que o tipo penal exerce influência decisiva sobre a condução da defesa. Assim, se no curso da instrução se revelar a existência de fatos diversos que alterem o objeto do processo, para que tais fatos possam ser considerados pelo juiz no momento da sentença, sem que a defesa seja com isso prejudicada, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, será necessário observarem-se as regras da emendatiolibeli e da mutatiolibeli. c) É possível defender-se a tese de que a

Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Crime Eleitoral -Disserte sobre os dois questionamentos. a) Os crimes eleitorais são considerados crimes políticos? Justifique. b) A condenação por prática de crime eleitoral deve ser considerada para fins de reincidência? Justifique. - Resposta: Nas duas respostas às indagações, os candidatos deverão argumentar sobre a natureza dos crimes eleitorais como políticos ou não. Encontram-se duas correntes opostas sobre a natureza política ou não dos crimes eleitorais. A primeira justifica a natureza política dos crimes eleitorais, pois atingem a personalidade jurídica do Estado e ofendem o interesse público do cidadão (posição de Vicenzo Manzini,

35

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros Maggiore, Fávila Ribeiro). A segunda, sustentada, sobretudo pelo Ministro Celso de Mello do STF afirma que os crimes eleitorais são comuns, pois englobam todos os delitos, com exceção dos chamados crimes deresponsabilidade, definidos na Lei n.º 1.079, de 1950. Dessa forma, a resposta à segunda questão dependerá da conclusão do candidato sobre a natureza jurídica dos crimes eleitorais, o que resultará ou não na aplicação do artigo 64, II do Código Penal.

Mariana Silva, capaz, com quinze anos de idade, causando a morte da primeira vítima, conforme assevera o laudo cadavérico juntado às flsxx e lesões na segunda, conforme laudo de lesões corporais juntado às fls. xx. Consoante relato da autoridade policial, a vítima sobrevivente, ouvida na unidade hospitalar em que se encontrava hospitalizada, após procedimento cirúrgico a que fora submetida em virtude dos disparos de arma de fogo que a atingiram, relatou que, no dia dos fatos, estava em sua residência na companhia de seus pais e de seus seis irmãos, com os quais morava, em casa de três quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro. Informou, ainda, que, no momento dos fatos, ela estava ao lado de seu irmão Antônio, em um dos quartos, enquanto os seus pais e demais irmãos estavam na sala assistindo, pela televisão, à partida final de um campeonato de futebol, quando Francisco e Joaquim entraram no quarto e, sem nada dizer, começaram a atirar com arma de fogo. Disse conhecer os dois rapazes, que moram na vizinhança desde a infância. Afirmou que nunca houvera desentendimento entre eles e que os dois estavam acompanhados do adolescente José, o qual ela conhecia havia seis meses. Afirmou, ainda, que, após ter sido alvejada, não perdera os sentidos e vira o momento em que eles saíram do quarto, quando, então, ela começara a gemer na tentativa de pedir por socorro, e que Francisco, ao ouvir os gemidos, voltara e efetuara outro disparo, que passara de raspão por sua cabeça. Mário Silva, maior e capaz, irmão das vítimas, relatou que estava na sala acompanhado de seus pais e outros quatro irmãos, assistindo à partida final de um campeonato de futebol, e seus irmãos Antônio e Mariana estavam em um dos quartos, quando ouvira diversos disparos de arma de fogo. Disse que, devido ao alto volume da televisão, não percebera o momento em que os autores adentraram a residência. Narrou que, depois de ouvir o primeiro disparo, todos que estavam na sala se deitaram no chão e, após os estampidos terem cessado, seus genitores passaram mal, tendo ele os socorrido enquanto os outros irmãos se dirigiram até o quarto onde estavam Antônio e Mariana. Marcos Silva, maior, capaz, irmão das vítimas, narrou que, após os tiros, saíra da sala e se dirigira ao quarto onde estavam Antônio e Mariana, enquanto Mário socorria seus genitores. Informou que, ao chegar ao quarto, se deparara com os irmãos cobertos de sangue e desacordados, momento em que telefonara para a polícia. Disse que Antônio era usuário

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal Assunto: Crimes - ... à E t o,à ueà fi ueà la oà ue,à agora, dar uma cantada chama-se assédio sexual e pode dar cana. Aí surgiu no sábado outra menina, esta menor, dizendo que o mesmo craque havia dado uma cantada nela. E quer justiça. Eu fico pensando onde é que isso vai parar. Se parar, é claro. Os juízes brasileiros precisam fazer logo um concílio para definir as regras do jogo. O que pode e o que não pode. Um espécie de catálogo para ajudar nós, homens, e proteger as mulheres (...) (Mario Prata. Você já assediou alguém hoje? 100 Crônicas. São Paulo: Cartaz Editorial, 1997) Analise os comentários do autor citado, comparando-os com o tipo penal em questão (CP, art. 216-A), especialmente quanto ao bem jurídico tutelado, sujeitos, elemento subjetivo e conduta punível. Advocacia de Estatais - Concurso: CETESB-SP - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal Assunto: Crimes - A 15.ª Delegacia de Polícia de Miranorte – TO instaurou, a partir de auto de prisão em flagrante, o Inquérito Policial n.º 18/2012 contra Leônidas Freitas, maior, capaz, filho de Joaquim Freitas e Maria Freitas, residente e domiciliado na Quadra 1, conjunto 1, casa 2, em Miranorte – TO; Francisco Pereira, maior, capaz, filho de Francileia Pereira e Fábio Pereira, residente na Quadra 1, conjunto 1, casa 5, em Miranorte – TO; e Joaquim Pedreira, maior, capaz, filho de Jaciara Pedreira e Jean Pedreira, residente na Quadra 1, conjunto 2, casa 2, Miranorte – TO. Narra o referido expediente que, em 14/1/2012, domingo, por volta das 18 horas, na residência situada na Quadra 3, conjunto 1, casa 1, em Miranorte – TO, Francisco Pereira, Joaquim Pedreira e o adolescente José Santos, nascido em 13/1/1996, filho de Josefina Santos e pai não declarado, efetuaram disparos de arma de fogo que atingiram Antônio Silva, capaz, com dezesseis anos de idade, e

36

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros adolescente. Por ocasião das prisões em flagrante, constatou-se que o veículo no qual Francisco, Joaquim e José fugiram do local dos fatos pertencia a Leônidas, que o conduzia. No interior do referido veículo foi encontrado um tijolo de maconha e 500 g de pedras de crack. Foram apreendidas armas de fogo no momento das prisões, todas com numeração raspada, tendo sido apreendidos um revólver de calibre 38 na cintura de Leônidas, uma pistola de calibre 40 embaixo do banco em que Francisco estava sentado, um revólver de calibre 38 em cima do banco do carro, ao lado de Joaquim, e uma pistola de calibre 40 na cintura do adolescente. Os indiciados foram interrogados na delegacia de polícia, ocasião em que Francisco disse ser amigo de Joaquim, de José e de Leônidas e praticar, junto com eles, assaltos à mão armada, há cerca de um ano antes da data dos fatos, cada um com sua própria arma de fogo, todas elas compradas de um comparsa que cumpria pena de reclusão por latrocínio. Disse que conhecia as vítimas desde a infância e que Antônio devia R$ 10,00 a José pela compra de droga. Relatou que José comentara que já havia cobrado Antônio diversas vezes e que, "pela enrolação", iria "dar um jeito nele". Disse, ainda, que José pedira a sua ajuda, bem como a de Joaquim e de Leônidas, tendo todos ajustado que iriam até a residência de Antônio no veículo de Leônidas, ao qual caberia aguardar os demais no interior do automóvel a fim de dar fuga ao grupo. Disse, ainda, que ajustaram matar Antônio no dia e horário em que os fatos ocorreram, pois sabiam que ele estaria em casa no horário do jogo de futebol. Relatou que todos se encontraram em frente à residência de José e de lá foram, no interior do veículo conduzido por Leônidas, à casa de Antônio. Afirmou, ainda, que o veículo ficara parado em frente à casa da vítima e que ele, José e Joaquim desceram do veículo e caminharam até a casa de Antônio, onde entraram pela porta dos fundos. Relatou que, ao entrarem pela cozinha, perceberam que os pais e irmãos de Antônio estavam, na sala, assistindo ao jogo de futebol e que o som da televisão estava muito alto, o que justificaria, segundo ele, a entrada despercebida do grupo. Disse, também, que ele e os amigos estavam armados e que, ao se aproximarem da entrada de um dos quartos, avistaram Antônio e Mariana conversando, momento em que José entrara atirando em direção a eles, sem nada dizer. Afirmou, por fim, que, após os disparos, ele e os amigos saíram correndo, tendo Antônio e Mariana ficado caídos dentro

de drogas e tinha comentado com ele, havia um mês da data do ocorrido, que estava sendo ameaçado por um indivíduo a quem ele devia dinheiro pela compra de drogas. Manuel Silva, maior, capaz, irmão das vítimas, relatou ser usuário de drogas e saber que Antônio devia a importância de R$ 10,00 a José Santos, um adolescente da vizinhança. Disse que, ao se dirigir ao quarto em que estavam as vítimas, ainda presenciara o momento em que José, Francisco e Joaquim entraram em um veículo de cor prata que estava parado do outro lado da rua e saíram em alta velocidade. Fábio Moura, maior e capaz, morador da vizinhança, relatou que vira, pela janela de casa, enquanto assistia à partida de futebol, um veículo de cor prata estacionar em frente à sua casa, e que um homem permanecera sentado no banco do motorista enquanto outros três caminharam em direção à casa de seu vizinho, situada em frente à sua casa. Disse, ainda, que um dos homens aparentava ser menor de idade e que não o conhecia, mas afirmou que conhecia os outros dois, tendo os reconhecido como Francisco e Joaquim, ambos residentes na vizinhança havia muitos anos e amigos dos vizinhos da casa da frente. Narrou que acreditava que eles pretendiam assistir à partida de futebol na referida casa. Disse, ainda, que, logo após eles terem saído do veículo, ouvira vários disparos de arma de fogo e, ao olhar pela janela, vira os rapazes saindo da casa em direção ao veículo estacionado em frente à sua casa e entrando no carro, que saíra em alta velocidade. Disse, por fim, que socorrera seus vizinhos e que parecia que Antônio já estava morto e Mariana respirava com muita dificuldade. Conforme o relatório policial, os outros dois irmãos das vítimas, de cinco e seis anos de idade, respectivamente, não foram ouvidos na delegacia de polícia, bem como não foram localizadas outras testemunhas. Consta nos autos do inquérito policial que os crimes de homicídio foram motivados por dívida de droga ilícita, uma vez que Antônio devia ao adolescente José o valor de R$ 10,00. Os indiciados foram presos em flagrante delito, ocasião em que a autoridade policial lhes entregou as notas de culpa correspondentes e comunicou as prisões ao juízo competente, ao órgão ministerial com atuação naquela comarca e, após a indiciação dos presos, às respectivas famílias. Os autuados foram encaminhados ao IML e recolhidos à carceragem. As prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas. Na ocasião, o menor foi apreendido e encaminhado à delegacia da criança e do

37

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros encontradas na posse dos indiciados, tendo o referido laudo sido inconclusivo para todos os projéteis periciados. Após as anotações de estilo e providências complementares, a autoridade policial encaminhou,no prazo legal, os autos à justiça. Com base no relato acima apresentado, redija, na condição de promotor de justiça da promotoria competente de Miranorte – TO, a peça adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente, fundamente suas explanações e não crie fatos novos.

do quarto. Leônidas relatou que conhecia Antônio e a família dele desde a infância e que aceitara o convite de José para "acertar umas contas" com Antônio porque temia que o adolescente, conhecido da prática de assaltos que faziam juntos, fizesse algo contra ele, já que era extremamente violento. Disse, ainda, que ajustaram de se encontrarem em frente à casa de José, no dia dos fatos, e de lá irem para a casa de Antônio no carro dele, Leônidas. Relatou que ficara combinado que José, Francisco e Joaquim adentrariam a casa de Antônio e ali o matariam e que ele, Leônidas, permaneceria no interior de seu veículo para dar fuga ao grupo. Relatou que não possuía qualquer desentendimento com Antônio ou com Mariana e que não efetuara disparo algum contra as vítimas. Relatou, também, que, após os disparos, Joaquim, José e Francisco saíram correndo da casa e adentraram o veículo, quando ele, Leônidas, saíra com o carro, rapidamente, mas, na fuga, o grupo fora abordado por uma viatura policial, momento emque foram encontradas as armas de fogo e drogas, tendo sido todos presos em flagrante e conduzidos à delegacia de polícia, e José encaminhado à delegacia da criança e do adolescente. Joaquim fez uso de seu direito constitucional de permanecer calado e José prestou declarações na delegacia da criança e do adolescente, ocasião em que disse ter efetuado disparos somente contra Antônio em razão da "grana" que este devia a ele, José, e não saber quem atirara em Mariana. Foram juntados aos autos do inquérito policial o laudo de exame de corpo de delito cadavérico da vítima Antônio; o laudo de exame de corpo de delito de lesões corporais da vítima Mariana; o auto de apresentação e apreensão das armas de fogo; o auto dos reconhecimentos fotográficos dos acusados efetuados por Mariana, Manuel e Fábio; o auto de apreensão de substância entorpecente; e a folha de passagens dos indiciados, na qual se constatou que todos respondiam por roubos à mão armada, constando contra Joaquim e Leônidas condenações criminais pela prática de roubos. Constava, ainda, que o adolescente José tivera diversas passagens na vara da infância e da juventude pela prática de atos infracionais similares a roubo, tráfico e homicídio, estando ele, à época dos fatos, foragido de entidade de acolhimento a menor infrator. Dos autos constavam, ainda, o laudo de exame de local de morte violenta e o laudo de confronto balístico realizado entre os projéteis retirados dos corpos das vítimas e das armas

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2012 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal Assunto: Crimes - Analise juridicamente a aplicação da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 (crimes hediondos), ao delito de tráfico de drogas privilegiado, contemplado na Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, indicando teses defensivas, doutrina e orientações dos tribunais superiores. Justifique os dispositivos legais pertinentes. Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal Assunto: Crimes - Dois indivíduos, com o propósito de praticar roubo, tomam de assalto uma agência bancária, utilizando-se de simulacro de arma para praticar grave ameaça. A ação é perpetrada sem violência real e, na fuga, os dois indivíduos se separam: o primeiro deles corre a pé, buscando abrigo em um bosque e o outro se utiliza de uma motocicleta, que estava estacionada diante do local dos fatos. Pilotando com imprudência, o segundo roubador perde o controle do veículo, colide com um muro e falece. Capturado instantes depois, portando o dinheiro subtraído da instituição financeira, o indivíduo que fugiu a pé é denunciado por latrocínio consumado (CP, art. 157, § 3.º, in fine), já que do fato resultou a morte de seu comparsa. Também se lhe imputam as causas de aumento dos incisos I e II do § 2.º do art. 157 do Código Penal. Como defensor do acusado, analise juridicamente os fatos e discuta todas as teses defensivas que podem ser alegadas em seu favor, apontando os dispositivos legais pertinentes. Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal -

38

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal Assunto: Crimes - Seguindo a sistemática dos Códigos Penais Comentados e da Doutrina que esquematiza ou compendia a aplicação da Parte Especial do Código Penal, analise o art. 154-á,à aput ,àeàosàseusà§§à º,à ºàeà 4º, todos do Código Penal, sob os seguintes aspectos: a) sujeitos ativo e passivo; objetividades jurídica e material; elementos subjetivos; consumações e formas tentadas; figuras qualificadas; causas de aumento de pena; ação penal; e confronto com o art. 10 da Lei nº 9.296/96;b)a tipicidade tanto do monitoramento de redes sociais realizado indevidamente por órgãos de segurança (brasileiros e norteamericanos) ou por pais ou parceiros afetivos (com obtenção indevida da senha); como da divulgação por jornal de notícia relevante fornecida ao jornalista por fonte protegida, a qual, violando dispositivo informático, obteve o conteúdo dos registros de comunicações eletrônicas privadas de interesse público ali existentes.

Assunto: Crimes - Lê-se, como manchete de um jornal se sa io alista:à C i eà deà ho i ídioà p ati adoà e à legíti aà defesa .à âà luzà daà Teo iaà doà Delitoà eà deà seuà conceito analítico tripartido (tipicidade, ilicitude e culpabilidade), a manchete do jornal é tecnicamente correta? Não deixe de analisar e conceituar os elementos do crime e como eles se relacionam, indicando os dispositivos legais pertinentes. Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Crimes - Na tentativa, o critério do início de execução como início da ação típica mostra-se plenamente suficiente para a distinção entre atos preparatórios e atos executivos? Justifique. Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2013 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Crimes - No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena previsto no artigo 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal? Por quê?

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-ES - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal Assunto: Crimes - Analise juridicamente os crimes de estupro qualificado e sua respectiva ação penal, considerando: a) as alterações promovidas pela Lei n.º 12.015/2009; b) as hipóteses de estupro qualificado atualmente contempladas na legislação e sua ação penal (fundamente sua resposta, apontando as teses doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto).

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal Assunto: Crimes - DISSERTAÇÃO - O DIREITO PENAL E O RACISMO -SUMÁRIO – A Intolerância e seus graus (preconceito, discriminação e racismo); Fontes Constitucionais (bem jurídico protegido e potencialidade ofensiva); Dignidade e igualdade (e discriminação positiva) e demais garantias individuais e sociais; Repúdio constitucional e mandado de criminalização; Admissibilidade de restrição a direitos e garantias para a repressão penal (caso Ellwanger); Formas puníveis de intolerância: crimes de ódio, desprezo e humilhação (insultos, ameaças e agressões); O racismo e as figuras dos arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716/89 - classificação circunstanciada; Outras fontes legais a que é estendida a vulnerabilidade: idosos, deficientes, enfermos, crianças e adolescentes, mulheres e trabalhadores elevado à deà se viço ,à g avidez,à oaà apa ia ,à escravidão); Racismo x injúria racial (inclusive pela internet); Elemento subjetivo; A possibilidade do próprio integrante da raça praticar racismo contra seus pares; Crimes de intolerância relacionados: à identidade ou orientação sexual; posição social e ao esporte; O perfil genético e a criação de padrões lombrosianos; Conclusão.

- Resposta: a) A Lei n.º 12.015/2009 alterou o Título VI da Parte Especial do Código Penal – bem como a Lei de Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente – para estabelecer nova disciplina a respeito dos agora designados crimes contra a dignidade sexual. A referida lei fundiu os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, sob o nome de estupro. Essa lei deu nova redação à parte do artigo 225 do Código Penal. Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, extinguiu-se a ação penal privada exclusiva do cenário dos crimes contra a dignidade sexual. Agora somente será possível falar-se em ação penal privada em tais espécies delitivas tratando-se de ação penal privada subsidiária da pública em caso de inércia do Ministério Público, tal como ocorre em qualquer outro crime por força do artigo 5.º, LIX, CF. Portanto, o candidato deve:

39

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros consignar as alterações promovidas pela Lei n.º 12.015/2009 no tocante à ação penal no delito de estupro. Destacar que a ação penal pública condicionada à representação tornou-se a regra nos crimes contra a dignidade sexual, nos estritos termos doà a tigoà ,à aput ,à C digoà Pe al.à “alie ta à ueà aà lei expressamente prevê duas exceções no parágrafo único do mesmo dispositivo, nas quais a ação penal será pública incondicionada. As exceções referem-se aos casos em que a vítima seja menor de 18 anos ou pessoa vulnerável (menores de 14 anos, portadores de deficiência ou doença mental incapacitante ou pessoa que por qualquer outra causa não possa ofertar resistência). Salientar que no caso da vítima menor, não há dúvida, a ação penal será pública incondicionada, porém, no caso de a conduta resultar em lesão corporal grave ou gravíssima e morte, não há previsibilidade legal. b) Alicerçando-se no crime previsto no enunciado (estupro qualificado) e na sua respectiva ação penal, nesta segunda parte da resposta exige-se do candidato a indicação de quais são as hipóteses de estupro qualificado contempladas pela legislação e a respectiva ação penal em cada uma delas, apontando-se as teses doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. A questão tem por escopo principal verificar, no entendimento do candidato, como a nova legislação deveria ser aplicada aos casos de estupro que resultasse em lesão corporal grave ou gravíssima e morte, uma vez que a própria Lei n.º 12.015/2009 somente excepcionou a hipótese de Ação Penal Pública Incondicionada aos casos de menor de 18 anos ou pessoa vulnerável (menores de 14 anos, portadores de deficiência ou doença mental incapacitante ou pessoa que por qualquer outra causa não possa ofertar resistência). Portanto, o candidato deve: consignar quais as hipóteses de estupro qualificado contempladas atualmente pela legislação (são três os casos de estupro qualificado atualmente previstos): quando a vítima for pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos; se da conduta resultar lesão corporal grave ou gravíssima; se da conduta resultar morte. Explicar que antes da alteração da legislação, a Ação Penal (nas hipóteses de resultar em lesão corporal grave ou gravíssima e morte) era Pública Incondicionada, em razão da aplicação do artigo 101 do Código Penal, o que se coadunava com a gravidade e a natureza de tais delitos. Destacar que o

Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 608 (no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada). Salientar que, atualmente, alguns doutrinadores defendem a tese de que a Ação Penal nos referidos casos seria Pública Condicionada, somente comportando exceção nas hipóteses de vítima menor ou vulnerável expressamente previstas. Inclusive, na hipótese de morte da vítima, alguns entendem a necessidade de aplicação do previsto no artigo 31 do Código de Processo Penal (Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão), transferindo o direito de representação aos su esso es à p evistosà oà dispositivo.à Co sig a ,à po à derradeiro, que, nos citados casos, deve ainda prevalecer a Ação Penal Pública Incondicionada, aplicando-se o previsto no artigo 101 do Código Penal. Isto ocorre porque, tanto a lesão grave quanto a morte sãoà o dutasà ueà aà leià o side aà o oà ele e toà ouà circunstâncias do tipo legal e tratam-se de fatos que, por si mesmos, constituem crimes. Exatamente por isso, não fosse a previsão legal expressa das circunstâncias qualificadoras nos §§1.° e 2.° do artigo 213 do Código Penal, o agente responderia, em concurso (formal ou material), por estupro e lesão corporal grave ou estupro e homicídio, por serem infrações autônomas. Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Crimes Ambientais - ád ite-se a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, uma vez que a mesma não tem vontade p p ia. à Esseà e u iadoà est à o etoà ouà i o eto?à Justifique a sua resposta. - Resposta: Incorreto. A responsabilidade penal da pessoa jurídica está prevista no art. 3.º da Lei 9.605/98 (lei de crimes ambientais), com fundamento no art. 225, § 3.º da Constituição Federal. Pode-se dizer que a pessoa jurídica tem vontade própria, vontade esta exteriorizada pela vontade de seus sócios, pois os atos praticados pelos sócios, em prol da empresa, constituem-se em atos praticados pela empresa e por isso passíveis de responsabilização, a qual será cumulada com a responsabilização dos agentes físicos

40

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros que agiram em prol da pessoa jurídica. Para a configuração da responsabilidade penal das pessoas jurídicas devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) deve haver um benefício por parte da empresa, oriundo do fato praticado ou omitido; 2) deve haver vinculação entre o ato praticado e a atividade da empresa. A atitude do preposto não pode estar situada fora da atividade da empresa; 3) deve existir liame hierárquico, de subordinação, entre a empresa e o autor material do delito, sob pena de ocorrer responsabilidade objetiva; 4) deve haver a utilização da estrutura da empresa para a prática do delito; 5) deve existir deliberação da própria diretoria da entidade, ou de quem por ela responde, ou de seu órgão colegiado, no benefício da entidade.

para excluir o processo, está autorizado a conceder a remissão, com sujeição à homologação judicial. Contudo, veda-se-lhe a aplicação de medida socioeducativa, dependente do contraditório e ampla defesa, processsamento reservado à competência do Juízoà deà Di eitoà a t.à .ºà ,à LV,à daà CF .à “TJà – 1.ª T. – Resp. 24.649-0/SP – Rel. Demócrito Reinaldo – j. 31.8.94) O TJESP também tem decidido no mesmo se tido:à áài posição de medidas previstas no Estatuto não se insere na atribuição do MP, pois afronta os princípios do Juízo natural, do contraditório e da ampla defesa à TJ“Pà – C. Esp. – Ap. 14.883-0- Rel. Yussef Cahali – j. 30.7.92). O que a jurisprudência tem aceito, em situações tais, é a proposta de transação, feita pelo MP, pela qual se concede a remissão cumulada com medida socioeducativa que não seja restritiva de liberdade (p. ex, a prestação de serviços à comunidade), com a concordância do adolescente infrator, que será aplicada pelo Juiz competente por meio de decisão homologatória. Nesta hipótese, entende-se que não se trata de incidência da Súmula à doà “TJ.à Videà aà segui teà de isãoà doà “TJ:à Ressaltese, ainda, que não é caso de incidência da Súmula 108 desta Corte, pois a medida socioeducativa foi aplicada pela autoridade judiciária competente, a requerimento do Representante Ministerial. Tampouco há de se falar em inobservância do devido processo legal, eis que não há necessidade de instauração de processo, visando à apuração da prática de ato infracional, para a aplicação da medida socieducativa de prestação de se viçosà à o u idade. à (STJ – Resp. 245141/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5.ª T., j. 13-6-2000)

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal Assunto: Dolo - Dolo direto; dolo indireto; culpa inconsciente; culpa consciente e preterdolo. Com objetividade e utilizando-se de casos hipotéticos (exemplos práticos), narre uma situação que configure cada um deles. Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Pode o Promotor de Justiça conceder a remissão ao adolescente infrator cumulada com aplicação de medida socioeducativa, quando esta é aceita pelo menor? Fundamente a sua resposta. - Resposta: O Promotor pode conceder a remissão antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, na forma dos arts. 126 e 180 do ECA, sujeita, porém, à homologação judicial, cf. art. 181 do Estatuto. No entanto, com relação à medida socioeducativa, não obstante exista posição divergente, a jurisprudência majoritária entende que o Promotor não pode aplicar medida socioeducativa ao adolescente que praticou ato infracional, uma vez que tal medida é da competência exclusiva do juiz (Súmula .ºà à doà “TJ:à áà apli açãoà deà edidasà socioeducativas ao adolescente pela prática de ato i f a io al,à à daà o pet iaà ex lusivaà doà Juiz. .à áà aplicação de medida socioeducativa diretamente pelo MP violaria os princípios do Juiz Natural, do o t adit ioàeàdaàa plaàdefesa.à OàMi ist ioàPú li o,à

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal Assunto: Recursos - Peça Prática – a) O Ministério Público ofereceu denúncia contra A., dando-o como i u soàduasàvezesà oàa tigoà ,à aput ,à / .àoàa tigoà 71, ambos do Código Penal, sob acusação de prática de apropriação indébita, em continuidade delitiva. Em síntese, descreveu a denúncia que, nos dias 5 e 15 de agosto de 2.010, ele apropriou-se de bens e valores que estavam em sua posse e pertencentes a uma empresa de transportes, com o que obteve indevida vantagem econômica, estimada em R$20.000,00. b) A denúncia foi recebida. O benefício da suspensão condicional do processo deixou de ser proposto ante a justificativa de ausência do requisito objetivo (pena mínima superior

41

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros prejuízo patrimonial. Além disso, a vítima declarou não ter nenhum interesse na condenação do apelante. Assim, cabe absolver o apelante. F4) Redução da pena : Sendo mantida a condenação, é caso de se reduzir a pena privativa de liberdade, reconhecendo-se a reparação de dano como arrependimento posterior ou como circunstância atenuante, ao lado da confissão. Com relação à sanção pecuniária, deve ser estabilizada em 11 dias-multa, não se justificando sua fixação em 20 dias-multa, eis que não se defronta com concurso material de delitos.Como Promotor de Justiça que oficiaria nos autos, o candidato deve elaborar as contrarrazões da apelação, abordando fundamentadamente os quatro tópicos das razões, acima especificados. Dispensa-se somente o relatório.

a um ano). c) Na instrução, foi inquirido o representante legal da empresa vítima, queconfirmou as apropriações e o prejuízo sofrido. Expediu-se carta precatória para inquirição da testemunha arrolada pela defesa, ficando as partes cientes da expedição. O réu, ao ser interrogado, admitiu as apropriações, alegando que pretendia reparar o prejuízo da empresa tão logo se livrasse de suas dificuldades financeiras. d) Ao cabo da instrução, a defesa juntou aos autos documentosubscrito pelo representante legal da empresa vítima, noticiando a reparação integral dos prejuízos decorrentes das apropriações e declarando não ter qualquer interesse no prosseguimento da ação penal. e) Sobreveio sentençaque, considerando idôneos e suficientes os elementos probatórios existentes nos autos, julgou procedente a ação penal, com a condenação de A. como incurso duas vezes no art. 168, aput ,à / .à oà a t.à ,à a osà doà C digoà Pe al.à Pe asà estabilizadas no patamar mínimo, 1 ano e 2 meses de reclusão e 20 dias-multa, regime inicial aberto, deferida a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e reconhecida a ineficácia da reparação do dano, quer para a absolvição, quer para a redução da reprimenda. f) A decisão condenatória transitou em julgado para o Ministério Público. Todavia, o réu condenado apelou tempestivamente. Alegou nulidades do processo, formulou pedidos de absolvição e de redução da pena, tudo conforme resumidamente exposto a seguir: F1) Nulidade : sem amparo legal a recusa do Ministério Público na formulação de proposta da suspensão condicional do processo. O requisito objetivo exigido para sua concessão deve ser aferido com base na pena mínima cominada ao delito em si, desconsiderando-se o acréscimo devido por conta da continuação. Portanto, é caso de anular-se o processo a partir do recebimento da denúncia, viabilizando-se o benefício ao apelante, certo que preenchidos os demais requisitos legais. F2) Nulidade na instrução: expedida a carta precatória, a defesa não foi intimada da data da audiência realizada para inquirição de sua testemunha, fato que impossibilitou seu comparecimento junto ao juízo deprecado. Patenteada nulidade processual por cerceamento de defesa, sem necessidade de demonstração de prejuízo, mesmo tendo havido nomeação de defensor dativo para o ato. F3) Absolvição : a reparação do dano antes da sentença fez desaparecer elemento essencial à configuração do crime, não mais se podendo cogitar de qualquer

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Advocacia - Concurso: TJSP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Previdenciário - Assunto: Aposentadoria - Servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, deseja obter o benefício relativo à aposentadoria especial. Com base nessa informação, responda, justificando e fundamentando, acerca da possibilidade de obtenção do benefício desejado e de que modo poderá o servidor alcançá-lo. Procuradoria Municipal - Concurso: PGM - Sorocaba SP - Ano: 2012 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Previdenciário - Assunto: RPPS - Regime Próprio Previdenciário dos Servidores Públicos - Admita a situação hipotética a seguir: Sebastiana tem 45 anos, é servidora pública municipal em Sorocaba, e recebeu auxílio-doença do regime de previdência municipal de 2008 até 2010. Em 20.01.2011, ela recebeu em sua residência uma correspondência convocando-a para um processo de reabilitação profissional, pois a medicina descobrira a cura de sua doença. Requisitava-se a presença da servidora para que fosse periciada e para receber dosagem de comprimidos em 20.04.2011. Sebastiana se recusou a se apresentar à perícia, assim como se negou a tomar os medicamentos fornecidos, o que fez com que o pagamento do benefício fosse suspenso em 01.07.2011. Irresignada, Sebastiana impetrou Mandado de Segurança em 10.01.2012 em desfavor do servidor que determinou a suspensão do

42

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros benefício. Nessa ação, Sebastiana alegou direito adquirido ao benefício previdenciário, assim como do seu direito líquido e certo a não ser periciada e a não se submeter à reabilitação profissional. Na qualidade de servidor que determinou a cessação do benefício e que recebeu o mandado notificatório, redija a peça processual respectiva, enfrentando a viabilidade jurídica da pretensão.

inconstitucional o dispositivo legal que serviu de único fundamento para a procedência da mencionada ação. A decisão que declarou a inconstitucionalidade não apresentou qualquer restrição acerca de sua eficácia temporal. O autor, vencedor da ação, entendeu por bem dar início à fase de execução. Neste panorama, responda aos itens a seguir, de forma fundamentada. a) Na qualidade de defensor do réu, exponha qual a forma de atuação mais imediata, no mesmo processo, para preservação de seus interesses. b) Dispõe o artigo 467 doàCPC:à á t.à .àDe o i a-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, oà aisàsujeitaàaà e u soào di ioàouàe t ao di io .à No caso apresentado, o não prosseguimento da execução violaria a coisa julgada material? Justifique sua resposta.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2012 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Ação Civil Pública - Se, por hipótese, a Secretaria de Saúde de Mato Grosso do Sul deixasse de fornecer insulina aos portadores de diabetes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, em Hospital Estadual localizado no Município de Ponta Porã, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul teria legitimidade para propor Ação Civil Pública em face do Estado, objetivando a dispensação desse medicamento? Fundamentar a resposta, discorrendo sobre o tema.

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Coisa Julgada - A lei relativiza a coisa julgada? Em caso afirmativo, em quais hipóteses e por quê? Justifique e fundamente. Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2011 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil Assunto: Competência - A executiva regional do Pa tidoàdasàFlo es à PF ài g essouàe àjuízo,à aà o a aà de Santa Vitória, neste Estado e onde o(a) senhor(a) está em exercício como Juiz(a) de Direito Substituto(a), com uma ação de dissolução do diretório municipal. Ao receber o expediente, o(a) senhor(a), ciente de que a Justiça Eleitoral é Federal, declinou da competência para o Juízo da vara da Justiça Federal daquela circunscrição. Contra a decisão houve recurso. O Tribunal de Justiça Estadual reformou a sentença, ao entendimento de que a competência é mesmo da Justiça Estadual. O(A) senhor(a) concorda? Por quê?

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Ação Rescisória - A Ação Rescisória é forma de relativizar a Coisa Julgada? Essa espécie de ação é cabível nos Juizados Especiais? Justifique a resposta. Notas e Registro - Concurso: TJSP - Ano: 2011 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Certidão - Quais os requisitos a serem observados pelo Oficial de Registro de Imóveis para averbação de certidão expedida pelo foro judicial, para fins do art. 615-A do Código de Processo Civil? Que tipo de processo pode dar ensejo a essa averbação? Qual a forma de cobrança dos emolumentos pela prática desse ato?

Notário - Concurso: TJSP - Ano: 2012 - Banca: VUNESP Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Execução Quais os requisitos a serem observados pelo Oficial de Registro de Imóveis para averbação de certidão expedida pelo foro judicial, para fins do art. 615-A do Código de Processo Civil? Que tipo de processo pode dar ensejo a essa averbação? Qual a forma de cobrança dos emolumentos pela prática desse ato?

Procuradoria Estadual - Concurso: UNICAMP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Coisa Julgada - Em determinado processo judicial (que seguiu o procedimento ordinário) foi proferida sentença de mérito, em desfavor do réu. Após o trânsito em julgado da mencionada sentença, o Supremo Tribunal Federal, por meio de controle concentrado de constitucionalidade, declarou

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual

43

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros Como deverá ser decidido o mandado de segurança em questão? Houve violação ao princípio da legalidade? Fundamente a sua resposta. b) Qual seria o órgão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso competente para disciplinar o plantão judiciário? Fundamente a sua resposta.

Civil - Assunto: Execução - Disserte sobre a natureza jurídica da decisão que concede os alimentos provisórios e suas conseqüências. É cabível sua execução? Em caso afirmativo, de que forma deve se processar a execução? Procuradoria Municipal - Concurso: PGM - Sorocaba-SP - Ano: 2010 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Execução Fiscal - O SAAE promoveu execução fiscal em face de Otávio e, como não houve pagamento, um imóvel deste foi penhorado e levado à alienação em hasta pública, em 17 de janeiro de 1989, quando foi arrematado por Adriano, por valor inferior ao de mercado. Em 15 de março de 1995, Adriano alienou o imóvel para Gabriel, conforme o valor de mercado. Ocorre que Otávio e sua mulher Luiza ingressaram com ação anulatória, pois Luiza não foi intimada da penhora, sendo declarado nulo o ato de arrematação, por evidente erro judiciário, tendo essa ação transitado em julgado em 4 de dezembro de 1997, o que fez com que Gabriel ingressasse com ação reclamando o prejuízo em face de Adriano, que ao final foi condenado a ressarcir a Gabriel o valor do imóvel, além de perdas e danos,tendo essa ação transitado em julgado em 14 de setembro de 2005.Sentindo-se prejudicado, Adriano ingressou com ação de reparação de danos materiais, relativos ao valor em que foi condenado naação movida por Gabriel, e morais, por ter sido réu em ação judicial, em face do SAAE em 28 de novembro de 2010, alegando queesta deu causa a seu prejuízo, por ser responsável pela evicção, uma vez que adquiriu o imóvel em hasta pública decorrente de execuçãofiscal por ela promovida.Diante desses fatos, elabore peça processual adequada para defesa da autarquia.

- Resposta:a) O magistrado não pode se recusar a participar do plantão judiciário. O pedido feito no writ deve ser julgado improcedente e denegada a ordem. Não há violação ao princípio da legalidade. Essa obrigação imposta pelo TJMT tem embasamento na Lei n.º 4.964/85 (COJE), em seu artigo 233, que remete essaà at i uiçãoà pa aà oà RITJMT:à áà es alaà de plantão para os períodos de férias e recesso será organizada o fo eà dispuse à oà Regi e toà I te oà doà T i u al. à Além disso, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35/79) também pode ser invocada para fundamentar a legalidade da obrigação imposta ao magistrado: Art. 35. São deveres do magistrado: (...) IV – tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência. 5 .-16-07Magist.deCarreira b) Com relação ao órgão competente para estabelecer o plantão, nos termos do art. 233 do COJE e O RITJMT, esta competência pertence ao Conselho da Magistratura. O REGIMENTO INTERNO DO TJMT assim dispõe: Art. 28 – Art. 28 Sem prejuízo da ação disciplinar do Presidente do Tribunal, do Corregedor-Geral e dos Desembargadores compete ao Conselho da Magistratura: (...) inciso XXV: Esta ele e à plantão judiciário permanente nas Comarcas de Terceira Entrância e Especial durante os horários não cobertos pelo expediente forense, inclusive nos fins de semana, dias santos e feriados, com a finalidade de garantir a tutela dos direitos individuais, os relativos a cidadania, o atendimento de pedidos de habeas corpus e prisão preventiva e de us aà eap ee são. à Estaà uestãoà foià e e te e teà enfrentada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso que assim decidiu: Número: 17060 Ano: 2005 Magistrado: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – PLANTÃO JUDICIÁRIO PERMANENTE EM DIAS ÚTEIS FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTEFORENSE – COMARCAS DE

Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil Assunto: Mandado de Segurança - O Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece plantão judiciário permanente em determinada Comarca de Terceira Entrância para horário não coberto pelo expediente forense. Um Juiz daquela Comarca pede para ser excluído da escala de plantão, em razão de viagem previamente marcada. O Tribunal nega o seu pedido, e o magistrado impetra mandado de segurança, alegando que a obrigação, imposta pelo Tribunal, de participar do plantão, fere o princípio da legalidade. Pergunta-se: a)

44

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros ENTRÂNCIA ESPECIAL – INSTITUIÇÃO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA – COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 233 DO COJE E ART. 28, XXV, DO RITJMT JUIZ QUE PRETENDE SER EXCLUÍDO DA ESCALA INADMISSIBILIDADE – DEVER DO MAGISTRADO EM ATENDER CASOS DE URGÊNCIA A QUALQUER MOMENTO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. – O Conselho da Magistratura tem competência para instituir o Plantão Judiciário permanente nas Comarcas de Terceira Entrância e Especial durante os horários não cobertos pelo expediente forense, inclusive nos finais de semana e feriados, na forma do art. 233 do COJE, c/c o art. 28, XXV, do RITJM. 2. – É dever do Magistrado atender aos que o procurarem, a qualquer momento, em casos que requeiram provimento jurisdicional de urgência, como determina o artigo 35 da LOMAN. 3. – Legalidade do ato do E. Conselho da Magistratura, que instituiu o Plantão Judiciário Integrado nas Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande, de Entrância Especial. Acórdão não Processado.

de votos, denegou a segurança e extinguiu o processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falecer à impetrante além da capacidade processual para estar em juízo também a legitimidade ativa, eis que a pessoa jurídica é o Município, não tendo a Câmara personalidade jurídica nem autonomia orçamentária para discutir questões como as retratadas na hipótese vertente. Apresente a peça processual cabível para defender os interesses da Câmara Municipal de Bragança Paulista. Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Prazos - O artigo 475-j do Código de Processo Civil trata do prazo voluntário para o devedor cumprir a obrigação, qual seja: 15 dias. Ultrapassado esse prazo, sobre a obrigação pecuniária incide multa de 10%. Quanto ao termo inicial para o cumprimento voluntário, há divergência doutrinária e o STJ já se manifestou a respeito. Comente as posições doutrinárias a respeito do momento em que se inicia o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação, bem como o posicionamento adotado pelo STJ.

Analistas - Concurso: MPE-SP - Ano: 2010 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Partes e Procuradores - Analise a atuação do Ministério Público no processo civil brasileiro, abordando necessariamente os seguintes aspectos: a) participação no processo como custos legis; b) legitimidade ativa para atuar como parte; c) prerrogativas do órgão do Ministério Público em Juízo.

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-SP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Precatórios - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de decisão judicial, determinou o sequestro de verbas públicas, em decorrência de precatórios devidos pela Prefeitura a uma empresa do ramo imobiliário. Por sua vez, a Prefeitura sustenta que a decisão do TJ-SP contraria precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira, as decisões contrariadas pela ordem de sequestro foram tomadas na análise de cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2362 e 2356, de 25 de novembro de 2010. Na ocasião, o Plenário do STF suspendeu a eficácia do artigo 2.º da Emenda Constitucional n.º 30/2000, que acrescentou o artigo 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O dispositivo constitucional criou a possibilidade de parcelamento, em até dez anos, dos precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional n.º 30/2000, estabelecendo, ao mesmo tempo, a possibilidade do sequestro de rendas no caso de inadimplemento. Na ocasião, o STF entendeu ueà aà e e daà violouà oà di eitoà ad ui idoà doà

Procuradoria Legislativa - Concurso: Câmara de Bragança Paulista - SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Partes e Procuradores - A Câmara Municipal de Bragança Paulista impetrou mandado de segurança contra o Secretário da Educação de São Paulo que, por meio de Resolução, determinou a municipalização de escolas estaduais sem que houvesse autorização legal daquele Município. O Prefeito não se opôs à transferência impugnada, quedando-se inerte e assim agiu por ter assinado convênio com o Estado, firmando cooperação técnica em matéria de ensino. Alegou, assim, que caberia a ela, Câmara Municipal, ingressar em juízo em defesa dos interesses locais, notadamente no que diz respeito às necessidades orçamentárias do Município. Depois de indeferir o pedido de liminar, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão prolatado por maioria

45

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros pública, foi perdida, no decorrer da lide, em razão de caso fortuito ou força maior? Fundamente.

beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a oisaà julgada .à ássi ,à e à tese,à e à de o iaà daà decisão do STF, não existe norma legal que autorize o sequestro de verba pública, uma vez que o pedido de sequestro baseou-se no parágrafo 4.º do artigo 78 do ADCT, cuja eficácia encontra-se suspensa. Ao compulsar os autos, verifica-se que se trata de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no pedido de sequestro. Após várias medidas judiciais perante o Órgão Especial, a última decisão deliberou pelo prosseguimento do expediente de sequestro. A Municipalidade requereu a suspensão do prosseguimento, o que foi indeferido pelo Presidente do TJ/SP com fundamento na decisão do Órgão Especial. Em resumo, é o quadro processual. Na qualidade de Procurador do Município designado e considerando a urgência em reverter a decisão que pode resultar em grave lesão de difícil reparação para as finanças do Município, apresente o instrumento processual adequado.

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Processo e Procedimento - Sobre as Tutelas de Urgência, discorra sobre a dicotomia entre a Tutela Antecipada/Medida Cautelar e o princípio da fungibilidade. Advocacia - Concurso: TJSP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Provas - Explique a teoria da carga dinâmica do ônus da prova, esclarecendo: a) o que ela determina, bem como a possibilidade de sua aplicação pelo órgão julgador, no sistema processual vigente. b) o momento processual adequado para sua aplicação pelo órgão julgador. Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Provas - O que é a teoria da causa madura, quais são os requisitos necessários à sua implementação, qual é a sua finalidade e, finalmente, é possível a sua aplicação além da hipótese em que prevista na lei? Justifique e fundamente.

Procuradoria Estadual - Concurso: UNICAMP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Prescrição e Decadência - Discorra sobre a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, abordando: a) conceito; b) posições jurisprudenciais do STF e TST; c) prazos.

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Provas - Dissertação: Valoração probatória, no processo judicial, dos elementos coletados no inquérito civil.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2011 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil Assunto: Prescrição e Decadência - O Juiz de Direito da Comarca de Belo Horizonte, em sede de exceção de préexecutividade, acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu a execução movida em 26.11.2009, com base no artigo 269, IV, do CPC. O documento apresentado nos autos, pelo credor, foi um cheque emitido com data de 30.04.2008 em Belo Horizonte, para apresentação em 14.04.2009, no Banco do Brasil, agência do Barreiro, nesta Capital. Ao efetuar a apresentação em ambas as datas, houve a devolução pelo banco, por falta de fundos, razão da execução. O(A) senhor(a) também acolheria a prescrição? Seja qual for a sua resposta (sim ou não), apresente os fundamentos.

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-SP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - Pendente em primeira instância processo cuja solução dependa do prévio julgamento de questão prejudicial submetida a decisão em outro processo, com mesma causa de pedir, mesma competência absoluta e mesmo procedimento, mas já em grau de apelação, como deve o juiz proceder a fim de evitar decisões contraditórias? Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-ES - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - Num determinado processo, o juiz julgou procedente o pedido do autor. Contra tal decisão, o réu apresentou embargos de declaração, objetivando que fosse sanada a omissão do julgado, segundo ele consubstanciada na falta de

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Processo e Procedimento - É possível responder por evicção se a coisa, adquirida em hasta

46

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros reconhecimento da prescrição operada na espécie, muito embora tal questão não tenha sido ventilada na peça contestatória ou em qualquer outro momento processual, anteriormente à sentença. Dois meses depois, tempo em que os autos estiveram conclusos, o órgão julgador houve por bem não conhecer dos embargos de declaração, ante a intempestividade, que havia sido certificada pelo cartório do juízo. O réu, então, dentro do prazo de quinze dias contados dessa decisão, interpôs recurso de apelação o qual foi inadmitido pelo juízo, sob o entendimento de que teria ocorrido o trânsito em julgado da sentença. Perguntase: a) Na hipótese retratada, agiu corretamente o juiz ao inadmitir o recurso de apelação? Responda com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. b) Caso os embargos de declaração tivessem sido conhecidos, ou seja, caso fossem tempestivos, poderia o órgão julgador acolhê-los para reformar a sentença para julgar improcedente o pedido do autor? A resposta deverá envolver a controvérsia a respeito do tema bem como discorrer sobre as teorias doutrinárias referentes à natureza jurídica dos embargos de declaração.

embargos haviam sido intempestivos, então, não devem ser consideradas corretas respostas que deem pela tempestividade dos embargos de declaração, eis que esse não era o objeto de discussão. Devem-se descontar pontos do candidato que se referir a suspe são ,à ueà ãoà t ata à da posição do STJ, que falar em decadência do prazo ou que responder sobre a intempestividade, mas não falar sobre a posição do STJ.b)Os embargos de declaração não têm como finalidade obter a reforma da decisão. No entanto, o efeito infringente é possível e destinado a corrigir injustiças flagrantes e decisões teratológicas. Mas deve ocorrer apenas como efeito reflexo, por exceção, em que, para corrigir a omissão, obscuridade ou contradição, o órgão julgador forçosamente tem que reformar o julgado, como se dá hipótese retratada. (Fundamento: art. 5.º, inciso XXXV e LIV CF e art. 463 II CPC.)Nelson Nery Júnior ensina que os embargos de de la açãoà pode à te à efeitoà i f i ge teà ua doà utilizados para:a)correção de erro material manifesto;b)suprimento de omissão;c)extirpação de o t adição .Pa aDi a a o,àoàefeitoài f i ge teàpodeà ocorrer em duas hipóteses:a)embargos fundados em omissão sobre algum dos pedidos cumulados, sobre algum fundamento da demanda ou da defesa. (art. 535, II);b)decisões absurdas – Nessesà asos, o que o embargante busca é abertamente a substituição de um decisum por outro, com inversão da sucumbência – ou seja, ele busca uma nova decisão que faça do vencido o ve edo ,à eà doà ve edo à u à ve ido. Pa aà fala à daà possibilidade do efeito infringente, o candidato deve falar da sua natureza recursal, ou seja, na resposta, o candidato deve tecer um elo de ligação, fundamentando que seria possível o efeito infringentes, em razão da natureza recursal dos embargos de declaração.A Resposta correta ideal seria o candidato tratar das diversas correntes.Trêscorrentes:a)os que entendem que se trata de recurso, eis que a definição de recurso compreenderia não somente a reforma ou anulação do pronunciamento judicial, mas também a integração – Nelson Nery Júnior e José Carlos Barbosa Moreira;b)os que negam natureza recursal aos embargos de declaração, por entender que não se destinam a obter a reforma ou anulação do julgado – Antonio Cláudio da Costa Machado e Sérgio Bermudes;c)embargos de declaração somente assumiriam natureza recursal no

- Resposta: A resposta deverá envolver a controvérsia a respeito da não interrupção do prazo pelos embargos de declaração intempestivos, bem como discorrer sobre a possibilidade de modificação do julgado, o chamado efeito infringente dos embargos de declaração, sendo que a resposta deve tratar das teorias doutrinárias referentes à natureza jurídica dos embargos de declaração. a)Espera-se que o candidato responda que, em geral, a interrupção do prazo para outros recursos ocorre pela só interposição dos embargos de declaração, ainda que os embargos não sejam conhecidos ou sejam desprovidos, ou ainda se forem protelatórios, salvo nos casos de intempestividade, conforme entendimento firmado pelo STJ. Nesse sentido, AgRg 908561/SP, 4ª T, j. 08.04.2008, rel Min João Otávio de Noronha, DJ 28.04.2008, p. 1 Vide Medina, José Miguel Garcia e Wambeir, Teresa Arruda Alvim - Recursos e ações autônomas de impugnação, RT, 3ª ed, p. 213 http://www.emerj.rj.gov.br/revistaemerj_online/edico es/revista46/Revista46_86.pdf Não devem ser consideradas corretas respostas que tratem da esfera penal ou de entendimentos da justiça do trabalho, como o TST, por exemplo. A questão afirma que os

47

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros caso de estar presente o efeito infringente – Dinamarco.Além disso, o candidato deve tratar de tema recorrente, no sentido de que o órgão julgador, antes de reformar o julgado, deveria possibilitar o contraditório.A resposta deve envolver, ainda, a possibilidade de conhecimento de ofício da prescrição, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme artigo 219, parágrafo quinto, CPC.Assim, no item b, são elementos detratores:– não tratar das teorias sobre a natureza recursal;– não fazer a relação entre o efeito infringente e a natureza recursal;– somente citar que existe polêmica, mas não explicar o que se entende a respeito de uma e de outra corrente;– não tratar da possibilidade do efeito infringente por exceção;– afirmar não ser possível o efeito infringente na hipótese;– não tratar da prescrição;– tratar da prescrição, mas dizer que não cabe embargos de declaração para examiná-la;– não tratar da necessidade do contraditório para possibilitar o efeito infringente;– chamar os embargos de declaração de embargos infringentes ao tratar do efeito modificativo;– se referir à esfera penal.

ilegitimidade passiva por entender que o causador do evento e consequente dano fora a pessoa de JacyHeroldo, seu motorista profissional; argumenta ainda preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez ter havido caso fortuito, quando do ocorrido posto que se deveu a ter entrado uma mosca na camisa do motorista, com o veículo em movimento, o que o levou ao descontrole da direção.Em preliminar, ainda, sustentou ter havido prescrição da ação do direito da autora, pois o fato se dera em 1996, e a autora só ajuizou a ação em 2003, face o que dispõe o art. 2.028 do Código Civil, e a redução do prazo prescricional, operada pelo mesmo Código em 2002. Procedeu a ré à denunciação da lide de sua seguradora, Seguros Sociais, ao argumento de que no contrato respectivo ela se obrigou a pagar indenização pelos danos materiais a terceiros conforme apólice até o montante de cinquenta mil reais.Sustentou quanto ao mérito que a autora não faz jus a qualquer dano moral, muito menos à pensão vitalícia, pois já era aposentada pelo INSS, e, em caso de condenação, requer o chamamento ao processo do fabricante do veículo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por entender que também seria devedor da responsabilidade e do montante fixado, uma vez que os freios apresentaram defeitos de fabricação, o que ocasionou o evento.A seguradora contestou argumentando que a apólice exclui cobertura de danos morais, atacando o mérito das pretensões iniciais.A prova oral colhida confirma a mecânica do evento quando o veículo se desgovernou após o motorista acionar os freios, vindo a colher o veículo da autora pela traseira. A prova pericial médica relata as sequelas permanentes sofridas pela autora e que ela já se encontrava aposentada pelo INSS quando do ocorrido.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2012 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil Assunto: Sentença - SENTENÇA - Considere os dados a seguir e profira a sentença considerando e expondo circunstâncias procedimentais. Perante a vara em que V.Exa. exerce sua jurisdição cível, após regular distribuição, Francisca Grasse, maior e capaz, por meio de seu Advogado, optando pelo rito ordinário, ajuizou pedidos indenizatórios de danos morais, danos materiais e pedido de fixação de pensão a ser arbitrada em virtude de redução de sua capacidade física e de trabalho. Indica como causa de pedir o acidente ocorrido no dia 14.05.1996, em que o motorista da ré, Empresa Think Transportes Coletivos, dera causa à batida no veículo conduzido pela autora, a qual veio a sofrer em consequência trauma em sua coluna cervical que gerou a necessidade de internações, tratamentos especializados e diversos exames, durante oito meses, com os quais teve gastos de quinze mil reais. Restaram ainda sequelas definitivas de redução de mobilidade e suadecorrente incapacidade para o trabalho, pedindo, portanto, o ressarcimento pelas despesas e cuidados médicos, além do dano moral e fixação de pensão compensatória pelo resto de sua vida. A ré supraindicada contestou alegando preliminar de

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM - Sorocaba SP - Ano: 2012 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Sentença - Aldo Rolo moveu uma ação de obrigação de dar em face do Município de ABC, tendo sido vencedor em última instância, obtendo decisão final pela qual o Município foi condenado a pagar-lhe a quantia de R$ 10.000,00. Transitado em julgado o referido decisum, o juiz da Vara da Fazenda Pública onde se processa a respectiva ação, ao ser informado que o demandante é pessoa bastante idosa e doente, determinou ao Cartório da Vara que expedisse ofício urgente ao Município de ABC, ordenando ao Procurador Municipal Dante Filho, atuante no feito, que

48

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros intempestividade da contestação da empresa de zeladoria corre e, no mérito, reiterou os termos da inicial, insistindo na procedência do pedido. As partes não especificaram outras provas a produzir além da documental já acostada aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide. Combase nas informações a seguir, proferir sentença observando as disposições dos artigos 381 e seguintes, do Código de Processo Penal, no que forem aplicáveis, inclusive fornecendo a correta tipificação dos fatos. Considerar,na prolação da sentença, que o acusado Manoel Pedro foi agraciado com a liberdade provisória, sem fiança, e respondeu ao processo em liberdade, e que o corréu Francisco Quirino permaneceu preso durante a instrução, em razão de lhe ter sido indeferido idêntico benefício pelo Magistrado, por ser reincidente em crime de roubo. FRANCISCO QUIRINO, com qualificação nos autos, foi processado porque, segundo a denúncia, no dia 22 de março de 2011, por volta das 23h00, na rua das Samambaias, nº 57, Vila Diamantina, em São Paulo, SP, em concurso com o adolescente R.O.S. e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu de Felisbino Alcindo,à p op iet ioà doà Ba à daà Est ada ,à aà ua tiaà deà R$ 500,00, em dinheiro, e de Leontino de Jesus e Tupinambá José, frequentadores do estabelecimento, um relógio de pulso e um aparelho de telefonia celular, respectivamente. MANOEL PEDRO, com qualificação nos autos, também foi processado porque, segundo a denúncia, levou Francisco Quirino e o adolescente R.O.S. em seu veículo, até as imediações do local dos fatos, onde permaneceu vigiando e também para lhes propiciar fuga, concorrendo, assim, para os crimes. A denúncia foi oferecida com base em inquérito policial iniciado por auto de prisão em flagrante. A autoridade policial que presidiu o auto de flagrante determinou a apreensão dos bens subtraídos e da arma de fogo, que estava municiada, constatando-se, mediante perícia, que era apta para a realização de disparos. A denúncia foi recebida no dia 25 de abril de 2011 e Francisco Quirino e ManoelPedro, citados pessoalmente para responderem à acusação, apresentaram as respectivas defesas preliminares. Afastada a possibilidade de absolviçãosumária, o Magistrado designou audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de julho de 2011, às 14h00, na qual foram tomadas as declarações das vítimas Felisbino Alcindo, Leontino de Jesus e Tupinambá José, inquiridos os

providenciasse, em 48 horas, o pagamento da quantia devida pelo poder público, sob pena de prisão e, ainda, responder pelo crime de desobediência se a ordem judicial não for devidamente cumprida dentro do prazo. Como Procurador do Município de ABC e considerando os fatos narrados, elabore a peça processual adequada, abordando todos os aspectos envolvidos no presente caso. Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2011 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil Assunto: Sentença - Com os requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil, profira a sentença no seguinte caso concreto:Antonio da Silva ajuizou ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em face do Co do í ioà Pa aíso ,à o deà eside,à eà deà Segurança Totalà Ltda. ,à e p esaà te ei izadaà deà zelado iaà ueà presta serviços ao referido condomínio. Afirmou que seu veículo fora furtado nas dependências do condomínio. O veículo foi estacionado pelo autor, em vaga pré-determinada na garagem, tendo levado a chave consigo. O autor imputa aos réus a culpa pelo evento danoso, pleiteando a condenação dos mesmos ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao valor de mercado de seu veículo, conforme tabelas de jornais especializados, mais despesas havidas com táxi, conforme recibos acostados aos autos. Requereu ainda indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, em montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão do sofrimento causado pela perda de seu bem. Os réus foram citados pelo Correio, tendo os avisos de recebimento da citação de ambos os réus sido juntados aos autos no mesmo dia, após o que o condomínio réu apresentou contestação no décimo dia subsequente e a empresa de zeladoria no vigésimo dia subsequente. O condomínio pugnou pela improcedência da ação, ao fundamento de que sua convenção não prevê expressamente a obrigação de indenizar, em caso de furto ocorrido em suas dependências, bem como sustentou que não tem o dever de guarda dos veículos estacionados em sua garagem. A empresa de zeladoria arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois não tem relação jurídica com o condômino autor e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, sustentando que os procedimentos de segurança foram observados. Emréplica, o autor arguiu preliminar de

49

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros afirmando que não o conhecia e que foi a pé, junta e teà o àoà e o ,àaoà Ba àdaàEst ada .àMa oelà Pedro negou envolvimento nos roubos e, inclusive, que conhecesse o adolescente R.O.S. e Francisco Quirino, alegando que estava parado naquele local devido a um problema mecânico do seu veículo, ocasião em que foi abordado por policiais militares e conduzido à Delegacia, juntamente com o corréu e o menor, onde acabou sendo autuado em flagrante sob a acusação de roubo. Encerradaa instrução, foram apresentadas alegações finais orais pelo Promotor de Justiça e pelos Defensores. O Promotor de Justiça pediu a condenação de ambos os acusados, pela práticade três delitos de roubo majorados consumados e corrupção de menores, aplicando-se as penas em concurso material. Pediu,ainda, a exasperação das penas de Francisco Quirino pela reincidência, pois comprovada por certidão juntada nos autos condenação dele por roubo majorado, transitada em julgado menos de cinco anos antes dos fatos, salientando que a agravante deveria preponderar sobre a atenuante da confissão. O Defensor de Francisco Quirino pediu a desclassificação dos roubos para a modalidade tentada, sob a alegação de que o acusado foi detido, juntamente com o adolescente, nas proximidades do local dos fatos, sem que ambos pudessem exercer posse tranquila e desvigiada dos bens subtraídos, que foram recuperados e devolvidos às vítimas. Pediu, ainda, quanto aos roubos, o reconhecimento do concurso formal de crimes e não o concurso material pleiteado pelo Promotor de Justiça. Relativamente à corrupção de menores, postulou a absolvição, por se tratar, no caso, de infração material, para cuja caracterização exigia-se prova, inexistente nos autos, de que o adolescente R.O.S. foi efetivamente corrompido ao praticar com ele os roubos. Requereu, finalmente,que na fixação das penas a agravante da reincidência fosse compensada com a atenuante da confissão, afirmando ser esta também preponderante. O Defensor de Manoel Pedro pediu a absolvição, com relação a todos os crimes, sustentando que não foi reconhecido pelas vítimas e acabou sendo inocentado por Francisco Quirino e pelo adolescente R.O.S.. Alegou, também, que a versão apresentada no interrogatório, de que o seu veículo apresentara defeito mecânico, restou confirmada pelas testemunhas arroladas por seu Defensor.

policiais militares Gaudêncio Milito e Rosevaldo Carlos e o adolescente R.O.S, arrolados pela acusação, as testemunhas Lucas Benedito e Inácio Branquinho, arroladas pela Defesa de Manoel Pedro, e interrogados os acusados. Asvítimas Felisbino Alcindo, Leontino de Jesus e Tupinambá José reconheceram no corréu Francisco Quirino um dos autores das subtrações e relataram que ele estava acompanhado do adolescente R.O.S., que os ameaçou com uma arma de fogo, enquanto Francisco subtraía seus pertences, acrescentando que desconheciam qual o meio utilizado por eles para irem ao local dos fatos. Esclareceramque Francisco e o adolescente foram presos pouco depois, por policiais militares, e que recuperaram o dinheiro e os demais bens subtraídos. Os policiais militares Gaudêncio Milito e Rosevaldo Carlos confirmaram a detenção do corréu Francisco Quirino e a apreensão do adolescente R.O.S. no momento em que ambos caminhavam na direção de um veículo parado na via pública, perto do Ba à daà Est ada ,à aoà ladoàdoà ualà se encontrava o denunciado Manoel Pedro. Informaram que o dinheiro e os objetos subtraídos estavam no bolsoda calça de Francisco Quirino e a arma de fogo na cintura do adolescente, e que ambos foram apontados pelas vítimas como os autores das subtrações. Esclareceramque Manoel Pedro também foi conduzido à repartição policial porque entenderam inconvincente a justificativa por ele apresentada para o fato de se encontrar parado naquele local, em horário adiantado da noite. Oadolescente R.O.S. admitiu que cometeu os roubos juntamente com Francisco Quirino, acrescentando que ameaçou as vítimas com um revólver, apreendido em sua posse, enquanto o seu parceiro subtraía os pertences delas, e que não conhecia Manoel Pedro. As testemunhas Lucas Benedito e Inácio Branquinho afirmaram que conheciam o acusado Manoel Pedro e podiam afiançar que se tratava de pessoa idônea e de bons antecedentes. Disseram, ainda, que Manoel Pedro trabalhava como vendedor ambulante na área central da cidade e, ao retornar para casa, quase sempre passava pela rua onde foi preso, acrescentando que a mãe dele lhes contou que o veículo utilizado pelo filho apresentou defeito mecânico na data dos fatos, o que o obrigou a parar naquele local. FranciscoQuirino confessou a subtração dos pertences das vítimas, em concurso com o adolescente R.O.S., mediante o emprego de arma de fogo, portada por este, mas inocentou Manoel Pedro,

50

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros devedor da responsabilidade e do montante fixado, uma vez que os freios apresentaram defeitos de fabricação, o que ocasionou o evento. A seguradora contestou argumentando que a apólice exclui cobertura de danos morais, atacando o mérito das pretensões iniciais. A prova oral colhida confirma a mecânica do evento quando o veículo se desgovernou após o motorista acionar os freios, vindo a colher o veículo da autora pela traseira. A prova pericial médica relata as sequelas permanentes sofridas pela autora e que ela já se encontrava aposentada pelo INSS quando do ocorrido.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2011 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil Assunto: Sentença - Considere os dados a seguir e profira a sentença considerando e expondo circunstâncias procedimentais. Perante a vara em que V.Exa. exerce sua jurisdição cível, após regular distribuição, Francisca Grasse, maior e capaz, por meio de seu Advogado, optando pelo rito ordinário, ajuizou pedidos indenizatórios de danos morais, danos materiais e pedido de fixação de pensão a ser arbitrada em virtude de redução de sua capacidade física e de trabalho. Indica como causa de pedir o acidente ocorrido no dia 14.05.1996, em que o motorista da ré, Empresa Think Transportes Coletivos, dera causa à batida no veículo conduzido pela autora, a qual veio a sofrer em consequência trauma em sua coluna cervical que gerou a necessidade de internações, tratamentos especializados e diversos exames, durante oito meses, com os quais teve gastos de quinze mil reais. Restaram ainda sequelas definitivas de redução de mobilidade e sua decorrente incapacidade para o trabalho, pedindo, portanto, o ressarcimento pelas despesas e cuidados médicos, além do dano moral e fixação de pensão compensatória pelo resto de sua vida. A ré supraindicada contestou alegando preliminar de ilegitimidade passiva por entender que o causador do evento e consequente dano fora a pessoa de JacyHeroldo, seu motorista profissional; argumenta ainda preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez ter havido caso fortuito, quando do ocorrido posto que se deveu a ter entrado uma mosca na camisa do motorista, com o veículo em movimento, o que o levou ao descontrole da direção. Em preliminar, ainda, sustentou ter havido prescrição da ação do direito da autora, pois o fato se dera em 1996, e a autora só ajuizou a ação em 2003, face o que dispõe o art. 2.028 do Código Civil, e a redução do prazo prescricional, operada pelo mesmo Código em 2002. Procedeu a ré à denunciação da lide de sua seguradora, Seguros Sociais, ao argumento de que no contrato respectivo ela se obrigou a pagar indenização pelos danos materiais a terceiros conforme apólice até o montante de cinquenta mil reais. Sustentou quanto ao mérito que a autora não faz jus a qualquer dano moral, muito menos à pensão vitalícia, pois já era aposentada pelo INSS, e, em caso de condenação, requer o chamamento ao processo do fabricante do veículo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por entender que também seria

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Sentença - Disserte sobre a natureza jurídica da decisão que concede os alimentos provisórios e suas conseqüências. É cabível sua execução? Em caso afirmativo, de que forma deve se processar a execução? Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil Assunto: Sentença - SENTENÇA CÍVEL - João e Maria, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, celebraram compromisso de compra e venda, em 03 de agosto de 1999, com Paula, solteira, para a compra de um apartamento localizado no Condomínio Edifício Vila Bela, constituído de 20 apartamentos. Por essa avença pagaram a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), sendo que R$ 100.000,00 (cem mil reais) à vista e R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) foram pagos pelo Banco Santo Ivo S/A, com o qual o casal celebrou contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca, que será quitado em 24 meses, tendo sido realizada a escritura. No imóvel, o casal realizou benfeitorias no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ocorre que, após seis meses de realizada a transação e já residindo no imóvel, o casal soube que o Condomínio está obrigado a pagar a quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em razão de condenação por danos materiais e morais a um dos moradores, por seu filho ter morrido afogado na piscina comum. Considerando que Paula omitiu dos compradores, de maneira dolosa, a dívida do condomínio, que será rateada entre todos os condôminos, João e Maria ingressaram com ação, em 05 de junho de 2003, apenas em face da vendedora, que foi citada em 20 de agosto do mesmo ano e apresentou resposta tempestivamente, para a desconstituição do

51

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros médio mensal do Colégio era de R$ 1 milhão (R$ 500 X 2 000 alunos), quando era de R$ 800 mil (R$ 500 X 1 600 alunos pagantes), e que essa errônea suposição levara os autores a superestimar o preço justo das quotas adquiridas, o que consistiria vício redibitório a justificar a redução do preço em 20%; ou, se assim não entendesse o julgador, esse engano geraria um dever de indenizar em valor equivalente à expectativa de valor por ele frustrada – ou seja, os mesmos 20% do preço pago.àáoàfi al,àfo ula àoàsegui teàpedido: Istoàposto,à seja por conta do abatimento do preço decorrente de vício redibitório, seja porque existe dever de indenizar que sejustifica no erro ao qual a redação da cláusula quinta induziu os autores, assim como no inadimplemento dos termos dessa mesma cláusula, pedem sejam os réus condenados a pagar aos autores a quantia de R$ 400.000,00, acrescidos de correção monetária e dejuros moratórios desde 1.º de setembro deà ,à dataà doà paga e toà doà p eço. à Citadosà regularmente, João e Maria contestaram tempestivamente a ação, alegando em síntese que: em preliminar (a) a ilegitimidadeativa do Colégio O Ateneu Ltda.; e, no mérito, que (b) nem em tese se configuraria vício redibitório, pois a coisa vendida não foi um colégio com 2 000 alunos pagantes, mas sim quotas de uma sociedade empresária, as quais nem os autores imputaram qualquer defeito ou vício; (b) ainda que se pudesse falar em redibição, teria se operado em 1.º de outubro de 2011 a decadência; (c) não haveria, de todo modo, nenhum vício oculto, pois o colégio funcionava perfeitamente, não tendo no negócio qualquer vício; (d), ademais, a declaração feita na cláusula 5.ª do contrato era verdadeira: a mensalidade média paga (que obviamente, só poderia tomar por base os pagantes, não bolsistas) era realmente de R$ 500,00 mensais e tinha 2 000 alunos matriculados, e que se não se declaroua existência de 400 bolsistas porque isso não se perguntou; e (e) que de indenização não se poderia também cogitar, pois não havia qualquer obrigação contratual de que o faturamento médio das mensalidades fosse de R$ 1 milhão. Por fim, anota que, na hipótese de ficar vencido, não haveria que se condenar os réus nos ônus de sucumbência, já que isso não fora pedido na inicial. Concluem a resposta pedindo a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto à autora pessoa jurídica e a improcedência da postulação deduzida pelos dois outros demandantes, impondo-se a todos os autores os ônus da sucumbência

negócio, com pedido de tutela antecipada, para que a ré, no curso da demanda, deposite aos autores o valor mensal correspondente às parcelas do mútuo, sendo certo que no decorrer deste feito, João faleceu, sem deixar filhos. Diante desses fatos, elabore a sentença pertinente para o caso, resolvendo as relações jurídicas envolvidas e suas consequências lógicas e necessárias para a correta solução da demanda. Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2013 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Civil Assunto: Sentença - Tomando exclusivamente por base a descrição feita a seguir, e observando os requisitos do art. 458 do CPC, profira sentença no seguinte caso concreto, solucionando todas as questões postas: Em 1.º de setembro de 2011, Caio e Tício celebraram com João e Maria Contrato de Cessão de Quotas, mediante o qual aqueles adquiriram destes últimos a totalidade das quotas do capital social do Colégio O Ateneu Ltda., pelo valor de R$ 2 milhões, pagos à vista. Além de Caio e Tício, como cessionários, e João e Maria, como cedentes, figurou no Contrato a própria sociedade Colégio O Ateneu Ltda., na qualidade de mera interveniente anuente. Das cláusulas da avença, interessam à questão transcrever as seguintes: Cl usulaà .ª:àN oào sta teàfi eàeà v lidaà aà ess oàdasà quotas ora ajustada, e a fim de que o Colégio possa ser conduzido pelos cedentes, seus fundadores, até o encerramento do ano letivo em curso, caberá exclusivamente a eles administrar a sociedade até o dia 1.º de janeiro de 2012, quando só então os cessionários tomarão posse e passarão a exercer os seus direitos de s iosà eà gesto es. Cl usulaà .ª:à Osà essio iosà oà examinaram a contabilidade e nem quaisquer documentos referentes à gestão da sociedade Colégio O Ateneu, mas os cedentes asseguram aos cessionários que (a) a sociedade é uma instituição de ensino com 2 000 alunos matriculados no ano letivo de 2011 e (b) que a mensalidade média paga ao Colégio é de R$ 500,00 e sais. à E à à deà ja ei oà deà ,à Caio,à Tí ioà eà Colégio O Ateneu Ltda. ajuízam ação ordinária contra João e Maria, alegando que constatam que, conquanto verdadeira a informação de que o Colégio tinha 2 000 alunos matriculados, ocultara-se que 400 deles tinham bolsa integral, nada pagando a título de mensalidade, e que a mensalidade média de R$ 500,00 só levava em consideração os alunos pagantes. Assim, segundo a inicial, a cláusula 5.ª induzia a crer que o faturamento

52

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros e, ainda, as penas da litigância de má-fé por terem deduzido pleito temerário. No saneador, deixou-se a preliminar para ser resolvida na sentença, e se deferiu perícia econômico-contábil, sendo dela encarregado profissional da inteira confiança do sentenciante, e que confirmou a procedência das afirmativas fáticas da inicial: o colégio tinha 1 600 alunos, que pagavam uma mensalidade média de R$ 500,00, mais 400 alunos com bolsa integral. Respondendo a quesito dos autores, o perito afirmou que a diferença de faturamento médio de R$ 1 milhão para R$ 800 mil implica a redução do justo preço do colégio em 20%. Acrescente-se que as conclusões do laudo não foram de nenhum modo contestadas pelos réus, embora se tenha cumprido o contraditório.

sentença homologatória, quando transitada em julgado, exaure a prestação jurisdicional, nos moldes do artigo 76, § 4.º da Lei n.º 9.099/95. Mesmo ante o descumprimento da pena imposta, em face do caráter definitivo da sentença homologatória, esta não pode ser desconstituída, pois revestida do manto da coisa julgada formal e material, o que impede o início de nova lide com fundamento no mesmo fato. Tal entendimento está consagrado no STJ, sendo exemplos de julgados nesse sentido: Resp. 1999/0071697-3 – Rel. Ministro Fernando Gonçalves, 6.ª Tuma, julgamento 02/09/2003 – DJ 22/11/2004 p. 393; e HC 19871/SP, Habeas Corpus 2001/0194163-7, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, 6.ª Turma, julgamento 09.03.2004, DJ 17.5.2004 p. 289. b) No caso de recebimento da denúncia, o acusado poderá impetrar Habeas Corpus, pois ficará configurado o constrangimento ilegal. Julgado neste sentido: HC 30212/MG, Habeas Corpus 2003/0157628-7, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgamento 03/2/2004, DJ 28.06.2004 p. 362. c) Da rejeição da denúncia o MP poderá interpor recurso de apelação, nos termos do art. 82 da Lei n.º 9.099/95, a fim de tentar evitar a impunidade do ofensor que descumpriu o avençado na transação penal. Ou poderá requerer a expedição de certidão para a execução forçada da pena pecuniária.

DIREITO PROCESSUAL PENAL Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Defesa - Explique quais são as manifestações processuais do direito de autodefesa do réu e ainda se esse direito é renunciável. Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal Assunto: Denúncia - Tércio Mourão foi preso por conduzir veículo em via pública sob a influência de álcool. No Juizado, efetivou-se transação penal, nos moldes do § 4.o do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, com a regular concordância do acusado, impondo-se pena pecuniária ao infrator, tendo estadecisão transitado em julgado. No entanto, Tércio deixou de cumprir com a sua obrigação imposta na transação penal. Em razão disso, o Ministério Público oferece a denúncia, pedindo a condenação do acusado. Com base nas informações acima, responda às seguintes perguntas, justificando e fundamentando suas respostas:a) O Juiz deverá receber a denúncia? b) Caso a denúncia seja recebida, qual medida judicial caberá ao acusado? c) Na hipótese de não recebimento da denúncia, quais medidas poderá tomar o Ministério Público?

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-ES - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Denúncia - O Candidato, com base nos fatos descritos a seguir, deve elaborar uma denúncia colocando-se na condição de promotor de justiça. Após elaborar a peça processual, deverá justificar brevemente a tese escolhida. Conforme consta do incluso inquérito policial, X dos Santos, maior de idade, e Y dos Santos, menor de idade, em união de propósitos, atearam fogo ao corpo da vítima W do Nascimento, que veio a falecer em decorrência dos ferimentos. W era vizinha de X e Y, e, por isso, os investigados não encontraram dificuldades em adentrar em sua residência. Apurou-se ainda que X e Y, na mesma data, haviam subtraído o cartão eletrônico da vítima, cuja senha encontrava-se anotada no verso, e tentado efetuar saques em dinheiro em um caixa eletrônico; entretanto, o saldo da conta era insuficiente e nenhum dinheiro foi sacado. Assim, X e Y,

- Resposta: a) O entendimento mais correto e que conta com o respaldo da jurisprudência mais abalizada é no sentido de que o Juiz não deverá receber a denúncia. A transação penal, que tem natureza de

53

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros Penal - Assunto: Processo e Procedimento - As recentes discussões doutrinárias e jurisprudenciais, acerca da necessidade do lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária que motivaram a edição da súmula vinculante n.º 24 pelo STF, geraram relevante impacto na persecução penal relativa a tais infrações penais. Discorra sobre o efeito dessas discussões na esfera processual penal, seja na fase do inquérito ou da ação penal que tenha por objeto a apuração desses crimes e de outros a eles conexos.

descontentes com o ocorrido, atearam fogo em W, causando-lhe a morte. - Resposta: PEÇA PROCESSUAL- O candidato deve apresentar uma denúncia. Para a avaliação, deve-se considerar duas partes. Na primeira delas, deve-se analisar os seguintes aspectos: a) competência: Vara do Júri (art. 5.º, XXXVIII da CF e artigos 74, § 1.º e 78, I do CPP); b) qualificação do réu na ação penal: restringindo-se a X dos Santos, maior de idade; c) correta tipificação dos delitos: - homicídio qualificado por motivo torpe e pelo uso de fogo na modalidade consumada (art. 121, § 2.º, I e III); - crime hediondo (art. 1.º, I da Lei n.º 8.072/90); - furto qualificado na modalidade tentada ou; - crime impossível com relação ao delito de furto. As duas teses devem ser consideradas corretas, desde que adequadamente justificadas. - concurso material de crimes, para a tese de furto qualificado tentado (art. 69 do CP); qualificadoras do crime de furto relativas ao abuso de confiança e ao concurso de pessoas (art. 155, § 4.º, II e IV do CP); - concurso de pessoas (art. 29 do CP). d) pedido adequado: - recebimento da denúncia; - citação do réu para se ver processado e condenado pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 406 do CPP; intimação para oitiva das testemunhas. e) estilo e raciocínio jurídico: o candidato deve demonstrar conhecer o estilo jurídico no qual se estrutura uma denúncia, não sendo admissíveis peças no estilo dissertativo. A segunda parte exige uma breve justificativa da tese escolhida. A justificativa tem por objetivo permitir que o candidato esclareça os fundamentos de sua denúncia. Em verdade, nesse ponto, ainda que a banca elaboradora tenha adotado a tese do crime impossível com relação ao furto como a resposta mais adequada, algumas variações, desde que bem fundamentadas devem ser aceitas, por refletir posicionamentos minoritários. Na avaliação, deve-se valorizar o raciocínio jurídico e a boa redação forense.

Analistas - Concurso: MPE-SP - Ano: 2010 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal Assunto: Processo e Procedimento - Talvez a maior dificuldade dogmática do Processo Penal seja esta ele e à p o edi e tosà e uili ados ,à ueà permitam ao acusado exercitar amplamente seu direito de defesa e que, ao mesmo tempo, possam distribuir a Justiça de forma célere e eficaz. Recentemente, a Lei n.o 11.719/08 alterou profundamente o rito do procedimento comum ordinário, previsto a partir do art. 394 do CPP. Discorra sobre a dificuldade apontada e uilí io ,à da doà faseà à i t oduç oà daà faseà deà resposta escrita à acusação (CPP, art. 396-A) e possibilidade de absolvição sumária do acusado (CPP, art. 397). Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Provas - As recentes suposições de g a posàtelef i os ,à envolvendo pessoas públicas do mais alto escalão, têm novamente trazido à tona a polêmica sobre a colheita de provas no processo penal. Diante desse quadro, discorra sobre o tema. Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2012 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Provas - Marlene e Sonia, irmãs, foram denunciadas pelo Ministério Público estadual da Comarca de Campo Grande pelo crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo citada na denúncia, também, a norma de extensão do art. 29 do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 10.9.2012, Marlene estava conduzindo veículo automotor em via pública sob influência de álcool. Sonia, proprietária do veículo conduzido por Marlene, mesmo sabedora do estado de embriaguez de Marlene, concedera-lhe a posse do

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Princípios do Processo Penal - Explique a garantia da paridade de armas no processo penal, frente ao princípio do in dúbio pro reo. Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2012 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual

54

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros para buscarem um serviço de saúde. Afirmam que o veículo fora conduzido por Marlene porque Sonia não é habilitada. Partindo dos fatos narrados, aos quais não se deve acrescentar nenhum outro, e considerando a lei penal aplicável à espécie, elabore, em uma única peça, o remédio jurídico hábil a defender da maneira mais ampla os interesses das denunciadas, pleiteando, inclusive, a imediata cessação do constrangimento e articulando todos os pedidos subsidiários juridicamente possíveis. A peça não deve ser dirigida ao magistrado de primeiro grau.

veículo. Aduz a denúncia, ainda, que no dia dos fatos, as duas denunciadas e mais a mãe delas almoçaram juntas, refeição durante a qual foram consumidas inúmeras garrafas de cerveja. Logo após o almoço as três entraram no veículo, sendo que Sonia sugeriu que Marlene assumisse o volante. Em razão do estado de embriaguez, Marlene perdeu o controle do veículo, subiu em um canteiro e veio a colidir contra um poste de iluminação, não restando, entretanto, qualquer dano ao erário público e nem à concessionária de energia elétrica. Dos fatos também não resultou lesão corporal. Acionados por populares, compareceram ao local três policiais militares, que notando o hálito acentuadamente etílico de Marlene providenciaram sua condução ao Distrito Policial mais próximo do local. Marlene recusou-se a fornecer seu sangue para exame de dosagem alcoólica, e também não concordou em sop a à oà etil et oà af et o .à Noà e ta to,à osà policiais militares foram unânimes em suas oitivas, e asseveraram, com absoluta certeza, que Marlene conduzia seu veículo sob influência de álcool em nível acima do legalmente permitido. O Delegado de Polícia que presidiu o registro dos fatos acrescentou que Marlene apresentou-se na Delegacia com vestes desalinhadas, faces avermelhadas, coordenação motora p ejudi adaà eà vozà pastosa ,à o lui doà pelaà embriaguez. Recebida a denúncia (Código de Processo Penal, art. 396), as acusadas foram pessoalmente citadas e notificadas a apresentarem sua resposta escrita à acusação. Para tanto, constituíram defensor particular, que se absteve de apresentar qualquer alegação meritória e, apenas, propugnou de forma genérica pela inocência das acusadas, arrolando testemunhas. As acusadas não foram absolvidas sumariamente e fora designada audiência de instrução e julgamento. O promotor denunciante e o magistrado que preside os autos não fizeram qualquer alusão ao benefício do art. 89 da Lei n.º 9.099/95. Insatisfeitas com o desenrolar do processo, Marlene e Sonia procuram a Defensoria Pública e narram que, no dia dos fatos, a mãe delas sentiu uma forte dor no peito, empalideceu e chegou a perder os sentidos por alguns segundos. Narram, ainda, que buscaram por telefone auxílio do serviço público de saúde e de vizinhos, a fim de removerem imediatamente a mãe para um hospital, mas não obtiveram sucesso. Alegam que no instante dos fatos, concluíram não haver outra saída para salvar a vida da mãe a não ser utilizarem-se do veículo de Sonia

Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal Assunto: Provas - Referente à prova, estabelece o art. àdoàC digoàdeàP o essoàPe al,à oàsil ioàdoàa usadoà não importará confissão, mas poderá constituir ele e toà pa aà aà fo aç oà doà o ve i e toà doà juiz. à Todavia, durante o interrogatório realizado perante a autoridade policial, sob a égide da busca da verdade dos fatos e autoria criminosa, como esta se comportará em face do indiciado, considerando-se a advertência constante na parte final deste dispositivo? Discorra a esse respeito. - Resposta: Busca-se do Candidato uma análise do direito ao silêncio do indiciado partindo da garantia constitucional (art. 5.o, LXIII, CF),associando-a às correspondentes (art. 5o, LIV, LV LVI, LVII etc) para, a seguir, ingressar na discussão a respeito da norma insertano art. 198 do CPP.Particularmente nesse ponto, espera-se que o Candidato realize o exercício (simples) de hermenêutica para saber se a norma seaplica à fase de inquérito policial. Com apoio no disposto no art. 6.o, V, do CPP, há de concluir que o citado art. 198 não se aplica à fase policial, sendo as normais mais relevantes aquelas dos arts. 186 e 187 do CPP (com a redação dada pela Lei 10.792/2003). É relevante, igualmente, que o Candidato discorra sobre as duas fases do interrogatório, disciplinadas nos §§ do art. 187 e as respectivas conseqüências. Diante da ordem constitucional vigente – e seus reflexos no regramento processual – a Autoridade Policial tem o dever de realizar o interrogatório. Entretanto, ao indiciado, é assegurado o direito de não responder às perguntas a respeito do fato que lhe é imputado, de acordo com o p i ípioà à e ote etu à seà detege e à ouà seja,à ninguém pode ser constrangido a confessar a prática

55

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros considerando idôneos e suficientes os elementos probatórios colhidos nos autos, teve como demonstrada a existência do crime e a autoria. Na consequência, condenou J. Silva pela prática de furto qualificado e lhe impôs penas mínimas. Em remate, determinou a remessa de cópia integral do processo ao Ministério Público para providências que fossem consideradas cabíveis com relação a A. Maria. D – J. Silva apelou a tempo, buscando absolvição. No julgamento do recurso, o Tribunal declarou extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, considerando prejudicado o exame do mérito. 2 - Ação penal movida contra A. Maria A – Com base nas cópias recebidas, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra A. Maria, dando-o como incurso no artigo 342, § 1º, do Código Penal, sob acusação de haver prestado falso testemunho a fim de produzir prova destinada a favorecer o réu na ação penal acima mencionada. B – Na instrução, inquiriu-se unicamente uma testemunha arrolada pela defesa, que se limitou a tecer referências positivas em relação à conduta social do réu. Ao ser interrogado, A. Maria manifestou o desejo de se retratar; admitiu, então, que prestara o falso depoimento a pedido de J. Silva, seu amigo pessoal, a fim de ajudá-lo a livrar-se da responsabilidade penal pelo furto; declarou, por fim, não ter provas a indicar. C – A. Maria foi defendido por advogado dativo, que ofereceu defesa preliminar, arrolou testemunha, participou da audiência e formulou alegações finais, nas quaispostulou a absolvição ou, em caso de condenação, a redução da pena e benefícios legais. D – Na sentença, o Juiz considerou a confissão do réuem perfeita harmonia com a prova documental extraída do processo criminal anteriormente mencionado. Por isso, condenou A. Maria como incurso no artigo 342, § 1º, do Código Penal. As penas estabilizaram-se no patamar mínimo: 1 ano de 2 meses de reclusão e multa, regime inicial aberto, deferida a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direito. E – Inconformado, desta feita através de defensor constituído, A. Maria interpôs tempestivo recurso de apelação. Em razões, invocou nulidades do processo e da sentença, pleiteou absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena, tudo conforme resumidamente exposto a seguir: E1) Nulidade por deficiência da defesa. Embora intervindo em todos os atos processuais, o anterior causídico limitou-se a arrolar uma única testemunha, de antecedentes e, na audiência, não formulou perguntas à

de um ilícito penal). Deve abordar se aquele que recusa fornecer dados relativos à sua qualificação pode cometer a contravenção do art. 68, uma vez que o tipo é de 1941. 3 . Enfim, aguarda-se do Candidato conhecimento sobre o princípios constitucionais que regem o interrogatório na área processualpenal e aplicação de tais princípios na fase inquisitiva. Desta análise, deverá responder como a Autoridade Policial comporta-se em face do indiciado que, invocando o permissivo constitucional, permanece silente e quais as conseqüências desse silêncio – tanto para a Autoridade Policial quanto para o indiciado. Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-MS - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Recursos - O que se entende por efeito extensivo recursal? Há exceções para a aplicação desse efeito? Quais os demais efeitos recursais? Explique-os. Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal Assunto: Recursos - Quais os argumentos a favor e contra a subsistência do recurso de ofício no processo penal a partir da Constituição Federal de 1988? Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Recursos - Dissertação - Com relação ao tema de recursos no processo penal, discorra sobre os seguintes tópicos: I – Vedaç oà daà efo atioà i à pejus ;à IIà – Vedaç oà daà ha adaà efo atioà i à pejus à indireta; III – áà efo atioà i à pejus à eà aà so e a ia do Tribunal do Júri. Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Recursos - Peça Prática - Leia com atenção as informações seguintes, que se relacionam com ações penais movidas contra J. Silva eA. Maria - 1 Ação penal movida contra J. Silva A – J. Silva foi denunciado e processado sob acusação de prática de furto qualificado.B – Sob compromisso, na qualidade de testemunha arrolada pela defesa, A. Maria prestou depoimento considerado falso na instrução. Na essência, declarou que no dia e hora do furto estava em companhia de J. Silva, em viagem por outra cidade. Por seu turno, ao ser interrogado,J. Silva negou a prática do crime, expondo a mesma versão apresentada por A. Maria.C – Na sentença, o Juiz afastou o álibi e,

56

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros de Capitão Andrade/MG, pertencente à comarca de Itanhomi/MG, à procura do Sr. JERÔNIMO FAUSTINO, de quem tinha uma dívida a receber. No local, foi recebido por MARIA FLORÊNCIO, de 18 (dezoito) anos, filha de JERÔNIMO. Quando percebeu que ela se encontrava sozinha, imobilizou-a, ameaçando-a de morte caso gritasse e despertasse os vizinhos, demonstrando portar uma arma e dizendo que ela é quem pagaria a dívida do pai, com o corpo. Ato contínuo, determinou que a jovem se dirigisse ao quarto dos fundos, onde ordenou que ela se despisse e deitasse de bruços sobre a cama, quando, então, manteve relações sexuais com ela. A vítima, ao perceber que o acusado já estava saindo, pulou a janela do quarto onde se encontrava e começou a gritar por socorro. O vizinho de Maria Florêncio, de posse das características do réu, mencionadas pela vítima, acionou a polícia, repassando a esta as informações necessárias para a sua localização. O acusado se assustou com a reação da vítima e resolveu subtrair uma motocicleta que se encontrava no alpendre da casa, com a chave na ignição, utilizando-a para evadir-se do local. Quatro quarteirões à frente, o acusado colidiu com a motocicleta em um poste de propriedade privada, danificando-a, cujo conserto ficou em R$ 800,00 (oitocentos reais). Com base nessas informações, denuncio o réu JORDANO AMARAL como incurso nas sanções dos artigos 213, 155 e 163, todos do Código Penal Brasileiro, postulando, ao final, a sua o de aç o .à Oà a usadoà foià p esoà e à flag a te,à próximo ao local do acidente, cuja prisão foi ratificada pelo juiz, que, ao fundamentá-la, entendeu estarem presentes os pressupostos para a prisão preventiva. A vítima, perante a polícia, pediu as providências contra o acusado, quando então relatou que foi forçada a mantercom ele relações sexuais. Laudo pericial juntado à f. 27, onde se constatou a presença de esperma na vagina da vítima e que, pelo exame deDNA, confirmou ser do acusado; constataram também os peritos que houve conjunção carnal, conforme laudo de f. 29. Auto de apreensão e avaliação da motocicleta, f. 20. Folha de Antecedentes Criminais (FAC) e Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) às f. 22/24, onde se constata acondenação do acusado, por crime de furto, com trânsito em julgado em 14.02.2011. Termo de restituição, f. 25. O fato causou indignação e comoção na pequena cidade de Capitão Andrade/MG. A denúncia recebida à f. 35, quando foi ordenada a citação do réu para responder por escrito à acusação, nos termosdo

testemunha e ao réu. O prejuízo é evidente em tal postura, carecendo de demonstração por se tratar de nulidade absoluta. E2) Nulidade da sentença por ofensa ao art. 155, do Código de Processo Penal. Nenhuma prova incriminadora foi produzida na instrução, sob o crivo do contraditório. A retratação do apelante foi sincera e espontânea, não podendo ser equiparada à confissão. Assim, a condenação assentou-se exclusivamente em prova documental, colhida antes da de ú iaà e,à ade ais,à e p estada à deà out oà p o esso no qual o apelante não figurou como parte. E3) Absolvição. O depoimento acoimado de falso não exerceu influência no julgamento da ação penal onde foi prestado, tanto que J. Silvaacabou sendo condenado em primeira instância. A par disso, com a subsequente declaração de extinção de punibilidade de J. Silva em segunda instância, não há sentido na condenação de A. Maria por falso testemunho. Cabe reconhecer atipicidade de conduta. E4) Isenção ou redução da pena. O apelante retratou-se, declarando a verdade antes da sentença, de sorte que o falso testemunho deixou de ser punível. Assim não se entendendo, é caso de redução da pena, reconhecendo-se a circunstância atenuante da confissão. Na condição de Promotor de Justiça que oficiaria na ação penal movida contra A. Maria, o candidado deve elaborar as contrarrazões de apelação, abordando fundamentadamente os quatro tópicos alegados nas razões. Dispensa-se somente o relatório. Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2012 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal Assunto: Sentença - SENTENÇA - Instruções: Profira a sentença de acordo com as informações contidas no relatório que segue adiante. Não é necessário repetir o relatório. Observação: Não será avaliada a prova que contenha qualquer assinatura fora do local apropriado oumarca identificadora. Utilize como identificação ape asà oà o eà Juizà “u stituto .à “e à at i uídaà otaà à (zero) ao texto que contenha qualquer forma de identificação. Vistos etc... O Ministério Público, com atribuições na comarca de Itanhomi, ofereceu denúncia em desfavor de JORDANOAMARAL, nascido no dia 13.01.1991, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Dom Cavati/MG. Narra apeça acusatória que: Noà diaà . . ,à deà a o doà o à asà i fo aç esà contidas no inquérito policial, por volta das 16 horas, o acusado se dirigiu até a rua Miraí, n.º 135, no município

57

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros Alegou que subtraiu a motocicletaapenas para empreender fuga e que no caminho perdeu o controle e colidiu com um poste. Durante a instrução, foram ouvidas a ofendida, 3 (três) testemunhas arroladas pela acusação, sendo 1 (uma) delas em comum com a defesa, e, ao final, interrogado o réu, dispensadas pelas partes 3 (três) outras testemunhas, sendo 1 (uma) da acusação e 2 (duas) da defesa. O Ministério Público, em sede de alegações finais, pediu a condenação do réu pela prática dos delitos descritosna denúncia e tipificados nos artigos 155, 163 e 213, todos do Código Penal Brasileiro, sob a alegação de que ficaram cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria dos fatos. A defesa, no que se refere ao delito previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro, em preliminar, pediu a declaração da nulidade do feito, alegando a ilegitimidade do Ministério Público para propor a presente ação penal, pois, em juízo, a vítima não ratificou a representação. Requereu, ainda, que, acaso seja rejeitada a preliminar, fosse proferida uma sentença absolutória, ao fundamento deque a palavra da vítima, sem outros elementos de provas, não é suficiente para um decreto condenatório. Quanto ao delito descrito no artigo 155 do CPB, a defesa pediu a absolvição do acusado, ao argumento de que elesubtraiu a motocicleta tão somente para evadir-se do local dos fatos e que depois a devolveria ao seu proprietário. Aduziuque esse fato constitui apenas furto de uso, inexistente no ordenamento jurídico pátrio. No que se refere ao delito tipificado no artigo 163 do CPB, crime de dano, requereu a absolvição do réu sob a alegaçãode falta de condição de procedibilidade e, ainda, que não houve a intenção de danificar o veículo. É O RELATÓRIO. DECIDO.

artigo 396 do Código de Processo Penal. Regularmente citado e notificado, f. 36, o acusado ofertou resposta à acusação à f. 37/38, por meio de defensor constituído, em cuja defesa preliminar se limitou a pugnar pela sua inocência. Na oportunidade, arrolou 3 (três) testemunhas. O juiz, ante a inexistência de elementos a darem suporte à absolvição sumária do acusado, determinou o prosseguimento do feito e designou dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. Foi requerida a liberdade provisória, que foi indeferida, sob o fundamento de que o acusado não preenche os requisitospara a concessão do benefício e em razão da presença de um dos pressupostos para a decretação de sua prisão preventiva. A vítima, em juízo, f. 82, o fi ouà ueà Jo da oà hegouàe àsuaà asaà oàdiaàdosà fatos, por volta das 16 horas, procurando pelo seu pai, que devia a ele uma certa quantia em dinheiro; que, ao perceber a ausência do seu pai, o acusado a determinou que fosse até o quarto do fundo, sempre dizendo que não era para gritar, senão a mataria; que a declarante se sentiu acuada e sem reação, pois o acusado sempre fazia menção de estar armado; que, chegando ao quarto, o acusado determinou à declarante que se despisse e deitasse de bruços na cama, pois ela é quem pagaria a dívida do pai com o corpo; que o acusado abaixou a calça e praticou conjunção carnal com a declarante; que só na delegacia tomou conhecimento de que o acusado, ao sair da sua casa, subtraiu a motocicleta do seuà pai .à Jos à Po ia o,à vizi hoà daà víti a,àe àjuízo,àf.à ,à elatouà ueà aàvíti aà hegouàat à o muro da sua casa e, apavorada,pedia por socorro, dizendo que acabara de ser estuprada por um indivíduo chamado Jordano; que a vítima passou ao declarante as características do acusado; que de posse desses ele e tosà oà de la a teà a io ouà aà polí ia .à Oà poli ialà Teodoro, f. 85, confirmou em juízo que efetuou a prisão do acusado, próximo ao local onde ele bateu amotocicleta. Disse que o acusado confirmou que subtraíra a motocicleta, mas nada informou sobre o crime de estupro. O pai da vítima, Jerônimo Faustino, e à juízo,à f.à ,à o fi ouà ueà suaà filhaà foià estup adaà por Jordano e que ele ainda subtraiu a sua motocicleta; que além de subtrair a motocicleta o acusado ainda colidiu com ela em um poste, danificando-a, cujo prejuízo suportado pelo declarante foi de R$ 800,00 oito e tosà eais .à Essasà s oà asà ú i asà i fo aç esà prestadas pelo pai da vítima.Interrogado em juízo, f. 87/88, o acusado negou a prática do delito de estupro.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2011 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal Assunto: Sentença - Profira a sentença de acordo com as informações contidas no relatório que segue adiante. Não é necessário repetir o relatório. Utilize como identificação apenas oà o eà Juizà “u stituto .à Oà Ministério Público, com atribuições na comarca de Itanhomi, ofereceu denúncia em desfavor de JORDANO AMARAL, nascido no dia 13.01.1991, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Dom Cavati/MG. Narra a peça acusatóriaà ue:à Noà diaà . . ,à deà a o doà com as informações contidas no inquérito policial, por volta das 16 horas, o acusado se dirigiu até a rua Miraí,

58

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros artigo 396 do Código de Processo Penal. Regularmente citado e notificado, f. 36, o acusado ofertou resposta à acusação à f. 37/38, por meio de defensor constituído, em cuja defesa preliminar se limitou a pugnar pela sua inocência. Na oportunidade, arrolou 3 (três) testemunhas. O juiz, ante a inexistência de elementos a darem suporte à absolvição sumária do acusado, determinou o prosseguimento do feito e designou dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. Foi requerida a liberdade provisória, que foi indeferida, sob o fundamento de que o acusado não preenche os requisitos para a concessão do benefício e em razão da presença de um dos pressupostos para a decretação de sua prisão preventiva. A vítima, em juízo, f. 82, o fi ouà ueà Jo da oà hegouàe àsuaà asaà oàdiaàdosà fatos, por volta das 16 horas, procurando pelo seu pai, que devia a ele uma certa quantia em dinheiro; que, ao perceber a ausência do seu pai, o acusado a determinou que fosse até o quarto do fundo, sempre dizendo que não era para gritar, senão a mataria; que a declarante se sentiu acuada e sem reação, pois o acusado sempre fazia menção de estar armado; que, chegando ao quarto, o acusado determinou à declarante que se despisse e deitasse de bruços na cama, pois ela é quem pagaria a dívida do pai com o corpo; que o acusado abaixou a calça e praticou conjunção carnal com a declarante; que só na delegacia tomou conhecimento de que o acusado, ao sair da sua casa, subtraiu a oto i letaà doà seuà pai .à Jos à Po ia o,à vizi hoà daà víti a,àe àjuízo,àf.à ,à elatouà ueà aàvíti aà hegouàat à o muro da sua casa e, apavorada, pedia por socorro, dizendo que acabara de ser estuprada por um indivíduo chamado Jordano; que a vítima passou ao declarante as características do acusado; que de posse desses ele e tosà oà de la a teà a io ouà aà polí ia .à Oà poli ialà Teodoro, f. 85, confirmou em juízo que efetuou a prisão do acusado, próximo ao local onde ele bateu a motocicleta. Disse que o acusado confirmou que subtraíra a motocicleta, mas nada informou sobre o crime de estupro. O pai da vítima, Jerônimo Faustino, e à juízo,à f.à ,à o fi ouà ueà suaà filhaà foià estup adaà por Jordano e que ele ainda subtraiu a sua motocicleta; que além de subtrair a motocicleta o acusado ainda colidiu com ela em um poste, danificando-a, cujo prejuízo suportado pelo declarante foi de R$ 800,00 oito e tosà eais .à Essasà s oà asà ú i asà i fo aç esà prestadas pelo pai da vítima. Interrogado em juízo, f. 87/88, o acusado negou a prática do delito de estupro.

n.º 135, no município de Capitão Andrade/MG, pertencente à comarca de Itanhomi/MG, à procura do Sr. JERÔNIMO FAUSTINO, de quem tinha uma dívida a receber. No local, foi recebido por MARIA FLORÊNCIO, de 18 (dezoito) anos, filha de JERÔNIMO. Quando percebeu que ela se encontrava sozinha, imobilizou-a, ameaçando-a de morte caso gritasse e despertasse os vizinhos, demonstrando portar uma arma e dizendo que ela é quem pagaria a dívida do pai, com o corpo. Ato contínuo, determinou que a jovem se dirigisse ao quarto dos fundos, onde ordenou que ela se despisse e deitasse de bruços sobre a cama, quando, então, manteve relações sexuais com ela. A vítima, ao perceber que o acusado já estava saindo, pulou a janela do quarto onde se encontrava e começou a gritar por socorro. O vizinho de Maria Florêncio, de posse das características do réu, mencionadas pela vítima, acionou a polícia, repassando a esta as informações necessárias para a sua localização. O acusado se assustou com a reação da vítima e resolveu subtrair uma motocicleta que se encontrava no alpendre da casa, com a chave na ignição, utilizando-a para evadir-se do local. Quatro quarteirões à frente, o acusado colidiu com a motocicleta em um poste de propriedade privada, danificando-a, cujo conserto ficou em R$ 800,00 (oitocentos reais). Com base nessas informações, denuncio o réu JORDANO AMARAL como incurso nas sanções dos artigos 213, 155 e 163, todos do Código Penal Brasileiro, postulando, ao final, a sua o de aç o .à à Oà a usadoà foià p esoà e à flag a te,à próximo ao local do acidente, cuja prisão foi ratificada pelo juiz, que, ao fundamentá-la, entendeu estarem presentes os pressupostos para a prisão preventiva. A vítima, perante a polícia, pediu as providências contra o acusado, quando então relatou que foi forçada a manter com ele relações sexuais. Laudo pericial juntado à f. 27, onde se constatou a presença de esperma na vagina da vítima e que, pelo exame de DNA, confirmou ser do acusado; constataram também os peritos que houve conjunção carnal, conforme laudo de f. 29. Auto de apreensão e avaliação da motocicleta, f. 20. Folha de Antecedentes Criminais (FAC) e Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) às f. 22/24, onde se constata a condenação do acusado, por crime de furto, com trânsito em julgado em 14.02.2011.Termo de restituição, f. 25. O fato causou indignação e comoção na pequena cidade de Capitão Andrade/MG. A denúncia recebida à f. 35, quando foi ordenada a citação do réu para responder por escrito à acusação, nos termos do

59

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros tentava empreender fuga, e sofreu uma queda que o levou ao chão e fez com que os policiais que o seguiram desde o momento da subtração o detivessem. A vítima recuperou todos os seus pertences. Foi apreendida nos autos e, devidamente periciada, a arma de brinquedo que um dos co-autores foragidos jogou ao chão durante a fuga e que servira como instrumento para ameaçar a vítima. Tanto na fase policial, como na fase judicial, o réu foi reconhecido pela vítima e por duas testemunhas que presenciaram os fatos. O réu nega a autoria delitiva informando que fora preso equivocadamente e que estava no local dos fatos de passagem retornando para sua casa após um dia normal de trabalho. O álibi do réu não foi comprovado. Na fase do art. 499, não foram requeridas diligências quer seja pela Acusação ou pela Defesa. Foram juntadas as alegações finais no prazo legal: a defesa, negando a autoria e requerendo a absolvição; a acusação, reiterando os termos da denúncia e pleiteando a condenação do réu. O processo correu de forma regular.

Alegou que subtraiu a motocicleta apenas para empreender fuga e que no caminho perdeu o controle e colidiu com um poste. Durante a instrução, foram ouvidas a ofendida, 3 (três) testemunhas arroladas pela acusação, sendo 1 (uma) delas em comum com a defesa, e, ao final, interrogado o réu, dispensadas pelas partes 3 (três) outras testemunhas, sendo 1 (uma) da acusação e 2 (duas) da defesa. O Ministério Público, em sede de alegações finais, pediu a condenação do réu pela prática dos delitos descritos na denúncia e tipificados nos artigos 155, 163 e 213, todos do Código Penal Brasileiro, sob a alegação de que ficaram cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria dos fatos. A defesa, no que se refere ao delito previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro, em preliminar, pediu a declaração da nulidade do feito, alegando a ilegitimidade do Ministério Público para propor a presente ação penal, pois, em juízo, a vítima não ratificou a representação. Requereu, ainda, que, acaso seja rejeitada a preliminar, fosse proferida uma sentença absolutória, ao fundamento de que a palavra da vítima, sem outros elementos de provas, não é suficiente para um decreto condenatório. Quanto ao delito descrito no artigo 155 do CPB, a defesa pediu a absolvição do acusado, ao argumento de que ele subtraiu a motocicleta tão somente para evadir-se do local dos fatos e que depois a devolveria ao seu proprietário. Aduziu que esse fato constitui apenas furto de uso, inexistente no ordenamento jurídico pátrio. No que se refere ao delito tipificado no artigo 163 do CPB, crime de dano, requereu a absolvição do réu sob a alegação de falta de condição de procedibilidade e, ainda, que não houve a intenção de danificar o veículo. É O RELATÓRIO. DECIDO.

Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2013 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal Assunto: Sentença - Proferir sentença com base nos elementos do texto que se segue, observando as prescrições do artigo 381 e seguintes do CPP. TEXTO Jeferson Osório, Denivaldo Pereira, Claudino dos Santos e Elisabete Alves, qualificados nos autos, foram denunciados por infração aos artigos 157, § 2.º, incisos I e II, 148, § 2.º e 288, § único, c.c. o artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal, porque: I – associaram-se em quadrilha, armada, com caráter estável e permanente, para o fim de cometer roubos de caminhões transportando cargas; II – em 20 de setembro de 2012, por volta de 23:00 horas, na rodovia Presidente Dutra, Km 81, município de Bernardes, SP, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, subtraíram, para si ou para outrem, um caminhão, Mercedez Bens, placas XDI 3846, SP, que transportava produtos eletrônicos, pertencentes à empresa SEMP Ltda., da qual era empregado Antônio Camargo, condutor do veículo; III – consumado o roubo e para assegurar o proveito do crime, sob vigilância armada do corréu Claudino dos Santos, os denunciados mantiveram o condutor do caminhão privado de sua liberdade, por extenso período de sete horas, em um matagal, distante da rodovia, amarrado e amordaçado.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal Assunto: Sentença - SENTENÇA PENAL - Com base nos seguintes fatos, elabore sentença. Extrai-se dos autos que, em 10.01.2006, Antonio Feliciano dos Santos foi preso em flagrante delito no estacionamento do Shopping Center da Cidade de Cuiabá, porque, juntamente com dois comparsas, os quais até o encerramento da instrução criminal não tinham sido identificados, subtraíram da vítima Elaine Siqueira Ramos um relógio de pulso marca Nike e R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) em dinheiro. Consta dos autos que o réu foi preso instantes após a subtração, quando

60

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros relata, com coerência, que foi interceptada, na rodovia Presidente Dutra, por um carro ocupado pelos acusados, os quais, mediante armas de fogo, subtraíram-lhe o caminhão e a carga respectiva de produtos eletrônicos. Declara ainda que, após a subtração, foi subjugada e levada para um matagal, distante da rodovia, sob vigilância armada de um dos assaltantes, permanecendo em poder dele por cerca de sete horas, até que se viu abandonada no local, cuja extensa privação de liberdade lhe causou grave distúrbio psicológico e moral. Quanto ao crime de quadrilha ou bando, nada soube informar. A testemunha de acusação Alfredo de Oliveira, mateiro da região, confirma o encontro da vítima, imobilizada e amordaçada, em um matagal, distante da rodovia, uito e vosaà eà apavo ada ,à poisà haviaà passadoà aà oiteàtodaàa a adaà oà ato .ààáàteste u haàBe editoà Silvério, também da acusação, afirma que foi empregada de Francisco Mendonça, falecido no curso do inquérito policial e ter ciência própria de que o patrão adquiriu dos réus 20 televisores, relacionados com o roubo. Acrescenta que entre os colegas de trabalho comentava-seà ueà F a is oà ostu avaà o p a à e ado iasà deà lad esà deà a gas .à à áà últi aà testemunha do rol acusatório, Cândido Ferreira, policial militar, informa que a carta anônima, inicialmente dirigida à Polícia Militar e repassada à autoridade policial, permitiu a elucidação do roubo e o desbaratamento da quadrilha. As testemunhas de defesa pouco ou nada esclareceram sobre os fatos narrados na denúncia e apenas informam que conhecem os réus, há anos, e nunca souberam de qualquer fato que os desabonassem no meio social. Os acusados, interrogados, retrataram-se da ampla e pormenorizada confissão prestada no inquérito policial. Alegam que foram coagidos, física e moralmente, pela Polícia, para que assumissem os ilícitos penais, escusa que não obteve comprovação, estando a retratação isolada e conflitante com elementos incriminadores constantes dos autos. Encerrada a instrução, procedeuse juntada aos autos das seguintes peças: a) certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no processo desmembrado com relação à corré Elisabete Alves, que a absolveu do crime de formação de quadrilha ou bando, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do CPP:à estar provado que o réu não concorreu para a i f aç oà pe al .à à e tid oà o p o at iaà deà t sitoà em julgado de sentença penal condenatória dos corréus

A vítima foi vista e socorrida no amanhecer do dia, por um mateiro da região, resultando-lhe em razão da natureza da detenção, grave sofrimento psicológico e moral. Consta do inquérito policial que investigou os fatos delituosos, dentre outras peças: a) carta anônima com informações sobre a quadrilha e prática de roubos; b) auto de apreensão do caminhão roubado, sem a carga, em poder do denunciado Denivaldo Pereira; c) auto de apreensão de vinte televisores, parte da carga roubada, em poder de Francisco Mendonça; d) auto de apreensão em um galpão pertencente aos réus, de dois revólveres, calibre 38, da marca Taurus e outras quatro armas, duas das quais modelo fuzil AR-15, da marca Remington, uma Magno 300 e outra Magno 350, constatando-se, mediante perícia, que eram aptas para a realização de disparos; e) auto de reconhecimento dos acusados pela vítima Antonio Camargo, condutor do caminhão, ato realizado com observância das formalidades previstas no artigo 226 do CPP; f) auto de avaliação dos bens subtraídos, apurando-se que a empresa vítima sofreu prejuízo patrimonial de R$ 150.000,00, correspondente ao valor de mercado da carga não apreendida, de 120 televisores; g) auto de interrogatório de Francisco Mendonça, indiciado por receptação dolosa, no qual confessa que adquiriu os televisores dos acusados; h) autos de interrogatórios dos denunciados, os quais confessaram a formação de quadrilha, para a prática de roubos de cargas, mediante atuação duradoura e estável, bem como o roubo do caminhão e o sequestro do motorista. Recebida a denúncia, o Magistrado decretou a prisão preventiva dos acusados, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Cumprida a medida, os acusados foram citados pessoalmente para responderem à acusação, tendo apresentado defesas preliminares. Afastada a possibilidade de absolvição sumária, o processo foi desmembrado com relação à corré Elisabete Alves, nos termos do artigo 80 do CPP. Após sucessivos adiamentos, para atender diligências pertinentes requeridas pela defesa, que influíram na tramitação regular do processo, realizou-se a audiência de instrução e julgamento. Foram tomadas as declarações da vítima Antônio Camargo, e inquiridas as testemunhas Alfredo de Oliveira, Benedito Silvério e Cândido Ferreira, este policial militar, arroladas pela acusação, e Diógenes Lucas, Evaristo da Silva e Francisco Castro, arroladas pela defesa, e interrogados os réus. A vítima, que voltou a reconhecer os réus, em Juízo,

61

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros reconhecer a preponderância da atenuante sobre a reincidência, no processo de dosimetria da pena. Pleiteia, finalmente, o direito de apelar em liberdade.

Jeferson Osório e Denivaldo Pereira, pelo cometimento de roubo qualificado, em 10 de janeiro de 2010, trânsito ocorrido em data anterior aos crimes descritos na denúncia; c) folha de antecedentes criminais dos acusados com o registro de inquéritos policiais e ações penais, em curso, por crimes contra o patrimônio. Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais orais. O Dr. Promotor de Justiça requereu a condenação dos acusados pelo cometimento dos crimes de quadrilha armada, roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e sequestro ou cárcere privado, em concurso material. Requereu, ainda, a exasperação das penas dos réus, portadores de maus antecedentes, retratados nas folhas de antecedentes, dois dos quais, Jeferson e Denivaldo, reincidentes, conforme certidão nos autos. Por seu turno, o Dr. Defensor requer, preliminarmente, a absolvição dos acusados, relativamente ao crime de quadrilha ou bando, com fundamento no princípio da igualdade, tendo em vista a absolvição da corré Elisabete Alves, acusada do mesmo delito, em outro processo, por sentença transitada em julgado. Se desacolhida a pretensão, pleiteia a nulidade do processo, ab initio, uma vez que a denúncia não pormenoriza a conduta de cada integrante da suposta quadrilha, como o exige o artigo 41 do CPP, cuja omissão resulta em prejuízo insanável ao exercício do direito de defesa. No mérito, busca a absolvição dos acusados, por insuficiência de provas para a condenação, uma vez que a pseudoconfissão prestada no inquérito policial foi obtida mediante tortura, tratando-se, pois, de prova ilícita. Sustenta, ainda, que entre os agentes teria ocorrido uma participação eventual, transitória, que caracteriza concurso de agentes e não quadrilha, que a comprovação da autoria do roubo não pode advir unicamente da palavra da vítima, que tem interesse na apuração dos fatos em favor da empresa, para garantir o emprego e, por último, que o alegado sequestro ou cárcere privado não passou de mera e momentânea restrição à liberdade, qualificadora de roubo, não incluída na denúncia. Subsidiariamente, a defesa postula a aplicação de penas mínimas com relação a todos os delitos, eis que favoráveis aos réus as circunstâncias do artigo 59 do CP, pois indiciamentos em inquéritos policiais e ações penais ainda em curso não caracterizam maus antecedentes. Quanto aos réus reincidentes, afirma que, se aceita a confissão extrajudicial, infensa ao contraditório, ter-se-ia de

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal Assunto: Transação Penal - EMENTáà – Criminal – Juizados Especiais – Transação Penal – Conversão em Privativa de Liberdade – Possibilidade. Não ofende o devido processo legal a conversão de transação penal em pena privativa de liberdade. Ao firmar a transação o infrator renuncia ao processo penal com os seus corolários da ampla defesa e do contraditório. A conversão encontra amparo nos artigos 181 da Lei 7.210/84 e no parágrafo 5.º do artigo 45 do Código Pe alàB asilei o à HCà . . -6 – Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Velho) Diante do teor do julgado transcrito, que medida pode ser tomada em favor do paciente? A que órgão deve ser endereçada e qual é o fundamento? Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto:CáRECáà à a os,à e i oà eà lutador de MMA com antecedentes por agressão, trabalhava no depósito de TIO) e seu irmão CRÂNIO (19 a os,àestuda teàdeà edi i a,àfaziaà i os àdeàga ço à oà Po oà Metalei o à pa aà paga à aà fa uldade à vivia à oà ABC paulista e haviam mudado fazia tempos para a casa do TIO (46 anos, dono do depósito de ferro-velho) por desentendimentos com a MÃE (48 anos, quinto asa e to .à Osà i os,à si patiza tesà dosà ski heads ,à i satisfeitosàpo ueàoà Po oàMetalei o à o t ata aàu aà a daà fu k à pa aà to a à a ueleà te ploà doà o k,à decidiram explodir - quando ninguém estivesse no local - os equipamentos e instrumentos do conjunto. CRÂNIO des o iuà u aà f ulaà deà o aà aà i te et à (composta por metais, pólvora, uma panela de pressão etc.) e forneceu a receita para CARECA. Este facilmente conseguiu os componentes e construiu um artefato. No fim do e pedie te,à CRÂNIOà dei ouà oà Po o à eà pa aà l à retornou já de madrugada com CARECA. Os rapazes pularam o muro lateral, entraram por uma janela, colocaram o engenho sob o palco, acenderam o pavio e correram dali. A fórmula da bomba estava errada e ela fora mal construída, vindo a falhar. Não era eficaz, não explodiu, mas deflagrou um incêndio nas cortinas, que se alastrou pelo palco e queimou tudo que nele havia,

62

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros Promotor de Justiça, intente a ação penal cabível. Datas, endereços, locais, conteúdo de perícias e demais dados relevantes para a formulação da peça devem ser complementados pelo candidato. Não há outras condutas típicas, além das descritas e que tudo o que consta na hipótese narrada acima está devidamente provado. O candidato não precisa se preocupar com assuntos relativos à prisão, com a cota de oferecimento da denúncia ou com diligências. Se quiser indicar algum arquivamento, o candidato poderá fazê-lo (de forma esquemática, após a conclusão da peça e sempre dentro do espaço concedido). Serão levados em conta, dentre outros aspectos, na correção: - a descrição das condutas criminosas e a argumentação distendida; - o apoio dessa descrição em autos, laudos, termos, exames etc., quando for o caso; - os dispositivos legais usados para fundamento e subsunção; e - o articulado com forma e conteúdo de petição.

causando enorme prejuízo. As chamas foram debeladas e o vídeo da câmera de segurança do imóvel vizinho foi mostrado para BARMAN, que por ali aparecera. Tanto CRÂNIO como CARECA foram reconhecidos como a duplaà ueà e t avaà oà Po o ,à o à o sà eà apuzesà aà encobrir o rosto, portando a panela de pressão apreendida. Os investigadores de polícia foram primeiro à casa do TIO e depois ao ferro-velho. Naquela hora, só estavam CARECA e CRÂNIO no local e eles, percebendo a chegada da viatura, retiraram seiscentos reais da carteira de TIO que estava na gaveta dele e saíram pelos fundos do depósito. Após circular bastante na motocicleta de CARECA, os irmãos resolveram ir para a faculdade de CRÂNIO, a fim de achar um lugar onde passar a noite. Quando entravam no prédio, foram vistos pelo segurança noturno, VIGIA, que gritou. CARECA correu para a motocicleta e CRÂNIO foi atrás, mas teve de empurrar VIGIA que se postara no caminho para detê-lo. O segurança caiu, bateu a cabeça na calçada e, antes de desmaiar, telefonou para a polícia. Ele contou que CRÂNIO era o estudante que sempre via nas madrugadas no setor de anatomia. Uma viatura da polícia militar se deslocou para a faculdade e encontrou VIGIA já desacordado. Os policiais chamaram o Resgate e esperaram até que a ambulância apareceu para levar VIGIA ao pronto atendimento mais próximo. No entanto, ali os equipamentos de diagnóstico estavam quebrados e não havia médicos em face de greve. VIGIA teve de ser removido para outro hospital, onde, depois de tantos contratempos, não resistiu e veio a falecer.Enquanto isso, como CARECA vira VIGIA a usar o telefone, disse a CRÂNIO que era melhor escapar dali rapidamente. Eles cruzaram a cidade mas, ao efetuar uma curva, CARECA chocou a motocicleta de frente com uma caçamba, foi lançado sobre o entulho e quebrou o pescoço. CARECA morreu na hora, porém CRÂNIO vinha na garupa e não se machucou muito. Como a casa da MÃE deles era perto, CRÂNIO caminhou até lá e vendo o carro da genitora no jardim, lembrou-se de que a MÃE deixava a chave reserva no porta-luvas. Ele entrou sorrateiro no veículo, acionou a partida e fugiu. Ao passar por uma viatura policial, CRÂNIO pisou no freio e tal atitude suspeita motivou a abordagem. CRÂNIO foi assim identificado e preso. Em uma semana, o inquérito policial foi relatado, já com todos os autos, esquemas, exames, perícias, documentos e testemunhos concernentes aos fatos (inclusive o de TIO que fez afi aç esà fe vo osasà e à favo à dosà so i hos . à Co oà

DIREITO TRIBUTÁRIO Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS - Conceitue e relacione os princípios da capacidade contributiva e da seletividade em matéria de ICMS. Procuradoria Municipal - Concurso: PGM - Ribeirão Preto-SP - Ano: 2007 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: IPTU - Explique se a Constituição Federal permite ao Município exigir o IPTU de forma progressiva, considerando o texto constitucional desde a sua promulgação até hoje. Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Tributário Assunto: IPVA - Discorra a respeito da possibilidade de incidência do imposto de propriedade de veículos automotores-IPVA sobre embarcações no Estado de Mato Grosso. Fundamente seus argumentos. - Resposta:Preliminarmente. Tensão dialética: o candidato deverá desenvolver a tese e expor a existência dos dois entendimentos distintosque vem sendo debatidos nos Tribunais pátrios, concluindo ao final com seu entendimento pessoal. O primeiro, no sentido da viabilidade da incidência do imposto. O segundo, no sentido de afastar a incidência do imposto

63

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros em aeronaves e embarcações. Tese favorável à incidência - A dissertação deverá apontar para o fato de que cabe às pessoas políticas competentes decidirem ou não pela incidência doimposto para estas hipóteses. Neste aspecto, deverá o candidato cotejar e diferençar o que a doutrina comumente denomina hipótese de incidência possível (as hipóteses que se enquadram na norma-padrão de incidência do tributo, estabelecida pela Constituição) da hipótese de incidência efetiva (as hipóteses elencadas pela lei emanada da pessoa política competente, quando deexercício de sua competência tributária).Ainda deverá o candidato consignar que a expressão veí ulosà auto oto es ,à o sig adaà oà a tigoà ,à III,à da CRB alcança asaeronaves e embarcações, não se aplicando o conceito de veículo automotor estabelecido no Código Nacional de Trânsito que somente faz alusão aos veículos terrestres. Assim sendo, consideram-seà veí ulosà auto oto es à todoà oà engenho dotado de impulsãomotorizada (aéreo, terrestre ou aquático).Em reforço a tal argumentação, poderá apontar para o fato de que alguns Estadosmembros, v.g., Santa Catarina (http://www.sef.sc.gov.br/ipva/duvidas_frequentes.ht m), São Paulo (http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), tributam com IPVA as embarcações. Tese contrária à incidência A tese contrária à incidência baseia-se sobre dois V. Arestos do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RE 255111-2/SP e RE 134509/AM)que consignam que o campo de incidência do IPVA (rectius, hipótese de incidência possível), não inclui embarcações e aeronaves.Neste passo, as pessoas políticas competentes ampliam, de forma inconstitucional, sua competência, criando nova figura tributáriapor analogia, algo que fere a principiologia do Direito Tributário.

Conceitue e relacione os princípios da capacidade contributiva e da seletividade em matéria de ICMS. Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Sistema Tributário Nacional - Enuncie as principais concepções doutrinárias existentes a respeito do conteúdo das leis complementares em matéria tributária. Notas e Registro - Concurso: TJSP - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Tributos - Qual o conceito e natureza jurídica de emolumentos? DIREITO URBANÍSTICO Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-SP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Urbanístico Assunto: Plano Diretor - O Plano Diretor como Instrumento básico de tutela do meio ambiente artificial, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01). O candidato deverá abordar em sua dissertação os seguintes tópicos: 1. definição do plano diretor enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana no âmbito do meio ambiente artificial e do plano constitucional; 1.1 conteúdo mínimo que deve conter, decorrente do Estatuto da Cidade. 2. função social da propriedade urbana; 3. pressupostos constitucionais do Plano Diretor. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente - No âmbito de procedimento de apuração de prática de ato infracional imputado a adolescente o juiz indefere a produção de prova testemunhal requerida pelo Ministério Público. Sua justificativa é de que há de se atentar para o princípio da brevidade e também porque é suficiente a prova existente, que consiste em cópias de peças de processo relacionado aos atos praticados por corréus imputáveis pela prática do mesmo ato que é objeto de procedimento de

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-SP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Lançamento Tributário - No que consiste a Denúncia Espontânea e quais os seus efeitos na esfera tributária? Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-SP - Ano: 2005 Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Tributário Assunto: Princípios Constitucionais Tributários -

64

Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Renato Cunha - Proibida a transferência a terceiros apuração de ato infracional. Essa conduta do juiz está adequada? Em qualquer caso justifique a resposta.

ou adolescente, quando essa defesa convier à coletividade como um todo. Por exemplo, as medidas tomadas em favor de uma criança ou adolescente que vier a beneficiar futuramente outras na mesma situação, como no caso de aleitamento materno no local de trabalho da mãe ou na penitenciária, e o oferecimento de creche ou acesso à escola. Tais situações já foram levadas ao conhecimento do Poder Judiciário, que decidiu pela possibilidade dessa atuação. Além disso, o Ministério Público, nos termos do art. 201, III, do ECA, pode propor ação de alimentos, embora essa atuação ocorra com mais frequência em locais desprovidos de defensoria pública ou de assistência jurídica gratuita. Portanto, o candidato deve apontar os seguintes aspectos em sua resposta:esclarecer as atribuições do Ministério Público de modo a demonstrar conhecimento quanto à possibilidade ou não de atuação na defesa de interesse individual indisponível de uma única criança ou adolescente; abordar o princípio da proteção integral e/ou o princípio do melhor ou superior interesse da criança; destacar que essa atuação ocorrerá quando essa defesa convier à coletividade como um todo, e dar exemplos de casos dessa atuação; - destacar a atuação do Ministério Público em ações de alimentos.

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente - Qual a finalidade da oitiva informal do adolescente autor de ato infracional, feita pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude? Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente - O que o Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina a respeito da apuração e das medidas que podem ser aplicadas em caso de prática, por criança, de conduta descrita como crime ou contravenção penal? Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-ES - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente - A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente atribuíram à família, ao Estado e à sociedade o dever de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Ante essa multiplicidade de sujeitos envolvidos na defesa desses direitos, discorra sobre a atuação do Ministério Público na defesa de interesse individual indisponível de uma única criança ou adolescente. - Resposta: As atribuições típicas da atividade do Ministério Público, entre elas, a de propositura da ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública na defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, estão fixadas nos incisos do art. 129 da Constituição Federal. Do mesmo modo, o art. 201, V, do ECA traz essas mesmas competências em se tratando do direito da criança e do adolescente. A atuação do Ministério Público nessa matéria poderia, numa abordagem restritiva, limitar-se tão-somente a situações de violação de direitos difusos e coletivos. Porém, considerando o princípio da proteção integral, que norteia o direito da criança e do adolescente, bem como o princípio do melhor ou superior interesse da criança, admite-se a atuação do Ministério Público na defesa de interesse indisponível de uma única criança

65

Livro - 235 Questões Discursivas Da Vunesp

Recommend Documents