159 QUESTÕES SOBRE AÇÃO PENAL COM GABARITO G ABARITO 1 - Q198444 ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A ação penal privada subsidiária •
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a) poderá ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento do Ministério Público de arquivamento de inquérito policial não for acolhido pelo Poder Judiciário. b) será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. c) será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo apenas ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso. d) será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público apenas retomar a ação como parte principal no caso de negligência do querelante até a sentença de primeiro grau. e) será admitida se a queixa crime não for apresentada no prazo legal, cabendo ao querelante titular do direito da ação penal privada aditar a queixa, repudiá-la e oferecer queixa crime substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
2 - Q200963 ( Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; ) Tendo em vista as disposições abaixo, assinale a afirmativa correta relacionada à ação penal pública: •
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a) A ação penal pública condicionada é iniciada por meio de representação do ofendido ofendido ou seu representante legal, ou requisição requisição do Ministro Ministro da Justiça. b) Na ação penal pública incondicionada, a atuação do Ministério Público também depende da vontade do ofendido ou seu representante legal. c) No caso de ação penal pública condicionada, a representação será irretratável após o r ecebimento da denúncia denúncia pelo juiz. d) A manifestação do ofendido ou seu representante legal, no sentido de demonstrar seu interesse em ver apurado o crime praticado e autorizar a persecução estatal, constitui condição objetiva de procedibilidade da ação penal pública condicionada à representação.
3 - Q200962 ( Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; ) A ação penal é a prerrogativa de pedir ao Estado - Juiz a aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. A respeito da ação penal podemos podemos afirmar , exceto: •
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a) A ação penal pode ser conceituada como o direito público subjetivo de pleitear ao Esta doJuiz a aplicação do direito penal penal objetivo ao caso caso concreto. b) Na falta de quaisquer das condições da ação penal pública, o juiz poderá rejeitar limina rmente a peça inicial. c) Na ação penal pública condicionada à representação a legitimidade ad causam , no pól o ativo, em regra, cabe ao ofendido ou seu seu representante legal. d) A ação penal não poderá ser iniciada sem novas provas quando o inquérito policial for arquivado por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, em virtude de falta de prov as.
4 - Q101445 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Quanto à ação penal, assinale a opção correta. •
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a) Salvo disposição em contrário, em caso de ação penal pública condicionada à representação, o direito de representação prescreve, para o ofendido, se ele não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado. b) A representação é ato formal, exigindo a lei forma especial, isto é, deve ser f eita por procurador especial, em documento em que conste o crime, o nome do autor do fato e da vítima, além da assinatura do representante e do advogado legalmente habilitado. c) Nos crimes sujeitos à ação penal pública incondicionada, se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal ou se requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz não concordar com o pedido, será admitida ação penal privada. d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, of endido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo. e) Ainda que a representação contenha elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, não poderá o promotor oferecer denúncia imediatamente, devendo remeter a representação à autoridade policial para que esta proceda ao inquérito.
5 - Q122193 ( Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
3 - Q200962 ( Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; ) A ação penal é a prerrogativa de pedir ao Estado - Juiz a aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. A respeito da ação penal podemos podemos afirmar , exceto: •
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a) A ação penal pode ser conceituada como o direito público subjetivo de pleitear ao Esta doJuiz a aplicação do direito penal penal objetivo ao caso caso concreto. b) Na falta de quaisquer das condições da ação penal pública, o juiz poderá rejeitar limina rmente a peça inicial. c) Na ação penal pública condicionada à representação a legitimidade ad causam , no pól o ativo, em regra, cabe ao ofendido ou seu seu representante legal. d) A ação penal não poderá ser iniciada sem novas provas quando o inquérito policial for arquivado por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, em virtude de falta de prov as.
4 - Q101445 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Quanto à ação penal, assinale a opção correta. •
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a) Salvo disposição em contrário, em caso de ação penal pública condicionada à representação, o direito de representação prescreve, para o ofendido, se ele não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado. b) A representação é ato formal, exigindo a lei forma especial, isto é, deve ser f eita por procurador especial, em documento em que conste o crime, o nome do autor do fato e da vítima, além da assinatura do representante e do advogado legalmente habilitado. c) Nos crimes sujeitos à ação penal pública incondicionada, se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal ou se requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz não concordar com o pedido, será admitida ação penal privada. d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, of endido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo. e) Ainda que a representação contenha elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, não poderá o promotor oferecer denúncia imediatamente, devendo remeter a representação à autoridade policial para que esta proceda ao inquérito.
5 - Q122193 ( Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
No que se refere aos aspectos processuais da ação penal,marque a assertiva INCORRETA. •
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a) A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova. b) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. c) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal, dentre outras hipóteses, quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. d) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. e) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, sendo vedado o seu exercício por procurador compoderes especiais.
6 - Q98612 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Determinado contribuinte, após ter negociado o parcelamento de débito tributário, foi denunciado por crime contra a ordem tributária, tendo o juiz competente recebido a peça acusatória, inaugurando, assim, a ação penal. Nessa situação, foi correta a instauração da ação penal, pois, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, o parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia não acarreta a extinção da punibilidade, sendo necessário o pagamento integral da dívida, inclusive acessórios. •
( ) Certo
( ) Errado
7 - Q190327 ( Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Quanto à representação, assinale a alternativa CORRETA. •
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a) A representação deve ser expressa, depende de forma específica para produzir efeitos. b) A representação admite retratação, que pode ser exercida pela própria vítima até a sentença final. c) A representação é direito renunciável, pode ser exercida por procurador com poderes especiais e sujeita-se à decadência. d) A representação deve ser manifestada na presença do juiz, nos casos de violência doméstica.
8 - Q161397 ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Em relação às ações penais públicas condicionadas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de retratação da •
a) representação do ofendido até o oferecimento da denúncia.
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b) representação do ofendido até o recebimento da denúncia.
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c) requisição do Ministro da Justiça até o oferecimento da denúncia.
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d) requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia.
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e) representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia.
9 - Q161393 ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Sobre ação penal, é correto afirmar: •
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a) A renúncia da ação penal privada ocorre após o oferecimento da queixa e o perdão antes. b) No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau. c) Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, será privilegiada aquela que primeiro comparecer. d) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal privada. e) No caso de ação penal privada exclusiva, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.
10 - Q166457 ( Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; )
No
que
pertine
aos
sujeitos
processuais,
é
correto
afirmar:
I. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes. II. O juiz não poderá exercer jurisdição se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
III. Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública incondicionada, e também a condicionada à representação do Ministro da Justiça ou requisição do ofendido. IV. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Por isso, se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz. •
a) Estão corretas as assertivas I e III.
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b) Estão corretas as assertivas II e IV.
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c) Estão corretas as assertivas III e IV.
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d) Estão corretas as assertivas I e IV.
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e) Todas as assertivas estão corretas.
GABARITOS: 1-B
2-D
3-C
4-D
5-E
6-E
7-C
8-A
9-D
10 - D
11 - Q177445 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da •
a) indisponibilidade
•
b) legalidade
•
c) intranscendência
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d) obrigatoriedade
•
e) oficialidade
12 - Q150789 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
No que se refere aos temas de direito processual penal e direito penal, julgue os itens de 92 a 102. Considere que determinada autoridade policial, no exercício do cargo, foi vítima de desacato, o que deu ensejo a instauração de procedimento policial e o posterior encaminhamento ao juiz competente. Nessa situação, caso a autoridade policial, vítima do desacato, não representar judicialmente contra o autor do delito, decairá do direito de representação findo o prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do delito. •
( ) Certo
( ) Errado
13 - Q150788 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Considere
a
seguinte
situação
hipotética.
Valmir, penalmente imputável, agrediu fisicamente Leandro, produzindo-lhe lesões corporais de natureza leve, constatadas em laudo pericial. Apresentado o fato à autoridade policial, e após a representação do ofendido, foi formalizado e remetido ao Poder Judiciário o respectivo termo circunstanciado. Nessa situação, uma vez procedida a representação pela vítima, esta não mais poderá desistir da persecução penal, devendo a ação penal seguir sua tramitação sob a titularidade do Ministério Público, até decisão final. •
( ) Certo
( ) Errado
14 - Q155261 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; Da Ação Penal; )
Se o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal •
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a) privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá recurso algum no âmbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito. b) popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é cidadão. c) pública incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, deverá instaurar o inquérito policial, em virtude do princípio da oficialidade. d) pública incondicionada que configura infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poderá, por critério discricionário, instaurar inquérito policial ou elaborar termo circunstanciado. e) pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poderá valer como representação.
15 - Q156974 ( Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos •
a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
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b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor. c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal. d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.
16 - Q118595 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal: •
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a) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo do processo, mas não poderá fazê- lo após a prolatação da sentença. b) A queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais, em que constem do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso. c) Na queixa em que a ação penal é privativa do ofendido, o Ministério Público não pode aditá-la. d) O prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso é de quinze dias contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público. e) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estende a todos os demais.
17 - Q118594 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em: •
a) Três meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
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b) Doze meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
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c) Trinta dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
•
d) Quinze dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
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e) Seis meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
18 - Q133863 ( Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Se o querelante, nos crimes de ação penal privada, deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, o juiz deverá: •
a) Extinguir desde logo o processo, em face da renúncia tácita.
•
b) Extinguir desde logo o processo, em face do perdão tácito.
•
c) Absolver desde logo o querelado.
•
d) Julgar extinta a punibilidade pela decadência.
•
e) Julgar extinta a punibilidade pela perempção.
19 - Q120556 ( Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Quando o querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, dá-se a •
a) absolvição.
•
b) perempção.
•
c) remissão.
•
d) remição.
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e) revelia.
20 - Q120555 ( Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A ação penal de iniciativa pública é promovida •
a) pelo Ministério Público ou ofendido, mediante denúncia.
•
b) pela vítima ou seu representante legal.
•
c) pelo Ministério Público, mediante queixa-crime.
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d) exclusivamente pelo Ministério Público, mediante denúncia.
•
e) pelo ofendido, representado por advogado com poderes especiais.
GABARITOS: 11 - E
12 - E
13 - E
14 - E
15 - A
16 - B
17 - E
18 - E
19 - B
20 - D
21 - Q99556 ( Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Acerca do direito processual penal, julgue os itens subseqüentes. A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado. •
( ) Certo
( ) Errado
22 - Q125503 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Considere as seguintes assertivas sobre as espécies de ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal: I. Na ação penal privada, comparecendo mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o descendente e, em seguida, pela ordem, o cônguge e o ascendente, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone. II. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, a ação penal será pública. III. Na ação penal pública condicionada, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. Está correto o que se afirma SOMENTE em •
a) I e II.
•
b) II.
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c) I.
•
d) II e III.
•
e) I e III.
23 - Q119665 ( Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
É
certo
afirmar:
I. A ação penal tem início com o oferecimento da denúncia ou da queixa, independentemente do recebimento feito pelo juiz. II. Aos delitos de contravenção se aplica o procedimento sumário como regra. III. A execução da pena não admite forma provisória, sendo sempre definitiva em respeito ao Estado de Inocência.
IV. Detecta-se o interesse de agir do órgão acusatório quando houver necessidade, adequação e utilidade para a ação penal. Analisando as proposições, pode-se afirmar: •
a) Somente as proposições II e III estão corretas.
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b) Somente as proposições I e III estão corretas.
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c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
•
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
24 - Q121659 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A ação penal que só pode ser proposta pelo ofendido, não se estendendo esse direito ao cônjuge ou aos sucessores em caso de morte ou ausência, denomina-se ação penal •
a) privada subsidiária da ação pública.
•
b) pública incondicionada.
•
c) privada exclusiva.
•
d) privada personalíssima.
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e) pública condicionada.
25 - Q121655 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Nos casos de ação penal privada exclusiva, o querelante, conhecido o lugar da infração, •
a) poderá preferir o foro de seu próprio domicílio.
•
b) poderá ajuizar a ação em qualquer foro.
•
c) poderá preferir o foro da sua própria residência.
•
d) só poderá ajuizar a ação no foro do lugar da infração.
•
e) poderá preferir o foro do domicílio ou residência do réu.
26 - Q117584 ( Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
I. A ação penal por crime contra a honra praticado contra Promotor de Justiça pode ser iniciada mediante queixacrime.
II. O interesse de agir pode, ao menos nas ações penais não condenatórias, ser aplicável ao processo penal, nos mesmos termos com que se lhe reconhece na teoria geral do processo. III. O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em função de composição civil homologada pelo juiz do Juizado Especial Criminal, em um delito de menor potencial ofensivo cuja ação penal privada, constitui renúncia ao direito de queixa. Considerando as assertivas acima se afirma que: •
a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
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b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
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c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
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d) Apenas uma assertiva está correta.
•
e) Todas as assertivas são corretas.
27 - Q112809 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; Da Ação Penal; )
Em relação ao inquérito policial (IP) e às espécies de ação penal, assinale a opção correta. •
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a) Se, após ter sido encaminhado ao MP IP relatado, no qual se apurou a materialidade e a autoria de crime de roubo, o IP for recebido pelo promotor de justiça, e, depois de decorridos 60 dias desse recebimento, ainda não houver sido oferecida a denúncia, a vítima poderá oferecer a ação penal. b) Ainda que transcorrido o prazo legal para a apresentação da denúncia, a vítima não pode apresentar queixa subsidiária, sendo cabível apenas a comunicação do fato ao procurador-geral de justiça, para a adoção das providências disciplinares pertinentes. c) Nos crimes de ação penal privada personalíssima, a ação penal somente pode ser instaurada pela vítima ou seu representante legal, ou pelos seus sucessores. d) Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial não pode se recusar a instaurar inquérito, se houver requerimento do ofendido. e) Pode-se promover a prisão em flagrante e a instauração de IP referente a crime de ação penal pública condicionada à representação, independentemente da manifestação da vítima. A propositura da ação penal, contudo, fica condicionada ao oferecimento da representação, que deve ser encaminhada ao promotor de justiça ou ao delegado, obrigatoriamente por meio de advogado.
28 - Q98751 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; Da Ação Penal; )
Acerca do inquérito policial, das ações penal e civil e das questões e processos incidentes, assinale a opção correta.
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a) Gera preclusão a decisão judicial de arquivamento do inquérito policial a requerimento do MP. b) Tratando-se de ação penal privada em crime com concurso de agentes, se houver exclusão voluntária e expressa de um dos co-autores pelo querelante, o MP poderá aditar a queixa- crime para incluí-lo, hipótese em que este passará a intervir em todos os ulteriores termos do processo. c) Determinado o arquivamento do inquérito policial em face de requerimento do MP, o ofendido não será impedido de intentar ação civil ex delicto. d) Surgindo, durante o inquérito policial, dúvida fundada sobre a integridade mental do indiciado, a autoridade policial ordenará, de ofício, que este seja submetido a exame médico-legal. e) Podem ser objeto de arresto os bens imóveis em relação aos quais haja indícios veementes de que tenham sido adquiridos pelo réu com o produto da infração penal, mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial.
29 - Q101002 ( Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
No tocante à ação penal, assinale a opção correta. •
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a) Nas ações penais públicas condicionadas à representação, o ofendido pode retratarse da representação até o recebimento da denúncia. b) Se o querelante deixar de pedir a condenação do querelado nas alegações finais, na ação penal privada, ocorrerá a perempção. c) Nas ações penais públicas condicionadas à requisição do Ministério da Justiça, o prazo para o oferecimento da requisição é de três meses a contar do conhecimento da autoria. d) Nas ações penais privadas, enquanto a renúncia pode ocorrer depois da propositura da ação penal, a desistência ocorre antes da propositura da ação penal.
30 - Q101369 ( Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Quanto ao tema ação penal, assinale a opção incorreta. •
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a) Segundo a melhor doutrina, ação penal é o direito de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo. b) O titular da ação penal de iniciativa privativa será o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo. c) Nos crimes praticados em detrimento do interesse da União, a ação penal será pública. d) Nos crimes contra os costumes, não se admite a ação penal pública.
GABARITOS: 21 - C
22 - D
23 - D
24 - D
25 - E
26 - E
27 - A
28 - C
29 - B
30 - D
31 - Q99245 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Assinale a opção correta quanto à ação penal. •
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a) Ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração. b) O princípio da suficiência da ação penal relaciona-se com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a ação penal é suficiente para resolver a questão prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo desnecessário aguardar a solução no âmbito cível. c) Nos crimes de ação penal pública condicionada, a requisição do ministro da Justiça admite retratação, desde que esta ocorra antes do oferecimento da denúncia, e o direito à requisição deve ser exercido no prazo de seis meses. d) O prazo de seis meses para mover a ação penal privada é prescricional e se inicia da data em que ocorreu o fato. e) Ação penal privada subsidiária da pública é a única exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público sobre a ação penal pública, e tem cabimento tanto no caso de inércia da acusação quanto no pedido de arquivamento.
32 - Q102312 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; Da Ação Penal; )
Acerca do direito processual penal, assinale a opção correta. •
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a) Segundo o STF, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem configurar maus antecedentes para efeito da fixação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade. b) A existência de indícios de autoria e prova da materialidade, bem como o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente e acerca de sua suposta periculosidade, por si sós, constituem fundamentação idônea para a prisão cautelar do autor do crime. c) Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexas aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.
•
•
d) De acordo com orientação do STF, somente o advogado regularmente inscrito na OAB pode promover a revisão criminal, diferentemente do que ocorre no habeas corpus, em que o sentenciado pode fazê-lo direta e pessoalmente. e) Em processo cuja pena privativa de liberdade já esteja extinta, cabe habeas corpus para se evitar que, com fundamento na reincidência, o juiz fixe regime de cumprimento de pena mais gravoso ao sentenciado em novo processo criminal.
33 - Q102309 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; Nulidades; Recursos Criminais; Tribunal do Juri; )
Considerando o entendimento do STF a respeito de temas relativos ao processo penal, assinale a opção correta. •
•
•
•
•
a) A renúncia do réu ao direito de apelação impede o conhecimento do recurso por este interposto, ainda que no ato da renúncia o réu esteja sem a assistência do defensor. b) No processo penal, diferentemente do que ocorre no processo civil, a nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção é absoluta. c) Nos processos de competência do júri, o efeito devolutivo da apelação não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição. d) Caso o réu esteja em prisão especial e a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado, não há como se falar em progressão de regime de execução da pena. e) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
34 - Q101286 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Acerca da classificação da ação penal, assinale a opção correta. •
•
•
•
a) A ação penal, sendo pública condicionada à representação, inicia-se mediante o oferecimento de queixa por parte do ofendido ou de seu representante legal. b) A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, contados do dia em que ocorreu a infração penal. c) A ação penal é pública quando a lei expressamente a declara de titularidade do Estado, o que equivale a dizer que, no silêncio da lei a respeito da ação penal, ela será exclusivamente privada. d) Quando o crime é de ação penal privada subsidiária da pública, o Código Penal ou lei especial, após descrever o delito, faz referência à titularidade do ofendido, empregando a expressão “somente se procede mediante representação”.
•
e) A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que constitui sua peça inicial.
35 - Q102135 ( Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Assinale a alternativa incorreta. •
•
•
•
•
a) O Ministério Publico poderá aditar a queixa-crime, quer na ação privada exclusiva, quer na ação subsidiária, mas não torna o referido Órgão o titular da ação penal. b) Nos crimes que se procedem mediante representação, estando esta formalmente perfeita, o Ministério Público não está obrigado a oferecer denúncia. c) Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, poderá a vítima ou seu representante legal, mesmo sem novas provas, ingressar com ação privada subsidiária da pública. d) Nos crimes que se procedem mediante representação ou nos crimes que só se procedem mediante queixa, a nomeação de curador especial ao ofendido absolutamente incapaz que não tiver representante legal ou no caso de colidirem os interesses deste com os daquele, constitui substituição processual. e) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
36 - Q98413 ( Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; ) Sobre a queixa-crime, assinale a alternativa •
•
•
•
•
INCORRETA.
a) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. b) O princípio da indivisibilidade da ação penal refere-se aos crimes de ação privada, não alcançando a ação pública, eis que o Ministério Público pode denunciar posteriormente os demais autores do crime. c) A renúncia ao exercício da queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. d) A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direit o do primeiro. e) A queixa poderá ser aditada pelo Ministério Público apenas quando se tratar de queixa-crime subsidiária; quando a ação penal for privativa do ofendido o Ministério Público não poderá aditá-la, pois não tem legitimidade ativa para propositura de ação penal privada.
37 - Q93892 ( Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
São princípios que regem a ação penal privada: •
a) disponibilidade e indivisibilidade.
•
b) obrigatoriedade e intranscendência.
•
c) indivisibilidade e obrigatoriedade.
•
d) oportunidade e indisponibilidade.
•
e) intranscendência e indisponibilidade.
38 - Q87511 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, nos casos em que caiba a ação penal •
a) popular.
•
b) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
•
c) pública condicionada à representação do ofendido.
•
d) de iniciativa privada.
•
e) pública incondicionada.
39 - Q92847 ( Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; Da Ação Penal; )
Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus , inquérito policial e ação penal. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a penabase. •
( ) Certo
( ) Errado
40 - Q92844 ( Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Nas ações penais de natureza privada, não se admite o perdão do ofendido depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. •
( ) Certo
( ) Errado
GABARITOS: 31 - A
32 - C
33 - E
34 - E
35 - C
36 - E
37 - A
38 - E
39 - C
40 - C
41 - Q90173 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo penal, julgue os itens subsequentes. Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus . •
( ) Certo
( ) Errado
42 - Q88316 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Antônio foi denunciado por receptação simples (art. 180, caput , do Código Penal), e o juiz, verificando que seria caso, em tese, da apresentação de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei n.º 9.099/95), determina a abertura de vista dos autos ao Promotor de Justiça para tal finalidade. O Promotor, porém, recusa-se a oferecer a proposta de suspensão, alegando que o crime de receptação é incompatível com o benefício, pois incentiva a prática de furtos, roubos e até mesmo de latrocínios, e requer o prosseguimento do feito. Qual a medida que o juiz, caso discorde do posicionamento do Promotor, deve tomar, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF). •
•
•
•
•
a) Remeter os autos à apreciação do Procurador Geral de Justiça, mediante aplicação analógica do art. 28, do Código de Processo Penal. b) Designar data para apresentação, de ofício, da proposta de suspensão, pois se trata de matéria de ordem pública e direito subjetivo do acusado, que atende a todos os requisitos legais. c) Determinar o prosseguimento do processo, pois, segundo o art. 89, caput , da Lei n.º 9.099/95, a apresentação de proposta de suspensão é faculdade do Promotor de Justiça e não direito subjetivo do acusado. d) Conceder habeas corpus de ofício, para trancar o processo, diante do evidente constrangimento ilegal imposto ao réu com o prosseguimento do feito sem a oferta da proposta de suspensão. e) Remeter os autos a outro Promotor de Justiça para que ele apresente a proposta de suspensão, com base no princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público.
43 - Q88314 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Analise
as
proposições
seguintes.
I. A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em andamento. II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. III. Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido pode ser retratada até o recebimento da denúncia. IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, intervir em todos os termos do processo e interpor recurso. V. No caso de morte do ofendido, somente o cônjuge tem o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada. As proposições corretas são, apenas, •
a) I, II e III.
•
b) III, IV e V.
•
c) II, III e IV
•
d) I, IV e V.
•
e) I, II e IV.
44 - Q87128 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A
respeito
do
perdão,
considere:
I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente. II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória. III.
O
perdão
poderá
ser
aceito
Está correto o que se afirma SOMENTE em: •
a) II e III.
•
b) I e II.
•
c) I e III.
•
d) I.
•
e) II.
por
procurador
com
poderes
especiais.
45 - Q87126 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A ação penal privada exclusiva tem início por meio de •
•
•
a) denúncia do Ministério Público, independentemente de qualquer manifestação do ofendido. b) queixa-crime ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representálo. c) denúncia do Ministério Público condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
•
d) portaria do Juiz de Direito baseada em prévia representação do Ministério Público.
•
e) queixa formulada pessoalmente pelo ofendido à autoridade policial competente.
46 - Q87125 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; Da Ação Penal; )
Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, a ação penal •
•
a) só poderá ser instaurada com base em novas provas. b) só poderá ser instaurada se o pedido de arquivamento do Ministério Público tiver se baseado em prova falsa.
•
c) não poderá mais ser instaurada por ter se exaurido a atividade de acusação.
•
d) não poderá mais ser instaurada, pois implicaria revisão prejudicial ao acusado.
•
e) só poderá ser instaurada se houver requisição do Procurador-Geral de Justiça.
47 - Q86898 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penal •
a) privada exclusiva.
•
b) pública incondicionada.
•
c) privada subsidiária da pública.
•
d) pública condicionada.
•
e) privada personalíssima.
48 - Q84548 ( Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
No Título III, do Livro I do Código de Processo Penal, encontramos a ação penal. Referente a esta matéria, analise as questões abaixo: I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. II. Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. III. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que ocorrer a infração penal. IV. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias. Marque a alternativa CORRETA. •
a) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
•
b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
•
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
•
d) Todas as assertivas estão corretas.
49 - Q83951 ( Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DF - Juiz - Objetiva / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir: Conforme a jurisprudência prevalente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o princípio da indivisibilidade: •
a) se aplica à ação penal pública e à ação penal privada;
•
b) somente se aplica à ação penal pública;
•
c) somente se aplica à ação penal privada;
•
d) não se aplica nas ações penais.
50 - Q81391 ( Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Sobre ação penal, assinale a alternativa CORRETA. •
•
•
•
•
a) A ação penal é pública condicionada à representação nos casos de crime de furto cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita . b) A ação penal privada exclusiva só pode ser proposta pelo ofendido. c) Dá-se ação penal privada personalíssima quando o exercício compete exclusivamente ao ofendido, havendo, no entanto, sucessão por morte ou ausência. d) Segundo entendimento do STF, não é concorrente a legitimidade do ofendido e do Ministério Público, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. e) Inexiste possibilidade de ação penal de iniciativa pública extensiva nos casos em que o crime elementar constitutivo do tipo do crime de iniciativa privada é de ação penal pública incondicionada.
GABARITOS: 41 - C
42 - A
43 - E
44 - A
45 - B
46 - A
47 - C
48 - B
49 - C
50 - A
51 - Q77960 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
No tocante à ação penal, é correto afirmar que •
•
•
•
•
a) não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada. b) considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir. c) a representação será retratável, depois de recebida a denúncia. d) o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado. e) as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.
52 - Q76371 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público •
a) pode intervir na prova produzida pelo querelante, mas não pode produzir prova nova.
•
b) não pode intervir no processo se não aditou a queixa.
•
c) pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.
•
•
d) não pode retomar a ação como parte principal, mesmo que o querelante a abandone, pois já demonstrou ser desidioso. e) pode aditar as razões de recurso interposto pelo querelante, mas não pode recorrer.
53 - Q75085 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Nos processos de competência originária perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por crime de ação penal pública, serão praticados, dentre outros, atos na seguinte sequência: •
•
•
•
•
a) denúncia no prazo de quinze dias, notificação do acusado para resposta, recebimento da denúncia, citação do acusado, defesa prévia, instrução, alegações escritas e julgamento. b) denúncia no prazo de dez dias, citação do acusado, defesa prévia, interrogatório, oitiva de testemunhas, debates orais e julgamento. c) denúncia no prazo de quinze dias, recebimento, notificação do acusado para resposta, interrogatório, oitiva de testemunhas, alegações escritas e julgamento pelo Relator. d) denúncia no prazo de dez dias, recebimento, citação, resposta do acusado, instrução, sustentação oral e julgamento pelo Tribunal. e) denúncia no prazo de quinze dias, recebimento da denúncia pelo relator, citação, defesa prévia, interrogatório, debates e julgamento pelo Tribunal.
54 - Q74626 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal. Na atual sistemática processual penal, a absolvição sumária e a rejeição da denúncia têm como finalidade a extinção, de forma antecipada, do processo: no primeiro caso, ocorre o exame do mérito da questão, obstando-se a propositura de nova ação penal acerca dos mesmos fatos; no segundo, enseja-se a declaração de desconformidade com os aspectos formais indispensáveis à propositura da ação penal e, supridas as exigências legais, poderá a ação ser intentada novamente. •
( ) Certo
( ) Errado
55 - Q73137 ( Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Em relação ao estudo sobre a ação penal, assinale como se denomina a ação intentada pelo ofendido, quando ela não for iniciada no prazo legal pelo Ministério Público. •
a) Ação penal pública.
•
b) Ação penal pública condicionada.
•
c) Ação penal privada secundária.
•
d) Ação penal privada subsidiária da pública.
56 - Q70533 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Caberá ação penal privada subsidiária da pública se o representante do parquet •
a) determinar o arquivamento das peças de informação.
•
b) determinar o arquivamento do inquérito policial.
•
•
•
c) requisitar as diligências necessárias à obtenção de dados informativos que aperfeiçoem o acervo que contém a informatio delicti . d) excluir algum indiciado da denúncia. e) se mantiver inerte, não oferecendo a denúncia, no prazo legal, desde que não tenha ele, tempestivamente, pugnado pela necessidade de novas diligências a serem realizadas pela autoridade policial, nem tenha se manifestado pelo arquivamento dos autos.
57 - Q68990 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A representação é retratável desde que manifestada •
a) antes do oferecimento da denúncia.
•
b) antes do recebimento da denúncia.
•
c) antes da primeira manifestação da defesa.
•
d) antes da sentença.
•
e) antes da ouvida das testemunhas.
58 - Q66291 ( Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Relativamente
ao
tema
ação
penal ,
analise
as
afirmativas
a
seguir:
I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado para propor a ação, quando poderá obter uma melhora concreta na sua situação jurídica em decorrência do acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando não lhe seja possível atingir tal melhora a não ser que recorra ao Judiciário (necessidade). II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que determinados crimes são processados mediante ação pública e outros mediante ação privada, somente pode ajuizar a respectiva ação aquele que tiver legitimidade (MP ou querelante). III. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assinale: •
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
•
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
•
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
•
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
•
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
59 - Q64086 ( Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; Denúncia e Queixa; )
Nei, agente comunitário de saúde do Distrito Federal, foi acusado de cometer crime contra a honra de Maria, sua colega de trabalho. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. •
•
•
•
•
a) Caso haja interesse da ofendida, Nei será denunciado pelo Ministério Público. Isso se dá porque, nessas ações, o Estado sempre permanece responsável pela persecução penal, dependendo unicamente da autorização da vítima. b) Se Maria morrer e não for casada ou não tiver ascendente, descendente ou irmão, a persecução penal caberá ao Estado, situação em que o streptus iudicii justifica a intervenção do Ministério Público, não importando em que contexto se deu o crime. c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando a vítima de crime contra a honra for servidor público, haverá legitimidade ativa concorrente entre o ofendido e o Ministério Público. d) Caso Maria resolva não se manifestar quanto à sua intenção em ver aberta a instrução processual, ter-se-á como ocorrida a renúncia, que é forma de extinção da punibilidade antes da instauração da ação penal. e) A legitimação ad causam e a capacidade processual de Maria dispensam a exigência de profissional do Direito devidamente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil.
60 - Q64079 ( Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; Denúncia e Queixa; )
O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, com base em elementos de informação obtidos em inquérito policial, denunciou João, agente da polícia civil, por ter supostamente solicitado propina ao comerciante de peças de automóvel Manoel, com o objetivo de não efetuar contra este a prisão em flagrante em razão de haver adquirido mercadoria oriunda de crime. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. •
•
•
•
•
a) O fato de a denúncia ter sido respaldada em elementos de informação colhidos no inquérito policial não dispensa a obrigatoriedade da notificação prévia do acusado para apresentar defesa preliminar. b) A conduta do policial civil amolda-se ao crime de concussão. c) A notificação do acusado para apresentar a resposta preliminar por escrito é desnecessária se ele já tiver constituído advogado nos autos. d) Após o recebimento da denúncia ou da queixa, será o acusado citado, seguindo-se o procedimento sumariíssimo, desde que haja a resposta preliminar à acusação. e) O procedimento especial previsto no processo penal, imputado a funcionários públicos, aplica-se tanto aos crimes comuns como aos crimes funcionais típicos por eles praticados.
GABARITOS: 51 - E
52 - C
53 - A
54 - C
55 - D
56 - E
57 - A
58 - E
59 - D
60 - A
61 - Q63652 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Lúcio, em liberdade, foi investigado pela suposta prática de crime de estelionato. O inquérito policial, após concluído, foi remetido à justiça. O MP recebeu os autos da investigação policial e, decorridos mais de dois meses, não se manifestou no caso. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. •
•
•
•
a) Na ação penal privada subsidiária da pública, a vítima ou seu representante legal poderá oferecer denúncia perante a justiça, imputando a Lúcio o crime de estelionato. b) Nessa situação, poderá o ofendido ou seu representante legal intentar ação penal privada subsidiária da ação pública. c) Como o acusado está em liberdade, não há prazo para o MP se manifestar, restando, apenas, aguardar o pronunciamento do órgão de acusação do Estado, porque o crime é de ação pública incondicionada. d) Caso o MP se manifeste pelo arquivamento do inquérito policial, poderá a vítima ou seu representante legal, discordando do posicionamento ministerial em relação ao fato, ofertar ação penal privada subsidiária.
•
e) A ação penal privada subsidiária da pública somente poderá ser intentada nos crimes que são processados mediante ação penal pública condicionada.
62 - Q63651 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Ainda a respeito da ação penal, assinale a opção correta. •
•
•
•
•
a) Na sucessão do direito de queixa ou de representação, caso o cônjuge, que possui preferência, manifeste desinteresse em propor a ação ou em ofertar a representação, isso obstará o direito dos outros sucessores. b) Na ação penal pública condicionada à representação, caso a vítima, maior de idade e capaz, tenha deixado transcorrer o prazo para representar, mesmo tendo ciência da autoria da infração penal, vindo esta a falecer, o direito de representação passará aos sucessores. c) Na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, poderá ocorrer a sucessão processual, caso este não a exercite no prazo estabelecido em lei. d) Em qualquer infração penal, o recebimento de valores pelo ofendido ou seus sucessores, como indenização do dano causado pelo crime, consiste em renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação. e) A companheira que vive em união estável com o ofendido não possui legitimidade para oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada em curso, bem como oferecer representação, no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.
63 - Q63650 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Acerca da ação penal, assinale a opção correta. •
•
•
•
•
a) Se, na ação penal privada personalíssima, a vítima se tornar incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curador legal e, uma vez restabelecida a capacidade, pode a vítima prosseguir com a ação penal intentada ou desistir dela. b) Na ação penal privada personalíssima, sendo a vítima menor de idade, deverá aguardar a maioridade para ingressar com a ação penal, ou nomear curador especial para tal fim. c) No caso de falecimento do titular da ação penal privada personalíssima com a ação penal em curso, os sucessores poderão prosseguir no feito. d) A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento. e) No caso de ação penal privada personalíssima, ocorrendo o falecimento ou a declaração de ausência do ofendido, antes de ingressar com a referida ação penal, o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
64 - Q63649 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Em relação à ação penal, assinale a opção correta. •
•
•
•
•
a) A extinção da pessoa jurídica, titular da ação penal privada em curso, sem deixar sucessor, autoriza o MP a dar seguimento à ação. b) Na ação penal privada, a queixa-crime poderá ser ofertada perante a autoridade policial. c) A denúncia é o instrumento de provocação da jurisdição na ação penal pública, seja esta condicionada ou incondicionada. d) Na ação penal pública condicionada, caso o MP não ofereça denúncia no prazo, ocorrerá para este a decadência. e) Na ação pública incondicionada, a perempção ocorrerá somente no caso de o MP deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
65 - Q63648 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
No tocante à ação penal, assinale a opção correta. •
•
•
•
•
a) O prazo decadencial de representação para os sucessores corre a partir do momento em que eles forem notificados judicialmente para manifestar interesse em representar. b) Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo MP. c) A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer hipótese, por intermédio de queixa-crime. d) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, na ausência deste, o parente mais próximo na ordem de ascendente, descendente ou irmão. Havendo divergência entre os sucessores, o juiz extinguirá a ação penal. e) A recusa do perdão por um dos querelados não produz efeitos jurídicos aos demais querelados que aceitarem ser perdoados e impede, de igual modo, a extinção da punibilidade.
66 - Q63647 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A respeito da ação penal, assinale a opção correta.
•
•
•
•
•
a) A regra geral no sistema criminal brasileiro é de que a ação penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando a lei declare expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pública. b) No sistema criminal brasileiro, não se admite a renúncia tácita ao direito de queixa. c) Para oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente advogado e possuir poderes gerais de representação do ofendido. d) Na ação penal privada, a vítima poderá perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso e tramitando perante tribunal, contanto que o faça antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. e) Nos crimes de ação penal pública ou nos que se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta o prosseguimento da ação.
67 - Q63646 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
No que concerne à ação penal, assinale a opção correta. •
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•
•
•
a) Nos crimes de ação penal privada, o DP poderá ajuizar queixacrime no interesse e a requerimento do ofendido, desde que este comprove a pobreza e os demais requisitos para assistência jurídica. b) Havendo conflito entre os interesses do menor de idade ofendido e de seus representantes legais, prevalecerá a decisão destes, no tocante ao direito de queixa. c) Uma vez ajuizada ação penal privada subsidiária da pública, fica vedada por completo a intervenção do MP, em qualquer fase do processo. d) A renúncia na ação penal privada ocorre após a instauração da ação penal e extingue a punibilidade do réu. e) A morte do ofendido, na ação penal pública condicionada, antes do oferecimento da representação, obsta que os sucessores representem.
68 - Q63645 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta. •
•
•
a) A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime. b) A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia. c) A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.
•
•
d) Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça. e) A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.
69 - Q63644 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta. •
•
•
•
•
a) Há aceitação legal tácita do perdão no que diz respeito ao querelado mentalmente enfermo ou retardado mental e aos menores de idade, na forma expressa da legislação processual de regência. b) O querelante poderá optar, entre os autores da infração penal, contra qual deseja oferecer a queixa-crime. c) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes da infração penal e, para produzir seus efeitos legais, depende de aceitação. d) A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso. e) Considera-se perempta a ação penal privada quando um dos sucessores do querelante perdoar o autor da infração penal e este aceitar o perdão.
70 - Q63643 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Um servidor público federal, de forma dolosa, apropriouse de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. •
•
•
•
•
a) Na situação em questão, para início da investigação policial e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a representação do chefe do órgão público lesado. b) Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de convicção. c) Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, ocorrerá a perempção. d) A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu representante legal, poderá representar para deflagração da persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não o faça. e) Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede a propositura da ação penal.
GABARITOS: 61 - B
62 - E
63 - D
64 - C
65 - B
66 - D
67 - A
68 - E
69 - D
70 - B
71 - Q61333 ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Julgue os itens que se seguem, relativos à ação penal, ao arquivamento e aos princípios processuais. O ofendido ou seu representante legal poderão oficiar como assistentes de acusação, podendo propor meios de prova, apresentar perguntas às testemunhas, participar dos debates orais e arrazoar os recursos apresentados pelo Ministério Público. Poderão, ainda, interpor recursos, mas, nesse caso, será imprescindível demonstrar que promoveram sua habilitação como assistentes antes de ser proferida a sentença. •
( ) Certo
( ) Errado
72 - Q61332 ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A legislação processual penal contempla tanto hipóteses de substituição processual quanto de sucessão processual. •
( ) Certo
( ) Errado
73 - Q61205 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se •
a) decadência.
•
b) prescrição da pretensão punitiva.
•
c) prescrição da pretensão executória.
•
d) perempção.
•
e) preclusão.
74 - Q60517 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Com
relação
ao
direito
processual
penal,
julgue
os
itens
a
seguir.
I Com as recentes alterações do CPP, o recurso de ofício foi revogado, ficando tacitamente revogados todos os dispositivos que o previam, como, por exemplo, o dispositivo da lei dos crimes contra a economia popular que previa o recurso de ofício em caso de arquivamento do inquérito policial. II De acordo com o entendimento do STF, se houver, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada, é possível ao juiz afastar, de imediato, as consequências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado, sem antecipar formalmente a desclassificação. III O crime de estupro submete-se à ação penal exclusivamente privada, porém, quando praticado com emprego de violência real será, conforme súmula do STF, de ação penal pública incondicionada, motivo pelo qual a doutrina qualifica tal espécie de ação penal como secundária. IV Com a revogação da tipificação legal do crime de adultério, não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio a ação penal personalíssima, que, conforme conceito doutrinário, é aquela cuja titularidade compete exclusivamente ao ofendido, sendo o exercício vedado até mesmo ao representante legal, não havendo previsão de sucessão por morte ou ausência. V Na ação penal pública condicionada, desde que feita a representação pelo ofendido, o MP, à vista dos elementos indiciários de prova que lhe forem fornecidos, tem plena liberdade de denunciar todos os implicados no evento delituoso, mesmo que eles não sejam nomeados pela vítima. A quantidade de itens certos é igual a •
a) 1.
•
b) 2.
•
c) 3.
•
d) 4.
•
e) 5.
75 - Q60453 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Assinale a alternativa correta, considerando a hipótese de ter havido o falecimento do querelante durante o andamento de ação penal privada, antes da sentença. •
•
•
a) A companheira, embora vivesse em união estável com o falecido, não tem legitimidade ativa para prosseguir na ação. b) A companheira, que vivia em união estável com o falecido, tem legitimidade ativa para prosseguir na ação. c) O falecimento do querelante acarreta, necessariamente, o trancamento da ação penal privada.
•
d) O falecimento do querelante só acarreta o trancamento da ação penal privada se o querelado assim o requerer.
76 - Q60343 ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Verificado no curso da ação penal que o acusado era menor de 18 anos à data do fato delituoso, cumpre •
a) absolvê-lo.
•
b) decretar a extinção de sua punibilidade.
•
c) declará-lo isento de pena em razão de sua inimputabilidade.
•
d) anular a ação penal por ilegitimidade passiva ad processum .
77 - Q57152 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, assinale a opção correta. •
•
•
•
•
a) Pessoas jurídicas poderão ingressar com ação penal privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem. b) Na ação penal pública condicionada, é indispensável o inquérito policial ou a investigação administrativa. c) A ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exercício da requisição; nela poderá haver retratação da representação até a prolação da sentença penal. d) A representação é condição essencial para o regular desenvolvimento da ação penal pública condicionada proposta pelo MP, podendo ser oferecida até o recebimento da denúncia ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver conhecimento de quem é o autor da infração penal. e) Na ação penal privada - que poderá ser intentada, a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade -, a titularidade da persecução é do ofendido ou de seu representante legal.
78 - Q57151 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Assinale a opção correta com relação à ação penal e aos seus princípios. •
a) Nos termos do princípio da oficialidade, somente o órgão de acusação do Estado poderá ingressar com ação penal pública, oferecendo denúncia. No entanto, caso haja
inércia ou desídia do órgão de acusação, poderá o juiz designar advogado para atuar como promotor no caso concreto e este poderá oferecer denúncia. •
•
•
•
b) Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade da ação penal o que impede o MP, em qualquer hipótese, após a instrução do processo, de pedir a absolvição do réu. c) Os princípios da conveniência e oportunidade são peculiares da ação penal privada. Contudo, uma vez intentada a ação penal, o querelante não poderá mais dela desistir ou retratar-se. d) O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública, ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos. e) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal.
79 - Q57150 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
No tocante às condições da ação penal, assinale a opção correta. •
•
•
•
•
a) As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas. b) O interesse de agir, como condição da ação penal, está sempre presente em todas as infrações penais, uma vez que somente o Estado é o titular da persecução penal em juízo. Desse modo, sempre que ocorrer um crime, haverá interesse de agir do Estado na persecução penal, obrigando-o, em qualquer hipótese, a propor a ação penal em face do agressor. c) No sistema jurídico brasileiro, a legitimidade ativa para persecução penal em juízo, como condição da ação penal, encontra-se somente nas mãos do MP, por expresso dispositivo constitucional. d) A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão legal do tipo e da sanção a ser aplicada ao réu e requerida pelo autor da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal de 1988. O juiz julgará improcedente o pedido constante na ação penal, caso o fato narrado não se ajuste ao tipo descrito pelo autor. e) A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal (CPP) e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.
80 - Q56848 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A ação penal privada subsidiária da pública
•
•
•
•
•
a) é prevista no Código de Processo Penal e é regida pelos mesmos princípios das demais espécies de ação penal privada, e, por isso, nela se admite a retratação e o perdão. b) é prevista na Constituição Federal e é regida pelos princípios da ação penal pública, e, por isso, nela se admite a desistência do processo pelo Ministério Público em caso de desídia do querelante. c) é espécie de ação penal privada prevista no Código de Processo Penal e na Constituição Federal em que se admite acusação privada em crime de ação pública, se o Ministério Público deixa de acusar no prazo legal. d) é espécie de ação penal privada prevista somente no Código de Processo Penal e não na Constituição Federal em que se admite acusação privada em ação pública, se o Ministério Público requerer arquivamento do inquérito policial. e) não é prevista no Código de Processo Penal ou na Constituição Federal, mas tem sido admitida pela jurisprudência para superar a inércia do Ministério Público em oferecer acusação em crimes de ação pública.
GABARITOS: 71 - E
72 - C
73 - D
74 - C
75 - B
76 - D
77 - A
78 - E
79 - E
80 - C
81 - Q56664 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; Denúncia e Queixa; )
A denúncia •
•
•
•
•
a) nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, deve ser subscrita pelo advogado desta. b) não precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e do relatório da autoridade policial. c) só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se estiver embasada em inquérito policial. d) pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz. e) pode ser substituída por portaria judicial quando ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de prescrição da pretensão punitiva.
82 - Q56663 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A ação penal
•
•
•
•
•
a) privada subsidiária da pública poderá ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal quando o juiz deferir pedido de arquivamento tempestivamente formulado pelo Ministério Público. b) nas contravenções penais será iniciada por portaria expedida pela autoridade policial. c) pública será instaurada por denúncia do Ministério Público, que dela poderá desistir se convencer-se da inocência do acusado. d) pública condicionada à representação da vítima será julgada extinta se esta se retratar antes da sentença. e) privada, quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, poderá ser intentada por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
83 - Q55886 ( Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Na ação penal de iniciativa privada •
•
•
•
•
a) o prazo de seis meses para a propositura da queixa começa a fluir da data do fato delituoso. b) o perdão, para ser reconhecido como causa de extinção da punibilidade, depende da aceitação do querelado. c) ocorre a perempção caso o querelante deixe de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos. d) o querelante pode optar pela propositura da queixa no foro de residência do querelado. e) só é admitida renúncia expressa.
84 - Q55725 ( Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, e o de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, configuram, respectivamente, •
a) prescrição e perempção.
•
b) perempção e decadência.
•
c) prescrição e decadência.
•
d) decadência e perempção.
•
e) decadência e prescrição.
85 - Q53819 ( Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A ação penal privada subsidiária da pública pode ser ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se •
a) não concordar com os termos da denúncia apresentada pelo Ministério Público.
•
b) o Ministério Público tiver requerido o arquivamento do inquérito policial.
•
c) a denúncia apresentada pelo Ministério Público for rejeitada pelo Juiz.
•
d) o Ministério Público tiver devolvido o inquérito à polícia para novas diligências.
•
e) a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
86 - Q53097 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Nos crimes em que se procede mediante ação penal pública condicionada a representação, falecendo a vítima, o direito à representação passará •
•
•
•
•
a) ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. b) ao Representante do Ministério Público, que poderá ajuizar ação penal imediatamente. c) apenas ao cônjuge e ao ascendente e, na falta de ambos, será nomeado um advogado para exercer a função de curador especial. d) apenas ao cônjuge, ascendente ou descendente e, na falta deles, será nomeado um advogado para exercer a função de curador especial. e) apenas ao cônjuge e ao descendente e, na falta de ambos, será nomeado um advogado para exercer a função de curador especial.
87 - Q52868 ( Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Em relação aos institutos da Renúncia e do Perdão da Ação Penal Privada, é correto afirmar que •
•
•
a) podem ser oferecidos para apenas um dos querelados, na hipótese de haver mais de um pólo passivo. b) são sempre oferecidos depois da queixa, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral. c) são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos bilaterais.
•
•
d) são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos unilaterais. e) são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral.
88 - Q52579 ( Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A respeito da ação penal, é correto afirmar: •
•
•
•
•
a) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá a todos. b) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar, com exclusividade, a ação penal pública. c) O órgão de Ministério Público não pode promover a ação penal sem estar embasado em inquérito policial. d) Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público. e) Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
89 - Q51507 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual. Sobre a ação penal privada, é INCORRETO afirmar: •
•
•
•
•
a) A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver separada dele ou quando a queixa for contra ele. b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada. d) Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. e) Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
90 - Q51506 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A ação penal será promovida •
a) pelo juiz, se o Ministério Público não a promover no prazo legal.
•
b) pelo Ministério Público, sempre e em qualquer hipótese.
•
c) pelo ofendido ou, se este preferir, pelo Ministério Público mediante representação, em qualquer hipótese.
•
d) pelos familiares da vítima, no caso de falecimento desta, qualquer que seja o crime.
•
e) pelo Ministério Público, privativamente, nos crimes de ação pública incondicionada.
GABARITOS: 81 - D
82 - E
83 - B
84 - D
85 - E
86 - A
87 - E
88 - E
89 - A
90 - E
91 - Q51449 ( Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; Da Ação Civil; )
Assinale a afirmativa incorreta. •
•
•
•
•
a) Intentada a ação penal, o juiz da ação civil, visando ao ressarcimento do dano, poderá suspender o curso do processo civil. b) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. c) É cabível a indenização ao dono de animal que é morto em quintal da casa do seu proprietário por pessoa que invade o mencionado quintal para fugir de roubo. d) A decisão que julga extinta a punibilidade do crime não impede a propositura da ação civil. e) Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
92 - Q51131 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes. Nos crimes sujeitos à ação penal pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser retratada até a sentença irrecorrível. •
( ) Certo
( ) Errado
93 - Q51130 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Qualquer que seja o crime, se for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, dos estados e(ou) dos municípios, a ação penal será sempre pública. •
( ) Certo
( ) Errado
94 - Q49556 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Na ação penal privada subsidiária, oferecida a queixa, •
•
•
•
•
a) o Ministério Público não pode repudiá-la por entendê- la inepta, nem oferecer denúncia substitutiva. b) a negligência do querelante não causa a perempção, devendo o Ministério Público retomar a ação como parte principal. c) o Ministério Público não pode produzir prova, nem recorrer da sentença absolutória. d) é incabível o seu aditamento pelo Ministério Público para acrescentar circunstâncias nela não expressas. e) ao Ministério Público, não sendo parte, não competirá intervir em todas as fases do processo.
95 - Q49305 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; Da Ação Penal; )
Quanto à notitia criminis, assinale a opção correta. •
•
•
•
•
a) É o conhecimento da infração penal pelo MP, titular da ação penal pública, não podendo ser encaminhada à autoridade policial. b) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio de requerimento da vítima denomina-se notitia criminis de cognição imediata. c) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio de suas atividades rotineiras denomina-se notitia criminis de cognição mediata. d) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio da prisão em flagrante do acusado denomina-se notitia criminis de cognição coercitiva. e) Não se reconhece a figura da notícia anônima, sendo proibido à autoridade policial iniciar investigação com base em informações apócrifas, uma vez que a CF veda o anonimato.
96 - Q48792 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência. Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos. •
( ) Certo
( ) Errado
97 - Q48667 ( Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Acerca
da
ação
penal,
julgue
os
itens
seguintes.
I Somente lei expressa pode estabelecer a legitimação extraordinária do ofendido ou de terceiro, que, dessa forma, titularizam o ius puniendi em nome do Estado. II O vício de legitimidade leva à carência da ação e, no processo penal, é causa de nulidade absoluta. III Uma vez instaurado, o habeas corpus pode trancar ação penal cujo pedido seja juridicamente IV Na ação pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser apresentada até ocorrer a decadência que extinguiria a punibilidade, desde que tal medida seja requisitada pelo ministro da Justiça. V A ação pública de ofício só pode ser iniciada por flagrante ou por portaria da autoridade policial ou judicial. Estão certos apenas os itens •
a) I e III.
•
b) I e IV.
•
c) II e III.
•
d) II e V.
•
e) IV e V.
98 - Q48067 ( Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; Da Ação Penal; Prazos; )
Assinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada. •
•
a) O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 3 meses, contados da data dos fatos. b) O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser
exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 6 meses, contados da data em que se souber quem foi o autor do crime. •
•
c) O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 3 meses, contados da data dos fatos. d) O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 6 meses, contados da data em que o crime ocorreu.
99 - Q47799 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Princípios Gerais do Processo Penal; Da Ação Penal; )
Em relação aos princípios gerais de direito processual penal e à ação penal, assinale a opção correta. •
•
•
•
•
a) O princípio da par conditio significa que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo-lhe vedado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. b) Pelo princípio da iniciativa das partes, cabe à parte provocar a prestação jurisdicional, sendo vedado ao juiz agir de ofício, especialmente quanto a questões probatórias. c) Em regra, o ofendido, ou seu representante legal, decai no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado da data do crime. d) Ação penal secundária é aquela em que a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas, mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, nova espécie de ação para aquela mesma infração. e) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada personalíssima passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
100 - Q46519 ( Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Sobre ação penal, é INCORRETO afirmar: •
•
a) Tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na condicionada à requisição do Ministro da Justiça, admite-se a retratação até o recebimento da denúncia. b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, conforme disposição expressa do Código de Processo Penal.
•
•
•
c) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação em alegações finais. d) Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público poderá oferecer denúncia substitutiva. e) Segundo o Código de Processo Penal, em regra, o ofendido decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
GABARITOS: 91 - B
92 - E
93 - C
94 - B
95 - D
96 - E
97 - C
98 - B
99 - D
100 - A
101 - Q46343 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador de Estado / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante •
•
a) deixar de promover, após iniciada a ação penal privada, o andamento do processo durante trinta dias seguidos. b) deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
•
c) deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
•
d) deixar de apresentar o rol de testemunhas na queixa-crime.
•
e) for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor.
102 - Q45969 ( Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
David, com apenas 15 anos de idade, foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação. Nesse caso, pode-se dizer que: •
•
•
a) a representação deve ser oferecida por seu representante legal, mas apenas na forma escrita, a teor do que prescreve o art. 39 do Código de Processo Penal. b) a jurisprudência dominante entende que basta a demonstração inequívoca do interesse na persecução criminal para que se entenda por exercido o direito de representação. c) sendo a vítima menor de idade, deverá seu representante legal oferecer queixa, em razão do strepitus iudicii , isto é, do escândalo provocado pelo ajuizamento da ação penal.
•
•
d) a representação é retratável até a citação do réu, porque este, a partir de então, passa a ter o direito de obter um pronunciamento judicial sobre a acusação. e) o oferecimento de representação é condição necessária ao ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público, em nada condicionando a instauração de inquérito policial pelo Delegado de Polícia.
103 - Q45933 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Nos crimes relativos à violência doméstica ou familiar contra a mulher, cujas ações penais sejam condicionadas à representação da ofendida, •
•
•
•
•
a) se a vítima manifestar a intenção de renunciar ao direito de representação na fase do inquérito, a autoridade policial tomará por termo das suas declarações e ordenará o arquivamento. b) a vítima poderá renunciar ao direito de representação a qualquer momento, em favor da harmonia da vida em comum. c) a renúncia à representação poderá ser feita perante o Ministério Público, em qualquer fase do processo. d) só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. e) se a vítima estiver representada por advogado, a renúncia ao direito de representação perante a autoridade policial dependerá da sua anuência.
104 - Q44611 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; Da Ação Penal; Da Competência; )
Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta a respeito de inquérito policial, ação penal e competência. •
•
•
•
a) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de crime de ação penal pública poderá comunicar o fato à autoridade policial, a qual fica obrigada a instaurar o inquérito respectivo. b) Nas ações penais públicas condicionadas à representação, o inquérito policial pode ser instaurado sem representação do ofendido ou de seu representante legal, desde que a parte se comprometa a juntar a representação antes da apresentação do relatório final. c) O Ministério Público não poderá repudiar ação penal privada subsidiária da pública e, em seu lugar, oferecer denúncia substitutiva. d) A competência é, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
•
e) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
105 - Q43566 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A respeito da ação penal pública, é correto afirmar que •
a) pode ser instaurada pelo juiz de ofício.
•
b) só pode ser instaurada mediante prévio inquérito policial.
•
c) depende sempre da representação do ofendido.
•
d) a sua propositura cabe privativamente ao Ministério Público.
•
e) o Ministério Público, após a sua instauração, pode dela desistir.
106 - Q41110 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos. •
•
•
•
•
a) Nas ações penais privadas, o perdão do ofendido, em virtude da disponibilidade que as rege, dispensa a aceitação pelo ofensor e produz efeitos ipso jure . b) Considerando os efeitos jurídicos do perdão do ofendido, não se admite perdão extraprocessual. c) A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita, e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no CPP. d) Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos. e) Considera-se perempta a ação penal privada quando for querelante pessoa jurídica e esta se extinguir, mesmo que tenha deixado sucessor.
107 - Q40844 ( Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Considerar-se-á perempta a ação penal quando, •
•
a) iniciada a ação penal privada subsidiária, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos. b) sendo o querelante pessoa jurídica, nos casos em que somente se procede mediante queixa, a empresa se extinguir sem deixar sucessor.
•
•
•
c) falecendo a vítima, na ação penal pública condicionada à representação, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo. d) sobrevindo a incapacidade do querelante, na ação penal privada subsidiária, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de sessenta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo. e) iniciada a ação penal privada, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante vinte dias seguidos.
108 - Q39667 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, nessa ordem, •
a) o ascendente, cônjuge, descendente ou irmão.
•
b) descendente, ascendente, cônjuge ou irmão.
•
c) o descendente, cônjuge, ascendente ou irmão.
•
d) o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
•
e) o cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.
109 - Q39664 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Considere
as
seguintes
assertivas
sobre
o
perdão:
I. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. II. Se o querelante for menor de 18 e maior de 16 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, e o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, produzirá efeito. III.
O
perdão
tácito
admitirá
todos
os
meios
de
prova.
IV. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação. De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta APENAS em •
a) I, III e IV.
•
b) II e III.
•
c) I, II e III.
•
d) I e IV.
•
e) I e III.
110 - Q39473 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Em crime de ação penal pública condicionada à representação, o delegado de polícia não poderá prender o autor do crime em flagrante sem a referida representação. •
( ) Certo
( ) Errado
GABARITOS: 101 - D 110 - E
102 - B
103 - D
104 - D
105 - D
106 - C
107 - B
108 - D
109 - A
111 - Q39130 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Com referência à ação penal, julgue os itens que se seguem. Na ação penal privada personalíssima, a titularidade é exclusiva do ofendido, não se transmitindo, em caso de morte, aos seus herdeiros ou sucessores. •
( ) Certo
( ) Errado
112 - Q39129 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Oferecida a representação pelo ofendido, o Ministério Público não é obrigado a intentar a ação penal pública condicionada à representação. •
( ) Certo
( ) Errado
113 - Q38747 ( Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; Denúncia e Queixa; )
Em relação à representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada, •
•
a) o Código de Processo Penal permite a retratação até o recebimento da denúncia. b) o Código de Processo Penal prevê prazo decadencial de seis meses, contado a partir da data do fato.
•
•
•
c) o ofendido precisa, quando representar, indicar os nomes de todos os possíveis autores do crime, se conhecidos, sob pena de haver renúncia tácita. d) o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm adotando posição rigorosa quanto ao formalismo da representação. e) o Supremo Tribunal Federal fixou orientação de que os direitos de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
114 - Q38527 ( Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal. A renúncia ao exercício do direito de queixa e o perdão do ofendido, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. •
( ) Certo
( ) Errado
115 - Q38526 ( Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; Denúncia e Queixa; )
Diversamente do que ocorre em relação ao processo civil, no processo penal não se admite que, em caso de morte da vítima, os familiares assumam o lugar dela, no pólo ativo da ação penal privada, para efeito de apresentação de queixa. •
( ) Certo
( ) Errado
116 - Q36869 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar: •
•
•
•
•
a) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. b) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos. c) A queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público. d) A representação será irretratável após o encerramento do inquérito policial. e) A aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais.
117 - Q35309 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal Penal / Da Da Ação Penal; )
Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem. Nas ações penais públicas condicionadas à representação, será esta irretratável, depois de oferecida a denúncia. •
( ) Certo
( ) Errado
118 - Q35308 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal Penal / Da Da Ação Penal; )
Nas ações penais privadas, a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. •
( ) Certo
( ) Errado
119 - Q35307 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal Penal / Da Da Ação Penal; )
Nas ações penais privadas, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos. •
( ) Certo
( ) Errado
120 - Q33231 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A respeito de ação penal, julgue os próximos itens. A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa evidentemente não constituir crime e com a impossibilidade de imposição de pena em caso de fato que, pela inicial, não é previsto na lei como crime. •
( ) Certo
( ) Errado
GABARITOS: 111 - C 120 - C
112 - C
113 - E
114 - E
115 - E
116 - A
117 - C
118 - E
119 - C
121 - Q33230 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A respeito de ação penal, julgue os próximos itens. Com a reforma parcial do CPP, a ação penal pública incondicionada passou a se submeter ao princípio da indivisibilidade, de forma que não é possível aditar a denúncia, após o seu recebimento, para a inclusão de corréu. •
( ) Certo
( ) Errado
122 - Q32146 ( Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Assinale a alternativa INCORRETA: •
•
•
•
•
a) Depende da aceitação do querelado a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido. b) No julgamento das apelações o Tribunal poderá proceder a novo interrogatório do acusado. c) O Ministério Público poderá desistir da ação penal. d) Não pode ser incluído na lista geral de jurados aquele que tiver integrado o Conselho de Sentença nos últimos 12 meses antecedentes à publicação daquela. e) No primeiro grau a carta testemunhável será requerida ao escrivão.
123 - Q31748 ( Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados Mandados / Direito Processual Processual Penal / Da Ação Penal; )
Nos crimes de ação penal privada, •
•
•
•
•
a) o prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial. b) salvo disposição em contrário, o ofendido, of endido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito. c) as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das pessoas físicas. d) o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal, não poderá exercer o direito de queixa. e) no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
124 - Q31166 ( Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Nos crimes de ação penal pública condicionada, em sendo o ofendido declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao •
a) curador especial indicado pela O.A.B.
•
b) Ministério Público.
•
c) cônjuge e aos herdeiros necessários, tão somente.
•
d) curador de ausentes, nomeado pelo juiz.
•
e) cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
125 - Q30564 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, tendo-se por perspectiva as hipóteses a seguir, o querelante •
a) deixar de promover o andamento do processo durante 90 (noventa) dias.
•
b) renunciar a pedir a punição do corréu.
•
c) deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias.
•
d) não souber do perdão extraprocessual concedido.
•
e) expressamente deixar de pedir a notificação do réu
126 - Q30559 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Nos crimes de ação privada, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, numa ordem legal estabelecida pelo artigo 31 do Código de Processo Penal, •
a) o parente mais próximo na ordem de vocação sucessória.
•
b) o cônjuge, que poderá prosseguir na ação penal.
•
c) a figura do ascendente, em face dos vínculos fraternos.
•
d) a figura do descendente, com o direito de apenas prosseguir.
•
e) o representante legalmente constituído para o fim. f im.
127 - Q30558 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; Da Ação Penal; )
Considerando-se o art. 28 do Código de Processo Penal, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou das peças de informação ao procurador-geral, e este •
•
•
•
•
a) oferecerá a requisição para o oferecimento da denúncia, designando outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. b) determinará ao órgão do Ministério Público o oferecimento da denúncia e, se este se recusar, designará outro órgão do Ministério Público para declará-la, ou insistirá no pedido de desistência, ao qual só então estará o Ministério Público obrigado a atender. c) solicitará revisão da posição ao órgão do Ministério Público e, se este se recusar, designará outro órgão do Ministério Público para declará-la, podendo este insistir no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. d) determinará ao órgão do Ministério Público a revisão da denúncia e, se este se recusar, designará outro órgão do Ministério Público para declará-la, ou insistirá no pedido de desistência, ao qual só então estará o Ministério Público obrigado a atender. e) oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
128 - Q28875 ( Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que concerne à ação penal de iniciativa privada, •
•
a) a perempção ocorrerá quando o querelante, após o início da ação, deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos. b) a renúncia ao direito de queixa por parte do ofendido maior de 21 anos não impede que seu representante legal possa exercitá-la.
•
c) o perdão do ofendido ao ofensor poderá ser processual ou extraprocessual.
•
d) o perdão do ofendido ao ofensor só é possível antes do início da ação penal.
129 - Q28038 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
No que se refere ao direito de representação previsto no Código de Processo Penal, considere o seguinte: I. É exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condição de procedibilidade. II.
Depois
de
exercido,
a
representação
é
irretratável.
III. No caso de morte da vítima, ou quando declarada ausente por decisão judicial, passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o ofendido ou seu repre- sentante vier a saber quem foi o autor do crime. Está correto o que se afirma SOMENTE em: •
a) I, III e IV.
•
b) I, II e IV.
•
c) I, II e III.
•
d) I e IV.
•
e) III e IV.
130 - Q16451 ( Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Assinale a alternativa correta. •
•
•
•
•
a) O representante legal do ofendido poderá ser autor da ação penal pública incondicionada quando o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, requerer diligências complementares à autoridade policial, o que é denominada ação penal privada subsidiária. b) Considere a seguinte situação hipotética: Maria trabalhava como doméstica e morava nos fundos da casa de seu patrão, João, com a filha de treze anos de idade. João passou a molestar sexualmente a filha de Maria. Esta, ao flagrar ambos praticando relações sexuais, pegou uma arma de fogo e levou João preso. O delegado liberou João, face o acordo celebrado entre Maria e João, de permanência no emprego, e instaurou inquérito policial após decorrido o prazo decadencial para oferecimento da queixa. Nessa situação, deverá ser arquivado o inquérito. c) O juiz declarará perempta a ação penal quando o querelante ou o substituto processual do Ministério Público, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, negligenciar no andamento do processo. d) Tendo verificado o Ministério Público que foi proposta ação penal privada por meio de queixa dirigida a três dos quatro ofensores conhecidos, em virtude de perdão concedido expressamente, deverá manifestar- se pela renúncia do direito de queixa contra o excluído, que beneficiará a todos os ofensores. e) Sendo encaminhadas ao magistrado peças contendo informações de crime de ação penal pública, poderá o juiz arquivá-las por ser manifesta e indiscutível a causa de exclusão da antijuridicidade, desde que abra vista em seguida ao Ministério Público.
GABARITOS:
121 - E 130 - D
122 - C
123 - E
124 - E
125 - C
126 - B
127 - E
128 - A
129 - A
131 - Q14628 ( Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; ) INCORRETA. Marque a opção Tratando-se de ação penal de natureza privada, prevalecem as seguintes normas, princípios e fundamentos: •
a) Da indivisibilidade.
•
b) Da indisponibilidade.
•
c) Da oportunidade.
•
d) Da conveniência.
132 - Q13097 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar: •
•
•
•
•
a) O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final. b) Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público. c) Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta. d) A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial. e) No caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
133 - Q13096 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
São condições da ação penal: •
•
a) Legitimação para agir, qualificação do acusado e prazo. b) Que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.
•
c) Prazo, a forma e o destinatário.
•
d) Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação para agir.
•
e) A descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação do crime e a qualificação do acusado.
134 - Q12820 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A renúncia ao direito de queixa deverá ser manifestada até: •
a) a coleta da prova testemunhal, nos autos da ação penal privada.
•
b) o interrogatório do querelado, nos autos da ação penal privada.
•
c) a instauração da ação penal privada.
•
d) a prolação da sentença.
•
e) o trânsito em julgado da sentença condenatória.
135 - Q12816 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da •
a) disponibilidade, indivisibilidade e oficialidade.
•
b) obrigatoriedade, oficialidade e oportunidade.
•
c) legalidade, oportunidade e intranscendência.
•
d) obrigatoriedade, conveniência e intranscendência.
•
e) legalidade, indisponibilidade e intranscendência.
136 - Q12696 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; Da Ação Penal; )
Nos crimes de ação pública, a instauração do inquérito policial •
a) só poderá ocorrer após a representação da vítima ou de seu representante legal.
•
b) dependerá de requisição da autoridade judiciária.
•
c) dependerá de requisição do Ministério Público.
•
d) poderá ser feita de ofício.
•
e) dependerá de requerimento escrito, narrando o fato delituoso com todas as suas circunstâncias.
137 - Q12694 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A ação penal pública pode ser •
a) promovida somente pelo Ministério Público.
•
b) promovida pelo ofendido ou por seu representante legal.
•
c) instaurada por portaria da autoridade policial.
•
d) instaurada de ofício pelo juiz.
•
e) instaurada por portaria do Secretário da Segurança Pública.
138 - Q12628 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Diante da morte do ofendido, caso o direito de prosseguir na ação penal privada não seja exercitado dentro de 60 dias, ocorrerá a extinção da punibilidade em decorrência da •
a) perempção.
•
b) prescrição da pretensão punitiva.
•
c) renúncia.
•
d) decadência.
•
e) retratação.
139 - Q12627 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação poderá ser retratada até •
a) o interrogatório do réu.
•
b) a instauração do inquérito policial.
•
c) o oferecimento da denúncia.
•
d) a sentença condenatória definitiva.
•
e) o trânsito em julgado da sentença condenatória.
140 - Q12106 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Existe previsão legal de prioridade no julgamento de ação penal se •
•
a) alguma das partes for mulher em situação de violência, a requerimento do Defensor Público. b) forem discutidos direitos relativos a criança ou adolescente vítima de abuso sexual, sem necessidade de requerimento ao juiz.
•
c) for decretado segredo de justiça, a pedido do Ministério Público.
•
d) o acusado for pessoa idosa, desde que requeira ao juiz.
•
e) o acusado for integrante de organização criminosa.
GABARITOS: 131 - B 140 - D
132 - A
133 - D
134 - C
135 - E
136 - D
137 - A
138 - A
139 - C
141 - Q12064 ( Prova: FCC - 2008 - TRF-5R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Quando a ação penal for privativa do ofendido, •
a) não cabe ao Ministério Público velar pela sua indivisibilidade.
•
b) não cabe ao Ministério Público intervir nos atos e termos do processo.
•
c) a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
•
d) o perdão concedido a um dos querelados não aproveitará os demais.
•
e) a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais.
142 - Q12060 ( Prova: FCC - 2008 - TRF-5R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A denúncia deve •
a) ser sempre escrita, inclusive quando do início da ação penal privada.
•
b) estar necessariamente embasada em inquérito policial.
•
c) conter obrigatoriamente o rol das testemunhas de acusação.
•
d) descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.
•
e) ser recebida ainda que já estiver extinta a punibilidade.
143 - Q11926 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
De conformidade com o Código de Processo Penal, NÃO se inclui dentre os requisitos obrigatórios da denúncia ou queixa •
a) a classificação do crime.
•
b) o rol de testemunhas.
•
c) a exposição do fato criminoso.
•
d) a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais possa ser identificado.
•
e) as circunstâncias do fato criminoso.
144 - Q11925 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Na ação penal por crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade é •
a) do Ministério Público, apenas.
•
b) apenas do ofendido, mediante queixa-crime.
•
c) concorrente, isto é, do Ministério Público mediante representação, ou do ofendido, mediante queixa-crime, a critério deste.
•
d) do Ministério Público, mediante representação, apenas.
•
e) do Ministério Público, de ofício, ou do ofendido.
145 - Q8999 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Para o regular exercício do direito de ação, exige-se o preenchimento de algumas condições, que são chamadas "condições da ação". No processo penal, são elas: •
a) capacidade processual; perempção e litispendência.
•
b) maioridade; responsabilidade e litispendência.
•
c) possibilidade legal do pedido; requisição do Ministro da Justiça e autoridade jurisdicional competente.
•
d) possibilidade jurídica do pedido; legitimação para agir e interesse de agir.
•
e) representação do ofendido; coisa julgada e interesse de agir.
146 - Q8962 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Quanto à titularidade do direito de agir, são espécies de ação penal: •
a) pública condicionada; de conhecimento; constitutiva e de reabilitação.
•
b) de conhecimento; declaratória; constitutiva e executiva.
•
c) pública; constitutiva; cautelar e declaratória.
•
d) executiva; privada; de reabilitação e investigativa.
•
e) pública incondicionada; pública condicionada; privada e privada subsidiária.
147 - Q8492 ( Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Fernando Capez sustenta que o fundamento da ação penal privada é evitar que o escândalo do processo provoque ao ofendido mal maior que a impunidade do criminoso, decorrente da não propositura da ação penal. A diferença básica entre a ação penal pública e a ação penal privada seria apenas a legitimidade de agir; nesta última, extraordinariamente atribuída à vítima apenas devida a razões de política criminal - em ambos os casos, todavia, o Estado retém consigo a titularidade do direito de punir. Rafael Lopes do Amaral. A ação penal privada e os institutos da lei dos juizados especiais criminais . In : Jus Navigandi . Teresina, ano 9, n.º 765, ago./2005 (com adaptações). Acerca da ação penal privada, assinale a opção correta. •
•
•
•
a) Quando o Ministério Público pede arquivamento da representação, descabe o ajuizamento de ação penal privada, subsidiária da ação penal pública, já que não houve omissão do Ministério Público. b) Em crimes contra a honra praticados contra funcionário público propter officium , não se admite a legitimidade concorrente do ofendido para promover ação penal privada. Nesses casos, a ação deve ser pública condicionada à representação. c) O perdão do ofendido, seja expresso ou tácito, é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada e naqueles em que há ação penal pública incondicionada. d) O benefício do sursis processual, previsto na Lei n.º 9099/1995, não permite a aplicação da analogia in bonam partem , prevista no Código de Processo Penal, razão pela qual não é cabível nos casos de crimes de ação penal privada.
148 - Q3925 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de
•
•
•
•
•
a) seis meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal. b) seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. c) seis meses, contado do dia em que for praticado o primeiro ato de execução da infração penal. d) doze meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. e) doze meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal.
149 - Q3866 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-3R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Quanto à queixa-crime é correto afirmar que •
•
•
•
•
a) a mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele, sendo que se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo. b) o prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo. c) a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público. d) a queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos. e) no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passará, sucessivamente, ao ascendente, ao descendente e ao cônjuge, salvo quando declarado ausente por decisão judicial, hipótese em que se declarará extinta a punibilidade do autor.
150 - Q3835 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-3R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Quanto ao direito a representação do ofendido, é INCORRETO afirmar que •
•
•
a) só pode ser exercido no prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima ou seu representante legal veio a saber quem é o autor do crime. b) pode ser exercido por procurador da vítima ou de seu representante legal com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral. c) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
d) as fundações, associações ou sociedades, podem exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios gerentes.
•
e) depois de oferecida a denúncia a representação só é retratável se for manifestada pelo ofendido ainda dentro do prazo decadencial.
•
GABARITOS: 141 - E 150 - E
142 - D
143 - B
144 - C
145 - D
146 - E
147 - A
148 - B
149 - B
151 - Q1318 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Considere: I. A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo é condição de procedibilidade, mas não impede o Ministério Público de dar definição jurídica diversa da que dela constou. II. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode retirar a representação durante toda a tramitação da ação penal, sendo que a representação só será irretratável após a sentença. III. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode renovar a representação após ter se retratado, desde que não tenha ocorrido a decadência. Está correto o que consta SOMENTE em •
a) I.
•
b) I e II.
•
c) I e III.
•
d) II.
•
e) II e III.
152 - Q1189 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-4R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Analise I. II. III.
A
as representação
O
perdão O
será é
direito
assertivas:
irretratável unilateral de
depois e
não queixa
de
oferecida
depende é
a de
denúncia. aceitação.
irrenunciável.
Está correto o que consta SOMENTE em •
a) I.
•
b) I e II.
•
c) I e III.
•
d) II e III.
•
e) III.
153 - Q1186 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-4R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
O perdão •
•
•
•
•
a) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeitos, inclusive, em relação aos que o recusarem. b) só pode ser aceito pelo querelado, não podendo ser aceito por procurador, ainda que com poderes especiais. c) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. d) deve ser expresso em declaração assinada pelo ofendido, não se admitindo perdão tácito. e) concedido a um dos querelados só a este aproveitará, ainda que, posteriormente, venha a ser pelo mesmo recusado.
154 - Q1185 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-4R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal •
•
a) só poderão apresentar queixa se o inquérito policial tiver sido instaurado por requisição judicial. b) não poderão apresentar queixa, podendo apenas representar ao Procurador-Geral da Justiça.
•
c) não poderão apresentar queixa, mas poderão interpor recurso ao juiz competente.
•
d) poderão promover, através de queixa, a ação penal privada subsidiária da pública.
•
e) só poderão apresentar queixa se o delito for grave e punido com pena privativa de liberdade.
155 - Q1184 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-4R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A propositura da ação penal pública incondicionada através de denúncia do Ministério Público •
•
•
•
•
a) depende de prévia instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e autoria do delito. b) pode ser feita com base em meras peças de informação, sem necessidade de prévia instauração de inquérito policial. c) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver requisição do Ministro da Justiça. d) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver representação por escrito do ofendido. e) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se as peças tiverem sido encaminhadas pela autoridade judiciária.
156 - Q491 ( Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A ação penal pública será promovida por •
a) queixa do ofendido.
•
b) requisição do Ministro da Justiça.
•
c) representação do ofendido.
•
d) denúncia do Ministério Público.
•
e) requisição judicial.
157 - Q490 ( Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo •
a) exclui o direito destes de exercerem a ação penal pública subsidiária.
•
b) impede o Ministério Público de requisitar diligências à autoridade policial.
•
c) não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
•
d) impede o Ministério Público de requerer o arquivamento do inquérito policial.
•
e) torna obrigatório o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.
