eSocial (SPED Folha)
Curso eSocial (SPED Folha)
Apresentação: Apresentação: Edith Sandra Reis Alves Chaves
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eSocial (SPED Folha) Sumário ESCRITURA ÇÃ O FISCAL DIGITAL _______________________________________________ 3 1. OBR IGA ÇÕES ACE SSÓRIA S ________________ ________________ ________________ __ 3 2. O QUE É SPED ________________ ________________ ________________ _____________ 3 3. CON CEITO DE EFD ________________ ________________ ________________ __________ 4 4. ESOCIAL __________________________________________________________________ 4 5. EXPECTATIVAS DO ESO CIAL ________________________________________________ 14 6. MULTAS – Lei 12.766/2012 _______________ ________________ _________________ ___ 15 6. EVEN TOS ________________ ________________ ________________ ________________ _ 15
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eSocial (SPED Folha) ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL Normas para Apresentação O eSocial, também chamado de EFD-Social, consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra, com ou sem vínculo empregatício. O novo Sistema tem como objetivo, dentre outros, compartilharem um único banco de dados, entre vários órgãos do governo, informações integradas e atualizadas sobre os vínculos de trabalho.
1. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Atualmente, o empregador tem que preencher vários formulários, declarações e registros públicos, como, por exemplo: a) Folha de Pagamento – elaborada mensalmente, discriminando os nomes dos segurados empregados, trabalhador avulso e contribuintes individuais (autônomos e empresários), bem como o cargo, função ou serviço prestado, parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; b) Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – aplicativo desenvolvido pela Caixa por meio do qual o empregador consolida os dados cadastrais e financeiros da empresa e trabalhadores para a geração da GRF – Guia de Recolhimento do FGTS e do arquivo de informações a serem repassados ao FGTS e à Previdência Social; c) Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – registro das admissões, transferências e desligamentos de empregados sob o regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho; d) Rais – Relação Anual de Informações Sociais – prestação de informações dos vínculos empregatícios, remunerações e informações sobre o estabelecimento, tais como, atividade econômica, natureza jurídica, contribuição sindical patronal, contratação de aprendizes e portadores de deficiência; e) CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho – comunicação feita ao INSS de acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; f) Dirf – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – documento a ser entregue anualmente pelas pessoas que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, ainda que em um único mês, no ano-calendário. A partir da implantação do eSocial, as empresas passarão a transmitir as informações mencionadas anteriormente através de arquivos gerados em seus sistemas de informática, utilizando leiautes padronizados. 2. O QUE É SPED Instituído pelo Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. O Sped – Sistema Público de Escrituração Digital é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. 3
eSocial (SPED Folha) Dentre os objetivos do Sped, destacamos o de racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única d e distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. O Sped utiliza-se da certificação digital para fins de assinatura dos docum entos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.
3. CONCEITO DE EFD A EFD – Escrituração Fiscal Digital é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deve ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. 4. ESOCIAL O eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas trata-se de um projeto do governo federal que vai coletar as informações descritas no Objeto do eSocial, armazenando-as no Ambiente Nacional do eSocial, possibilitando à RFB – Receita Federal do Brasil, ao MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e à Caixa Econômica Federal, sua efetiva utilização para fins previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS.
É um projeto que visa a formalização em meio digital das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todos os empregados, empregadores e também referentes às contratações de serviços no território brasileiro. Tem como premissa a consolidação das obrigações e m uma única entrega. O eSocial reunirá e dará quitação a diversas obrigações que atualmente são enviadas em momentos e formas distintas.
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eSocial (SPED Folha) 4.1. QUADRO COMPARATIVO
4.2. ASPECTOS POSITIVOS DA IMPLANTAÇÂO DO ESOCIAL PARA O GOVERNO a) Aumento do controle, promovendo a otimização da inform ação, da alocação dos recursos públicos e, possivelmente, da arrecadação. b) Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais; c) Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso as informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica. d) Redução de fraudes na concessão de benefícios previdenciários e no seguro desemprego pela implementação de métodos seguros de transmissão e cruzamento de informações. e) Ampliar a base de arrecadação dos tributos incidentes sobre a remuneração, sem aumentar a carga tributária. Reduzir a informalidade na relação de emprego.
4.3. ASPECTOS POSITIVOS DA IMPLANTAÇÂO DO ESOCIAL PARA OS EMPREGADORES E CONTRIBUINTES a) O trabalhador terá uma base única de informação, a qual poderá consultar na hora em que desejar, evitando movimentações fraudulentas e também o corre-corre atrás das empresas que fora empregado e, principalmente, evitando surpresas desagradáveis sobre seus recolhimentos de INSS e FGTS. 5
eSocial (SPED Folha) b) Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os empregadores, com o estabelecimento de transmissão única para os diferentes órgãos de governo. c) Criação do Portal do Trabalhador, que é um Sistema de Consulta das Inform ações de Empregados e Autônomos d) Criação do Portal do Empregador, que é um Sistema de Consulta de Declarações e) Criação do Portal do Trabalhador
4.4. OBRIGATORIEDADE Os arquivos que compõem o eSocial deverão ser transmitidos em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados. Assim, a nova obrigação abrange a todos os contribuintes, desde o empregador doméstico até os empregadores de maior porte. a) Pessoa Jurídica tributada no Lucro Real; b) Pessoa Jurídica tributada no Lucro Presumido; c) Pessoa Jurídica optantes pelo SIMPLES NACIONAL* d) MEI – Microempreendedor Individual* e) Empregador Pessoa Física (Profissional Liberal)* f ) Empregador doméstico – PF* (*) Escrituração Simplificada direto pela Web
4.5. QUANDO ENTRA EM VIGOR O eSocial será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro/2014, cuja transmissão será feita nos prazos a serem estipulados em ato específico. 4.5.1. Prazos
Embora os prazos para entrega do eSocial ainda não tenham sido publicados em ato próprio no Diário Oficial da União, o Coordenador de Sistemas de Atividade Fiscal da RFB, Daniel Belmiro Fontes, declarou, nos eventos em que a Receita Federal tem participado, que o calendário de implantação para esta nova obrigação das empresas é o seguinte: a) Empresas Tributadas pelo Lucro Real: • de janeiro/2014 a abril/2014, devem efetuar o cadastramento inicial dos trabalhadores; • a partir de maio/2014, será obrigatório o lançamento da folha de pagamento, eventos trabalhistas e apuração de tributos (FGTS, IR/Fonte e outras informações); • a partir de julho/2014, substituição da GFIP; b) MEI – Microempreendedor Individual e Pequenos Produtores Rurais: • de julho/2014 a setembro/2014, implantação do eSocial; c) Empresas Tributadas pelo Lucro Presumido e Empresas do Simples Nacional: • de julho/2014 a setembro/2014, cadastramento inicial; 6
eSocial (SPED Folha) • a partir de outubro/2014, registrar a folha de pagamento e outros eventos trabalhistas; • a partir de novembro/2014, substituição da GFIP;
d) Empregador Doméstico: No site do eSocial ( www.esocial.gov.br ) está funcionando, desde junho/2013, o Portal eSocial com Módulo do Empregador Doméstico, de caráter opcional, para facilitar ao empregador doméstico cumprir as obrigações em relação a seus empregados. Contudo, o cadastro só será obrigatório 120 dias após a regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013, que garantiu novos direitos aos empregados domésticos. Por enquanto, para acessar o Módulo do Empregador Doméstico, é necessário primeiro criar um código de acesso, via CPF do empregador doméstico. e) Caged, Rais, Dirf e Reclamatória Trabalhista: • a partir de janeiro/2015, substituição das informações acessórias como Dirf, Rais, Caged e utilização do módulo de Reclamatória Trabalhista.
4.6. PERIODICIDADE DE ENVIO Em relação a periodicidade do envio do eSocial, pode ser feita de duas maneiras: Tempestivo - ocorre na primeira e na segunda etapa do envio. As informações de eventos trab alhistas serão transmitidas tempestivamente, ou seja, à m edida que ocorrerem. Ex.: Admissão do empregado, demissão do empregado. Mensal – ocorre na terceira etapa do envio. A Folha de Pagamento será transmitida mensalmente e deverá estar consistente com o Registro de Eventos Trabalhistas. O sequenciamento deve ser obedecido, pois as informações constantes dos primeiros arquivos são necessárias para processamento das informações posteriores.
4.7. QUAIS INFORMAÇÕES COMPÕEM O ESOCIAL As informações que farão parte do eSocial são: a) eventos trabalhistas – informações resultantes da relação jurídica entre o empregado e o empregador, tais como admissões, afastamentos temporários, comunicações de aviso-prévio, comunicações de acidente de trabalho, etc; b) folha de pagamento; c) ações judiciais trabalhistas (Reclamatória Trabalhista); d) retenções de contribuição previdenciária; e) Outras informações tributárias, trabalhistas e previdenciárias: são aquelas previstas na Lei 8.212/91, e em Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. 4.8. REGISTRO DE EVENTOS TRABALHISTAS As informações de eventos trabalhistas serão transmitidas tempestivamente, ou seja, à medida que ocorrerem, em arquivos individuais para cada evento e alimentarão um a base de dados denominada RET – Registro de Eventos Trabalhistas, que representará o histórico laboral do trabalhador. Todos os arquivos de eventos, ao serem transmitidos, passarão por validação e somente serão aceitos se estiverem consistentes com o RET. 7
eSocial (SPED Folha) Além dos empregados, outras categorias de trabalhadores também serão objeto de informações que alimentarão o RET, como os trabalhadores avulsos, os dirigentes sindicais e algumas categorias de contribuintes individuais, como diretores não empregados e cooperados. O RET também será utilizado para validação da folha de pagamento, que só será aceita se todos os trabalhadores constantes no RET como ativos constarem na mesma e, por outro lado, todos os trabalhadores constantes da folha de pagamento constarem no RET.
4.9. TRANSMISSÃO DOS ARQUIVOS Os arquivos relativos a eventos trabalhistas deverão ser gerados e transmitidos na medida em que ocorrerem, observando os prazos previstos na legislação em vigor para cada informação. Assim, ao se admitir um empregado, o arquivo com a respectiva informação deverá ser transmitido antes que o empregado inicie suas atividades profissionais. Para cada evento trabalhista deve ser gerado um arquivo único, no leiaute especificado para o evento ocorrido. Cabe ressaltar que há um leiaute diferente para cada um dos tipos de eventos trabalhistas. A transmissão dos arquivos da folha de pagamento e outras informações previdenciárias, trabalhistas e fiscais será composta de diversos arquivos, cujo número vai variar de acordo com o conteúdo a ser transmitido. O início da transmissão deverá ser feito com o arquivo de Abertura e sua finalização com o arquivo de Encerramento. Durante a transmissão, se um arquivo com a mesma informação for enviado mais de uma vez, o arquivo mais recente será o arquivo válido e o enviado anteriormente será desprezado. Exemplo: Se a remuneração de um empregado for enviada mais de uma vez antes do encerramento da folha, será considerada válida a última informação, considerando os campos que compõem a chave primária que identificam o arquivo. 4.10.1. Sequência de Transmissão A transmissão dos arquivos do eSocial deverá ser feita seguindo uma sequência lógica, obedecendo etapas, conforme descrito a seguir: a) Eventos Iniciais: I) Informações do Empregador – evento onde são fornecidas pelo empregador as informações cadastrais, alíquotas, e demais dados necessários ao preenchimento e validação dos demais eventos do eSocial, inclusive para apuração das contribuições. Estas informações podem ser alteradas no decorrer do tempo, hipótese em que deve ser enviado o evento específico de alteração com as novas informações; II) Arquivos de Tabelas: – Tabela de rubricas da folha de pagamento – evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação do evento de Remuneração dos trabalhadores;
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eSocial (SPED Folha) -Tabela de Lotações e Departamentos – evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial (ex: admissão, alteração contratual, remuneração, etc); – Tabela de Cargos – também utilizada para inclusão, alteração e exclusão de registros. As informações
consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de diversos eventos do eSocial, entre os quais os eventos de cadastramento inicial, admissão, alteração de dados contratuais, etc; – Tabela de Funções – utilizada para inclusão, alteração e exclusão de registros e para validação de
diversos eventos do eSocial; – Tabela de Horários – evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na tabela de
HORÁRIOS/TURNOS DE TRABALHO e validação dos eventos da eSocial; – Tabela de Estabelecimentos e Obras de Construção Civil – o evento apresenta o detalhamento de
informações de FPAS/Terceiros para os estabelecimentos (filiais) do contribuinte, além de informações relativas ao CNAE Preponderante e alíquota RAT das obras de construção civil. As informações prestadas no evento são utilizadas na apuração das contribuições incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores dos referidos estabelecimentos; – Tabela de Processos – para inclusão, alteração e exclusão de registros na tabela de PROCESSOS
(administrativos e judiciais) do empregador. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial; – Tabela de Operadores Portuários – evento utilizado pelo OGMO para inclusão, alteração e exclusão de
registros na tabela de OPERADORES PORTUÁRIOS. As informações consolidadas desta tabela sã o utilizadas para apuração da contribuição incidente sobre a remuneração de trabalhadores avulsos para o financiamento dos benefícios decorrentes do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; III – Cadastramento Inicial de Vínculos;
b) Eventos Trabalhistas: I – Cadastramento Inicial – este documento se refere ao arquivo de evento que será enviado pela empresa no início da implantação do eS ocial, servindo de base para construção do “Registro de Eventos Trabalhistas”, o qual será utilizado para validação dos eventos de folha de pagamento e demais eventos
enviados posteriormente. Para cada vínculo trabalhista existente na empresa na data de implantação do eSocial deverá ser gerado um arquivo correspondente, contendo as informações cadastrais e contratuais atualizadas até a data-base; 9
eSocial (SPED Folha) II – Admissão – trata-se do primeiro evento relativo a um determinado “vínculo”. Pode ocorrer também quando o trabalhador é transferido de uma empresa do mesmo grupo econômico ou em decorrência de uma sucessão, fusão ou incorporação. Um mesmo trabalhador pode ter m ais de um vínculo com o mesmo empregador, inclusive vínculos concomitantes. Neste caso, para cada vínculo deverá haver o envio de um evento de admissão correspondente, com atribuição, pela em presa, de diferentes MATRÍCULAS para identificação de cada vínculo. O evento admissão deve ser transmitido em período anterior ao início da atividade do trabalhador. O arquivo somente poderá ser enviado em data igual ou posterior à data base definida para início do eSocial. A retificação de evento de admissão é permitida quando ainda não houver sido enviado qualquer evento posterior para o mesmo vínculo, e também não tenha sido enviado qualquer arquivo de folha de pagamento relativo a período igual ou posterior à data de admissão informada no evento original. Nos casos de retificação de evento de admissão em que já foi efetuado envio posterior de outros eventos (para o mesmo trabalhador) ou de arquivo de folha de pagamento (em períodos posteriores à admissão do trabalhador), deverá ser observada a necessidade de retificação de eventos e/ou de folhas de pagamento, de forma a manter a integridade das informações. A retificação deverá sempre se referir ao mesmo trabalhador que consta no arquivo originalmente en viado. Em caso de envio indevido de evento de admissão, o evento poderá ser CANCELADO, desde que não tenham sido enviados eventos posteriores para o mesmo vínculo. O envio de evento de admissão em períodos anteriores poderá acarretar na necessidade de retificação dos arquivos de folha de pagamento já enviados. Neste caso, para manter a integridade dos dados do Registro Eletrônico com as informações da folha de pagamento, o evento só será considerado válido após a retificação dos referidos arquivos; III – Alteração Cadastral – as modificações de dados cadastrais do trabalhador, tais como: documentação pessoal, endereço, escolaridade, estado civil, contato, etc, são informadas através deste evento, o qual deve ser utilizado tanto para segurados “empregados”,
quanto para outros trabalhadores sem vínculo de emprego (avulsos, diretores não empregados, cooperados, etc.), cuja informação foi enviada originalmente através do evento específico de “Trabalhador Sem Vínculo – Início”.
O evento não deve ser utilizado em caso de alteração de informações relativas ao vínculo de trabalho, tais como, remuneração, jornada de trabalho, etc, situação em que é necessário o envio de evento específico de alteração de dados contratuais. É permitida a retificação do evento, desde que o evento a ser retificado tenha sido o último evento deste tipo (alteração de dados cadastrais) enviado para o trabalhador. Ressaltamos que, assim como para os demais arquivos de retificação de eventos, a retificação deve sempre se referir ao mesmo trabalhador indicado no evento original; IV – Alteração Contratual – evento utilizado para alterações do contrato de trabalho, tais como: remuneração e periodicidade de pagamento, duração do contrato de trabalho, local de trabalho, cargo ou função, jornada de trabalho, etc. O evento não deve ser utilizado para corrigir informações enviadas incorretamente no evento de admissão do trabalhador. Neste caso deve ser enviado arquivo retificador do próprio evento de admissão. Não é permitido enviar o evento “ Alteração de Dados do Contrato de Trabalho” caso já exista, no registro
eletrônico, em relação ao
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eSocial (SPED Folha) mesmo vínculo (CPF + matrícula), evento de desligamento anterior à data de alteração. A retificação ou exclusão do evento é permitida desde que para substituir ou cancelar a informação enviada no último evento de alteração de contrato de trabalho enviado para o mesmo vínculo (CPF + matrícula); V – CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho – enviado para comunicar acidente de trabalho envolvendo o trabalhador, ainda que não haja afastamento de suas atividades laborais. Se houver afastamento do trabalhador em decorrência do acidente, também deverá ser enviado (em seguida e em outro arquivo) o evento de afastamento temporário; VI – ASO – Atestado de Saúde Ocupacional – evento que detalha as informações relativas ao último ASO efetuado para o trabalhador; VII – Aviso de Férias – evento que detalha as informações relativas às férias do trabalhador; VIII – Afastamento Temporário – utilizado para comunicar afastamento temporário do trabalhador, bem como eventuais alterações e prorrogações. O evento enviado incorretamente pode ser tornado sem efeito (excluído) ou retificado, desde que não tenha ocorrido envio de evento posterior (prorrogação, alteração de motivo), e nem tenha havido o envio de arquivo de folha de pagamento mensal de competência igual ou posterior a data do evento. O envio de evento com data retroativa (para data anterior ou igual ao último mês/ano para o qual já houve envio de arquivo de folha de pagamento) poderá implicar na necessidade de retificação dos arquivos de folha já enviados, somente podendo ser considerado como “processado” após o envio dos arquivos retificadores;
IX – Alteração de Afastamento Temporário – utilizado para comunicar alteração de motivo de afastamento. Deve ser utilizado em situações específicas, nos casos em que ocorre, de fato, modificação do motivo do afastamento, não servindo para correção de motivo enviado incorretamente no evento de afastamento; X – Retorno de Afastamento Temporário – evento utilizado para informar o retorno de trabalhador que se encontrava afastado; XI – Estabilidade Início – indica a entrada do trabalhador na condição de estável em relação ao vínculo que se refere o evento; XII – Estabilidade Término – indica a saída do trabalhador na condição de estável em relação ao vínculo que se refere o evento; XIII – Condição Diferenciada de Trabalho – Início – este evento se destina a registrar as condições de trabalho do empregado, indicando a prestação de serviços em condições insalubres e/ou perigosas, além da especificação da exposição a fatores de riscos e respectivas medidas de controle. As informações prestadas neste evento integrarão o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário do trabalhador; XIV – Condição Diferenciada de Trabalho – Término – informa o término de condição diferenciada de trabalho a qual esteve sujeito o trabalhador indicado no evento; XV – Aviso-Prévio – se destina a registrar a comunicação do aviso-prévio dado pelo empregador ao empregado, ou recebido pelo empregador e dado pelo empregado; 11
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XVI – Cancelamento de Aviso-Prévio – este evento se destina a registrar o cancelamento de aviso-prévio comunicado anteriormente. Deve ser utilizado apenas quando a empresa, após comunicar o AVISO-PRÉVIO ao trabalhador, decide cancelar o mesmo; XVII – Atividades Desempenhadas – destinado a indicar as atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador no respectivo vínculo, servindo de subsídio para compor o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Sempre que ocorrerem modificações nas atividades desempenhadas, ainda que seja pelo acréscimo de nova atividade não relacionada anteriormente, ou pelo encerramento da execução de determinada atividade, deverá ocorrer o envio de novo evento, com a relação completa das atividades executadas pelo trabalhador. Não é permitido o envio do evento para trabalhador que já tenha sido desligado da empresa; XVIII – Comunicação de Fato Relevante – este evento se destina a registrar a comunicação de fatos relevantes ocorridos no decorrer da vida laboral do trabalhador, durante o vínculo trabalhista, que não foram registrados em Evento específico. Podemos citar como exemplo de um fato relevante uma advertência ou suspensão disciplinar, uma aposentadoria por tempo de serviço sem extinção do contrato de trabalho etc. Funciona como uma anotação de um determinado fato nos assentamentos funcionais do trabalhador. A princípio, o evento deverá ser informado no período do dia da ocorrência do fato, até 10 dias após esta data;
c) Folha de Pagamento e Outras Informações: I – Abertura da Folha de Pagamento – evento utilizado para indicar o início do envio dos eventos de folha de pagamentos e demais eventos que compõe a declaração mensal da eSocial; II – Remuneração dos Trabalhadores (um arquivo para cada trabalhador) – utilizado para prestar informações da remuneração de cada trabalhador no mês de referência, utilizado tanto para os segurados empregados, quanto para contribuintes individuais, avulsos, etc. Para recepção deste evento é necessária a existência de evento prévio de “Abertura” (ou de retificação)
para o período ao qual se refere a remuneração;
III – Serviços Tomados – evento onde são prestadas as informações relativas aos serviços prestados por terceiros mediante cessão de mão de obra ou empreitada, com as correspondentes informações sobre as retenções efetuadas pela empresa declarante. O preenchimento do evento por pessoa física é efetuado exclusivamente em caso de prestação de serviços em obra de construção civil cuja matrícula foi efetuada pela própria pessoa física; IV – Serviços Prestados – onde são prestadas as informações relativas aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra pela empresa declarante, com a identificação das empresas contratantes e das notas fiscais emitidas. O evento é de preenchimento exclusivo de PJ prestadora do serviço; V – Serviços Tomados de Cooperativa – evento preenchido pela empresa (PJ) contratante de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. O preenchimento do evento por pessoa física é efetuado exclusivamente em caso de prestação de serviços em obra de construção civil cuja matrícula foi efetuada pela própria pessoa física; 12
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VI – Serviços Prestados por Cooperativa – preenchido exclusivamente por Cooperativa de Trabalho, identificando as empresas tomadoras de serviços da cooperativa e detalhando as notas fiscais de serviços prestados pela cooperativa; VII – Aquisição de Produção Rural – evento utilizado para informar a aquisição de produção, devendo ser preenchido nas seguintes situações: – pelas pessoas jurídicas em geral, quando efetuar aquisição de produtos rurais de pessoa física; _por pessoa física (intermediário) que adquire produção de produtor rural pessoa física ou segurado especial para venda no varejo a consumidor final pessoa física; VIII – Comercialização da Produção Rural – evento utilizado pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial, para prestar informações sobre a comercialização da produção, e também pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica, devidamente identificadas conforme classificação tributária, com as informações relativas à comercialização da produção pelo estabelecimento identificado no registro superior. No caso da agroindústria o evento deve apresentar o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, acrescida da proveniente de outra(s) atividade(s) econômica(s) autônoma(s), se houver. Já o produtor rural pessoa jurídica deve informar no registro o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. O evento não deve ser informado pelo produtor rural pessoa jurídica que também se dedique a outra atividade econômica autônoma (comercial, industrial ou de serviços), pois, neste caso, não há substituição da contribuição previdenciária; IX – Recursos recebidos ou repassados por/para Associação Desportiva de Futebol – evento onde são informados os recursos repassados pela empresa para Associação Desportiva que Mantêm Clube de Futebol Profissional. Também é utilizado pela própria Associação Desportiva para inform ação dos recursos recebidos de terceiros; X – Encerramento – evento utilizado para prestar informações sobre o encerramento do envio dos eventos de folha de pagamentos e demais eventos que compõe a declaração mensal do eSocial. O sequenciamento deve ser obedecido, pois as informações constantes dos primeiros arquivos são necessárias para processamento das informações posteriores. Exemplo: Ao se enviar as informações de remuneração dos tra balhadores (folha de pagamento), as rubr icas da folha devem constar da tabela de rubricas.
4.11. AMBIENTE NACIONAL DO ESOCIAL As informações de natureza permanente serão armazenadas em tabelas no Ambiente Nacional do eSocial. São consideradas informações de natureza permanente aquelas que podem ser utilizadas em mais de um arquivo do eSocial, ou em mais de uma competência. Serão armazenadas em tabelas as seguintes informações: a) rubricas da folha de pagamento; b) lotações e departamentos; c) cargos; d) funções; e) horários de trabalhadores; 13
eSocial (SPED Folha) f) estabelecimentos e obras de construção civil; g) processos administrativos e judiciais; h) operadores portuários, cadastrados pelo OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra.
4.11.1. Arquivo Eletrônico e Protocolo O empregador gera um arquivo eletrônico contendo as informações previstas nos leiautes, assina-o digitalmente, transformando-o em um documento eletrônico de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Este arquivo eletrônico é transmitido pela Int ernet para o Ambiente Nacional do eSocial, que, após verificar a integridade formal, emitirá o protocolo de recebimento e o enviará ao empregador.
4.12. IDENTIFICAÇÃO DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES – CNPJ e CPF A partir da data de entrada em vigor do eSocial os empregadores serão identificados apenas pelo CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, se pessoa jurídica, e apenas pelo CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, se pessoa física. – CAEPF acoplado ao CPF
No lugar da matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS para as pessoas f ísicas, foi criado o CAEPF – Cadastro de Atividades da Pessoa Física, que será um número sequencial, acoplado ao número do CPF. A pessoa física deverá providenciar registro no CAEPF, obedecendo a normas previstas em ato normativo próprio a ser publicado oportunamente. – CNO acoplado ao CNPJ ou CPF
No lugar da matrícula CEI para as obras de construção civil, foi criado o CNO – Cadastro Nacional de Obras, que será sempre acoplado a um CNPJ ou CPF. As matrículas CEI existentes na data de implantação do eSocial relativas a obras, comporão o cadastro inicial do CNO. – CPF E NIS
Os trabalhadores, por sua vez, terão como identificadores obrigatórios o CPF e o NIS – Número de Identificação Social (NIT, PIS ou Pasep). O par “CPF x NIS” deverá estar consistente com o CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais e será validado no ato da transmissão. Sua inconsistência gerará recusa no recebimento da informação. Os empregadores deverão dar atenção especial às informações cadastrais de seus trabalhadores, certificando-se de sua consistência com o CNIS e, se necessário, proceder a regularização das inconsistências antes da data de entrada em vigor do eSocial.
5. EXPECTATIVAS DO ESOCIAL a) Criação de um livro de r egistros digital: Os dados da Folha Digitalizada e Registr o de Empregados serão armazenados em um cadastro único, e compartilhados por várias entidades do governo: Receita Federal, Ministério do Trabalho, Previdência Social e Justiça do Trabalho. b) Unificação dos procedimentos no âmbito da Receita Federal do Brasil: Cobrança, parcelam ento, compensação, restituição e requerimento de certidão negativa. 14
eSocial (SPED Folha) 6. MULTAS – Lei 12.766/2012 O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital (...) nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mêscalendário; III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.
6. EVENTOS Eventos que serão enviados pelo EFD Social.
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