MINAS CONCURSO
CADERNO DE EXERCÍCIOS
CADERNOS DE EXECÍCIOS DE DIREITOS HUMANOS
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CADERNO DE EXERCÍCIOS c. processá-lo ou extraditá-lo independentemente de tratado de extradição. d. somente extraditá-lo tendo em vista o princípio da jurisdição universal.
EXERCÍCIOS DE DIREITOS HUMANOS
01) Quais os primeiros marcos do processo de internacionalização dos Direitos Humanos? a. Direito Humanitário, Liga das Nações e a Carta Internacional dos Direitos Humanos. b. Direito Humanitário, Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho. c. Liga das Nações, Organização Internacional do Trabalho e a Carta Internacional dos Direitos Humanos. d. Organização Internacional do Trabalho, Direito Humanitário e a Carta Internacional dos Direitos Humanos.
08) De acordo com a teoria “monista”, para que haja a incorporação dos tratados de direitos humanos ao direito brasileiro a. a ratificação não é suficiente, sendo necessária a edição de ato legislativo interno determinando a incorporação. b. a ratificação é suficiente para imediata aplicação já que o poder legislativo participa do processo de incorporação. c. não é necessária a ratificação para a incorporação, sendo suficiente a aprovação do Poder Legislativo. d. a ratificação é suficiente para a imediata aplicação já que o poder legislativo não participa do processo da incorporação.
02) A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas deverá submeter propostas, recomendações e relatórios referentes aos instrumentos internacionais de Direitos Humanos ao(à): a. Conselho Econômico e Social. b. Conselho de Tutela. c. Conselho de Segurança. d. Corte Internacional de Justiça.
09) Segundo estipula a Lei de Execução Penal (7.210/ 84), a cadeia pública destina-se ao a. cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto. b. cumprimento de pena de detenção em regime semiaberto. c. recolhimento de presos provisórios. d. recolhimento de condenados à pena de detenção ou prisão simples.
03) Tecnicamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) constitui a. um acordo internacional. b. uma recomendação. c. um tratado internacional. d. um pacto.
10) Assinale a alternativa incorreta, conforme a Lei de Execução Penal (7.210/84). a. A assistência à saúde do preso e do internado compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. b. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. c. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. d. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados independentemente de possuírem recursos financeiros para constituírem advogado.
04) Os direitos previstos no Pacto Internacional dos Direitos Civis de Políticos (1966) a. têm auto-aplicabilidade mas não criam obrigações legais aos Estados-membros. b. demandam aplicação progressiva e não criam obrigações legais aos Estados-membros. c. demandam aplicação progressiva e criam obrigações legais aos Estados-membros. d. têm auto-aplicabilidade e criam obrigações legais aos Estados-membros.
11 - Qual é a natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948? ( ) a) Convenção Internacional. ( ) b) Pacto das Nações Unidas. ( ) c) Resolução da Assembléia Geral da ONU. ( ) d) Tratado Internacional.
05) A adoção de medidas especiais de proteção ou incentivo a grupos ou indivíduos, com vistas a promover sua ascensão na sociedade até um nível de equiparação com os demais, com previsão na Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1968) denomina-se: a. ação afirmativa. b. “apartheid”. c. relativismo universal. d. política de segregação.
12 - Ao se tornar parte em um tratado internacional de Direitos Humanos, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, que tipo de obrigações são assumidas pelo Brasil? ( ) a) Colaborar com os países em desenvolvimento, em conformidade com o disposto no Pacto. ( ) b) Respeitar os direitos humanos dos cidadãos dos países vizinhos, em conformidade com o disposto no Pacto. ( ) c) Respeitar e garantir os direitos humanos e tomar medidas para implementação do Pacto no seu território. ( ) d) Tomar as medidas na esfera do Executivo necessárias a implementação do Pacto.
06) No campo dos Direitos Humanos, num eventual conflito entre normas previstas em tratados internacionais e preceitos de direito interno, aplica-se o princípio da a. anterioridade da lei. b. especialidade. c. norma mais favorável à vítima. d. norma de hierarquia superior. 07) Segundo a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis e Degradantes (1984) o Estado-parte onde se encontra o suspeito da prática de tortura deverá a. processá-lo ou extraditá-lo mas somente se houver acordo bilateral de extradição. b. somente processá-lo tendo em vista o princípio da jurisdição compulsória.
13 - O órgão responsável por monitorar a implementação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 é ( ) a) a Corte Internacional de Justiça. ( ) b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos. ( ) c) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ( ) d) o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas.
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14 - Nos Estados federados, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 aplica-se apenas ( ) a) às autoridades estaduais. ( ) b) às autoriades internacionais. ( ) c) aos órgãos da União ( ) d) a todas as entidades constitutivas da federação.
( ) c) aceitos parcialmente, desde que decorram das normas constitucionais. ( ) d) eliminados do sistema em face dos princípios por ela adotados. 21) Quais os primeiros marcos do processo de internacionalização dos Direitos Humanos? a) Direito Humanitário, Liga das Nações e a Carta Internacional dos Direitos Humanos. b) Direito Humanitário, Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho. c) Liga das Nações, Organização Internacional do Trabalho e a Carta Internacional dos Direitos Humanos. d) Organização Internacional do Trabalho, Direito Humanitário e a Carta Internacional dos Direitos Humanos.
15 - Afirmar que o direito internacional dos Direitos Humanos é um direito subsidiário significa que ( ) a) ele deve ser enfocado apenas após o esgotamento dos remédios legais domésticos. ( ) b) ele não é um autêntico ramo do direito. ( ) c) se limita a preceitos de ordem moral. ( ) d) não é necessário acessar em primeiro lugar o direito interno. 16 - O termo “direitos civis”, como comumente empregado pelos instrumentos internacionais de direitos humanos significa ( ) a) direito decorrente do Código Civil. ( ) b) direito que para sua realização necessita do Estado na esfera privada. ( ) c) os direitos decorrentes de regimes civis e não militares. ( ) d) direito que para sua realização depende em grande medida da não interferência do Estado na esfera individual.
22) A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas deverá submeter propostas, recomendações e relatórios referentes aos instrumentos internacionais de Direitos Humanos ao(à) a) Conselho Econômico e Social. b) Conselho de Tutela. c) Conselho de Segurança. d) Corte Internacional de Justiça. 23) Tecnicamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) constitui a) um acordo internacional. b) uma recomendação. c) um tratado internacional. d) um pacto.
17 - Os direitos humanos, tal como compreendidos hoje, surgiram como uma reação ( ) a) à barbárie da I Grande Guerra. ( ) b) à chamada Guerra Fria entre os EUA e a União Soviética. ( ) c) à miséria na África e ao regime de segregação racial na África do Sul. ( ) d) ao holocausto e às demais barbáries perpretadas durante a Segunda Grande Guerra.
24) Os direitos previstos no Pacto Internacional dos Direitos Civis de Políticos (1966) a) têm auto-aplicabilidade mas não criam obrigações legais aos Estados-membros. b) demandam aplicação progressiva e não criam obrigações legais aos Estados-membros. c) demandam aplicação progressiva e criam obrigações legais aos Estados-membros. d) têm auto-aplicabilidade e criam obrigações legais aos Estados-membros.
18 - Caso a Comissão Interamericana de Direitos Humanos solicite informações sobre uma violação de direitos ocorrida em território nacional, o governo brasileiro ( ) a) é obrigado a fornece-las em razão da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969. ( )b) é obrigado a presta-las, pois sendo signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, obrigou-se a prestar informações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ( )c) é obrigado a presta-las, caso o Governo brasileiro, ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos, tivesse feito menção expressa a esta possibilidade de supervisão pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ( ) d) não tem nenhuma obrigação de fornecer a referida informação, pois isto constituiria uma violação da soberania brasileira. 19 - Quem presidiu a Comissão das Nações Unidas responsável pela redação final da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948? ( ) a) Winston Churchill ( ) b) Eleanor Roosevelt ( ) c) Charles De Gaulle ( ) d) Mohandas K. Gandhi
25) A adoção de medidas especiais de proteção ou incentivo a grupos ou indivíduos, com vistas a promover sua ascensão na sociedade até um nível de equiparação com os demais, com previsão na Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1968) denomina-se: a) ação afirmativa. b) “apartheid”. c) relativismo universal. d) política de segregação. 26) No campo dos Direitos Humanos, num eventual conflito entre normas previstas em tratados internacionais e preceitos de direito interno, aplica-se o princípio da a) anterioridade da lei. b) especialidade. c) norma mais favorável à vítima. d) norma de hierarquia superior.
20 - Os direitos e garantias constantes dos instrumentos internacionais dos direitos humanos aprovados e ratificados pelo Brasil, que não sejam expressos na Constituição Federal de 1988, devem ser ( ) a) recepcionados pelo nosso ordenamento jurídico. ( ) b) excluídos de nosso regime legal.
27) Segundo a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis e Degradantes (1984) o Estado-parte onde se encontra o suspeito da prática de tortura deverá: a) processá-lo ou extraditá-lo mas somente se houver acordo bilateral de extradição.
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b) somente processá-lo tendo em vista o princípio da jurisdição compulsória. c) processá-lo ou extraditá-lo independentemente de tratado de extradição. d) somente extraditá-lo tendo em vista o princípio da jurisdição universal.
b) é vedada a incomunicabilidade do preso. c) é vedada a restrição ao sigilo de correspondência. d) é vedado ao preso, por crime contra o Estado, requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. 34. O alistamento eleitoral e o voto são a) facultativos para os eleitores estrangeiros que residam no Brasil. b) obrigatórios para maiores de dezoito anos, alfabetizados ou não. c) facultativos para eleitores estrangeiros que residam no Brasil e para os maiores de setenta anos. d) facultativos para os analfabetos e para os maiores de setenta anos.
28) De acordo com a teoria “monista”, para que haja a incorporação dos tratados de direitos humanos ao direito brasileiro: a) a ratificação não é suficiente, sendo necessária a edição de ato legislativo interno determinando a incorporação. b) a ratificação é suficiente para imediata aplicação já que o poder legislativo participa do processo de incorporação. c) não é necessária a ratificação para a incorporação, sendo suficiente a aprovação do Poder Legislativo. d) a ratificação é suficiente para a imediata aplicação já que o poder legislativo não participa do processo da incorporação.
35. Não se admite “habeas-corpus” em relação a punições: a) disciplinares e civis. b) civis e administrativas. c) disciplinares e militares. d) administrativas e militares.
29) Segundo estipula a Lei de Execução Penal (7.210/ 84), a cadeia pública destina-se ao a) cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto. b) cumprimento de pena de detenção em regime semiaberto. c) recolhimento de presos provisórios. d) recolhimento de condenados à pena de detenção ou prisão simples.
36. A idade mínima exigida como condição de elegibilidade para o cargo de Senador é de a) vinte e um anos. b) trinta anos. c) trinta e cinco anos. d) quarenta anos. 37. Assinale a alternativa na qual figuram objetivos da República Federativa do Brasil, considerados como fundamentais pelo texto constitucional. a) A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. b) A prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao terrorismo. c) A defesa da paz e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. d) A prevalência dos direitos humanos e dos valores sociais do trabalho.
30) Assinale a alternativa incorreta, conforme a Lei de Execução Penal (7.210/84). a) A assistência à saúde do preso e do internado compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. b) A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. c) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. d) A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados independentemente de possuírem recursos financeiros para constituírem advogado.
38.- Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é correto afirmar que se trata de um(a) a) acordo internacional. b) tratado internacional. c) pacto internacional. d) resolução da Assembléia Geral da ONU.
31. Segundo a Constituição Federal, a legislação sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis incumbe: a) concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal. b) concorrentemente, à União e aos Estados. c) privativamente, aos Estados, através de lei complementar ou ordinária. d) privativamente, aos Estados , através de lei complementar.
39.- A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê que somente a Comissão e os Estados signatários podem submeter controvérsias à Corte, não permitindo que indivíduos, grupos de indivíduos e organizações não governamentais a provoquem diretamente. Pretende-se com isso a) privilegiar a solução jurídica dos conflitos. b) privilegiar a solução consensual dos conflitos. c) possibilitar que todos a acionem diretamente. d) privilegiar a solução jurídica ou litigiosa dos conflitos.
32. Nos termos do texto da Constituição da República, a Administração Pública deve observar os seguintes princípios: a) publicidade, finalidade, moralidade, legalidade e eficiência. b) publicidade, finalidade, moralidade, oportunidade e eficiência. c) publicidade, impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência. d) publicidade, impessoalidade, moralidade, oportunidade e eficiência.
40.- A finalidade básica dos direitos humanos é coibir o abuso a) do poder estatal. b) do poder estatal e dos indivíduos. c) dos indivíduos. d) de grupos de indivíduos.
33. Na vigência do Estado de Defesa é correto afirmar que a) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 5 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
41 - Segundo a moderna concepção doutrinária, os direitos humanos fundamentais podem ser classificados como “de primeira, segunda e terceira gerações”. Os direitos de terceira geração consagram o princípio da
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( ) a) solidariedade (ou fraternidade). ( ) b) liberdade. ( ) c) igualdade. ( ) d) efetividade. 42 - Precedendo às modernas declarações de direitos humanos fundamentais, certos documentos e estatutos, elaborados na Inglaterra, já visavam a garantir estes direitos. Dentre tais textos, um se notabilizou na defesa da liberdade individual, especialmente suprimindo a possibilidade de prisões arbitrárias. É correto afirmar que o documento em referência foi ( ) a) Bill of Rights, de 1689. ( ) b) O Habeas Corpus Act, de 1679. ( ) c) O Act of Settlement, de 1701. ( ) d) A Magna Charta Libertatum, de 1215.
49 - A Convenção Americana de Direitos Humanos estabeleceu que “toda a pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa”. A Constituição brasileira, nessa esteira, dispôs que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. À vista da vigência desses preceitos é correto afirmar que ( ) a) a lei processual penal não poderá opor qualquer restrição ao direito do réu de apelar em liberdade. ( ) b) o réu primário e de bons antecedentes somente poderá ser preso em virtude de pena privativa de liberdade, imposta através de sentença condenatória transitada em julgado. ( ) c) o réu não terá o seu nome lançado no rol dos culpados, enquanto não estiver definitivamente condenado. ( ) d) ninguém será preso por dívidas.
43 - O direito, reconhecido a qualquer pessoa, de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação, em defesa de direito ou visando a correção de ilegalidade ou arbitrariedade, denomina-se ( ) a) direito de certidão. ( ) b) direito de recurso. ( ) c) direito de ação. ( ) d) direito de petição. 44 - Segundo expressamente estabelece a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), o direito de submeter casos à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos pertence ( ) a) a qualquer pessoa. ( ) b) somente aos Estados-partes e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ( ) c) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ( ) d) a qualquer pessoa que esteja sob jurisdição dos Estados-partes.
50 - Dentre as ações internacionais intentadas contra o Estado Brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podemos destacar ( ) a) o caso referente à violação dos direitos das populações indígenas no Brasil, especialmente perpetrada contra a comunidade Yanomani. ( ) b) o caso da morte, por policiais, de cento e onze presos, na Casa de Detenção (conhecida como “Presídio do Carandiru”), no Município de São Paulo. ( ) c) os casos de violência rural no Estado do Pará, com registros de assassinatos e agressões vitimando trabalhadores rurais. ( ) d) todas as assertivas acima estão corretas.
45 - São dentre outras, características dos direitos humanos fundamentais ( ) a) a irrenunciabilidade, a universalidade e a proporcionalidade. ( ) b) a complementaridade, a previsibilidade e a efetividade. ( ) c) a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade. ( ) d) a dependência, a oficialidade e a historicidade.
01 - B 05 - A 09 - C 13 - D 17 - D 21 - B 25 - A 29 - C 33 - B 37 - A 41 - A 45 - C 49 - C
46 - No que pertine à evolução histórica dos direitos humanos, é correto afirmar que a primeira Constituição brasileira a contemplar os direitos humanos fundamentais foi a ( ) a) Constituição de 1937. ( ) b) Constituição de 1891. ( ) c) Constituição de 1946. ( ) d) Constituição de 1824. 47 - “Adotado e proclamado pela Resolução 217-A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, foi ratificado pelo Brasil na mesma data. Tal instrumento consolidou uma afirmação de ética universal, ao conceber os direitos humanos como um complexo interdependente e indivisível”. Este texto referese a (o) ( ) a) Carta das Nações Unidas. ( ) b) Convenção Americana dos Direitos Humanos. ( ) c) Declaração Universal dos Direitos do Homem. ( ) d) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
GABARITO: 02 - A 03 - B 06 - C 07 - C 10 - D 11 - C 14 - D 15 - A 18 - A 19 - B 22 - A 23 - B 26 - C 27 - C 30 - D 31 - A 34 - D 35 - D 38 - D 39 - B 42 - B 43 - C 46 - D 47 - C 50 - D
04 - D 08 - B 12 - C 16 - D 20 - A 24 - D 28 - B 32 - C 36 - C 40 - A 44 - B 48 - A
01. Com relação aos direitos e garantias individuais inscritos na Constituição Federal é correto afirmar: a) é vedada, em qualquer situação, a existência da pena de morte. b) é assegurada assistência aos filhos dos trabalhadores urbanos e rurais, até os 7 anos de idade em creches e pré-escolas. c) é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, nos termos da lei.
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d) é livre a criação de associações para fins lícitos vedada, em qualquer hipótese, sua dissolução compulsória.
08. Assinale o documento que não se relaciona aos antecedentes formais das declarações de direitos. a) Magna Carta (1215). b) “Petition of Rights” (1628). c) “Habeas Corpus Act” (1679). d) “Chart of Liberties” (1732).
02. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos a) princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. b) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. c) objetivos derivados da República Federativa do Brasil. d) objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
09. No Brasil, o “Habeas Corpus” foi inicialmente explicitado como norma constitucional pela a) Constituição de 1824. b) Constituição de 1891. c) Emenda Constitucional de 1926. d) Constituição de 1934.
03. Resolução proclamada pela Assembléia Geral da ONU contém trinta artigos, precedidos de um Preâmbulo, com sete considerandos, na qual se assegura o princípio da indivisibilidade dos direitos humanos. O texto acima se refere à a) Carta das Nações Unidas. b) Declaração Universal dos Direitos Humanos. c) Declaração Americana dos Direitos Humanos. d) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
10.O princípio da igualdade perante a lei é mencionado a) somente pela Constituição Federal. b) pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. c) pela Constituição Federal e pela Convenção Americana de Direitos Humanos. d) pela Constituição Federal, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Convenção Americana dos Direitos Humanos.
04. Complete: A Convenção sobre Direitos da Criança considera como criança todo ser humano com idade inferior a ______, a não ser quando por lei de seu país a maioridade for determinada com idade mais baixa. a) 12 anos. b) 14 anos. c) 16 anos. d) 18 anos .
11. O direito de indenização à pessoa condenada por erro judiciário é mencionado a) somente pela Constituição Federal. b) pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. c) pela Constituição Federal e pela Convenção Americana de Direitos Humanos. d) pela Constituição Federal, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Convenção Americana dos Direitos Humanos.
05. Assinale a alternativa que não se encontra explicitada no texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. a) Toda pessoa tem direito a um prenome. b) O direito à vida deve ser protegido por lei e, em geral, desde o nascimento. c) Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado. d) Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoal.
12. O direito à presunção de inocência é mencionado a) somente pela Constituição Federal. b) pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. c) pela Constituição Federal e pela Convenção Americana de Direitos Humanos. d) pela Constituição Federal, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Convenção Americana dos Direitos Humanos.
06. Indique qual destes instrumentos prevê, em seu artigo 4º, a aplicação de medidas especiais de ação afirmativa, de caráter temporário, destinadas a acelerar a igualdade entre os indivíduos, buscando superar injustiças cometidas no passado contra as mulheres a) Declaração Universal dos Direitos Humanos. b) Convenção Americana sobre Direitos Humanos. c) Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher. d) Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
01-C 05-B 09-B
GABARITO: 02-A 03-B 04-D 06-C 07-A 08-D 10-D 11-C 12-D
01. A historicidade dos direitos humanos, enquanto categoria medular do mundo jurídico, é requisito obrigatório para sua correta apreensão. Isso por que, ao longo dos últimos quatro séculos, fortaleceu-se, no Ocidente, a idéia que vincula a ordem jurídica ao respeito a direitos inalienáveis do ser humano. Sobre esse contexto histórico, analise as proposições a seguir: I. A Declaração de Independência dos treze Estados Unidos da América é um marco histórico dos direitos humanos, pois, influenciada pelo ideário jusnaturalista, propugna direitos inalienáveis do homem, entre os quais estariam a vida, a liberdade e a busca pela felicidade; II. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, tem um caráter universalista, decorrente da profunda influência cultural exercida pela França naquela época, e vincula a finalidade de toda associação política à conservação de direitos naturais e imprescritíveis do homem; III. A história política inglesa tem profunda influência no ideário básico dos
07. Estabelece a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos como meios de proteção e órgãos competentes “para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes nesta Convenção” a a) Convenção Americana sobre Direitos Humanos. b) Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. c) Carta das Nações Unidas. d) Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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direitos humanos, notadamente através da reação contra o poder monárquico absoluto ao longo do turbulento processo de ascensão política burguesa, o que resultou em documentos magistrais tais como o Habeas Corpus act , o Bill of Rights e a Petition of Rights ; IV. A Escola do Direito Natural foi um contraponto ao fortalecimento da concepção do homem como elemento central do Direito e não pode ser destacada como pressuposto históricofilosófico dos direitos humanos, pois fundamentava, principalmente ao longo dos séculos XVII e XVIII, todo o direito secular na vontade de Deus, e todo o poder político na teoria do direito divino dos reis; V) O que se verifica, em termos jurídicos, ao longo do século XX, em relação aos direitos humanos, é um processo contínuo de reafirmação e ampliação do seu conteúdo, além de uma internacionalização consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Organização das Nações Unidas em 1948; Assinale a alternativa correta: a) Estão corretas apenas as proposições I, II e IV. b) Estão corretas apenas as proposições I, II, IV e V. c) Estão corretas apenas as proposições I, II e V. d) Estão corretas apenas as proposições I, II, III e V. e) Todas as proposições estão corretas.
implementada. V. Somente se constituem propostas gerais do Plano Nacional de Direitos Humanos II o apoio na esfera estadual e municipal, a criação de conselhos de direitos dotados de autonomia e com composição paritária de representantes do governo e da sociedade civil, e o apoio à formulação de programas estaduais e municipais de direitos humanos e a realização de conferências e seminários voltados para a proteção e promoção de direitos humanos. Assinale a alternativa correta: a) Estão corretas apenas as proposições I, II, IV e V. b) Estão corretas apenas as proposições I, II e III. c) Estão corretas apenas as proposições I, II e V. d) Estão corretas apenas as proposições I, II e IV. e) Todas as proposições estão corretas. 04. Quais os primeiros marcos do processo de internacionalização dos Direitos Humanos? a) Direito Humanitário, Liga das Nações e a Carta Internacional dos Direitos Humanos. b) Direito Humanitário, Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho. c) Liga das Nações, Organização Internacional do Trabalho e a Carta Internacional dos Direitos Humanos. d) Organização Internacional do Trabalho, Direito Humanitário e a Carta Internacional dos Direitos Humanos.
02. São direitos civis e políticos, ligados à noção de liberdade. Têm como titular o indivíduo e seu conteúdo salienta um profundo caráter antiestatal, marcado principalmente pela despolitização da sociedade, verificada ao longo do século XIX. Assinale a alternativa que corresponde à geração de direitos humanos a que o texto acima se refere: a) Direitos humanos de 1ª geração. b) Direitos humanos de 3ª geração. c) Direitos humanos de 2ª geração. d) Direitos humanos de 4ª geração. e) Direitos humanos de 5ª geração.
05. A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas deverá submeter propostas, recomendações e relatórios referentes aos instrumentos internacionais de Direitos Humanos ao(à) a) Conselho Econômico e Social. b) Conselho de Tutela. c) Conselho de Segurança. d) Corte Internacional de Justiça. 06. Tecnicamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) constitui a) um acordo internacional. b) uma recomendação. c) um tratado internacional. d) um pacto.
03. Considere as seguintes proposições: I. O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão colegiado vinculado a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, tem por principal atribuição receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes locais, violações de direitos humanos de especial gravidade com abrangência nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas à defesa dos direitos humanos, massacres, abusos praticados por operações das polícias militares, etc. Para tanto, o Conselho constitui comissões especiais de inquérito e atua por meio de resoluções; II. O Brasil adotou, em 13 de maio de 1996, o Programa Nacional de Direitos Humanos, tornando-se um dos primeiros países do mundo a cumprir recomendação específica da Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993), atribuindo ineditamente aos direitos humanos o status de política pública governamental; III. O Programa Nacional de Direitos Humanos II incorpora ações específicas no campo da garantia do direito à educação, à saúde, à previdência e assistência social, ao trabalho, à moradia, a um meio ambiente saudável, à alimentação, à cultura e ao lazer, assim como propostas voltadas para a educação e sensibilização de toda a sociedade brasileira com vistas à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos; IV. Enquanto meta do Programa Nacional de Direitos Humanos I, a promoção e elaboração do mapa da violência urbana, com base em dados e indicadores de desenvolvimento urbano e qualidade de vida, a partir de quatro grandes cidades, não foi
07. Os direitos previstos no Pacto Internacional dos Direitos Civis de Políticos (1966) a) têm auto-aplicabilidade mas não criam obrigações legais aos Estados-membros. b) demandam aplicação progressiva e não criam obrigações legais aos Estados-membros. c) demandam aplicação progressiva e criam obrigações legais aos Estados-membros. d) têm auto-aplicabilidade e criam obrigações legais aos Estados-membros. 08. A adoção de medidas especiais de proteção ou incentivo a grupos ou indivíduos, com vistas a promover sua ascensão na sociedade até um nível de equiparação com os demais, com previsão na Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1968) denomina-se a) ação afirmativa. b) “apartheid”. c) relativismo universal. d) política de segregação. 09. No campo dos Direitos Humanos, num eventual conflito entre normas previstas em tratados internacionais e preceitos de direito interno, aplica-se o princípio da
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a) anterioridade da lei. b) especialidade. c) norma mais favorável à vítima. d) norma de hierarquia superior.
a) publicidade, finalidade, moralidade, legalidade e eficiência. b) publicidade, finalidade, moralidade, oportunidade e eficiência. c) publicidade, impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência. d) publicidade, impessoalidade, moralidade, oportunidade e eficiência.
10. Segundo a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis e Degradantes (1984) o Estado-parte onde se encontra o suspeito da prática de tortura deverá a) processá-lo ou extraditá-lo mas somente se houver acordo bilateral de extradição. b) somente processá-lo tendo em vista o princípio da jurisdição compulsória. c) processá-lo ou extraditá-lo independentemente de tratado de extradição. d) somente extraditá-lo tendo em vista o princípio da jurisdição universal.
16. Na vigência do Estado de Defesa é correto afirmar que a) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 5 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. b) é vedada a incomunicabilidade do preso. c) é vedada a restrição ao sigilo de correspondência. d) é vedado ao preso, por crime contra o Estado, requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
11. De acordo com a teoria “monista”, para que haja a incorporação dos tratados de direitos humanos ao direito brasileiro a) a ratificação não é suficiente, sendo necessária a edição de ato legislativo interno determinando a incorporação. b) a ratificação é suficiente para imediata aplicação já que o poder legislativo participa do processo de incorporação. c) não é necessária a ratificação para a incorporação, sendo suficiente a aprovação do Poder Legislativo. d) a ratificação é suficiente para a imediata aplicação já que o poder legislativo não participa do processo da incorporação.
17. O alistamento eleitoral e o voto são a) facultativos para os eleitores estrangeiros que residam no Brasil. b) obrigatórios para maiores de dezoito anos, alfabetizados ou não. c) facultativos para eleitores estrangeiros que residam no Brasil e para os maiores de setenta anos. d) facultativos para os analfabetos e para os maiores de setenta anos. 18. Não se admite “habeas-corpus” em relação a punições: a) disciplinares e civis. b) civis e administrativas. c) disciplinares e militares. d) administrativas e militares.
12. Segundo estipula a Lei de Execução Penal (7.210/ 84), a cadeia pública destina-se ao a) cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto. b) cumprimento de pena de detenção em regime semiaberto. c) recolhimento de presos provisórios. d) recolhimento de condenados à pena de detenção ou prisão simples.
19. A idade mínima exigida como condição de elegibilidade para o cargo de Senador é de a) vinte e um anos. b) trinta anos. c) trinta e cinco anos. d) quarenta anos.
13. Assinale a alternativa incorreta, conforme a Lei de Execução Penal (7.210/84). a) A assistência à saúde do preso e do internado compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. b) A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. c) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. d) A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados independentemente de possuírem recursos financeiros para constituírem advogado.
20. Assinale a alternativa na qual figuram objetivos da República Federativa do Brasil, considerados como fundamentais pelo texto constitucional. a) A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. b) A prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao terrorismo. c) A defesa da paz e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. d) A prevalência dos direitos humanos e dos valores sociais do trabalho.
14. Segundo a Constituição Federal, a legislação sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis incumbe, a) concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal. b) concorrentemente, à União e aos Estados. c) privativamente, aos Estados, através de lei complementar ou ordinária. d) privativamente, aos Estados , através de lei complementar.
21. Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é correto afirmar que se trata de um(a) a) acordo internacional. b) tratado internacional. c) pacto internacional. d) resolução da Assembléia Geral da ONU. 22. A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê que somente a Comissão e os Estados signatários podem submeter controvérsias à Corte, não permitindo que indivíduos, grupos de indivíduos e organizações não governamentais a provoquem diretamente. Pretende-se com isso
15. Nos termos do texto da Constituição da República, a Administração Pública deve observar os seguintes princípios:
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MINAS CONCURSO a) b) c) d)
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privilegiar a solução jurídica dos conflitos. privilegiar a solução consensual dos conflitos. possibilitar que todos a acionem diretamente. privilegiar a solução jurídica ou litigiosa dos conflitos.
23. A finalidade básica dos direitos humanos é coibir o abuso a) do poder estatal. b) do poder estatal e dos indivíduos. c) dos indivíduos. d) de grupos de indivíduos. 01-D 05-A 09-C 13-D 17-D 21-D
GABARITO: 02-A 06-B 10-C 14-A 18-D 22-B
03-B 07-D 11-B 15-C 19-C 23-A
04-B 08-A 12-C 16-B 20-A
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