BIZU P/ AGENTE DA PF – DIREITO PROCESSUAL PENAL 01 – INQUÉRITO POLICIAL Esse tema é o “queridinho” do CESPE. É difícil encontrarmos alguma prova sem que apareça apareça pelo menos uma uma questão sobre este assunto. O inquérito é tratado nos artigos 4º ao 23 do Código de Processo Penal (CPP). Em uma análise das provas aplicadas pela banca de 2000 até 2012 temos a maior incidência de questões baseadas nos seguintes artigos:
OS CINCO MAIS COBRADOS DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 5 o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
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[...] § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
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Art. 7 o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
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Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
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Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar mandar arquivar autos de inquérito.
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Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Mas a banca cobra só a literalidade, ou seja, exatamente a letra da lei? Claro que não, a banca banca aplica a doutrina doutrina e a jurisprudência jurisprudência nas questões. Para ficar claro, vou exemplificar: CAIU EM PROVA! (POLÍCIA CIVIL/ES – 2009) Suponha que a autoridade policial tome conhecimento da prática de crime de lesão corporal de natureza leve praticado dolosamente por José, imputável, contra Marcos, seu vizinho. A notícia foi apresentada por uma testemunha do fato, não tendo a vítima comparecido à delegacia de polícia. Nessa situação, a autoridade policial deverá aguardar a representação da vítima, sem a qual não poderá dar início à persecução penal. GABARITO: GABARITO: CO CORRE RRETA TA
Este tipo de questão vem aparecendo MUITO nas provas do CESPE. Perceba que, mesmo o edital não trazendo expressamente o tema AÇÃO PENAL, pelo menos um conhecimento básico o candidato deve ter, pois só assim 1
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BIZU P/ AGENTE DA PF – DIREITO PROCESSUAL PENAL compreenderá corretamente o art. 5º do CPP que trata do início do inquérito em cada tipo de ação penal. Além disso, deve-se conhecer o tipo de ação referente a alguns delitos do Código Penal, como o de lesão corporal leve que seguirá o rito definido para a ação penal pública condicionada. 02 – PROVA – ARTS. 185 AO 239 Em minha opinião, este será o ponto do edital que diferenciará quem sabe de quem não sabe Processo Penal. Vejo muitos candidatos com um conhecimento amplo de inquérito, mas que não estão dando a atenção suficiente para este importante assunto. Assim, sem muitas delongas, vamos verificar os pontos principais que você não pode deixar de rever: 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS Ao começar a discorrer sobre o tema, o CPP apresenta um importante dispositivo, inserido pela lei 11.690/08 que considero o conhecimento fundamental para a prova: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
2 – EXAME DO CORPO DE DELITO E DAS PERÍCIAS EM GERAL Verificando provas de 2010 e 2011 (pós-modificação pela lei 11.690/08) os seguintes artigos tiveram uma atenção maior por parte da banca:
OS CINCO MAIS COBRADOS DO EXAME DO CORPO DE DELITO E DAS PERÍCIAS EM GERAL 01
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Art. 162 [...]
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Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas ermitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.
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Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. 2
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Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame com lementar por determinação da autoridade olicial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. [...] § 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.
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O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Futuro Policial Federal dê uma olhada no seu código do artigo 158 até o 184 e você verá que diversos dispositivos foram inseridos em 2008. Lembre-se que a banca adora “novidades” e, dessas inovações, o artigo 159 tem sido o preferido do CESPE. A “novidade” está em, atualmente, a perícia poder ser realizada por somente um perito oficial, diferentemente da regra anterior que previa a obrigatoriedade de dois ou mais. Para finalizar, observe a questão: CAIU EM PROVA! (CESPE / DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL TOCANTINS / 2008) Dispõe a lei processual penal que os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos necessariamente por dois peritos oficiais, o que significa que esses técnicos podem desempenhar suas funções independentemente de nomeação da autoridade policial ou do juiz, uma vez que a investidura em tais cargos advém da lei. GABARITO: ERRADA
3 – DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Do artigo 185 até o 196, o CPP traz diversas disposições sobre este assunto. Os pontos relevantes para a prova são: Segundo o STJ o interrogatório é meio de prova e de defesa; Procure no seu Código de Processo Penal o Artigo 194... Achou? Como assim...Está faltando??? Ainda bem! Isto quer dizer que seu código está atualizado pelo menos até 2004. O antigo texto do CPP previa a necessidade de curador no interrogatório, mas em nada tratava do advogado. Isto dava ensejo a diversos debate doutrinários, fato este hoje completamente superado. Hoje em dia, com base no artigo 185 do CPP, há obrigatoriedade da presença do advogado, sob pena de nulidade absoluta. Veja: •
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BIZU P/ AGENTE DA PF – DIREITO PROCESSUAL PENAL Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (grifo nosso)
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ATEN ÇÃ O TOT AL COM OS DI SPOS ITIVOS QU E TRA TAM DO INT ERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA!!! LEIA E RELEIA O ARTIGO 185 E QUANDO VOCÊ J Á TIVER APRENDIDO TUDO...LEIA MAI S UMA VEZ SÓ PARA GARANTI R!!! A VIDEOCON FERÊNCI A É MEDIDA EX CEPCION AL!
CAIU EM PROVA! (CESPE- UNIFICADA -2009) Sempre que jul gar conveniente o juiz, por decisão f undamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso t ecnológico de transmiss ão de sons e imagens em tempo real. GABARITO: ERRADA – Não é sempre que con veniente, mas excepci onalmente.
4 – DA CONFISSÃO Neste ponto do CPP temos dois artigos muito importantes para a sua PROVA. São eles:
DISPOSITIVO
COMENTÁRIOS
Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
Este dispositivo, embora não tenha sido revogado, não encontra mais aplicabilidade em nosso país, segundo o STF e o STJ. Sendo assim, em nenhuma hipótese o silêncio poderá ser valorado em desfavor.
Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
Neste ponto é imprescindível, quanto a retratação, lembrarmos do importante julgado: " A confissão pode ser retratada em juízo, mas para que seja aceita essa retratação é necessário que, além de verossímil, encontre algum amparo ainda que em elementos indiciários ou circunstanciais dos autos". (RT, 393/345).
Desta forma, O Juiz não é obrigado a aceitar declaração na qual o indivíduo diga: “QUERO RETRATAR MINHA CONFISSÃO DE ONTEM”. Ele só aceitará se a retratação estiver amparada em elementos e for verdadeira.
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BIZU P/ AGENTE DA PF – DIREITO PROCESSUAL PENAL 5 – PROVA TESTEMUNHAL Este tema é importantíssimo e na análise das provas podemos citar os artigos mais exigidos:
OS CINCO MAIS COBRADOS DA PROVA TESTEMUNHAL Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas ela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206. Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Parágrafo único. Não apontamentos.
será
vedada
à
testemunha,
entretanto,
breve
consulta
a
Aqui temos que lembrar de um importante aspecto para sua PROVA. Sabemos que existem as testemunhas compromissadas e as não compromissadas. Mas o que isso quer dizer? Podemos afirmar que uma tem que dizer a verdade e a outra não? A resposta para esse questionamento é que não, ou seja, segundo o STF, tanto a testemunha compromissada quanto a não compromissada poderão responder por falso testemunho. Observe o julgado que tem GRANDES chances de aparecer na sua prova.
"HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: FALSO TESTEMUNHO, ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. Testemunha que não prestou compromisso em processo por ser prima da parte, mas que foi advertida de que suas declarações poderiam caracterizar ilícito penal. A formalidade do compromisso não mais integra o tipo do crime de falso testemunho, diversamente do que ocorria no primeiro Código da República, Decreto 847, de 11-10-1890. Quem não a é obrigado pela lei a depor como testemunha, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo Juiz, mesmo sem ter prestado compromisso pode ficar sujeito às penas do crime de falso testemunho. Precedente: HC 66.511-0, I Turma. "Habeas Corpus" conhecido, mas indeferido". (STF, H.C. nº 69.358-0-RS, Rel. Min. Paulo Brossard). 5
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03 – BUSCA E APREENSÃO Também aqui um assunto bem importante por ser um tema extremamente presente na vida de um Policia Federal. Analisando as provas, podemos citar os artigos mais exigidos:
OS CINCO MAIS COBRADOS DE BUSCA E APREENSÃO Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: [...] Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
Ainda neste tópico é importante lembrarmos que segundo o STF: •
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Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de "casa" revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Ausente qualquer fundamentação na decisão que decretou a busca e a apreensão, determinando-se simplesmente a "expedição do mandado solicitado", é de reconhecer a ilicitude da prova produzida com a medida. 04 – PRISÃO EM FLAGRANTE
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BIZU P/ AGENTE DA PF – DIREITO PROCESSUAL PENAL O regramento sobre prisão foi recentemente modificado pela lei nº 12.403/11. O CESPE adora novidades e, portanto, atenção especial a este assunto. Com relação ao tema prisão em flagrante, antes de qualquer coisa, é importante o conhecimento dos principais tipos de flagrante (próprio, impróprio, esperado, presumido, provocado, forjado, compulsório e facultativo). O CESPE gosta de contar uma história e exigir do candidato o enquadramento da espécie de flagrante com a situação. Sendo assim, atenção especial com o artigo 302 do CPP. No CPP, os seguintes artigos você não pode deixar de ler:
OS ARTIGOS MAIS COBRADOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1 o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Para finalizar vale lembrar que segundo o STF cabe prisão em flagrante para os crimes habituais se forem recolhidas provas da habitualidade. 05 – PRISÃO PREVENTIVA Caro aluno, com relação à prisão preventiva é importante que você relembre as hipóteses de cabimento previstas nos artigos 312 e 313 do CPP. Isto é tema recorrente em provas do CESPE. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o ). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Para que você compreenda perfeitamente, observe a redação antiga e a atual: 7
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BIZU P/ AGENTE DA PF – DIREITO PROCESSUAL PENAL NOVA REDAÇÃO
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será Art. 313. Em qualquer das admitida a decretação da prisão preventiva: circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de decretação da prisão preventiva liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; nos crimes dolosos: II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, I - punidos com reclusão; em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto- II - unidos com detenção, quando Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código se apurar que o indiciado é vadio Penal; ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não III - se o crime envolver violência doméstica e indicar elementos para esclarecêfamiliar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, la; enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; III - se o réu tiver sido condenado or outro crime doloso, em IV - (revogado). sentença transitada em julgado, Parágrafo único. Também será admitida a prisão ressalvado o disposto no parágrafo preventiva quando houver dúvida sobre a identidade único do art. 46 do Código Penal. civil da pessoa ou quando esta não fornecer IV - se o crime envolver violência elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o doméstica e familiar contra a preso ser colocado imediatamente em liberdade após mulher, nos termos da lei a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a específica, para garantir a manutenção da medida. execução das medidas protetivas de urgência.
Lembre-se também que: O juiz poderá, quantas vezes for necessário, decretar a preventiva quando presentes os pressupostos e revogá-la quando ausentes. A apresentação espontânea NÃO IMPEDE a decretação da preventiva, só obsta a decretação da prisão em FLAGRANTE!!! •
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06 – PRISÃO TEMPORÁRIA A prisão temporária encontra cabimento na lei nº. 7.960/89 e quanto a este item, assim como frisei na preventiva, atenção total às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1º da lei. Entretanto, este não é o artigo mais exigido em prova e sim o artigo 2º. Neste dispositivo temos três pontos fundamentais para sua PROVA: 1. NÃO É POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DE OFÍCIO. 2. NÃO É CABÍVEL A PRISÃO TEMPORÁRIA DURANTE A AÇÃO PENAL. 3. O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA É DE 05 DIAS PRORROGÁVEL POR MAIS 05. 8
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CAIU EM PROVA! ( AGENTE DA POLÍCIA CIVIL RR CESPE/UNB 2003) A prisão temporária poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou d o respectivo processo judici al. GABARITO: ERRADA – Só no inquérito!
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