PROCESSO PENAL II – II – ementa: ementa: DA PROVA / DOS ATOS PROCESSUAIS / SENTENÇA / RECURSOS / PROCEDIMENTOS – PROCEDIMENTOS – ordinários, sumário, sumarríssimo / DO PROCEDIMENTO PRO CEDIMENTO DO JURI / DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. DA PROVA Prova – Prova – estabelecer a existência da verdade e produzir um estado de certeza na consciência do magistrado. Objetivo: Objetivo: formar convicção do juiz sobre os elementos necessários para a decisão da causa. Objeto da prova: prova: é toda circunstância ou alegação referente ao litígio, sobre os quais pesa incerteza e que precisará de apreciação do juiz. Fatos que não precisam de prova: prova : axiomáticos ou intuitivos (atropelado por carreta não precisa exame cadavérico), fatos notórios (que sete de setembro é dia da independência), fatos inúteis (a morte ocorreu perto do jantar, mas não precisa provar que prato comeu) e presunções legais (que menor de 18 é incapaz ou que embriagado teve a ação livre l ivre na origem e tem responsabilidade). Fatos que Precisam de prova: prova : os demais fatos, inclusive os fatos admitidos ou aceitos – aceitos – o juiz pode questionar tudo que lhe pareça duvidoso Requisitos para produção de provas – provas – art 158 a 250 cpp (numerus apertus): admissível (permitida pela lei), pertinente ou fundada (tem relação com o processo se contrapõe a inútil), concludente (soluciona controvérsia), possível realização (não incorre em erro in procedendo). Prova emprestada: produzida em um processo e utilizada em outro mediante traslado ou certidão. Prova proibida: proibida : são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos (art 5º LVI CF/88). O art 157 do CPP dispõe: são inadmissíveis i nadmissíveis devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas, as obtidas por meios ilícitos. Espécies de prova proibida: ilegítima (norma afrontada tem natureza processual), ilícita (natureza material). Prova derivada: São inadmissíveis no processo as provas derivadas das ilícitas (art 157 § 1º). Teoria dos frutos da árvore envenenada. Salvo: se não houver evidência do nexo de causalidade entre a prova ilícita e a licita derivada ou quando as derivadas puderem ser obtidas o btidas por uma fonte independente. Álibi – Álibi – alegação feita pelo acusado que visa demonstrar a impossibilidade material de ter participado do crime. Ônus da prova – prova – encargo (# obrigação) processual atribuído a parte que faz a alegação, impondo-lhe provar determinado fato, sob pena de suportar uma situação processual adversa. Inovação legal: Após a lei 11.690/08 dispõe sobre as provas no processo penal – penal – é permitido ao juiz determinar diligências para esclarecer fato duvidoso. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: A despeito da garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações (art 5º, XII CF), há exceção quanto às comunicações telefônicas em virtude da supremacia do direito coletivo em detrimento dos individuais. Hipóteses permitidas (cumulativamente) - lei das interceptações telefônicas (9296/96): 1) há ordem judicial do juiz competente para o julgamento da ação principal, 2) há indícios razoáveis de autoria ou participação no crime, 3) que o crime seja punido com reclusão, 4) que tenha por finalidade instruir investigação policial ou processo criminal, 5) que não exista outra forma de se produzir a prova. #escuta telefônica: duas pessoas conversando e uma delas sabe que a conversa será gravada por terceiro, enquanto que na interceptação os interceptados não sabem que estão sendo gravados.
Sigilo Bancário: Podem quebrar sigilo bancário: poder judiciário, autoridades administrativas do banco central e agentes de fiscalização de quaisquer esferas administrativas em autorização do judiciário, CPI´s e o MP – Federal sem autorização do judiciário (questão controversa) PROCEDIMENTO OU ATIVIDADE PROBATÓRIA: 4 Momentos: proposição, admissão, produção, valoração. Sistemas de apreciação da Prova: a) Sistema da prova legal, verdade legal, certeza moral, verdade formal – no qual o legislador é que determina o valor das provas; b) sistema da certeza moral do juiz ou da intima convicção – no qual a lei nada diz sobre o valor das provas, a decisão funda-se exclusivamente na certeza moral do juiz; c) Sistema da verdade real ou livre convicção do juiz ou persuasão racional – no qual o magistrado pode decidir livremente sobre o valor das provas apresentadas nos autos, só não pode se fundar em fatos que não estejam nos autos, por exemplo, entre três testemunhas pode acolher como tese somente o depoimento de uma delas. Este é o sistema do CPP no seu art 157. Princípios Gerais da Prova: 1) da auto responsabilidade das partes; 2) da aquisição ou comunhão da prova; 3) da oralidade; 4) da concentração; 5) da publicidade; 6) do contraditório; 7) do livre convencimento do juiz. DA BUSCA E APREENSÃO: medida cautelar destinada a evitar o desaparecimento da prova. Trata-se de um meio de prova de natureza acautelatória e coercitiva, cujo objeto é prender criminosos, apreender armas e objetos. É uma medida de exceção disposta no art 240 do CPP. Só pode ser realizada durante o dia salvo consentimento do morador. Pode ser realizada inclusive em escritórios de advocacia porém somente quanto a documentos relacionados com o crime investigado. Mandado de Busca – Requisitos: 1) indicação mais precisa possível, 2) nome do morador, 3) motivos da diligência, 4) subscrito por escrevente e assinado por juiz. Busca Pessoal: Realizam-se quando houver suspeita fundada de que alguém oculte consigo arma ou objetos proibidos. Em regra também exige expedição de mandado. Apreensão: detenção física do bem material desejado e que possa servir de prova para a demonstração da infração penal. DA PERÍCIA: exame realizado por perito oficial (principio da pericia oficial) com conhecimentos técnicos relacionados a causa penal. São objeto de perícia: o corpo de delito, escritos, cadáveres, etc.. Tem natureza jurídica de prova com valor especial. A perícia feita em inquérito não se repete em juízo. Dos peritos: lei nº 11.690/08. Auxiliar do juiz, pode ser oficial ou não oficial. Necessário pelo menos 1 com curso superior, mas podem ser mais. E as partes podem nomear assistentes e também a o itiva dos peritos, bem como formular quesitos a serem respondidos. Procedimento da perícia: iniciativa, realização e corporificação Quem determina a perícia? As partes podem requerer, mas quem determina é a autoridade policial (art 6º, VII CPP) Laudo de exame pericial: documento que contém descrição minuciosa do objeto examinado e resposta aos quesitos formulados. Sistemas de valoração dos laudos periciais: vinculatórios (ao juiz) e liberatório ou não vinculatórios (ao juiz). CPP é não vinculatório (art 182). CORPO DE DELITO: conjunto de vestígios deixados pelo crime. Materialidade do delito, rastro do crime. Exame de corpo de delito: em regra não é necessário para se iniciar um processo penal, salvo leis específicas como a de tóxicos.
Regras norteadoras: 1) necessário sempre que a infração deixar vestígios, ainda que haja confissão; 2) pode ser direto (peritos diretamente sobre a prova) ou indireto (exame em elementos secundários – como o boletim médico, por exemplo). OUTROS TIPOS DE EXAMES: Autópsia ou Necrópsia, exumação ou inumação, exame de corpo de delito em casos de lesões corporais, exame de local, exame laboratorial, perícia em furto qualificado, laudo de avaliação, exame em local de incêndio, exame de reconhecimento de escritos, exame de instrumentos do crime. INTERROGATÓRIO: Ato processual personalíssimo e público através do qual o acusado é ouvido pelo juiz. Tem natureza probatória (no CPP) e defesa (doutrináriamente). Ocorre na audiência uma de instrução e julgamento, mas o réu pode ser interrogado novamente a qualquer momento. A Pessoa jurídica é interrogada na pessoa de seu preposto por analogia a CLT (quem conhece os fatos). Características: personalíssimo (por isso são interrogados separadamente quando há mais de 1 acusado), público, privativo do juiz (doutrina majoritária), necessário e oral. Direitos do réu no interrogatório: direito ao silêncio, de entrevistar-se com seu advogado, de mentir. Conteúdo do interrogatório: 1)sobre a vida do acusado; 2) sobre o fato ocorrido Mudo, surdo, surdo-mudo: Mudo: perguntas orais, respostas escritas; Sudo: perguntas escritas, respostas orais; Surdo-mudo: perguntas e respostas escritas. Analfabetos: o juiz nomeia um interprete que se comunique com o acusado. Vídeo Conferência – lei 11.900/09: as partes devem ser intimadas com 10 dias de antecedência. Há divergências doutrinárias quanto a permissão por ferir o principio da identidade física do juiz. Favoráveis dizem que a oitiva por precatória já feria este principio. V.C. é permitida quando - 1) segurança pública (suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que possa fugir durante o deslocamento); 2) enfermidade ou outra circunstância especial que dificulte o comparecimento em juízo; 3) quando a presença do réu pode influenciar testemunhas ou vítimas; 4) responder a gravíssima questão de ordem pública. CONFISSÃO: aceitação pelo réu da acusação que lhe é dirigida em um processo penal. Tem valor probatório relativo. É retratável e divisível (o juiz pode se convencer somente de parte do confessado). Não existe confissão ficta no processo penal (pela revelia). As declarações do ofendido não são consideradas testemunho e tem valor relativo. Espécies: a) simples (só a pratica), b) qualificada (assume a pratica e nega as circunstâncias), c) complexa (aceita várias imputações), d) expressa, e) tácita (atos de ressarcimento), f) judicial, g) extrajudicial. PROVA TESTEMUNHAL: pessoa que, tendo tomando conhecimento de algo, sob o compromisso de dizer a verdade e de ser imparcial, faz a declaração em juízo que pode esclarecer a veracidade dos fatos. Características: a) judicialidade; b) oralidade (verbal), c) objetividade (sem opinião), d) retrospectividade (pretérito), e) individualidade ou incomunicabilidade (as testemunhas devem ser ouvidas separadamente, sem que uma ouça a outra), f) imediação (o que captaram pelos sentidos). Dispensas e proibições – art 206: as testemunhas não podem se eximir da obrigação de depor Exceções – pessoas relacionadas no art 207 – em razão de oficio devem guardar sigilo e relacionadas no art 208 (menores de quatorze, deficientes) são ouvidas como declarantes. Contradicta: impugnação que uma parte faz a testemunha arrolada pela parte contrária. Ocorre antes de iniciado o depoimento, através da argüição de suspeição ou impedimentos. Feita a contradicta, o juiz pode: a)
consultar a testemunha sobre a intenção de ser ouvida, b) excluir a testemunha, c) ouvi-la sem compromisso, d) tomar o depoimento mas valorá-lo futuramente. Número de testemunhas: para cada parte, de acordo com o tipo de procedimento: 8 no procedimento ordinário – pena igual ou maior que 4 anos; 5 no sumário; 3 no sumaríssimo – jecrim, e 5 no júri. Classificação das testemunhas: a) numerárias (constam do rol); b) extranumerárias (não constavam do rol, foram indiciadas pelo juiz); c) informantes; d) referidas (por outras testemunhas); e) próprias (fala sobre o objeto da ação); f) impróprias (fala sobre o ato processual – como a investigação); g) diretas (fala do ato que presenciaram); h) indiretas; i) de antecedentes ou de beatificação (fala sobre a vida pregressa do acusado); j) da coroa (agente infiltrado). TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA: presencia atos processuais – como o reconhecimento de pessoas, mas não testemunhou o crime. Deveres da testemunha: Comparecimento na hora e local; identificar-se; prestar depoimento ( não calar-se); dizer a verdade. Falso testemunho: o juiz pode – dar voz de prisão em flagrante ou aguardar a prolação da sentença, extrair cópias e encaminhar a polícia. Lugar do depoimento: Regra geral – o foro da causa. Exceções: a) as pessoas impossibilitadas de comparecer e as mencionadas no art 221 (presidente, vice outras autoridades) Precatória: para testemunhas que residem em local diverso do juízo. Procedimento: identifica-se a testemunha; presta o compromisso; as partes podem co ntraditá-la; ocorre o inquirimento na forma da lei. Termo: o depoimento é reduzido a termo subscrito por todos, com as expressões fiéis utilizadas pelo depoente. Sistema de exame judicial: as perguntas são formuladas pelas partes, diretamente as testemunhas. Depoimento infantil: até 14 anos sem compromisso. testemunho de policiais – posições existentes: a) suspeito; b) goza de legitimidade por ser agente público; c) tem valor relativo – fica a critério do juiz, deve estar em harmonia com demais dados do processo. Militares e Funcionários Públicos: a) militares devem ser requisitados ao superior hierárquico; b) FP não necessita requisição, apenas notificação ao chefe da repartição; Acareação: necessidade de se colocar frente a frente as testemunhas que fizeram declarações divergentes. Pressupostos – que os acareados já tenham sido ouvidos, a existência de ponto divergente. Pode haver acareação por precatória. RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS: verificação e confirmação da identidade de pessoa ou coisa. Reconhecimento fotográfico: prova frágil, inominada sem previsão legal que vale mais para investigação. Reconhecimento de pessoas – art 226 CPP: primeiro a pessoa que irá reconhecer deve descrever a pessoa a ser reconhecida; colocação lado a lado com outras pessoas de características semelhantes; lavratura de auto circunstanciado com o relato do procedimento e subscrição por autoridade, quem reconheceu e as testemunhas. Se houver mais de um reconhecedor, cada um terá seu procedimento apartado. Reconhecimento de objetos: instrumentos do crime ou outros relacionados ao delito. Praticamente o mesmo procedimento utilizado no reconhecimento de pessoas.
DOCUMENTOS: escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Requisitos: veracidade e autenticidade. Produção – art 231 do CPP: as partes podem acrescentar documentos em qualquer fase do processo, exceção (durante o julgamento, daquilo que não houver sido juntado antes - art 479). A produção pode ser espontânea ou provocada. Autor do documento: é aquele a quem se atribui sua formação. Quem fez e assinou ou quem elaborou o documento. Classificação quanto ao autor: público ou privado. Valoração: para ser considerado efetivo meio de prova o documento deve estar íntegro. Documento anônimo não é prova, mas serve para investigação. E-mail é prova desde que no CPU. Instrumento é o documento que já nasce com a intenção de comprovar algo (exemplo contrato de compra e venda). SENTENÇA Atos judiciais: Sentença; 2) despachos; 3) interlocutórias simples – toca o mérito processual, como a concessão de fiança; 4) interlocutórias mistas - (terminativas e não terminativas – encerra uma etapa do processo sem julgar o mérito) SENTENÇA: decisão judicial que soluciona a causa Classificação das sentenças: 1) condenatória; 2) absolutórias: a) próprias (reu inocente) b) impróprias (existe crime e culpa mas o réu não é condenado por ser doente mental); 3 terminativas de mérito – aprecia o mérito mas não condena por extinção da punibilidade ; 4) Quanto ao órgão que prolata: a) subjetiva simples, b) subjetiva plúrima, c) subjetivamente complexas (júri e togado). Requisitos formais da sentença: relatório (resumo), motivação, conclusão. *JECRIM não precisa relatório. Embargos declaratórios – 382 CPP: medida solicitada pelas partes para sanar obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição. Prazo 2 dias e interrompe o prazo do recurso. Efeitos da sentença: esgota o poder do magistrado que a prolatou, salvo para corrigir erros materiais. Principio da correlação: liame entre a acusação e a sentença – garantidor da defesa do réu – sua inobservância acarreta nulidade da sentença EMENDATIO LIBELLI: o fato concreto está perfeitamente descrito na acusação, mas a classificação penal não condiz. Neste caso o juiz pode, do recebimento da inicial até a sentença, tipificar corretamente mesmo que a pena seja mais grave (lei 11.719/08). MUTATIO LIBELLI: muda inclusive a narrativa, de acordo com a lie 11.719/08 , o momento é o termino da instrução probatória. O aditamento é feito oralmente em audiência ou por escrito em casos mais complexos. Feito o aditamento o juiz ouvirá a defesa em 5 dias, depois analisará a pertinência do aditamento. (exemplo, homicídio contra criança, depois resta provado que a autora é a mãe, então trata-se de alterar os fatos e a tipificação para infanticídio); SENTENÇA ABSOLUTÓRIA: I – estar provada a inexistência do fato (não cabe ação civil); II – não há prova da existência do fato; III – o fato não constitui infração penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V – não existir prova de que o réu concorreu para a infração penal; VI – existência ou dúvida sobre a existência de circunstâncias que isentem o réu de pena; VII – não existe prova suficiente para a condenação. RESUMO: Existência do fato – inexistiu ou não há provas que existiu ou o fato não é típico / Concorrência para a infração – não concorreu ou não prova que concorreu / Circunstâncias que isentem o réu de pena / Não há prova suficiente para a condenação.
Efeitos da sentença absolutória: colocação do réu em liberdade / cessação de penas acessórias / aplicação de medida de segurança na absolutória imprópria. SENTENÇA CONDENATÓRIA: processo trifásico. Art 387 CPP e 59 CP. Efeitos: a) certeza quanto a obrigação de reparar o dano; b) perda de instrumentos ou produto do crime; c) penas acessórias – art 92 CP; d) prisão se for o caso; e) lançamento do nome do réu no rol dos culpados (após Transito em julgado); Requisito: publicação para produzir efeitos contra em relação as partes e a terceiros. RECURSOS: instrumento processual de base constitucional e de interposição voluntária, destinado a obter reexame da decisão por outro órgão julgador. Fundamentos: necessidade psicológica do vencido, falibilidade humana, combate ao arbítrio. Pressupostos Subjetivos dos recursos: Interesse jurídico e legitimidade para recorrer (só se a parte pretende algo que lhe foi negado pelo juiz). O MP como fiscal da lei poderia recorrer em favor do réu, mas há controvérsias. Legitimidade: podem interpor: MP, querelante, réu e seu defensor Pressupostos Objetivos: Cabível (previsão legal) e adequado (para aquela decisão). Princípios dos recursos: Unirrecorribilidade (somente 1 recurso certo para cada decisão) e Fungibilidade (o juiz pode interpretar um recurso errado como certo, salvo má-fe). Regularidade: formalidade legal, pode ser petição ou termo nos autos. Fatos Impeditivos: hj somente a renúncia. Antes da lei 11.719/08 também o recolhimento do réu a prisão. Fatos extintivos: desistência e deserção Tempestividade: Os prazos recursais são fatais, contínuos e peremptórios, imprescritíveis. Contam-se do primeiro dia subsequente. Não se iniciam em finais de semana e feriados. Se terminar em dia não útil prorroga-se até o próximo dia útil. 5 dias 10 dias 15 dias 2 dias Sem prazo
Apelação, recurso em sentido estrito e agravos Embargos infringentes, embargos em nulidade e correção parcial Recurso Especial e Recurso Extraordinário Carta testemunhável e embargos de declaração Revisão criminal e habeas corpus
Procedimento: Interposição por petição ou termo nos autos (apelação e recurso em sentido estrito), assinado pelo recorrente ou representante. Primeiro se recorre, depois apresenta razões. O acusado pode recorrer inclusive para mudar o fundamento da absolvição (entendimento majoritário) porque há fundamentos que geram obrigação de reparar o dano e é permitido melhorar a condição do acusado. Recurso ex oficio: De oficio, obrigatório ou necessário. Hipóteses: 1) sentença de absolvição sumária do júri; 2) sentenças que concederem Habeas Corpus; 3) sentenças que concederem reabilitação criminal; 4) despacho de arquivamento e das sentenças absolutórias nos crimes contra a economia popular; Juízo de delibação dos recursos – juízo superficial sobre a legalidade de um ato. Análise de mérito. Juízo de prelibação dos recursos – é o juízo de admissibilidade dos recursos.
Efeitos dos recursos: devolutivo, suspensivo, extensivo (aos coautores que não recorreram) e regressivo (retratação do magistrado). QUESTIONÁRIO 1. Qual a finalidade da prova? Estabelecer a existência da verdade e formar a convicção do magistrado sobre os elementos necessários para a decisão da causa. 2. O que é prova vedada ou proibida e como se divide? São as provas obtidas por meios ilícitos e se dividem em ilegítimas na qual a norma afrontada é de direito processual e ilícita na qual a norma afrontada tem natureza material. 3. Quem pode decretar a quebra do sigilo bancário? O poder judiciário, autoridades administrativas do banco central, agentes de fiscalização de qualquer esfera, MP federal com controvérsias, CPIs. 4. O que é prova emprestada? Promovida em um processo e utilizada em outro mediante traslado ou certidão. 5. Quais os sistemas de apreciação da prova? Explique. Prova legal / verdade legal/ verdade formal: a valoração das provas é definida pela lei. Certeza moral do juiz / intima convicção: a lei nada diz sobre o valor das provas, a certeza fica a critério do magistrado. Sistema da verdade real / livre convicção do juiz / persuasão racional – adotado pelo CPP brasileiro – desde que se funde em fatos que estejam nos autos e os justifique, o juiz é livre para valorar as provas. 6. O que é interrogatório e qual a sua natureza jurídica? Ato personalíssimo e público através do qual o acusado é ouvido pelo juiz. Tem natureza probatória (segundo a lei) e de defesa (segundo a doutrina). 7. Qual o número de testemunhas no processo penal? No procedimento ordinário (pena igual ou maior que 4 anos) – 8 para cada parte No procedimento sumário e no tribunal do júri – 5 para cada parte No rito sumaríssimo, JECRIM – 3 para cada parte 8. Quais os deveres da testemunha? Comparecer no local e hora determinados, identificar-se, prestar juramento de dizer a verdade, não pode se calar-se. 9. O que é reconhecimento e quais são suas modalidades? Reconhecimento é a verificação e confirmação da identidade de pessoas ou coisas. Reconhecimento de Pessoas, Objetos e documentos. 10. O que é a citação e quais são os seus efeitos? É o chamamento do réu a juízo para se defender de uma acusação. 11. Como se classificam as decisões? Explique. Sentenças – são as decisões que apreciam o mérito e solucionam a causa. Despachos de mero expediente
Interlocutórias Simples – toca o mérito processual, como a concessão de fiança; Interlocutórias Mistas – que podem ser terminativas e não terminativas (encerram uma etapa processual sem julgar o mérito (como a pronuncia). 12. O que são os embargos declaratórios e quando tem cabimento? É o recurso cabível para requerer pronunciamento do magistrado quanto a obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade. As partes podem requerer em 2 dias e tem o condão de interromper o prazo do recurso. 13. O que é sentença absolutória e quais são os seus efeitos? É a sentença que absolve o réu. Efeitos: coloca o réu em liberdade, faz cessar as penas acessórias, e aplicação de medida de segurança quando cabível. http://direitopenal.bem-vindo.net/090320072026.htm http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8452 http://programadeapoioaoestudantededireito.blogspot.com.br/2009/05/fatos-que-independem-deprova.html
