A AVIAÇÃO CIVIL Os Sistemas de Aviação Civil Internacional e Brasileiro Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C APRESENTAÇÃO A presente apostila tem como objetivo orientar todos aqueles que venham a ingressar na atividade aérea em Escolas de Aviação ou, que por curiosidade, venham a tê-la como fonte primária de consulta. Assim, não é um documento de aprofundamento na matéria. Antes, pelo contrário, é um instrumento para conhecimentos iniciais que é destinado aos alunos dos Cursos de: Piloto Privado, P iloto Comercial, Despachante Operacional e Comissário de Vôo. Surge da inquietude na busca do saber de um admirador da aviação e da arte de aprender. Assim, não é uma obra acabada. Urge que seja melhorada. Desta forma, estimula-se e agradece-se, a todos aqueles que dela venham a ter conhecim ento, a crítica. A crítica usada como arte de apreciar os méritos e os deméritos com a finalidade de aprimorar desempenhos futuros. Seu conteúdo está em conformidade com o que preceitua o IAC nos manuais dos Curso de PP-A; PC-A e COMISSÁRIO DE VÔO, acrescido em alguns tópicos de assuntos de relevância para melhor fixação da matéria. Na expectativa de ir ao encontro dos anseios de todos os leitores deste trabalho na busca de conhecimentos, agradecemos desde já a Deus, por nos dar a capacidade de confeccioná-lo e a todos os nossos leitores, a paciência e benevolência. Natal, primavera de 2005. José Mário Dourado José Mário Dourado José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C OBJETIVOS ESPECÍFICOS: a) Ao se concluir as horas-aula previstas para o curso, dadas, tomando-se como base o conteúdo desta apostila, o aluno deverá ser capaz de: 1 Reconhecer a importância da OACI como organização encarregada de padronizar a Aviação Civil Internacional através de normas e recomendações; 2 Identificar a finalidade e a abrangência do Sistema de Aviação Civil brasileiro; 3 Reconhecer a importância do Código Brasileiro de Aeronáutica como a regulamentação básica da Aviação Civil no Brasil. EMENTA A proposição desta apostila é apresentar no seu conteúdo, o que recomenda o IAC nos manuais dos Cursos. Assim, a ementa do curso ora apresentado tratará dos seguintes assuntos: 1-Sistema de Aviação Civil Internacional e Brasileiro; Sistema de Aviação Civil Internacional e Sistema de Aviação Civil Brasileiro. 2-Regulamentação da Aviação Civil; Fundamentos da Regulamentação da Aviação Civil. 3 José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C I O SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL 1.1 HISTÓRICO O ser humano sempre teve, e terá sempre, a capacidade inata da admiração pelo bom e pelo belo. Desta maneira é que, desde os primórdios de sua existência, o homem tem a vontade de ser igual às aves dos céus, na capacidade de voar. Constatamos isto quando observamos os deuses de quase todas as
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C OBJETIVOS ESPECÍFICOS: a) Ao se concluir as horas-aula previstas para o curso, dadas, tomando-se como base o conteúdo desta apostila, o aluno deverá ser capaz de: 1 Reconhecer a importância da OACI como organização encarregada de padronizar a Aviação Civil Internacional através de normas e recomendações; 2 Identificar a finalidade e a abrangência do Sistema de Aviação Civil brasileiro; 3 Reconhecer a importância do Código Brasileiro de Aeronáutica como a regulamentação básica da Aviação Civil no Brasil. EMENTA A proposição desta apostila é apresentar no seu conteúdo, o que recomenda o IAC nos manuais dos Cursos. Assim, a ementa do curso ora apresentado tratará dos seguintes assuntos: 1-Sistema de Aviação Civil Internacional e Brasileiro; Sistema de Aviação Civil Internacional e Sistema de Aviação Civil Brasileiro. 2-Regulamentação da Aviação Civil; Fundamentos da Regulamentação da Aviação Civil. 3 José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C I O SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL 1.1 HISTÓRICO O ser humano sempre teve, e terá sempre, a capacidade inata da admiração pelo bom e pelo belo. Desta maneira é que, desde os primórdios de sua existência, o homem tem a vontade de ser igual às aves dos céus, na capacidade de voar. Constatamos isto quando observamos os deuses de quase todas as
culturas. Sempre encontramos deuses alados. Porém, mais notoriamente, a mitologia grega nos deixa o legado da história de Dédalo e Ícaro. Pai e filho que escaparam da Ilha de Creta usando asas feitas de penas coladas com cera. Esta, também foi a primeira medida de prevenção de acidentes aeronáuticos de que se tem notícias. Pois, Dédalo recomenda ao seu filho, Ícaro, de não voar tão perto do sol de modo a comprometer a sua segurança. Ou seja, deveria evitar que o calor do sol viesse a derreter a cera que prendia as penas das asas e ele viesse a cair. Assim, o homem ousou neste sonho. Tanto que ousou, que conseguiu o seu intento. Alberto Santos Dumont Saiu da ficção mitológica, do plano imaginário para Í empreender a realização de também dominar o espaço. Assim, afirmou-se como ser superior também nos céus. Contudo, neste transitório, do sonho para a realidade, muitas experiências ocorreram, séculos e séculos se passaram com muitas tentativas, lutas, esperanças, desesperanças, êxitos e derrotas. Mas, a vontade, a capacidade e a perseverança com que o Criador dotou o ser humano é mais forte que o tempo, é mais vigorosa que os fracassos passageiros. E, assim, o homem continuou a ousar, a tentar até que conseguiu o seu intento. 1.1.1 ORIGEM DA AVIAÇÃO CIVIL A história da origem da aviação civil confunde-se com a história do seu patrono, Alberto Santos Dumont. Brasileiro da fazenda Cabangú, próximo à cidade de Palmira (hoje Santos Dumont), em Minas Gerais, em 1906, em Paris, faz voar o mais pesado que o ar. Estava, pois, inventado o avião. O homem José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C realiza um sonho e dá um gigantesco passo para o futuro do desenvolvimento da humanidade. Realiza-se, pois, também no ar. E o sonho continua. O aprimoramento do avião e, em conseqüência, da aviação civil é uma constante na história da civilização. A cada dia surge mais inovações. Melhores aviões, cada um sendo otimizado, mais e mais.. Vem a utilização como meio de transporte de pessoas e cargas. Vem a utilização como plataforma de armamento bélico. E assim vai sendo utilizado, aprimorado e dando resultados mais que positivos para a civilização humana. E a história continua. O homem ousa agora sonhar com o espaço extra-atmosfera. Planeja, sonha, luta, constrói. E, em 1957, Yuri Gagar in, realiza o primeiro vôo tripulado por um ser humano no espaço sideral. Em 20 de julho de 1969 a civilização humana é representada por Neil A. Armstrong, comandante da Apolo 11, o primeiro homem a por os pés no solo da lua. E hoje, a qualquer momento em que você pense ou veja proezas executadas na área da aviação, o SONHO DE VOAR está vivo em cada um de nós. Continua operando transformações incomensuráveis na vida da humanidade. Este sonho eclode e materializa-se a cada momento de uma decolagem ou de um pouso de uma aeronave; a cada momento que vemos passar sobre nossas cabeças máquinas incríveis pilotadas por seres humanos; a cada momento de um lançamento de uma nave espacial, etc. A trajetória da história da aviação evoluiu sem muitas conotações até a eclosão da Primeira Grande Guerra Mundial. Até então, a aviação era tida como esporte e/ou lazer e era muito pouco usada para outras atribuições. Ela, pois, ensej ava uma mistura de desafio e aventura. Evidentemente, estes enfoques traziam no seu contexto a motivação para o aprimoramento e o desenvolvimento do avião. Com o aumento da velocidade e da capacidade de carga transportável, dois setores tiveram maior interesse pela aviação; o setor militar e o setor comercial. Eles interessaram -se, sobremaneira, pelos benefícios que o uso do avião poderia trazer-lhes. Porém, é no pós-guerra que a aviação teve a sua expansão maior. Foi num palco de tristeza e sofrimento onde ocorriam os sangrentos combates, que a constatação da excelente plataforma de armas, a mobilidade, rapidez e eficiência no transporte, foi notado. Desta maneira, no transcorrer da beligerância, o aumento n a quantidade e qualidade de aviões, pilotos, mecânicos, etc. foi muito grande. E, com o cessar das hostilidades, este manancial de máquinas e homens habilitados foi utili zado para a criação de um grande número de empresas aéreas. Outrossim, já ocorrendo, à época, a consolidação de uma mentalidade aviatória. Esta mentalidade aviatória que acima nos referimos, trazia, já no seu bojo, a preocupação com a segurança, a noção de responsabilidade com o espaço aéreo a ser sobrevoado, a definição de regras a serem seguidas e outras preocupações mais pertinentes à utilização da aviação, fosse ela militar, fosse civil. Mas, é A Segunda Grande Guerra a grande responsável pelo salto tecnológico que o mundo experimentou,
principalmente na área da aviação. Assim, é que na história da aviação, muitas e muitas conferências foram realizadas no sentido de discipliná-la. 1.1.2 PROBLEMAS DE RELACIONAMENTO ENTRE PAÍSES COMO CONSEQÜÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO CIVIL. 5 José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C Desde o início do surgimento da aviação, é preocupação dos governantes e dos juristas a correta forma da utilização do espaço aéreo. Assim, nos primeiros anos do século passado, quando realmente a aviação começou a se desenvolver concretamente, já encontramos estudos a respeito. A utilização do espaço aéreo de um país por aeronaves pertencentes a outro pais, sempre gerou desconforto e preocupação. É, pois, no mínimo, desconfortável ver seu pais ser devassado, observado, espionado etc. por aviões de u m país cujas relações podem até não ser amigável. Assim, havia necessidade que se criassem regras para a correta utilização do espaço aéreo sobre o território dos diversos países. 1.1.3 SOBERANIA DO ESPAÇO AÉREO Devido a esta preocupação dos Estados com a proteção e o pensamento de resguardar o espaço sobre seus países, é lógico que nos vem a pergunta. E o que é território? O espaço aéreo de um país engloba o que? Assim, podemos responder usando até um documento que nos será muito importante em nossa atividade. A Convenção de Chicago.(veremos ela mais tarde). Então, a Convenção de Chicago nos diz em seu artigo segundo que: Para
os fins da presente Convenção considera-se como território de um Estado, a extensão terrestre e as águas territoriais adjacentes, sob a soberania, jurisdição, proteção ou mandato do citado Estado. Outro documento que já é nosso conhecido o CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica) estabelece, no seu artigo 11, com referencia à soberania do espaço aéreo brasileiro, o seguinte: O
Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial. José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C 1.1,3.1 AS TEORIAS DA SOBERANIA DO ESPAÇO AÉREO No início, duas correntes predominavam os debates em torno da questão da Soberania do Espaço Aéreo. A primeira teoria, ou corrente ideológica, era aquela que preconizava a liberdade total da utilização do ar. Ressalvava-se, apenas, o direito da conservação e da defesa do Estado. A outra teoria, dava cunho ao pensamento de que o Estado teria soberania sobre o espaço aéreo acima do seu território, salvo o direito de passagem inocente. Muitas águas rolaram em torno dessa discussão Hoje sabemos que o direito convencional e as legislações internas dos Estados, com base em convenções e acordos, consagram ao Estado o direito à soberania do Espaço Aéreo acima do seu território. Vemos, então, que a segunda teoria que teve início nos primeiros anos do século passado é a que se aplica em nossos dias. Como estamos vendo, a soberania e conceito de Espaço Aéreo data do século passado e, há muito, vem sendo motivo de estudos e preocupações daqueles que com este mister se envolve. Assim, é bom que conheçamos quais as mais importantes convenções sobre a aviação que ocorreram com o passar do tempo e o que elas tratavam. 1.1.4 PRINCIPAIS CONVENÇÕES E CONFERÊNCIAS É notório que desde muito tempo a preocupação com a disciplina, normas, acordos e, principalmente, segurança com a forma de como utilizar a aviação é uma constante entre os povos. Assim, houve muitas reuniões, discussões, acordos e convenções sobre a aviação. Abaixo, apresentaremos alguns dados referentes a encontros realizados com a finalidade de promover a aviação civil 1.1.4.1 RELAÇÃO DE ALGUMAS CONVENÇÕES SOBRE A AVIAÇÃO CIVIL A CONVENÇÃO DE PARIS DATA: 1919 LOCAL: PARIS ASSUNTO TRATADO: Marcou o início da unificação das regras relativas à Navegação Aérea Internacional. CRIADA A COMISSÃO INTERNACIONAL DE NAVEGAÇÃO AÉREA. CINA 1.1.4.2 CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DATA: 1929 LOCAL: VARSÓVIA 7 José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
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CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C ASSUNTO: Estabeleceram-se regras uniformes para o transporte aéreo internacional, dando-se destaque às responsabilidades das empresas aéreas no que se refere aos passageiros, em caso de lesão ou morte em acidentes aéreos. CRIADOS OS MODELOS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO TRANSPORTE TAIS COMO: 1 BILHETE DE PASSAGEM; 2 CONHECIMENTO AÉREO; e, 3 NOTA DE BAGAGEM 1.1.4.3 CONVENÇÃO DE CHICAGO Como já fizemos referência neste trabalho, no pós-guerra, o manancial humano de alto nível de conhecimentos e de experiências no campo da aviação e a grande quantidade de máquinas com alta tecnologia, para a época, aplicados nas inúmeras empresas criadas, é tamanho, que enseja preocupações com a segurança, com a definição dos limites do espaço aéreo, com a disciplina na arte de voar, etc. Assim, sob os auspícios dos Estados Unidos da América, foi convocada uma Conferencia para ser realizada na cidade de Chicago, em novembro de 1944. Para e sta conferencia foram convidados 56 países dos quais 52 compareceram. Entre eles estav a o Brasil. As metas a serem atingidas por esta convenção eram: 1 preservação da paz mundial; 2 desenvolvimento da aviação civil internacional; 3 estabelecer acordos internacionais para gerir os princípios e meios do desenvolvimento ordenado e seguro da aviação e do transporte aéreo, enfocando, principalmente, a parte qualitativa e econômica; e, 4 criar um organismo internacional que aglutinasse tudo que diz respeito à aviação civil internacional. 1.2 OACI: ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL Em outubro de 1947, advindo das decisões da Convenção de Chicago, foi criada a OACI (ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL), agência da ONU (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS). A OACI substitui a CINA (COMISSÃO INTERNACIONAL DE NAVEGAÇÃO AÉREA) que tinha sido criada em 1919 na Convenção de Versalhes. José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C 1.2.1 OBJETIVOS Da própria convenção, tiramos no seu artigo 44 que os seus fins e objetivos são especificamente o que abaixo transcrevemos: Os
fins e objetivos da Organização serão desenvolver os princípios e a técnica da navegação aérea internacional e de favorecer o estabelecimento e estimular o desenvolvimento de transportes aéreos internacionais a fim de poder: a) Assegurar o desenvolvimento seguro e ordeiro da aviação civil internacional do mundo; b) Incentivar a técnica de desenhar aeronaves e sua operação para fins pacíficos; c) Estimular o desenvolvimento de aerovias, aeroportos e facilidade de navegação aérea na aviação civil internacional; d) Satisfazer às necessidades dos povos do mundo no tocante a transporte aéreo seguro, regular, eficiente e econômico; e) Evitar o desperdício de recursos econômicos causados por competição implausível; f) Assegurar que os direitos dos Estados contratantes sejam plenamente respeitados, e que todo o Estado contratante tenha uma oportunidade eqüitativa de operar empresas aéreas internacionais; g) Evitar a discriminação entre os Estados contratantes; h) Contribuir para a segurança dos vôos na navegação aérea internacional; i) Fomentar, de modo geral, o desenvolvimento de todos os aspectos da aeronáutica civil internacional..(Convenção Internacional de Aviação Civil Art. 44). 1.2.2 CONVENÇÃO
DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL É o resultado, exposto em documento, que designa os atos multilaterais, oriundos de conferências internacionais que versam sobre a Aviação Civi l Internacional. Ela é um tipo de instrumento internacional destinado, em geral, a estabelecer normas para o comportamento dos Estados signatários sobre as múltiplas facetas da Aviação Civil Internacional. Na abertura do documento da Convenção de Chicago de 1944, temos como preâmbulo o que abaixo transcrevemos. Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C Preâmbulo
Considerando
que o desenvolvimento futuro da aviação civil internacional pode contribuir poderosamente para criar e conservar a amizade e a compreensão entre as nações e os povos do mundo, mas que seu abuso pode transformar-se em ameaça ou perigo para a segurança geral, e Considerando que é aconselhável evitar todo atrito ou desinteligência e estimular entre as nações e os povos a cooperação da qual depende a paz do mundo; Os Governos abaixo assinados tendo concordado em certos princípios e entendimentos para que a aviação civil internacional se desenvolva de maneira segura e sistemática, e que os serviços de transporte aéreo internacional, se estabeleçam numa base de igualdade de oportunidades, funcionem eficaz e economicamente, concluem a presente Convenção com este objetivo. ESTRUTURA DA O A C I: A OACI é um organismo internacional que trata da aviação civil internacional. Ela é respaldada por uma Convenção decorrente da Conferência de Chicago realizada nos meses de novembro e dezembro de 1944. Foi criada oficialme nte em outubro de 1947, substituindo, assim, a CINA. Tem sua estruturação fundamentada na seguinte composição: 1.2.2 CONSELHO. É o órgão eleito pela Assembléia para um período de três anos. É composto por 33 Estados escolhidos pela Assembléia de acordo com três categorias, a saber: 1 Estados que tenham maior representatividade no transporte aéreo; 2 Estados que contribuam com uma maior quantidade de instalações e serviços de navegação aérea, e 3 Estados cuja escolha para compor o Conselho, assegure que as principais regiões do mundo estejam representadas. Em seu trabalho, O Conselho recebe colaboração: da Comissão de Aeronavegação (assuntos técnicos); do Comitê de Transporte Aéreo (Assuntos econômicos); do Comitê de ajuda Coletiva para os serviços de Navegação Aérea; e, do Comitê de Finanças. 9 10 José Mário Dourado José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP Especialista em Cont role de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
AEROCLUBE Voando e ensinando a voar desde 1928 Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C 1.2.3 ASSEMBLÉIA: É composta de representantes de todos os Estados contratantes. É o organismo soberano da OACI. Reúne-se a cada triênio para examinar em detalhes o trabalho da Organização e fixar a política para os próximos anos. É ela que aprova o plano trienal. 1.2.3.1 SECRETARIADO: Sob a supervisão de um Secretário Geral, atua com cinco departamentos, a saber: Navegação Aérea; Transporte Aéreo; Cooperação Técnica; Jurídico e de Administração; e, Serviços. SECRETÁRIO NAVEGAÇÃO AÉREA TRANSPORTE AÉREO COOPERAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRAÇÃO e JURÍDICO SERVIÇOS 1.2.4 ANEXOS Hoje a OACI aplica, universalmente, as recomendações para utilizações das Normas e Métodos sob a forma de ANEXOS à convenção. Os Anexos à Convenção tratam de vários assuntos ligados diretamente à aviação, assim, temos 18 Anexos que abaixo apresentamos. ANEXO ASSUNTO DETALHES 01 LICENÇAS DE PESSOAL Trata da licenças de Tripulantes, Controladores de Tráfego Aéreo, Mecânicos de Avião, Despachantes Operacionais, etc. 02 REGRAS DO AR Trata das regras gerais e as dos vôos VFR (Visual) e IFR (Instrumentos) 03 METEOROLOGIA Trata da previsão dos serviços meteorológicos para a navegação aérea nacional e Internacional. 04 CARTAS AERONÁUTICAS Trata das regras aplicáveis à confecção das cartas aeronáuticas 05 UNIDADE DE MEDIDA Disciplina o uso das unidades de medidas utilizadas na aviação civil Internacional. 06 OPERAÇÕES DE AERONAVES Trata de: I Transporte Aéreo
Comercial Internacional II Aviação Geral e III Helicópteros 07 MARCA DE NACIONALIDADE E MATRÍCULA Trata dos requisitos necessários para o registro e identificação das aeronaves 08 AERONAVEGABILIDADE Trata dos procedimentos, inspeções e outras providências para a concessão do certificado de aeronavegabilidade. 09 FACILIDADES Apresenta a forma de simplificar as formalidades imigratórias e alfandegárias. 10 TELECOMUNICAÇÕES Trata da padronização dos equipamentos, sistemas e procedimentos nas comunicações da aviação civil. 11 SERVIÇO DE TRÁFEGO AÉREO Estabelece regras na operação dos Serviços de Tráfego Aéreo (ATS) . 12 BUSCA E SALVAMENTO Cuida das facilidades e serviços necessários para a prestação das Buscas e Salvamentos. 13 INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS Trata da uniformidade na notificação, investigação e transcrição dos acidentes com aeronaves. 11 12 José Mário Dourado José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP Especialista em Cont role de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C Continuação dos anexos 14 AERÓDROMOS Normaliza a construção, cuida da proteção e dá outras providências na utilização dos aeródromos. 15 SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES AERONÁUTICAS Cuida das normas pertinentes à coleta e divulgação das informações aeronáuticas. 16 PROTEÇÃO AMBIENTAL 1 Trata do Ruído das aeronaves 2 Trata da emissão dos motores das aeronaves 17 SEGURANÇA (INTERFERÊNCIA ILÍCITA ) Trata das regras que devem ser aplicadas na salvaguarda contra atos ilícitos na aviação civil internacional. 18 TRANSPORTE SEM RISCOS DE MERCADORIAS PERIGOSAS Estabelece regras a serem usadas no transporte aéreo de mercadorias perigosas. 1.2.5 RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS CONTRATANTES Os países signatários devem aplicar, uniformemente, as especificações das Normas Internacionais e também, é de bom alvitre, que se ajustem aos Métodos recomendados. 1.2.6 DIFERENÇAS NOTIFICADAS PELOS ESTADOS CONTRATANTES Caso não sejam capazes de implementá-los ou mesmo que discordem de alguns, devem publicar as partes que diferem dos ANEXOS em forma de DIFERENÇAS. Estas notificações são muito importantes para a aviação como um todo, pois ao se planejar um vôo para um outro país, o piloto deve saber qual os procedimentos e regras são realmente adotados. Ora, ele foi formado e aprendeu a utilizar as normas da OACI, se em um país outro essas regras são aplicadas diferentemente ou não são aplicadas leva ao piloto que para ali se destina a tomar providências para se adaptar ao novo modelo. Assim, é muito importante que toda e qualquer DIFERENÇA seja notificada. ESCRITÓRIOS REGIONAIS DA OACI. Existe em cada parte do mundo um escritório da OACI, assim temos, como representação para aquela parte, sediada nas cidades de:
13 José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP AEROCLUBE Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C REGIÃO CIDADE SEDE 1. ÁFRICA DAKAR 2. ÁFRICA ORIENTAL NAIRÓBI 3. ÁSIA E PACÍFICO BANGKOK 4. AMÉRICA CENTRAL MÉXICO REGIÃO CIDADE SEDE 5. EUROPA PARIS 6. ORIENTE MÉDIO CAIRO 7. AMÉRICA DO SUL LIMA ESCRITÓRIO MONTREAL CENTRAL 1.3 COMISSÃO LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL CLAC 1.3.1. ORIGEM: A CLAC tem sua origem nas Conferências de Aviação Civil (CRAC) Brasil Rio de Janeiro 1958; Montividéu 1959 e Bogotá em 1962 e foi implantada na Conferência do México em 1973. Tem hoje sua sede em Lima no Peru. Maiores informações históricas deve ser buscada no site da CLAC http://clacsec.lima.icao.int/ 1.3.2 OBJETIVOS: A Comissão Latina Americana de Aviação Civil tem por objetivo assegurar às autoridades aeronáuticas de aviação civil dos estados latino-americanos um instrumento de discussão e planejamento das medidas necessárias e úteis à cooperação e coordenação das atividades da aviação civil A CLAC tem caráter consultivo e funciona como se fosse uma secretaria da ICAO. 1.3.3.c ESTRUTURA: As Assembléias da CLAC ocorrem de dois em dois anos. Presidente do comitê Executivo e Vice Presidente do Comitê Executivo 1.3.4 ATRIBUIÇÃO: Prover as autorizações de Aviação Civil de seus estados membros de uma estrutura adequada dentro da qual se possam discutir e planejar todas as medidas requeridas para a cooperação e coordenação das atividades da Aviação Civil LatinoAmericana. 1.4 ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE AÉREO IATA 1.4.1 ORIGEM:
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Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C A IATA teve a sua origem advinda da necessidade de se estabelecer, com maior proficiência, um inter-relacionamento comercial no Transpor te Aéreo das Empresas de Transporte Aéreo Regular entre as nações. Assim, em 1945, na conferência de Havana, Cuba, criou-se a ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE AÉREO, que substituiu a INTERNATIONAL AIR TRAFFIC ASSOCIATION DE 1919. 1.4.2 OBJETIVOS: A IATA para cumprir a sua missão tem como objetivos o que abaixo enumeramos: 1- Fomentar, em benefício dos povos, transportes aéreos, regulares e econômicos, favorecer o comércio aéreo e estudar os problemas que com ele se relacionam; 2- Criar os meios necessários para a colaboração entre as empresas de transporte aéreo, direta ou indiretamente ligadas aos serviços de transporte aéreo internacional; 3- Cooperar com a OACI e outras organizações internacionais 4- Assegurar transportes aéreos cômodos, seguros, eficientes e econômicos, tanto para as empresas como para o público. Com a finalidade de cumprir sua missão, atingindo seus objetivos, a IATA atende a quatro grupos engajados na operação equilibrada do sistema de transporte aéreo internacional, a saber: o público em geral; governos; terceiros (agentes de vi agem e carga); e, fornecedores de equipamentos e sistemas. Mas, com esses objetivos, o que é, realmente, a IATA? O
transporte aéreo internacional é um dos setores mais dinâmicos e de rápida evolução do mundo. Por essas características esse setor precisa de uma associação representativa, pró-ativa e neutra, operando nos mais altos padrões de qualidade profissional. A IATA é essa associação. (definição dada pela própria IATA no site www.iata.org.br) A missão da IATA é: REPRESENTAR E SERVIR O SETOR DA AVIAÇÃO 1.4.3- ESTRUTURA: A IATA tem sua estrutura sedimentada na associação de mais de 100 paises membros. Assim forma a ASSEMBLÉIA que é órgão máximo, o COMITÊ EXECUTIVO (que é formado por 21 representantes de empresas aéreas importantes) e os COMITÊS PERMANENTES JURÍDICO, FINANCEIRO, COMERCIAL E TÉCNICO. As empresas de serviços internacionais são MEMBROS ATIVOS e
as empresas de serviços domésticos são MEMBROS ASSOCIADOS. 1.4.4 ATRIBUIÇÕES: Algumas atribuições dentre tantas, podemos destacar as seguintes: 1 Regulamentar o serviço de passageiro e cargas, através da padronização de procedimentos e disciplina de atuação; Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C 2 Troca de informações sobre: Operação de vôo, Engenharia de manutenção e aviação; 3 Disciplinar as atividades das agências de turismo e carga; 4 Promover contato a nível governamental; 5 Padronizar documentos relativos a passageiros e carga; e 6 Promover o acerto de contas, mensalmente entre as empresas associadas, através da Câmara de Compensação em Genebra. 1.5- ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE LATINO AMERICANO AITAL. 1.5.1 ORIGEM: A Associação Internacional de Transporte Aéreo Latino Americano AITAL foi fundada em Bogotá, na Colômbia, no dia 08 de Abril de 1980, por um grupo de empresas aéreas que tinham suas bases nos países da América Latina. Seus fundadores foram: AEROLINHAS ARGENTINAS -AERO MÉXICO -AERO PERÚ AVIANCA CRUZEIRO DO SUL E VARIG -LASCA LINHAS AÉREAS PARAGUAIAS LLOYD AÉREO BOLIVIANO VIASA MEXICANA DE AVIAÇÃO
Hoje a AITAL conta com 21 empresas associadas. Dentre estas 21, podemos contar com empresas do porte da: TAM VARIG AEROPOSTAL AERO MÉXICO PLUNA ECUATORIANA AEROLÍNEAS ARGENTINAS AVIANCA LAB LACSA LANCHILE CUBANA COPA AIRLINES TAME. 1.5.2- OBJETIVOS: A AITAL é uma entidade de direito privado sem fins lucrativos. Seu objetivo é envidar esforços para atuar e coordenar, junto aos seus membros, no sentido de fac ilitar as soluções de problemas do transporte aéreo da região latina americana, estreitando os laços tanto na colaboração quanto na comunicação entre os detentores do transporte aéreo na região e seus usuários.
1.5.3 ESTRUTURA: São membros da AITAL: 15 16 José Mário Dourado José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP Especialista em Cont role de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C A) Membros titulares: 1-Companhias aéreas que operam serviços de transporte regular internacional, dentro da América Latina e que tenha sua nacionalidade em um país latino americano, em conformidade com as leis aplicáveis no respectivo país. 2-Companhias aéreas que tenham nacionalidade de países do Caribe, que operem serviços internacionais e que seus governos sejam membros da CLAC B) Membros Afiliados 1-Companhias aéreas que só prestam serviços domésticos em um país latino americano e que tenham sua nacionalidade neste país, de acordo com a legislação em vigor pertinente. 2-Associações locais e regionais de companhias aéreas que, usualmente, representem os interesses do setor aeronáutico em um país latino americano ou em uma região determinada da América Latina. 3-As Associações não Governamentais sem fins lucrativos que se ocupam do transporte aéreo, os fabricantes de equipamentos aeronáuticos e outras entidades similares, que tenham interesse em participar das atividades da AITAL. 1.5.4 -ATRIBUIÇÕES: A AITAL, no atendimento aos seus objetivos, desenvolve as seguintes finalidades: 1. Fomentar o transporte aéreo seguro, eficiente e econômico para benefício dos usuários da região latino americana, dos seus membros, das associações e de seus respectivos países; 2. Examinar os problemas econômicos, políticos e legais dos serviços aéreos da região e procurar fórmulas que na medida do possível tenham uma solução; 3. Procurar, por todos os meios a seu alcance, que os mercados latinos americano desenvolvam-se dentro de uma ilibada ética comercial; 4. Relacionar-se com as Associações dos transportadores aéreos de cada país, da maneira que a Direção Executiva estabeleça e ache conveniente. Colaborar com as mesmas no tratamento de temas comuns a industria do setor de transporte aéreo internacional ou doméstico; AEROCLUBE Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C 5. Estabelecer sistemas de informações apropriadas para uso dos seus membros, acerca de situações gerais ou particulares as quais sejam dos seus interesses; e, 6. Estimular o desenvolvimento da aviação comercial latino americana, por meio da prestação de serviços de assistência comercial e técnica, do
fomento de acordos de colaboração entre os membros e de outras formas que sejam consideradas apropriadas. II SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRO SAC 17 18 José Mário Dourado José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP Especialista em Cont role de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C INTRODUÇÃO Da mesma maneira como os demais paises do mundo, à época, o Brasil, já no inicio do século XX, via surgir, no seio da população que, direta ou indiretamente, se envolvia com aviação, o anseio pela criação de uma Aviação Civil consistente que fosse puramente nacional. Apresentando também, no afã de atingir este objetivo, a disponibilidade, a vontade férrea e o engajamento efetivo. Nós brasileiros não poderíamos, de forma alguma, perdermos o bonde da história. Fomos os responsáveis, através de Alberto Santos Dumont, pela criação do avião. Assim, não poderíamos ficar para trás no contexto mundial desta nova tendência. O Brasil deu passos largos no início da aviação. A instrução formal da aviação no Brasil deu-se no ano de 1913 com a criação da Escola de Aviação Naval. Neste mesmo ano, foi criada a Escola Brasileira de Aviação Civil. No entanto, a aviação, no Brasil, inicia-se em 22 de outubro de 1911. Nesta data, ocorre o primeiro vôo de a vião em solo brasileiro. Foi feito por Edmond Plauchun. Ele tinha sido mecânico de Sant os Dumont. O mesmo decolou da Praça Mauá, Rio de Janeiro, voa sobre a Avenida Central e vem a cair no mar nas proximidades da Ilha do Governador. Assim, o Sistema de Aviação Civil Brasileiro foi sendo construído. Ao iniciar-se a Primeira Grande Guerra, alguns dos que estavam à frente das nossas escolas de aviação foram mobilizados pelos seus países e, realmente, tivemos uma pequena diminuição na cadência de implantação e efetivação do Sistema de Aviação Civil no Brasil. Em 1925, a França criou o seu Ministério do Ar. Seguindo esta tendência, o Brasil em 1931, no governo do Presidente Getulio Vargas, criou, no Departamento de Viação e Obras Públicas, o Departamento de Aeronáutica Civil (DAC). Já o braço forte do Sistema de Aviação Civil, ou seja, a aviação comercial brasileira, teve seu início em 1º de Janeiro de 1927. O primeiro vôo foi realizado pel a aeronave DORNIER WAL ATLÂNTICO, unindo as cidades do Rio de Janeiro a Florianópolis.. Esta aeronave pertencia à empresa alemã Condor Syndikat. Posteriormente, em 07 de maio de 1927, ela foi dada como parte do capital inicia l da Sociedade Anônima Viação Aérea Rio Grandense -VARIG. Assim, recebeu o primeiro prefixo brasileiro P-BAAA. 2.1 SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRO O Sistema de Aviação Civil Brasileiro é o sistema onde está contido todas as vertentes, caminhos e sorvedouros da Aviação Civil. Dentro de uma política estruturada governamental, o sistema ocorre com a consecução do Departamento de Aviação Civil (DAC) e foi criado pelo decreto 65.144. 2.1.1 ANO DE CRIAÇÃO 19 José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C O SAC Sistema de Aviação Civil, como foi dito no item anterior, teve sua criação pelo decreto 65.144 de 12 de Dezembro de 1969. 2.1.2 FINALIDADE No próprio decreto, no seu artigo 1º, vemos a sua finalidade. Senão vejamos: ART.
1º -Fica instituído o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, com a finalidade de organizar as atividades necessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviação civil, fonte e sede de sua reserva mobilizável. Assim, vemos que o SAC é sistema destinado a organizar todas as atividades, desde o preparo do homem no que diz respeito a sua formação, ao disciplinamento e política do setor da aviação civil, bem como fomentar, incentivar o desenvolver todo o que esteja relacionado e diretamente ou indiretamente ligado à Aviação Civil. 2.2 PODER AEROESPACIAL Antes de darmos a conceituação do que seja o poder Aeroespacial vejamos o que seja PODER. Pois, a partir daí iremos entender o que vem a ser o pod er aeroespacial de um país. PODER O poder é a capacidade que o ser humano possui para conquistar e manter os seus objetivos, na realização de suas aspirações, necessidades e interesses. Quando o tratamento a ser observado é no meio social, ou seja, o homem já inserido no contexto de grupo, notamos que, aos seus objetivos individuai s são agregados outros, os do grupo. Assim, o convívio no grupo dita regras e formas d o exercício do poder. Ao entender-se que os objetivos do grupo traz ao homem uma ação solidária e esta é mais importante que a ação individualista, podendo ser assim entendida como melhor, o homem busca satisfazê-los, muitas vezes em detrimento dos seus. Nunca podemos esquecer que a capacidade da realização e manutenção dos objetivos de um ser humano, um grupo de pessoas ou mesmo de uma nação, vai além do bem estar social individual, do grupo. O homem, considerado como pessoa dotada de consciência e liberdade, busca, simultaneamente, realizar-se em todas as suas potencialidades, seja nos planos, físico, cultural, moral e religios o. Assim, à aglutinação de fatores necessários para realização destes objetivos chamamos de PODER. PODER NACIONAL Na ação multiplicadora dos grupos é que surge a Nação. Esta, naturalmente,
formada ou constituída por uma população, um território e por instituições. Quando organizadas, possuem um governo e soberania e, assim, constitui o Estado. O Poder Nacional pode ser apresentado, sob o enfoque didático, segundo cinco expressões. Elas são: José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C A
Política (Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e os Partidos Políticos); A Econômica (Os setores primário, secundário e terciário da economia); A Psicossocial (A sociedade e suas instituições); A Militar (O poder Naval, o Poder Terrestre e o Poder Aeroespacial) e; A Científico-Tecnológica (A cultura e a tecnologia com suas instituições específicas) É no bojo dessas expressões, as quais, para efeito didático apresentamos o Poder Nacional, pois este é uno e indivisível, que podemos apresentar como parte intrínseca, constituindo-o, O SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL. PODER AEROESPACIAL CONSTITUIÇÃO DO PODER AEROESPACIAL O Poder Aeroespacial no Brasil é composto por cinco vertentes, a saber: . Força Aérea Brasileira; . Infra estrutura Aeroespacial; . Aviação Civil; . Complexo Científico-tecnológico; e . Industria Aeroespacial Essas vertentes foram surgindo com o passar do tempo e atendendo, prioritariamente, às necessidades de um poder compatível com o país e o desenvolvimento do seu povo. Assim é que temos, cronologicamente, o surgimento dos pilares do nosso Poder Aeroespacial sendo composto para nos dar a constituição de hoje, na seguinte ordem: A aviação Civil é a mais antiga, teve sua criação oficial em 1931, quando o Presidente Getúlio Vargas criou, no Departamento de Viação e Obras Públicas, o Departamento de Aeronáutica Civil. 2.2.1 A IMPORTÂNCIA DO SAC NO CONTEXTO DO PODER AEROESPACIAL O Brasil, desde o início do século passado, vem trabalhando e aprimorando a sua participação em tudo que concerne à Aeronáutica. A criação do Ministério da Aeronáutica, em 1941, coincidiu com a fase de maior desenvolvimento da capacitação aeronáutica mundial, tanto na formação de pessoal como na criação de equipamentos. Desde a sua criação, o Ministério implementou várias frentes de atuação para dotar o país de um poder aeroespacial compatível com a sua atuação no contexto mundial. Assim é que, no transcorrer da sua história, o Ministério tem envidando esforços no Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C sentido de criar e adquirir know how para participar e / ou competir, em pé de igualdade, com outros países. O Poder Aeroespacial Brasileiro sob a coordenação e representação, desde 1999, do Comando da Aeronáutica (Antigo Ministério da Aeronáutica), é formado por cinco grandes áreas. Essas áreas, em seu conjunto, são partes constitutivas do Poder
Aeroespacial Brasileiro. A Aviação Civil é a mais antiga dessas vertentes. Em 2001, completou 70 anos de existência. Ela tem sido considerada como modelo na esfera internacional, proporcionando o transporte de passageiros e cargas com alto grau de segurança e conforto. O Sistema onde a Aviação Civil está hoje inserida chama-se SAC (SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL). O SAC tem seus objetivos atendidos pela política desenvolvida pelo Governo Brasileiro e a sua consecução é de responsabilidade do Departamento de Aviação Civil -DAC. O Sistema de Aviação Civil (SAC) foi criado como instituto jurídico do Ministério da Aeronáutica sendo definidos sua finalidade, estrutura e atribuições pel o decreto nº 65.144 de 12 de dezembro de 1969 e que nos diz. ART. 1º -Fica instituído o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, com a finalidade de organizar as atividades necessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviação civil, fonte e sede de sua reserva mobilizável. §1 Os encargos de órgão central do sistema são desempenhados pelo DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL DAC que, para este efeito, tem suas atribuições definidas no presente decreto. §2 O Departamento de Aviação Civil, como órgão da estrutura básica do Ministério da Aeronáutica, tem sua constituição e suas atribuições gerais definidas em regulamento próprio. §3 Os órgãos ou elementos executivos do sistema são localizados na estrutura básica do Ministério da Aeronáutica, de acordo com as necessidades de realização da atividade-meio correspondente, em cada setor da organização. §4 São também considerados como elos executivos do sistema de aviação do Ministério da Aeronáutica, os órgãos ou elementos estranhos ao Ministério da Aeronáutica que, por força de convênios, contratos ou concessões, explorem os serviços públicos correlacionados à Aviação Civil. Desta forma vemos que ao desempenar a função de FONTE e SEDE DA RESERVA MOBILIZÁVEL, a Aviação Civil Brasileira constitui um valoroso e estratégico segmento no contexto do Poder Aeroespacial Nacional. A Aviação Civil no Brasil contava em 2005 com uma frota de 10.985 aviões e de 991 helicópteros. (Dados do DAC. 2005.). Isto nos coloca em excelente posição no cenário mundial, no que concerne ao tamanho da frota que compõe a Aviação Civil do país. 21 22 José Mário Dourado José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP Especialista em Cont role de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C 2.2.2 INFLUÊNCIA DO AVIÃO NAS EXPRESSÕES DO PODER NACIONAL Sendo o avião a parte material principal componente do SAC e do Poder Aeroespacial, e sendo um fator desbravador e ao mesmo tempo integrador, não poderi a, em hipótese alguma, ser deixado de fora à influência que emanou, e emana, da sua utilização na expressão do Poder Nacional. É, verdadeiramente preocupante, para todos nós, a forma de atualizarmos técnica e quantativamente a nossa frota. Em um país de dimensões continentais como o Brasil, só com o uso de um transporte rápido, eficaz, seguro, confortável, integrador e desbravador como é o avião, é que podemos influenciar e mesmo dotar as futuras gerações de um poder Nacional mais forte e mais integrado 2.3 A AVIAÇÃO COMO ATIVIDADE CONTROLADA PELO ESTADO A lei maior de nosso país diz em vários artigos que a atividade aérea e uma prerrogativa do Estado controlá-la. Assim, temos: Art..21 -Compete a união: XII explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária. Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre: I direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. X regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. Art. 178 A lei disporá sobre a ordenação dos transporte aéreo, aquático, e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio de reciprocidade. 2.4 O COMANDO DA AERONÁUTICA NO MINISTÉRIO DA DEFESA 2.4.1 O MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA HISTÓRICO No ano de 1941, no dia 20 de Janeiro, através do Decreto Lei 2.961, foi criado o Ministério da Aeronáutica. Este Ministério aglutinava tudo que dizia respeito ao set or aeronáutico. Juntaria, pois, sob o seu comando, a aviação militar, a aviação naval e o Departamento de Aeronáutica Civil do Ministério de Viação e Obras Públicas.. No artigo 2 do decreto 2.691 nos diz: Art.
2 -Ao ministério da Aeronáutica compete o estudo e o despacho de todos os assuntos relativos à atividade da Aviação Nacional, dirigindo-a
técnica e administrativamente. Com esta junção, acabamos com a tendência de divergências e a busca dos setores tentarem se sobrepor uns aos outros. Assim, com a aglutinação em 23 José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C um único órgão governamental de toda a infra-estrutura, o controle dos meios, a formação dos recursos humanos, etc., tivemos, ao longo destes anos, um real crescimento. Isto nos dá hoje, apesar das crises vividas, um poderio aeroespacial considerado bom no contexto mundial. No ano de 1999 uma nova estruturação nos ministérios feita pelo poder executivo fez com que surgisse a figura do Ministério da Defesa. Este novo ministério foi formado pela junção dos três ministérios da área militar. Foram eles: O Ministério da Marinha, o Ministério do Exercito e o Ministério da Aeronáutica. Estes antigos ministérios passaram a ser comandos e integram o novo ministério. O Comando da Aeronáutica (COMAER) ficou com todas as atribuições do antigo Ministério da Aeronáutica e tem sua competência e estrutura básica como abaixo apresentamos. 2.4.2 COMPETÊNCIA E ESTRUTURA BÁSICA DO COMANDO AERONÁUTICO É competência do Comando Aeronáutico(COMAER) I Propor a organização e providências para o reaparelhamento e o adestramento da Força Aérea Brasileira, inclusive de elementos para integrar forças combinadas ou conjuntas. II Orientar, coordenar e controlar as atividades da AVIAÇÃO CIVIL, tanto comercial como privada e desportiva; III Estabelecer, equipar e operar, diretamente, ou mediante autorização ou concessão, a INFRAESTRUTURA AERONÁUTICA, inclusive, os serviços de apoio necessários à navegação aérea. IV Orientar, incentivar e realizar PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO de interesse da AERONÁUTICA, obedecendo, quando de interesse militar, o previsto na lei. Apresentamos, aqui, um organograma básico, em primeiro plano do Ministério da Defesa e em seguida do Comando Aeronáutico. Eles são destinados apenas ao entendimento didático a que se propõe este trabalho. José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
AEROCLUBE Voando e ensinando a voar desde 1928 Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C MINISTÉRIODADEFESAEXÉRCITOBRASILEIROCOMANDODAAERONÁUTICAMARINHADOBRASILMinistério da Def esa Comandos Militares COMANDODAAERONÁUTICA(COMANDANTE)ALTOCOMANDOCONSELHOSECOMISSÕESGABINETESECRETARIADEFI NANÇASESTADO-MAIORCOMGAR COMGEP DECEACOMGAP DEPENSDACDEPEDEstruturabásicadoComandoAe ronáutico ÓRGÃOS DA DIREÇÃO GERAL No Comando Aeronáutico, a Direção Geral fica por conta do: Comandante; Alto Comando e Estado-Maior da Aeronáutica. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO Os órgãos de assessoramento, no Comando Aeronáutico, são: Gabinete do Comandante; Secretaria de Finanças e; Conselhos e Comissões. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL. Os órgãos da direção setorial são os Comandos Gerais e os Departamentos. Assim, temos como órgãos de Direção Setorial: COMGEP / COMGAR / COMGAP / DEPENS / DECEA / DEPED / DAC ÓRGÃOS EXECUTIVOS Os órgãos executivos são: Diretorias, Centros, Hospitais, Bases, Parques, Unidades Aéreas, etc. 2.5 DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL -DAC (ÓRGÃO CENTRAL DO SAC) Em 22 de abril de 1931, era criado, pelo Presidente Getúlio Vargas, o Departamento de Aviação Civil, subordinado ao, então, Ministério de Viação e Obras Públicas. COMPETÊNCIA E ESTRUTURA O DAC sendo o órgão de Direção Setorial do Comando Aeronáutico, tem por finalidade a consecução dos objetivos da Política Aeroespacial Nacional no Setor da Aviação Civil, tendo por atribuições gerais o seguinte: 1 O estudo, a orientação, o planejamento, a coordenação, o controle, o
incentivo e o apoio às atividades da aviação pública e privada; e 25 26 José Mário Dourado José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP Especialista em Cont role de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C 2 O relacionamento com órgãos estranhos ao Comando da Aeronáutica, no trato dos assuntos de sua competência. Como o centro do sistema, tem as seguintes atribuições: -a orientação normativa para o funcionamento do Sistema; -a supervisão técnica do desempenho da atividade de Aviação Civil, pela apreciação de relatórios periódicos e especiais elaborados pelos Órgãos integrantes do Sistema; -a fiscalização específica dos órgãos executivos, através da participação nas inspeções levadas a efeito pelas Inspetorias Regionais, Setoriais e Geral do Comando Aeronáutico; -o planejamento e a elaboração das propostas para os Orçamentos Plurianuais de Investimentos e Orçamentos-Programas Anuais necessários ao desempenho da atividade de Aviação Civil do Comando Aeronáutico; e, -a cogitação permanente do desenvolvimento e da atualização de técnicas a serem adotadas pelo Sistema, em face da constante evolução tecnológica. O DAC com fins ao desempenho desta atribuições, esta estruturado em Subdepartamentos conforme apresentamos no organograma básico abaixo: ORGANOGRAMA DO DAC 27 José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP AEROCLUBE Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C SUBDEPARTAMENTOS:
SUBDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO DAC SOP. O Subdepartamento de Operações trata da parte administrativa e pessoal do Departamento de Aviação Civil e está diretamente ligado à seção de pessoal, de finanças e de apoio ao profissional. O SOP, também, é responsável pela reformulação administrativa e operacional dos Serviços Regionais de Aviação Civil (SERAC) durante a transição do DAC para ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). SUBDEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DO DAC SPL. O Subdepartamento de Planejamento (SPL) do DAC é responsável pelo planejamento,
controle e pela coordenação dos serviços aéreos públicos. Dentre outros assuntos, o SPL trata da normatização dos serviços aéreos públicos, autorização para funcionamento jurídico de empresas de serviços aéreos (transporte aéreo e serviços especializados), concessão e autorização para exploração de serviços aéreos públicos, tarifas de transporte aéreo internacional de passageiros e carga e análise econômico-financeira das empresas aéreas José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C SUBDEPARTAMENTO TÉCNICO DO DAC STE. O Subdepartamento Técnico (STE) do DAC tem a responsabilidade sobre os assuntos ligados ao controle e fiscalização das áreas de instrução (aeroclubes, escolas etc), formação de pilotos, comissários e mecânicos de vôo, manutenção e registro de aeronaves, além de todas as atividades aerodesportivas. Para realizar seu trabalho, o STE também edita algumas publicações, como os Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica, conhecidos como RBHA, que esclarecem regras, requisitos e todos os procedimentos necessários para o desempenho das atividades de aeronautas, oficinas de manutenção, aeroclubes, entre outras. SUBDEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DO DAC SIE. O Subdepartamento de Infra-Estrutura (SIE) foi criado para tratar dos assuntos relacionados com Tarifas da Infra-Estrutura Aeronáutica (Aeroportuária e de Uso das Comunicações e dos Auxílios a Navegação Aérea em Rota), infra-estrutura aeroportuária, programas e projetos. Entre suas atividades, também, está o gerenciamento do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (PROFAA). 2.5.2 INSTITUTO DE AVIAÇÃO CIVIL IAC (SEP) Subordinado ao DAC, o Instituto de Aviação Civil (IAC) tem, entre suas principais atribuições, a coordenação das atividades referentes à instrução profissional e aos estudos e pesquisas relativas ao transporte aéreo e à infra-estrutura aeroportuária, junto à aviação civil. Seus cursos, voltados para o sistema de aviação civil, bem como o planejamento aeroportuário do país, e sua permanente atualização, são parte importante da missão deste órgão. Do site do dac (www.dac.gov.br ) tiramos as seguintes informações do IAC: O Instituto de Aviação Civil, criado pelo Decreto n° 92857, de 27 de junho de 1986, é uma organização do Comando da Aeronáutica, diretamente subordinado ao DiretorGeral do Departamento de Aviação Civil. Tem por atribuições a coordenação dos assuntos relacionados ao Transporte Aéreo, a Infra-estrutura Aeroportuária e a Instr ução Profissional. O IAC realiza numerosos projetos e estudos no âmbito do transporte aéreo e capacita uma quantidade crescente de profissionais em aviação civil, de modo que estejam apto s a colocar em prática os novos desafios impostos pela aviação. Com a sua vasta atuação no planejamento do transporte aéreo, da infra-estrutura aeroportuária e na orientação da formação profissional -inclusive com o 29 José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C desenvolvimento de Cursos baseados em princípios científico-pedagógicos atualizados para o aperfeiçoamento dos profissionais da aviação civil -, o IAC vem alavancando com sucesso o nível de qualidade do meio aeronáutico. O IAC na sua estrutura organizacional dispõe de: SDA SUBDIREÇÃO ADMINISTRATIVA. Gerencia os recursos orçamentários da organização. A ela cabe, também, o controle, a coordenação e a fiscalização de todo pessoal e material do IAC. SIP SUBDIREÇÃO DE INSTRUÇÃO PROFISSIONAL. Sendo o IAC um órgão normativo da instrução profissional da Aviação Civil, tem na SIP o seu braço de atuação na política e na execução da instrução técnico especializada necessária ao aperfeiçoamento dos recursos humanos destinados à Aviação Civil. SPT SUBDIREÇÃO DE PESQUISA DE TRANSPORTE AÉREO E INFRA-ESTRUTURA AERONÁUTICA. Composto de uma equipe multidisciplinar onde participam arquitetos, economistas, engenheiros de diversas especialidades, físicos, matemáticos, etc. o SP T estuda toda a gama de conhecimentos da tecnologia atual e necessária para o desenvolvimento de sua complexa tarefa. A ela cabe entre outras atribuições a confecção dos Planos Diretores para a quase totalidade dos aeroportos nacionais; Pla no de Zoneamento de Ruído para os grandes aeroportos do Brasil e Planos Aeroviários para a maioria dos Estados. DNP DIVISÃO DE NORMAS E PUBLICAÇÕES. É responsável pela compatibilidade das publicações relativas ao sistema de Aviação Civil. Quanto às normas, a DNP desenvolve em seu Setor de Pesquisas e Dados uma coleta permanente de todo material bibliográfico e legislativo nacional e internacional. Tem uma biblioteca que oferece apoio técnico na área de sua competência e à várias teses ministradas em desenvolvimento no país. 2.5.3 SERVIÇOS REGIONAIS DE AVIAÇÃO CIVIL SERAC -GER Sendo o Brasil um país continental, seria muito difícil o DAC com sede no Rio de Jan eiro fazer todo o seu serviço com a eficiência e eficácia com que estamos acostumados se ele não colocasse representações sua mais perto do usuário. Assim, ele criou representações em diversas cidades. Estes escritórios, como podemos dizer, são os SERAC (Serviço Regional de Aviação Civil). E, como se diz-se no site do DAC que através dos SERAC, o DAC esta mais perto de você! José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C Espalhados por todo Brasil, os Serviços Regionais de Aviação Civil (SERAC) atuam como elo de ligação entre o DAC e a comunidade aeronáutica exercendo as funções de fiscalização e orientação nas diversas áreas de atuação do sistema de aviação. Na intenção de descentralizar as atividades que competem ao DAC, a maioria, dos sete Serviços Regionais, foi criada há mais de 20 anos e atuam como um DAC regional, atendendo toda a comunidade da área. Subordinadas a estes SERAC, existem as dezenas de Seções de Aviação Civil (SAC), localizadas em vários aeroportos do País. Estas Seções têm como característica principal o atendimento ao público e a fiscalização dos aeroportos onde se localizam. A sede dos SERAC estão situadas nas cidades sedes de COMAR. Assim, temos sete SERAC para lhes atender. A cidade sede e os estados que os mesmos atuam estão abaixo especificados. Com o advento da ANAC os SERAC passaram a ser chamados de GERNCIAS REGIONAIS, assim temos: SERAC 1/ GER 1 -Sede em Belém e atua nos estados do: PA, MA, AP SERAC 2 / GER2 Sede em Recife e atua nos estados do: PI, CE, RN, PE, PB, BA, AL, SE SERAC 3 / GER 3 Sede no Rio de Janeiro e atua nos estados do: RJ, ES, MG SERAC 4 /GER 4 -Sede em São Paulo e atua nos estados de: SP, MS SERAC 5 / GER 5 Sede em Canoas RS e atua nos estados do:RS, SC, PR SERAC 6 / GER 6 Sede em Brasília e atua nos estados de: DF, GO, TO, MT SERAC 7 / GER 7 Sede em Manaus e atua nos estados do: AM, AC, RO, RR SEÇÕES
DE AVIAÇÃO CIVIL (SAC) -ATRIBUIÇÕES. A SAC é diretamente subordinada ao Chefe do SERAC a que pertença. Sua atribuição prende-se ao trato dos assuntos que fazem referência à fiscalização da aviação civil no aeroporto onde esta sediada. Outrossim, a fiscalização que a SAC executa na aviação civil no aeroporto, é levada a cabo em conjunto com todos os demais órgãos que atuam neste aeroporto e considerado os limites legais de sua competência. 2.6 OUTRAS ORGANIZAÇÕES MILITARES QUE SÃO ELOS EXECUTIVOS DO SAC 2.6.1 COMAR COMANDO AÉREO REGIONAL Os COMANDOS AÉREOS REGIONAIS são em número de sete e são subordinados ao CONGAR. Eles estão sediados nas cidades de: 31 José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C I COMAR Belém Para; II COMAR Recife -Pernambuco; III COMAR -Rio de Janeiro; IV COMAR -São Paulo São Paulo; V COMAR -Canoas Rio Grande do Sul; VI COMAR -Brasília Distrito Federal e VII COMAR Manaus Amazonas. Têm como missão coordenar, controlar e executar, no que couber, as atividades administrativas e logísticas necessárias ao funcionamento das Organizações Militares subordinadas e sediadas em sua área de jurisdição; realizar as ações de segurança interna de sua competência e ainda, representar o Comandante da Aeronáutica e exercer o comando territorial da área sob sua jurisdição. No que diz respeito à Aviação Civil, o COMAR intervém no Sistema proporcionando segurança aeroportuária e gerindo os planos de zona de proteção de aeródromos. 2.6.2 COMISSÃO DE ESTUDOS RELATIVOS À NAV. AÉREA INTERNACIONALCERNAI ORIGEM: Foi criado em 20 de Outubro de 1949, pelo Decreto 27.353. MISSÃO E COMPETÊNCIA A Comissão dedica-se a traçar normas e diretrizes da política aérea internacional brasileira e submetê-las à aprovação do Comando da Aeronáutica, para serem implementadas pelo DAC. É encarregada das rotações aeronáuticas entre o Brasil e os demais países, no que diz respeito à celebração de acordos bilaterais de transporte aéreo, convênios internacionais e relações com organismos internacionais de aviação. (ICAO; CLAC, etc.) É um órgão de alto nível da estrutura do Comando Aeronáutico, que tem como finalidade prestar assessoria sobre estudos, planejamentos e coordenações dos assuntos que dizem respeito à Aviação Civil Internacional. Trabalha, conjuntamente, com o Departamento de Aviação Civil e com os Ministérios das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio. O Comando da Aeronáutica, através da CERNAI, tem orientado as suas relações aeronáuticas internacionais, com vistas aos interesses aero-comerciais brasileiros e, também, ao bom relacionamento com as nações amigas José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C 2.6.3 -CTA CENTRO TÉCNICO AEROESPAECAL. No Sistema de Aviação Civil, o CTA que é subordinado diretamente ao DEPARTAMENTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMETO (DEPED), desempenha papel importantíssimo. Dentre suas várias atividades podemos destacar algumas, tais como: 1 O CTA é o responsável pela homologação de componentes aeronáuticos e pelo controle e homologação de fabricação de peças e equipamentos. Ele executa esta atividade através do IFI (Instituto de Fomento à Industria). 2 Através do IAE (Instituto de Atividades Aeroespaciais), o CTA é responsável pelos estudos e pesquisas de atividades aeroespaciais. 3 Por intermédio do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica), o CTA tem, sob sua responsabilidade e atribuições, a formação de engenheiros e técnicos nas atividades aeroespaciais. Entre tantas outras missões, o CTA é centro para a pesquisa e desenvolvimento da Aeronáutica em nosso país ele se afirma através das várias organizações que o compõe. Assim, fazem parte integrantes do CTA: Instituto Tecnológico de Aeronáutica -ITA Instituto de Aeronáutica e Espaço -IAE Instituto de Fomento e Coordenação Industrial -IFI Instituto de Estudos Avançados -IEAv Grupamento de Infra-Estrutura e Apoio de São José dos Campos -GIA-SJ Grupo Especial de Ensaios em Vôo -GEEV Centro de Preparação de Of.da Reserva da Aer de São José dos Campos -CPORSJ Campo de Provas Brigadeiro Velloso -CPBV Centro de Lançamento de Alcântara -CLA Centro de Lançamento da Barreira do Inferno CLBI 2.6.4 DIRSA DIRETORIA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA A DIRSA executa, através do CEMAL (Centro de Medicina Aeroespacial) e unidades hospitalares onde funciona JES (Junta Especial de Saúde) e JRS (Junta Regular de Saúde), o controle periódico e a seleção do pessoal aeronavegante. 2.6.5 DIRENG DIRETORIA DE ENGENHARIA DA AERONÁUTICA. A DIRENG, através dos serviços regionais de engenharia, participa ativa e diretamente do Sistema de Aviação Civil, fazendo a implantação e a manutenção da infra-estrutura aeroportuária. Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C 2.6.6 DECEA. DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
Este Departamento tem sob sua responsabilidade a instalação, operação e manutenção de todos os órgãos e rede de equipamentos destinados ao controle de tráfego aéreo; comunicações aeronáuticas; meteorologia aeronáutica; informações aeronáuticas; etc. É responsável, ainda, pelo estabelecimento de normas e procedimentos de navegação aérea e pelo treinamento do pessoal especializado. Para realizar sua missão em um país continental como é o Brasil, o DECEA conta com uma estrutura, a nível nacional, de uma espécie de rede de representações de sua atuação. Assim, é que temos, em algumas cidades, os SRPV SERVIÇOS REGIONAIS DE PROTEÇÃO AO VÔO ou, quando integrando ao controle do tráfego aéreo, tivermos também, a defesa aérea do território nacional, os CINDACTAS CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO. Desta forma contamos com: Na cidade de Manaus............................................................. ........... CINDACTA IV Na cidade de São Paulo............................................................ ....... SRPV-SP Na cidade de Brasília ............................................................ ........... CINDACTA I Na cidade de Curitiba........................................................... ............ CINDACTA II Na cidade de Recife............................................................. ........... CINDACTA III 2.7 ORGANIZAÇÕES NÃO MILITARES ELOS EXECUTIVOS DO SAC. CONSTITUIÇÃO DO SAC: Constitui o Sistema , além dos órgãos localizados na estrutura básica do Comando Aeronáutico, a saber: DAC DECEA DIRENG COMAR CTA DIRSA etc. as empresas nacionais e internacionais de transporte aéreo regular, de transp orte aéreo não regular e de serviços aéreos especializados, os órgãos e empresas de serviços de apoio ao transporte aéreo e de infra-estrutura aeroportuária, órgãos e empresas de manutenção, a indústria aeronáutica, as entidades aerodesportivas, escolas de aviação e toda a aviação geral. Compõem ainda o SAC, comissões, conselhos e sistemas de funcionamento integrado. Dentre os órgãos que formam os elos do SAC temos alguns que não são organizações militares do Comando Aeronáutico entre eles podemos destacar: INFRAERO 33 34 José Mário Dourado José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP Especialista em Cont role de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
AEROCLUBE Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. A INFRAERO é uma empresa pública federal brasileira, criada em 1973 que se destina a implantar, operar, administrar, manter e explorar comercialmente to dos os aeroportos que lhe são confiados pelo Comando Aeronáutico. Atualmente ela administrava 66 aeroportos nos quais existe um movimento de 82 milhões de passageiros (dados de 2003). Ela integra-se ao Sistema de Aviação Civil no cumprimento da orientação normativa e fiscalização do Departamento de Aviação Civil.(DAC). Tem importância também como fonte arrecadadora de recursos para o Sistema. Teve um lucro líquido de R$ 240.000.000,00(Duzentos e quarenta milhões de reais) no ano de 2004. EMPRESAS
AÉREAS o Empresas de Táxi Aéreo e de Serviços Aéreos Especializados o Empresas Nacionais e Internacionais de Transporte Aéreo Regular e Não Regular. Estas empresas não devem ser consideradas apenas como meras transportadoras de pessoas e coisas, antes pelo contrário, elas são fator de intercâmb io nacional, marcando a presença de nossa Bandeira no exterior. DEPARTAMENTOS
AEROVIÁRIOS ESTADUAIS São órgãos da estrutura executiva dos Estados, responsável pela operação dos aeroportos de interesse estadual e regional. EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS Muitas empresas estão atuando neste mister. Como exemplo podemos citar as Empresas de Manutenção. Elas estão espalhadas por todo o país e dão suporte à manutenção, seja corretiva, seja preventiva de toda a nossa frota e também vem coadjuvando a fiscalização do órgão central do Sistema. ÓRGÃOS
DO PODER EXECUTIVO
Vários órgãos do poder executivo atuam no SAC dando sua valorosa contribuição para a realização da missão. Assim, podemos dar o exemplo de: Polícia Federal; Polícia Militar e Civil dos Estados; Receita Federal; Secretarias Estadua l e Municipal de Saúde, etc. 35 José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C ESCOLAS
DE AVIAÇÃO E AEROCLUBES
Com suas atividades voltadas para a formação profissional (formando pilotos, despachantes operacionais, comissários de vôo, etc) e também atuando na área de Aerodesporto é um elo importantíssimo na estrutura do SAC. MODELO ESQUEMÁTICO DO SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL Apresentamos, abaixo, um modelo esquemático do que seja o Sistema de Aviação Civil, com todos os órgãos que o compõe. MODELO ESQUEMÁTICO DO SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL (S A C) DACDEPARTAMENTODEAVIAÇÃOCIVILCERNAIIAC/SEPSERAC/GERCOMARCTADECEAEMPRESASDEMANUTENÇÃOÓRGÃOSEE MPRESASDESERVIÇOSAEROPORTUÁRIOS(INFRAERO,DEPAEROVIÁRIOS, PREFEITURASINDUSTRIAAERONÁUTICADIRENGDIRSAEMPRESASDESERVIÇOSAUXILIARESCOMISSÕES,SISTEM ASECONSELHOSDEFUNCIONAMENTOINTEGRADOESCOLASDEAVIAÇÃOENTIDADESAERODESPORTIVASAVIAÇÃOGERAL EMPRESADETRANSPORTEAÉREONÃOREGULAEDESERVIÇOSAÉREOSESPECIALIZADOSEMPRESADETRANSPORTEAÉREORE GULAR 2.8 INSPETOR DE AVIAÇÃO CIVIL INSPAC e EXAMINADOR CREDENCIADO 2.8.1 ATIVIDADE E IMPORTÂNCIA PARA O SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL O transporte aéreo e uma atividade muito importante na aviação civil. Como ele todas as demais atividades da aviação civil deve ser desenvolvida com o maior do s 36 José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C esmeros e com um grau de proficiência tão alto que a minimização do risco do acidente ou do incidente aeronáutico seja um objetivo desejado e de fato perseguido. Para atender a esta busca, o CBA, nos art. 66, inciso II e art. 197 e parágrafo único nos diz: Art.
66. Compete à autoridade aeronáutica promover a segurança de vôo, devendo estabelecer os padrões mínimos de segurança: II -relativos à inspeção, manutenção em todos os níveis, reparos e operação de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos. Art. 197. A fiscalização será exercida pelo pessoal que a autoridade aeronáutica credenciar. Parágrafo único. Constituem encargos de fiscalização as inspeções e vistorias em aeronaves, serviços aéreos, oficinas, entidades aerodesportivas e instalações aeroportuárias, bem como os exames de proficiência de aeronautas e aeroviários. Ora, para que isto, ou seja, a segurança em toda área da aviação civil, ocorra e na forma desejada, é necessário que esteja disponível uma equipe de pessoas que entenda bem da atividade e que fiscalize de modo imparcial e com competência, todas as atividades que possam ser desenvolvidas pela aviação civil. Assim, foi criada a figura do INSPAC, do Examinador Credenciado e do Fiscal de Aviação Civil. Na IAC 017-1001 de 2004 as seguintes definições são alocadas e, aqui, transcrevemos para melhor entendimento: FISCAL
DE AVIAÇÃO CIVIL (FAC) Pessoa credenciada pela autoridade aeronáutica para o exercício de fiscalização das atividades de Aviação Civil, que tenha concluído, com aproveitamento, o Curso de Fiscal de Aviação Civil, previsto nesta Instrução INSPETOR
DE AVIAÇÃO CIVIL (INSPAC) Função desempenhada por militar ou civil do efetivo do Departamento de Aviação Civil ou de suas unidades subordinadas, bem como por aqueles que, pertencendo a outras Organizações do Comando da Aeronáutica, integram o Sistema de Aviação Civil, mediante credenciamento do Diretor-Geral do DAC, e que tenha concluído, com aproveitamento, o Curso de INSPAC específico para sua especialidade, previsto nesta Instrução. 2.9 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL A N A C -CRIAÇÃO. A presidência da República através da lei nº 11.182 de 27 de setembro de 2005 cria a AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC. 37 José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C
A ANAC é uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado. A ANAC terá sede no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais. É competência da UNIÃO através da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as ati vidades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. No Art. 6º diz-se que:Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria. No Art 42, vemos:Instalada a ANAC, fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o Departamento de Aviação Civil DAC e demais organizações do Comando da Aeronáutica que tenham tido a totalidade de suas atribuições transferidas para a ANAC, . . . No Art 47, inciso III diz que: as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária INFRAERO
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passarão a ser reguladas por atos da ANAC.
APRESENTAÇÃO. OBJETIVOS. José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C EMENTA I -O SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL 1.1 HISTÓRICO 1.1.1 ORIGEM DA AVIAÇÃO CIVIL 1.1.2 PROBLEMAS DE RELACIONAMENTO ENTRE PAÍSES COMO CONSEQUENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO CIVIL 1.1.3 SOBERANIA DO ESPAÇO AÉREO 1.1.4 PRINCIPAIS CONVENÇÕES 1.1.4..1 CONVENÇÃO DE PARIS 1.1.4.2 CONVENÇÃO DE VARSÓVIA 1.1.4.3 CONVENÇÃO DE CHICAGO 1.2 ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL OACI. . 1.2.1 IMPORTÂNCIA E OBJETIVOS. 1.2.2 CONSELHO FUNÇÃO ELEIÇÃO 1.2.3 ASSEMBLÉIA FUNÇÃO COMPONENTES 1.2.4 ANEXOS À CONVENÇÃO 1.2.5 RESPONSABILIDADES DOS ESTADOS CONTRATANTES 1.2.6 DIFERENÇAS NOTIFICADAS PELOS ESTADOS CONTRATANTES 1.3 C L A C COMISSÃO LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL. 1.4 I A T A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE TRÁFEGO AÉREO. 1.5 AITAL -ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE LATINOAMERICANO. II O SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRO INTRODUÇÃO... 39 José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
Voando e ensinando a voar desde 1928 CURSO DE FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS DE VÔO -S A C 2.1 O SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRO (SAC) 2.2 PODER AEROESPACIAL 2.3 A AVIAÇÃO COMO ATIVIDADE CONTROLADA PELO ESTADO 2.4 O COMANDO DA AERONÁUTICA 2.5 O DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL 2.5.1 ANO DE CRIAÇÃO -FINALIDADE 2.5.2 INSTITUTO DE AVIAÇÃO CIVIL IAC 2.5.3 SERVIÇOS REGIONAIS DE AVIAÇÃO CIVIL (SERAC) 2.5.3.1 FINALIDADE LOCALIZAÇÃO 2.5.3.2 SEÇÕES DE AVIAÇÃO CIVIL (SAC) 2.6 OUTRAS ORGANIZAÇÕES MILITARES ELOS EXECUTIVOS DO SAC 2.6.1 COMANDOS AÉREOS REGIONAIS COMAR 2.6.2 DEPARTAMENTO DE ELETRÔNICA E CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO DECEA .... 2.7 ORGANIZAÇÕES NÃO MILITARES ELOS EXECUTIVOS DO SAC
2;7;1 INFRAERO 2.7.2 DEPARTAMENTOS AEROVIÁRIOS ESTADUAIS 2.7.3 EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. 2.7.4 ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO 2.7.5 ESCOLAS DE AVIAÇÃO E AEROCLUBES 2.7.6 MODELO ESQUEMÁTICO DO SAC 2.8 INSPAC E EXAMINADOR CREDENCIADO 2.9 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC José Mário Dourado Especialista em Controle de Tráfego Aéreo EEAer Guaratinguetá -SP
