DICA 1
PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO
Substabelecimento com reservas O substabelecimento com reservas é ato privativo do advogado e não precisa ser comunicado ao cliente.
Substabelecimento sem reservas O substabelecimento, sem reservas, acontece quando o advogado transfere os poderes adquiridos para outro profissional, eximindo-se de toda responsabilidade e transferindo definitivamente todos os poderes. O substabelecimento sem reservas não é ato privativo do advogado e depende do conhecimento do cliente.
Renúncia A renúncia do instrumento de procuração é sempre do advogado e com expressa comunicação ao cliente. Após a notificação ao cliente com aviso de recebimento o advogado deve permanecer no processo durante 10 dias, salvo quando for substituído antes do término desse prazo.
Abandono do Processo Em regra, o advogado não pode abandonar o processo, após a notificação do cliente, pois deve permanecer durante o prazo de 10 dias. Se descumprir a determinação legal, aplica-se a penalidade do artigo 45 do Novo Código de Processo Civil e do artigo 34, inciso XI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sem prejuízo das demais sanções.
Revogação do Mandato O cliente não fica desobrigado a pagar os honorários contratuais ajustados com o advogado e nem a desconta-los com os honorários de sucumbência. O pagamento deverá ser feito de forma proporcional aos serviços prestados, sem a quebra de confiança do cliente.
DICA 2
Direitos dos Advogados
Representante da OAB
Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
O advogado pode ingressar livremente:
Em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais.
Acesso aos autos O advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias. No entanto, essa regra não se aplica: •
•
Aos processos sob regime de segredo de justiça. Quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório,
•
secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;
•
Até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixar de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.
RESPONSABILIDADE A responsabilidade do advogado é ilimitada, responde por dolo ou culpa. E a do escritório é subsidiária. O advogado não será́ responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual do seu interesse.
DICA 3
Desagravo Público
Conceito O inscrito na OAB quando ofendido em razão do exercício profissional ou de cargo ou função na OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.
Arquivamento do pedido O relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal; não estiver relacionada com o exercício da profissão, não estiver relacionada com as prerrogativas gerais do advogado e se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.
Desagravo Público A instauração do desagravo público não depende da concordância do ofendido.
Instauração O desagravo público não depende do consentimento do ofendido, que também não pode dispensá-lo. O desagravo deve ser promovido a critério do Conselho. Conselho Federal Compete ao Conselho promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional.
DICA 4
Lei 13.363/16
ADVOGADA GESTANTE
Direitos • Entrada
em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; • Reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais; Prazo • Enquanto perdurar o estado gravídico
LACTANTE, ADOTANTE OU QUE DER À LUZ:
Direitos • Preferência
na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição; Prazo • 120 dias (Art. 392 CLT) • para a advogada lactante o direito permanece enquanto perdurar o período de amamentação.
ADOTANTE OU QUE DER A LUZ:
Direitos • Suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente; Prazo • Para a advogada: 30 dias a partir da data do parto ou da concessão da adoção (art. 313, parágrafo 6, CPC). Para o advogado, sendo o único patrono responsável pelo processo: 8 dias a partir da data do parto ou da concessão da adoção (art. 313, parágrafo 7, CPC).É necessária a notificação ao cliente.
DICA 5
Inscrição do Advogado
Capacidade Civil.
O D A G O V D A O D O Ã Ç I R C S N I
Diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada
Título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro
Aprovação no Exame de Ordem
Não exercer atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral e prestar compromisso perante o conselho.
DICA 6
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; o trabalho e o tempo a ser empregados; FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
A possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional;
Honorários Arbitrados e Sucumbenciais
“Fixados pelo juiz ao final da sentença para que a parte perdedora arque com os honorários da parte vencedora”
Honorários Sucumbenciais
“Fixados pelo juiz na ausência dos honorários convencionais.”
Honorários Arbitrados
Prescrição dos Honorários Advocatícios
•A
ação de cobrança de honorários de advogado prescreve em cinco anos, contados a partir: do vencimento do contrato, se houver; O Ã Ç I R C S E R P
do trânsito em julgado da decisão que os fixar; da ultimação do serviço extrajudicial;.
da desistência ou transação ; da renúncia ou revogação do mandato.
DICA 7
Advocacia Pro Bono
Esse tema será cobrado em prova. Fique atento! Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais (pessoas físicas) que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.
A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.
Prestação gratuita
Eventual e Voluntária
Sem fins lucrativos
Advocacia pro bono
DICA 8
Sigilo Profissional
As circunstâncias excepcionais que configurem justa causa para a violação do sigilo profissional são:
O L I L G A I S N O O I D S S O I Ã F Ç O A R L P O I V
Grave ameaça ao direito à vida e à honra Defesa do própria do advogado
DICA 9
INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO
INCOMPATIBILI DADE
• É a proibi proibição ção TOTAL do exercício da advocacia.
IMPEDIMENTO
• É a proibi proibição ção PARCIAL do exercício da advocacia.
Incompatibilidade
A incompatibilidade veda o exercício da advocacia mesmo em causa própria. Veremos a seguir as atividades que são incompatíveis: Chefe do Poder Executivo.
A incompatibilidade está vinculada ao cargo e não a pessoa. O cargo de Chefe do Poder Executivo é exercido pelos Prefeitos, Governadores, Presidente da República e seus substitutos legais.
Enquanto permanecer no cargo ou função pública a incompatibilidade continua. O afastamento temporário não permite o exercício da advocacia. A incompatibilidade está vinculada ao cargo e não a pessoa. O cargo de Chefe do Poder Executivo é exercido pelos Prefeitos, Governadores, Presidente da República e seus substitutos legais. Enquanto permanecer no cargo ou função pública a incompatibilidade continua.O afastamento temporário não permite o exercício da advocacia.
Membros da mesa do Poder Legislativo .
Apenas os membros da mesa do Poder Legislativo são incompatíveis. A mesa é formada pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretários nomeados para o cargo. Os membros do Poder Legislativo, como regra, são impedidos. Os membros da mesa mesa do Poder Legislativo são incompatíveis incompatíveis..
Mesa do Poder Legislativo
Membros do Poder Legislativo
Incompatibilidade
Impedimento
Membros de órgãos do Poder Judiciário. Judiciário .
Todos os membros do Poder Judiciários são incompatíveis para o exercício da advocacia. Leia-se: membros do Poder Judiciário como os magistrados: juízes substitutos, juízes de Direito, desembargadores e os Ministros dos Tribunais. Os membros do Ministério Público também são incompatíveis, assim como os membros dos tribunais e conselhos de contas, contas, dos juizados especiais, especiais, da justiça de paz, paz , bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração
Para que você consiga visualizar compreender, são incompatíveis:
: S I É V I T A P M O C N I
JUÍZES SUBSTITUTOS E JUÍZES DE DIREITO;
DESEMBARGADORES E MINISTROS DOS TRIBUNAIS ; PROMOTORES DE JUSTIÇA, PROCURADORES DA REPÚBLICA E REGIONAIS
Ocupantes de Cargos ou Funções de DIREÇÃO.
e
Os cargos e funções de direção geram incompatibilidade para o exercício da advocacia nos seguintes órgãos:
OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DE DIREÇÃO: • Órgãos da Administração Pública direta ou indireta; • Fundações; • Empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
Não se incluem no rol de incompatibilidade os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico. As atividades estão relacionadas ao cargo ou função de direção. A seguir veremos a incompatibilidade nos cargos e funções, de qualquer natureza.
Ocupantes de Cargos ou Funções
Vinculados direta ou indiretamente ao Poder Judiciário
Trata-se de função ou cargo exercidos em qualquer órgão do Poder Judiciário. Essa condição é estendida para qualquer cargo ou função, inclusive, para os cargos de psicólogo no Tribunal, assim como os técnicos de atividade judiciária, os analistas judiciários, os contadores judiciais, os assessores dos desembargadores, os seguranças e demais cargos auxiliares ligados ao Poder Judiciário.
Todos os cargos e funções de qualquer natureza, desde que vinculados (direta ou indiretamente) ao Poder Judiciário. Serviços notariais e de Registro Encontram-se nessa situação de incompatibilidade os que exercem os serviços notariais e de registro (tabeliães, notários, registradores e escreventes de cartório extrajudicial).
Atividade policial de qualquer natureza Todos os policiais estão incluídos nessa incompatibilidade, inclusive, os militares que estão na ativa. Aqueles que estão afastados definitivamente podem exercer a advocacia. Apenas o afastamento temporário impede praticar os atos privativos da advocacia. Portanto, são incompatíveis:
Policiais Federais (agentes, escrivãoes e delegados)
E L D A A I D C I I V L I O T P A
Policiais civis (investigadores, comissários, delegados) Policiais militares e policiais rodoviários Corpo de bombeiro militar
Perito criminal, datiloscopistas e médico-legista
Os militares de qualquer natureza compreendem os das Forças Armadas: a) exército, b) marinha e c) aeronáutica. Não importa a patente. Todos são incompatíveis, desde que estejam na ativa.
Ocupantes de Cargos ou Funções:
• Lançamento; • Arrecadação ou Fiscalização de Tributos; • Contribuições Para fiscais
Para facilitar a compreensão, são os cargos de: a) Auditores fiscais, b) Fiscais de receita previdenciária, c) Fiscais de renda e d) Fiscais do trabalho. Funções de gerência e direção
Os gerentes e diretores de instituições financeiras públicas ou privadas são proibidos de exercer os atos da advocacia.
Trata-se de proibição parcial do exercício da advocacia, pois pode ser exercido em causa própria. Servidores da Administração direta, indireta e fundacional
Os servidores não podem exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. Membros do Poder Legislativo
Os membros da mesa do Poder Legislativo são incompatíveis. São impedidos de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Exceção
Docentes Os docentes dos cursos jurídicos podem advogar, pois não se incluem nas hipóteses de impedimento. Licença A licença temporária não permite a quebra da incompatibilidade, pois a incompatibilidade permanece no cargo e não na pessoa.
Aposentadoria A aposentadoria permite o ingresso na advocacia e a prática dos atos privativos do advogado. Com a Emenda Constitucional n. 45/2004 o inciso V foi acrescentado no artigo 95, parágrafo único e o parágrafo 6 ao artigo 128 proibindo a atuação dos magistrados e membros do Ministério Público aposentados ou exonerados perante o tribunal que se afastaram pelo período de três anos do afastamento.
DICA 10
Infrações Disciplinares
Censura
INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM CENSURA:
I- exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos; II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional; VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário; IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione; XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia; XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência
XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes; XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa; XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime; XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação
A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante. A censura é registrada no assentamento profissional do advogado, mas não é publicada. Para fins de atenuação, são consideradas as seguintes circunstâncias:
Falta cometida na defesa de prerrogativa profissional; S A : I S C E N T Â N T A S U N N U E T C A R I C
Ausência de punição disciplinar anterior; Exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB; Prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.
• Os
antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as consequências da infração são consideradas para o fim de decidir:
✓
Sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;
✓
Sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.
Suspensão
INFRAÇÃO DISCIPLINAR PUNÍVEL COM SUSPENSÃO:
XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la; XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta; XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte; XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;
XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança; XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;
Prazo de suspensão A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo. Prestação de contas A suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Erros reiterados A suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.
Exclusão
A exclusão é aplicada quando houver aplicado, por três vezes, a penalidade de suspensão e nos seguintes casos: INFRAÇÃO DISCIPLINAR PUNÍVEL COM EXCLUSÃO: XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; XXVIII - praticar crime infamante;
Aprovação dos membros do Conselho Seccional Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
Multa
A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes. A multa é aplicada somente com a censura ou suspensão. Fique atento!
Dicas para lembrar a sanção disciplinar
Para facilitar a memorização, quando a infração tratar de ato a sanção aplicável é a censura. Quando a infração tratar de dinheiro, carga de autos e inépcia profissional aplica-se a suspensão e quando for crime aplica-se a exclusão. A multa será aplicada nos casos de censura e suspensão para agravar a penalidade. Vejamos o quadro abaixo:
DISPOSTIVO LEGAL
DICAS
SANÇÃO
Art. 34, I a XVI e XXIX
Ato
Censura
Dinheiro, Carga e Inépcia profissional.
Suspensão
Crime
Exclusão
Censura e Suspensão
Multa
Art. 34, XVII a XXV
Art. 34, XXVIII Art. 39
XXVI
a
Reabilitação
A reabilitação ocorre após um ano do cumprimento da sanção disciplinar com base em provas efetivas de bom comportamento. Nos casos da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente habilitação criminal. As sanções disciplinares de suspensão ou exclusão impedem o exercício do mandato profissional.
Prescrição
Prescrição A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.
Prescrição intercorrente Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
Interrompe-se a prescrição ✓ Pela
instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;
✓ Pela
decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB
DICA 11
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB
Competência O Tribunal de Ética e Disciplina poderá́ funcionar dividido em órgãos fracionários, de acordo com seu regimento interno. Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina: I - Julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares; II - Responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar; III - Exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou por este Código para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares; IV - Suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil;
V - Organizar, promover e ministrar cursos, palestras, seminários e outros eventos da mesma natureza acerca da ética profissional do advogado ou estabelecer parcerias com as Escolas de Advocacia, com o mesmo objetivo;
VI - Atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam: a) duvidas e pendências entre advogados; b) partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses; c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.
DICA 12
Publicidade
Regra Geral
A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. A publicidade da advocacia deve ser discreta e moderada. É permitido para fins de identificação dos escritórios de advocacia, a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, discretos e moderados.
Vedação
A publicidade da advocacia deve ser discreta e moderada, sendo vedado qualquer: Veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;
É permitido ao advogado realizar publicidade na internet ou em outros meios eletrônicos desde que adote caráter meramente informativo e observe os regramentos éticos de discrição e sobriedade.
Em hipótese alguma o envio de mensagens a destinatários certos poderá implicar o oferecimento de serviços ou configurar captação de clientela. A divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;
É vedado a divulgação da advocacia com o ramo empresarial. Nada impede que o advogado seja advogado e empresário, desde que não registre a sociedade na mesma razão social e promova a captação de clientela com o vínculo empresarial.
É vedado o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail. Em qualquer meio de comunicação o advogado pode apenas divulgar o seu e-mail, sendo vedado qualquer outra forma.
O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece como infração disciplinar as seguintes atividades: a)
a)
Configura infração disciplinar:
a)
a)
Responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social; Debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; Abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega; Divulgar ou deixar que sejam divulgadas lista de clientes e demandas;
O advogado deve: ✓
Adotar idioma português e, quando em idioma estrangeiro, deve estar acompanhado da tradução;
✓
Conter o nome do advogado/sociedade;
✓
Conter o número da inscrição na OAB do advogado/sociedade; ter finalidade exclusivamente informativa.
O advogado pode: ✓
Indicar endereço, e-mail, site, página eletrônica;
✓
Conter logotipo e fotografia do escritório;
✓
Constar títulos acadêmicos e distinções honoríficas relacionadas à vida profissional.
Publicidade Profissional
Meios de comunicação social
As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos,
sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.
Publicidade Profissional
Nos cartões e material de escritório que se utilizar, o advogado deve colocar seu nome ou o da sociedade de advogados e o número da inscrição da OAB. Além disso, poderão constar: ✓
a)Títulos acadêmicos do advogado;
✓
b)Endereço, e-mail, eletrônica, QR code;
✓
c)Logotipo, horário de atendimento e a fotografia do escritório.
site,
página
É vedado a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário. A publicidade não pode adotar denominação fantasia. Não pode mencionar emprego, ✓ cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário;
✓
Não pode distribuir panfletos, mala direta ou formas assemelhadas com intuito de captação de clientela;
Chegamos, com isso, ao final da nossa aula.
DICA 13
Ordem dos Advogados do Brasil
Conselho Federal
Competência
Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos que julgar necessários.
Intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral.
Cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa.
Conselho Seccional
Editar seu regimento interno e resoluções.
Criar as Subseções e as Caixas de Assistência
Julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados .
Subseção
A resolução do Conselho Seccional que criar a Subseção deve:
Base territorial CONSELHO SECCIONAL FIXARÁ:
Definir os limites de suas competências e autonomia
Composição O Estatuto exige no mínimo quinze advogados para a criação da subseção com domicílio profissional. Estabelecido a sua autonomia, as Subseções atuam com liberdade e independência nos seus órgãos, sem intervenção do Conselho Seccional, salvo nos casos de violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a legislação regulamentar ou o regimento interno dele.
Conselho da Subseção Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional. A I C N Ê T E P M O C
Editar regimento interno a ser referendado pelo Conselho Seccional Editar resoluções Instaurar e instruir processos disciplinares para julgamento do Tribunal de Ética
Intervenção O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele.
Competência da Subseção Compete à Subseção, no âmbito de seu território: A I C N Ê T E P M O C
Destaque das principais aspectos de cobrança em prova. Velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia e fazer valer as prerrogativas do advogado Representar a OAB perante os poderes constituídos.
Caixa de Assistência dos Advogados
Criação A Caixa de Assistência dos Advogados é um órgão assistencial e de seguridade da OAB, com personalidade jurídica própria, destinado a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule, criado pelo Conselho Seccional da OAB.
Intervenção O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.
Eleições e Mandatos
Condições de Elegibilidade
O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, além de comprovar:
S O T I S I U Q E R
Não ocupar cargo exonerável ad nutum
Não ter sido condenado por infração disciplinar (salvo reabilitação) Exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.
Processo Disciplinar
Sigilo processual O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
Recursos
RECURSO PARA O CONSELHO FEDERAL Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
