EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA (ÚNICA/ESPECIALIZADA/CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DO MUNICÍPIO MUNICÍPIO ALFA NO ESTADO “X”
Partido Político XYZ, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, endereço, endereço eletrônico, vem, por meio de seu advogado, advogado, procuração em anexo com qualificações qualificações e endereço profissional, profissional, para os fins dos arts. 77, V e 105, §2º, ambos do CPC/15, respeitosamente, perante V. Exª, com fulcro nos arts. 319 e 320 do CPC/15, bem como dos arts. 167, parágrafo único, 165, I e 168, I, todos do CTN, interpor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO em face do Município Alfa, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ, endereço, endereço eletrônico, e sua respectiva Fazenda Pública Municipal, para expor o que se segue.
I. DOS FATOS Trata-se o autor da presente ação de partido político, com sede no Município Alfa, ora réu, sendo, ademais, proprietário de quatro imóveis, todos localizados na mencionada municipalidade ré. Um dos ditos imóveis abriga a sede do partido político XYZ, enquanto outro é utilizado utili zado como local de funcionamento de uma de suas fundações. Os demais, são alugados a terceiros, sendo a renda obtida com referidos alugueis totalmente revertida para o custeio das atividades essenciais do autor. Ocorre que o Município Alfa, no qual se localizam referidos imóveis, lançou contra o autor desta ação IPTU, imposto de caráter patrimonial e incidente sobre a propriedade de ditos imóveis. Por precaução, o administrador do Partido Político ZYX realizou o pagamento do suposto débito de IPTU referente aos quatro imóveis, vindo a descobrir, posteriormente, que incorreu em erro ao fazê-lo. Entretanto, na certeza de serem indevidos os valores pagos ao fisco municipal, ajuíza a presente ação, ação, pelos fundamentos fundamentos que se segue.
II. DO PAGAMENTO INDEVIDO O autor realizou pagamento referente refer ente a suposta dívida de IPTU, no valor de R$ …, na data …, tudo consoante documentos de nº…, em anexo. Todavia, veio a descobrir, posteriormente, que tal
cobrança era indevida, razão pela qual ajuíza a presente ação, pleiteando a restituição de tais valores.
III. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
A presente ação é a adequada para pleitear a restituição dos valores indevidamente pagos a título de suposta dívida de IPTU, com fulcro no art. 165, I, do CTN. Ainda, seu ajuizamento se faz tempestivo, vez que dentro do prazo legal de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, vide art. 168, I, do CTN. Relembra que o pagamento indevido foi realizado na dat a …, consoante documento nº…, de modo que não está prescrita a pretensão.
IV. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Requer o autor sejam os valores, pagos indevidamente, restituídos com juros e correção monetária, incidindo a mencionada correção monetária a partir do pagamento indevido, e os juros a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, tudo nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN, bem como das súmulas 162 e 188, ambas do STJ.
V. DO DIREITO No caso em tela, o autor realizou pagamento relativo a suposta dívida de IPTU, importância cobrada pelo fisco municipal por se tratar de imposto patrimonial incidente sobre a propriedade de bens imóveis, compreendido na competência municipal, consoante dispõe art. 32, caput , do CTN. Entrementes, entende que tal importância é indevida, vez que o autor goza de imunidade tributária subjetiva. Isso porque, consoante preleciona o art. 150, VI, c, da CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios , instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. É exatamente o que ocorre na presente situação. Na espécie, o autor trata- se de partido político, consoante comprova documento de nº…, em anexo, sendo proprietário de quatro i móveis (documentos nº…). Um dos mencionados imóveis é utilizado como sede do partido e outro abriga uma de suas fundações, de modo que ambos gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CRFB/88, que abrange tanto o local de sua sede quanto o local em que se situam suas fundações. Quanto aos outros dois imóveis, também pertencentes ao autor, apesar de estarem alugados a terceiros, o valor obtido com o aluguel de ambos é inteiramente revertido para o custeio de suas atividades essenciais, consoante comprovam documentos nº..., em anexo, obedecendo o que dispõe a própria Constituição da República, em seu art. 150, §4º. Ademais, sobre o tema, a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que, ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituoção Federal (dentre as quais se incluem os partidos políticos), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas, consoante súmula nº 724 do STF, posteriormente transformada na súmula vinculante nº 52. Nesse sentido, é indevida a cobrança de IPTU sobre todos os imóveis do autor, por se tratar de hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada, gozando este de imunidade tributária, razão pela qual devem os valores indevidamente pagos serem restituídos, com a incidência, sobre eles, de juros e correção monetária.
IV. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, formula os seguintes pedidos: A) Seja o Município Alfa, réu, citado na pessoa de seu representante legal para oferecer resposta no prazo legal; B) Requer sejam recebidas as provas documentais trazidas em anexo, protestando, ademais, provar
todo o alegado por meio de todas as provas lícitas admissíveis, destacando, em especial, prova documental, testemunhal (vide rol de testemunhas em anexo) e pericial, nos termos do art. 319, VI, do CPC/15; C) seja o réu condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, destacando-se aí os honorários advocatícios e as custas processuais, consoante art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15; D) requer julgue procedente a presente demanda, para fins de condenar o réu à restituição dos valores indevidamente pagos, com juros e correção monetária, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e das súmulas 162 e 188, ambas do STJ, reconhecendo ser indevida a cobrança realizada pelo município Alfa, por gozar o autor de imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, c, e §4º, da CF/88, bem como da súmula 724 do STF e súmula vinculante 52. Dá-se à causa o valor de R$... (valor pago indevidamente, consoante arts. 291 a 293 do CPC/15). Termos em que pede deferimento.
Local... Data... Advogado (a)... OAB nº ...
